Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4646730 #
Numero do processo: 10166.023813/99-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - GARANTIA DA INSTÂNCIA PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. Liminar concedida em Mandado de Segurança dispensando o depósito recursal sob o argumento de isenção tributária. Tendo sido denegada a ordem pelo não reconhecimento judicial da isenção tributária, caracterizada está a ausência de pressuposto de admissibilidade, consistente na garantia de instância. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 303-30274
Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso voluntário.
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIRÊDO BARROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200205

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - GARANTIA DA INSTÂNCIA PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. Liminar concedida em Mandado de Segurança dispensando o depósito recursal sob o argumento de isenção tributária. Tendo sido denegada a ordem pelo não reconhecimento judicial da isenção tributária, caracterizada está a ausência de pressuposto de admissibilidade, consistente na garantia de instância. Recurso não conhecido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 22 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10166.023813/99-98

anomes_publicacao_s : 200205

conteudo_id_s : 4402172

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 303-30274

nome_arquivo_s : 30330274_122482_101660238139998_013.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : CARLOS FERNANDO FIGUEIRÊDO BARROS

nome_arquivo_pdf_s : 101660238139998_4402172.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso voluntário.

dt_sessao_tdt : Wed May 22 00:00:00 UTC 2002

id : 4646730

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042091677843456

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T14:35:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T14:35:21Z; Last-Modified: 2009-08-07T14:35:22Z; dcterms:modified: 2009-08-07T14:35:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T14:35:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T14:35:22Z; meta:save-date: 2009-08-07T14:35:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T14:35:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T14:35:21Z; created: 2009-08-07T14:35:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-07T14:35:21Z; pdf:charsPerPage: 1205; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T14:35:21Z | Conteúdo => * MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10166.023813/99-98 SESSÃO DE : 22 de maio de 2002 ACÓRDÃO N° : 303-30.274 RECURSO N° : 122.482 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RECORRIDA : DREBRASILIA/DF NORMAS PROCESSUAIS - GARANTIA DA INSTÂNCIA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Liminar concedida em Mandado de Segurança dispensando o • depósito recursal sob o argumento de isenção tributária. Tendo sido denegada a ordem pelo não reconhecimento judicial da isenção tributária, caracterizada está a ausência de pressuposto de admissibilidade, consistente na garantia de instância. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 22 de maio de 2002 • JOÃO O A COSTA Presid te et CARLOS FERN • P O FIGUEIREDO BARROS Relator 0 8 DEZ 202 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRNEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e HÉLIO GIL GRACINDO. eme . - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 122.482 ACÓRDÃO N° : 303-30.274 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RECORRIDA : DRJ/BRASILIA/DF RELATOR(A) : CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS RELATÓRIO Versa o presente processo sobre a exigência do crédito tributário formalizada mediante Auto de Infração s/n, fls. 01/06, referente ao seguinte crédito tributário: R$ 35,28 (trinta e cinco reais e vinte e oito centavos) de ITR, R$ 30,68 • (trinta reais e sessenta e oito centavos) de juros de mora, R$ 26,46 (vinte e seis reais e quarenta e seis centavos) de multa proporcional, R$ 103,32 (cento e três reais e trinta e dois centavos) de Contribuição Sindical Rural — CNA, R$ 10,80 (dez reais e oitenta centavos) de Contribuição CONTAG e R$ 25,86 (vinte e cinco reais e oitenta e seis centavos) de Contribuição SENAR, perfazendo um total de R$ 232,41 (duzentos e trinta e dois reais e quarenta e um centavos). O presente lançamento teve por base procedimento fiscal de verificação com o objetivo de realizar o lançamento do ITR para o exercício de 1994, relativo ao imóvel denominado Área Colônia Agrícola Vicente Pires — Lotes 57 a 63, localizado em RA — VIII Núcleo Bandeirante, Brasília/DF, com área de 18,3 hectares e registrado na SRF sob o n.° 5650358-0. Na impugnação de fl. 21/32, incluindo os documentos de instrução, a recorrente discorda da autuação, aduzindo, em seu favor, os seguintes argumentos: III Quanto as preliminares: Que o Auto de Infração é nulo por cerceamento de defesa, uma vez que restaram violados os termos do artigo 5°, Inciso LV, da Constituição Federal; Os dados do endereço do imóvel não são suficientes para a sua identificação, pois, como se vê, não indica sua localização, não informa se integra algum imóvel rural com denominação própria, que permita constatar o local da referida gleba, o que impede que a requerente elabore, com segurança, sua impugnação; É da essência de qualquer ato administrativo, principalmente daquele que impõe penalidade, a certeza dos fatos, a retidão de seu conteúdo, a cr pveracidade e coerência de sua origem, o que não existe no caso, ora impugnado; 2 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 122.482 ACÓRDÃO N° : 303-30.274 - Outro ponto que atrai a incidência da NULIDADE. Não se pode aceitar um Auto de Infração sem os requisitos legais exigidos, vez que, além da inexistência do correspondente número ou mesmo do processo do qual faz parte, dificultando sua localização agora e no futuro, teria sido lavrado no âmbito interno da Receita Federal, sem qualquer comunicação anterior à Requerente; - O Auto de Infração afirma que os dados foram obtidos por informações da Fundação Zoobotânica, conforme "relação anexa". Entretanto, nenhum documento acompanha o referido Auto, nem listagem, nem convênio, impossibilitando seu exame e análise para uma possível identificação, resultando em mais um aspecto caracterizador de nulidade, principalmente quando se verifica a ocorrência de outros autos de infração emitidos da mesma forma e sobre a mesma 9 área, apenas com datas diversas; - Em face de tais NULIDADES argüidas, o Auto de Infração deve ser cancelado. Quanto ao mérito: - As terras públicas rurais de propriedade da requerente são administradas pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL desde 1975, por força de Convênios, estando em vigor o de n.° 35/98, fls. 28/32; - A Lei n.° 5.861/72, criadora da TERRACAP, em seu art. 3°, inciso VII, estabelece que, em ocorrendo alienação, cessão ou promessa de cessão, haverá a incidência da tributação; Nesses casos, o imóvel tem sua propriedade transferida a terceiros, o 111 que não é o caso presente, em que simplesmente ocorreu o arrendamento das terras, para uso e exploração por parte do arrendatário, sem que houvesse transferência de domínio da área arrendada; - A tributação vai acontecer em relação ao imóvel cedido, cuja responsabilidade pelo pagamento será daquele que fizer uso da terra, quer como concessionário, quer como adquirente, quer ainda como "posseiro", já que a LEI ESTABELECEU O PAGAMENTO DO TRIBUTO PELA UTILIZAÇÃO DA TERRA, FOSSE A QUE TÍTULO FOSSE; - Em momento algum a lei declara que o pagamento do tributo será de responsabilidade da Requerente, determinando a incidência da tributação (art. 3°, inciso VII, da Lei n.° 5.861/72); - O posicionamento adotado pelo Auto de Infração fere o art. 31 do Código Tributário Nacional, que reza.p.9- 3 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.482 ACÓRDÃO N° : 303-30.274 "Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título." (sic — sem grifos no original); - Confirmando as alegações anteriores, a Lei n.° 8.847, de 28/01/94, ao dispor sobre o Imposto Territorial Rural — ITR, assim definiu em seus artigos 1° e 2°: "Art. 1°. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, em 1° de janeiro de cada exercício, localizado fora da zona urbana do município. • Art. 2°. O contribuinte do imposto é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor, a qualquer título." (sic — sem grifos no original); - Como se vê, a Lei não faz distinção entre proprietário e possuidor da terra, e nem indicou a prioridade que poderia haver em relação à responsabilidade pelo pagamento do imposto; - O Auto de Infração impugnado afirma que tomou como base as "informações" prestadas pela FUNDAÇÃO ZOOBOTANICA DO DISTRITO FEDERAL. Ante tais afirmativas, vê-se que essa Receita reconhece a existência de contrato, seja de arrendamento, seja de concessão de uso. Ora, se é reconhecida a existência de contrato, o ocupante, ao assinar o respectivo instrumento contratual, passou a ser responsável direto pelo pagamento do imposto, tanto por força de lei, quanto pelo contrato;. • - Portanto, se seu ingresso na terra se deu mediante a assinatura do contrato de arrendamento ou de concessão de uso, é óbvio que passou ele, ocupante, desde então, a ter a posse do imóvel, juntamente com a responsabilidade por todos os tributos, na forma estabelecida no artigo 31, da Lei n.° 5.172/66 e artigo 2°, da Lei n.° 8.847/94; - Os contratos de arrendamento ou de concessão de uso tiveram — assim como têm — a finalidade para exploração de área rural, sendo o arrendatário/concessionário beneficiado por autorização administrativa concedida pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, para explorar, agricolamente, terras públicas rurais de propriedade da requerente; - Cada contrato formado prevê a obtenção de empréstimo junto a estabelecimentos bancários, por meio de penhor agrícola (De tos locais n.'s 4.802/79 e 10.893/87, revogados pelo Decreto n.° 19.248/98); 4 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.482 ACÓRDÃO N° : 303-30.274 - A instituição de penhor agrícola só pode ocorrer se o arrendatário/concessionário tiver, no mínimo, a posse da terra obtida por meio de contrato, como no caso em tela, o que é reconhecido pelo próprio Auto de Infração, embora não indique o nome do ocupante autorizado pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL; - O art. 745 do Código Civil, estabelece que são aplicáveis ao uso, naquilo que não for contrário à sua natureza, as disposições relativas ao usufruto, enquanto o art. 733, do mesmo Código, em seu inciso II, determina que incumbem ao usufrutuário os impostos reais devidos pela posse, ou rendimento da coisa possuída; - Assim, se as disposições relativas ao "usufruto" se aplicam II, também ao "uso", então fica claro que, quem tem o uso do bem (imóvel) é responsável pelo pagamento do imposto, exatamente em razão da posse; Ainda que não houvesse previsão, no contrato, quanto à responsabilidade pelo tributo, não haveria suporte para cobrança da requerente, isentando-se o arrendatário/concessionário de tal responsabilidade, ante os termos claros do art. 31 do CTN, e artigos 1° e 2°, da Lei n.° 8.847/94, posto que a lei se sobrepõe aos termos do contrato, sendo desnecessária a indicação expressa da responsabilidade pelo pagamento do tributo, ante a previsão contida na lei, com sua auto-aplicabilidade; Conclui-se, portanto, que o contribuinte do imposto não é só o proprietário, mas também aquele que tem a posse do imóvel, qualquer que seja a forma de ocupação efetiva da terra, como é o caso do imóvel em questão; - Ao final, requer por absoluta NULIDADE, em preliminar ou no III mérito, diante dos fundamentos apresentados, o cancelamento do Auto de Infração, tendo em vista que o pagamento do tributo é de responsabilidade do ocupante. Instrui a peça impugnatória com cópia do Termo de Convênio n.° 35/98, firmado entre ela e a Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, fls. 28/32. Os autos foram enviados, em data de 11/02/00, à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF. Por atender aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n.° 70.235/72, a autoridade julgadora de 1 instância proferiu a Decisão DTJ/BSA n.° 724, de 15/05/00, fls. 36/53, ementada como abaixo, entendendo ser o lançamento cp_procedente, sob os seguintes fundamentos, a seguir transcritos em síntese: 5 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.482 ACÓRDÃO N° : 303-30.274 1) EMENTA Assunto . Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1994 Ementa: LOCAL DA FORMALIZAÇÃO DO LANÇAMENTO FISCAL E NUMERAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. É lícita a formalização do lançamento de oficio na sede do órgão local da Receita Federal, quando a repartição fiscal dispõe de todos os elementos de provas necessários e suficientes para dar suporte à exigência tributária. A numeração do auto de infração não é requisito essencial dessa modalidade de lançamento, e sua falta, por • não trazer qualquer prejuízo à defesa, não vicia. SUJEITO PASSIVO DO ITR. São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer título de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem beneficio de ordem, de qualquer deles. LANÇAMENTO PROCEDENTE 2) FUNDAMENTAÇÃO Quanto as preliminares: A descrição dos fatos constantes do Auto de Infração traz a • localização, nome e área total do imóvel em questão, dados estes fornecidos pela Fundação Zoobotânica, responsável pela administração dos imóveis rurais da autuada; - Além disso, também consta daquela peça o número de inscrição do imóvel na Receita Federal e juntaram aos autos, ao contrário do informado pela impugnante, o documento denominado RELAÇÃO DAS ÁREAS ADMINISTRADAS PELA FZDF E SUAS RESPECTIVAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS, fls. 11 a 16, onde constam os dados do imóvel ora em discussão e, às fls. 28 a 32, o mencionado Termo de Convênio n.° 35/98; - Assim, como o imóvel objeto do lançamento em comento foi perfeitamente discriminado no tocante à localização, à área, á inscrição na Receita Federal e ao nome, bem como à região administrativa a que está jurisdicionado, não se vislumbra em que reside a dificuldade da defesa em identificar o predito imóvel; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.482 ACÓRDÃO N° : 303-30.274 - A numeração do Auto de Infração não constitui elemento essencial ou legal a ser observado, e sua falta não vicia o lançamento. Assim, não padece de nulidade o auto de infração lavrado na sede da repartição fiscal; - Assim, tal preliminar de nulidade, também não deve ser acolhida; - Melhor sorte não merece a preliminar de nulidade argüida pela impugnante, sob o pretexto de não constar dos autos, coOmo informado no auto de infração, a listagem fornecida pela Fundação Zoobotânica, pois tal rol encontra-se às fls. 11 a 16 do presente processo; - Ora, se todos os autos de infração lavrados contra a autuada trazem imóveis com dados cadastrais distintos (identificação na SRF, denominação, área e localização), é impossível ter havido a duplicidade de autuação alegada pela defesa. Por todo o exposto, é de se rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas pela defesa. b) Quanto ao mérito - O deslinde da lide cinge-se em determinar se o proprietário do imóvel rural arrendado, ou que tenha sido objeto de contrato de concessão de uso para terceiros, continua a ser sujeito passivo do ITR; - A interpretação dos artigos 29 e 31 do CTN, bem como dos artigos 1° e 2° da Lei n.° 8.847/94, permite concluir que o imposto é devido por qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades elencadas no art. 31 citado; assim, a Fazenda Pública está autorizada a exigir o tributo de qualquer uma 111 delas, que se ache vinculada ao imóvel rural como proprietária plena, como nu- proprietária, como posseira ou, ainda, como simples detentora; - Como bem anotado na impugnação, a Lei n.° 8.847.94 não faz distinção entre o proprietário e o possuidor da terra, e nem indica a prioridade quanto à responsabilidade pelo pagamento do imposto; - Assim, os autuantes, ao elegerem o proprietário do imóvel rural como sujeito passivo do lançamento em questão, não vulneraram nenhum dispositivo legal; - Conforme a Nota DISIT/SRRF — 1* RF n.° 02/97, da Superintendência Regional da Receita Federal, a proprietária dos imóveis deveria arcar com o ônus sobre eles incidente, não podendo transferir a responsabilidade legal pelo seu pagamento aos arrendatários, os quais não se revestem da condição de sujeitos passivos do ITR (art. 4°, parágrafo 30, da IN SRF n.° 43/97); 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÁMARA RECURSO N° : 122.482 ACÓRDÃO N° : 303-30.274 - Segundo a autuada, o imóvel em questão trata-se de terra pública, sendo insusceptível de posse por particulares; - A posse, assim considerada como exteriorização do domínio, onde este não é concebível, como no caso dos bens públicos dominiais, não existe, isto é, não há posse de particulares em relação a bens públicos, no máximo o administrador pode exercer a detenção decorrente de contrato ou permissão de uso; - Tampouco o fato de o contrato de concessão de uso firmado pela Fundação Zoobotai' iica, administradora das terras de propriedade da TERRACAP, e os arrendatários ou concessionários permitir a instituição de penhor agrícola, dá a estes ocupantes da terra pública a posse sobre ela; • - Poder-se-ia argumentar que o detentor a qualquer título também é contribuinte do imposto, o que é fato, mas isso em nada melhoraria a situação da autuada, vez que a lei não estabeleceu ordem de preferência entre os vários contribuintes do ITR. Sendo assim, a exigência do tributo do proprietário do imóvel é perfeitamente legal; - A convenção firmada entre a administradora dos imóveis rurais de propriedade da TERRACAP e os arrendatários ou concessionários, a teor do art. 123 do CTN, não pode ser oposta à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes; se a lei elege o proprietário como contribuinte do imposto, contrato algum pode retirar-lhe esta condição; - Quanto à jurisprudência trazida à colação pela autuada, a mesma não contraria o entendimento aqui adotado, ao contrário, vem a confirmá-lo, pois diz literalmente que o possuidor é contribuinte do imposto, como aliás, já afirmado nesta • decisão. Todavia, em momento algum se nega o fato de o proprietário ser, também, contribuinte do imposto; O direito real de uso, disciplinado pelos artigos 742 a 744 do Código Civil, em nada se assemelha ao contrato de concessão de bem público do Direito Administrativo; O direito real de uso se constitui para assegurar ao favorecido e aos seus familiares a utilização imediata da coisa; sua principal característica é ser personalíssimo, sendo insusceptível de transmissibilidade, estando a coisa vinculada temporariamente ao favorecido pelo prazo de vigência do título constitutivo, tendo no máximo a duração da vida de seu titular, no caso de bem imóvel, o beneficiário, para opor o seu direito contra terceiro, deve fazer constar anotação no registro do imóvel; - Por sua vez, o contrato de concessão de uso de bem público, de natureza sinalagmática, "é o ajuste, oneroso ou gratui efetivado sob condição pela g de": oft . - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.482 ACÓRDÃO N° : 303-30.274 Administração Pública, chamada concedente, com certo particular, o concessionário, visando transferir-lhe o uso de determinado bem público" (Direito Administrativo, Diogens Gasperini, Editora Saraiva, 5' edição, pág. 579); - Ademais, esse contrato administrativo, ao contrário do direito real de uso, não é personalíssimo, podendo ser transmitido hereditariamente, bem como por alienação, além de não requerer a transcrição no registro do imóvel; O inciso VIII, do art. 3°, da Lei n.° 5.861/72, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de "posse" ou uso por terceiros a qualquer título, porém não estabelece que a tributação recairá necessariamente sobre aquele que fizer • uso da terra, quer como posseiro, concessionário ou adquirente; - Assim, é desprovida de embasamento legal a pretensão da autuada de transferir a terceiros a responsabilidade pelo pagamento do VER incidente sobre os imóveis de sua propriedade. Posto isso, e CONSIDERANDO estar o presente processo revestido das formalidades legais previstas no Decreto 70.235/1972 e alterações da Lei 8.748/1993; CONSIDERANDO que o proprietário do imóvel rural, nos termos da legislação pertinente ao Imposto Territorial Rural, é legalmente sujeito passivo da obrigação tributária referente a esse tributo; CONSIDERANDO tudo mais que do processo consta, decido: • a) Conhecer da impugnação apresentada, por ser tempestiva; b) Rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, julgar procedente o lançamento fiscal, nos termos do auto de infração de fls. 01 a 05. Em 16 de junho de 2000 (fls. 55), a recorrente foi informada da Decisão DREBSA n.° 724/00. Inconformada, e dentro do prazo legal, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 57/69, em que reprisa os argumentos aduzidos na peça impugnatória e, no final, solicita seja conhecido e provido o recurso apresentado, declarando a nulidade do Auto de Infração, pelos fundamentos ofertados, ante o flagrante cerceamento de defesa ou, se ultrapassada esta, quanto ao mérito, seja reformada a decisão e, nos termos do Código Tributário Nacional, aliado à legislação local e contratos de concessão de uso e arrendamento, seja a Recorrente liberada do pagamento do ITR pelo reconhecimento da responsabilidade do ocupante, tomando cks.45--totalmente sem efeito o Auto de Infração aplicado. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.482 ACÓRDÃO N° : 303-30.274 Em 27/07/00, os autos foram encaminhados ao E. Terceiro Conselho de Contribuintes. 11b É o relatório. ar lo • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.482 ACÓRDÃO N° : 303-30.274 VOTO O Recurso Voluntário foi tempestivo e trata de matéria da exclusiva competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 1° do Decreto n.° 3.440/2000. Todavia, dúvidas existem quanto à garantia da instância. Infere-se do despacho trazido pela recorrente (fls. 71/73), que a liminar foi concedida com base em dois argumentos: (a) o prazo para a interposição do recurso, segundo a inicial, vencia no dia 19/06/2000, exatamente a data da interposição do mandamus e do próprio despacho; e (b) a declaração de que a • recorrente é beneficiária de isenção do ITR, o que traduz-se em prova pré-constituída. Primeiramente, é de se ver que a recorrente foi intimada da decisão monocrática no dia 16/06/2000. Logo, o despacho concedendo a liminar em exame foi, provavelmente, exarado em ação mandamental relativa ao Auto de Infração de que tratam os presentes autos. O despacho decisório diz, literalmente: "Em sendo assim e por conta das razões expostas, defiro a liminar requestada para que a digna autoridade impetrada receba, independentemente de depósito prévio, os recursos da Impetrante, interpostos das rr. decisões emanadas pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília e os encaminhe para apreciação do Segundo Conselho de Contribuintes" (grifei). Este despacho decisório figura em todos os recursos da recorrente • em referência, levando-se a concluir que, aparentemente, a concessão da ordem teve caráter abrangente, referindo-se a todos os processos administrativos e não apenas àquele reportado na inicial. Quanto ao segundo argumento - isenção do ITR - tratando-se de matéria submetida ao Poder Judiciário, não pode a mesma ser apreciada na instância administrativa. O quadro assim colocado remete o julgador à inevitável conclusão de que o recurso não merece ser conhecido. Ocorre que, na hipótese de vir a ser reconhecida a isenção pelo Poder Judiciário, abatida restará toda preteps,ào da Fazenda Pública, caso em que o presente recurso perderia o seu objeto. 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.482 ACÓRDÃO N° : 303-30.274 Por outra via, sendo rechaçada a hipótese isencional, com ela estará sendo afastada a ordem concedida no mandado de segurança para o conhecimento do recurso sem o respectivo depósito. Embora não conste dos autos, consultando o andamento processual, via intemet, consta que em 30 de junho de 2001 foi prolatada a sentença de mérito na referida ação mandamental, julgando-a improcedente. Assim, negada a isenção tributária e tomada insubsistente a liminar concedida initio litis, com a conseqüente ausência da garantia da instância, voto no sentido de não conhecer do recurso, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual. • Sala das Sessões, em 22 de maio de 2002 CARLOS FERNANDO FI UEIREDO BARROS - Relator • 12 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA th TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 10166.023813/99-98 Recurso n.°: 122.482 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador 110 Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 303-30.274. Brasília- DF, 02 de dezembro de 2002 Joã H an a Costa Presid te da Ter eira Câmara 111 I) 2, Ciente em: 8 111 41 41111 LeAo Onb ç-Eci s\)(f7 rr) 1\) Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1

score : 1.0
4645598 #
Numero do processo: 10166.004359/99-49
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - RESGATE - São tributáveis os rendimentos percebidos via resgate antecipado de complementações de aposentadoria, eis que possuem a mesma natureza do benefício mensal negociado, e não se confundem com verbas indenizatória percebidas por adesão a Programas de Desligamento Voluntário. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.250
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200302

ementa_s : IRPF - PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - RESGATE - São tributáveis os rendimentos percebidos via resgate antecipado de complementações de aposentadoria, eis que possuem a mesma natureza do benefício mensal negociado, e não se confundem com verbas indenizatória percebidas por adesão a Programas de Desligamento Voluntário. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10166.004359/99-49

anomes_publicacao_s : 200302

conteudo_id_s : 4166988

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-19.250

nome_arquivo_s : 10419250_130871_101660043599949_006.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Remis Almeida Estol

nome_arquivo_pdf_s : 101660043599949_4166988.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003

id : 4645598

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042092209471488

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T18:31:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T18:31:02Z; Last-Modified: 2009-08-10T18:31:02Z; dcterms:modified: 2009-08-10T18:31:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T18:31:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T18:31:02Z; meta:save-date: 2009-08-10T18:31:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T18:31:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T18:31:02Z; created: 2009-08-10T18:31:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-10T18:31:02Z; pdf:charsPerPage: 1255; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T18:31:02Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.004359/99-49 Recurso n°. : 130.871 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente : ABIB SILVA Recorrida : DRJ-BRASÍLIA/DF Sessão de : 28 de fevereiro de 2003 Acórdão n°. : 104-19.250 IRPF — PREVIDÊNCIA PRIVADA — COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA — RESGATE — São tributáveis os rendimentos percebidos via resgate antecipado de complementações de aposentadoria, eis que possuem a mesma natureza do benefício mensal negociado, e não se confundem com verbas indenizatória percebidas por adesão a Programas de Desligamento Voluntário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ABIB SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. R IS ALMEIDA ESTQL PRESIDENTE EM EXERCÍCIO E RELATOR FORMALIZADO EM: 06 NOV 2093 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.004359/99-49 Acórdão n°. : 104-19.250 Recurso n°. : 130.871 Recorrente : ABIB SILVA RELATÓRIO Pretende o contribuinte ABIB SILVA, inscrito no CPF sob n.° 009.620.231- 91, a restituição de Imposto de Renda retido sobre o chamado PDV, relativo ao exercício de 1998 - ano base de 1997, apresentando para tanto as razões e documentos que entendeu suficientes ao atendimento do seu pedido. A Delegacia da Receita Federal, ao examinar o pleito, indefere o pedido com os seguintes fundamentos: "Constata-se do Acordo Trabalhista que instrui o processo (cópias às fls. 02/04) que o contribuinte recebeu antecipação do pagamento dos direitos oriundos da Aposentadoria Móvel Vitalícia - AMV, do Banco de Crédito Real de Minas Gerais S/A - CREDIREAL e do Credireal Associação de Previdência Social Complementar - CREDIPREV, sobre o qual foi retido Imposto de Renda. Conforme ofício do CREDIREAL (cópia às fls. 06), os acordos homologados na justiça do trabalho, versando sobre AMV, referem-se a resgate antecipado de complementação de aposentadoria, o que não se vincula a desligamento voluntário de empregados. A Instrução Normativa SRF n.° 165, de 31 de dezembro de 1998, dispõe em seu artigo 1.°: Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária (grifei . 2 2°4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA '<t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.004359/99-49 Acórdão n°. : 104-19.250 Com a finalidade de esclarecer dúvidas a respeito de tributação de valores recebidos a título de incentivo à adesão ao Programa de Demissão Voluntária Incentivada, a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, expediu o Ato Declaratório (Normativo) COSIT n.° 07, de 12/03/99, e no seu item III dispõe textualmente: /// - não são considerados valores recebidos a título de incentivo à adesão a PDV, estando sujeitos às normas de tributação em vigor; b) os valores recebidos em função de direitos adquiridos, anteriormente à adesão a PDV, em decorrência do vinculo empregatício, tais como o resgate de contribuições efetuadas à previdência privada em virtude de desligamento do plano de previdência; Conclui-se, portanto, que não cabe a restituição pleiteada pelo requerente, uma vez que os valores foram recebidos em função de direitos adquiridos anteriormente à adesão a PDV. Novos argumentos dirigidos à Delegacia Regional de Julgamentos através de manifestação de inconformidade, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora: "Ciente do indeferimento, o contribuinte apresentou a petição de fls. 12/15, instruída com o documento de fls. 16, onde, alegando, em síntese, que os valores recebidos referem-se a resgate antecipado de previdência complementar do Banco de Crédito Real de Minas Gerais e CREDIPREV, requer o deferimento da inicial e a restituição corrigida pela SELIC. Ante as alegações do interessado, os autos foram encaminhados à unidade de origem para que fosse efetuada diligência junto a fonte pagadora a fim de verificar se os valores pagos referiam-se a resgate de previdência privada e demais providências necessárias ao deslinde do caso (fls. 22). Para tanto, foi intimada a fonte pagadora (fls. 29/31), respondendo através do documento de fls. 32. Ao final, foi emitido o relatório de diligência fiscal de fls. 33, do qual o contribuinte foi cientificado através do Memo n.° 173/01 de fls. 34/2 3 k..44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.004359/99-49 Acórdão n°. : 104-19.250 A decisão recorrida que entendeu improcedente a restituição, está assim ementada: "RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Somente o valor do resgate das contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebidos por ocasião de seu desligamento do plano de benefício da entidade, cujas parcelas de contribuições tenham sido efetuadas no período de 1. 0 de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, não entra no cômputo do rendimento bruto, nos termos do inciso XXXVIII, do art. 39, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.° 3.000, de 26 de março de 1999. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Devidamente cientificado dessa decisão em 16/04/2002, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 09/05/2002 (lido na íntegra). Deixa de manifestar-se a respeito a douta Procuradoria da Fazenda. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.004359/99-49 Acórdão n°. : 104-19.250 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator Como se colhe do relatório, os autos estão revelando que, quando da privatização do Banco, foi oferecido ao recorrente/beneficiário da Credireal Aposentadoria Móvel Vitalícia — AMV, a antecipação dos valores a que teria direito mensalmente a título de complementação de aposentadoria. Existe nos autos correspondência expressa do empregador, confirmando que o pagamento feito ao recorrente não guarda relação com nenhum programa de desligamento voluntário, ao contrário, se vincula a resgate antecipado de complementação de aposentadoria. Não há, também, como se atribuir caráter indenizatório aos valores recebidos pelos simples fato de que as complementações mensais de aposentadoria sofriam tributação normal, não sendo razoável que ao resgate antecipado dessas mesmas complementações pudesse ser conferido outro entendimento. Não bastasse, inadmissível a pretensão de que tais verbas se assemelhem àquelas recebidas por adesão aos Programas de Demissão Voluntária, mesmo porque o contribuinte já havia sido anteriormente desligado da empresa. 5 9;•."5-..•,%. MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.004359/99-49 Acórdão n°. : 104-19.250 Assim, com as presentes considerações e não vendo reparos a fazer na decisão recorrida, oriento meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário formulado pelo contribuinte. Sala das Sessões - DF, em 28 de fevereiro de 2003 R MIS ALMEIDA ESTOL 6 Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1

score : 1.0
4645983 #
Numero do processo: 10166.009940/96-22
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - REMUNERAÇÃO PAGA PELO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO BRASIL - ISENÇÃO - Por força das disposições contidas na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto n° 27.784, de 16.02.50, os valores auferidos a título de rendimentos do trabalho pelo desempenho de funções técnicas e continuadas junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, não são alcançados pela incidência do imposto de renda brasileiro. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.031
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente juglado Vencidos os Conselheiros Antônio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, José Ribamar Barros Penha, Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias que negaram provimento ao recurso.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200408

ementa_s : IRPF - REMUNERAÇÃO PAGA PELO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO BRASIL - ISENÇÃO - Por força das disposições contidas na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto n° 27.784, de 16.02.50, os valores auferidos a título de rendimentos do trabalho pelo desempenho de funções técnicas e continuadas junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, não são alcançados pela incidência do imposto de renda brasileiro. Recurso especial provido.

turma_s : Primeira Turma Superior

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10166.009940/96-22

anomes_publicacao_s : 200408

conteudo_id_s : 4421499

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 18 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/01-05.031

nome_arquivo_s : 40105031_015630_101660099409622_012.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Remis Almeida Estol

nome_arquivo_pdf_s : 101660099409622_4421499.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente juglado Vencidos os Conselheiros Antônio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, José Ribamar Barros Penha, Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias que negaram provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2004

id : 4645983

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042092309086208

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T09:12:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T09:12:20Z; Last-Modified: 2009-07-08T09:12:20Z; dcterms:modified: 2009-07-08T09:12:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T09:12:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T09:12:20Z; meta:save-date: 2009-07-08T09:12:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T09:12:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T09:12:20Z; created: 2009-07-08T09:12:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-08T09:12:20Z; pdf:charsPerPage: 1500; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T09:12:20Z | Conteúdo => „ MINISTÉRIO DA FAZENDA • CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° 10166.009940/96-22 Recurso n° 106-015.630 Matéria IRPF Recorrente RAIMUNDO ALVES DE LIMA FILHO Recorrida . SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada FAZENDA NACIONAL Sessão de 09 de agosto de 2004 Acórdão n° CSRF/01-05 031 IRPF - REMUNERAÇÃO PAGA PELO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO BRASIL - ISENÇÃO - Por força das disposições contidas na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto n° 27 784, de 16 02 50, os valores auferidos a título de rendimentos do trabalho pelo desempenho de funções técnicas e continuadas junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, não são alcançados pela incidência do imposto de renda brasileiro Recurso especial provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto por RAIMUNDO ALVES DE LIMA FILHO. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente juglado Vencidos os Conselheiros Antônio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, José Ribamar Barros Penha, Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias que negaram provimento ao recurso MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE R MIS ALMEIDA ESTOL RELATOR - FORMALIZADO EM: 09 DEZ 2004 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4ze4f;,..: PRIMEIRA TURMA Processo n° 10166,009940/96-22 Acórdão n° . CSRF/01-05 031 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (Suplente convocado), VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, JOSÉ CLOVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN e JOSÉ HENRIQUE LONGO 2 jrl ,„,tfÁeff MINISTÉRIO DA FAZENDA tyÁWt" k CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. 10166009940196-22 Acórdão n° CSRF/01-05 031 Recurso n° . 106-015.630 Recorrente : RAIMUNDO ALVES DE LIMA FILHO Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O contribuinte RAIMUNDO ALVES DE LIMA FILHO, formula Recurso Especial de Divergência em face do decidido através do Acórdão n,° 106-12665, da Egrégia Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, o qual apresenta a ementa abaixo transcrita "IRPF — ISENÇÃO — RENDIMENTOS RECEBIDOS EM FUNÇÃO DO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO BRASIL — PNUD — A isenção de que trata o inciso II, o art. 23, do RIR/94, por força do que dispõe o art. 98, do Código Tributário Nacional, abrange somente os funcionários que estejam enquadrados no artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada em 13/02/46, por ocasião da Assembléia Geral do Organismo, e recepcionada pelo Decreto n.° 27,784/50. Recurso negado" O Recurso Especial interposto pelo contribuinte apresenta os julgados feitos por outras Câmaras, apresentando divergências com o apresentado por esta (fls. 322 e 323), como a decisão prolatada pela Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. "IRPF — REMUNERAÇÃO PAGA PELO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA DESENVOLVIMENTO NO BRASIL — ISENÇÃO — Por força das disposições contidas na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através 3 g(2' jrl -TT:";=..;•‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° .. 10166.009940/96-22 Acórdão n°. CSRF/01-05 .031 do Decreto n.° 27.784, de 16.02.50, os valores auferidos a titulo de rendimentos do trabalho pelo desempenho de funções específicas junto ao Programa das Nações Unidas para o desenvolvimento, estão isentos do imposto de renda brasileiro." Quanto aos fundamentos do mérito, o contribuinte, em resumo, assim se pronuncia. "Destarte, não há como se negar ao recorrente o direito que lhe assiste de ser incluído no rol daqueles considerados isentos, uma vez que o trabalho realizado pelo mesmo junto ao organismo internacional em questão, revestiu-se de caráter não eventual e apresentou jornada regular, caracterizando, em definitivo, seu vínculo empregatício e a solução de continuidade em seus contratos de trabalho. Ademais, toda a matéria de fato e de direito foi prequestionada e apresentada pelo recorrente, tanto em sua primeira defesa, a impugnação junto à Delegacia da Receita Federal, quanto nas razões de recurso, junto ao Conselho de Contribuintes. De tal sorte, demonstrada a relação e vínculo com o organismo internacional em tela, restando claro que o instituto da imunidade é aplicável ao presente caso, pondo nodal da decisão hostilizada, mister se faz a concessão do benefício de isenção que ora pleiteia o recorrente." Dentro do prazo previsto, a Fazenda Nacional, por intermédio de sua representante, apresentou suas contra-razões, requerendo que seja mantido o r acórdão recorrido, sob o seguinte argumento. "O recorrente está ampliando o sentido da isenção prevista nas convenções internacionais, instituto este que não comporta interpretação extensiva, consoante as normas antes referidas. Há que se ater ao fato de que a Convenção sob análise deixa clara a existência de dois tipos de pessoas que exercem atribuições perante a organização, os funcionários e os prestadores de serviços e há distinção das prerrogativas, o que se depreende da existência de dois artigos destinados a tal pessoal, de acordo com suas funções. 4 jrl - • t MINISTÉRIO DA FAZENDA ..41: CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 1---Z,4 7 PRIMEIRA TURMA Processo n° . 10166.009940/96-22 Acórdão n° : CSRF/01-05 031 Assim, dentre os privilégios destinados aos técnicos, não consta o de isenção de impostos (art. VI, Seção 22)." É o Relatório - 5 jr1 ,j,4\n? MINISTÉRIO DA FAZENDA !X_i*-.,t CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS '1 TURMA Processo n° . 10166.009940/96-22 Acórdão n° CSRF/01-05.031 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Discute-se nestes autos, o tratamento tributário sobre rendimentos oriundos do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, auferidos peio contribuinte O artigo 23 do RIR/94, com base no art. 5° da Lei n° 4.506/64, dispõe, in verbis "Art. 5° - Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por. I - Servidores diplomáticos estrangeiros a serviços de seus governos; II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país " &‘) 6 jr 1 pAy:, MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS k PRIMEIRA TURMA Processo n° 10166.009940/96-22 Acórdão n° CSRF/01-05 031 Como se vê, a fonte da obrigação de conceder a isenção a servidor de organismo internacional é o tratado ou convênio de que o Brasil seja signatário No caso do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, o Acordo Básico de Assistência e Cooperação Técnica com a Organização das Nações Unidas (Decreto n° 59.308/66) traz em seu artigo V, privilégios e imunidades, como revela a transcrição que se faz a seguir "1 - O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundos e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistências técnicas a) com respeito à Organização da Nações Unidas, a "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações unidas"; b) com respeito às Agências Especializadas, a "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas";" Como visto, o Acordo de Cooperação técnica segue a mesma orientação da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada em 13/02/46, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto n° 27784, de 16 02.50 Os artigos V e VI da citada Convenção, assim dispõem: "Artigo V (...) Funcionários Seção 18 - Os funcionários da Organização das Nações Unidas b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; 7 jr 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA- -;, CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° 10166,,009940196-22 Acórdão n° . CSRF/01-05.031 Seção 19 - Gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas as de que gozam os funcionários das Nações Unidas. Artigo VI Técnicos a serviços das Nações Unidas Seção 22 - Os técnicos (independentes dos funcionários no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam [...] dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho independente de suas missões. Gozam, em particular dos privilégios e imunidades seguintes. )" Da simples leitura dos dispositivos supracitados, conclui-se que não incidirá imposto de renda sobre rendimentos percebidos por funcionário pertencente ao quadro do PNUD, das Nações Unidas, se oriundos do exercício das funções específicas naquele organismo. Porém, neste caso, não há distinção entre brasileiros e estrangeiros, pois, em conformidade com a Convenção Internacional de que o Brasil é signatário, os servidores brasileiros, mesmo atuando no Brasil, são beneficiados com essa isenção. Neste sentido, a questão da isenção dos rendimentos auferidos por funcionários de organismos internacionais, inclusive do PNUD, vem ao longo dos anos sendo exaustivamente analisada, delimitada e definida pelo fisco, através do seu órgão encarregado pela interpretação de normas legais e solução de dúvidas sobre a aplicação da lei, o qual manifestando-se sobre o alcance dos benefícios previstos na Convenção sobre Privilégios e Imunidades da ONU Mantém o entendimento de que sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesses organismos não incidirá o imposto de renda brasileiro, excetuando apenas os valores recebidos a título de prestação de serviços, sem vínculo empregatício, que ressalva serem tributados consoante dispõe a legislação brasileira 8 jr 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA f, CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ~ff: PRIMEIRA TURMA Processo n° 10166.009940/96-22 Acórdão n° . CSRF/01-05 031 Esse entendimento encontra-se consubstanciado no manual de orientação, denominado "Perguntas e Respostas", editado pela Secretaria da Receita Federal e aplicável ao IRPF/98, cujos termos reproduz a orientação repetida de anos anteriores, onde o fisco em resposta à pergunta sobre "qual o tratamento tributário dos rendimentos auferidos por funcionários do Programa da Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil", assim se manifesta. "Os rendimentos dos funcionários do PNUD, da ONU, receberão o seguinte tratamento. 1 funcionário estrangeiro Sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesse organismo, bem como os produzidos no exterior (exceto se a fonte pagadora estiver situada no Brasil), não incidirá o imposto de renda brasileiro Será contribuinte do imposto de renda brasileiro, na condição de residente ou domiciliado no exterior, quanto aos rendimentos que tenham sido produzidos no Brasil, tais como remuneração por serviços aqui prestados e por aplicação de capital em imóveis no País, pagos ou creditados por quaisquer pessoas físicas e/ou jurídicas, quer sejam estas residentes no Brasil ou no exterior. 2 Funcionário brasileiro pertencente ao quadro do PNUD Sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesse organismo, não incidirá o imposto de renda brasileiro. Será contribuinte do imposto de renda brasileiro, se residente ou domiciliado no Brasil, sobre quaisquer outros rendimentos percebidos, quer sejam pagos ou creditados por fontes nacionais ou estrangeiras, no Brasil ou no exterior. 3 Pessoa física não pertencente ao quadro efetivo Os rendimentos dos técnicos que prestam serviço a esses organismos, sem vínculo empregatício, são tributados consoante disponha a legislação - brasileira, quer sejam residentes no País ou não." 9 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°, 10166 009940/96-22 Acórdão n° CSRF/01-05.031 Grande discussão versa no sentido de saber quem está incluído na isenção concedida pela Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, ou seja, quem são os funcionários mencionados no artigo V da citada Convenção. A autoridade recorrida, entendendo que a isenção deve ser concedida apenas a funcionários pertencentes ao quadro efetivo da organização, rejeitou o Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte Se atentarmos para o texto convencional, veremos que o objetivo da norma é estabelecer a isenção tributária sobre as remunerações pagas a todos aqueles que exerçam funções junto a organismos internacionais. Não me parece estar nele subjacente o objetivo de estabelecer distinção entre as categorias de funcionários, como condição para o gozo do direito de isenção, que, no meu entender, traduz claramente que a abrangência da isenção é inerente a todos aqueles que desempenham funções em organismo internacional, que, por força de lei, possuem tratamento privilegiado face a Convenção Internacional ratificada pelo Brasil. Entende-se, por via de conseqüência, ser inegável a isenção sobre remunerações auferidas em razão de trabalhos executados para organismos internacionais, quando comprovado o exercício de função técnica na organização com jornada de trabalho regular e mediante uma remuneração mensal, o que, inegavelmente, revela a condição de funcionário do organismo Neste caso, é irrelevante o fato de tratar-se de membro efetivo do quadro das Nações Unidas ou técnico contratado por tempo determinado para exercer funções junto a uma dessas entidades internacionais. Excetua-se da isenção, apenas as remunerações pagas por taxa horária, o que pressupõe inexistência de qualquer vínculo com o corpo funcional do organismo "6-11 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. 10166.009940/96-22 Acórdão n°. CSRF/01-05.031 No caso em litígio, consoante documentação cornprobatória anexada aos autos, está claro que os rendimentos objeto do lançamento foram auferidos em razão de trabalhos executados à representação do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD. O exercício de função junto àquele organismo se evidencia através dos documentos constantes do processo, revelando um vínculo contratual com aquele órgão, mediante remuneração mensal e trabalho prestado sem qualquer interrupção, como faz prova a Declaração de Rendimentos do contribuinte (fls. 20, 22, 23 e 24)„ Além disso, é claro que a legislação que trata da questão considera tributável apenas os rendimentos de trabalho eventual, remunerados por hora trabalhada e não os trabalhadores que possuem exercício permanente de função no organismo internacional por contínuos anos, com recebimento de salário mensal, e descontos de benefícios como seguro saúde, seguro de vida em grupo e fundo de pensão, demonstrando que não se trata de mero prestador de serviços autônomos e eventuais. Esse conjunto probatório dá a convicção de que o contribuinte presta serviços ao PNUD de forma continuada, não eventual e com vínculo com o Programa, o que invalida a informação prestada pelo representante residente, Sr. Walter Franco (fls. 142), mesmo porque carece o referido representante de competência para tal e, muito menos, lhe pode ser reconhecida autoridade suficiente para determinar incidência ou não de tributos sobre rendimentos. 11 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° 10166.009940/96-22 Acórdão n° CSRF/01-05 031 Assim, com as presentes considerações, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 09 de agosto de 2004 EMIS ALMEIDA ESTO 12 jrl Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

score : 1.0
4645563 #
Numero do processo: 10166.003838/2001-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Incabível a manutenção do lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Física por omissão de rendimentos, quando resta configurado equívoco na declaração efetuada pela fonte pagadora. IRRF - GLOSA - Não cabe a compensação do imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos percebidos por terceiros. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-21.695
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a parcela relativa à omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200606

ementa_s : IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Incabível a manutenção do lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Física por omissão de rendimentos, quando resta configurado equívoco na declaração efetuada pela fonte pagadora. IRRF - GLOSA - Não cabe a compensação do imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos percebidos por terceiros. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10166.003838/2001-13

anomes_publicacao_s : 200606

conteudo_id_s : 4170093

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-21.695

nome_arquivo_s : 10421695_145316_10166003838200113_013.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Gustavo Lian Haddad

nome_arquivo_pdf_s : 10166003838200113_4170093.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a parcela relativa à omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006

id : 4645563

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042092333203456

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T15:34:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T15:34:51Z; Last-Modified: 2009-07-14T15:34:51Z; dcterms:modified: 2009-07-14T15:34:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T15:34:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T15:34:51Z; meta:save-date: 2009-07-14T15:34:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T15:34:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T15:34:51Z; created: 2009-07-14T15:34:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-14T15:34:51Z; pdf:charsPerPage: 1140; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T15:34:51Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA iterW• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003838/2001-13 Recurso n°. : 145.316 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : RC5MULO TEIXEIRA MARINHO Recorrida : 4° TURMA/DRJ-BRASILIAJDF Sessão de : 23 de junho de 2006 Acórdão n°. : 104-21.695 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Incabível a manutenção do lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Física por omissão de rendimentos, quando resta configurado equívoco na declaração efetuada pela fonte pagadora. IRRF - GLOSA - Não cabe a compensação do imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos percebidos por terceiros. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROMULO TEIXEIRA MARINHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a parcela relativa à omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. tAa-Rtraltacbje- CARI-5W) PRESIDENTE rd AL GUST O LIAN HADDAD RELATOR FORMALIZADO EM: 1. A GG 2005• MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003838/2001-13 Acórdão n°. : 104-21.695 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOISA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10166.003838/2001-13 Acórdão n°. : 104-21.695 Recurso n°. : 145.316 Recorrente : RÔMULO TEIXEIRA MARINHO RELATÓRIO Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado, em 30/01/2001, o auto de Infração de fls. 36/40, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 1999, ano- calendário 1998, por intermédio do qual lhe é exigido imposto suplementar no montante de R$ 8.451,89, acrescido de multa de ofício de R$ 6.338,91 e juros de mora de R$ 2.640,37, calculados até fevereiro de 2001. Conforme indicam o documento "FAR com suplementar" de fls. 32, verso, e o Demonstrativo de Infrações de fls. 38, a autuação decorreu de procedimento de revisão da declaração de rendimentos do contribuinte, tendo sido alteradas as linhas 01 (rendimentos recebidos de pessoas jurídicas) e 18 (Imposto Retido na Fonte) em virtude da apuração das seguintes infrações: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS NO VALOR DE R$ 3.642,65, DECORRENTES DE TRABALHO SEM VINCULO EMPREGATICIO, RECEBIDO DAS PESSOAS JURÍDICAS ABAIXO DISCRIMINADAS: INFOGLOBO COMUNICAÇÕES LTDA R$ 2.036,77 USINA SERRA GRANDE S/A R$ 1.605,88 RESSALTE-SE QUE O VALOR RELATIVO A INFOGLOBO COMUNICAÇÕES LTDA É RESULTANTE DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E O VALOR INFORMADO PELA FONTE PGADORA NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE -DIRF - R$ 8.242,97. GLOSA NO VALOR DE R$ 7.450,16 REFERENTE À DEDUÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, JÁ DEDUZIDO O VALOR DE R$ 305,99, QUE SE REFERE AO IMPOSTO RETIDO PELA INFOGLOBO COMUNICAÇÕES LTDA - R$ 200,11 E PELA USINA SERRA 3 1/454' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003838/2001-13 Acórdão n°. : 104-21.695 GRANDE S/A - R$ 105,88, TENDO EM VISTA QUE O MONTANTE DE R$ 7.756,15, PROVENIENTE DO PROC. n°. 1.308/89 DA CODEVASF, NÃO PODE SER APROVEITADO PELO CONTRIBUINTE, HAJA VISTA QUE O REFERIDO VALOR FOI DECLARADO PELOS RESPECTIVOS BENEFICIÁRIOS DA AÇÃO TRABALHISTA MOVIDA CONTRA A CODEVASF." O contribuinte tomou ciência do Auto de Infração em 16/03/2001 (fl. 42), apresentando em 29/03/2001 a impugnação de fls. 01/19, veiculando as alegações que foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora: "- que, relativamente aos rendimentos recebidos da Infoglobo, declarou conforme Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte apresentado pela fonte pagadora, que informa o valor de R$ 6.206,20, sobre os quais foi retido IRF de R$ 145,08; - que o valor de R$ 8.242,97 constante da Dirf apresentada a esta Secretaria, não corresponde ao valor efetivamente auferido a título de honorários; e que inconformado com o equívoco cometido pela fonte pagadora, solicitou novos esclarecimentos e recebeu novo informe que também não corresponde à realidade; - que requer a intimação da Infoglobo a fim de confirmar apresentar os recibos que teriam sido assinados por ele, referentes à remuneração recebida em junho e julho de 1998; - sobre os rendimentos auferidos da Usina Serra Grande S/A, que não os auferiu pois jamais prestou serviço à essa empresa, razão pela qual requer se diligencie junto à fonte pagadora com a finalidade de confirmar os pagamentos; - sobre o IRRF, que mantinha contrato de prestação de serviços advocatícios com os empregados da Codevasf, para, em seus nomes, mover ação trabalhista contra a empresa, o que lhe assegurava honorários, na monta de R$ 30.521,35; - que retido na fonte o imposto correspondente às indenizações dos reclamantes, evidentemente houve a retenção sobre seus honorários, na proporção dos mesmos, uma vez que estes estavam incorporados nas indenizações; 4 541 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003838/2001-13 Acórdão n°. : 104-21.695 - que a fiscalização pretende que o imposto retido de R$ 7.756,17 sejam novamente pagos, o que configuraria bitributação, com o requerente pagando à SRF imposto de 50,82% dos seus rendimentos; - que os cálculos pertinentes aos rendimentos auferidos no processo da Codevasf não podem prevalecer, já que o valor liquido recebido foi de R$ 22.765,16, deduzido o IRRF de R$ 7.756,17 do valor bruto de R$ 30.521,33." Recebidos os autos pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília (DRJ/BSA), foi determinada a intimação da empresa USINA SERRA GRANDE S/A para confirmar os valores pagos ao contribuinte autuado, bem como a natureza de tais rendimentos (fls 52/53). Regularmente intimada em 26/03/2004, a USINA SERRA GRANDE S/A, apresentou documentos demonstrando o efetivo pagamento de honorários ao contribuinte relativos à prestação de serviços profissionais de advocacia (fls. 62/70). Em 12/07/2004 o contribuinte foi intimado das informações e documentos apresentados pela USINA SERRA GRANDE S/A (fls. 74), tendo reconhecido o recebimento de tal rendimento e solicitado remessa dos autos ao setor de cálculos para pagamento de eventual imposto devido (fls. 77/79). Em 27/09/2004 o contribuinte foi intimado acerca do cálculo do débito tributário apurado pela DRF (fls. 82/83), tendo requerido o parcelamento do referido valor (fls. 86). Excluído do presente processo o valor do crédito reconhecido e não impugnado pelo contribuinte (fls. 91), os autos foram remetidos à DRJ/BSA para apreciação da impugnação apresentada. 5 Se 1ft MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003838/2001-13 Acórdão n°. : 104-21.695 Os membros da 4a Turma da DRJ/BSA julgaram, por unanimidade de votos, procedente o lançamento sob os fundamentos a seguir sintetizados: - são inadmissíveis no processo fiscal meras alegações desacompanhadas de provas; - com relação aos rendimentos pagos pela Infoglobo o contribuinte não apresenta documentos que suscitem dúvida quanto ao valor efetivamente auferido de forma a justificar diligência; - o contribuinte apresenta, ainda, documentos que atestam que o valor considerado no lançamento está correto; - mesmo que a fonte pagadora tenha se equivocado quanto aos valores informados no Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte ao contribuinte, este não pode se eximir de oferecer à tributação os rendimentos efetivamente recebidos; - com relação a Usina Serra Grande o contribuinte reconheceu seu equívoco e solicitou o parcelamento do débito, não havendo litígio sobre a matéria; - com relação ao IRRF utilizado pelo contribuinte, trata-se de confusão entre o IRRF incidente sobre rendimentos dos funcionários de empresa que contrataram o contribuinte e rendimentos percebidos pelo próprio contribuinte decorrente da prestação de serviços; e - como não houve qualquer retenção de IRRF sobre os rendimentos auferidos pelo contribuinte, não há que se falar em imposto compensável pelo recorrente. 6 Skff MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003838/2001-13 Acórdão n°. : 104-21.695 Cientificado da decisão de primeira instância em 15/02/2005 (fl. 103), e com ela não se conformando, o recorrente interpôs, tempestivamente (14/03/2005), o recurso voluntário de fls 107 a 123, no qual em síntese reiterou os argumentos apresentados em sua impugnação e trouxe aos autos novos documentos (fls. 126/137) acerca do alegado. É o Relatório. 7 Se'd MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003838/2001-13 Acórdão n°. : 104-21.695 VOTO Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. O recorrente alega, preliminarmente, omissão no v. acórdão proferido pela DRJ/BSA no tocante aos valores utilizados pela fiscalização para cálculo dos rendimentos auferidos decorrente dos serviços prestados para ajuizar reclamação trabalhista. Ocorre que eventual irregularidade quanto aos valores utilizados pela fiscalização nessa hipótese se confunde com o mérito da questão a ser analisada quando da apreciação da regularidade da compensação do imposto retido na fonte, motivo pelo qual tal alegação será analisada em conjunto com os demais argumentos pertinentes a tal tópico. Rendimentos pagos pela Infoglobo No tocante aos rendimentos recebidos pela Infoglobo, considerados omitidos pela fiscalização e pela DRJ/BSA, no valor de R$ 2.036,77, entendo assistir razão ao Recorrente. A omissão de rendimentos foi apurada com base na divergência entre o valor de R$ 6.206,20 informado pelo recorrente em sua declaração de ajuste anual e o valor de R$ 8.242,97 informado pela empresa Infoglobo por meio de Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). 8 Skfr MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003838/2001-13 Acórdão n°. : 104-21.695 Alega o recorrente que o valor de R$ 6.206,20 informado em sua declaração de imposto de renda corresponde ao valor efetivamente recebido, tendo a empresa Infoglobo se equivocado ao indicar na DIRF pagamento de R$ 8.242,97. De fato, consta dos autos recibo de entrega da DIRF retificadora da empresa Infoglobo relativa ao ano-calendário de 1998 (fls. 21), apresentada em 4/4/2001 e disponibilizada pela empresa ao Recorrente, demonstrando total de rendimentos pagos de R$ 6.206,20, informação posteriormente confirmada em pesquisas na Rede Serpro datadas de 1/8/2001 e 14/10/2003 quanto a pagamentos vinculados ao CPF do recorrente (extratos de fls. 44 e 51). Além disso, o total dos rendimentos informado na DIRF retificadora apresentado pela empresa Infoglobo corresponde ao valor escriturado pelo recorrente em seu livro caixa como tendo sido recebido da referida fonte pagadora (fls. 1261137). Portanto, ante a prova dos autos, entendo que deve ser considerado o valor de R$ 6.206,20 como total de rendimentos recebidos pelo recorrente da empresa Infoglobo para o ano-calendário de 1998 e como R$ 145,08 o valor do imposto retido na fonte pela mesma fonte pagadora, tudo conforme o extrato de DIRF de fls. 44. Dedução do Imposto de Renda Retido na Fonte relativo a rendimentos recebidos por clientes em reclamação trabalhista Conforme alega o recorrente, prestou eles serviços jurídicos em reclamação trabalhista ajuizada pelos empregados UMBELINO ALVES DE SOUZA, FERNANDO JOSÉ DA SILVA BASTOS, ALMIR GARCIA DE FREITAS, WADSON AZEVEDO, LUCILIO JOSÉ DE BARROS e DOMICIO FERREIRA DA SILVA em face da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO VALE DO SÃO FRANCISCO - CODEVASF, que tramitou perante a 8° Junta de Conciliação e Julgamento de Brasília (processo 1308/89). 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003838/2001-13 Acórdão n°. : 104-21.695 O recorrente, como relatado em sua impugnação (fls. 4/5) e reiterado em seu recurso voluntário (fls. 111/112), foi contratado pelos Reclamantes para o ajuizamento da referida ação, tendo avençado seus honorários em determinados percentuais (27% e 30%) sobre as importâncias a serem recebidas em caso de procedência da demanda. Uma vez paga indenização pela Reclamada aos Reclamantes o recorrente, tendo efetuado o levantamento e repasse desses valores a quem de direito, efetuou a compensação do montante de R$ 7.450,16 a titulo de imposto de renda na fonte em sua declaração de ajuste anual, calculado à razão de 27% ou 30% sobre o valor do IRRF retido sobre as verbas pagas aos Reclamantes, por entender que referido imposto reputa-se como tendo sido retido sobre o valor dos seus honorários. Adicionalmente, o recorrente sustenta que caso a compensação do imposto de renda na fonte seja considerada como indevida, o valor de seus rendimentos considerado para fins de cálculo de eventual imposto a pagar deve ser reduzido no valor de R$ 7.756,13, na medida em que os rendimentos recebidos dos reclamantes seria de R$ 22.756,16 e não de R$ 30.521,33, argumento que, segundo o recorrente, não teria sido enfrentado pela decisão de primeira instância. Entendo não assistir, nesse ponto, razão ao recorrente. De fato, como relatado e comprovado nos autos, resta claro que o rendimento sobre o qual incidiu e foi recolhido IRRF foi aquele auferido pelos Reclamantes, decorrente de condenação da CODEVASF nos autos da reclamação trabalhista acima referida. 10 Si‘fr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003838/2001-13 Acórdão n°. : 104-21.695 A tais Reclamantes caberia a compensação do IRRF incidente sobre os referidos rendimentos, quando da apresentação da declaração de ajuste anual. O fato do depósito judicial das verbas de titularidade dos Reclamantes ter sido efetuado de forma global pela Reclamada nos autos da reclamação trabalhista, bem como o fato do recorrente ter efetuado o levantamento e o repasse desses valores, não altera a titularidade dos rendimentos, que continuam sendo dos Reclamantes, clientes do recorrente. Outra é a relação que se verifica entre os Reclamantes e o recorrente, qual seja a relação de prestação de serviços profissionais de advocacia. Sobre os rendimentos auferidos pelo recorrente, decorrente da prestação de serviços aos Reclamantes, não houve qualquer retenção de imposto, eis que neste caso a legislação prevê que cabe ao beneficiário a apuração e recolhimento mensal do imposto na sistemática do chamado "carnê-leão". Não há, assim, que se falar em compensação do IRRF incidentes sobre os rendimentos de terceiros. Também não procede a alegação de que o valor do imposto de renda retido na fonte em face dos reclamantes deveria ser deduzido da base de cálculo dos rendimentos de prestação de serviços percebidos pelo Recorrente, fato que teria sido omitido pela DRJ/BSA quando de seu julgamento. Primeiramente porque tal alegação foi considerada pela DRJ/BSA, tanto que o argumento em questão foi devidamente relatado na decisão proferida pela autoridade julgadora. Ocorre que, como atestam os documentos colacionados à impugnação apresentada pelo recorrente, o valor recebido a titulo de honorários profissionais de seus 11 -MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.00383812001-13 Acórdão n°. : 104-21.695 clientes foi efetivamente de R$ 30.521,33 (conforme demonstrativo de fls. 14), não havendo, portanto, que se falar em irregularidade na apuração da base de cálculo. A argumentação sustentada pelo recorrente seria correta caso o valor dos honorários fosse calculado com base no valor liquido recebido pelos Reclamantes, o que não foi o caso como se verifica da documentação trazida aos autos pelo próprio recorrente. De fato, pode-se comprovar tal . assertiva utilizando como exemplo o rendimento auferido pelo Reclamante FERNANDO JOSÉ DA SILVA BASTOS. O valor bruto do rendimento (condenação judicial) auferido por tal Reclamante foi de R$ 68.790,62 que, descontados a retenção do IRRF e INSS, corresponde a um valor liquido de R$ 50.114,24 (conforme demonstrativa preparado pela CODEVASF e acostado pelo recorrente às fls. 12). O recorrente apresenta recibo emitido pelo Reclamante no valor de R$ 31.540,78 (fls. 16), dando quitação do crédito relativo à ação trabalhista movida contra CODEVASF, cujo valor foi objeto de levantamento pelo recorrente. Se subtrairmos do valor liquido devido ao Reclamante o valor constate do referido recibo de quitação (R$ 50.114,24 - R$ 31.540,78) obteremos o valor de R$ 18.573,46, que, segundo o conjunto probatório constante dos autos, permaneceu na titularidade do recorrente. Esse valor corresponde a exatamente 27% do valor bruto da condenação (27% X R$ 68.790,62 = R$ 18.573,46), confirmando que o recorrente recebeu honorários sobre o valor bruto da condenação, conforme ele mesmo apontou no demonstrativo de fls. 14. Correto, portanto, o trabalho fiscal relativamente a este ponto. 12 314 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.00383812001-13 Acórdão n°. : 104-21.695 Diante do exposto, encaminho meu voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito, DAR-lhe provimento PARCIAL para excluir da exigência a parcela relativa à omissão de rendimentos recebidos da empresa Infoglobo Comunicações Ltda. Sala das Sessões - DF, em 23 de junho de 2006 GUST O IAN ADDAD 13 Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1

score : 1.0
4646071 #
Numero do processo: 10166.010868/96-02
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - REMUNERAÇÃO PAGA PELO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA DESENVOLVIMENTO NO BRASIL - ISENÇÃO - Por força das disposições contidas na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto n 27.784, de 16.02.50, os valores auferidos a título de rendimentos do trabalho pelo desempenho de funções específicas junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, estão isentos do imposto de renda brasileiro. NORMAS COMPLEMENTARES - São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-43658
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDO O CONSELHEIRO ANTONIO DE FREITAS DUTRA.
Nome do relator: Ursula Hansen
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199902

ementa_s : IRPF - REMUNERAÇÃO PAGA PELO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA DESENVOLVIMENTO NO BRASIL - ISENÇÃO - Por força das disposições contidas na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto n 27.784, de 16.02.50, os valores auferidos a título de rendimentos do trabalho pelo desempenho de funções específicas junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, estão isentos do imposto de renda brasileiro. NORMAS COMPLEMENTARES - São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. Recurso provido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10166.010868/96-02

anomes_publicacao_s : 199902

conteudo_id_s : 4211481

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-43658

nome_arquivo_s : 10243658_015858_101660108689602_013.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Ursula Hansen

nome_arquivo_pdf_s : 101660108689602_4211481.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDO O CONSELHEIRO ANTONIO DE FREITAS DUTRA.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999

id : 4646071

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042092547112960

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T17:51:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T17:51:26Z; Last-Modified: 2009-07-04T17:51:26Z; dcterms:modified: 2009-07-04T17:51:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T17:51:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T17:51:26Z; meta:save-date: 2009-07-04T17:51:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T17:51:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T17:51:26Z; created: 2009-07-04T17:51:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-04T17:51:26Z; pdf:charsPerPage: 1614; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T17:51:26Z | Conteúdo => _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.010868/96-02 Recurso n°. : 15.858 Matéria : IRPF - EXS.: 1994 e 1995 Recorrente : PEDRO LEITE DE LUCENA Recorrida : DRJ em BRASÍLIA - DF Sessão de :17 DE MARÇO DE 1999 Acórdão n'. : 102-43.658 IRPF - REMUNERAÇÃO PAGA PELO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA DESENVOLVIMENTO NO BRASIL - ISENÇÃO - Por força das disposições contidas na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto n° 27.784, de 16.02.50, os valores auferidos a título de rendimentos do trabalho pelo desempenho de funções específicas junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, estão isentos do imposto de renda brasileiro. NORMAS COMPLEMENTARES - São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO LEITE DE LUCENA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio de Freitas Dutra. ANTONIO DE//FREITAS DUTRA PRESIDENTE I L5L--- ir 4 HANSEN REL TORA FORMALIZADO EM: .1 7 juN 999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLAUDIA BRITO LEAL IVO, MÁRIO RODRIGUES MORENO, MARIA GORETT1 AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA „,,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 SEGUNDA CÂMARA .,-... Processo n°. : 10166.010868/96-02 Acórdão n°. : 102-43.658 Recurso n°. : 15.858 i Recorrente : PEDRO LEITE DE LUCENA RELATÓRIO PEDRO LEITE DE LUCENA, inscrito no CPF sob o n° 067.859.801- 00, e jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal no Distrito Federal, DF, recorre a este Colegiado de decisão que manteve parcialmente a exigência de imposto de renda referente ao exercício de 1994, em valor equivalente a 9.970,78 UFIR e correspondentes gravames legais. Após intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos, foi formalizado lançamento, conforme Auto de Infração de fls. 01 e anexos. A exigência decorreu da tributação de rendimentos omitidos, recebidos de pessoa jurídica - Organismo Internacional - e sujeitos a recolhimento mensal obrigatório "carnê-leão". Como enquadramento legal constam os artigos 5° e 6° da Lei n° 4.506/64; artigos 1° a 3° e parágrafos da Lei n° 7.713/88; artigos 1° a 3° da Lei n° 8.134/91; artigos 40 e 5° e parágrafo único da Lei n° 8.383/91, e artigos 21 inciso V e 58 inciso V dos Regulamentos de Imposto de Renda aprovados, respectivamente, pelos Decretos n°s. 85.450/80 e 1.041 de 11/01/94. Conforme sintetizado na decisão singular, o contribuinte, em sua impugnação de fls. 26/31, alega: "a) o Auto de infração é nulo de pleno direito, eis que lavrado em desconformidade com a legislação pertinente e em desacordo com os princípios de justiça fiscal; b) a fiscalização da Receita Federal, ao incluir o art. 5, V, do RIR/94 no enquadramento legal, não levou em consideração a legislação específica sobre servidores de organismos internacional ;V 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA, hn-•,..4. ''''' • . p',. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.010868/96-02 Acórdão n°. : 102-43.658 c)específica é a norma contida no art. 23, II, do RIR/94, que dispõe serem isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho, percebidos por servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; d)a especificidade decorre da própria estrutura do RIR/94, que situa o art. 23, II, no Título I, Capítulo III, Seção VIII, "SERVIDORES DE REPRESENTAÇÕES ESTRANGEIRAS E ORGANISMOS INTERNACIONAIS", ao passo que o art. 58, V, invocado pela fiscalização está enquadrado no Título IV, Capítulo III, Seção VII, "OUTROS RENDIMENTOS", que abarca outras situações distintas daquela em apreço; e) a norma legal cogita de isenção para rendimento do trabalho percebido por servidores, não fazendo distinção entre trabalho assalariado ou não; quanto à interpretação do termo servidores, os aspectos trabalhistas da questão já estão exaustivamente analisados e definidos pela CLT e pela legislação complementar, além de reiteradas decisões das Juntas de Conciliação e Julgamento dos Tribunais; f) não bastasse isso, a Receita Federal, ao longo dos anos, vem fornecendo a mesma orientação, consubstanciada na pergunta 177, pág. 49 "Perguntas e Respostas do IRPF/96", onde se lê que, em se tratando de funcionário brasileiro pertencente ao quadro do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), o Imposto de Renda não incide sobre os rendimentos do trabalho oriundo de suas funções específicas nesse organismo; g) ainda que os rendimentos não fossem isentos, o que não admite, o Auto de Infração conteria erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária, pois a responsabilidade pela retenção e recolhimento é da fonte pagadora, que, mesmo sendo organismo internacional, sujeita-se à norma legal quanto ao imposto de renda na fonte, a teor do art. 45 e parágrafo único do Código Tributário Nacional (CTN), do art. 7° da Lei n° 7.713/88, do art. 5° da Lei n°4.154/62, aportado ao art. 796 do RIR194, dos itens 9 e 10 do Parecer Normativo COSIT n° 01/95 e do art. 919 do RIR/ 4t; V 3 ,i- MINISTÉRIO DA FAZENDA 2h. . {V' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.010868196-02 Acórdão n°. : 102-43.658 h) à luz do exposto, requer seja o Auto de Infração considerado improcedente, cancelando-se a exigência fiscal nele consignada e arquivando-se o respectivo processo." Em sua bem fundamentada decisão, inicialmente a autoridade julgadora rejeita os tópicos que, por sua natureza, entende como sendo Preliminares, ou seja, - a nulidade do Auto de Infração, que demonstra ter sido lavrado com obediência de todos os preceitos legais; refuta a alegação de que o Auto de Infração estaria em desacordo com os princípios da justiça fiscal, concluindo ser esta "matéria afeta ao legislativo e ao judiciário, e não à administração tributária", e que "Cabe a esta última cumprir a legislação vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador." Rejeita, também, a preliminar de erro de identificação do sujeito passivo, afirmando não ter respaldo jurídico a alegação de a pessoa jurídica ser sujeito passivo da obrigação. Faz referência ao artigo 22, parágrafo único, "a", da Instrução Normativa n° 02, de 7 de janeiro de 1993, interpretativa dos dispositivos da Lei n°7.713/88 e o artigo 115, § 1°, "c" do RIR/94. A autoridade julgadora monocrática analisa detalhadamente todos os dispositivos legais que fundamentaram o lançamento, bem como os argumentos do contribuinte referentes à isenção concedida aos rendimentos percebidos pelos funcionários de organismos internacionais. Conclui por manter o lançamento considerando que é beneficiário da isenção apenas o funcionário brasileiro pertencente ao quadro efetivo do PNUD, sendo isentos apenas os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesse organismo, devendo ser tributados segundo a legislação brasileira os rendimentos dos técnicos que prestam serviço ao PNUD. E mais, que segundo as normas vigentes, periodicamente os nomes dos funcionários beneficiários dos privilégios e imunidades devem ser comunicados aos governos dos países-membros. No caso concreto o contribuinte ; 4 não consta de lista fornecida pela ONU, condição essencial ao reconhecimento d / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , •1/4-': SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.010868/96-02 Acórdão n°. : 102-43.658 direito de isenção. Cita, ainda, o Acórdão n° 104-6.779 de 13 de junho de 1989 deste Primeiro Conselho de Contribuintes. Ao refazer o Demonstrativo de Imposto de Renda devido nos exercícios de 1994 e 1995, com aplicação do disposto no artigo 1°, 1, "a", da Instrução Normativa SRF n° 46, de 13 de maio de 1997, apura a redução do débito de 9.970,78 UFIR para 9.405,77 UFIR . Atendendo ao que consta do artigo 44 da Lei n° 9.430 de 27 de dezembro de 1996, a multa lançada de 100% é alterada para 75%. irresignado, em suas Razões de recurso voluntário, acostadas aos autos às fls. 65/104, o contribuinte reitera basicamente os argumentos anteriormente formulados. Consta dos autos (fls. 107/11) liminar desobrigando o contribuinte do depósito recursal. É o Relatór / 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.010868196-02 Acórdão n°. : 102-43.658 VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades Legais, dele tomo conhecimento. A questão do enquadramento tributário de rendimentos percebido do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PNUD, vem sendo submetida à apreciação deste Conselho de Contribuintes, sendo os recursos voluntários distribuídos a diversas câmaras Considerando o exposto peço vênia para transcrever o voto formulado pelo ilustre Conselheiro Elizabeto Carneiro Varão, consubstanciado no Acórdão n° 104-16.364 relatado na sessão de 03 de junho de 1998, como segue: "Sobre a matéria o Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, em seu artigo 23 assim determina: "Art. 5°- Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: I - Servidores diplomáticos estrangeiros a serviços de seus governos; II— Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, o conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funçõelk 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA--.! -';' • . K., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA...1- , Processo n°. : 10166.010868/96-02 Acórdão n°. : 102-43.658 Parágrafo único. As pessoas referidos nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país. "(Lei n° 4.506/64, art. 5 0 , e 7.713/88, art.30)" Disso extrai-se que a obrigação de conceder a isenção a servidor de organismo internacional é o tratado ou convênio de que o Brasil seja signatário, portanto, por ser necessário passo a transcrever e analisar as disposições da legislação internacional aplicável à matéria enfocada. O Acordo Básico de Assistência e Cooperação Técnica com a Organização das Nações Unidas, promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 23 de setembro de 1966, artigo V, privilégios e imunidades, está assim redigido: "1 — O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundos e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistências técnicas: a) com respeito à Organização da Nações Unidas, a "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas"; b) com respeito às Agências Especializadas, a "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas;" Como visto, o Acordo de Cooperação técnica segue a mesma orientação da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada em 13 de fevereiro de 1946, por ocasião da Assembléia Geral das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto n° 27.784, de 16.02.50. Os artigos V e VI da citada Convenção, assim determinam: "Artigo V (...) FuncionárisLri/v 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.010868/96-02 Acórdão n°. : 102-43.658 Seção 18 — Os funcionários da Organização das Nações Unidas: b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; Seção 19 - Gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas as de que gozam os funcionários das Nações Unidas. Artigo VI Técnicos a serviços das Nações Unidas Seção 22 - Os técnicos (independentes dos funcionários no artigo V) , quando a serviço das Nações Unidas, gozam [...] dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho independente de suas missões. Gozam, em particular dos privilégios e imunidades seguintes: --)" Pela simples leitura dos dispositivos supracitados, conclui-se que não incidirá imposto de renda sobre rendimentos percebidos por funcionários pertencente ao quadro do PNUD, das Nações Unidas, se oriundos do exercício das funções específicas naquele organismo. Observa-se que neste caso, não há distinção entre brasileiros e estrangeiros, pois, de conformidade com a Convenção Internacional de que o Brasil é signatário, os servidores brasileiros, mesmo atuando no Brasil, são beneficiados com essa isenção. Quanto a isenção dos rendimentos auferidos por funcionários de organismos internacionais, inclusive PNUD, a Secretaria da Receita Federal, através de seu órgão encarregado da interpretação das normas legais e solução de dúvidas sobre a aplicação da lei, . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \,=. n • .k= SEGUNDA CÂMARA,---. ---;.>, Processo n°. : 10166.010868/96-02 Acórdão n°. : 102-43.658 . vem, ao longo dos anos, manifestando-se no sentido de que sobre os rendimentos do trabalho oriundos de funções específicas nesses organismos não incidirá imposto de renda brasileiro, excetuando apenas os valores recebidos a título de prestação de serviços, sem vínculo empregatício, que ressalva serem tributados consoante dispõe a legislação brasileira. Esse entendimento encontra-se consubstanciado no manual de orientação, denominado "Perguntas e Respostas", editado pela Secretaria da Receita Federal e aplicável ao IRPF/98, cujos termos reproduz a orientação repetida de anos anteriores, onde o fisco em resposta à pergunta ( n° 172) sobre "qual o tratamento tributário dos rendimentos auferidos por funcionários do Programa da Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil", assim orienta: "Os rendimentos dos funcionários do PNUD, da ONU, receberão o seguinte tratamento: 1. Funcionário estrangeiro Sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções especificas nesse organismo, bem como os produzidos no exterior (exceto se a fonte pagadora estiver situada no Brasil), não incidirá o imposto de renda brasileiro. Será contribuinte do imposto de renda brasileira, na condição de residente ou domiciliado no exterior, quanto aos rendimentos que tenham sido produzidos no Brasil, tais como remuneração por serviços aqui prestados e por aplicação de capital em imóveis no País, pagos ou creditados por quaisquer pessoas físicas e/ou jurídicas, quer sejam residentes no Brasil ou no exterior. 2. Funcionário brasileiro pertencente ao quadro do PNUD Sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesse organismo, não incidirá o imposto de renda brasileiro. Será contribuinte do imposto de renda brasileiro, se residente ou domiciliado no Brasil, sobre quaisquer outros rendimentos percebidos, quer sejam pagos ou creditados por fontes nacionais ou iestrangeiras, no Brasil ou no exteril . 9 k. MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10166.010868/96-02 Acórdão n°. : 102-43.658 3. Pessoa física não pertencente ao quadro efetivo O rendimentos dos técnicos que prestam serviço a esses organismos, sem vínculo empregatício, são tributados consoante disponha a legislação brasileira, quer sejam residentes no País ou não." Com isso temos que: o ponto fundamental do litígio centra-se especificamente quanto ao alcance do benefício de isenção previsto no artigo V, Seção 18, da Convenção aprovada pela Secretaria Geral das Nações Unidas. Pelas disposições constantes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aos funcionários domiciliados no País, foi estendido isenção do imposto de renda sobre as remunerações pagas pela Representação do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil — PNUD. O artigo 6°, Seção 17 1 da mencionada Convenção estabelece que o Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários às quais se aplicarão os dispositivos do artigo e submeterá a lista à assembléia Geral, dando conhecimento aos Governos Membros da lista e dos nomes dos funcionários nela compreendidos. Por sua vez, o art. V, Seção 18, letra "b", da Convenção promulgada pelo Decreto n° 59.308/66, determina que os funcionários da ONU estão isentos de qualquer imposto sobre as remunerações pagas pela organização. Assim inegável é a isenção sobre remuneração auferida em razão de trabalhos executados para organismos internacionais, quando comprovado o exercício de função na organização com jornada de trabalho regular, conseqüência de um vínculo empregatício, mediante remuneração mensal. Nessa linha de raciocínio são os Pareceres Normativos de números 717 de 1979 e 03 de 1996, que excetuam do benefício da isenção ,apenas, as remunerações pagas por taxa horária, o que pressupõe inexistência de qualquer vínculo com o corpo funcional do organismo. lo - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA -,-.-. Processo n°. : 10166.010868/96-02 Acórdão n°. : 102-43.658 No caso em pauta, a documentação comprobatória anexada às fls.13/14 e 85/87, demonstra que os rendimentos tributados pelo lançamento, aqui discutido, foram auferidos em razão de trabalhos prestados à representação do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil — PNUD. Os documentos juntados aos autos fazem prova de que entre o, já indicado, órgão internacional e o recorrente existia nos anos — calendário de 1993/1994, um vínculo contratual, em razão do qual percebia mensalmente remuneração. O julgador de primeiro grau, ao decidir, condicionou o reconhecimento do direito de isenção a inclusão do nome do recorrente, como beneficiário dos privilégios e imunidades, na lista fornecida pelo Secretário Geral da ONU, formalidade esta que julgou essencial ao reconhecimento do benefício pleiteado. Esse argumento não é de todo válido por estar fundado no entendimento expresso no Acórdão n° 104-6.779, de 13 de junho de 1989, segundo o qual o atendimento das formalidades previstas na Seção 17 da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas é essencial para o reconhecimento do benefício em discussão. , Não participo dessa linha de entendimento, pois decidindo dessa forma penaliza-se o beneficiário do rendimento pelo descumprimento de uma obrigação acessória que não lhe pertencia. O ônus de buscar, junto à fonte pagadora, maiores esclarecimentos, era da autoridade lançadora e ela não o fez. Ainda, há mais um aspecto a ser considerado o alcance das orientações constantes: a) do manual "Perguntas e Respostas" na pergunta n° 172 de que: não incidirá imposto sobre os rendimentos do trabalho de funcionário brasileiro pertencente ao quadro do PNUD quando forem oriundos de função específica junto ao referido órgã ; 11 e x MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :y. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.010868/96-02 Acórdão n°. : 102-43.658 b) dos Pareceres Normativos números 717/79 e 3/96 que excluem do benefício da isenção somente os rendimentos percebidos por funcionários recrutados no local e que sejam remunerados a taxa horária. Considerando que a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, CÓDIGO TRIBUTÁRIO é clara ao dispor que: "Art. 100 - São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; Ill - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." (grifei) Não há como manter o lançamento, aqui discutido, uma vez que aplica imposto de renda em rendimentos que a própria Secretaria da Receita Federal, ao orientar os contribuintes, considerou isentos." Considerando o acima exposto e o que mais dos autos cons , / 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• -- SEGUNDA CÂMARA .>; Processo n°. : 10166.010868/96-02 Acórdão n°. : 102-43.658 Considerando se idêntico o objeto do litígio destes autos, Voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 1999. / =gSL Á HANSEN 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

score : 1.0
4645028 #
Numero do processo: 10140.003033/2001-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA ISOLADA - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULATIVA COM A MULTA DE OFÍCIO NORMAL - Deve ser afastada a aplicação da multa isolada concomitantemente com a multa de ofício normal, incidentes sobre o tributo objeto do lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.942
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200507

ementa_s : MULTA ISOLADA - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULATIVA COM A MULTA DE OFÍCIO NORMAL - Deve ser afastada a aplicação da multa isolada concomitantemente com a multa de ofício normal, incidentes sobre o tributo objeto do lançamento. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10140.003033/2001-50

anomes_publicacao_s : 200507

conteudo_id_s : 4203768

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 102-46.942

nome_arquivo_s : 10246942_138993_10140003033200150_007.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho

nome_arquivo_pdf_s : 10140003033200150_4203768.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005

id : 4645028

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042092626804736

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T14:25:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T14:25:27Z; Last-Modified: 2009-07-14T14:25:27Z; dcterms:modified: 2009-07-14T14:25:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T14:25:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T14:25:27Z; meta:save-date: 2009-07-14T14:25:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T14:25:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T14:25:27Z; created: 2009-07-14T14:25:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-14T14:25:27Z; pdf:charsPerPage: 1179; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T14:25:27Z | Conteúdo => . . ' ti:".At MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1:, SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10140.003033/2001-50 Recurso n° :138.993 Matéria : IRPF - EX.: 2000 Recorrente : ILANA JACINTO QUEIROZ Recorrida : 2° TURMA/DRJ—CAMPO GRANDE/MS Sessão de : 07 de julho de 2005 Acórdão n° :102-46.942 MULTA ISOLADA — IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULATIVA COM A MULTA DE OFICIO NORMAL — Deve ser afastada a aplicação da multa isolada concomitantemente com a multa de oficio normal, incidentes sobre o tributo objeto do lançamento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ILANA JACINTO QUEIROZ. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEIL MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE -----"-CaC----------------ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 12 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. ecmh • Witf;,--, MINISTÉRIO DA FAZENDA »,t, ,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4itift:Jar> SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10140.003033/2001-50 Acórdão n° :102-46.942 Recurso n° : 138.993 Recorrente : ILANA JACINTO QUEIROZ RELATÓRIO 1. O Auto de Infração de fls. 30/41, lavrado em 31.10.2001, em desfavor da contribuinte ILANA JACINTO QUEIROZ, inscrita no CPF sob o n° 554.675.981-04, totalizando o valor de R$ 41.578,32 (incluídos juros e multa, de oficio e isolada), teve origem na verificação fiscal do ano-calendário de 1999, em que se averiguou aumento patrimonial a descoberto nos meses de janeiro e dezembro do mencionado exercício. A multa isolada foi aplicada em razão de falta de recolhimento do imposto de renda devido a título de recolhimento mensal obrigatório, carne leão, apurado nos meses de janeiro e dezembro de 1999. 2. Inconformada com o lançamento, a contribuinte ofereceu Impugnação de fls. 46/51 em que, em síntese, afirma a existência de erro no cálculo da evolução patrimonial do contribuinte, pois o saldo disponível em janeiro de 1999 (R$ 40.417,00) está incluso na disponibilidade financeira de dezembro de 1999 (R$ 47.417,00) e isso foi desconsiderado pelo Fisco. Alega, ainda, que a diferença encontrada no mês de janeiro, equivalente a R$ 16.883,00, é proveniente de recursos de terceiros (fls. 46). Acrescenta que o fato gerador do IR não foi efetivamente verificado no caso em tela, e sua tributação entra em choque com o CTN. Por fim, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA :tigres PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4::titt,(i' SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10140.003033/2001-50 Acórdão n° :102-46.942 questiona a legalidade da aplicação da multa isolada e da multa de oficio, ambas no percentual de 75%. 3. Julgando a Impugnação, a 2 a Turma da DRJ em Campo Grande/MS, às fis. 54/66, decidiu pela manutenção do lançamento, considerando, no que pertine ao fato gerador do IR, que o levantamento de acréscimo patrimonial não justificado é forma indireta e legal de apuração de rendimentos omitidos, albergada na Lei n°7.713/88. Analisado o acréscimo patrimonial de janeiro de 1999, a decisão considerou sua apuração legitima, argumentando que a alegação do contribuinte de que teria contado com recursos de terceiros no respectivo mês não foi devidamente comprovada. Contudo, quanto ao apurado no mês de dezembro de 1999, entendeu-se que a disponibilidade financeira de janeiro de 1999 foi consumida com a compra da caminhonete e não poderia retomar no mês de dezembro. Por fim, mantém-se a aplicação da multa isolada e da multa de oficio, por se considerar legitima a aplicação de ambas simultaneamente. O lançamento, assim, foi julgado parcialmente procedente, excluindo-se o acréscimo patrimonial a descoberto, apurado em dezembro/99, e mantendo-se o acréscimo patrimonial a descoberto auferido em janeiro/99, em relação ao qual não foi comprovada a existência de recursos de terceiros. 4. A contribuinte foi devidamente intimada da decisão, como demonstra o AR de fls. 69, datado de 03.09.2003, tendo interposto o Recurso Voluntário de fis. 75/77, tempestivamente, em 30.09.2003. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .04:Crri SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10140.003033/2001-50 Acórdão n° :102-46.942 5. Inconformada com a aplicação da multa isolada, a contribuinte, em seu Recurso Voluntário, defende que: (i) o Fisco não comprovou a origem do acréscimo patrimonial, o que toma impossível a subsunção do fato à regra do art. 44, §1°, III, da Lei n° 9.430/96, que dispõe sobre a aplicação da multa isolada em hipótese de inadimplemento de obrigação sujeita ao carnê-leão; (ii) não existe fundamento legal para a aplicação das multas cumulativamente; (iii) não se pode fazer distinções na interpretação da Lei n° 9.430/96, já que a própria lei não o faz. Requer, assim, a exclusão da multa isolada; e (iv) não há provas nos autos de que a origem dos rendimentos sejam insculpidas no §1° , III do art. 44 da menciona lei, logo, não há que se falar em camê-leão e multa isolada. É o Relatório. 4 . . s. ato, MINISTÉRIO DA FAZENDA • -; t.-ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10140.003033/2001-50 Acórdão n° :102-46.942 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator Às fls. 86/88, vê-se Relação de Bens para Arrolamento, cumpridas também as demais exigências legais, razão pela qual tomo conhecimento do recurso. O pedido do contribuinte resume-se à não aplicação da multa isolada, prevista no art. 44, §1°, III da Lei n°9.430/96, referente ao mês de janeiro de 1999, no valor de R$ 3.393,61, uma vez que já se aplica ao caso a multa albergada no inciso I do caput do mesmo artigo. Julgados anteriores desse Conselho, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, têm reconhecido a improcedência a cobrança simultânea das multas previstas no inciso I e no §1° III do art. 44 da Lei n°9.430/96. Dentre os argumentos utilizados para se afastar a incidência da multa isolada, quando já haja sido aplicada a multa do inciso, I, diz-se que as hipóteses previstas para ambos são diferentes e excludentes, não comportando interpretação conciliatória. Inicialmente, pelo inciso I do art. 44, a multa de ofício será aplicada juntamente com o tributo, quando não houver sido anteriormente pago (regra geral). O inciso III, por sua vez, ao tratar da multa isolada, dispõe sobre a penalidade para o não recolhimento do imposto mensal, o camê-leão, e havendo saldo de imposto apurado mediante procedimento de oficio, tão somente deve ser aplicada a multa de oficio, ou seja, a prevista no inciso 1 do art. 44. MINISTÉRIO DA FAZENDA. IrtZ, • 'W ".;:t 'r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES":•5 •;;f4"."5- SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10140.003033/2001-50 Acórdão n° :102-46.942 No julgamento do Recurso Voluntário n° 131.038, o Relator AMAURY MACIEL, em seu voto vencedor, cita excerto do acórdão proferido no julgamento do Recurso Voluntário n° 125.987, de 19 de março de 2002, do Ilustre Conselheiro RAMIS ALMEIDA ESTOL, de 19 de março de 2002, que assim resumiu a contenda: "No que tange às multas isoladas, são duas as espécies lançadas contra o contribuinte, uma delas sobre o imposto objeto do lançamento que já está com multa de ofício e, a outra, sobre rendimentos declarados e cuja antecipação não foi realizada, não obstante tenham sido oferecidos à tributação na declaração de ajuste. A primeira hipótese não oferece grandes dificuldades, posto que visivelmente afronta toda nossa construção jurídica que repudia a dupla penalização, sobre um mesmo fato e com a mesma base de cálculo, sendo razão suficiente para recomendar seu cancelamento. Essa matéria já foi enfrentada por esta Câmara que, em diversas vezes e à unanimidade, tem decidido pelo afastamento da penalidade sob o argumento da impossibilidade de coexistirem a referida multa isolada, concomitantemente com a multa de ofício normal, incidente sobre o tributo objeto do lançamento. A outra mula isolada incide sobe a antecipação devida e não recolhida, relativamente a rendimentos declarados e oferecidos à tributação e prevista no inciso III do art. 44 da Lei n.° 9.430, que diz: Isto significa dizer que, não obstante o contribuinte tenha declarado espontaneamente os rendimentos e recolhido o tributo, ou seja, cumprindo integralmente e antes do procedimentos fiscal a obrigação tributária, é penalizado com a multa de ofício isolada que é calculada com base em crédito tributário inexistente. Minha discordância em relação a essa penalidade repousa em dois aspectos, um de natureza lógica e outro de cunho legal. Pelo lado lógico, porque em situações em que essa multa alcança a hipótese de omissão de rendimentos e, ai sim, há crédito tributário lançado como também é o caso destes autos e já 6 €.1 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • r24:4,..stç PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10140.003033/2001-50 Acórdão n° : 102-46.942 anteriormente decidido, esta mesma Câmara, à unanimidade, decide pelo afastamento da penalidade, como já dito, sob o argumento da impossibilidade de coexistirem a referida multa isolada, concomitantemente, com a multa de oficio normal, incidente sobre o tributo não pago. Em outras palavras, o contribuinte que omite rendimentos e não recolhe o tributo escapa da multa e, aquele que espontaneamente declara o rendimento e oferece à tributação, fica submetido à penalidade. Também à unanimidade e em relação aos casos em que o tributo é recolhido fora do prazo sem a multa de mora, este Colegiado prestigia a espontaneidade e afasta a imposição da multa isolada." Assim, por tudo o que dos autos consta, VOTO por DAR PROVIMENTO AO RECURSO acolhendo o pedido do contribuinte para que seja excluída a cobrança de multa isolada imposta no Auto de Infração, mantendo todas as demais condições da decisão recorrida. Sala das Sessões-DF, em 07 de julho de 2005. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 7 Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1

score : 1.0
4647167 #
Numero do processo: 10183.002675/96-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. É nula, por vicio formal, a Notificação de Lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial previsto em lei.
Numero da decisão: 301-30.422
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200211

ementa_s : ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. É nula, por vicio formal, a Notificação de Lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial previsto em lei.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10183.002675/96-99

anomes_publicacao_s : 200211

conteudo_id_s : 4262273

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 09 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 301-30.422

nome_arquivo_s : 30130422_124755_101830026759699_010.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES

nome_arquivo_pdf_s : 101830026759699_4262273.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão

dt_sessao_tdt : Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002

id : 4647167

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042092630999040

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T22:32:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T22:32:53Z; Last-Modified: 2009-08-06T22:32:53Z; dcterms:modified: 2009-08-06T22:32:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T22:32:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T22:32:53Z; meta:save-date: 2009-08-06T22:32:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T22:32:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T22:32:53Z; created: 2009-08-06T22:32:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-06T22:32:53Z; pdf:charsPerPage: 1144; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T22:32:53Z | Conteúdo => i I t:1443 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10183.002675/96-99 SESSÃO DE : 07 de novembro de 2002 ACÓRDÃO N° : 301-30.422 RECURSO N° : 124.755 RECORRENTE : MUTUM AGROPECUÁRIA S.A RECORRIDA : DRJ/SÂO PAULO/SP ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. É nula, por vicio formal, a Notificação de Lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial previsto em lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão. Brasília-DF, em 07 de novembro de 2002 MOAr,40100.1re EDEIROS Álkleake4 LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES Relator 1 DEZ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Esteve presente LEANDRO FELIPE BUENO (Procurador). tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 124.755 ACÓRDÃO N° : 301-30.422 RECORRENTE : MUTUM AGROPECUÁRIA S.A RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO Impugnando a Notificação de Lançamento do ITR194, o contribuinte diz que o VTN tributado é muitas vezes superior ao declarado, cita a legislação pertinente, destacando que o VTN será fixado pela SRF, ouvido o Ministério da Agricultura e as Secretarias de Agricultura, e que poderá ser revisto mediante apresentação de laudo técnico, para sustentar que o VTN é nulo, porque ilegal e inconstitucional, afirmando que não houve convênio da SRF com entidades especializadas do MT e, portanto, os preços constantes da IN SRF 16/95 foram definidos de forma aleatória ou por conceitos desconhecidos e que a EMPAER/MT nunca forneceu valores à SRF ou à FGV, conforme oficio DIREX 1718/93, anexado por cópia. Diz, ademais, que os valores adotados não condizem com os praticados no Estado e que eram do conhecimento da SRF, sendo o valor constante do Of/GS/GP/N° 161/94 relativo a 31/12/93. Anexa o Laudo Agronômico de fls. 14/21, pleiteando a adoção do valor dele constante. Pela decisão de fls. 61/64, a exigência fiscal foi mantida sob os fruidamentos de que a revisão do lançamento em que se adotou o VTNm depende da apresentação de laudo técnico de acordo com as exigências constantes da NE SRF/COSAR/COSIT n° 02/96, o que não ocorreu no presente processo, pois do laudo não constam os métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas, nem refere-se especificamente à propriedade objeto de tributação, mas ao VTN para o município de • sua localização, não havendo previsão legal para a retificação do VTNm de todo um município. Quanto à legalidade ou constitucionalidade dos atos legais questionados afirma que o foro competente é o Judiciário. Em seu recurso (fls. 69/75), o contribuinte afirma que havia protocolado recurso contestando o VTN e, posteriormente, antes de ser notificada da decisão, pleiteou a declaração de nulidade do lançamento por vício formal, em decorrência da falta de identificação da autoridade administrativa, com base na IN SRF 094/97 e AD(N) COSIT 02/99, protocolando-o na DRF-Cuiabá/MT, em 04/10/2000 e lhe foi informado que o expediente fora remetido à DRJ — São Paulo em 24/10/00. Diz, ainda, que recebeu em 03/04/2002, a intimação da decisão recorrida. Sustenta que não foi analisado seu pedido de declaração de nulidade da Notificação de Lançamento e que, portanto, a decisão recorrida é nula, mencionando vários acórdãos. Defende, ainda, que houve a decadência, porque . a), ,t )vià‘‘ 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.755• ACÓRDÃO N° : 301-30.422 intimação da decisão foi efetivada cinco anos após a data de protocolo do recurso, citando decisão do STF e opinião doutrinária. Agrega que não houve nenhuma das hipóteses de interrupção da prescrição, mencionando decisão do STJ. Pleiteia, afinal, a devolução do depósito, devidamente corrigido, considerando que não poderá ser proferida outra decisão, pois a SRF não interrompeu o prazo prescricional. É o relatório_ à. )kir • • 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.755 ACÓRDÃO N° : 301-30.422 VOTO Um exame superficial do processo nos mostra que os questionamentos da recorrente não poderiam ser acatados, eis que o VTNm do exercício de 1994 foi fixado de acordo com as determinações legais e, conforme reconhece o próprio contribuinte, o Estado de MT informou à FGV, a fim de serem repassados à SRF, os valores em 31/1/293. Assim, observado o procedimento legal, descabe, na esfera administrativa, o questionamento da legalidade da IN SRF 16/95. Ademais, como assinalado na decisão recorrida, o laudo apresentado não atende às 011 exigências legais e, especialmente, não se refere ao imóvel tributado e não lhe atribui um valor específico em razão de suas características, como previsto na lei. A alegação de decadência ou de prescrição pelo decurso do prazo de cinco anos não encontra respaldo na doutrina brasileira, que reconhece, amparada em pronunciamentos judiciais, que a ciência do lançamento pelo contribuinte faz cessar a fluência do prazo de decadência e, até a decisão de eventual impugnação e recurso, com a constituição definitiva do lançamento, que adquire exeqüibilidade, inicia-se o prazo de prescrição. Registro, ainda, não haver mais prazo para decisão no Processo Administrativo Fiscal e que os prazos em questão eram denominados impróprios, pois não acarretavam conseqüências processuais, em virtude do acúmulo de serviço e da escassez de recursos humanos e materiais no serviço público. Restaria apreciar a alegação de nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa, sob o fundamento de que não teria apreciado a alegação de nulidade da Notificação de Lançamento apresentada posteriormente à• interposição de recurso, mas antes da ciência da decisão, o que implicaria a baixa do processo em diligência, a fim de se confirmar a protocolização do documento de fls. 84 a 86 e verificar porque não foi levado em consideração pela autoridade de Primeira Instância. Deixo de fazê-lo, por economia processual. A Notificação de Lançamento de fls. 06 não contém, de fato, a identificação da autoridade responsável por sua lavratura, o que constitui causa de nulidade da exigência fiscal, nos termos dos art. 142 e 149 do CTN, art. 11 do Decreto 70.235/72 e art. 50 e 60 da IN SRF 54/97, que determina sejam anulados, de oficio, os lançamentos maculados por essa irregularidade. Registro que, em minha opinião, não deveríamos reconhecer a nulidade e vinha votando neste sentido até recentemente. Curvo-me, porém, ao pronunciamento uniforme dos diversos Conselhos de Contribuintes e da CSRF, principalmente em obediência ao princípio da economia processual. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.755• ACÓRDÃO N° : 301-30.422 Voto pela declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, por vicio formal. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2002 .11140eVA LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES — Relator o MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.755 ACÓRDÃO N° : 301-30.422 DECLARAÇÃO DE VOTO Com relação à esta questão levantada nesta Câmara como preliminar de nulidade de lançamento, por não constar a identificação do chefe, seu cargo ou função e o número de matrícula nas notificações de lançamento, conforme determina a IN SRF 54/97, revogada pela IN SRF 94/97, discordo, data venta, de que seja decretada a nulidade do lançamento, por entender que a falta do nome e da matrícula do chefe da repartição não causa nenhum prejuízo ao contribuinte, visto que a impugnação foi apresentada diretamente à autoridade competente, demonstrando a inexistência de dúvida em relação à autoridade autuante, não caracterizando, portanto, o cerceamento de defesa, conforme hipótese de nulidade prevista no inciso II, do art. 59, do Decreto n° 70.235/72. Por sua vez, a outra hipótese de nulidade prevista no inciso I do referido artigo com relação à lavratura por pessoa incompetente, não está comprovado que a notificação de lançamento foi emitida por pessoa incompetente, por não ter sido questionado à repartição de origem esta comprovação, ou seja, entendo que também inexiste nulidade prevista para este caso. Neste sentido, concordo com os fundamentos emitidos no voto da Ilustre Conselheira Íris Sansoni, o qual adoto, na integra, conforme transcrição a seguir: "Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após a apresentação de • declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matrícula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n. 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo auto de infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no art. 11 do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: - a qualificação do notificado; - a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA - RECURSO N° : 124.755 ACÓRDÃO N° : 301-30.422 - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matrícula; Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72 Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do auto de infração e da notificação de lançamento, o Decreto 70.235/72, ao II tratar das nulidades, no art. 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no art. 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o II princípio da economia processual e o princípio da salvabilidade dosatos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que "embora o Decreto 70.235/72 não tenha contemplado explicitamente o princípio da salvabilidade dos atos processuais, é ele admitido, no artigo 59, de forma implícita. Segundo tal principio, todo ato que puder ser aproveitado, mesmo que praticado com erro de forma, não deverá ser anulado. -4--Tal princípio se encontra no artigo 250 do CPC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas legais." 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 124.755 ACÓRDÃO N° : 301-30.422 É por esse motivo que, embora o artigo 10 do Decreto 70.235/72 exija que o auto de infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacífica. Isso porque a data e a hora não são utilizados para contagem de nenhum prazo processual, como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo para apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do auto de infração e não da sua lavratura Assim embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. III E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRÍCULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VÍCIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matrícula do chefe da repartição, não é, em princípio, nula. Não cerceia direito de defesa, e até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal , emitida com base • em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (principio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vício formal devolve à SRF novos cincos anos para retificar o vício de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CTN. Nesse sentido, as fNs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa a • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA - RECURSO N° : 124.755 ACÓRDÃO N° : 301-30.422 de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e entendeu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com a autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de oficio pelos órgãos julgadores da Administração seria um contra- senso. Já se o contribuinte, à falta do nome do chefe da repartição e seu Ill número de matrícula, levantar dúvidas sobre a procedência da notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo retornar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, a abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, caberia anulação.". Assim, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2002 IP ar_47: irt. ROBERTA MARIA RIBEIR ARA O - Conselheira 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10183.002675/96-99 Recurso n°: 124.755 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°: 301-30.422. Brasilia-DF, 02 de dezembro de 2002. Atenciosamente, o tEIoÇde Medeiros Presidente da Primeira Câmara n Ciente em: Jia& ião 02_ "al\— i. , fet it 1 Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1

score : 1.0
4646818 #
Numero do processo: 10166.100066/2005-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Exercício: 2001 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entrega de declaração fora do prazo não exclui a responsabilidade pelo descumprimento de obrigação acessória e, portanto, não lhe é aplicável o instituto da denúncia espontânea.
Numero da decisão: 303-34.387
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, que davam provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200706

ementa_s : Obrigações Acessórias Exercício: 2001 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entrega de declaração fora do prazo não exclui a responsabilidade pelo descumprimento de obrigação acessória e, portanto, não lhe é aplicável o instituto da denúncia espontânea.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10166.100066/2005-82

anomes_publicacao_s : 200706

conteudo_id_s : 4404128

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 18 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-34.387

nome_arquivo_s : 30334387_136138_10166100066200582_004.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Luis Marcelo Guerra de Castro

nome_arquivo_pdf_s : 10166100066200582_4404128.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, que davam provimento.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2007

id : 4646818

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042092641484800

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T15:31:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T15:31:24Z; Last-Modified: 2009-08-07T15:31:24Z; dcterms:modified: 2009-08-07T15:31:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T15:31:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T15:31:24Z; meta:save-date: 2009-08-07T15:31:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T15:31:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T15:31:24Z; created: 2009-08-07T15:31:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-07T15:31:24Z; pdf:charsPerPage: 1111; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T15:31:24Z | Conteúdo => • e CCO3/CO3 Fls. 32 MINISTÉRIO DA FAZENDA _ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 00. TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10166.100066/2005-82 Recurso n° 136.138 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 303-34.387 Sessão de 12 de junho de 2007 Recorrente ZAMBONI & ZAMBONI EVENTOS E DIVULGAÇÕES CULTURAIS LTDA. - ME Recorrida DRJ/BRASÍLIA/DF • Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2001 Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entrega de declaração fora do prazo não exclui a responsabilidade pelo descumprimento de obrigação acessória e, portanto, não lhe é aplicável o instituto da denúncia espontânea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, que davam provimento. ANELIS AUDT PRIETO - Presidente LUIS CELO GUERRA DE CASTRO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Tarásio Campeio Borges e Zenaldo Loibman. Processo n.° 10166.100066/2005-82 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.387 Fls. 33 Relatório Trata-se de recurso voluntário manejado contra o Acórdão 17.479, prolatado pela DRJ-Ribeirão Preto/SP, que manteve a exigência de R$ 986,70, referente a multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, relativa aos três últimos trimestres do ano-calendário de 2001. O processo instaurou sua fase litigiosa em função da apresentação da impugnação de fls. 01/03, onde a recorrente se insurge contra a cobrança em testilha, consubstanciada no Auto de Infração de fls. 04. Sinteticamente, os argumentos para impugnação são: a) que recolhe regularmente todos os tributos incidentes sobre as operações realizadas, e não foi diferente no exercício de 2001; b) que inobstante essa regularidade, ocorreu a entrega da DCTF em 1111 atraso, sem que tal fato tenha implicado em qualquer supressão ou redução do tributo devido; c) que surpreendeu-se ao receber o Auto de Infração em (estilha; d) que a multa imposta é indevida, dado que o atraso na entrega não teria resultado em redução no recolhimento, cuidando-se exclusivamente de obrigação acessória; e) que sobreditos circunstâncias fazem com que os fatos capitulados incluam-se na hipótese descrita no art. 138 do Código Tributário Nacional; j) que a regra contida no sç 32 do art. 113 do mesmo código reforçaria a sua tese, já que a obrigação tributária acessória teria sido transformada em principal. A análise desses elementos motivou a expedição do acórdão vergastado, que recebeu a seguinte ementa: EMENTA: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DCTF — É cabível a exigência da multa pelo atraso na entrega da DCTF na forma em que foi consignada no auto de infração, sendo inaplicável no caso o disposto no Art. 138 do Código Tributário NacionaL Lançamento Procedente Irresignada, compareceu a recorrente aos autos, sinteticamente, renovando os argumentos apresentados perante a autoridade a quo. É o Re13>i , • Processo n.° 10166.100066/2005-82 CCO3/CO3 Acórdâo n•° 303-34.387 Fls. 34 Voto Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Relator Ao meu ver justificadamente, a jurisprudência deste conselho, da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Superior Tribunal de Justiça, firmaram um norte no sentido de que as infrações meramente formais não estão albergadas pelo instituto da denúncia espontânea, insculpido no art. 138 do Código Tributário Nacional. Pelo poder de síntese demonstrado, transcrevo parcialmente os argumentos do Ministro José Delgado, nos autos do AgRg no REsp 848481 e os adoto como se meus fossem: A entrega extemporânea da Declaração do Imposto de Renda, como ressaltado pela recorrente, constitui infração formal, que não pode ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair a aplicação do invocado art. 138 do CTN. 011 Deste modo, não se constituindo em típica infração de natureza puramente tributária, não terá aplicação na espécie o art. 138 do CTN. Embora essa matéria não tenha sido trazida a debate nos autos do presente recurso voluntário, há que se frisar, por outro lado, que presente obrigação acessória possui o devido espeque legal, conforme se pode verificar da leitura do art. art. 5 0, § 3° do Decreto-lei no 2124/83, que determina: "Art. 5°. O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. (-) § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da• obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2°, 3°e 4° do art. 11 do Decreto-lei n°1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." De se esclarecer, finalmente, que a competência inicialmente atribuída ao Ministro da Fazenda, foi redistribuída ao Secretário da Receita Federal, por força da regra expressa no art. 16 da Lei n°9779, de 19 de janeiro de 1999, que previu: "Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo edições para o seu cumprimento e o respectivo responsável." 1 W19/10/2006 Processo n." 10166.100066/2005-82 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.387 Fls. 35 Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO voLurrrÁRIo. Sala das Sessões, em 12 de junho de 2007 LO GUERRA DE CASTRO - Relator • • Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1

score : 1.0
4645938 #
Numero do processo: 10166.009226/2003-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MULTA ISOLADA – RETROATIVIDADE BENIGNA – No julgamento dos processos pendentes, cujo crédito tributário tenha sido constituído com base no inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, a multa isolada exigida pela falta de recolhimento do tributo em atraso, sem a inclusão da multa de mora, deve ser exonerada pela aplicação retroativa do artigo 14 da MP nº 351, de 22/01/2007, que deixou de caracterizar o fato como hipótese para aplicação da citada multa.
Numero da decisão: 101-96.476
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CANCELAR o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200712

ementa_s : MULTA ISOLADA – RETROATIVIDADE BENIGNA – No julgamento dos processos pendentes, cujo crédito tributário tenha sido constituído com base no inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, a multa isolada exigida pela falta de recolhimento do tributo em atraso, sem a inclusão da multa de mora, deve ser exonerada pela aplicação retroativa do artigo 14 da MP nº 351, de 22/01/2007, que deixou de caracterizar o fato como hipótese para aplicação da citada multa.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10166.009226/2003-98

anomes_publicacao_s : 200712

conteudo_id_s : 4155356

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 19 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 101-96.476

nome_arquivo_s : 10196476_155128_10166009226200398_005.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Paulo Roberto Cortez

nome_arquivo_pdf_s : 10166009226200398_4155356.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CANCELAR o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007

id : 4645938

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042092671893504

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T16:23:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T16:23:21Z; Last-Modified: 2009-09-09T16:23:21Z; dcterms:modified: 2009-09-09T16:23:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T16:23:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T16:23:21Z; meta:save-date: 2009-09-09T16:23:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T16:23:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T16:23:21Z; created: 2009-09-09T16:23:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-09T16:23:21Z; pdf:charsPerPage: 1355; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T16:23:21Z | Conteúdo => . ti. Zn . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10166.009226/2003-98 Recurso n°. :155.128 Matéria : IRPJ — Ex: 1999 Recorrente : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT Recorrida :48 TURMA — DRJ — BRASiLIA - DF Sessão de :06 de dezembro de 2007 Acórdão n° :101-96.476 MULTA ISOLADA — RETROATIVIDADE BENIGNA — No julgamento dos processos pendentes, cujo crédito tributário tenha sido constituído com base no inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.430196, a multa isolada exigida pela falta de recolhimento do tributo em atraso, sem a inclusão da multa de mora, deve ser exonerada pela aplicação retroativa do artigo 14 da MP n° 351, de 22/01/2007, que deixou de caracterizar o fato como hipótese para aplicação da citada multa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CANCELAR o lançamento, nos termos do relatório e voto que pas am a • tegrar o presente julgado. ANT*N10 P- • PRESIDE' PAUL* CORTEZ RELATO - FORMALIZADO EM: 11 FFV 200° Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, VALMIR SANDRI, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO e JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR. PROCESSO N°. :10166.009226/2003-98 ACÓRDÃO N°. :101-96.476 Recurso n°. : 155.128 Recorrente : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT RELATÓRIO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 61/73), contra o Acórdão n° 18.053, de 24/07/2006 (fls. 53/57), proferido pela colenda 4° Turma de Julgamento da DRJ em Brasília — DF, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de IRPJ, fls. 10. A exigência fiscal foi constituída em razão do pagamento do tributo com atraso, sem a inclusão da multa de mora. Nessas condições, foi lavrado o auto de infração em questão, com a exigência da multa isolada, com enquadramento legal nos artigos 43 e 44, incisos I e II, parágrafo 1°, inciso II e parágrafo 2° da Lei n° 9.430/96. Regularmente cientificada da imposição tributária, ingressou a contribuinte com a impugnação de fls. 01/06. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: IRPJ Ano-calendário: 1998 MULTA ISOLADA — RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO — Comprovado o pagamento fora de prazo de débitos declarados em DCTF, é cabível a exigência de multa isolada, conforme a legislação de regência. A exigência da multa isolada, processada na forma dos autos, está prevista em normas regularmente editadas, não tendo o julgador de 1' instância administrativa competência para apreciar argüições contra a sua cobrança e é inaplicável, na espécie, o disposto no art. 138 do CTN 2 . 1 PROCESSO N°. :10166.009226/2003-98 ACÓRDÃO N°. :101-96.476 Lançamento Procedente Ciente da decisão de primeira instância em 11/09/2006 (fls. 59) e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 25/09/2006 (fls. 61), alegando, em síntese, o seguinte: a) que firmou contrato com a FNDE, contudo, considerando problemas surgidos no sistema de controle de postagem e de faturamento da empresa no período de novembro e dezembro de 1998, este só foi contabilizado nos meses de janeiro a março de 1999; b) que a decisão recorrida não acatou os argumentos levantados na impugnação, ao entendimento de que é cabível a exigência de multa, diante da comprovação e pagamento extemporâneos de pendências referentes à DCTF, rejeitando o instituto da denúncia espontânea frente a obrigações acessórias; c) que a recorrente cumpriu com todos os requisitos necessários para se valer da denúncia: espontaneamente reconheceu o débito e realizou o pagamento do tributo, situações que denotam a sua boa-fé e apontam para a exclusão de responsabilidade frente à cobrança da pena; d) que não faz sentido a aplicação da multa moratória; e) que a previsão legal inserida no CTN é de que a denúncia espontânea seja acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, silenciando quanto à exigência de multa de qualquer espécie; f) que à vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência total do lançamento, requer-se ao Egrégio Conselho que receba e conheça do presente recurso, tendo em vista a extensão das prerrogativas da Fazenda Pública à ECT, e que sejam acolhidas as argumentações legais lançadas nesta peça, a fim de que se operacionalizada a desconstituição do crédito diante da ocorrência da denúncia espontânea, situação que inibe a cobrança ora efetivada. É o relatório. 3 PROCESSO N°. :10166.00922612003-98 ACÓRDÃO N°. :101-96.476 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relato, a presente lide se restringe à não inclusão do valor correspondente à multa de mora por ocasião do recolhimento de tributo em atraso. No mês de abril de 1999, efetuou o recolhimento do valor principal do tributo, cujo vencimento ocorreu em 29/01/1999, sem a adição da correspondente multa moratória, fato esse que motivou a lavratura do presente auto de infração com a exigência da multa isolada de 75%. Com a edição da Medida Provisória n° 351, de 22/01/2007, que deu nova redação ao artigo 44 da Lei n° 9.430/96, deixou de existir a previsão legal para a aplicação da multa isolada no caso em apreço, conforme se depreende da leitura daquele texto legal: MP n°351, de 22/01/2007, artigo 14, verbis: Art. 14. O art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sid 4 PU7 PROCESSO N°. :10166.009226/2003-98 ACÓRDÃO N°. :101-96.476 apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Considerando a revogação do inciso I, do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, que previa a exigência da multa isolada de 75%, no caso do recolhimento em atraso de tributo som a inclusão da multa de mora, face ao princípio da retroatividade benigna, consagrado no artigo 106, inciso II, alínea "c" do CTN, é cabível a exoneração da multa isolada sempre que se constatar que o lançamento decorreu da falta de inclusão da multa moratória por ocasião do recolhimento de tributo em atraso. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. ' ikBrasília (DF), em 6 d dezembro de 2007 PAULO R O C TEZ , 5 Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059000.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059200.PDF Page 1

score : 1.0
4646039 #
Numero do processo: 10166.010541/2003-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - As disposições da Lei nº 10.174/2001, que alteraram o art. 11 da Lei nº 9.311/1996, aplicam-se aos lançamentos realizados após sua publicação, ainda que os respectivos fatos geradores da obrigação tenha ocorrido anteriormente à sua publicação, por ter instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47396
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por quebra de sigilo bancário e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200602

ementa_s : OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - As disposições da Lei nº 10.174/2001, que alteraram o art. 11 da Lei nº 9.311/1996, aplicam-se aos lançamentos realizados após sua publicação, ainda que os respectivos fatos geradores da obrigação tenha ocorrido anteriormente à sua publicação, por ter instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização. Preliminar rejeitada. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10166.010541/2003-68

anomes_publicacao_s : 200602

conteudo_id_s : 4208902

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 04 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 102-47396

nome_arquivo_s : 10247396_139678_10166010541200368_011.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho

nome_arquivo_pdf_s : 10166010541200368_4208902.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por quebra de sigilo bancário e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006

id : 4646039

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042092722225152

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T15:58:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T15:58:09Z; Last-Modified: 2009-07-10T15:58:09Z; dcterms:modified: 2009-07-10T15:58:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T15:58:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T15:58:09Z; meta:save-date: 2009-07-10T15:58:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T15:58:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T15:58:09Z; created: 2009-07-10T15:58:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-10T15:58:09Z; pdf:charsPerPage: 1589; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T15:58:09Z | Conteúdo => e MINISTÉRIO DA FAZENDA * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10166.010541/2003-68 Recurso n° : 139.678 Matéria : IRPF - EX.: 1999 Recorrente : JAIRO DE OLIVEIRA BRASIL Recorrida : 3a TURMA/DRJ-BRASíLIA/DF Sessão de ,: 22 de fevereiro de 2006 Acórdão n° :102-47.396 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - As disposições da Lei n° 10.174/2001, que alteraram o art. 11 da Lei n° 9.311/1996, aplicam-se aos lançamentos realizados após sua publicação, ainda que os respectivos fatos geradores da obrigação tenha ocorrido anteriormente à sua publicação, por ter instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAIRO DE OLIVEIRA BRASIL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por quebra de sigilo bancário e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,frõ LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR 4 Processo n° :10166.010541/2003-68 Acórdão n° :102-47.396 FORMALIZADO EM: 1 5 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, BERNARDO AUGUSTO DUQUE BACELAR (Suplente convocado), JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. \?" Processo n° :10166.010541/2003-68 Acórdão n° :102-47.396 Recurso n° :138.678 Recorrente : JAIRO DE OLIVEIRA BRASIL RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 224/241, interposto pelo contribuinte JAIRO DE OLIVEIRA BRASIL contra decisão da 3' Turma de DRJ em Brasília/DF, de fls. 210/218, que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 14/28, lavrado em 24.09.2003. O lançamento tem origem em verificação de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, ocorridos no ano- base de 1998. Ao valor do imposto, foi aplicada a multa de oficio de 75%, além dos juros legais. Em especifico, a cobrança tem fundamento na omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito e de poupança, mantidas junto ao BCN — Banco de Crédito Nacional S/A, Banco Safra S/A e Banco Itaú S/A, no valor total de R$ 531.403,41, no ano-calendário de 1998, em relação aos quais o Contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem. Em sua Impugnação de fls. 162/171, o Contribuinte relata que a ação fiscal teve origem no cruzamento de dados da Declaração de Ajuste Anual do exercício 1999, com informações bancárias relativas à CPMF. Insurge-se contra a utilização de dados da CPMF para fiscalização de outros tributos após a edição da Lei n° 10.174, de 2001. No seu entender houve desrespeito ao principio constitucional insculpido no art. 5°, XXXVI, da Carta Magna. Alega, também, que foi ilegal a utilização dos dados bancários por ausência de autorização judicial. Segundo entende, a Lei Complementar n° 105, de Processo n° :10166.010541/2003-68 Acórdão n° :102-47.396 2001, não teve o condão de afastar a necessidade de autorização judicial para quebra do sigilo bancário. Conclui que as provas obtidas são ilegais, prejudicando o direito à ampla defesa e ao contraditório. Questiona a forma de tributação, pois considera ilegítimo o lançamento com base exclusivamente em extratos bancários, vedado pela Súmula 182 do Tribunal Federal de Recursos e rechaçado pela doutrina transcrita. Salienta que há a necessidade de se provar o nexo causal existente entre o depósito e o fato que represente omissão de rendimentos, para que se indique os sinais exteriores de riqueza decorrentes da movimentação bancária e a alegada omissão de rendimentos. Em seguida, questiona a aplicação da multa de oficio, por representar confisco, e dos juros de mora, sob o argumento da manifesta ilegalidade e inconstitucionalidade da Taxa SELIC. A decisão da DRJ considerou aplicável ao caso o art. 42 da lei n° 9.430/96, julgando procedente o lançamento fundamentado em presunção de omissão de rendimentos, com base em depósitos descobertos. Quanto à fiscalização através de dados obtidos através da CPMF, a decisão menciona que não há nos autos indícios de que a fiscalização tenha se iniciado em decorrência de informações obtidas com dita contribuição. Inclusive, a fiscalização intimou o Contribuinte para apresentar o extrato de movimentação de sua conta corrente, para somente depois explicar a origem dos depósitos. Ademais, ainda que tais dados tivessem sido utilizados, tal atitude estaria em consonância com a Lei n° 10.174/01. Em seguida, quanto à alegação de quebra de sigilo bancário, a DRJ destaca que os extratos foram fornecidos pelo próprio Contribuinte, o que afasta qualquer possibilidade de quebra de sigilo. Processo n° :10166.010541/2003-68 Acórdão n° :102-47.396 No mérito, a DRJ manteve o lançamento ante a falta de comprovação dos depósitos, considerando, em especifico, que a afirmação do Contribuinte de que os depósitos referiam-se à construção de prédio em Planaltina/DF carece de provas. Manteve, por fim, a aplicação dos juros de mora com base na taxa SELIC e a aplicação da multa de oficio de 75%. O Contribuinte foi intimado da decisão em 13.02.2004, conforme faz prova o AR de fls. 221, interpondo o presente o Recurso Voluntário na data de 15.03.2004. Para fins de exigência fiscal, o contribuinte arrolou bens de lis. 257/263. - Em suas razões, o Contribuinte renova sua alegação de que não poderiam ter sido utilizados os dados da CPMF para fins de fiscalização e que conclui que o Fisco não teria como chegar às informações de que dispõe sem os dados da CMPF. Além disso, assevera que os depósitos, isoladamente, não autorizam a incidência da presunção legal, senão se aliados a sinais de riqueza exterior, citando, para corroborar sua defesa, a súmula 182 do TRF. Colaciona precedentes desse Conselho a seu favor. É o Relatório. Processo n° :10166.010541/2003-68 Acórdão n° :102-47.396 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O presente Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O Recorrente apresenta sua inconformidade com o lançamento em tela, o qual teve como fundamentação a existência de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada perante a autoridade fiscal. O Contribuinte insurge-se contra o lançamento apontando, em suma, impedimentos legais à fiscalização na forma como foi efetuada. Na explicação da origem dos depósitos, porém, o Contribuinte resume-se a indicar que provém da construção de obra em Planaltina/DF, onde trabalhava como engenheiro. Preliminarmente, quanto à alegação do Contribuinte de que não poderiam ter sido utilizados os dados da CPMF, para fins de fiscalização, ressalte-se que, para atingir o seu objetivo de fiscalizar, a Administração tributária tem o dever de investigar as atividades dos contribuintes de modo a identificar aquelas que guardem relação com as normas tributárias e, em sendo o caso, proceder o lançamento do crédito. O parágrafo único do art. 142 da Lei n° 5.172/66, Código Tributário Nacional, estabelece que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional. A Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724 da mesma data, estabelece os procedimentos administrativos concernentes à requisição e o acesso e o uso pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações financeiras dos contribuintes, independentemente de ordem judicial; portanto, não há o que se falar em quebra de sigilo bancário. Processo n° : 10166.010541/2003-68 Acórdão n° :102-47.396 Com relação, à aplicação da Lei n° 10.174/2001, para os fatos geradores ocorridos em 1998, observe-se que a mesma, em seu art. 1°, assim preceitua: "Art. 1° O art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art.11 "§ 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores." (NR) O § 1° do art. 144 do CTN, por sua vez, assim determina: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste ultimo caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros". A Lei n° 10.174/01 instituiu, assim, norma que trata de "novos critérios de apuração ou processo de fiscalização", possuindo aplicação imediata. No caso concreto, o lançamento foi lavrado em 2003, sob a égide da nova norma legal, de modo que o fiscal poderia ter investigado todos os anos calendários não atingidos pela decadência do direito de lançar. Neste sentido é o Acórdão 104-20483, da Quarta Câmara deste Primeiro Conselho, em julgado de Sessão de 24/02/2005, tendo como Relator o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, cuja Ementa tem o seguinte teor ÇS-7 Processo n° :10166.010541/2003-68 Acórdão n° :102-47.396 "APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174, de 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, a Lei n° 10.174, de 2001 nada mas fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, sendo aplicável essa legislação, por força do que dispõe o § 1° do art. 144 do Código Tributário Nacional. SIGILO BANCÁRIO - Os agentes do Físico podem ter acesso a informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes sem que isso se constitua violação do sigilo bancário, eis que se trata de exceção expressamente prevista em lei. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. No mesmo sentido, igualmente, é o Acórdão 108-07875, da Oitava Câmara deste Primeiro Conselho, tendo como Relator o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira, cuja Ementa tem o seguinte teor: IRPJ — ARBITRAMENTO DO LUCRO — LANÇAMENTO EFETUADO COM BASE NA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DA CPMF — RETROATIVIDADE DO ART. 1° DA LEI 10.17412001. O art. 1° da Lei n° 10.174/2001, que alterou o §3° do art. 11 da Lei n° 9.311/96, possibilitando a obtenção de extratos bancários com base na movimentação da CPMF, retroage aos fatos pretéritos à sua vigência, haja vista que a dita alteração apenas ampliou os meios de fiscalização e investigação da autoridade administrativa, estando em consonância com a regra do §1° do art. 144 do CTN. O mesmo raciocínio deve ser aplicado em relação à vigência do Decreto n° 3.724/2001 e da LC 105/2001. Assim sendo, rejeito a preliminar argüida de nulidade do lançamento e passo ao mérito. Ficou comprovado que o Contribuinte foi contratado do Condomínio Residencial Veneza, e que, de acordo com o que se lê às fls. 68 dos autos, o mesmo era responsável pela compra de materiais de construção e de outros necessários ao seguimento da obra. Segundo informado pela síndica do empreendimento, a Sra. Processo n0 :10166.010541/2003-68 Acórdão n° :102-47.396 Cláudia Maria Silva Lima, os reembolsos dos gastos feitos pelo Contribuinte eram efetuados via Caixa Econômica Federal, conforme declarado às fls. 98. Contudo, como se vê do Relatório Fiscal de fls. 26, os depósitos realizados pelo citado Condomínio, de despesas arcadas pelo engenheiro (a Caixa Econômica Federal), já foram descontadas no limite em que foram comprovadas, de acordo com a declaração da própria Caixa Econômica, na forma da tabela de fls. 29. O Contribuinte não logrou comprovar, todavia, que o restante dos depósitos também é vinculado à obra, o que não se pode inferir sem provas. Ressalte- se que a parcela que foi considerada comprovada e excluída da tributação representa menos de 32% do total inicialmente fiscalizado, o que corrobora a necessidade de comprovação do restante dos depósitos. O lançamento foi realizado, assim, com base no art. 42 da Lei n° 9.430/96. Trata-se de hipótese de lançamento por presunção legal, da espécie condicional ou relativa (jur-is tantum), e admite prova em contrário. Ocorre que o contribuinte, em sua impugnação, bem como em seu recurso, não indica, por documentos hábeis, a origem dos respectivos depósitos bancários À autoridade fiscal cabe provar a existência dos depósitos, e, ao contribuinte, cabe o ônus de provar que os valores encontrados têm suporte nos rendimentos tributados ou isentos. Entendo, assim, restar de fato caracterizada a omissão de rendimentos, caracterizada por depósito bancário, ocorridos no ano de 1998, sem justificativas nos rendimentos tributados, não tributados e tributados exclusivamente na fonte. A Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, assim determina: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações". • I Processo n° : 10166.010541/2003-68 Acórdão n° :102-47.396 Tudo isso está de acordo com as normas do CTN, que assim preceituam: "Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; li - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 44 - A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis". Como o Contribuinte deixou de comprovar a origem dos valores depositados, deve ser mantido o lançamento. Nesse sentido, observe-se a seguinte decisão da Sexta Câmara do Primeiro Conselho, de lavra do Conselheiro Wilfrido Augusto Marques: RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. Reflete omissão de rendimentos tributáveis quando o contribuinte deixe de comprovar, de forma cabal, a origem dos rendimentos utilizados no incremento do seu patrimônio. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus da prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. A prova da origem do acréscimo patrimonial deve ser adequada ou hábil para o fim a que se destina, isto é, sujeitar-se à forma prevista em lei para a sua produção. Recurso parcialmente provido. do Recurso: 140541 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 18471.002627/2002-94 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPF Recorrente: ROBERTO NEVES RODRIGUES Recorrida/Interessado: r TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Data da Sessão: 10/11/2005 01:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-15102 Resultado: DPPU - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para acolher como recurso no mês de janeiro de 1997 a importância de R$xm000(x. • • Processo n° :10166.010541/2003-68 Acórdão n° :102-47.396 Pelas razões acima, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida em todos seus termos. Sala das Sessões - DF, em 22 de fevereiro de 2006. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO

score : 1.0