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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4654459 #
Numero do processo: 10480.005185/00-20
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - A contagem do prazo decadencial de cinco anos a que se refere o artigo 173 do Código Tributário Nacional, tem seu termo inicial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Os rendimentos tributáveis, recebidos de pessoa jurídica e omitidos quando da declaração de ajuste anual, estão sujeitos ao lançamento de ofício para exigi-los. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Demonstrado o excesso de aplicações em relação às origens financeiras, sem o necessário respaldo de rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, lícito é o lançamento de ofício para exigir o imposto correspondente. FALTA DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO - MULTA - A multa pela falta de entrega da declaração anual de ajuste não pode ser aplicada concomitantemente com a multa de ofício, evitando-se assim a dupla penalidade sobre a mesma base de cálculo. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-20.643
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a multa por falta de apresentação o da declaração de rendimentos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Os rendimentos tributáveis, recebidos de pessoa jurídica e omitidos quando da declaração de ajuste anual, estão sujeitos ao lançamento de oficio para exigi-los. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Demonstrado o excesso de aplicações em relação às origens financeiras, sem o necessário respaldo de rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, licito é o lançamento de ofício para exigir o imposto correspondente. FALTA DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO- MULTA - A multa pela falta de entrega da declaração anual de ajuste não pode ser aplicada concomitantemente com a multa de ofício, evitando-se assim a dupla penalidade sobre a mesma base de cálculo. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALEXANDRE MARTINS DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a multa por falta de apYàentação da declaração de rendimentos, nos termos do relatório e I voto que passam a irflear o presente julgado. rs, -nt: ve. MINISTÉRIO DA FAZENDA 141),;._,-"tr- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.005185/00-20 Acórdão n°. : 104-20.643 -MARIA HELENA COTTA CARDOZO PRESIDENTE si-tf:1E - -ti" DO -NAS • MENTO RELATOR FORMALIZADO EM: A O JUL Lu05 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 4,...C.h S' - ;•-• Ir MINISTÉRIO DA FAZENDASn .47.4. • :k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.005185100-20 Acórdão n°. : 104-20.643 Recurso n°. : 138.836 Recorrente : ALEXANDRE MARTINS DE SOUZA RELATÓRIO Foi lavrado contra o contribuinte acima mencionado, o Auto de Infração de fls. 01, para exigir-lhe o IRPF relativo aos exercícios de 1996 e 1997, anos calendário de 1995 e 1996, acrescido dos encargos legais, tendo em vista a Omissão de Rendimentos recebidos em decorrência de trabalho com vínculo empregaticio e Acréscimo Patrimonial a Descoberto e ainda Multa pela falta de entrega da declaração de ajuste anual. Inconformado com o lançamento, apresenta o interessado a impugnação de fls. 81/101, onde em síntese alega o seguinte: a)- Preliminarmente: - argúi já haver decaído o direito de a Fazenda lançar, quanto aos rendimentos relativos ao ano calendário de 1995, com base no artigo 173 do Código Tributário Nacional, observando que a exclusão desse período, irá reduzir o valor da exigência; - argúi também, nulidade do lançamento em decorrência dos equívocos matemáticos pr ticados e por ter sido baseado na presunção de que toda receita necessária para pagamer7t das notas promissórias teria sido recebida no mesmo período, sem ter sido declarada. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA...le ,;-_...:,.-it /9s-r? .st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';t-r-I,n135 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.005185/00-20 Acórdão n°. : 104-20.643 b)- No Mérito: - que houve equivoco pelo fato de que a autuante não levou em consideração o capital acumulado pelo contribuinte, originário das sobras de seus salários depositados em instituição financeira, em conta corrente e de investimento; - que também não foi observado o valor correto de seus rendimentos do trabalho no ano calendário de 1996, conforme documentos anexados e demonstrativo integrante da impugnação e que tais equívocos repercutem na formação do suposto passivo tributário, o que pela impossibilidade do julgador, de ofício, corrigir o lançamento, provoca, indiscutivelmente, a nulidade do lançamento, repercutindo também no cálculo da multa regulamentar; - que a multa tributária tem caráter penal e se inclui no âmbito do Direito Administrativo Tributário Penal, conforme doutrina às fls. 92/93, sendo passível de aplicação pela autoridade administrativa, a qual, todavia, deve obedecer aos pdncipios constitucionais estabelecidos como garantia dos contribuintes; - que no presente caso, a multa, além de indevida, assume o caráter de abuso do poder fiscal, por atingir valor absurdo, superior inclusive que o próprio imposto, o que constitui confisco. A Primeira Turma de Julgamento da DRJ em Recife/PE, julga procedente em parte o lançamento, para reduzir a exigência do imposto suplementar para R$-4.538,24, a multa de oficio para R$-3.403,68 e a multa regulamentar para R$-464,37. CienJéado da decisão em 18.06.2002, formula o contribuinte em 18.07.2002, o recur o de fls.1661188, onde novamente argúi preliminar de decadência e de 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA &: CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.005185/00-20 Acórdão n°. : 104-20.643 nulidade do lançamento e o mérito reproduziu as razões já apresentadas quando da impugnação. É o Relat . 5 4,•;1.'' MINISTÉRIO DA FAZENDA t.Pj*.tir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''AMP QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.005185/00-20 Acórdão n°. : 104-20.643 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata-se de recurso formulado pelo contribuinte, contra decisão proferida pela C. Primeira Turma de Julgamento da DRJ em Recife/PE, que julgou procedente em parte o lançamento fiscal que está a exigir-lhe o recolhimento do IRPF relativo aos exercícios de 1996 e 1997, acrescido dos encargos legais, em decorrência de Omissão de Receitas, Acréscimo Patrimonial a Descoberto e ainda Multa Regulamentar pela falta de entrega de Declaração de Ajuste Anual. Tendo o recorrente argüido preliminar de decadência, cabe analisar essa prejudicial antes da análise do mérito. O recorrente embasou a decadência argüida, no artigo 173 do Código Tributário Nacional, o que não poderia ser diferente, tendo em vista a não apresentação da declaração de ajuste anual, o que afasta a hipótese do lançamento por homologação a que .fse refere o artigo 150 do esmo diploma legal, na medida em que, sem a entrega da declaração não há o que h ologar. _ 6 Ibçz;-:*-fi ti MINISTÉRIO DA FAZENDAw:;v:Irt ?ft:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.005185/00-20 •Acórdão n°. : 104-20.643 Muito embora a matéria já tenha sido amplamente apreciada pela r. decisão recorrida, o faremos novamente, para que não se alega cerceamento do direito de defesa, discorrendo contudo, o estritamente necessário. Pois bem, o artigo 173 do CTN, dispõe: "Art.173- O direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos,contados: I- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; ( ) Se o fato gerador do tributo, no presente caso, ocorreu no ano de 1995, o exercício fiscal é 1996, de sorte que o lançamento só poderia ter sido efetuado a partir de 1996 e por conseqüência, a contagem do prazo decadencial se iniciaria em 01 de janeiro de 1997, que é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assim, iniciando-se a contagem do prazo em 01 de janeiro de 1997 o prazo decadencial se extinguirá em 31 de dezembro de 2001, de sorte que no caso em pauta não ocorreu a decadência, tendo em vista que o contribuinte tomou ciência do auto de infração no dia 15 de maio de 2000, portanto, muito antes da ocorrência da decadência. Portanto, rejeito a preliminar de decadência argüida. Ainda erfl preliminar, alega o recorrente que teria havido equívocos matemáticos, o que innpli aria em nulidade do lançamento fiscal. 7 4,4Y*, ti -;-- ? MINISTÉRIO DA FAZENDA Rik r•-_-#: it sit.4.-A: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.005185100-20 Acórdão n°. : 104-20.643 Como bem observou o ilustre relator da decisão recorrida, tais equívocos, se existentes, são questões de mérito e podem ser sanados, como realmente o foram quando do julgamento em primeira instância. Assim é que, adotando o entendimento despendido pela decisão recorrida, rejeito também essa preliminar. No mérito, quanto aos fatos, se atém o recorrente a argumentar que a autuação se deu mediante presunção, o que seria inconcebível, citando doutrina que entende aplicável à sua tese. Ao nosso ver, contudo, a realidade é outra. Isto porque, os dados utilizados para a feitura do auto de infração, estão bem demonstrados através dos documentos de fls. 61 a 69, e aperfeiçoados no sentido de corrigir equívocos, quando do julgamento de primeira instância, como bem mostram os quadros demonstrativos de fls. 147/148. A única presunção que se verifica no presente procedimento, é a chamada presunção legal, tendo em vista que, constatada a ocorrência de acréscimos patrimoniais a descoberto, presume-se que houve omissão de receitas. Tal presunção contudo é júris tantum, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário, já que o efeito principal da presunção legal é a inversão do ônus da prova. O recorrente, contudo não conseguiu cumprir tal mister, nada trazendo, de concreto, que pudesse ao menos colocar em dúvida o trabalho fiscal, devendo portanto prevalecer o apurado pela fiscalização. Há que oe rvar-se ainda, que o valor tributado a título de omissão deç rendimentos do trabalho ebidos de pessoa jurídica relativos ao ano calendário de 1995, 8 . MINISTÉRIO DA FAZENDA• ,t ¥, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .'Litz.tRif QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.005185/00-20 Acórdão n°. : 104-20.643 foi apropriado como origem de recursos quando da apuração do acréscimo patrimonial, estando assim correto o procedimento fiscal a respeito. Se insurge também o recorrente contra a multa de ofício classificando-a como confiscatória, o que viria desrespeitar o artigo 150, IV da Carta Magna. Contudo, não assiste razão ao recorrente, na medida em que, a multa aplicada está em perfeita sintonia com o disposto no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430, que por sinal é a multa mínima prevista na legislação de regência, não havendo portanto que se falar em confisco, mesmo porque, o confisco a que se refere o artigo 150 da C.F. diz relação tão somente a tributos, não atingindo portanto multas punitivas. Por fim, resta abordar a multa aplicada, em decorrência da falta de entrega da Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício de 1996, ano calendário de 1995, dosada em 20% sobre o valor do imposto apurado naquele exercício. É entendimento pacífico deste Colegiado, que tal multa não pode ser aplicada concomitantemente com a multa de ofício, na medida em que estaria se aplicando duas penalidades so uma mesma base de cálculo, o que é inadmissível em nosso ordenamento jurídico 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44k-4„a:1> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.005185/00-20 Acórdão n°. : 104-20.643 Sob tais considerações, e por entender de Justiça, meu voto é no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência, a multa pela falta de entrega da declaração. Sala das Sessões — DF, em 1; se maio de 2005 _ao . • 1~Iir= • DO N & -CIMENTO io Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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4655662 #
Numero do processo: 10510.000031/2001-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRF - RESTITUIÇÃO - HORAS EXTRAS - A outorga da isenção decorre de expressa previsão legal, ao que a sua interpretação se realiza de forma literal (CTN, art. 111, inciso II). As verbas percebidas pelo empregado em decorrência de labor extrajornada enquadram-se como rendimentos oriundos do trabalho assalariado, estando sujeitos ao imposto retido na fonte, ex vi do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 7.713/88. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12328
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:eitPzi:, SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10510.000031/2001-53 Recurso n°. : 125.948 Matéria IRPF - Ex(s): 1996 e 1997 Recorrente : ANTÔNIO FERNANDES MOREIRA Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 18 DE OUTUBRO DE 2001 Acórdão n°. : 106-12.328 IRF - RESTITUIÇÃO - HORAS EXTRAS - A outorga da isenção decorre de expressa previsão legal, ao que a sua interpretação se realiza de forma literal (CTN, art. 111, inciso II). As verbas percebidas pelo empregado em decorrência de labor extrajornada enquadram-se como rendimentos oriundos do trabalho assalariado, estando sujeitos ao imposto retido na fonte, ex vi do artigo 1, inciso I, da Lei n° 7.713/88. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO FERNANDES MOREIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. idraJpfd,aNS MORAIS PRESIDENTE VVILFRIDO A j USTO Irgr RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 DEZ 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10510.000031/2001-53 Acórdão n° : 106-12.328 Recurso n° : 125.948 Recorrente : ANTÓNIO FERNANDES MOREIRA RELATÓRIO De acordo com a fundamentação do Auto de Infração, fls. 06, o contribuinte foi autuado em razão de restituição indevida operada em razão de declaração retificadora apresentada e acolhida pela DRJ, onde uma parcela dos rendimentos tributáveis, correspondente a horas extras trabalhadas, foi reclassificada, passando a considerá-las como rendimentos isentos ou não tributáveis. Em Impugnação (fls. 36/37) aduziu-se que, considerando indevida a retenção na fonte de imposto de renda sobre verbas auferidas em razão de jornada extraordinária, foi pleiteado, via Declaração Retificadora, a restituição, tendo como fundamento o caráter indenizatório de tal verba percebida após longo litígio judicial. Em conseqüência, pleiteou-se a ratificação da restituição operada. A autoridade julgadora manteve o lançamento, estando a ementa assim gizada: "IMPOSTO DE RENDA - HORAS EXTRAS Tendo natureza remuneratória, salarial, e não indenizatória, o pagamento de horas extras, ainda que decorrente de acordo homologado judicialmente ou de dissídio coletivo, não está excluído da incidência do imposto de renda. LANÇAMENTO DECORRENTE." Insurgiu-se o contribuinte mediante o recurso voluntário de fls. 48/55, aduzindo que a CF 88 promoveu alteração na jornada de trabalho dos funcionários que laboravam em turnos ininterruptos de revezamento para 06 (seis) horas diárias, sendo que tal norma só veio a ser cumprida pela Petrobrás a partir de 1990, quando houve mudança na escala de trabalho. Durante este período os trabalhadores 2 k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10510.000031/2001-53 Acórdão n° : 106-12.328 acumularam folgas não gozadas, sendo que após longa lide judicial entre o Sindicato da categoria e a Petrobrás foi celebrado acordo trabalhista homologado pela Junta de Conciliação e Julgamento de Aracauju/SE, nos autos da Ação Reclamatória Trabalhista n°01.01.1321/89. Diante da imposição que foi feita aos trabalhadores, aduz que a natureza da verba percebida em razão do acordo travado seria indenizatória, posto visar a reparação dos danos causados, assemelhando-se as férias e licença-prêmio não gozadas, que, segundo Súmulas 125 e 136 do STJ, não estão sujeitas a incidência do Imposto de Renda. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10510.00003112001-53 Acórdão n° : 106-12.328 VOTO Conselheiro VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima e realizado o depósito de 30% da exigência fiscal (fls. 97), razão porque dele tomo conhecimento. A questão ora submetida à análise reside na isenção, ou não, do imposto quanto aos valores percebidos em decorrência de horas extras trabalhadas, bem como o direito à restituição do valor retido pela fonte pagadora. A aludida matéria já foi exaustivamente apreciada por essa Câmara no sentido de que não há isenção in casu. O artigo 111, inciso II do Código Tributário Nacional (Lei n°. 5.172166) estabelece que se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. Em aplicação ao dispositivo em comento, tem-se que inexiste previsão legal a respaldar a não-tributação das verbas decorrentes de horas extras trabalhadas, mesmo porque é patente seu enquadramento como rendimento oriundo do trabalho assalariado, não lhes sendo atribuídas caráter indenizatório. O artigo 6. da Lei n°. 7.713 de 22 de dezembro de 1988 elenca apenas as hipóteses de indenização por acidente de trabalho (inciso IV) e por despedida ou rescisão do contrato de trabalho (inciso V). AS\4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10510.00003112001-53 Acórdão n° : 106-12.328 As verbas percebidas pelo contribuinte enquadram-se como rendimentos oriundos do trabalho assalariado, razão pela qual estão sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte, ex vi do artigo 79, inciso I, da Lei n° 7.713/88. Neste sentido os acórdãos n°s 106-11.928, 106-11.373 e 106-11.474. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2001. WILFRIDO GUST• A UES 5 Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1

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4657457 #
Numero do processo: 10580.003984/95-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO - Na falta de comprovação pelo contribuinte de haver recebido recurso suficientes para justificar o acréscimo patrimonial, correto é o lançamento de ofício por omissão de receitas do valor a descoberto. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-16257
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pôr MAIRY LADEIA DE ALMEIDA ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1) • frfl - LEI A CHERRER LEITÃO PRESIDENTE 44 P‘ e=r- bo NASCIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM:j0 5 VIVI ÉN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. ,, ;,.•n•':A, 4Y MINISTÉRIO DA FAZENDA t4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.003984/95-11 Acórdão n°. : 104-16.257 Recurso n° : 13.204 Recorrente : MAIRY LADEIA DE ALMEIDA RELATÓRIO Contra a contribuinte acima mencionada foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 01, para exigir-lhe o recolhimento do IRPF (carne-leão), relativo ao ano calendário de 1994, acrescido dos encargos legais. O lançamento é oriundo de ação fiscal levada a efeito junto á contribuinte, onde a fiscalização concluiu pela existência de omissão de receitas, tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizada por sinais exteriores de riqueza, consubstanciada na aquisição de um veículo Fiat Mille efetuado em 04.06.94, junto a empresa DISBAVE-Distribuidora Baiana de Veículos Ltda. por CR$-19.400.000,00. Não se conformando com o lançamento, apresenta a interessada a impugnação de fls. 14/19, onde em apertada síntese, alega que, o veículo foi adquirido com sobras de produtos de aposentadorias poupadas durante anos, sem como oriundo da venda de jóias e relógios que dispunha por doação de familiares e ainda com ajuda de uma filha que recebe recursos da atividade de ensino particular. dcoInsurge ntra o critério de sinais exteriores de riqueza, tecendo comentários a respeito _.....). 2 ccs , ,,.?.y n••:0; MINISTÉRIO DA FAZENDA * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.003984/95-11 Acórdão n°. : 104-16.257 Diz ainda que, o autuante não considerou que o valor dos bens alienados para compra do veiculo era inferior ao limite de isenção no ano base, como também não deduziu tais valores da tributação, como determina o artigo 895, § 2° do RIR/94. Argumenta que o arbitramento não dispõe validade jurídica nem possui suporte fático que assegure a sua procedência e finaliza citando jurisprudência para dizer que a imposição da multa foi injusta e ilegal. A autoridade julgadora determina às fls. 28, que a contribuinte seja intimada a apresentar comprovantes da inexistência de disponibilidades em conta corrente, poupança e outras aplicações financeiras, no final do mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, não tendo ela apresentado qualquer comprovação, apresentando apenas justificativas às fls. 32. A decisão monocrática julga procedente o lançamento reduzindo contudo a multa de ofício para 75%. Intimada da decisão em 03.06.97, protocola a interessada em 20 do mesmo mês o recurso de fls. 43153, onde basicamente reitera os argumentos já despendidos quando da impugnação. A Fazenda Nacional apresenta contra-razões às fls. 55 requerendo para que seja negado provimento ao recurso. .....„É o Relatório 3 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA .-Mli...:if; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' WV QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.003984195-11 Acórdão n°. : 104-16.257 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O Recurso preenche os pressupostos da admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. , , , A matéria aqui tratada, versa sobre omissão de receitas, tendo em vista o, , acréscimo patrimonial não justificado, em decorrência da aquisição de um veiculo Fiat Mille,, , sem comprovar a origem dos recursos utilizados para tal. , , Quando intimada para comprovar a alegada existência de valores poupados e acumulados em períodos que antecederam a aquisição do veiculo, a contribuinte apenas apresenta as justificativas de fls. 32, onde alega que a conta foi encerrada e que a instituição financeira não teve condições de fornecer o respectivo extrato. As demais alegações também estão desprovidas de qualquer elemento de prova. , 1 Consoante se verifica do documento de fls. 10, a contribuinte não , apresentou declaração de rendimentos. Por seu turno a aquisição do veiculo junto a empresa DISBAVE- __Distribuidora Baiana de VeícuI9 Ltda., é fato incontroverso, o que autoriza a presunção de renda auferida e não declarad . . 4 ces .t.41 35, MINISTÉRIO DA FAZENDA tL PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.003984195-11 Acórdão n°. : 104-16.257 Também é inquestionável que, constitui rendimento tributável, o acréscimo do patrimônio da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado por rendimentos, sejam eles tributáveis na declaração, não tributáveis ou mesmo tributados exclusivamente na fonte. Por outro lado, a alegação da recorrente de que a autuação não considerou o valor dos bens alienados não merece prosperar, na medida em que não trouxe ela aos autos qualquer prova da alegada alienação, não tendo sequer declinado o seu valor. Já a jurisprudência e doutrina citadas também não lhe socorrem, por versarem sobre matérias distintas da aqui tratada. Assim, quer nos parecer que, a decisão recorrida não esta a merecer qualquer reparo. Diante do exposto, voto no sentido de Negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de m- io de 1998 „I . Á-Á J lid~r;FU 'NASC ENTO 5 ccs

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4656509 #
Numero do processo: 10530.001312/99-82
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - NÃO INCIDÊNCIA - RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO - EFEITO - Dada a natureza compulsória do tributo reconhecida sua não incidência, em ato "erga omnes" da administração tributária, o termo "a quo" do prazo para ser pleiteada a repetição do indébito é de cinco anos, contados do ato que formalizou o entendimento administrativo, alcançando qualquer exercício pretérito. IRPF - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ATUALIZAÇÃO - Eventual repetição de indébito, em se tratando de pessoa física, deve ser corrigida desde a retenção, data em que o contribuinte arcou com o indevido encargo, até 31.12.95 e, após essa data, acrescida dos juros moratórios da SELIC (arts. 66, § 3°, da Lei n° 8.383 de 1991 e 39, § 4°, da Lei n° 9.250 de 1995). Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17664
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão que negava provimento.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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IRPF - REPETIÇÃO DE INDÉBITO — ATUALIZAÇÃO - Eventual repetição de Indébito, em se tratando de pessoa física, deve ser corrigida desde a retenção, data em que o contribuinte arcou com o indevido encargo, até 31.12.95 e, após essa data, acrescida dos juros moratórios da SELIC (arts. 66, § 3°, da Lei n° 8.383 de 1991, e 39, § 4 0 , da Lei n° 9.250 de 1995). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ BRITO DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão que negava provimento. MARIA SCHERRER - TÃO • 'ENTE fia 4 •,/ RO RTO WILLIAM GONÇAL RELATOR • . MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.001312/99-82 Acórdão n°. : 104-17.664 FORMALIZADO EM: 26 JAN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA' DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOLoot, 2 • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.001312/99-82 Acórdão n°. : 104-17.664 Recurso n°. : 122.247 Recorrente : JOSÉ BRITO DOS SANTOS RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Salvador, BA, que considerou improcedente seu pleito de restituição tributária, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. O contribuinte havia pleiteado o direito à restituição do imposto incide sobre a parcela da indenização recebida correspondente à sua opção ao Programa de Desligamento Voluntário da PETROBRÁS S/A, através de retificação da declaração de rendimentos do exercício de 1994, apresentada em 18.05.99, fls. 01, acostada dos documentos de fls. 06/14. O Delegado da Receita Federal em Feira de Santana, BA, negou-lhe o pleito, sob o argumento de que a quebra do vínculo empregatício se deu por motivo de aposentadoria, excluído do conceito de Programa de Demissão Voluntária programas de incentivo à aposentadoria, na forma da Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS N°01199. Inconformado recorreu ao Delegado da Receita Federal de Julgamento em Salvador, BA, que, além de ratificar a argumentação denegatória da autoridade administrativa, lhe indeferiu a pretensão também sob o argumento de ser de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, o direito de ser pleiteada restituição de tributo pago indevidament- no caso de Programas de Demissão Voluntária, conforme Ato Declaratório SRF n° 96/ • • 3 ..1. 1. Z.1 . !":' • . .,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.001312/99-82 Acórdão n°. : 104-17.664 Irresignado, recorre a este Colegiado, sob o argumento de que a Súmula 215 do STJ reconheceu da não incidência do imposto de renda sobre verbas recebidas em programas de demissão voluntária. Anexa cópia do Ato Declaratório SRF n° 95/99, acerca da extensão da Instrução Normativa n° 165/98 aos casos de afastamento de trabalhador já conte tempo para aposentadoria ou já se encontre aposentado pela previdência oficial. É o Relatórick 4 1 . a ... • . . • 1 - ?'''' ' . v;• MINISTÉRIO DA FAZENDA'.} • .7i1 ''' P i . “ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.001312/99-82 Acórdão n°. : 104-17.664 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso atende às condições de sua admissibilidade. Dele, portanto, conheço. De fato, a Administração Tributária já reconhecera que a não incidência do imposto de renda, na fonte e na declaração, atinge a indenização ligada a Programas de Demissão Voluntária, conforme Instrução Normativa SRF n° 165/98, inclusive para contribuintes aposentados que retomaram à atividade ou com tempo necessário à aposentadoria, Ato Declaratório SRF n° 95/99. Quanto a prazo prescricional para eventual repetição de indébito, inequívoco que prazos, quer de prescrição, quer de decadência, são os referidos nos artigos 168 e 173, ambos do CTN. E, em se tratando do primeiro, objeto do presente litígio, impõe-se reconhecer que, para dele se cogitar é mister que o direito seja exercitável, conforme o ressaltou o Parecer COSIT n° 58/98, inciso 25. E não poderia ser de outro modo, dada a natureza compulsória dos tributos. No dizer do Mestre Alimoar Baleeiro ( °in° Direito Tributário Brasileiro, Forense, 9 e edição, 1979, pág. 509): "o solvens — quem os paga, não teve escolha, a menos que se sujeitasse aos v: :•, vexames decorrentes dos privilégios do accipiens, no caso, o Fisco. ' \ n a N -1 , • • l n - I, • ' e.r¡ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.001312/99-82 Acórdão n°. : 104-17.664 • 1 1 Porquanto, se por decisão do Estado, polo ativo das relações tributárias, o 1 contribuinte se via obrigado ao pagamento de tributo até então, ou sofrer-lhe as sanções, a reforma dessa decisão condenatória por ato da própria administração, tem o efeito de tomar termo "a quo' do pleito à restituição do indébito a data de publicação do mesmo ato. O mesmo raciocínio se aplica ao reconhecimento administrativo, erga omnes, de não incidência tributária, que esclareceu equívoco de sujeição a tributação de verba de natureza indenizatória, recebida no âmbito de P.D.V., ao arrepio do próprio artigo 97, III, do CTN.. O efeito é o mesmo, sem sombra de dúvidas, também para eventual indébito de tributo pago ex ante ao reconhecimento administrativo, como se o mesmo reconhecimento se processasse via judicial, a exemplo de inconstitucionalidade de dispositivo legal tributário. Assim, somente a partir de 06.01.99, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 165/98, é que a Administração Tributária reconheceu da não incidência tributária sobre verbas indenizatórias ligadas a PDV. Até então, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, não se poderia exercitar o direito à repetição de indébito. Como o reconheceu, aliás, o Parecer SRF/COSIT n°04/98, não revogado pelo Ato Declaratório SRF n° 96/99. Aliás, no Parecer PGFN/CAT/n° 1.538/99, que motivou e sustentou o Ato 1 Declaratório n° 96/99, fundamento da decisão recorrida, reconhece a própria PGNF que pugna por uma tese que não encontra respaldo em Tribunais Federais (Parecer PGFN/CAT/n° 1538/99, inciso 12). O que causa espanto: pelejar a administração pública contra reiteradas decisões judiciais é não só conflitivo com expressos pq itos 6 , . . ,..- n• .:., -, MINISTÉRIO DA FAZENDA ''-•;',p' .,', ,7' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•';',.:',.-..t;.5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.001312/99-82 Acórdão n°. : 104-17.664 , constitucionais (artigos 5 0 , XXXV, 37 e 70), como tão somente condenatório à União de encargos de sucumbêncial , Finalmente, nos termos do Parecer AGU GQ 96, de 11/01/96 (DOU de 17 e 18.01.96) , sobre valor da restituição pleiteada na declaração de rendimentos retificadora, até o limite da retenção do imposto incidente sobre o valor da indenização decorrente do P.D.V., devem incidir os encargos de sua atualização monetária desde a data da retenção, quando o contribuinte sofreu o ônus do indébito tributário, até 31.12.95 e, após esta data, os juros moratórios da SEUC, na forma dos artigos 66, § 3°, da Lei n° 8.383/91, e 39, § 4 0, da Lei n° 9.250/95. Não, da declaração de rendimentos. . , esteira dessas considerações, dou provimento ao recurso. ias Sessões -, - 18 de outubro de 2000 ' • Vft' 4 n 4h ROBERTO WILLIAM GONÇALVES , 7 Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10508.000441/2003-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. A alegada violação a princípios gerais de direito não enseja a nulidade processual. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS - DEBÊNTURES - DERIVADAS DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. A falta de previsão legal em lei específica impede a restituição ou a compensação de créditos expressos em obrigações ao portador - debêntures - emitidas pela ELETROBRÁS, derivadas de empréstimo compulsório, relativos a quaisquer débitos, vencidos ou vincendos, de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. RECURSO NEGADO
Numero da decisão: 301-32093
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recorrida : DRJ- SALVADOR / BA PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. A alegada violaçã o a princípios gerais de direito não enseja a nulidade processual. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. • EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS — DEBÊNTURES — DERIVADAS DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. A falta de previsão legal em lei específica impede a restituição ou a compensação de créditos expressos em obrigações ao portador — debêntures — emitidas pela ELETROBRAS, derivadas de empréstimo compulsório, relativos a quaisquer débitos, vencidos ou vincendos, de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. RECURSO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório 411 e voto que passam a integrar o presente julgado. ett‘,,s \Nr OTACILIO D 1 ' AS CARTAXO Relator e President. Formalizado em. 23 JAN ?ffil6 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. IMS Processo n° : 1058.000441/2003-13 Acórdão n° : 301-32.093 RELATÓRIO A Contribuinte já identificada formalizou junto a Delegacia da Receita Federal em Ilhéus-BA, por meio de Declaraçã o de Compensaçã o - DC, em 26/08/03 (fl. 01), o Pedido de Compensai o de crédito oriundo de obrigações da ELETROBRÁS com dlitos de PIS e COFINS, códigos 8109 e 2172, respectivamente, no valor de R$ 131.422,91. Em razã oda apresentaçà ode forma didática e racional, notadamente por conter os elementos necessários à análise da matéria, adoto como parte integrante 11111 deste, o relatório elaborado pela relatoria da decisã ode primeira instância, a saber: "Trata-se de Manifestação de Inconformidade (fls. 24/34) contra o Despacho Decisório de fl. 20, proferido pela Delegacia da Receita Federal em Ilhéus. 2. Segundo consta da Informação SORAT n° 006/2004 (fl. 19), que lastreou o referido despacho decisório, o crédito a compensar se originaria de pedido de restituição de debêntures da Centrais Elétricas Brasileiras S/A — Eletrobrás, objeto do processo administrativo n° 11831.001927/2003-51, que foi indeferido pela DRF/Ilhéus, conforme fotocópia do despacho decisório à fl. 18. 3. Desta forma, diante do não reconhecimento do direito creditório, a Declaração de Compensação (DCOMP) • apresentada pela contribuinte não foi homologada. 4. Irresignada, a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade em comento, sendo essas as suas razões de defesa, em síntese: • O parecer em litígio está baseado em legislação revogada; ao pretender a aplicação dos artigos 22 ou 23 da Instrução Normativa SRF n° 210, de 30 de setembro de 2002, que determinam o encaminhamento dos débitos à PFN para inscrição em Dívida Ativa da União, independentemente da apresentação de manifestação de inconformidade contra o não-reconhecimento de direito creditório; • Porém, o art. 17, § 11 da Medida Provisória n° 135, de 30 de outubro de 2003, dispõe que a manifestação de inconformidade contra a não-homologação da 2 Processo n° : 1058.000441/2003-13 Acórdão n° : 301-32.093 compensação obedecerá ao rito processual do Decreto n° 70.235, de 1972, e enquadra-se no disposto no inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional — CTN, relativamente ao débito objeto da compensação; • Desta forma, requer a aplicação ao presente caso do inciso III do art. 151 do CTN." A Decisã o DRJ/SDR n° 05.803, de 10/09/04 (fls. 64/67) prolatou o acórdã o que indeferiu a solicitaçã o formulada pela Manifestante, consoante os argumentos contidos na ementa adiante transcrita: "Ementa: COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DÉBITOS 111 CONFESSADOS. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Em relaçã o às Declarações de Compensaçã o apresentadas antes da edição da Medida Provisória n° 135, de 30 de outubro de 2003, tratando-se de compensaçã o indevida de contribuiçã o já confessada, a manifestaçã o de inconformidade suspende a exigibilidade do crédito tributário. COMPENSAÇÃO. INEXIST NCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Ante a inexistência de crédito a compensar, não se homologa a declaraçã ode compensaçã o apresentada." O voto condutor assinala que quanto às razões que motivaram indeferimento da compensação pleiteada nenhuma contestação foi apresentada pela interessada, que o pedido de restituição que originaria o crédito a compensar, foi indeferido pela DRF/Ilhéus, implicando na nã o homologaçã o da Declaraçã o de Compensaçã o. Ciente da decisã o de primeira instância por meio de AR em 20/09/04 (fl. 68-v), a contribuinte avia o seu recurso voluntário em 01/10/04 (fls. 69/109), portanto tempestivo, reiterando os termos contidos na exordial e na manifestação de inconformidade, complementando-os com os termos adiante resumidos: 1. O Recurso deverá ser recebido em seu duplo efeito nos moldes do art. 151-111 do CTN c/c o art. 17, § 11, da Lei n° 10.883/03, que altera o art. 74 da Lei 9.430/96. 2. Preliminarmente, por meio de Despacho Decisório, a autoridade administrativa indeferiu o pedido de restituição argüindo que o crédito tratava-se de titulo público, nos termos da IN/SRF n° 226/02, havendo a contribuinte em contrapartida evidenciado e comprovado a natureza tributária do empréstimo fAS"\ 3 Processo n° : 1058.000441/2003-13 Acórdão n° : 301-32.093 compulsório 9STF RE 146615, 06/04/95). No entanto o acórdão foi totalmente omisso, fundamentando-se apenas, no que tange a Administração e a Competência do empréstimo compulsório. 3. O Conselho de Contribuintes já pacificou o entendimento, no que tange a omissão das decisões administrativas, o que caracteriza o cerceamento de defesa. Menciona os acórdãos n° 108-05305 e 201- 66637 nesse sentido. 4. Conceitua o ato administrativo como sendo o mesmo ato jurídico, no entanto diferenciando-os pela finalidade pública, para alegar a flagrante ilegalidade explícita da decisão proferida, face do cerceamento de defesa, para requerer a sua nulidade, de acordo com os art. 82 do C.C, que traz no seu bojo os arts. 129, 130 e 145. 5. Defende que a CF/88 por meio do seu art. 148-11 de instituiu o tributo denominado Empréstimo Compulsório, sendo a União a pessoa jurídica titular do direito e da competência ao resultado da sua arrecadação, competência essa indelegável (art. 70, CTN), sendo irrelevante se o montante recolhido veio ou não a ser revertido direta ou indiretamente em prol da União. 6. O Empréstimo Compulsório é um instituto que estabelece obrigações recíprocas aos contratantes, estando o particular sujeito a uma obrigação de dar dinheiro ao Estado que, por sua vez, encontra-se • igualmente obrigado a, tempos depois, restituir este mesmo valor corrigido monetariamente e acrescido de juros. 7. Assim, a não ser pela sua fonte — a lei — o Empréstimo Compulsório corresponde a uma mera derivação do clássico empréstimo de coisas fungíveis, também conhecido como MÚTUO pelo Direito Privado. 8. Menciona a consubstanciar essa tese o artigo 586 do Código Civil, onde o mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade ou quantidade, ..., retratando o princípio da igualdade. 9. Cita o Min. Pedro Acioli, do Tribunal Federal de Recursos, que ao apreciar a inconstitucionalidade do DL n° 2.288/86, afirmava que "todo empréstimo compulsório em dinheiro pressupõe necessariamente devolução em dinheiro". 13-'\ 4 Processo n° : 1058.000441/2003-13 Acórdão n° : 301-32.093 10.Que o plenário do e. Tribunal ao declarar a inconstitucionalidade dessa norma que instituiu um empréstimo compulsório sobre a aquisição de veículos e combustíveis, com restituição em cotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND, decidiu que em se tratando de mútuo compulsório, exigível em dinheiro, a sua devolução obriga-se a ser em espécie e não mediante cotas do FND, o que descaracteriza a figura do empréstimo. 11.Quanto à Administração do Tributo e a sua Fiscalização argüi que o referido crédito tributário foi instituído pela Lei n° 4.156/62, que sofreu várias • alterações dentre elas o Dec. n° 68.419/71, que aprovou o Regulamento do Imposto Único sobre Energia Elétrica, Fundo Federal de Eletrificação, Empréstimo Compulsório em favor da ELETROBRÁS. 12. Que o Dec. n°68.419/71 em seus arts. 7° e & 1°, 8°. 10 e 20, respectivamente, estabelece que: a) art. 7°, caput - ... na ausência de agência do Banco do Brasil, o recolhimento do imposto único será em órgão arrecadador da Secretaria da Receita Federal; art. 7°, § 1° - ... a guia de recolhimento mensal do imposto único obedecerá ao modelo e notas aprovados pela Secretaria da Receita Federal; b) art. 8° - deduzidos 0,5% para as despesas de arrecadação e fiscalização a cargo do Ministério da Fazenda...; c) art. 10 - os distribuidores de energia elétrica são obrigados a possuir livro fiscal, • destinado ao controle da arrecadação e do recolhimento do imposto único, cujo modelo e notas serão aprovadas pela Secretaria da Receita Federal; d) art. 20 - a direção dos serviços de fiscalização do imposto único sobre energia elétrica compete à Secretaria da Receita Federal, do Ministério da Fazenda. 13.Para consubstanciar a sua tese menciona julgados do STJ (fl. 85) REsp. 611979 - DJ de 04/05/04; Resp. 605623 - DJ de 17/03/04, que expressa que "a União manteve sob a sua responsabilidade e controle a arrecadação e o emprego dos recursos" e REsp. 589522 - DJ de 23/03/04, 1 11 Turma, Rel. Min. Luiz Fux. 14.Argüi que o próprio site da Secretaria da Receita Federal define a sua responsabilidade ao propagar que "A Secretaria da Receita Federal é o principal órgão de %S.-1 Processo n° : 1058.000441/2003-13 Acórdão n° : 301-32.093 Administração Tributária no âmbito federal, sendo responsável pela administração de todos os tributos de competência da União e de várias contribuições sociais". 15.Defende, nos termos do art. 4° do CTN que o fato gerador é que determina a natureza jurídica específica, ou seja, as demais características formais (emissão de Obrigações ao Portador), bem como a sua destinação (Eletrobrás, FND, FFE, União Federal, Tesouro Nacional e etc...) são irrelevantes para qualificar o tributo. 16.Menciona, para consubstanciar a sua defesa, o • Acórdão n° 303-31089, Sessão de 02/12/03, Recurso n° 124905, Rel. Conselheiro Irineu Bianchi, cuja ementa transcreve-se:"EMPRÉST/M0 COMPULSÓRIO. RESTITUIÇÃO. A Secretaria da Receita Federal é competente para apreciar pedido de restituição do empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-Lei n" 2.288/1986. Inteligência dos arts. 106 e 110, do CTN, c/c o art. 18, inciso II, § 4° da Lei n° 10.522, dos arts. 13 e 34 da IN 210 e do art. 9° XIX do regimento interno dos Conselhos de Contribuintes". 17. Argüi a responsabilidade solidária da União relativamente à restituição/compensação das obrigações da ELETROBRÁS, nos termos do § 3° do art. 4° da Lei n° 4.156/62, citando em defesa de sua tese o Acórdão n° 19.052/SP — 199700027740, DJ de 23/06/97, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro. • 18. menciona também os arts. 275 do CC e 125 do CTN que tratam de responsabilidade solidária a se enquadrar ao caso vertente. 19.Historia sobre a evolução da legislação pertinente à matéria às fls. 89/97, citando jurisprudência para consubstanciar os seus argumentos de fato e de direito. 20. Que a conduta do contribuinte em apresentar espontaneamente as Declarações de Compensação, de acordo com o § 6° do art. 17 da Lei n° 10.833/03, já constitui o lançamento fiscal, o que lhe tomou hábil para a sua cobrança. Nesse sentido encontra-se o Resp. n° 332.6931SP, de 03/09/02, Rel. Min. Eliana Calmon, verbis: "O fato gerador faz nascer a obrigação tributária, que se aperfeiçoa com o lançamento, ato pelo qual se constitui o crédito correspondente à obrigação (arts. 113 e 142 do CTN). (.)." 21. Manifesta o entendimento dos Conselhos de Contribuintes relativamente a esse tema (denúncia 6 Processo n° : 1058.000441/2003-13 Acórdão n° : 301-32.093 espontânea, art. 138 do CTN) através dos acórdãos: 301-30213, 203-07387 e 103-21481, para concluir que os lançamentos foram devidamente efetuados pelo contribuinte (DCTF e DCOMP) e que também já são de conhecimento da própria SRF, que por intermédio do Comunicado de n° 000851332 estão efetuando a correspondente cobrança dos débitos. Logo, são indevidas as multas de mora pelo atraso na entrega da declaração de rendimento, como pretende a Fazenda Pública. 22. Sobre o direito potestativo do recorrente e não observado pela autoridade julgadora argüi que a • legislação de regência sobre a compensação sofreu modificações importantes, em especial a MP n° 66/02, convertida na Lei n° 10.637/02, quando em seu art. 49 alterou o art. 74 da Lei n° 9.430/96, §§ 1° e 2°, que expressamente consagrou o direito de compensar administrativamente o seu crédito contra débito para com a Fazenda Nacional. Em ato continuo a IN/SRF n° 210/02, estatuiu em seu art. 21 que o sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos, próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. 23. Menciona julgado do SRJ em seu favor (fl. 112), ou seja, em favor da compensação realizada entre • empréstimo compulsório com PIS e COFINS, REsp. 587019 — DJ de 16/02/04, pág. 225, Rel. Min. José Delgado. 24. Menciona o entendimento esposado na Ação Declaratória n° 1991.61.00.036448-1, onde a d. Juiza ALDA MARIA BASTOS CAMINHA ANSALDL titular da 1' Vara Federal de São Paulo, faz contundente diferenciação entre as situações abordadas (pagamento indevido e ressarcimento) nos termos do art. 170 do CTN que, ao ser interpretado na consonância do art. 74 da Lei n° 9.430/96, permite induzir a possibilidade de compensação, porquanto, não mais alude a "pagamento indevido", como fazia o art. 66 da Lei n° 8.383/91, mas a ressarcimentos". Assim "ressarcimentos é conceito jurídico diverso de pagamento indevido", o que significa dizer que o legislador da Lei n° 9.430/96 autorizou a utilização de Processo n° : 1058.000441/2003-13 Acórdão n° : 301-32.093 créditos do contribuinte para fins de ressarcimentos com quaisquer tributos e contribuições". 25. Segundo esse raciocínio menciona o parecer do Prof. Hugo de Brito Machado "Por fim, a União Federal e responsável solidariamente pelo adimplemento de referidas obrigações, nos termos do art. 4°, § 3°, da Lei 4.156/62, razão pela qual o crédito pode ser usado para compensação com débitos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. A compensação de crédito contra a Fazenda Pública. com divida, tributária. independe de prévio assentimento do fisco, mas a este deve ser comunicada para fins de registro na contabilidade do ente O público." 26. Finaliza a sua argumentação em relação a este tópico afirmando que o proprietário das debêntures emitidas pela ELETROBRÁS possui crédito oponível tanto contra a ELETROBRÁS como contra a União Federal, posto à solidariedade pressupõe, posto que a compensação é na verdade um efeito inexorável das obrigações jurídicas, deste contexto não se pode excluir a Fazenda Pública. 27. Invoca os princípios contidos no art. 37, CF/88, no sentido de chamar a atenção quanto ao tratamento justo a ser dispensado para o seu pleito. 28. O direito de compensar está expressamente consagrado pelo art. 49 da MP n° 66 convertida na Lei n° 10.637/02. Tal procedimento encontra-se disciplinado na 1N/SRF n° 323/03, em especial no seu art. 30. O 29. Como se ainda não bastasse, a União Federal e a ELETROBRÁS vêm praticando reiteradamente compensações, acertos contábeis e societários, senão vejamos: a MP n° 2.181-45/01, que dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências, em seu art. 9°, caput, inciso 1 e alínea c, estabelece que "Fica a União autorizada, a critério do Ministro do Estado da fazenda, até o limite de R$ 19.000.000.000,00 (dezenove bilhões de reais); II- receber os créditos de que trata o inciso 1 deste artigo, em dação de pagamento de créditos da União decorrentes; c) de outras obrigações da ELETROBRÁS e de empresas do sistema ELETROBRÁS". 30. Que o Dec. N° 98.899/90 que dispõe sobre o aumento de capital das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. — Eletrobrás, em seu art. I° autoriza a elevação do seu s Processo n° : 1058.000441/2003-13 Acórdão n° : 301-32.093 capital social, mediante a conversão de créditos do empréstimo compulsório. 31. Que o Dec. N°95.790/88, em seu art. 1° já tratara da mesma matéria, cuja autorização para o aumento foi de CZ$ 111.000.000.000,00 (cento e onze bilhões de cruzados). 32. Que a 72' Assembléia Geral Extraordinária e 27. Assembléia Geral Ordinária das Centrais Elétricas Brasileiras, S.A. — ELETROBRÁS, realizadas em 20/04/88, ocasião em que, "solicitando a palavra, o Representante da União Federal, acionista majoritário, disse que votava pela aprovação da matéria, • considerando feitas a verificação e homologação do aumento de Capital da ELETROBRÁS de CZ$ 402.668.538.630,55 para CZ$ 458.635.508.009,03, por conversão de créditos do empréstimo compulsório". 33. Menciona que o principio universal da hermenêutica ministra que as normas restritivas de direitos não podem ser objeto de interpretação aplicativa de seu alcance, para em definitivo asseverar que se tem nenhum dispositivo legal que estabeleça o exercício do direito real potestativo, que é o caso em tela o dá compensação. 34. Finaliza trazendo aos autos alguns entendimentos de autoridades administrativas (fl. 118), extraído da Revista Consultor jurídico, 10/01/04 e da decisão da DRJ/SP, 5' Turma n°3.155, de 14/04/2003. 35. Requer o deferimento da restituição, tendo como • resultado final a homologação das compensações vinculadas ao presente processo de restituição. É o relatório. 9 Processo n° : 1058.000441/2003-13 Acórdão n° : 301-32.093 VOTO Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, Relator A matéria versa sobre pedido de compensaçã o de debitos de PIS e COFINS, por meio de "Declaraçã o de Compensaçã o", com crédito do contribuinte oriundo de Empréstimo Compulsório em favor da ELETROBRÁS (obrigações ao portador), protocolado junto a DRF/ ILHÉUS- Ba e já indeferido pelo processo n° 11831.001927/2003-51. •De antemã o rejeito, por Subsistente, a preliminar de nulidade suscitada pela ora Recorrente (fls. 72/75), decorrente do entendimento esposado pelo juízo a quo, quando utilizou os termos contidos no art. 74 da Lei tf 9.430/96, com suas alterações pelo art. 49 da Lei n° 10.833/03 e, notadamente do art. 4° da Lei n° 11.051/04, que incluiu o § 120 qual estabeleceu que "será considerada nã o declarada a compensaçã o nas hipóteses: II - em que o crédito: e) nã o se refira a tributos e contribuições administrados pela SRF". Note-se que mesmo antes da inclusã o do § 12 ao art. 74 da Lei n° 9.430/96, pelo art 4° da Lei rP 11.051, de 29/12/04, o texto original do referido artigo somente admitia a restituiçã o ou ressarcimento para a liquidaçã ode quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF. A matéria ora questionada, mesmo antes da publicaçã o da lei introdutora do § 12, já fora disciplinada no âmbito da SRF através da ali nea "b" do inciso II do art. 1° da IN/ SRF n° 226/02, ao expressamente assinalar que "será 411 liminarmente indeferido o pedido ou a declaração de compensação cujo direito creditório tenha por base titulo público". Ao tratar do tema sob a ótica da administraçã o e do empréstimo compulsório o julgador de primeira instância não foi omisso, ao contrário foi preciso em seus argumentos e fundamentaçã o legal, eis que o pretenso crédito não se enquadra entre aqueles passíveis de compensaçã o pela SRF. Portanto, improcedente é a argiiiçã o de nulidade da ora Recorrente, posto que a simples alegaçã o de que houve violaçã o a princípios gerais de direito material não enseja a nulidade processual. Vencida a preliminar, passo, entã o, à apreciaçã o da matéria de mérito. Em razã o de reunir os elementos fálicos e de direito necessários à apreciaçã o da matéria, por apresentar-se de forma didática, racional e de fácil compreensã o, enfim por resultar num trabalho escorreito, a ponto de se constituir num Io Processo n° : 1058.000441/2003-13 Acórdão n° : 301-32.093 precedente de referência, adoto, na integralidade, o voto condutor da decisã o prolatada através do acórdã o de n° 302-36.831, da lavra da Conselheira Relatora MÉRCIA HELENA TRA1ANO D' AMORIM, da Segunda Câmara deste Conselho, adiante transcrito: "O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. O art. 97 do CTN é a expressão do principio da legalidade tributária de forma mais ampliada. A obrigatoriedade de lei alcança dentre as situações relativas aos tributos, a instituição e extinção dos mesmos, bem como a extinção de crédito • tributário. O art. 156 relaciona as hipóteses de extinção do crédito tributário, in verbis: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I — o pagamento; II—a compensação; III—a transação; IV—remissão; V—a prescrição e a decadência; VI — a conversão de depósito em renda; 411 VII — o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do depósito no artigo 150 e seus § § 1° a 4°. VIII — a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2° do artigo 164; IX — a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objetivo de ação anulatória; X— a decisão judicial passado em julgado. XI — a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (inciso incluído pela Lei Complementar n° 104/2001) .t5-1 Processo n° : 1058.000441/2003-13 Acórdão n° : 301-32.093 Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149 "(os grifos não são do original). Segundo o próprio CTN em seu art. 156, IX, só é possível a dação em pagamento em bens imóveis, inclusive, sujeito a regulamentação por lei ordinária, razão pela qual, à vista do referido artigo e à mingua de lei ordinária autorizadora, não é possível a extinção de créditos tributários mediante dação em pagamento de títulos mobiliários, e para o caso específico, tratam-se de títulos ao portador emitidos pelas Centrais • Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, denominados de Obrigação ao Portador. A aceitação ou não da dação, fica vinculada ao interesse do sujeito ativo, sendo pois ato discricionário. Assim, só devem ser aceitos em dação os bens (imóveis) que tenham alguma utilidade para o serviço público ou que possam ter alguma aplicação em algum programa de interesse público, bem como na forma e condições estabelecidas em lei. O instituto da dação em pagamento é modalidade de extinção de uma obrigação em que o credor pode consentir em receber coisa que não seja dinheiro, em substituição da prestação que lhe era devida (arts. 356 a 359 do novo Código Civil, Lei n2 10.406/2002 e o art. 995 do antigo Código Civil. Opera-se com o consentimento do credor em receber objeto diverso • daquele que constituía a prestação, portanto, pressupõe o assentamento do credor, sendo imperiosa, portanto, a aceitação por parte do credor, o que, em se tratando de créditos tributários, não está sujeita à mera vontade do administrador, mas sim à autorização expressa de lei ou de ato legislativo que a equivalha. Anteriormente, alguns entes federativos aceitavam a dação em bens móveis e atualmente vale lembrar que tal autorização se deu em relação à utilização de Títulos da Dívida Agrária — TDAs no pagamento de até 50% (cinqüenta por cento) do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR (art. 105, § 1°, "a", da Lei n° 4.504, de 30/11/64 e art. 11, I, do Decreto n° 578, de 24/06/92), bem assim em relação à utilização de títulos da dívida pública (Letras do Tesouro Nacional — LTNs, Letras Financeiras do Tesouro — LFTs e Notas do Tesouro Nacional — NTNs) para pagamento de tributos federais pelo 12 Processo n° : 1058.000441/2003-13 Acórdão n° : 301-32.093 seu valor de resgate, conforme art. 6° da Lei n° 10.179, 6/02/2001, que resultou da conversão da Medida Provisória n° 1.974-79, de 04/05/2000. Logo, nenhum outro título da divida pública foi inserido. Concluo, pois, que não há previsão legal para dação em pagamento de bens móveis. Quanto a questão da compensação do alegado crédito representativo dos mencionados títulos com débitos no REFIS da empresa, tem-se que o art. 170 do CTN dispõe que a lei pode autorizar a compensação de créditos tributários com • créditos líquidos e certos do sujeito passivo, nas condições e garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, remetendo ao legislador ordinário o disciplinamento da matéria. A Lei 8.383, de 30/12/91, em seu art. 66, disciplinou a compensação, em cumprimento ao disposto do art. 170 do C'FN. A respectiva norma determinou que os créditos advindos de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições federais fossem objeto de compensação contra a Fazenda Pública. Os demais créditos não foram contemplados, não havendo possibilidade de sua utilização, por falta de previsão legal. As alterações posteriores através das Leis ri% 9.069, de 29/06/95 e 9.250, de 26/12/95, foram no sentido de introduzir 411 as receitas patrimoniais e taxas no rol de créditos compensáveis e vincular a compensação àqueles de mesma espécie e destinação constitucional. As modificações advindas dos art. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 27/12/96, foram no sentido de disciplinar o disposto no art. 7° do Decreto-lei n° 2.287, de 23/07/1986, que tratava de compensação de débitos antes de se efetuar a restituição de indébitos tributários ou o ressarcimento de créditos. Ou seja, da análise dos dispositivos acima elencados, extrai-se que a compensaçã o, no âmbito administrativo, de cl€bitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, somente é possí vel com valores que cumpram, cumulativamente, os seguintes requisitos: • correspondem à cré:lito liquido e certo do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional; 13 Processo n° : 1058.000441/2003-13 Acórdão n° : 301-32.093 • decorram de pagamento de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e sejam passiveis de restituiçã o ou ressarcimento, assim considerados aqueles que decorram de pagamento indevido ou a maior que o devido; de erro na identificaçã o do sujeito passivo, na determinaçã o da ali quota aplicável, no cálculo do montante do d &lio ou na elaboraçã o ou conferência de qualquer documento ou rescisã o de decisã o condenatória (restituiçã o), e, ainda, os relacionados ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI (ressarcimento). • • As "Obrigações da Eletrobrás - Debêntures" não atendem as condições supra mencionadas, tendo em vista que a Lei n° 4.156 de 28/11/62, dispôs, em seu artigo 4°, sobre a instituição do empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS, cobrado pelas empresas distribuidoras de energia elétrica, juntamente com suas contas, durante 5 (cinco) exercícios a contar de 1964, em face do qual os consumidores tomaram obrigações da referida Companhia, representadas por títulos de crédito resgatáveis no prazo de 10 (dez) anos, in verbis: "Art 4° Durante 5 (cinco) exercícios a partir de 1964, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações da ELETROBRÁS, resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, correspondente a 15% (quinze por • cento) no primeiro exercício de 20% (vinte por cento) nos demais, sobre o valor de suas contas. § 1 0 O distribuidor de energia fará cobrar ao consumidor, conjuntamente com as suas contas, o empréstimo de que trata este artigo e o recolherá com o imposto único. § 2° O consumidor apresentará as suas contas a ELETROBRÁS e receberá os títulos correspondentes ao valor das obrigações, acumulando-se as frações até totalizarem o valor de um título. § 3° É assegurada a responsabilidade solidária da União, em qualquer hipótese, pelo valor nominal dos títulos de que trata este artigo". O referido artigo sofreu alterações das Leis n° 4.156, de 28/11/62, e 4.364, de 22/07/64, basicamente em relação ao 14 4a- Processo n° : 1058.000441/2003-13 Acórdão n° : 301-32.093 cálculo das parcelas do empréstimo e à destinação dos recursos arrecadados. Para regulamentar o empréstimo em questão, foi editado o Decreto n° 52.888, de 20/11/63, que incumbiu o Ministério das Minas e Energia da expedição das instruções complementares relativas a sua arrecadação e das normas a serem observadas para a energia das obrigações. A Lei n° 5.073, de 18/08/66, alterou o prazo de resgate das obrigações tomadas a partir de 1° de janeiro de 1967 para 20 (vinte) anos e prorrogou a cobrança do citado empréstimo compulsório até 31 de dezembro de 1973, conforme se • verifica do texto transcrito a seguir: "Art. 2° A tomada de obrigações das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. — ELETROBRÁS — instituída pelo art. 4° da Lei n° 4.156, de 28 de novembro de 1962, com a redação alterada pelo art. 5° da Lei n°4.676, de 16 de junho de 1965, fica prorrogada até 31 de dezembro de 1973. Parágrafo único. A partir de 1° de janeiro de 1967. as obrieacões a serem tomadas pelos consumidores de enrezia elétrica serão resgatáveis em 20 (vinte) anos vencendo juros de 6% (seis por cento) ao ano sobre o valor nominal atualizado, por ocasião do respectivo pagamento, na forma prevista no art. 3° da Lei de n° 4.357, de 16 de julho de 1964, aplicando-se a mesma regra, por ocasião do resgate, para determinação do respectivo valor "(os grifos não são do • original). As referidas alterações foram tratadas no Regulamento do Imposto Único sobre Energia Elétrica, aprovado pelo Decreto n° 68.419, de 25/03/71, o qual dispôs que: "Art. 48 O empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS, exigível até exercício de 1973, inclusive, será arrecadado pelos distribuidores de energia elétrica aos consumidores, em importância equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do valor do consumo, entendendo-se este como o produto do número de quilowatts-hora consumidos, pela tarifa fiscal a que se refere o art. 5° deste Regulamento. 15 Processo n° : 1058.000441/2003-13 Acórdão n° : 301-32.093 Art. 49. A arrecadação do empréstimo compulsório será efetuado nas contas de fornecimento de energia elétrica, devendo delas constar destacadamente das demais, a quantia do empréstimo devido. Parágrafo único A ELETROBRA'S emitirá em contraprestação ao empréstimo arrecadado nas contas emitidas até 31 de dezembro de 1966. obrigações ao portador. resgatáveis em 10(dez) anos a juros de 12% (doze por cento) ao ano. As obrigações correspondentes ao empréstimo arrecadado nas contas emitidas a partir de 10 (primeiro) de janeiro de 1967 serão resgatáveis em 20 (vinte) anos, a juros de 6% (seis por cento) ao ano, sobre o valor 1111 nominal atualizado por ocasião do respectivo pagamento na forma prevista no art. 3° da Lei n° 4.357, de 16/07/64, aplicando-se a mesma regra, por ocasião do resgate, para determinação do respectivo valor e adotando-se como termo inicial para aplicação do índice de correção o primeiro dia do ano seguinte àquele em que o empréstimo for arrecadado ao consumidor. (.) Art 62. As obrigações terão o seu valor nominal aprovado pela Assembléia Geral da ELETROBRA'S que autorizar a respectiva emissão, sendo-lhe facultado fazê-lo em séries de diferentes valores, dentro do mesmo ano, caso em que cada série será identificada por uma letra, seguida do ano da emissão".(os grifos não são do original) • A cobrança do empréstimo compulsório foi prorrogada, ainda, sucessivas vezes até a edição da Lei n° 7.181, de 20/12/83, que estendeu sua cobrança até o exercício de 1993. A cobrança da referida exação foi recepcionada, expressamente, pelo § 12 do art. 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Pelo exposto, também não há previsão legal para o pleito de compensação, tendo em vista que: • não obstante à questão levantada pela recorrente, no tocante ao empréstimo compulsório ser considerado tributo e ser administrado pela Eletrobrás, não lhe retirando o caráter tributário. Tem-se que de fato o art. 5° do CTN e art. 145 da Lei Maior definem quais as espécies de tributos que a União, 16 Processo n° : 1058.000441/2003-13 Acórdão n° : 301-32.093 os Estados, o Distrito Federal e os municípios podem instituir: são os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria. Porém, a Constituição também prevê mais duas espécies de tributo: os empréstimos compulsórios (art. 148) e as contribuições sociais de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas (art. 149), como a própria interessada menciona é administrado pela Eletrobrás; • o empréstimo compulsório de que trata a Lei n° 4.156/62 não é administrado pela Secretaria da Receita Federal, mas pela Eletrobrás, a quem a lei atribuiu competência para arrecadar, fiscalizar e aplicar os recursos com ele arrecadados; • • os valores representados pelo título em questão não são passíveis de restituição ou ressarcimento, uma vez que a liquidação dos mesmos ocorre por meio de resgate, a cargo da empresa emitente, no prazo indicado para tanto, ou conversão em ações do capital da sociedade emissora, nos casos em que é admitida; • não há, no caso, crédito líquido e certo a ser reconhecido à interessada perante a Fazenda Nacional. Primeiro, porque a responsabilidade de União prevista no parágrafo 3° do artigo 4° da Lei n° 4.156/62 (sic), é subsidiária, o que significa que o alegado crédito deve ser exigido, primeiramente, da Eletrobrás, para só então ser cobrado da União, o que não está demonstrado no caso. • (...). Diante do exposto, nego provimento ao recurso." Ante o exposto, conheço do recurso por atender aos pressupostos à sua admissibilidade, para rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. É assim que voto. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2005 OTACíLIO DA CARTAXO - Relator 17 Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.011733/95-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BENS DO PERMANENTE - Cabível a correção monetária dos bens que pela sua natureza devam ser imobilizados, independentemente do seu registro como dispêndios a título de despesas operacionais. RESULTADO DEVEDOR DA CONTA DE AJUSTES – Resultam indedutíveis os ajustes à débito do resultado do exercício, quando não amparados pela legislação que rege a matéria. GLOSA DE DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO – Legítima a glosa de despesas de depreciação sobre bens não utilizados nos fins sociais, sendo caracterizadamente de uso privado dos sócios. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – IRRF E CSLL – Subsistente a exigência matriz, idêntica decisão estende-se aos procedimentos reflexos face à estreita relação de causa e efeito existente. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06819
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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Recorrida : DRJ RECIFE/PE Sessão de : 22 de janeiro de 2002 Acórdão n° : 108-06.819 IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BENS DO PERMANENTE - Cabível a correção monetária dos bens que pela sua natureza devam ser imobilizados, independentemente do seu registro como dispêndios a título de despesas operacionais. RESULTADO DEVEDOR DA CONTA DE AJUSTES — Resultam indedutíveis os ajustes à débito do resultado do exercício, quando não amparados pela legislação que rege a matéria. GLOSA DE DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO — Legítima a glosa de despesas de depreciação sobre bens não utilizados nos fins sociais, sendo caracterizadamente de uso privado dos sócios. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — IRRF E CSLL — Subsistente a exigência matriz, idêntica decisão estende-se aos procedimentos reflexos face à estreita relação de causa e efeito existente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOURA DUBEUX ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 11":1 MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Processo n°. :10480.011733/95-49 Acórdão n°. :108-06.819 LUIZ AL: ERTO CAVA MA' EIRA RELAT /- FORMALIZADO EM: 25 JAN 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MARCIA MAR LORIA MEIRA. 2 Processo n°. : 10480.011733/95-49 Acórdão n°. : 108-06.819 Recurso n.° : 127.418 Recorrente : MOURA DUBEUX ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO MOURA DUBEUX ENGENHARIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no C.N.P.J. sob o n° 12.049.631/0001-84, sediada à Rodovia BR 101, s/n°, Km 78, Prazeres, Município de Jabotão dos Guararapes, Estado de Pernambuco, inconformada com a decisão monocrática, através da qual se decidiu pela procedência parcial da presente ação fiscal, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, do qual se originou tributação reflexa de IRRF e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, anos-calendário de 1990 e 1991, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. A matéria remanescente objeto da exigência tributária corresponde ao que segue: 1 - omissão de crédito de correção monetária pela falta do registro no ativo fixo dos lançamentos referidos a bens de natureza permanente; enq. legal: arts. 4°, 10, 11, 12, 15, 16 e 19 da Lei n°7.799/89 e art. 387, II, do RIR/80; 2 - resultado devedor da conta de ajustes dos saldos finais de contas patrimoniais e falta de adição ao lucro líquido na apuração do lucro real; enq. legal: arts. 154, 157, parágrafo 1°, 173, 242, 243 e 387, I, todos do RIR/80; 3 - aquisição de bem não necessário às atividades desempenhadas pela empresa e glosa de despesas de depreciação, em razão da aquisição de urna 14,) • 3 Processo n°. :10480.011733195-49 Acórdão n°. :108-06.819 lancha de passeio; enq. legal: arts. 157, parágrafo 1°, 191, 198, 199, 202, 203, 204 e 387, I, todos do RIR/80; 4 — e, por fim, resultante da via reflexa, originou-se lançamento referente a Contribuição Social, com enquadramento legal no art. 1° da Lei 7.689/88; e IRRFonte, conforme art. 35 da Lei 7.713/88. Inconformada com a decisão, a empresa apresentou tempestivamente sua impugnação (fls.53161), na qual alega, em resumo, o seguinte: No que diz respeito aos custos e despesas não comprovadas, requer seja possibilitada oportunidade a fim de apresentar a documentação pertinente, a qual por motivos burocráticos, não restou tempestivo o seu recolhimento. Com relação ao item 1 anteriormente referido, a recorrente reconhece que os valores contabilizados como despesas operacionais relativos aos pagamentos de cotas dos condomínios deveriam ser reconhecidos contabilmente como ativo permanente imobilizado, e não em conta diferencial. lnobstante isso, afirma ser improcedente a cobrança de tributo sobre a presumida correção monetária, incidente sobre tais despesas, posto que: a) a partir do segundo ano, a correção monetária cobrada no primeiro ano constituir-se-ia em fator redutor; b) o patrimônio líquido da empresa não seria contemplado com a glosa das despesas; c) dever-se-ia conceder à empresa o direito de depreciação dos bens ativados, e a faculdade de diferimento do lucro inflacionário (gerado pelo valor do saldo credor da correção monetária deste mesmo ativo), e 4 Processo n°. : 10480.011733/95-49 Acórdão n°. :108-06.819 d) da contabilização como despesas operacionais representaria a depreciação da totalidade dos bens, o que seria punido com a tributação do excedente. Aduz, ainda, que mesmo que se exigisse a correção monetária de bens e melhorias classificáveis no ativo permanente que deixou de ser feita (bens apropriados como despesas), a tributação deveria recair sobre a receita de correção monetária omitida com redução do valor da depreciação dos bens. Traz à colação jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes sobre o tema (fls. 58). Tocante ao item 2 acima referido, o contribuinte esclarece que adota como técnica contábil a existência, em seu Plano de Contas, da rubrica transitória e de interferência denominada de "Resultado de Ajustes", utilizada, anualmente, quando do encerramento do balanço, para regularizar certas contas patrimoniais, visando à determinação correta dos resultados. Assim sendo, todas as contas patrimoniais cujos saldos, ao final do exercício, não coincidam com os controles internos, são regularizados mediante débitos e créditos levados à conta "Resultado de Ajustes", o que de fato foi feito. No que diz respeito à aquisição do bem referido no item 3, aduz a impugnante que o fisco considerou tão-somente como passível de glosa o valor do encargo da depreciação do bem. Tivesse sido considerado, por outro lado, os efeitos da correção monetária incidente sobre o valor original da lancha, que a empresa contabilizou, constataria que foi reconhecido pela autuada saldo credor de correção monetária em valor bem maior do que o montante do encargo de depreciação, tido 5 Processo n°. : 10480.011733/95-49 Acórdão n°. : 108-06.819 como despesa operacional. Deste modo, é improcedente a cobrança do tributo ensejado pelo Fisco, ao glosar a despesa de depreciação do referido bem. Finaliza, alegando a improcedência do lançamento referente aos tributos reflexos — IRRF e Contribuição Social — em razão do art. 8° do Decreto-Lei n° 2065/83 somente se aplicar a situações em que a redução no lucro líquido possa ensejar efetiva distribuição de valores aos sócios, acionistas ou titular de empresa individual. Os autos foram conclusos ao julgador monocrático, o qual determinou a realização de diligências (fls. 104/105), a fim de esclarecer sobre o ajuste efetuado na Conta de Vendas e Serviços, ano-base 1990, pela não execução de serviço cuja receita fora lançada como "ganha", resultando em diminuição do lucro do período de 1991. Em resposta ao pedido, fls. 107/108, o auditor responsável apresentou Relatório no qual concluiu pela ausência de novas informações ou documentos sobre a questão, limitando-se a empresa, segundo ele, em ratificar o alegado na Impugnação. Sobreveio o julgamento pela autoridade singular competente, havendo o provimento parcial, pelo que se observa através de ementa abaixo transcrita, de forma integral (fls. 125/134): "IRPJ — IRRF — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Exercícios: 1991 e 1992. LUCRO REAL. OMISSÃO DE RECEITA. CORREÇÃO MONETÁRIA A falta de correção monetária de bens que deveriam ser ativados, mas foram integralmente apropriados como despesa, implica omissão de receita de correção monetária. 6 A7) Processo n°. :10480.011733/95-49 Acórdão n°. :108-06.819 LUCRO REAL. ADIÇÃO. Procedimentos contábeis de ajuste, contra o lucro líquido do exercício, não devidamente justificados, tornam-se indedutíveis na apuração do lucro real. GLOSA DE DESPESAS. DEPRECIAÇÃO. Não são dedutiveis como custos ou despesas as depreciações referentes a bens do imobilizado não utilizados pela empresa na produção de receitas, ou que não sejam necessários, normais e usuais à atividade da fonte produtora. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante. MULTA — APLICAÇÃO RETROATIVA. Aplica-se ao fato pretérito, objeto de processo ainda não julgado, a legislação tributária que imponha penalidade menos gravosa do que aquela prevista na época de sua ocorrência. TRD. A IN SRF n° 032, de 09.04.97, determina a subtração dos juros de mora calculados com base na TRD, no período compreendido entre 04.02 a 19.07.91. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Irresignada com a decisão do juízo singular, na matéria em que se manteve o crédito tributário, o contribuinte interpõe recurso, onde ratifica os argumentos apresentado em suas razões de impugnação. No que respeita ao depósito recursal de 30% do valor da exigência fiscal, a empresa junta comprovantes do respectivo recolhimento (fl. 160). ço É o relatório. k,._ 7 Processo n°. : 10480.011733195-49 Acórdão n°. :108-06.819 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. No que respeita à omissão do registro de crédito de correção monetária relativa a bens de natureza permanente contabilizados como despesas, face à recente e predominante jurisprudência deste Colegiado resulta legítima a exigência, considerando que sobre os bens sujeitos à imobilização face à sua destinação e finalidade, no ano de 1991, sujeitavam-se à compulsória correção monetária nos termos da legislação que regia a espécie (Acórdão 108-05982, de 27/01/2000), portanto, subsiste a imposição em tela. Em relação ao valor levado a débito do resultado do exercício a titulo de "resultado devedor da conta de ajustes dos saldos finais de contas patrimoniais", melhor sorte não assiste à Recorrente, considerando que dos elementos constantes dos autos não resultou tipificado indubitavelmente que o valor lançado corresponderia a perdas admitidas como dedutíveis na determinação do lucro real frente à legislação de regência, portanto, incabível a pretendida dedução devido não restar amparo para sua dedutibilidade, porque incomprovada a efetiva perda para o sujeito passivo, sendo assim, não merece reparos a r. decisão monocrática sobre a matéria. g, 8 Processo n°. : 10480.011733/95-49 Acórdão n°. : 108-06.819 Quanto à glosa de despesas de depreciação de urna embarcação adquirida para uso particular dos sócios, também merece subsistir a exigência, tendo em vista que somente é permitida a dedução de depreciação correspondente a bens empregados para o desenvolvimento das transações empresariais, objetivando a consecução dos fins a que se propõe, daí, ilegítima a pretensão da Recorrente de deduzir a depreciação sobre um bem não empregado na consecução dos objetivos sociais. Ademais, não socorre à Recorrente a argumentação da tributação da correção da embarcação, uma vez que o valor correspondente neutraliza a correção monetária equivalente do patrimônio líquido. Relativamente à tributação reflexa a titulo de contribuição social sobre o lucro líquido e ao imposto de renda na fonte, devido à estreita relação de causa e efeito existente, mantida a exigência principal, idêntica decisão estende-se aos procedimentos reflexos, sendo que, no que concerne à exigência do imposto de renda na fonte com base no art. 35 da Lei 7.713/88, a cláusula décima-terceira do Contrato Social (fls. 119), prevê a distribuição dos resultados aos sócios na proporção direta das suas quotas, tipificando, assim, a tributação em questão. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 2 de janeiro de 2002. ,P, . eil LUIZ A i ERTO CAVA á CEIRA G1;( 9 Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1

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4654746 #
Numero do processo: 10480.009388/96-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF – RESTITUIÇÃO - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE - COMPROVAÇÃO - Comprovado por documentos hábeis que o contribuinte é portador de moléstia grave, fazendo jus à isenção do artigo 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88, impõe-se seja deferido o pedido de restituição dos valores recolhidos indevidamente a partir de sua aposentadoria. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-45024
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
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GISETE BARBOSA MOREIRA Recorrida DRJ em RECIFE - PE Sessão de 24 DE AGOSTO DE 2001 Acórdão n° 102-45 024 IRPF — RESTITUIÇÃO - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE — COMPROVAÇÃO - Comprovado por documentos hábeis que o contribuinte é portador de moléstia grave, fazendo jus à isenção do artigo 6°, XIV, da Lei n 7,713/88, impõe-se seja deferido o pedido de restituição dos valores recolhidos indevidamente a partir de sua aposentadoria Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GISETE BARBOSA MOREIRA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado /cDt\-- ANTONIO Da FREITAS DUTRA PRESID NTE - 4 LEON ag i() MUSSI DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM 2 2 F E V 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO , MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA t7:4- Processo n° 10480 009388/96-09 Acórdão n° 102-45 024 Recurso n° 125,212 Recorrente GISETE BARBOSA MOREIRA RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de indébito do imposto de renda na fonte de novembro de 1992 a dezembro de 1994 e janeiro e fevereiro de 1996, tendo como fundamento a isenção do artigo 6°, XIV, da Lei n° 7.713/88, ou seja, por ser o contribuinte naquele período portador de moléstia grave A DRF negou o pedido ao fundamento de ausência de laudo médico oficial a embasar o pleito de isenção Recorre o contribuinte da decisão da DRJ reiterando os argumentos suscitados em sua inicial e juntando novos documentos É o Relatório >1.4 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA -' n°. : 10480 009388/96-09 Acórdão n° 102-45.024 VOTO Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais, razão pela qual dele tomo conhecimento Assevera a DRJ que . "A contribuinte apresentou o documento de fls 08/11, emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6° Região, que comprovou que a contribuinte é portadora de NEOPLASIA MALIGNA, desde março de 1996 (fl. 09), sendo, portanto isentos seus proventos de aposentadoria, com efeito a partir de março de 199, inclusive já considerou os isentos, naquela data, conforme consta extrato IRF à fls. 58" (sic fls. 61), negando provimento ao pleito da Recorrente no que tange à restituição dos valores pagos anteriormente àquela data. A junta médica da Receita Federal também menciona o documento de fls. 09, expedido pelo TRT da 6 a Região, "documento este que a citada Junta Médica corrobora." (sic fls 44). Ocorre que o documento de fls., 08/09 não é um laudo médico, mas sim uma correspondência onde a Diretora da Secretaria do Pessoal do TRT simplesmente corrobora o laudo médico da Clínica Prof. Antonio Figueira Filho (fls. 06), que, em março de 1996, afirma ser a Recorrente, desde novembro de 1992, portadora de doença considerada grave - neoplasia maligna. O TRT da 6a Região fiscal, por meio do documento de fls. 08/09, corroborou o laudo de fls 06 e deferiu o pedido da Recorrente de não retenção do 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'ke P :,,•n• 4- SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10480 009388/96-09 Acórdão n° 102-45 024 imposto de renda na fonte em face da anistia, a partir, é óbvio, de março de 1996 A Receita Federal, por intermédio de sua Junta Médica, ratifica o documento do TRT de fls 09, que por sua vez corrobora o laudo médico de fls 06, mas indefere o pleito de restituição dos valores recolhidos indevidamente anteriormente aquela data, sem qualquer motivação condizente Ora, entendo que está robustamente comprovado nos autos, pelos documento de fls. 02/09, que a Recorrente era portadora de moléstia grave desde 1992, documentos este que foram convalidados pelos médicos do TRT da 6a Região e pela Junta Médica da Receita Federal Tendo em vista que a Recorrente somente obteve a sua aposentadoria em abril de 1994, entendo que o direito à isenção fluiu apenas a partir desta Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito do contribuinte à restituição do tributo recolhido indevidamente a partir de abril de 1994. Sala das Sessões - DF, em 24 de agosto de 2001 41 LEONA- 1 a MU SI DA SILVA 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4656818 #
Numero do processo: 10540.000641/95-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que o expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vicio formal.
Numero da decisão: 301-29.797
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras íris Sansoni e Roberta Maria Ribeiro Aragão.
Nome do relator: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS
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A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que o expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n.° 70.235/72, é nula por vicio formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras íris Sansoni e Roberta Maria Ribeiro Aragão. Brasilia-DF, em 07 de junho de 2001 O MOA,W.-EL: • 'E MEDEIROS Presidente _ 31 JAN 2002 r "C'ÇLX) th 4n11 FR CISCO JOSÉ PINTO DE BARRIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES e PAULO LUCENA DE MENEZES. Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Une • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.641 ACÓRDÃO 1\1° : 301-29.797 RECORRENTE : VITÓRIA FERNANDES OLIVEIRA SANTOS RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA RELATOR(A) : FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS RELATÓRIO A Interessada contesta tempestivamente o lançamento do ITR/94, sobre o imóvel rural de sua propriedade localizado no município de Ribeirão do Largo 411 _ BA por entender que os valores que serviram de base de cálculo estão incorretos gerando quantia superestimada na notificação (fls. 01 a 02); que não é correta a afirmação de que o imóvel só possui 81,6% de utilização, que o regime observado no imóvel é o de Economia Familiar e solicita a retificação do ITR/94 e a modificação do percentual de utilização da área para 100%. A Autoridade Monocrática afirma que o lançamento se pauta na • legislação de regência não cabendo alteração no valor do lançamento do ITR194, no entanto, observa que o processo encontra-se incompleto na sua instrução processual pois a notificação de lançamento não observou requisitos contidos no inciso IV, do art. 11, do Dec. 70.235/72. Assim, realiza uma Revisão de Oficio quanto ao lançamento e determina seja emitida nova notificação, mantidos os valores da anterior. A Interessada Impugna às fls. 20/21, ratificando o que já havia colocado anteriormente em sua defesa. 1111 A Autoridade Monocrática recebe a Impugnação, ressalvando que, baseado nas informações prestadas na DITR/94 (fls. 12), o percentual de utilização da área aproveitável foi de 82,6%, resultado da divisão da área utilizada aceita pela área utilizável, conforme extrato de fls. 26 e notificação de fls. 22. Não foi anexado nenhum documento comprobatório de que os dados relativos ao que alega, eram diferentes daqueles informados na DITR/94. Desta forma, por considerar que o processo está revestido das formalidades legais e que os lançamentos foram efetuados de acordo com a Legislação pertinente à matéria, não acata a Impugnação da Contribuinte. A Interessada recorre tempestivamente a este Egrégio Conselho de Contribuintes, não concordando com o valor a ser pago e solicitando que seja acatado seu pedido de impugnação. Pede, a Recorrente, que se proceda à alteração do lançamento do ITR referente ao exercício de 1994, já que a utilização e aproveitamento da propriedade pela Recorrente no ano de 1994 foram plenos, 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.641 ACÓRDÃO N° : 301-29.797 observada a limitação decorrente da seca nos anos de 1993 e 1994, com acentuada perda do rebanho e redução de pastagens, e não de 81,6% como consta na notificação de lançamento do tributo. É o relatório. o ;• a 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.641 ACÓRDÃO N° : 301-29.797 VOTO A Interessada contesta o lançamento do ITR194 alegando, em resumo, que o valor da terra nua por hectare (VTN), considerado para fins de determinação da base de cálculo, está fora da realidade e reitera o pedido de impugnação. O Valor do VTNm pode ser revisto pela Autoridade Administrativa quando questionado pelo Contribuinte, mediante apresentação de Laudo Técnico de• Avaliação do Imóvel emitido por autoridade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT e acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA da região e subordinado às normas prescritas na NBR supramencionada, sendo o mencionado documento, prova hábil para suscitar a revisão do VTN utilizado no lançamento do ITR. Entretanto, não foi apresentado qualquer documento comprovando que o VTN do imóvel da Interessada era inferior ao VTNm fixado pela IN/SRF n.° 16/95 que, seguindo a legislação pertinente a matéria, o pleito desta natureza deveria ser acompanhado de Laudo Técnico elaborado de acordo com os requisitos das normas da ABNT. Desta forma, por considerar o processo revestido das formalidades legais e que o lançamento do ITR194 e Contribuições foram efetuados de acordo com a legislação pertinente à matéria, manteria o crédito tributário conforme exigido pela Autoridade Monocrática ao Sujeito Passivo. Entretanto, mister se faz observar o aspecto que envolve a nulidade da "Notificação de Lançamento" segundo preconiza o art. 11, do Decreto n.° 70.235/72. O documento em questão não contém os requisitos exigidos pelo referido dispositivo legal, tais como: o nome do Órgão que o expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor Autorizado, e em conseqüência não contém a identificação do correspondente cargo ou função e também o número da matricula funcional, tornando-o nulo por vicio formal. Assim sendo, reconhecendo a nulidade da "Notificação de Lançamento" voto pela nulidade do presente processo. Sala das S - . -s, em de junho de 2001 99, - n9-41 FRANC C JO P DE BARROS — Re . .r 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.641 ACÓRDÃO N° : 301-29.797 DECLARAÇÃO DE VOTO Como esta Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pela maioria de votos de seus membros, tem se inclinado pela declaração de oficio da nulidade das Notificações de Lançamento eletrônicas que não contenham estes dados, enfrento primeiramente esta preliminar, para defender solução diferente, pois apenas se superada esta questão, será possível analisar o mérito do litígio. • NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ELETRÔNICA E REQUISITOS Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após apresentação de declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matrícula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n° 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN-SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo Auto de Infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no artigo 11, do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: _ qualificação do notificado; - matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; - a norma legal infringida, se for o caso; - o montante do tributo ou contribuição; - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matrícula. Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.641 ACÓRDÃO N° : 301-29.797 DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72. Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do Auto de Infração e da Notificação de Lançamento, o Decreto 70.235/72, ao tratar das nulidades, no artigo 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no artigo 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o princípio da • economia processual e o principio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que: "Embora o Decreto 70.235/72 não tenha contemplado explicitamente o princípio da .salvabilidade dos atos processuais é V ele admitido, no artigo 59. de forma implícita. Segundo tal principio, todo ato que puder ser aproveitado, mesmo que praticado com erro deforma, não deverá ser anulado. Tal princípio se encontra no artigo 250 do ('PC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos aios que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem. quanto possível, as normas legais." É por esse motivo que, embora o artigo 10, do Decreto 70.235/72 exija que o Auto de Infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacifica. Isso porque a data e a hora não são utilizadas para contagem de nenhum prazo processual. Como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo de apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do Auto de Infração e não da sua lavratura. Assim, embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO : 122.641 ACÓRDÃO N° : 301-29.797 feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRICULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VICIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos • concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matrícula do chefe da Repartição, não é, em princípio, nula. Não cerceia direito de defesa, e, até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal, emitida com base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (princípio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vício formal devolve à SRF novos cinco anos para retificar o vício de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CTN. Antonio da Silva Cabral (op. cit.) ao tratar do Principio da Relevância das Formas Processuais, informa: • -Em direito Processual Fiscal predomina este principio, pois as formas, quando determinadas em lei, não podem ser desobedecidas. Assim a lei diz como deve ser feita uma notificação, como deve ser inscrita a divida ativa, como deve ser feito um lançamento ou um Auto de Infração, de tal sorte que a não observância da forma acarreta nulidade, a não ser que esta falha possa ser sanada, por se tratar de mera irregularidade, incorreção ou omissão. Lembre- se mais uma vez, que o princípio da relevância das formas não pode ser estudado sem se levar em conta o principio da instrumentalidade das formas. Este último Ws conduz à consideração de que as formas processuais são meios de se atingir determinada finalidade, e não fins em si mesmas. Se se atingiu a finalidade, mesmo com uma forma inadequada, não há que se declarar nulo o ato que atingiu a sua finalidade. ... Invoco o artigo 244 do CPC que determina: Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato, se 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.641 ACÓRDÃO N° : 301-29.797 realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Se é assim no direito processual civil, que é mais rígido, o que não dizer do processo fiscal? Se no processo judicial já se deixou de lado o uso de formas sacramentais, no processo administrativo o uso de formas ou de fórmulas não tem sentido. Aqui, mais do que nas outras espécies de processo, predomina o principio da economia processual..." Ao referir-se especificamente à Notificação de Lançamento, o citado autor explica que "o artigo 11 (do Decreto 70.235/72) também exige a assinatura do Chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e seu número de matrícula. Esta parte é importante, principalmente nos lançamentos de oficio, para evitar cobranças arbitrárias. Mas na maioria dos casos, o lançamento é feito por processo eletrônico e a identificação do lançador não é importante, pois esse tipo de lançamento é característico da Repartição Fiscal e não propriamente da responsabilidade deste ou daquele funcionário." Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal, deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e presumiu que a notificação foi expedida Q pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de oficio pelos órgãos julgadores da Administração seria um exagero. Já se o contribuinte, à falta do nome do Chefe da repartição e seu número de matricula, levantar dúvidas sobre a procedência da notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo retomar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, e abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, então caberia a declaração de nulidade. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.641 ACÓRDÃO N° : 301-29.797 Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade da notificação de lançamento. Sala da Sessões, em 07 de junho de 2001 \,?-)140 CA/nOt ÍRIS SANSONI — Consel ra e ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Conselheira o 9 ," • .pv.51 MINISTÉRIO DA FAZENDA , istiZ) . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ZP.0 PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10540.000641/96-54 Recurso n°: 122.641 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.797. Brasilia-DF, (2g I. 040 1 Atenciosamente, Moac e Medeiros ' -ii ente da Primeira Câmara \O 4315 '1 C.A.P Ciente em .5 /11 Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.002358/99-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. ITR/94. VTN MÍNIMO - VTNm. LEGALIDADE. A fixação anual da base de cálculo do ITR obedece a determinação contida na Lei 8.847/94. VTNm. REVISÃO. LAUDO. PROVA INSUFICIENTE. Laudo técnico extemporâneo e sem os requisitos legais é elemento de prova insuficiente para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo. DILIGÊNCIA. REQUISITOS. Considera-se não formulado o pedido de diligência formulado em desacordo com as exigências legais. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-29969
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
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ITR/94. VTN MÍNIMO - VTNm. LEGALIDADE. A fixação anual da base de cálculo do ITR obedece a determinação contida na Lei 8.847/94. • VTNm. REVISÃO. LAUDO. PROVA INSUFICIENTE. Laudo técnico extemporâneo e sem os requisitos legais é elemento de prova insuficiente para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo. DILIGÊNCIA. REQUISITOS. Considera-se não formulado o pedido de diligência formulado em desacordo com as exigências legais. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de setembro de 2001 • MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente ddipa/CM LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, PAULO LUCENA DE MENEZES e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. Ausentes as Conselheiras IRIS SANSONI e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.130 ACÓRDÃO N° : 301-29.969 RECORRENTE : GERMINIO ORLANDO SAMPAIO BRAGA RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO Notificado do lançamento do liit/94, o contribuinte apresentou a SRL - Solicitação de Retificação de Lançamento, instruída com o laudo de fls. 6 a 16, que foi recebida, por questionar o Valor da Terra Nua, como impugnação, conforme previsto na Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT 01/95. A DRJ manteve a exigência fiscal, fls. 25 a 28, sob o fundamento de que a revisão do VTNm depende da apresentação de laudo de avaliação em conformidade com as exigências legais, o que não teria ocorrido neste processo, pelas razões que apresenta e que leio em Sessão. Em seu recurso (fls. 32 a 37), o contribuinte afirma que todos os argumentos da autoridade recorrida são bastante vulneráveis, pela falta de amparo legal e prático, e que o julgador singular laborou em grave equívoco, pois se fundamentou em "valores contidos na IN SRF 16/95, elaborada em Gabinete, sabidamente fora da realidade e (sic) erros gritantes" (fl. 34). Acrescenta que esta IN, contrariando a determinação da Portaria lntenninisterial 1.275/91, não buscou ou não pesquisou o preço de mercado, pois atribui à Terra Nua um valor tão alto, incluindo as benfeitorias e tudo o mais, pelo que é nula. Acrescenta que as fontes utilizadas estão desatualizadas, porque o valor das propriedades agrícolas e dos imóveis em geral estão em queda a partir do Plano Real. Aduz que a IN foi aprovada a nível de órgão de Cúpula, sem pesquisa de base. • Sustenta, ainda, que a omissão de pequenos detalhes no Laudo não o invalida e que não ter constado os valores em 31/12/93 não é importante, pois o valor dos imóveis rurais não vem sofrendo valorização, pelo contrário, em algumas regiões do Nordeste, há quedas significativas. Apresenta, ainda assim, um aditamento ao laudo. Defende que o laudo, mesmo com algumas falhas, é infinitamente mais seguro e real do que os valores da RF e órgãos citados. Transcreve ementa de decisão do Segundo Conselho. Requer, finalmente, diligência junto aos órgãos locais, se o Conselho julgar necessário. É o relatório.,, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.130 ACÓRDÃO N° : 301-29.969 VOTO Os procedimentos utilizados pela SRF para a fixação dos VTN mínimos obedeceram com exatidão às exigências legais contidas na Lei 8.847/94, art. 2°., cuja transcrição vem a seguir: "§2° O Valor da Terra Nua mínimo - VTN por hectare, fixado pela SRF ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agraria, em conjunto com as Secretarias de Agricultura • dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços por hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município." Os VTN mínimos dos municípios de cada estado, apurados com base no levantamento de preços do dia 31 de dezembro, foram estabelecidos a partir das informações de valores fundiários fornecidas pelas Secretarias Estaduais de Agricultura e, ademais, no âmbito microrregional, pela FGV-Fundação Getúlio Vargas. Os valores foram estatisticamente tratados e ponderados, de modo a se evitar grandes variações entre municípios limítrofes e de um exercício para o seguinte, e aprovados em reunião de que participaram representantes do Ministério da Agricultura, do INCRA e das Secretarias Estaduais de Agricultura, exceto MS, que não compareceu, mas enviou uma tabela de VTNm que foi devidamente considerada na ponderação estatística. Observa-se que o VTN mínimo aplicado foi obtido com critérios transparentes e sua base de cálculo foi estabelecida apoiando-se em dados reais de dois institutos, uma respeitável fundação privada e uma secretaria estadual - ambos de origem externa ao poder público tributante. Falta, ainda, razão ao contribuinte quando ataca a legislação relativa à base de cálculo do ITR, sob o argumento comum de que sua adoção decorreu de decisões tomadas em Gabinete, por órgão de cúpula, sem pesquisa de mercado e que com uso de fontes desatualizadas. Primeiro, porque os atos legais são baixados pelas autoridades a quem a lei atribui competência específica para disciplinar a matéria regulada. Segundo, porque as informações relativas ao valor da terra nua são pedidas anualmente às autoridades estaduais e federais da Agricultura, em obediência ao que determina a Lei. Terceiro, porque a própria Lei estabelece os procedimentos para que se conteste o valor fixado para o Município quando seja demonstradas diferenças da propriedade que justifiquem a adoção de valor diverso.. 11 .)44‘ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.130 ACÓRDÃO N° : 301-29.969 Quanto ao laudo, é destituída de fundamento a alegação de não ser importante a referência à data e a omissão de pequenos detalhes. A data a que se referem os valores que se pretenda opor ao VTN adotado no lançamento é fundamental, porque a apuração da base de cálculo do ITR, por determinação legal, constante do art. 3 0, da Lei 8.847/94, deve reportar-se ao dia 31/12 do exercício anterior ao da tributação. Não corresponde à verdade a afirmativa de que foram omitidos pequenos detalhes, pois as falhas do laudo apontadas na decisão recorrida, que releio em Sessão (fl. 37) e adoto, retiram dele força probante e nível de precisão, especialmente as relativas às fontes de pesquisa dos valores. Considero o pedido de diligência junto aos órgãos locais não formulado, eis que apresentado condicionalmente, para a hipótese de que julgue necessário mais provas, porque dele não consta a fmalidade pretendida pelo recorrente. Caso o Conselho julgue necessária uma prova, determinará sua realização independentemente do pedido do contribuinte, que é, assim, dispensável. Acredito seja uma repetição automática do protesto genérico pela produção de provas que consta das contestações nos processos civis, inaplicável no processo administrativo fiscal, em que a matéria é regulada pelo art. 16, do Decreto 70.23 5/72, inciso IV e § 10: "Art. 16. A impugnação mencionará: IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, ... § 1° Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16." Nego proVimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2001 ,4440c4,024 LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Relator 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 120530.002358/ 99-19 Recurso n°: 123.130 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-29.969. Atenciosamente, • yr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: 02.1 10 L. r Ç1LI) Pf-N bc- Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10540.001776/96-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - CRIAÇÃO ANIMAL - QUANTIDAE DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE Uma vez apresentada como prova o atestado de vacina, retifica-se o número de animais. PASTAGEM NATIVA Da mesma forma, retifica-se o lançamento para considerar a área devidamente informada em laudo técnico, assinado por profissional competente, e acompanhado de ART. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-34597
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator..
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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PASTAGEM NATIVA Da mesma forma, retifica-se o lançamento para considerar a área devidamente informada em laudo técnico, assinado por profissional competente, e acompanhado de ART. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 08 de dezembro de 2000 HENRIQUE O MEGDA Presidente _400•00riss m• 1 CISCO SÉ ' 10 NALINI 2 7 MAR 20W Relator , ati L'tál-R:2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. une . • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.885 ACÓRDÃO N° : 302-34.597 RECORRENTE : MARIA ESMÉRIA FERNANDES BASTOS RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA RELATOR(A) : FRANCISCO SÉRGIO NALINI RELATÓRIO Trata o presente processo de discordância da recorrente com o lançamento do Imposto Territorial Rural — 1TR, do exercício de 1995, do imóvel "Fazenda Rumo ao Rio II", registrado na Receita Federal sob o n° 1405464-7, localizado no município de Malhada - BA, medindo 774,5 ha, na importância de R$ 1.004,28. Solicita a interessada, às fls. 01, revisão do lançamento por estar a avaliação do VTNm acima de qualquer expectativa de mercado, junta laudo às fls. 03- II, A autoridade singular não acolheu os argumentos da recorrente com as seguintes razões apresentadas na ementa (Decisão de fls. 19-21): IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. Exercício de 1995. Valor da Terra Nua mínimo — VTNm O VTNm poderá ser questionado pelo contribuinte com base em laudo técnico que obedeça às normas da ABNT (NBR n° 8.799). O Lançamento Procedente. Intenta a contribuinte, às fls. 25, recurso voluntário onde reitera os argumentos iniciais, informando 4ye a prova anexada (atestado de vacinação) atesta um total de 160 e não 36 cabeças ado. É o relatório. 2 . ' . . . I • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1 SEGUNDA CÂMARA i RECURSO N° : 121.885 ACORDA- 0 N° : 302-34.597 VOTO O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de cobrança do ITR de 1994, onde alega a requerente que não foram corretamente informados o número de animais e a área de O pastagem nativa. Para comprovar, junta o atestado de vacina do ano em questão e o laudo devidamente assinado por engenheiro agrónomo, com o pagamento da ART — Anotação de Responsabilidade Técnica. Afasto, neste momento as exigências da ABNT, uma vez que não se trata de laudo para alterar o Valor da Terra Nua e sim de comprovar a utilização do imóvel. Ora, se um profissional habilitado declara e assina a existência de uma pastagem nativa, caberia, no máximo, a diligência no local para qualquer contestação. Esse não tem sido o procedimento que se vem tomando para tais situações. Nestes termos, acato o laudo para considerar como 298 ha de pastagem nativa e o atestado de vacina para alterar o número de cabeças de gado em 160 unidades. pAssim, sendo esta a única solicitação contida no recurso, dou provimento para que seja retificado o lançamento do ITR do ano de 1995, considerando 298 ha como pastagem nativa e o número de gado bovino em 160 cabeças. É o meu voto. à Sala das Sessões, em 08 , : dezembro de 2000 --n•n 110 '..1 1 ISCO SÉRG oteiNI — Relator 3 r , ,..; st( :.); v -; is .>" -' SrÉ` , ki,;; .-;121:".•• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8:41,-44. • 2' CÂMARA Processo n°: 10680.010745/96-53 Recurso n.°: 122.885 TERMO DE INTIMAÇÃO 0 Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2° Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.144. Brasília- DF, z-7/0.r/o 2— M 3". C o nielh de Pemique • rodo dl legela Proaidonta da '..% Câmara Ciente em: (2 301 20U-L a. CE4 k) ir a IPC: svc.A.0 PRU O(' (2-9/ 30 2-- MINISTÉRIO DADA FAZENDA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Presidente da Colenda 2° Câmara do Egrégio 3° Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda Processo n. 10680.010745/96-53 4. Recorrente: EMPRESA AGRÍCOLA SANTA MARINA LTDA. Recorrida: DRJ - BELO HORIZONTE / MG r CONSELHO DE CONTRIBUINTES SECRETARIA te 0nt2.40-81 II 63 em 20 / 09 or A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) , vem, mui respeitosamente por intermédio do seu advogado infra-assinado, apresentar com base no artigo 5°, inciso II do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA em ace de estar irresignada com a exclusão da multa de mora determinada pelo v. acórdão proferido pela Colenda 1° Câmara • . do Egrégio r Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, devendo tal apelo ser remetido para a Câmara Superior de Recursos Fiscais a fim de ser conhecido e provido, pelos termos que se seguem. Nestes termos, pede deferimento. OBrasi %F, 2- de sete • ro de 2002. LEÁN 9 RO ELIPE BUE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL II • EMINENTES CONSELHEIROS, COLENDA TURMA • DAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL I - DOS FATOS OCORRIDOS E DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL VERIFICADAS - RAZÕES A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA MULTA DE MORA - 1 . Como se depreende da leitura do seguinte trecho proferido pelo v. acórdão ora recorrido , houve a exclusão da multa da mora verbis: _ "ACRÉSCIMOS LEGAIS. (...) Incabível a exigência da multa de mora." 2. Ocorre que a contribuinte não havia requerido a exclusão de tal multa de mora DE FORMA EXPRESSA em seu Recurso Voluntário de fls. 3. Ou seja, houve uma exclusão de tal multa de forma "ex officio". 4. Assim sendo, houve patente DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL entre o v. acórdão ora atacado e o seguinte paradigma proferido pela Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, que inadmite a possibilidade de exclusão de multa de mora, sem pedido expresso formulado pelo contribuinte neste sentido como se vê pelo seguinte trecho confrontante, litteris: CP " A Câmara decidiu excluir, de ofício, a multa de mora, isto é , sem que o contribuinte houvesse solicitado a benesse. A matéria não foi prequestionada, tendo sido a decisão "ultra petita" e por conseguinte sem amparo legal, como tem sido o reiterado entendimento desta Câmara Superior de Recursos Fiscais. Independentemente das razões desenvolvidas "W— pela Fazenda Nacional, voto para ter como restabelecida a cobrança da multa de mora." (Acórdão n.: CSRF/03-02.653, Relator: João Holanda Costa ,Sessão: 25 de agosto de 1997) 5. Uma vez evidenciada o dissenso jurisprudencial, temos que deve ser adotada a tese esposada no julgado paradigma. 6. Isto porque, o contribuinte em seu Recurso Voluntário delimita a lide, requerendo o que entende cabível. 7. Assim sendo, considerando o Princípio da Correlação que deve existir entre o pedido e o deferido, não é dado ao julgado julgar "extra", "ultra" ou "Infra" petita, sob pena de aí termos uma decisão maculado por vício insanável. O8. Portanto, ao ter o v. acórdão ora recorrido excluído a multa de mora sem pedido expresso formulado pela contribuinte, atuou de forma ilegal, devendo, assim, a multa ser restabelecida. III - DO PEDIDO 9. Ex posItIs, a União (Fazenda Nacional) requer seja conhecido e provido o presente Recurso Especial , a fim de ser reformado parcialmente o v. acórdão ora recorrido, restaurando-se a multa de mora aplicada. Nestes termos, pede 'ferimento. Bram p D .25 de et'emb de 2002. dp, LEAN RO ELIPE BUENO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1

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