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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4900325 #
Numero do processo: 19515.002545/2010-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: SIMPLES Ano-calendário: 2006 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE Não existe nulidade de auto de infração lavrado por autoridade competente, sem preterição do direito de defesa e efetuado em consonância com o art 142 do Código Tributário Nacional. OMISSÃO DE RECEITAS. DIVERGÊNCIA ENTRE VALORES DA DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA E GIA DO ICMS. É justificável o lançamento dos tributos do Simples quando apurada divergência entre os valores constantes da declaração simplificada e os declarados ao fisco estadual, nas GIA do ICMS. DETERMINAÇÃO DO IMPOSTO PELO REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Verificada a omissão de receita, o imposto a ser lançado de ofício deve ser determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA DE NÃO CONFISCO. LEGALIDADE. O valor da multa de ofício aplicada decorre do disposto na Lei, tendo em vista infração cometida pelo Contribuinte, não havendo que se falar em confisco.
Numero da decisão: 1302-001.073
Decisão: Acordam os membros da Turma, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Nome do relator: GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE     2 (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior, Marcio Rodrigo Frizzo, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Guilherme Pollastri Gomes  da Silva e Eduardo de Andrade                                           Relatório  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE Processo nº 19515.002545/2010­69  Acórdão n.º 1302­001.073  S1­C3T2  Fl. 63          3 Em  decorrência  de  ação  fiscal,  o  Contribuinte  foi  autuado  em  relação aos tributos abrangidos pelo Simples (IRPJ, PIS, COFINS e Contribuição para  a Seguridade Social –  INSS), acrescidos da multa proporcional e  juros de mora, no  valor  total  de  R$  5.579.238,88,  referentes  a  fatos  feradores  ocorridos  em  2006,  caracterizados  pela  omissão  de  receita  apurada  diante  da  divergência  das  declarações ao fisco federal e Estadual.     Com  base  no  Convênio  RFB  nº  02337/2008,  foram  obtidos  os  dados  das  GIA —  Guias  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS,  apresentadas  pelo  contribuinte  à Secretaria  da  Fazenda  do Estado  de São Paulo,  nas  quais  informou  seu movimento de vendas no período base sob fiscalização.    Do  confronto  entre  o  que  o  Contribuinte  declarou  na  sua  Declaração Simplificada em 2006, e os valores de vendas realizadas e informadas à  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  de  São  Paulo,  nas  Guias  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS,  foram  encontradas  diferenças  entre  os  valores  declarados  ao  Fisco Estadual e ao Fisco Federal, apuradas mensalmente e  resumidas em mapas,  assim apresentados:     JANEIRO     R$   2.034.162,44  FEVEREIRO   R$   1.140.020,39  MARÇO     R$   1.308.910,97  ABRIL     R$   1.335.187,80  MAIO      R$   1.363.748,22  JUNHO     R$     957.477,18  JULHO     R$   1.130.000,00  AGOSTO     R$   2.015.852,37  SETEMBRO    R$   1.588.879,18  OUTUBRO     R$   1.686.935,57  NOVEMBRO   R$   1.648.521,32  DEZEMBRO   R$     967.747,28  TOTAL     R$   17.177.442,72    O  contribuinte  cientificado  da  ação  fiscal  não  apresentou  os  documentos  listados  no  Termo  de  Início  e  nem  respondeu  as  re­intimações,  razão  porque  foram encaminhadas aos sócios Olivier Franqueira e Harley Franqueira, que  também deixaram de atender à intimação.    A  Autoridade  Fiscal  então  efetuou  o  lançamento  por  omissão  de  receitas  no  período  correspondente  ao  ano  calendário  de  2006,  caracterizada  pela  não declaração dos valores de vendas realizadas pela empresa na DSPJ – 2006 e,  assim,  devem  ser  adicionados  os  totais  das  mesmas  à  receita  tributável  do  Contribuinte, apurados pelo SIMPLES através de  lançamento de ofício, na forma de  Auto de Infração.      O  presente  processo  contém  o  demonstrativo  de  percentuais  aplicáveis  sobre  a  receita  bruta  (fls.  114/116),  o  demonstrativo  de  apuração  dos  valores não recolhidos (fls. 117/122), assim como o demonstrativo de apuração dos  imposto/contribuição sobre diferenças apuradas, fls. 123/128.  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE     4   Por  fim,  concluiu  a  Autoridade  Fiscal  pela  exclusão  de  ofício  do  Contribuinte do Simples, com efeitos partir de 1º de Janeiro de 2007 e encaminha a  Representação para o devido andamento.    O  Ato Declaratório  Executivo DERAT/SPO/GABINETE/EQRES  nº  63/2010 juntado às 407 declara o Contribuinte excluído do Simples Federal a partir de  01/01/2007. Ressaltado que no caso de não interposição de manifestação no prazo, a  exclusão do Simples tornar­se­i­a definitiva.    O  Contribuinte  intimado  do  Ato  Declaratório  pela  vis  postam  em  05/10/2010 (fls. 410/411 e 416), não apresentou manifestação de inconformidade (fls.  422),  porém  apresentou  impugnação,  tempestivamente,  em  relação  ao  auto  de  infração, alegando em síntese o seguinte:    ­  inicialmente  aponta  ilegalidade  da  adoção  de  informações  do  Fisco Estadual como subsídio à fiscalização da Receita Federal.    ­ contesta a adoção de dados oriundos das GIA relativas ao ICMS,  com base no art. 199 do CTN que não autoriza o lançamento com base exclusiva na  prova  emprestada.  Colaciona  jurisprudência  judicial  e  administrativa  sobre  prova  emprestada.    ­ discorre sobre competência tributária e capacidade tributária nos  termos do art. 7º e 199 do CTN.     ­  que  o  auto  de  infração  é  nulo,  não  só  pela  prova  emprestada,  mas  também porque não se observou o principio do contraditório, alegando que no  momento  da  colheita  de  prova  não  foi  intimado  uma  vez  que  o  “AR”  enviado  à  residência não foi por ele recebido.    ­ ataca a multa aplicada e seu “caráter confiscatório”.    ­ que a aplicação de multa de 75% é confisco.    A  13ª  Turma  da  DRJ/SP,  julgou  unanimemente  improcedente  a  impugnação, alegando que:    ­ justifica­se o lançamento dos tributos do Simples quando apurado  com base na divergência entre os valores constantes da declaração simplificada e os  declarados ao  fisco estadual, nas GIA do  ICMS, ainda mais quando o Contribuinte,  intimado, deixa e apresentar livros e documentos contábeis.     ­ verificada a omissão de receita, o  imposto a ser  lançado de ofício deve  ser  determinado  de  acordo  com  o  regime  de  tributação  a  que  estiver  submetida  a  pessoa  jurídica no período base a que corresponder a omissão.    ­ o valor da multa de ofício aplicada decorre do disposto na Lei, tendo em  vista infração cometida pelo Contribuinte, não havendo que se falar em confisco.    Fl. 481DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE Processo nº 19515.002545/2010­69  Acórdão n.º 1302­001.073  S1­C3T2  Fl. 64          5 Intimado  da  decisão  da  DRJ  em  20/08/12,  o  contribuinte  apresentou recurso voluntário, tempestivo, em 17/09/12, reiterando os argumentos da  impugnação, e alegando em síntese o seguinte:      É o relatório.                                                                                        Voto             Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva Relator  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE     6   Tomo  conhecimento  do  recurso  voluntário  do  Contribuinte,  vez  que  apresentada com a observância do prazo e requisitos estipulados no Decreto 70.235/72.    Alega  o  Contribuinte  em  seus  argumentos  de  recurso  basicamente  5  pontos de discordância em relação ao auto de infração:    1 – Nulidades;  2 – Cerceamento de direito de defesa;  3 – Impossibilidade de utilização de prova emprestada;  4 – Multa confiscatória; e,  5 – Inconstitucionalidades diversas.    1­ A Defendente, pretende a anulação da autuação, porém, no âmbito do  processo administrativo fiscal, as hipóteses de nulidade são taxativamente previstas nos arts. 59  e 60 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que determinam:    “Art. 59. São nulos:  I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com preterição do direito de defesa.  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem  na  solução  do  litígio. (Grifouse).    1.1 ­ Como visto, a alegada nulidade somente pode ser suscitada em caso  de  lavratura  por  pessoa  incompetente.  Possíveis  irregularidades,  incorreções  e  omissões  cometidas  no  auto  de  infração  não  importarão  em  nulidade  e  vão  ser  sanadas  quando  resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando  não influírem na solução do litígio.    2 ­ A presente ação fiscal foi inaugurada pelo Termo de fls. 26, recebido  pelo Contribuinte  em 26/11/2009,  fls.  27,  ocasião  em que  foi  intimado  a  apresentar  livros  e  documentos  fiscais do ano calendário 2006. A Fiscalizada deixou de atender ao solicitado e,  também  deixou  de  receber  a  reintimação  (vide  fls.  29/32)  e  assim  as  as  intimações  e  reintimações  foram  encaminhadas  aos  sócios  (fls.  34/38  e  104/108),  ao  deixar  de  atender  o  procedimento fiscal deu causa à busca de informações por outro caminho disponível ao Fisco  Federal.  2.1 – O argumento de que o sócio Harley não recebeu o “AR” não procede  pois  todas  as  cópias  dos  “AR”  enviadas  ao  endereço  do  sócio  Harley,  foram  recebidos  e  assinados e a  impugnação,  interposta dentro do prazo, foi firmada pelo próprio sócio Harley,  vide fls. 39, 108, 181/182 e 203.    2.3  –  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento dos atos processuais pelo contribuinte e o seu direito de resposta ou de reação  foram plenamente assegurados no curso do processo.    2.4 – Os autos estiveram à disposição do Recorrente para as vistas durante  o prazo para impugnação e para apresentação deste recurso, ocasiões em que foi oportunizado  à  defesa  o  amplo  acesso  a  todos  os  documentos  constantes  do  processo.  Não  se  configura,  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE Processo nº 19515.002545/2010­69  Acórdão n.º 1302­001.073  S1­C3T2  Fl. 65          7 portanto, cerceamento do direito de defesa quando o conhecimento dos atos processuais pelo  contribuinte e seu direito de resposta ou de reação foram plenamente assegurados no curso do  processo.  2.5 – Ante as circunstancias fáticas verificadas nos autos, me parece que  não restou caracterizado o alegado cerceamento do direito de defesa do Recorrente.    3.0  –  Em  face  do  não  atendimento  das  diversas  intimações  no  prazo  estipulado, não restou outra alternativa à autoridade lançadora que não constituir o credito com  base nos valores de Vendas Mensais constantes das GIA entregues à Fazenda Estadual.    3.1  ­  A  Autoridade  Fiscal  obteve  dados  da  GIA/ICMS  do  período  fiscalizado  com  suporte  no  convênio  firmado  entre  os  fiscos  Federal  e  Estadual.  A  receita  declarada à Receita Estadual foi cotejada com as constantes das PJSI do ano calendário 2006,  tendo  sido  detectadas  elevadas  divergências,  que  deu  ensejo  ao  Termo  de  Constatação  e  Intimação Fiscal fls. 109/113, esclarecimentos estes não prestados pelo Contribuinte.     3.2  ­  Tendo  a  receita  superado  o  limite  de  receita  bruta  permitido  no  Simples (R$ 2.400.000,00), o Contribuinte foi excluído do regime favorecido, através do Ato  Declaratório Executivo  n° 63,  com  efeitos  a partir  de 01/01/2007, não  contestado,  apesar de  intimado (fls. 410/411 e 422).    3.3  ­ A permuta de  informações econômico­fiscais,  tem amparo  legal no  art 37, XXII da Constituição Federal e no art. 199 do CTN, este, abaixo transcrito:     “Art.  199.  A Fazenda Pública  da União  e  as  dos Estados,  do Distrito  Federal  e  dos  Municípios  prestarseão  mutuamente  assistência  para  a  fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma  estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.  Parágrafo  único.  A Fazenda Pública  da União,  na  forma  estabelecida  em  tratados,  acordos  ou  convênios,  poderá  permutar  informações  com  Estados  estrangeiros  no  interesse  da  arrecadação  e  da  fiscalização de  tributos. Este parágrafo foi acrescido pela Lei Complementar nº 104, de  10/01/2001. “    3.4  ­  O  entendimento  do  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda, resumido na ementa a seguir:    “DIVERGÊNCIA  ENTRE  LIVROS  FISCAIS  E  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS  Caracterizase  omissão  de  rendimentos,  diferença  a  maior lançada no Livro Registro de Apuração do ICMS, em relação ao  valor  declarado pelo  contribuinte  em  sua Declaração de Rendimentos,  se  o  sujeito  passivo  não  logra  comprovar  com  documentos  hábeis  e  idôneos  as  razões  das  diferenças  apuradas.  1º  Conselho  de  Contribuintes/1a.  Câmara/ACÓRDÃO  10194.317  em  14/08/2003.  Publicado  no  DOU  em:  14.10.2003.  Na  mesma  linha  o  acórdão  10194.128.    IRPJ  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DIVERGÊNCIA  ENTRE  OS  VALORES  ESCRITURADOS  NO  LIVRO  RAZÃO  E  NO  LIVRO  REGISTRO DE APURAÇÃO DE ICMS.  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE     8 A  divergência  entre  os  valores  das  receitas  escrituradas  no  Livro  Registro  de  Apuração  de  ICMS  e  no  Livro  Razão,  expurgadas  as  mercadorias  devolvidas,  caracteriza  omissão  de  receitas  quando  não  infirmada pelo sujeito passivo.    PROVA EMPRESTADA.  Os  extratos  das  Declarações  Periódicas  de  Informações  –  DPI’s,  passaram  do  status  de  prova  indiciaria  para  prova  concreta, material  e  auto­aplicavel,  após  todas  as  tentativas  infrutíferas  da  fiscalização  de  confrontá­las  com  a  escrita  contábil  e  fiscal,  bem  como  do  sujeito  passivo  se  manifestasse  sobre  os  dados  nelas  contidos.  A  autoridade  fiscal é autorizada a diligenciar na busca da verdade material (2a Turma  da  3a  Câmara  da  1a  Seção  do  CARF.  Acórdão  nº  1302­000.795  de  24/11/2011).”    3.5  ­  Portanto,  é  legal  a  utilização  pelo  Fisco  Federal  de  informações  extraídas das declarações (GIA/ICMS) apresentadas pela própria Autuada à SEFAZ/SP, como  se  deu  no  presente  caso  e  ao  contrário  do  que  argumenta,  as  divergências  entre  os  valores  declarados aos fiscos federal e estadual constituem prova de omissão de receitas.     3.6  ­  Nestas  circunstâncias,  a  omissão  de  receitas,  devidamente  quantificada,  foi  levada  à  tributação  pelo  regime  adotado  no  lançamento,  qual  seja,  o  SIMPLES, uma vez que nos  termos do artigo 24 da Lei nº 9.249/95, verificada a omissão de  receita,  a Autoridade  Fiscal  determinará  o  valor  do  imposto  a  ser  lançado  de  acordo  com  o  regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período de apuração.     4  ­ A  Impugnante alega que a multa de ofício com percentual de 75% é  confiscatória.  Não  tem  amparo  a  argumentação  apresentada  vez  que  a  aplicação  da  multa  decorre  de  lei  e  não  pode  ser  modificada.  A  multa  de  ofício  de  75%  deve  acompanhar  os  tributos  exigidos  mediante  lançamento  de  ofício,  sendo  que  sua  previsão  legal  encontra­se  disciplinada no art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996.    4.1 ­ Quanto à argüição de caráter confiscatório, importa esclarecer que a  instância  administrativa  não  é  o  foro  adequado  para  discussões  a  respeito  de  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  de  leis,  por  absoluta  falta  de  competência  das  autoridades  administrativas,  função  que  é  reservada  em  caráter  exclusivo  aos  juízes  e  tribunais.  A  autoridade fiscal deve cumprir as determinações legais de forma vinculada, não podendo, sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  desrespeitar  as  normas  da  legislação  tributária,  em  observância ao art. 142, parágrafo único, do CTN.    5 ­ Acrescenta­se, por oportuno, que as alegações de vedação ao confisco  e respeito à capacidade contributiva previstas na Constituição Federal, não são de competência  deste colegiado administrativo que tem o caráter vinculado da atividade fiscal. O administrador  é um mero executor de leis, não lhe cabendo questionar a legalidade ou constitucionalidade e  aplicabilidade  do  comando  legal.  A  análise  de  teses  contra  a  constitucionalidade  de  leis  é  privativa do Poder Judiciário.    5.1 – Quanto a estas matérias o CARF já editou Súmula neste sentido:    “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competende  para  se  pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”     Fl. 485DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE Processo nº 19515.002545/2010­69  Acórdão n.º 1302­001.073  S1­C3T2  Fl. 66          9 Por todo o exposto restou caracterizada a receita omitida e a correção dos  lançamentos  realizados,  já  que  as  meras  alegações  do  Recorrente,  desprovidas  de  comprovação, mostram­se insuficientes para afastar as autuações.    Por  todo exposto, nego provimento ao  recurso voluntário e mantenho os  créditos tributários.    (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva Relator                                         Fl. 486DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE

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Numero do processo: 10380.016044/2007-62
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 24/11/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. DEIXAR DE EXIBIR QUALQUER LIVRO OU DOCUMENTO. AUTUAÇÃO. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO EM RELAÇÃO A RECORRENTE. IRRELEVÂNCIA E IMPERTINÊNCIA. CRÉDITO DECORRENTE DE AUTUAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO. MATÉRIA VEDADA O CONHECIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTENTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE MULTA PUNITIVA. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. RECORRENTE TOMADORA DOS SERVIÇOS. DEVER DE APRESENTAR DOCUMENTOS. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-001.313
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1773; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 96          1 95  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.016044/2007­62  Recurso nº         Voluntário  Acórdão nº  2803­01.313  –  3ª Turma Especial   Sessão de  08 de fevereiro de 2012  Matéria  CP: AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES EM GERAL ­   Recorrente  HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 24/11/2006  AUTO DE  INFRAÇÃO. DEIXAR DE  EXIBIR QUALQUER  LIVRO OU  DOCUMENTO.  AUTUAÇÃO.  NULIDADE.  VIOLAÇÃO  AO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL  E  AMPLA  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  EM  RELAÇÃO A  RECORRENTE.  IRRELEVÂNCIA  E  IMPERTINÊNCIA.  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  AUTUAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL.  INEXISTÊNCIA  DE  COBRANÇA  DE  CONTRIBUIÇÃO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  CONTRIBUIÇÃO.  MATÉRIA  VEDADA  O  CONHECIMENTO  NA  SEARA  ADMINISTRATIVA.  INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTENTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO  DECORRENTE  DE  MULTA  PUNITIVA.  AUSÊNCIA  DE  EXIGÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO.  RECORRENTE  TOMADORA  DOS  SERVIÇOS.  DEVER DE APRESENTAR DOCUMENTOS.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).  (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. ­ Relator     Fl. 98DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.016044/2007­62  Acórdão n.º 2803­01.313  S2­TE03  Fl. 97          2 Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia  de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Oséas Coimbra  Júnior, Amílcar  Barca Teixeira  Júnior,  Gustavo Vettorato.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.016044/2007­62  Acórdão n.º 2803­01.313  S2­TE03  Fl. 98          3 Relatório  O presente Auto de Infração – AI ­ DEBCAD 37.143.512­9, CFL.38, deixar a  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência social, o serventuário da justiça ou o titular de serventia extrajudicial, o sindico ou  seu  representante,  o  comissário  ou  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  de  exibir  qualquer  documento  ou  livro  relacionados  com  as  contribuições  previstas  na  Lei  8.212,  de  24.07.91,  ou  apresentar  documento  ou  livro  que  não  atenda  as  formalidades  legais  exigidas,  que  contenha  informação  diversa  da  realidade  ou  que  omita  a  informação  verdadeira,  conforme  previsto  no  art.  33,  parágrafos  2º  e  3º  da  referida  lei,  combinado com os artigo 232 e 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social –  RPS, apenso ao Decreto 3.048, de 06.05.99, com período de apuração do crédito de 01/2002 a  12/2006,  conforme Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­ MPF,  de  fls.  09,  o  auto  de  infração,  objetiva a aplicação de penalidade por infração a dever instrumental, determinado por lei.   O sujeito passivo foi cientificado da autuação, em 26/12/2007, AR, de fls. 42.  O contribuinte apresentou sua defesa/impugnação, em 25/01/2008, conforme  carimbo de recepção na peça  impugnativa, de fls. 45, a defesa está acostada, as  fls. 45 a 47,  acompanhada dos documentos, de fls. 48 a 65.  A defesa foi considerada tempestiva, fls. 66 e 67.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza – CE,  por intermédio do órgão julgador de primeiro grau, emitiu o Acórdão 08­13.688 ­ 6ª Turma da  DRJ/FOR, em 17/07/2008, fls. 68 a 73. No qual o lançamento foi considerado procedente, com  redução de multa, uma vez que a reincidência específica foi retirada.   O contribuinte tomou conhecimento desse decisório, em 01/04/2009, AR, fls.  80.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição,  as  fls.  82,  recebido,  em  30/04/2009,  com  razões  recursais,  as  fls.  83  a  90,  acompanhado dos documentos, de fls. 91 a 93, as razões recursais estão resumidas.  Prolegômenos.  •  Que  a  recorrente  não  deixou  de  apresentar  livros  ou  documentos,  sendo o lançamento abusivo e caracterizador de erro procedimental do  fisco, pois o contribuinte só é obrigado a contabilizar fatos geradores  por  ele  suportados,  não  tendo  que  notificar  obrigações  fiscais  inexigíveis ou suportadas por terceiro, o que se aplica aos documentos  exigidos, sendo este o erro nodal da fiscalização;  •  Que o cerne da questão é a incidência de contribuição previdenciária  prevista  no  artigo  22,  IV  da  Lei  8.212/91  não  praticando  a  autuada  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.016044/2007­62  Acórdão n.º 2803­01.313  S2­TE03  Fl. 99          4 simulação  ou  elisão  tributária  e  muito  menos  recusa  de  entrega  de  livros e documentos;   •  Que a contribuição não é inexigível e não havendo o principal, não há  o acessório, não estando o lançamento guarnecido pelo ordenamento  jurídico;  •  Que a decisão a quo manteve os males da autuação, o que culminou  com o presente recurso;  Preliminar.  •  Que a fiscalização violou direitos  fundamentais, sendo eles o devido  processo  legal  e  a  ampla  defesa  do  contribuinte,  pois  as  normas  tributárias  devem  ter  interpretação  serena,  razoável  e  proporcional,  sendo que a recorrente não praticou a conduta imputada, uma vez que  desde o recebimento do MPF e TIAD a empresa tem apresentado na  medida do possível os documentos e livros solicitados;  •  Que  a  quantidade  de  documentos  solicitados  pelo  agente  fiscal  era  muito elevada e o tempo para cumprimento exíguo, o que acaba por  violar o devido processo  legal de  forma obliqua  e  ampla defesa por  violação à atividade probatória, sendo que a CSRF já decidiu que tal  vício nulifica o auto;  •  Que não se pode exigir  a contribuição social previdenciária,  contida  no  artigo 22,  IV da Lei 8.212/91 por  ilegalidade  em sua  cobrança  e  por consequência a penalidade, pois a recorrente não é a devedora da  contribuição social exigida;  •  Que  a  tese  do  fisco  de  que  a  HAPVIDA  é  a  real  tomadora  dos  serviços da recorrente não encontra respaldo no mudo fático­jurídico,  pois apenas administra os recursos financeiros advindo dos usuários,  uma  vez  que  a  real  tomadora  dos  serviços  e  a  Fundação  Francisca  Feitosa ou Fundação Ana Lima, sendo os serviços médicos prestados  pelas  fundações ou entidades cooperadas, desta  forma a  recorrente é  parte ilegítima para responder pela contribuição;  •  Que embora na DIRF conste a HAPVIDA como fonte pagadora dos  serviços,  tais pagamentos ocorrem à conta e a ordem das fundações,  estando comprovado pelos contratos anexos tal situação;  •  Que a contribuição em tela é inconstitucional, pois não introduzida no  mundo jurídico por Lei Complementar;  •  Que sendo ilegítima a cobrança da contribuição o AI é insubsistente;  •  Que ficou claro o abuso da fiscalização e que a não apresentação dos  livros fiscais e dos documentos decorreu da conduta do próprio fisco  em conceder prazos inexequíveis, violando o devido processo legal e  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.016044/2007­62  Acórdão n.º 2803­01.313  S2­TE03  Fl. 100          5 ampla  defesa,  o  que  enseja  a  aplicação  do  artigo  59  do  Decreto  70.235/72;  Mérito.  •  Que  restou demonstrado pelos documentos que  a  recorrente não é  a  devedora da hipotética contribuição devida, existindo ainda o vício da  inconstitucionalidade;  •  Conclui  postulando;  a)  conhecimento  e  provimento  do  recurso;  b)  acolhimento da preliminar de nulidade; c) improcedência do auto em  face da ausência de sujeição passiva da recorrente.  O órgão preparador declarou que o Recurso Voluntário é tempestivo, fls. 95.  Os autos foram remetidos ao Segundo Conselho de Contribuintes, fls. 95.  É o Relatório.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.016044/2007­62  Acórdão n.º 2803­01.313  S2­TE03  Fl. 101          6 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira –Relator.  O recurso foi interposto tempestivamente, em 30/04/2009, conforme, fls. 82,  vestibular recursal, com carimbo de recepção e AR, de fls. 80, uma vez que o contribuinte foi  cientificado da decisão de primeiro grau, em 01/04/2009.   A autoridade preparadora, também, reconheceu a tempestividade do recurso,  fls. 95.  Prolegômenos.  Inicialmente, frise­se que o agente fiscal e a decisão a quo deixam claro que a  recorrente deixou de apresentar diversos documentos no curso da ação fiscal como consignado  nos autos, não havendo erro nem abuso do fisco, mas tão somente o cumprimento de seu mister  pela aplicação da lei.  O  fato  de  ser  ou  não  a  recorrente  o  sujeito  passivo  da  contribuição  é  irrelevante, pois o que a lei exige é que o documento ou livro tenha relação com a contribuição  previdenciária, nada dizendo sobre a qualidade do intimado a apresentá­los, pois se não fosse  assim o responsável tributário por substituição nunca precisaria apresentar documentos ao fisco  pelo  fato  da  substituição,  pois  não  é  ele  que  arca  com  o  ônus  tributário,  salvo  quando  descumpre  a  lei. O  artigo  33,  §  2º  da Lei  8.212/91  é  cristalino  ao  estabelecer  tal  exigência,  basta observá­lo.  Art. 33...omissis.   § 2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas  nesta  Lei.  (grifo meu).  No presente não se está discutindo a cobrança ou não de  contribuição, mas  sim  a não apresentação  ou a  recusa de  fornecimento de documentos no  curso da  ação  fiscal  para nortear os trabalhos de fiscalização.   De mais  a mais  a  intenção  o  contribuinte  é  irrelevante,  quando  se  trata  de  descumprir  a  obrigação  legal  a  ele  imposta,  ou  seja,  o  chamado  dever  instrumental  ou  obrigação acessória, atente­se para a transcrição.   TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.  VIOLAÇÃO AOS  ARTS.  9º,  I,  E  97,  I,  DO  CTN. REPETIÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO VEDADA EM  RECURSO  ESPECIAL.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  ART.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.016044/2007­62  Acórdão n.º 2803­01.313  S2­TE03  Fl. 102          7 136 DO CTN. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA  LOCAL  E  REITERAÇÃO  DA  CONDUTA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  MITIGAÇÃO  DA  PENALIDADE.  RECURSO  ESPECIAL  PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. (RESP 200500865815,  TEORI ALBINO ZAVASCKI, STJ ­ PRIMEIRA TURMA, 02/02/2010). (grifo meu).  Na  seara  tributária  a  relação  de  acessoriedade  entre  a  chamada  obrigação  principal – dever de recolher o tributo ­ e a acessória – dever jurídico positivo ou negativo para  determinada ação (obrigação de fazer ou não fazer) não é idêntica ao da seara civil.  No tributário a obrigação acessória, dever instrumental subsiste, ainda, que a  obrigação principal não exista, conforme se extrai do dispositivo legal abaixo transcrito e que  consta da Lei 5.172/66, bem como, conforme asseverado pela doutrina que transcrevo.  Art. 175. Excluem o crédito tributário:  Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa  o  cumprimento  das  obrigações  acessórias  dependentes  da  obrigação  principal  cujo  crédito  seja  excluído,  ou  dela  conseqüente.  XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX  OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA:  As  obrigações  tributárias  acessórias  são  os  deveres  instrumentais  exigidos  pelo  sujeito  ativo  com  o  intuito  de  assegurar  o  interesse  da  arrecadação  dos  tributos  e  também  para facilitar a atividade de fiscalização no sujeito passivo.  Estas  obrigações  não  estão  relacionadas,  no  sentido  de  dependência,  com  uma  determinada  obrigação  principal,  podendo  existir  independentemente  desta.  Servem  para  viabilizar  o  cumprimento de  possíveis  obrigações  principais  de  outros  tributos,  como  por  exemplo,  na  emissão  de  uma  nota  fiscal  de  uma  operação  isenta  de  ICMS,  é  exigida  a  emissão  porque se presta para controlar contabilmente sua receita para  repercussão em outros tributos, como as contribuições ao PIS e  a COFINS e para o Imposto de Renda e a CSLL.  Esta independência e a questão terminológica de obrigação gera  conflitos  doutrinários  dos  civilistas  em  face  do  Código  Tributário Nacional, pois em Direito Tributário esta obrigação  nem  sempre  é  acessória  seguindo  caminho  diverso  da  obrigação principal, contrariando a regra civilista "accessorium  sequitur suum principale".  Assim,  deve  ser  distinguido  o  termo  obrigação  acessória  na  concepção  da  doutrina  privatista,  da  obrigação  acessória  do  Código  Tributário  Nacional.  Na  primeira  é  sustentado  que  as  obrigações acessórias  são meros deveres administrativos  e não  obrigações propriamente ditas no  sentido  jurídico, pelo  fato de  que toda obrigação tem repercussão no patrimônio, ou seja, tem  conteúdo  patrimonial;  além  de  alegarem  não  ser  a  obrigação  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.016044/2007­62  Acórdão n.º 2803­01.313  S2­TE03  Fl. 103          8 acessória,  acessória,  pois,  no  direito  tributário,  podem  vir  a  existir independentemente da obrigação principal.  Kiyoshi  Harada  [10]  sobre  a  autonomia  entre  a  obrigação  tributária  e  a  obrigação  civil  diz  que "a  obrigação  tributária  tem  suas  peculiaridades  que  lhe  asseguram  a  autonomia.  Tem como causa, invariavelmente, a lei e não a convergência  de  vontades,  essencial  na  obrigação  de  natureza  civil.  A  obrigação  tributária é  sempre  'ex  lege'". Vale acrescentar que a  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária,  abrangendo assim normas infralegais, como os decretos, com o  intuito  de  regulamentar  as  leis  instituidoras  dos  tributos  pelos  entes  federados.  1  (grifos  e  distinções  do  original,  negritos  meus).  XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX  A impropriedade da locução pode ser verificada a partir da sua  abrangência. Como imposições de um fazer ou de um não­fazer,  não podem caracterizar uma obrigação, porque são despidas de  conteúdo de cunho patrimonial, motivo pelo qual não podem ser  tomadas como “obrigações” em sentido estrito, de acordo com  as  lições  da  teoria  geral  do  direito.  Ademais,  o  adjetivo  “acessórias” representa um equívoco incorrido pelo legislador,  por  serem  verdadeiros  deveres,  nem  serem  são  acessórias  porque  a  Administração  Tributária  fará  uso  do  cumprimento  dos deveres impostos aos contribuintes para aferir se houve ou  não  a  concreção  da  hipótese  de  incidência  da  norma  de  tributação.   No  caso  da  comprovação  da  não  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário  e  a  não  instauração  do  vínculo  obrigacional  (obrigação  tributária  principal),  diversos  deveres  foram  cumpridos  (entrega  de  documentos,  preenchimentos  de  guias,  declarações,  etc.),  mas  nenhuma  relação  jurídica  de  cunho  patrimonial se instaurou. Então como afirmar serem de natureza  acessória?   Portanto,  as  impropriamente  denominadas  pelo  Código  Tributário  Nacional  de  “obrigações  acessórias”  são  vínculos  jurídicos que não apresentam cunho patrimonial e têm caráter  instrumental,  cujo  objetivo  é  assegurar  a  efetividade  da  arrecadação  e  a  fiscalização  dos  tributos,  por  isso  devem  ser  chamadas  de  deveres  instrumentais,  isto  é,  comportamentos  realizados  pelo  contribuinte  no  sentido  de  auxiliar  a  administração fiscal­tributária. 2 (grifos meus)                                                              1 Cristiano V. Fernandes Busto  Advogado,  Técnico  em  Contabilidade  e  Especialista  em  Direito  Tributário  pela  Universidade  Presbiteriana  MACKENZIE    2 Rocha, Juliana Ferreira Pinto  Advogada em São Paulo e Mestranda em Direito Tributário pela PUC/SP    Fl. 105DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.016044/2007­62  Acórdão n.º 2803­01.313  S2­TE03  Fl. 104          9 A  contribuição  previdenciária  é  contribuição  existente  e  com  bases  sólidas  incrustadas no ordenamento  jurídico,  sendo que a apresentação dos documentos  requeridos é  obrigatória, sob de pena de atuação, sendo a situação fática dos autos. Até o momento não vi  males na autuação e nem na r. decisão recorrida.  Preliminar.  A  recorrente  tem  o  dever  jurídico  de  apresentar  todos  os  documentos  solicitados pelo fisco no curso da fiscalização. Assim determina a legislação, como explicitado.  Lei 5.172/66  Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes  de exibi­los.   Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.  Lei 8.212/91  Art. 33....omissis.   § 2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas  nesta  Lei.  (grifos meus).  A obrigação legal do contribuinte está descrita em lei de forma clara, simples  e objetiva não demandando maiores esforços exegéticos, onde até uma pessoa leiga entenderia  tal dever, se houve alguma afronta a direitos foi por parte de contribuinte que violou o direito  de fisco de examinar os documentos, não os apresentando como solicitado.  Depreende­se dos elementos que constam dos autos os seguintes fatos:  1.  A  fiscalização  foi  iniciada,  em  06/11/2007,  com  a  cientificação  do  sujeito passivo do MPF e do TIAF,  respectivamente, de fls.09  e 10,  sendo que neste último foram solicitados vários documentos, entre os  quais os a seguir relacionados;  ­­Informações  em meio  digital  com  leiaute  previsto no Manual Normativo de Arq. Dig.  da  SRP  atual  ou  em  vigor  a  época  de  ocorrência dos fatos geradores   ­­Organograma da empresa   Fl. 106DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.016044/2007­62  Acórdão n.º 2803­01.313  S2­TE03  Fl. 105          10 ­­Balancetes contábeis   ­­Balanços patrimoniais   ­­DIRPJ/DIPJ e comprovantes de entrega   ­­Livro Diário   ­­Livro Razão   ­­Notas fiscais, faturas e recibos de mão­de­ obra ou serviços prestados   ­­Contratos  e  faturas  de  cooperativas  de  trabalho   2.  No  dia,  03/12/2007  a  recorrente  foi  intimada,  novamente,  desta  vez  via  TIAD,  de  fls.  12,  a  apresentar  os  documentos  abaixo  listados,  entre outros;  ­­Informações  em meio  digital  com  leiaute  previsto no Manual Normativo de Arq. Dig.  da  SRP  atual  ou  em  vigor  a  época  de  ocorrência dos fatos geradores   ­­Balancetes contábeis   ­­Balanços patrimoniais   ­­Contratos  e  faturas  de  cooperativas  de  trabalho  ­­Contratos  de  prestação  de  serviços  celebrados com terceiros   ­­Arquivos digitais da DIRF   ­­Extrato de  fornecedores de  cooperativas  de trabalho   ­­Documentos  que  embasaram  a  elaboração da DIRF;  3.  No dia, 11/12/2007 a recorrente foi  intimada, novamente, via TIAD,  de fls. 13, a apresentar os documentos abaixo listados, entre outros;  ­­Arquivos digitais da DIRF  ­­Balancetes contábeis  ­­Balanço social  ­­Balanços patrimoniais  ­­Contratos  de  prestação  de  serviços  celebrados com terceiros  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.016044/2007­62  Acórdão n.º 2803­01.313  S2­TE03  Fl. 106          11 ­­Contratos  e  faturas  de  cooperativas  de  trabalho  ­­Documentos  que  embasaram  a  elaboração da D1RF  ­­Extrato  de  fornecedores  de  cooperativas  de trabalho  ­­Informações em meio digital com leiaute  previsto no Manual Normativo de Arq. Dig.  da  SRP  atual  ouem  vigor  a  época  de  ocorrência dos fatos geradores  ­­Livro Diário  ­­Livro Razão  4.  No dia, 11/12/2007 a recorrente foi  intimada, novamente, via TIAD,  de  fls.  13,  a  apresentar  os  documentos  abaixo  listados,  entre outros,  sendo este com prazo final até 18/12/2007;  ­­1 Arquivos digitais da DIRF  ­­2 Balancetes contábeis  ­­3 Balanço social  ­­4 Balanços patrimoniais  ­­5 Contratos e faturas de cooperativas de  trabalho  ­­6  Informações  em  meio  digital  com  leiaute  previsto  no Manual Normativo  de  Arq.  Dig.  da  SRP  atual  ou  em  vigor  a  época de ocorrência dos fatos geradores  ­­7 Livro Diário  ­­8 Livro Razão  ­­9  Contratos  de  prestação  de  serviços  celebrados com terceiros  ­­10  Documentos  que  embasaram  a  elaboração da DIRF  —11  Extrato  de  Fornecedores  de  cooperativas de trabalho  ­­Os documentos relacionados nos itens 1  a 6 foram objeto de intimação no TIAF de  06/11/2007, no TIAD de 03/12/2007 e no  TIAD de 11/12/2007. Os documentos itens  7 e 8  foram objeto de intimação no TIAF  de  06/11/2007,  no  TIAD  de  11/12/2007,enquanto  os  documentos  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.016044/2007­62  Acórdão n.º 2803­01.313  S2­TE03  Fl. 107          12 relacionados  nos  itens  9  a  1  1  foram  objeto  de  intimação  no  TIAD  de  03/12/2007,  no  TIAD  de  11/12/2007.  Em  12/12/2007 o contribuinte nos apresentou  comunicado  datado  de  06/12/2007,  no  qual  relata  sua  dificuldade  operacional  em  atender  às  intimações,  ao  passo  que  solicita  prazo maior  para  atendê­las.  Em  virtude  da  numerosa  quantidade  de  intimações  já  realizadas,  do  prazo  sucessivamente  prorrogado,  rejeitamos  o  pedido  de  prazo  solicitado  pelo  contribuinte,  no  que  fixamos  como  prazo  final e peremptório o previsto neste termo.  Ou  seja,  das  intimações  acima  citadas  verifica­se  que  o  contribuinte  foi  instado a apresentar os documentos em quatro oportunidades distintas totalizando um prazo de  apresentação  de  documentos  de  quarenta  e  um  (41),  sendo  que  nesta  última  oportunidade  o  agente  fiscal  autuante,  cientificou  o  contribuinte que  seu  prazo  já  havia  sido  prorrogado por  diversas vezes e que novo pedido de prorrogação estava indeferido.  Todas  as  justificativas  da  recorrente  para  não  apresentar  as  provas  são  evasivas de sua responsabilidade, pode­se verificar isto nos documentos, de fls. 59 e 60; 62; 65;  que em resposta ao TIAD, de 03/12/2007; 12/12/2007; 14/12/2007; informam o que segue que  recebido pelo fisco, em 12/12/2007; 14/12/2007; 18/12/2007,  tudo de forma, respectiva.  Resposta 12/12/2007.  •  Que está  impossibilitada  de  fornecer  diversos  documentos  em  razão  de  problemas  técnicos  em  seu  sistema  contábil,  sendo  que  tal  problema já havia sido informado;  •  Que não possui contratos e faturas de cooperativa de trabalho;  •  Que  os  contratos  de  prestação  de  serviços  celebrados  com  terceiros  são inúmeros e pede 30 dias de prazo para realizar o levantamento;  •  Que não possui extratos de fornecedores de cooperativa de trabalho;  •  Que os documentos que embasam a DIRF são na casa 1.380.000, ou  seja,  276.000  ao  ano,  pedido  60  dias  de  prazo  para  fazer  o  levantamento.  Resposta 14/12/2007.  •  Que com exceção dos Livros Diários e Razão, os demais documentos  já  foram  objeto  de  resposta  anterior,  pois  solicitados  também  pelo  TIAD de 03/12/2007, onde esclareceu a  impossibilidade de  fornecê­ los e reiterando os pedidos formulados;  •  Que  em  relação  aos  livros  não  pode  apresentá­los,  pois  seu  sistema  contábil permanece não operacional;   Fl. 109DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.016044/2007­62  Acórdão n.º 2803­01.313  S2­TE03  Fl. 108          13 Resposta 18/12/2007.  •  Que  os  explicações  das  manifestações  anteriores  continuam,  não  tendo  sido  possível  realizar  aos  levantamentos  de  todos  os  pagamentos que geraram a DIRF, bem como os contratos de prestação  de serviços com terceiros;  •  Que o sistema contábil continua não operacional;  Na realidade o contribuinte é que pretendeu obstaculizar a  fiscalização com  evasivas  e  não  apresentado  os  documentos  solicitados,  haja  vista  que  suas  justificativas  carecem de provas, nos termos do artigo 333, II da Lei 5.863/73, bem como pela precariedade e  pela falta de verossimilhança das alegações.   A  uma,  porque  não  é  possível  acreditar  que  os  sistemas  informatizados  contábeis da empresa ficaram indisponíveis por 41 dias consecutivos. Com todas as mazelas,  desgraças e críticas ao serviço público do Brasil nem lá isto acontece, aconteceu na iniciativa  privada, logo no período de fiscalização.  A duas, porque os demais documentos solicitados ainda que sejam em grande  quantidade por se referiram a anos passados e a muito passados 2002 a 2006 já deveriam estar  contabilizados, organizados e devidamente arquivados de forma a possibilitar a sua consulta e  utilização  sempre  que  necessário  e  em  especial  em  situações  como  uma  fiscalização,  sendo  completa e absoluta a responsabilidade da recorrente em relação a isso.  O fato de o contribuinte poder ou não apresentar a documentação exigida é  irrelevante, pois o  sujeito passivo  fiscalizado  tem a obrigação de  ter  seus arquivos em boa  e  regular ordem para fazer prova junto à fiscalização.  A  jurisprudência do CSRF não socorre ao contribuinte, pois não foi o  fisco  que impôs dificuldade a defesa do contribuinte, mas sim o contrário o contribuinte que buscou  inviabilizar  a  fiscalização  com  sua  conduta  obstativa  de  fornecimento  dos  documentos  necessários.  A possibilidade de cobrança da contribuição é irrelevante ao caso, pois neste  auto  não  se  esta  cobrando  tal  contribuição.  A  recorrente  apenas  foi  autuada  por  deixar  de  apresentar  documentos  no  curso  da  ação  fiscal  que  seria  necessário  para  o  bom  desenvolvimento do procedimento, ou seja, a empresa deixou de cumprir com sua obrigação de  fazer, isto é, com seu dever instrumental, sujeitando­se, assim, as penalidades da lei.  Nas respostas ao TIAF e aos TIAD’s a recorrente diz:   •  Que não possui contratos e faturas de cooperativa de trabalho;   •  Que não possui extratos de fornecedores de cooperativa de trabalho;  Entretanto, na peça recursal afirma que ela recorrente não é a prestadora de  serviços, mas  sim  que  tais  serviços  são  prestados  pela  Fundação  Francisca  Feito  (Fundação  Ana  Lima),  ou  entidades  cooperadas.  Quais?  Se  a  própria  recorrente  afirma  que  elas  não  existem.   Fl. 110DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.016044/2007­62  Acórdão n.º 2803­01.313  S2­TE03  Fl. 109          14 A recorrente é sociedade civil limitada, que conforme a cláusula sexta de seu  contrato social, fls. 27, abaixo transcrita atua na área de saúde.  A  sociedade  tem  por  objetivo  social  a  contratação  de  serviços  hospitalares, de odontologia, de medicina, de exames auxiliares,  de  diagnósticos  de  tratamento  e  a  comercialização  destes  serviços através de planos de  saúde a prestação de serviços de  odontologia e administração de planos de saúde, finalidade esta  que  poderá  ser  reduzida, modificada  ou  ampliada,  mediante  a  deliberação  dos  quotistas  detentores  de  quotas  representativas  de mais da metade do capital social.  A leitura de seu contrato social deixa claro que a recorrente põe no mercado  plano  de  saúde,  com  seus  decorrentes  e  necessários  serviços  e  que  para  isso  contrata  prestadores de serviços hospitais, clínicas, laboratórios, profissionais e outras, sendo estes que  prestam os serviços aos detentores dos planos – clientes/usuários, mas quem toma tais serviços  e a recorrente é não há dúvidas em relação a isto.  A recorrente é a fonte pagadora que consta da DIRF justamente porque é ela  quem  toma  os  serviços,  os  quais  são  prestados  por  intermédio  de  terceiras  pessoas  jurídicas  contratadas para tal.  Aliás, os citados contratos que diz a recorrente provariam suas alegações não  estão juntados aos autos nunca vieram, sendo mais uma afirmação vazia, como tantas outras.  A  inconstitucionalidade  da  contribuição  social,  também,  é  irrelevante,  pois  não  se  está  exigindo  nenhuma  contribuição  social  nestes  autos,  mas  apenas  foi  a  empresa  autuada por não cumprir um dever legal.   Mas, ainda, que se estivesse exigindo alguma contribuição, O QUE NÃO É O  CASO, ad argumentandum  tantum  a  análise  de  inconstitucionalidade  seria  inviável  na  seara  administrativa, nos termos dos atos a seguir citados.  Decreto 70.235/72  Art.26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.(Redação  dada  pela  Medida Provisória nº 449, de 2008)    Portaria MF 256/2009 ­ RICARF  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.016044/2007­62  Acórdão n.º 2803­01.313  S2­TE03  Fl. 110          15 No  entanto, mais  uma  vez  os  fatos  acima  descritos  são  irrelevantes  para  o  deslinde  do  presente  auto,  pois  aqui  estamos  no  campo  da  punição  por  descumprimento  de  dever instrumental, independentemente de qualquer contribuição devida, tendo esta à obrigação  de apresentar os documentos exigidos pela fiscalização no curso da ação fiscal, pois se trata de  obrigação legal.  O  presente  auto  de  infração  atende  a  todos  os  requisitos  normativos  a  sua  lavratura, sendo decorrente da falta de atendimento das obrigações pelo próprio recorrente que  visou  com  sua  conduta  obstaculizar  a  ação  fiscal,  não  havendo  nulidade  alguma  a  ser  reconhecida.  Assim  sendo,  rejeito  todas  as  teses  da  preliminar,  bem  como  o  pedido  de  declaração de nulidade do auto.  Mérito.  As  teses  de  mérito  apenas  repetem  de  forma  sucinta  o  que  já  foi  dito  em  preliminar, assim nada temos a acrescentar.  Todavia, registro que os documentos juntados pela recorrente não provaram a  suas alegações, pois junto à peça impugnatória foram anexadas apenas, as fls. 48 ­ a procuração  do causídico; 49 a 65 ­ parte do Auto de Infração, ou seja, estes documentos não são aptos a  provarem as alegações da recorrente.  No tocante ao Recurso Voluntário a recorrente apenas juntou, as fls.91 a 93 ­  documento  de  identificação  pessoal  do  causídico  e  sua  inscrição  na  OAB,  bem  como  a  procuração e nada mais.  Verifica­se  que  a  empresa  tem  dificuldades  em  apresentar  seus  registros  contábeis­fiscais.  Mais  uma  vez,  registro  que  não  há  cobrança  de  contribuição  nestes  autos  sendo  impertinente  e desprovido de  fundamento  fático  e  jurídico  tal  alegação,  assim como a  questão da  inconstitucionalidade  foi  acima esclarecida,  sendo,  também,  desprovida de  razão,  uma vez que o auto não cobra contribuição social previdenciária.   Destarte, com esses argumentos afasto todas as alegações da recorrente, haja  vista não encontrarem supedâneo nos fatos, nas provas e no ordenamento jurídico.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  conhecer  do  recurso  para  no  mérito  negar­lhe  provimento, pelas razões e fundamentos expostos.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.              Fl. 112DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.016044/2007­62  Acórdão n.º 2803­01.313  S2­TE03  Fl. 111          16                   Fl. 113DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 19515.000757/2010-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 MULTA ISOLADA. FALTA DE TRANSCRIÇÃO DOS BALANCETES DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO NO LIVRO DIÁRIO. LANÇAMENTO INSUBSISTENTE. A ausência de transcrição dos balancetes de suspensão e redução, no livro diário, por si só, não caracteriza infração que justifique a aplicação de multa isolada. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1402-001.381
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Moisés Giacomelli Nunes da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pela, Carlos Mozart Barreto Vianna, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Alexei Macorin Vivan e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1761; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000757/2010­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.381  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de maio de 2013  Matéria  Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido  Recorrente  SERVINEC SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  TRANSCRIÇÃO  DOS  BALANCETES  DE  SUSPENSÃO OU REDUÇÃO NO LIVRO DIÁRIO. LANÇAMENTO  INSUBSISTENTE. A ausência de transcrição dos balancetes de suspensão e  redução,  no  livro  diário,  por  si  só,  não  caracteriza  infração que  justifique a  aplicação de multa isolada.   Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes de Alencar, Carlos Pela, Carlos Mozart Barreto Vianna, Moises Giacomelli Nunes da  Silva, Alexei Macorin Vivan e Leonardo de Andrade Couto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 07 57 /2 01 0- 10 Fl. 644DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 17/06/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 19515.000757/2010­10  Acórdão n.º 1402­001.381  S1­C4T2  Fl. 0          2     Relatório  Pelo que  se extrai do auto de  infração cuja cópia consta a partir da fl. 338,  trata­se  de  exigência  notificada  à  parte  recorrente  em  24/03/2010  (fl.  339),  identificando  as  seguintes infrações, com o enquadramento legal que segue.  001 ­ MULTA ISOLADAS  FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O  LUCRO  LÍQUIDO  SOBRE  A  ESTIMATIVA,  em  cada  um  dos  meses  do  ano­calendário de 2005. Enquadramento Legal: arts. 16 DA Lei nº 9.779, de  1999,  art.  57,  inciso  II,  da  Medida  Provisória  Nº  2.158­33,  de  2001  e  reedições.    Pelo que se extrai do Termo de Verificação Fiscal (fls. 331 e seguintes), "não  constam dos Livros Diário mensais apresentados os Balancetes de Suspensão a que se refere o  art.  230  do  RIR/99.  Em  conseqüência,  o  contribuinte  ficou  obrigado  ao  recolhimento  por  Estimativa. Não tendo feito estes recolhimentos, sujeita­se A. multa isolada, de 75%, calculada  sobre os valores que deveriam ser recolhidos com base na Estimativa."  A planilha de fls. 332 demonstra que se exigiu multa isolada no percentual de  75% sobre os valores apurados mensalmente a título de IRPJ e de CSLL.  Notificada,  a  parte  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  345  e  seguintes alegando:  a)  que  demonstrou  que  possuía  escrituração  contábil  regular,  tendo  sido  comprovado  que  havia  calculado  devidamente  o  IRPJ  e  a  CSLL  pelo  regime  do  lucro  real  anual, adotando­se, para todo ano­calendário de 2005, a sistemática de suspensão e redução do  imposto.    b) Que atendendo a uma segunda intimação apresentou, ainda, os seguintes  documentos:  i) Comparativo entre o LALUR e a DIP] do ano de 2005;  ii) Planilha com valores recolhidos e suspensos de Pis e Cofins em 2005;  iii) DARFs e DCTF que confrontam com a planilha de Pis e Cofins;  iv) balancetes mensais referentes ao meses de janeiro à dezembro de 2005 (Doc.9);  e (grifo no original)  v) Cópia da DIPJ 2006, ano­calendário de 2005 (Doc. 10).    c) Em que pese o fiel cumprimento a  todas as normas relativas apuração do  IRPJ  e  da  CSLL  pela  sistemática  de  suspensão  e  redução,  por  simplesmente  ter  deixado  de  Fl. 645DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 17/06/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 19515.000757/2010­10  Acórdão n.º 1402­001.381  S1­C4T2  Fl. 0          3 transcrever  os  balancetes  de  suspensão  e  redução  no  livro  diário,  a  ora  Impugnante  foi  surpreendida  com o  recebimento do  auto de  infração em epígrafe,  por meio do qual  lhe está  sendo  exigida multa  isolada  de  75%  calculada  sobre  os  valores  de  IRPJ  e CSLL,  estimados  com base na receita bruta;  Pelo que se extrai da linha 49 da ficha 09A (fl. 280) e da Ficha 12A (fl. 285),  no  ano  de  2005  a  recorrente  apurou  lucro  real  de  R$  694.598,30,  recolheu  estimativas  nos  meses de novembro e dezembro, apurando o imposto a pagar descrito na Ficha 12A. Por ter o  valor  das  estimativas  superado  ao  valor  do  imposto  devido,  apurou  saldo  negativo  de  ­R$  159.699,72 (fl. 285).  A  DRJ,  por  meio  do  acórdão  de  fls.  524  e  seguintes,  julgou  parcialmente  procedente a impugnação, reduzindo a multa para o percentual de 50%.   Intimada do acórdão, a parte  interessada, de forma tempestiva, apresentou o  recurso  de  fls.  851 e  seguintes,  repisando os  argumentos  articulados quando da  impugnação,  agora com nova jurisprudência da CSRF acerca do assunto.  É o relatório.  Fl. 646DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 17/06/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 19515.000757/2010­10  Acórdão n.º 1402­001.381  S1­C4T2  Fl. 0          4   Voto             Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  na  conformidade do  prazo  estabelecido  pelo  artigo  33, do Decreto nº.  70.235 de 06/03/1972,  foi  interposto por parte  legítima, está devidamente  fundamentado e preenche os requisitos de admissibilidade. Assim, conheço­o e passo ao exame  da matéria.  Pelo  que  se  extrai  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  à  fl.  457,  a  causa  da  autuação está na não transcrição dos Balancetes de Suspensão de suspensão nos Livros Diários.  Contudo, esta obrigação acessória não invalida o procedimento adotado pela parte recorrente.  Neste sentido destaca­se a recente e unânime jurisprudência da CSRF:  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO  DO  BALANCETE  SUSPENSÃO/REDUÇÃO  MULTA  ISOLADA  –  DESCABIMENTO  ­  A  simples  falta  de  transcrição  dos  balancetes  de  suspensão  ou  redução  no  Livro  Diário  não  justifica  a  aplicação  da  multa  isolada  prevista  pela  falta  de  recolhimento das estimativas mensais, principalmente quando o  contribuinte  apresenta  sua  escrita  contábil  e  fiscal  e  a  fiscalização  não  consegue  demonstrar  irregularidades  suficientes para descaracterizar a sua validade. (acórdão 9101­ 001.423.  CSRF.  Unânime.  Julgamento  10/07/2012.  Rel.  Conselheiro Valmir Sandri.   O  acórdão  acima  referido,  em  seus  fundamentos,  destaca,  dentre outros,  os  seguintes precedentes da CSRF, com grifos no original:  Acórdão nº 910101.244, sessão de 22 de novembro de 2011:  MULTA  ISOLADA  –  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA – A multa  isolada  reporta­se  ao  descumprimento  de  fato  jurídico  de  antecipação,  o  qual  está  relacionado  ao  descumprimento  de  obrigação  principal.  O  tributo  devido  pelo  contribuinte surge quando o lucro real é apurado em 31 de dezembro  de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade isolada pela mera  ausência  de  transcrição  dos  balancetes  de  suspensão  e  redução,  quando a  fiscalização não  contesta os valores de CSLL apurados  ao final do período.    Acórdão CSRF/0105.403, sessão em 20 de março de 2006:  MULTA  ISOLADA  FALTA  DE  PAGAMENTO  DA  CSLL  COM BASE NO LUCRO ESTIMADO ­ A  regra  é o pagamento  com base no lucro líquido apurado no trimestre, a exceção é a opção  feita  pelo  contribuinte  de  recolhimento  da  contribuição  e  adicional  determinados  sobre  base  de  cálculo  estimada.  A  Pessoa  Jurídica  somente poderá suspender ou reduzir a contribuição devida a partir do  segundo  mês  do  ano  calendário,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede  o  valor  da  contribuição,  inclusive  adicional,  calculados  com base  no  Fl. 647DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 17/06/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 19515.000757/2010­10  Acórdão n.º 1402­001.381  S1­C4T2  Fl. 0          5 lucro liquido do período em curso. A simples .falta de transcrição dos  balanços ou balancetes no livro diário não pode justificar a aplicação  da sanção.  Se os  fundamentos até aqui expostos  já são suficientes para dar provimento  ao recurso voluntário com base no entendimento de que a falta de transcrição dos balancetes de  suspensão ou redução no Livro Diário não justifica a aplicação da multa isolada, fundamento  este destacado nos precedentes acima, bem como nos acórdãos CSRF 9101.00.110, publicado  em  16/11/2011  e  acórdão  1401­00.243,  publicado  em  14/02/2011,  fundamentos  estes  que  acolho  integralmente,  no  caso  em  tela  há  um  segundo  fundamento  que  importa  na  não  exigência das estimativas.   Sabidamente,  o  valor  recolhido  a  título  de  estimativa  se  constitui  em  antecipação do  imposto devido no  final do ano. Assim, nos casos em que o contribuinte não  apura  imposto  devido  ou  nas  situações  em  que  os  valores  recolhidos  a  título  de  estimativas  superam  o  valor  do  imposto  devido,  resultando  saldo  negativo  em  favor  do  sujeito  passivo,  como  revela  a  situação  dos  autos  (fl.  618),  não  há  o  que  se  falar  em  exigência  a  título  de  estimativas. Isto seria o mesmo que exigir antecipação de pagamento sobre imposto que não é  devido.  Ademais, este colegiado, na sessão de 25 de fevereiro de 2011, em acórdão  da lavra do ilustre Conselheiro Antônio José Praga de Souza, por maioria de votos, na ocasião  vencida a Conselheira Albertina Silva Santos de Lima, assentou o entendimento, repetido em  sessões posteriores, de que é inaplicável a penalidade por falta de recolhimento do IRPJ e da  CSLL,  devido  sobre  as  estimativas  mensais,  após  o  encerramento  do  período  de  apuração  quando o contribuinte não apura  tributo devido. Neste  sentido segue a ementa do acórdão nº  1402­00.458, decorrente daquele julgamento:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 2004  Ementa:  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IRPJ  E  CSLL  DEVIDO  SOBRE  AS  ESTIMATIVAS MENSAIS.  É  inaplicável  a  penalidade  após  o  encerramento do período de apuração quando o contribuinte não  apura tributo devido.  Recurso de Oficio Negado e Recurso Voluntário Provido.  Na mesma  linha do precedente  acima  referido  a parte  recorrente destaca os  seguintes julgados da CSRF:      Fl. 648DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 17/06/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 19515.000757/2010­10  Acórdão n.º 1402­001.381  S1­C4T2  Fl. 0          6           Fl. 649DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 17/06/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 19515.000757/2010­10  Acórdão n.º 1402­001.381  S1­C4T2  Fl. 0          7   Em  meus  acórdãos  tenho  destacado  que  por  necessitar  de  recursos  para  executar  suas  funções,  Administração  não  pode  aguardar  o  encerramento  do  período  de  apuração para receber os tributos cujos fatos geradores irão ocorrer no final do exercício. Neste  contexto, antes da ocorrência do fato gerador, criou­se obrigações impondo ao sujeito passivo o  dever de antecipar recolhimentos no decorrer do ano­calendário. Tanto os valores recolhidos a  título  de  carnê­leão  quanto  o  de  estimativas  são  deduzidos  do  imposto  apurado  no  final  do  exercício. Se deduzidos do valor do  imposto devido não há como negar que têm natureza de  tributo e correspondem, assim como o IRRF, em pagamento antecipado.  Quando se estabelece obrigação do sujeito passivo em recolher carnê­leão ou  estimativa  não  se  está  imputando  a  ele  qualquer  omissão  relacionada  a  fato  gerador. Nestas  circunstâncias o fato gerador ainda não ocorreu e, encerrado o período de apuração, pode haver  situações  em que  sequer  se  verificará  a  existência  da  situação  descrita  em  lei  que  resulte  na  obrigação de pagar tributo.   Ocorrida  a  hipótese  prevista  na  segunda parte  do  parágrafo  anterior,  para  a  pessoa física restitui­se os valores e em relação à pessoa jurídica confere­se a esta o direito de  usar tais recursos para compensar tributos devidos em períodos subsequentes.  Se no mês de março contribuinte pessoa física ou jurídica deixar de recolher,  por  exemplo,  carnê­leão  ou  estimativa,  respectivamente,  no mês  seguinte  a  autoridade  fiscal  pode exigir o valor não recolhido com multa de 50%.  Contudo, encerrado o ano­calendário não há o que se falar em recolhimento  de carnê­leão ou de estimativa, mas sim no efetivo  imposto devido. Aqui, diferentemente do  carnê­leão ou das estimativas, tem­se infração que diz respeito ao não pagamento de tributo e,  portanto, cominada com penalidade mais grave.  Quando  se  fala  em  multa  isolada  esta  só  pode  estar  relacionada  ao  não  recolhimento do carnê­leão ou das estimativas devidas durante o ano­calendário. Encerrado o  ano­calendário  sem  que  os  rendimentos  ou  lucros  sejam  oferecidos  à  tributação  exige­se  o  imposto  com  multa  de  75%1.  A  não  ser  a  adoção  desta  lógica  jamais  se  aplicaria,  nestas  situações, o disposto no artigo 138 do CTN.2                                                              1 Se o carnê­leão e as estimativas têm como razão de ser o aporte de recursos, no decorrer do ano­calendário, para  que a Administração possa cumprir com suas obrigações, transcorrido o período de apuração não há mais o que se  falar em exigência de carnê­leão e nem de estimativas, mas sim do efetivo imposto devido.     2 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.  Fl. 650DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 17/06/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 19515.000757/2010­10  Acórdão n.º 1402­001.381  S1­C4T2  Fl. 0          8 Imaginemos  a  situação  em  que  o  sujeito  passivo,  pessoa  física  ou  jurídica,  tenha obtido rendimentos sem oferecê­los à  tributação. Passado quatro anos e onze meses ele  resolve  oferecer  ditos  rendimentos  à  tributação  acompanhado  do  respectivo  pagamento  dos  tributos. Em havendo o pagamento do  imposto devido não se pode  lhe  imputar a multa pelo  não recolhimento do carnê­leão ou das estimativas.   Agora, adotemos esta mesma situação, só que em vez de esperar quatro anos  e onze meses para oferecer os rendimentos à tributação o sujeito passivo os oferece logo após o  período de apuração, quando da entrega da declaração. Se no primeiro caso não se lhe aplica a  multa  isolada,  aqui  onde  a  infração  é  de menor gravidade,  ao menos  no  que diz  respeito  ao  tempo decorrido para oferecer os  rendimentos à  tributação,  também não há o que se falar em  multa isolada, sob pena de adorar­se situação que resulta em conflito explicito com o disposto  no artigo 138, do CTN.  Dos fundamentos expostos resulta a seguinte indagação: Em que situações é  devida multa isolada sem exigência da multa de ofício?   Inicialmente, observemos que a multa de ofício é exigida sempre que houver  omissão  de  rendimentos  e  não  estivermos  diante  de  denúncia  espontânea,  acompanhada  do  pagamento do tributo e juros, conforme previsto no artigo 138, do CTN.  A multa isolada, por sua vez, é devida até o momento previsto para apuração  do  imposto  devido.  Verificado  o  fato  gerador  sem  que  o  sujeito  ofereça  os  rendimentos  à  tributação, não há o que se falar em multa isolada, mas sim em exigência dos tributos devidos  com multa de 75%.  Igualmente, não subsiste o argumento de que a multa isolada deve ser exigida  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  ainda  que  em  concomitância  com  a multa  de  ofício,  em  virtude  de  estar  prevista  em  norma  autônoma  e  por  não  ter  o  sujeito  passivo  adimplido a obrigação na data do vencimento.  Não  se  pode  interpretar  um  dispositivo  legal  desconsiderando  as  demais  normas  que  integram  o  sistema.  Se  assim  fosse,  pressupondo  atraso  do  sujeito  passivo  em  relação  ao  vencimento  do  tributo,  chegaríamos  ao  ponto  de  formar  raciocínio  equivocado  cumulando multa  de  ofício  com multa moratória.  Para  tal,  bastaria  dizer  que  sendo  a multa  moratória devida nos casos de atraso no pagamento e que nos casos de omissão há atraso, ter­ se­ia  situação  em  que  ambas  as  multas  seriam  devidas.  Mais,  sempre  que  uma  conduta  de  menor  gravidade  se  constituir  em  pressuposto  para  que  ocorra  uma  infração  punida  com  penalidade  mais  grave,  esta  absorve  a  menor.  Neste  sentido  basta  observar  o  princípio  da  consunção,  cujo  exemplo  citado  por  nós,  em  outras  ocasiões,  é  o  disposto  na  súmula  17  do  STJ.  Ainda  em  relação  à multa  isolada,  na  interpretação do artigo 44,  II,  alíneas  “a”  e  “b”  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  com  a  redação  atribuída  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007,  resultante da conversão da Medida Provisória 351, de 2007, não se pode desprezar a exposição  de motivos que ao tratar da necessidade de alteração da lei apresentou a seguinte justificativa:  8.  A alteração do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de  1996,  efetuada  pelo  art.  14  do  Projeto,  tem  o  objetivo  de  reduzir o percentual  da multa de ofício,  lançada  isoladamente,  nas hipóteses de falta de pagamento mensal devido pela pessoa  Fl. 651DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 17/06/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 19515.000757/2010­10  Acórdão n.º 1402­001.381  S1­C4T2  Fl. 0          9 física a  título de carnê­leão ou pela pessoa  jurídica a título de  estimativa, bem como retira a hipótese de incidência da multa de  ofício  no  caso  de  pagamento  do  tributo  após  o  vencimento  do  prazo, sem o acréscimo da multa de mora.  Pelo que se depreende da exposição de motivos, ao usar as expressões “multa  de ofício,  lançada  isoladamente,” se está a falar de uma única multa, pois se assim não fosse  não  teria  usado  as  expressões  “lançada  isoladamente”, mas  sim,  “lançada  em  concomitância  com a multa de ofício.  ISSO POSTO, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para  cancelar a exigência.     (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva                              Fl. 652DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 17/06/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA

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5012509 #
Numero do processo: 10380.901754/2008-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002 Ementa: É conditio sine qua non a existência de um pagamento indevido ou a maior que o devido para que o contribuinte faça jus à repetição do indébito, a qual só pode ocorrer dentro do prazo decadencial previsto na legislação. Caso contrário, estaríamos diante de um enriquecimento sem causa de uma das partes. Não ocorrendo tais condições, não há direito a crédito. Por sua vez, sem crédito, a compensação fica prejudicada, pela falta do principal pressuposto legal, qual seja: a reciprocidade de credor e devedor entre as pessoas envolvidas.
Numero da decisão: 3402-002.110
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para homologar a compensação declarada até o limite do crédito reconhecido, nos termos do relatório de diligência (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Silvia de Brito Oliveira, Winderley Morais Pereira, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca e Leonardo Mussi da Silva(Suplente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2026; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 204          1 203  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.901754/2008­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.110  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2013  Matéria  RESTITUIÇÃO ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002  Ementa:  É conditio sine qua non a existência de um pagamento indevido ou a maior  que o devido para que o contribuinte faça jus à repetição do indébito, a qual  só  pode  ocorrer  dentro  do  prazo  decadencial  previsto  na  legislação.  Caso  contrário,  estaríamos  diante  de  um  enriquecimento  sem  causa  de  uma  das  partes. Não ocorrendo  tais condições, não há direito a crédito. Por  sua vez,  sem  crédito,  a  compensação  fica  prejudicada,  pela  falta  do  principal  pressuposto  legal,  qual  seja:  a  reciprocidade  de  credor  e  devedor  entre  as  pessoas envolvidas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para homologar a compensação declarada até o  limite do crédito  reconhecido, nos  termos do relatório de diligência    (assinado digitalmente)  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  –  Relator  e  Presidente  Substituto.    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Silvia  de Brito Oliveira, Winderley Morais  Pereira,  Fernando  Luiz  da Gama  Lobo D Eca e Leonardo Mussi da Silva(Suplente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 17 54 /2 00 8- 71 Fl. 543DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10380.901754/2008­71  Acórdão n.º 3402­002.110  S3­C4T2  Fl. 205          2 Relatório  Como  forma  de  elucidar  os  fatos  ocorridos,  colaciono  o  relatório  da  Resolução nº 3402­000312, de 01/09/2011, verbis:  Trata­se de pedido de  ressarcimento cumulado com declaração  de compensação.  O  credito  usado  na  compensação  é  oriundo  de  pagamento  a  maior do PIS, efetuado em 15/10/2002.  O Despacho decisório considerou que o recolhimento informado  na  DCOMP  foi  totalmente  utilizado  para  quitar  os  débitos  informados  na  DCTF,  não  havendo  credito  a  ser  usado  na  compensação.  O  pedido  foi  indeferido  e  as  compensações  não  foram homologadas.  Cientificada  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade alegando:  ­  o  crédito  apurado  em  seu  favor  decorreu  de  correção  nos  cálculos  de  apuração  do  PIS,  entretanto  não  foi  efetivada  a  retificação através do envio de DCTF retificadora, bem como de  DIPJ retificadora.  ­  detectada  a  falha,  foi  apresentada  somente  a  retificação  da  DIPJ. A DCTF não foi apresentada em virtude de o contribuinte  ter  recebido  Termo  de  Intimação  para  prestar  esclarecimentos  acerca  de  divergências  apresentadas  entre  DIPJ  e  DCTF  relativo à COFINS.  ­ em dezembro de 2006 apresentou as justificativas para o Termo  de  Intimação  e  solicitou  orientação  sobre  a  necessidade  de  retificação das DCTF  já que  estava  sob procedimento  fiscal. A  orientação até hoje não foi recebida.  ­ anexa os PER/DCOMP e planilhas de atualização do alegado  crédito.  ­ considera que com a retificação da DCTF, estará regularizada  a  pendência.  Para  tanto  procedeu  a  retificação  da  DCTF  de  2002 em 04 de junho de 2008.  Requer o acatamento da retificação da DCTF, como também que  os PER/DCOMP sejam acolhidos e que a cobrança dos débitos  constantes das notificações sejam anuladas.  A autoridade julgadora a quo indeferiu a solicitação.  A contribuinte apresenta recurso voluntário alegando as mesmas  razões da inicial, acrescendo:  • o crédito apurado em favor da recorrente decorreu de correção  nos cálculos de apuração do PIS,  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10380.901754/2008­71  Acórdão n.º 3402­002.110  S3­C4T2  Fl. 206          3 • a retificação das DCTF foi realizada em virtude da revisão de  DIPJ  realizada  no  âmbito  do  processo  10.380.001058/2007­ 81(anexo I) que culminou com a  lavratura de Auto de  Infração  da COFINS . Neste processo o nobre auditor fiscal utilizou como  base  para  autuação  os  valores  constantes  da  DIPJ  como  podemos  observar  as  folhas  08  deste  processo  nota  de  rodapé  "Fonte  :  coluna  (A  e  B)  Linha  20  e  21  da  ficha  20a  —  DIPJ"(anexo II).  • Se o auditor utilizou a DIPJ para realizar a autuação é porque  verificou  junto  a  escrituração  contábil  que  os  valores  estavam  corretos  e  portanto  válidos(vide  anexo  III),  razão  pela  qual  a  contribuinte  também  poderia  utilizar­se  destas  mesmas  informações  para  lastrear  seu  pedido  de  restituição  já  que  a  base de cálculo da COFINS é a mesma do PIS.  •  O  que  este  contribuinte  fez  foi  apenas  adequar  a  base  de  cálculo  utilizada  pelo  auditor  autuante  no  processo  10380.001058/2007­81  ­  COFINS,  à  base  de  cálculo  do  PIS  objeto  da  presente  defesa,  razão  pela  qual  restaram  evidenciados  o  pagamento  à  maior  que  foi  objeto  do  presente  crédito ora utilizado.  •  Os  r.  julgadores  afirmam  ter  verificado  que  a  recorrente  apresentou DIPJ antes de cientificado da decisão denegatória de  seu  pedido,  no  entanto,  a  DIPJ,  trata­se  de  mecanismo  meramente  informativo  de  informações  econômico  fiscais,  sem  portanto, ter força de confissão. A Declaração que faria provas  ao  direito  credit6rio  seria  a  DCTF,  por  força  do  art.  5°  do  Decreto­lei  nº  2.124/84,  c/c  o  parágrafo  1º  do  artigo  90  da  Instrução Normativa SRF no. 482, de 21 de dezembro de 2004,  que  lhe  atribuem  a  condição  de  instrumento  de  confissão  de  divida e constituição definitiva de credito tributário.  • Discorre sobre a ilegalidade da norma que criou a DCTF e deu  a esta o caráter de confissão de divida.  A 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF converteu o julgamento em  diligência para que o órgão de origem tomasse as seguintes providências:  1)  Intimar  a  contribuinte  para  que  ela  apresente  copias  de  seus  livros  fiscais  demonstrando  as  corretas  bases  de  calculo do PIS devido;  2)  Intimar  a  contribuinte  para  que  ela  efetivamente  demonstre  através  de  planilha  demonstrativa  pormenorizada,  embasadas  em  documentos  contábeis  fiscais, a correta base de calculo da contribuição devida,  os  valores  recolhidos  por  meio  de  DARF  e  os  valores  que  entende  indevidos,  bem  como  quais  os  valores  já  utilizados  em  outras  compensações  (com  a  devida  comprovação); e   Fl. 545DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10380.901754/2008­71  Acórdão n.º 3402­002.110  S3­C4T2  Fl. 207          4 3)  Verificar  diante  das  informações  e  documentos  apresentados  pela  contribuinte  a  existência  do  alegado  direito  creditório,  inclusive  com  elaboração  de  demonstrativos de calculo e relatório final de diligencia,  anexando os documentos que se fizerem necessários para  o deslinde da questão.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Fortaleza  intimou  o  sujeito  passivo  para  apresentar  os  documentos  necessários  para  a  feitura  da  diligência  proposta.  Passado o prazo de 20 dias, o contribuinte manteve­se inerte. A Autoridade Preparadora fez a  análise solicitada pelo Colegiado do Carf com base nos registros documentais que possuía.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar.  Conforme relatado, a lide posta nos autos diz respeito a pedido de restituição  cumulado com declarações de compensação.  Este  Colegiado  baixou  o  processo  em  diligência  para  análise  de  questões  imprescindíveis para o julgamento da controversa.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Fortaleza/CE  realizou  o  trabalho de campo, ao final produziu um relatório fiscal, o qual o recorrente teve ciência para  contestar e manifestou concordância com os dados apurados pelo Fisco.  Com base nas apurações feitas pela Delegacia de Origem constato:  a)  Que o recorrente pleiteou um crédito financeiro referente  ao  recolhimento  do  PIS  efetuado  em  15/10/2002,  no  valor  de  R$  51.671,51  e  foi  apurado  um  crédito  a  seu  favor no valor de R$ 51.671,44;  b)  Que no processo nº 10380.900987/2008­56 o  recorrente  pleiteia  a  compensação  deste  crédito  financeiro  com  débitos do IRRF referente à novembro de 2003, no valor  de R$ 20.073,49;   c)  Que no processo nº 10380.900993/2008­11 o  recorrente  pleiteia a compensação deste mesmo crédito com débitos  do  PIS  referente  à  janeiro  de  2004,  no  valor  de  R$  20.079,50;  d)  Que no processo nº 10380.900871/2008­17 o  recorrente  pleiteia a compensação deste mesmo crédito com débitos  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10380.901754/2008­71  Acórdão n.º 3402­002.110  S3­C4T2  Fl. 208          5 da Cofins referentes a fevereiro de 2004, no valor de R$  5.196,98; e  e)  Que no processo nº 10380.901754/2008­71 o  recorrente  pleiteia a compensação deste mesmo crédito com débitos  do  IRRF referentes a  fevereiro de 2004, no valor de R$  333,92.  Diante  desta  quadro,  convém  tecer  resumidas  linhas  sobre  os  institutos  da  restituição e da compensação.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  fatos  que  justificam  uma  eventual  repetição  do  indébito,  a  idéia  de  restituir  é  para  que  ocorra  um  reequilíbrio  patrimonial.  O  direito  de  repetir  o  que  foi  pago  emerge  do  fato  de  não  existir  débito  correspondente  ao  pagamento.  Portanto,  a  restituição  é  a  devolução  de  um  bem  que  foi  transladado  de  um  sujeito  a  outro  equivocadamente.  Deve  ficar  entre  dois  parâmetros,  não  podendo ultrapassar o enriquecimento efetivo recebido pelo agente em detrimento do devedor,  tampouco  ultrapassar  o  empobrecimento  do  outro  agente,  isto  é,  o  montante  em  que  o  patrimônio  sofreu  diminuição.  O  ordenamento  jurídico  estabelece  a  obrigação  de  restituir  a  “todo  aquele  que  recebeu  o  que  lhe  não  era  devido”,  e  essa  obrigação  se  extingue  com  a  restituição do indevido ou com a decadência do direito.   A restituição do indevido pode ser feita por meio da compensação, que é uma  forma  indireta  de  extinção  da  obrigação,  feita  por  uma  via  oblíqua.  Doutrinariamente,  a  compensação é dividida em duas categorias: a legal e a convencional. A adotada pelo direito  tributário é a  legal, ou seja, presentes os pressupostos legais, ela se opera independentemente  da  vontade  dos  interessados.  O  conteúdo  semântico  do  termo  compensação,  adotado  pelo  Código  Tributário  Nacional,  tem  os  mesmos  contornos  do  conceito  consolidado  no  direito  civil. Não se pode olvidar que os termos e conceitos jurídicos consolidados no direito privado  não podem ser modificados pela lei tributária, conforme reza o art. 110 do CTN.   É  pressuposto  da  compensação  que  os  sujeitos  possuam  uma  condição  recíproca  de  credor  e  devedor.  Existe  uma  contraposição  de  direitos  e  obrigações  que,  colocados na balança e equilibrados, se extinguem. Tal extinção assemelha­se ao pagamento,  contudo um pagamento indireto pela exclusão de um débito em face do direito a um crédito.  Nesta  linha,  pode­se  inferir  que  compensar  significa  fazer  um  acerto  no  equilíbrio  entre  os  débitos e os créditos que duas pessoas têm, ao mesmo tempo.   Portanto, temos como pressupostos de admissibilidade da compensação legal  a  reciprocidade  dos  créditos  (obrigações),  a  liquidez  das  dívidas,  a  exigibilidade  atual  das  prestações e a homogeneidade das prestações (fungibilidade dos débitos).   Após  essa  breve  explanação,  fica  evidente  que  é  conditio  sine  qua  non  a  existência de um pagamento indevido ou a maior que o devido para que o contribuinte faça jus  à  repetição  do  indébito,  a  qual  só  pode  ocorrer  dentro  do  prazo  decadencial  previsto  na  legislação.  Caso  contrário,  estaríamos  diante  de  um  enriquecimento  sem  causa  de  uma  das  partes.  Não  ocorrendo  tais  condições,  não  há  direito  a  crédito.  Por  sua  vez,  sem  crédito,  a  compensação  fica  prejudicada,  pela  falta  do  principal  pressuposto  legal,  qual  seja:  a  reciprocidade de credor e devedor entre as pessoas envolvidas.  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10380.901754/2008­71  Acórdão n.º 3402­002.110  S3­C4T2  Fl. 209          6 No  direito  tributário  nacional,  a  compensação  está  prevista  na  espécie  denominada de “compensação legal”, e assim sendo constitui um direito subjetivo que pode ser  exercitado  por  quem  se  encontre  em  situação  hábil  a  pleiteá­la  exigindo  que  sua  obrigação  tributária seja extinta em procedimento de compensação, conquanto que sejam preenchidos os  seguintes requisitos legais:  · Especificidade, isto é, a existência de lei autorizativa específica;  · A estipulação de condições e garantias na lei autorizativa específica;  · Reciprocidade,  ou  seja,  o  sujeito  passivo  deve  ser  portador  de  créditos  próprios  oponíveis a outros créditos da Fazenda Pública;  · Liquidez, que se caracteriza pelos créditos devidamente quantificados e  expressos  em unidades monetárias;  · Certeza,  diz  respeito  a  sua  constituição  fundada  na  existência  de  uma  relação  jurídico tributária completamente definida;  · Exigibilidade irrestrita relativamente aos créditos vencidos e também vincendos de  compensação.  Cumpre observar que o instituto da compensação de créditos tributários está  previsto no art. 170 da Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional –  CTN), que diz:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.”  É oportuno tecer algumas linhas acerca da história da compensação tributária.  O Código Tributário Nacional arrolou a compensação como uma das modalidades de extinção  do  crédito  tributário,  cometendo  à  lei  ordinária  a  tarefa  de  disciplinar­lhe  as  condições  e  garantias (art. 170 do CTN). Essa previsão encampa uma conotação de norma delineadora de  simples perspectiva de direito, notadamente por ser dirigida à autoridade administrativa.   Com o escopo de fulminar qualquer conjectura voltada à atribuição de letra  morta  ao  instituto  da  compensação  em matéria  tributária,  em  nível  federal,  houve  a  devida  instrumentalização desse instituto jurídico, de modo que a Lei nº 8.383/91, por força do seu art.  66, passou a autorizar a autocompensação de indébitos tributários no âmbito do lançamento por  homologação.  Assim,  para  que  o  contribuinte  pudesse  se  valer  do  direito  subjetivo  à  autocompensação  de  indébito  tributário,  nos  termos  do  art.  66  da  Lei  nº  8.383/91,  com  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10380.901754/2008­71  Acórdão n.º 3402­002.110  S3­C4T2  Fl. 210          7 alterações  introduzidas pelo art. 39 da Lei nº 9.250/95, bastava, simplesmente, que o mesmo  tivesse efetuado pagamento indevido ou maior de tributos e que a compensação se realizasse  com débitos vincendos de tributos da mesma espécie e destinação constitucional.  Todavia,  essa  autocompensação  deveria  ficar  demonstrada  na  contabilidade  do sujeito passivo, tendo em vista o poder­dever do fisco de fiscalizar e verificar a regularidade  da compensação, ou, sendo o caso, diante da apuração de eventuais irregularidades, cabendo­ lhe  notificar  as  diferenças  e/ou  excessos  praticados.  Desta  forma,  prova­se  que  ocorreu  a  autocompensação com a apresentação da respectiva escrituração nos livros fiscais.   Com  o  advento  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  artigos  73  e  74,  a  Administração  Tributária  passou  a  admitir  a  compensação  de  créditos  do  sujeito  passivo,  perante  a  SRF,  decorrentes  de  restituição  ou  ressarcimento,  com  seus  débitos  tributários  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  a  administração  da  mesma  Secretaria,  vencidos  ou  vincendos,  ainda  que  não  fossem  da  mesma  espécie  e  nem  tivessem  a  mesma  destinação constitucional.   “Art.  73.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  7º  do  Decreto­lei  nº  2.287,  de  23  de  julho  de  1986,  a  utilização  dos  créditos  do  contribuinte  e  a  quitação  de  seus  débitos  serão  efetuadas  em  procedimentos  internos  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  observado o seguinte:   I  ­  o  valor  bruto  da  restituição  ou  do  ressarcimento  será  debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir;  II  ­  a  parcela  utilizada  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo  tributo ou da respectiva contribuição.  Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da  Receita  Federal,  atendendo  a  requerimento  do  contribuinte,  poderá  autorizar  a  utilização  de  créditos  a  serem  a  ele  restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos  e contribuições sob sua administração.”   Regulamentando os artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996,  foi baixado o  Decreto nº 2.138, de 29/01/1997, dispondo  sobre  a compensação de  créditos  tributários  com  créditos  do  sujeito  passivo,  decorrentes  de  restituição  ou  ressarcimento  de  tributos  ou  contribuições, a ser efetuada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil:  “Art.  1°.  É  admitida  a  compensação  de  créditos  do  sujeito  passivo perante a Secretaria da Receita Federal, decorrentes de  restituição  ou  ressarcimento,  com  seus  débitos  tributários  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  administração  da  mesma  Secretaria,  ainda  que  não  sejam  da  mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional.   Parágrafo único. A compensação será efetuada pela Secretaria  da Receita Federal, a requerimento do contribuinte ou de ofício,  mediante  procedimento  interno,  observado  o  disposto  neste  Decreto.   (...)  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10380.901754/2008­71  Acórdão n.º 3402­002.110  S3­C4T2  Fl. 211          8 Art.  7º.  O  Secretário  da  Receita  Federal  baixará  as  normas  necessárias à execução deste Decreto.”  A Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  normatizou  os  procedimentos  de  compensação mediante edição da IN/SRF nº 21, de 10/03/1997, alterada pela IN/SRF nº 73, de  15/09/1997.  Sempre que o contribuinte fosse detentor de um crédito perante SRFB podia  utilizá­lo na liquidação ou amortização de débito do mesmo tributo ou de outro tributo.  Assim, a compensação poderia ser feita:  · Independentemente  de  requerimento,  se  relativo  a  tributo  ou  contribuição da mesma espécie e se o crédito fosse anterior ao débito  (IN SRF nº 21, art. 14);  · Mediante  requerimento  do  contribuinte:  se  relativo  a  tributo  ou  contribuição de espécie diferente (IN SRF nº 21, art 12). Neste caso, a  compensação  de  débitos  vincendos  poderia  ser  efetuada  desde  que  não existissem débitos vencidos, ainda que parcelados (IN SRF nº 21,  art.12, § 3°); quando o débito fosse anterior ao crédito (IN SRF nº 21,  art.14, §7°); quando o débito for de outro contribuinte (IN SRF nº 21,  art.15);  quando o débito  for decorrente de  lançamento de ofício  (IN  SRF nº 21, art. 16);  · Em procedimento de ofício (IN SRF nº 21, art. 6º).  A  partir  de  01/10/2002,  com  a  publicação  da Medida  Provisória  nº  66,  de  29/08/2002,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  10.637,  de  30/12/2002,  implementaram­se  novas regras para a compensação:  “Art. 49. O art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1º. A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2º. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  §  3º.  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo  ou  contribuição,  não  poderão  ser  objeto  de  compensação:  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10380.901754/2008­71  Acórdão n.º 3402­002.110  S3­C4T2  Fl. 212          9 I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de Renda da Pessoa Física;  II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro da Declaração de Importação.   § 4º. Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.  §  5º.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  o  disposto  neste artigo.”  Com  essa  alteração,  a  compensação  passa  a  ser  declarada  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  da  entrega  da  “Declaração  de  Compensação”  (eletrônica,  pelo  PER/DCOMP,  a  partir  de  14/05/2003),  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados e aos respectivos débitos compensados.  A  compensação  realizada  nesses  moldes  extingue  o  crédito  tributário  sob  condição resolutória de sua ulterior homologação.   Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa, em 01/10/2002, foram transformados em declaração de compensação, desde o  seu protocolo, e os débitos a ela vinculados passaram para a condição de extintos sob condição  resolutória.   De  se  observar  que  o  Parecer  PGFN/CAT  nº  1.499,  de  28/09/2005,  em  análise  sobre  diversos  aspectos  inerentes  ao  instituto  da  compensação,  assim  se  manifestou  sobre essas questões:  “143. Ante todo o exposto, chega­se às seguintes conclusões:  (....)  c.1)  os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  só  podem  ser  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  se  observadas  todas  as  demais  condições  estabelecidas  na  Lei  nº  9.430/96 e legislação correlata;  c.2)  assim,  os  pedidos  administrativos  de  compensação,  fundados em créditos de terceiro, pendentes de análise pela RF,  protocolados antes das inovações legislativas acerca da matéria  (Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03),  não  são  alcançados  pela  nova sistemática da declaração de compensação. Ou seja, não se  aplicam  a  conversão  do  “pedido  de  compensação”  em  “declaração  de  compensação”  (com  a  extinção  automática  do  crédito  tributário),  e  nem  mesmo,  por  conseqüência,  o  prazo  previsto no § 5º, do art. 74, da lei nº 9.430/96 para homologação  da compensação (cinco anos);  c.3)  aplica­se  o  entendimento  retro,  também,  aos  pedidos  de  compensação,  pendentes  de  apreciação,  quando  fundados  em  créditos que se refiram a “crédito­prêmio” instituído pelo art. 1º  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10380.901754/2008­71  Acórdão n.º 3402­002.110  S3­C4T2  Fl. 213          10 do  Decreto­Lei  nº  491,  de  05  de  março  de  1969;  ou  que  se  refiram  a  títulos  públicos;  ou  sejam  decorrentes  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado;  ou  que  não  se  refiram  a  tributos ou contribuições administrados pela RF;  (...)  Retornando aos autos, diante dos  fundamentos  jurídicos e  legais postos nos  autos, dou provimento parcial ao recurso voluntário para homologar a compensação declarada  até o limite do crédito financeiro reconhecido, nos termos do relatório de diligência.  É como voto.  Sala das Sessões, em 23/07/2013  Gilson Macedo Rosenburg Filho                                Fl. 552DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 15504.013091/2009-96
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2005 PREVIDENCIÁRIO. DEIXAR DE INCLUIR NAS FOLHAS DE PAGAMENTO AS REMUNERAÇÕES PAGAS OU CREDITADAS A TODOS OS SEGURADOS A SERVIÇO DA CONTRATANTE. Constitui infração à legislação previdenciária elaborar folha de pagamento em desacordo com o preceituado no artigo 32, I, da lei 8.212/91 que determina a inclusão das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a serviço da contratante. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. Constatado o cometimento de infração a dispositivos da lei previdenciária deverá ser lavrado o respectivo auto de infração e cominada a penalidade cabível. REINCIDÊNCIA. CONSTATADA. ELEVAÇÃO DA MULTA. Caracteriza reincidência a prática de nova infração a dispositivo da legislação por uma mesma pessoa ou por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que se tomar irrecorrível administrativamente a decisão condenatória, da data do pagamento ou da data em que se configurou a revelia, referentes à autuação anterior. A agravante - reincidência - eleva a multa em duas vezes a cada reincidência genérica, qual sei a, infrações distintas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-001.576
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Ivacir Júlio de Souza - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Ewan Teles Aguiar.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2005 PREVIDENCIÁRIO. DEIXAR DE INCLUIR NAS FOLHAS DE PAGAMENTO AS REMUNERAÇÕES PAGAS OU CREDITADAS A TODOS OS SEGURADOS A SERVIÇO DA CONTRATANTE. Constitui infração à legislação previdenciária elaborar folha de pagamento em desacordo com o preceituado no artigo 32, I, da lei 8.212/91 que determina a inclusão das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a serviço da contratante. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. Constatado o cometimento de infração a dispositivos da lei previdenciária deverá ser lavrado o respectivo auto de infração e cominada a penalidade cabível. REINCIDÊNCIA. CONSTATADA. ELEVAÇÃO DA MULTA. Caracteriza reincidência a prática de nova infração a dispositivo da legislação por uma mesma pessoa ou por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que se tomar irrecorrível administrativamente a decisão condenatória, da data do pagamento ou da data em que se configurou a revelia, referentes à autuação anterior. A agravante - reincidência - eleva a multa em duas vezes a cada reincidência genérica, qual sei a, infrações distintas. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Ivacir Júlio de Souza - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Ewan Teles Aguiar.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2132; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.013091/2009­96  Recurso nº             Voluntário  Acórdão nº  2403­001.576  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  J­PAR DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2005  PREVIDENCIÁRIO.  DEIXAR  DE  INCLUIR  NAS  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  AS  REMUNERAÇÕES  PAGAS  OU  CREDITADAS  A  TODOS OS SEGURADOS A SERVIÇO DA CONTRATANTE.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  elaborar  folha  de  pagamento  em  desacordo  com  o  preceituado  no  artigo  32,  I,  da  lei  8.212/91  que  determina  a  inclusão  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados a serviço da contratante.  AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA.  Constatado  o  cometimento  de  infração  a  dispositivos  da  lei  previdenciária  deverá  ser  lavrado  o  respectivo  auto  de  infração  e  cominada  a  penalidade  cabível.  REINCIDÊNCIA. CONSTATADA. ELEVAÇÃO DA MULTA.  Caracteriza reincidência a prática de nova infração a dispositivo da legislação  por uma mesma pessoa ou por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em  que se tomar irrecorrível administrativamente a decisão condenatória, da data  do  pagamento  ou  da  data  em  que  se  configurou  a  revelia,  referentes  à  autuação anterior.  A agravante ­ reincidência ­ eleva a multa em duas vezes a cada reincidência  genérica, qual sei a, infrações distintas.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 30 91 /2 00 9- 96 Fl. 446DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     2    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Ivacir Júlio de Souza ­ Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Ewan Teles Aguiar.  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 15504.013091/2009­96  Acórdão n.º 2403­001.576  S2­C4T3  Fl. 3          3 Relatório  A instância “ ad quod ” produziu o Relatório abaixo que li, compulsei com os  autos e tendo corroborado o transcrevi , na íntegra, com grifos de minha autoria:  “ Trata­se de crédito apurado, pela  fiscalização previdenciária  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  no  valor  de  R$  2.652,36,  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  prevista  ao artigo 32,  inciso  I,  da Lei 8.212/91, c/c o art.  225,  inciso  I,  parágrafo  9°  do  Regulamento  da  Previdência  Social  —  RPS  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99  uma  vez  que  deixou  de  preparar  folha  de  pagamento  das  competências  01/2004  a  11/2005;referente  as  remunerações  dos  segurados  contribuintes individuais (transportadores autônomos .e demais  pessoas  físicas),  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas estabelecidos pela Receita Federal do Brasil.  A Auditoria, no Relatório Fiscal de fls.04/05, informa que restou  configurada a agravante da reincidência genérica, em razão de  autos  de  infrações,  lavrados  contra  o  contribuinte  em  ações  fiscais  distintas.  Na  ação  fiscal  encerrada  em  31.05.2004  foi  lavrado  o AI DEBCAD 37.710.142­1­CFL68­,  com  trânsito  em  julgado definitivo  em 31.03.2005. Na ação  fiscal  encerrada em  01/12/2006  foram  lavrados  vários  autos,  entre  eles  os  Al's  DEBCAD's  37.030.447­2­CFL34,  DEBCAD  37.030.448­9­ CFL35­  Ambos  com  trânsito  em  julgado  em  28.03.2007  (0  DEBCAD37.030.446­2  ­CFL30  e  o  DEBCAD  37.030.449­7­  CFL59  lavrados  na  mesma  ação  fiscal  ainda  não  possuem  decisão definitiva).  De  acordo  com o Relatório  de  aplicação da Multa de  fls.05,  a  penalidade  foi aplicada com observância ao comando dos 92 e  102,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  e  nos  termos  do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, artigo 283,  inciso  I,  'a',  e  artigo  373,  no  valor  atualizado  pela  Portaria  Conjunta  MPS/MF n ° 48, de 12/02/2009, DOU de 13/02/2009.   Tendo  a  mesma  sido  agravada,  com  valor  elevado  em  duas  vezes, em função da reincidência genérica, nos termos do inciso  V  do  art.290  do  Regulamento  da  Previdência  Social  —RPS,  aprovado pelo Decreto 3.048/99.  A ação fiscal foi precedida de Mandado de Procedimento Fiscal  de n° 06.1.01.00­2008­00012 e Termo de Inicio da Ação Fiscal  datado de 11/08/2008, fls. e Termos de Intimação Fiscal de fls.,  dos autos.  0  Auto  de  Infração  foi  lavrado  em  31/07/2009,  o  contribuinte  tomou  ciência  do  lançamento  em  10/08/2009,  conforme  Aviso  dos Correios­AR de fls.84, apresentando dentro do prazo legal a  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     4  impugnação  que  nos  autos  corresponde  ao  documento  de  fls.87/191.  DA IMPUGNAÇÃO.  Inicialmente,  o  contribuinte  fala  sobre  a  tempestividade  de  sua  defesa, e, em preliminar, pede que seja aplicado o entendimento  exarado no  julgado que transcreve, sob o argumento de que se  refere a caso idêntico ao seu. Na ementa do citado julgado vem  expresso  que  não  se  pode  caracterizar  a  reincidência  antes  do  transito  em  julgado do  processo  referente  a  autuação anterior.  Assim,  requer  a  nulidade do  auto  de  infração  e,  caso  esta  não  seja  declarada,  que  seja  a  multa  retificada  em  sede  de  preliminar.  Faz  um  breve  relato  dos  fatos  e  argumenta  que,  o  pagamento  feito  a  autônomo,  que  presta  serviços  de  natureza  eventual  à  empresa,  não  pode  ser  considerado  salário,  pois,  falta  o  elemento  essencial  para  esta  caracterização,  qual  seja,  o  vinculo.  Alega  que,  a  Auditoria  considerou  os  serviços  prestados  por  pessoa jurídica como sendo serviços sujeitos ao recolhimento de  contribuições previdenciárias. Diz que, basta destacar no anexo  I,  "as  pessoas  jurídicas"  consideradas,  equivocadamente  como  contribuintes  da  seguridade  social,  fato  que  por  si  só  gera  a  nulidade do auto de infração.  Transcreve  o  §  9°,  letra  "e"  item  7  da  Lei  8.212/91,  para  argumentar  que  não  há  possibilidade  de  incluir  os  valores  pagos,  a  titulo  de  ganhos  eventuais,  aos  aut6nomos  ou  os  pagamentos realizados a outras pessoas jurídicas, como salário  de  contribuição  alega  que,  a  simples  constatação  da  natureza  não salarial dos referidos pagamentos é suficiente para afastar a  inclusão  destes  valores  no  contexto  das  contribuições  previdenciárias.  Com base no art.108, §1° do Código Tributário Nacional­ CTN,  afirma  que  não  cabe  efetuar  o  enquadramento  das  citadas  verbas por analogia, pois, do emprego da analogia não poderá  resultar na exigência de tributo não previsto em lei.  Conclui  que:  os  valores  destinados  ao  pagamento  de  pessoa  jurídica, que foram incluídas no anexo I do relatório fiscal, não  devem  ser  incluídas  em  folha  de  pagamento,  porque  inexiste  verbas previdenciárias incidentes sobre tais pagamentos, seja em  razão da inexistência da relação jurídica, seja porque não possui  natureza salarial; também, os valores pagos aos autônomos que  prestaram serviços a impugnante, mesmo que estejam  incluídos  em contas que a auditoria entenda como sendo de incidência de  contribuição  previdenciária,  não devem  ser  considerados  como  tal.  Dos Pedidos  Requer:  1­o recebimento de sua peça e encaminhamento para análise do  órgão competente;  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 15504.013091/2009­96  Acórdão n.º 2403­001.576  S2­C4T3  Fl. 4          5 2­  seja  julgado  improcedente  o  presente  auto  de  infração para  desconstituir o  lançamento  imposto na sua  totalidade, pela não  inclusão  em  folhas  de  pagamentos  as  remunerações  pagas  ou  creditadas a diversos contribuintes  individuais que prestaram à  empresa, apurados junto à contabilidade e não relacionadas nas  respectivas  folhas  relativas  ao  período  de  janeiro/2004  a  novembro  de  2005,  pois,  restou  comprovado  que  os  valores  recebidos  pelas  pessoas  jurídicas  e  pelos  segurados  contribuintes  individuais,  não  constituem  salário  de  contribuição;  3­ o cancelamento do auto de infração na remota hipótese desta  não  ser  aceita,  a  retificação  do  valor  da  multa,  assim  como  devem  ser  recalculados  os  juros,  utilizando­se  os  percentuais  permitidos em lei, por ser medida de justiça.  É o relatório.”  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após  analisar  aos  argumentos  da  impugnante,  na  forma  do  registro  de  fls.194,  a  7ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Belo  Horizonte – MG ­ DRJ/BHE, em 09 de dezembro de 2010 , exarou o Acórdão n° 02­29.946 ,  mantendo procedente o lançamento.  DO RECURSO  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  de  fls.213,  onde  reiterou as alegações que fizera em instancia “ad quod ”    Fl. 450DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     6  Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Relator  DA TEMPESTIVIDADE   Conforme  registro  nos  autos,  o  recurso  é  tempestivo.  Aduz  que  reúne  os  pressuposto de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DA  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DO  AGRAVAMENTO  POR  REINCIDÊNCIA      Matéria enfrentada em primeira instância, que não tendo prosperado retorna,  na  íntegra  em  sede  recursal.  Nas  oportunidades  a  Recorrente  alegou  que  :  “  não  se  pode  caracterizar  a  reincidência  antes  do  transito  em  julgado  do  processo  referente  a  autuação  anterior.” Assim, requereu a nulidade do auto de infração.   Na  condução  do  voto  da  instância  a  quo,  a  I.  Julgadora  aludiu  o  trânsito  requerido  manifestando­se  conforme  o  abaixo  transcrito  cujos  argumentos  não  foram  rechaçados pela Recorrente:  “ A Auditoria constatou que a multa deveria ser agravada, pois,  verificou a ocorrência da reincidência genérica, com base no AI  DEBCAD  37.710.142­1­CFL68  (omissão  de  fato  gerador)  lavrado em ação fiscal concluída em 31.05.2004 ­ com trânsito  em julgado definitivo em 31.03.2005.  Assim,  a  retroação  do  prazo  de  cinco  anos  ­  considerando­se,  integralmente,  o  período  de  01/2004  a  11/2005  ­  alcança,  necessariamente,  a  data  da  decisão  administrativa  definitiva  referente  à  infração  anterior  (Auto  de  Infração,  datada  de  31/05/2005).  Tem­se,  pois,  que  embora  parte  do  período  da  nova  infração  (01/01/2004  a  30/03/2005)  esteja  fora  do  período  de  reincidência,  o  período  restante,  no  qual  ficou  configurada  a  nova  infração  (01/04/2005  a  30/11/2005)  ocorreu  dentro  do  prazo  de  cinco  anos,  que  vai  de  01/04/2005  a  31/03/2010,  considerando­se  que  em  31/03/2005  ocorreu  o  transito  em  julgado definitivo, no âmbito administrativo.  Assevere­se,  neste  ponto,  que  a  multa  prevista  para  o  tipo  de  infração  em  tela  é  composta  de  um  valor  fixo  e  independe  do  número  de  documentos  deficientes  ou  dos  meses  em  que  não  foram  apresentados,  não  havendo  nenhuma  hipótese  legal  que  permita seu fracionamento. ”  DO MÉRITO  No  presente  caso,  o  lançamento  diz  respeito  às  obrigações  acessórias  referentes  a  obrigação  de  registrar  nas  folhas  de  pagamento  as  remunerações  pagas  aos  segurados contribuintes individuais transportadores autônomos e demais pessoas físicas –  autônomos que lhe prestaram serviços.  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 15504.013091/2009­96  Acórdão n.º 2403­001.576  S2­C4T3  Fl. 5          7 Ao  analisar  a  documentação  que  lhe  foi  disponibilizada,  restou  constatada  pela Auditoria que no período de 01/2004 a 11/2005 a empresa não registrou em suas folhas de  pagamento  todos os  segurados que  lhes prestaram serviços posto que não o  fez para aqueles  que lhe prestaram serviço na condição de contribuintes individuais e de segurados empregados.   Consta  nos  autos  que  os  recibos  analisados  pela  Auditoria  se  referem  aos  pagamentos  efetuados  às  pessoas  físicas,  denominados  contribuintes  individuais,  no  caso,  os  autônomos  e  os  transportadores  autônomos,  identificados  no  anexo  I  e  no  Relatório  de  Lançamentos.  Ademais,  verifica­se  que  os  documentos  probantes  colacionados,  são  recibos  assinados de pagamentos a autônomos – RPA.  Tendo  isto  presente,  li  e  analisei  o  Relatório  de  primeira  instância  e  compulsei com os autos, inclusive o Acórdão exarado naquela sede .  DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DAS REITERADAS ALEGAÇÕES  Considerando que o Recorrente não confrontou as razões do “decisium” com  pontuais  e  efetivos  argumentos  contraditórios,  convencido da  exação do  lançamento  e  tendo  anuído na íntegra a decisão da I. Julgadora “ ad quod ”, não me ocorre justificado trazer à  colação arrazoado sinônimo para tornar a negar provimento. Assim, até mesmo por economia  processual,  entendo  despiciendo  re­enfrentar  os  mesmos  reclamos  postados  em  sede  de  impugnação.  CONCLUSÃO  Conheço do Recurso para NO MÉRITO NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.  Ivacir Júlio de Souza­Relator.                              Fl. 452DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI

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Numero do processo: 10314.012365/2007-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 09/01/2006 a 29/12/2006 PEREMPÇÃO. Não sendo recorrida a exigência no prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância, deve ser declarada a perempção, não se conhecendo do recurso voluntário apresentado pelo contribuinte. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3102-001.407
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1800; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 2          1 1  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.012365/2007­81  Recurso nº  883.630   Voluntário  Acórdão nº  3102­01.407  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2012  Matéria  Auto de Infração ­ ADUANA  Recorrente  KOMATSU DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 09/01/2006 a 29/12/2006  PEREMPÇÃO.  Não sendo recorrida a exigência no prazo de trinta dias contados da ciência  da  decisão  de  primeira  instância,  deve  ser  declarada  a  perempção,  não  se  conhecendo do recurso voluntário apresentado pelo contribuinte.   Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  Ricardo Paulo Rosa – Presidente Subtituto e Relator.  EDITADO EM: 07/06/2012  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa,  Winderley Morais Pereira, Luciano Pontes de Maya Gomes, Mara Cristina Sifuentes, Álvaro  Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado em 14/11/2007, para a  cobrança da multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria, art. 84,  inciso I da MP nº 2.158­35­01.     Fl. 5398DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 p or RICARDO PAULO ROSA     2 Destacou  a  fiscalização  que  a Lei  10.833/03  em  seu  art.  69  §  2º,  inciso  III  determina  a  aplicação  da multa  supracitada  nos  casos  de  prestação  de  informação  inexata necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro adequado:  “ Art.  69.  A multa  prevista  no  art.  84  da Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  não  poderá  ser  superior  a  10%  (dez  por  cento)  do  valor  total  das  mercadorias constantes da declaração de importação.  § 1º A multa a que se refere o caput aplica­se também ao importador, exportador ou  beneficiário  de  regime  aduaneiro  que  omitir  ou  prestar  de  forma  inexata  ou  incompleta  informação  de  natureza  administrativo­tributária,  cambial  ou  comercial  necessária  à  determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado.  §  2º  As  informações  referidas  no  §  1º,  sem  prejuízo  de  outras  que  venham  a  ser  estabelecidas em ato normativo da Secretaria da Receita Federal, compreendem a descrição  detalhada da operação, incluindo:  I  ­  identificação  completa  e  endereço  das  pessoas  envolvidas  na  transação:  importador/exportador; adquirente  (comprador)/fornecedor  (vendedor),  fabricante, agente de  compra ou de venda e representante comercial;  II  ­  destinação da mercadoria  importada:  industrialização ou consumo,  incorporação  ao ativo, revenda ou outra finalidade;  III  ­  descrição completa da mercadoria:  todas as  características  necessárias  à  classificação fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e  outros  atributos  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  confiram  sua  identidade comercial;  IV ­ países de origem, de procedência e de aquisição; e  V ­ portos de embarque e de desembarque.  § 3º (Vide Medida Provisória nº 320, de 2006)”  Isso  porque,  em  ato  de  revisão  aduaneira  da  empresa  em  epígrafe,  foram  selecionados  os  97  itens  de  maior  relevância  no  comércio  exterior  da  empresa  conforme anexo I. Dentre os itens selecionados 73 foram considerados de descrição  insuficientes conforme anexo II.  A fiscalização fez uma amostragem da descrição das mercadorias nas DIs em  questão, conforme podemos observar às fls. 04/11.   Ciente  do  Auto  de  Infração  em  07/12/2007,  a  interessada  apresentou  a  impugnação de fls. 2298/2308, onde em síntese alegou:  ­  as  mercadorias  importadas  pela  Impugnante  não  foram  erroneamente  ou  insuficientemente  descritas  nas  Declaração  de  Importação/Admissão  no  RECOF,  afigurando­se ilegal e verdadeiramente abusiva a aplicação da multa ora combatida;  ­  por  ter  grande  parte  de  sua  produção  destinada  ao  mercado  externo,  a  Impugnante  é  beneficiária  do  Regime  Aduaneiro  de  Entreposto  Comercial  sob  Controle Informatizado, disciplinado pela Instrução Normativa SRF nº 417, de 20 de  abril de 2004, que lhe permite que os insumos da produção sejam importados com  suspensão do Imposto de Importação, IPI, e PIS/COFINS – Importação;  ­  a  impugnante  exporta  grande  parte  de  sua  produção,  é  certo  que  a  importação  dessas  autopeças  sequer  configura  fato  imponível  dos  tributos  aduaneiros,  ante  a  regra  de  suspensão  na  importação  dessas  mercadorias  e  conseqüente  baixa  no  momento  em  que  as  máquinas  com  elas  montadas  são  exportadas para o exterior;  ­  as  próprias  Declarações  de  Importação/Admissão  no  Regime,  registradas  durante todo o exercício de 2006 (doc. 04/342) atestam essa condição e demonstram  Fl. 5399DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10314.012365/2007­81  Acórdão n.º 3102­01.407  S3­C1T2  Fl. 3          3 que  os  produtos  importados  pela  Impugnante  gozam  de  suspensão  de  tributos  aduaneiros;  ­  ainda  que  se  admitissem  quaisquer  irregularidades  na  descrição  das  mercadorias,  é  certo  que  não  houve  qualquer  perda  de  arrecadação  ou  má­fé  da  Impugnante,  o  que  justifica  a  relevação  da  penalidade  aplicada,  que  desde  já  se  requer, com fundamento no Art. 654 do Regulamento Aduaneiro;  ­ a mera leitura das Declarações de Importação/Admissão no Regime Especial  é  suficiente  para  concluir  que  as  mercadorias  importadas  foram  correta  e  suficientemente descritas pela Impugnante;  ­ tomem­se, por exemplo, os itens constantes da Adição 007 da Declaração de  nº  06/0026858­0  (doc.  04),  classificados  na  posição  NCM  9401.20.00  (Assentos  para  veículos  automóveis)  e  descritos  como  14X5721100/200  –  CONJUNTO  BANCO OPERADOR;  ­ apesar da clara descrição da mercadoria, o Auto de Infração aponta, às fls.  05,  que  teria  havido  insuficiência  nessa  descrição,  pois  “A  descrição  não  aponta  onde o item será utilizado, não cita que o item será utilizado em automóvel .”  ­ se a própria posição NCM 9401.20.00 se refere, justamente, a assentos para  veículos  automóveis,  como  supor  que  os  referidos  assentos  seriam  utilizados  em  algo que não automóveis?”  ­ não houve erro ou sequer divergência quanto à classificação das mercadorias  na  Nomenclatura  Comum  do  MERCOSUL,  seria  mesmo  incoerente  exigir  o  recolhimento  de  qualquer  multa  no  caso  em  tela  por  suposta  insuficiência  da  descrição das mercadorias,  já que a concordância do Fisco quanto a NCM adotada  configura  verdadeira  confissão  de  que  as  descrições,  tal  como  efetuadas,  foram  suficientes para enquadrar as mercadorias em questão nas respectivas posições;   ­  nesse  sentido,  assume  natureza  nitidamente  confiscatória  a  multa  ora  combatida, esbarrando no comando inserto no art. 150, IV, da Constituição Federal  de 1988, e criando embaraço ao próprio Regime Especial de Entreposto  Industrial  sob  Controle  Informatizado,  cujo  bom  funcionamento  imprescinde  de  segurança  jurídica,  que  acaba  de  ser  abalada  ante  a  utilização  de  medida  originalmente  de  propósito educativo com fins evidentemente arrecadatórios;  ­ incabível a autuação fiscal ora perpetrada também em razão do disposto no  art. 146 do Código Tributário Nacional;  ­  a  norma  contida  no  art.  146  doCTN  está  a  dar  guarida  ao  princípio  da  segurança jurídica, protegendo todos os atos de boa­fé do contribuinte e impedindo a  Administração de se ocupar de novo critério ou propagr nova interpretação sob fatos  ocorridos no passado, sobre os quais já tenha havido lançamento ou cobrança;   ­  durante  todo  o  exercício  de  2006,  o  Fisco  aceitou  a  classificação  das  mercadorias nas posições adotadas e com as descrições informadas, não pode agora  pretender  rever  os  tais  acontecimentos,  com  base  em  novo  entendimento  sobre  o  assunto, alterando critério jurídico em que se baseara anteriormente;  ­ requer seja julgado improcedente o Auto de Infração.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  Fl. 5400DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 p or RICARDO PAULO ROSA     4 Assunto: Classificação de Mercadorias  Período de apuração: 09/01/2006 a 29/12/2006  Multa de 1% do Valor Aduaneiro   A infração capitulada no art. 84 da Medida Provisória nº 2.158­35, de agosto  de 2001, insere­se no plano da responsabilidade objetiva, não reclamando, portanto,  para sua caracterização, a presença de intuito doloso ou má­fé por parte do sujeito  passivo.   Demonstrado  insuficiência  na  descrição  detalhada  da  mercadoria  para  sua  correta classificação, impõe­se a aplicação da multa.  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresenta  recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio do qual repisa  argumentos contidos na impugnação ao lançamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Depreende­se  do  despacho  à  folha  5.339  do  processo  que  o  mesmo  foi  encaminhado  a  este Conselho por  força da determinação contida no  artigo 35 do Decreto nº  70.235/72  e  alterações  posteriores,  determinando  o  julgamento  da  perempção  pelo  órgão  de  segunda instância do Processo Administrativo Fiscal, se não vejamos.  O interessado tomou ciência da decisão de primeira instância administrativa,  em  13/05/2010  (fl.5311).  O  prazo  regulamentar  para  apresentação  de  Recurso  Voluntário  encerrou­se  no  dia  14/06/2010  (dia  de  funcionamento  normal  das  unidades da Receita Federal do Brasil), mas a empresa só o fez no dia 16/06/2010.  Anexamos ao presente processo (folhas de n° 5312 a 5327), e juntamos o Termo de  Perempção  (fl.  5338),  para  apreciação  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  Vê­se à  folha 5.311 que o Aviso de Recebimento cientificando a  recorrente  da decisão de primeira instância foi recebido no dia 13 de maio de 2010, uma quinta feira, e o  Recurso Voluntário foi apresentado no dia 14 de junho do mesmo ano.  O  Decreto  70.235/72  e  alterações  posteriores  estabelece  que  os  prazos  se  iniciam e encerram somente em dias de expediente normal, e que serão contínuos, excluindo­se  de sua contagem o dia de início e incluindo­se o do vencimento.  Constata­se  que  o  Recurso  foi  apresentado  32  dias  depois  da  ciência  do  Acórdão recorrido. Sendo de 30 dias contados da data da ciência o prazo para apresentação do  Recurso, está caracterizada a perempção, restando definitiva na esfera administrativa a decisão  tomada em primeira instância.  Dos Prazos    Art.  5º Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o  dia  do  início e incluindo­se o do vencimento.  Fl. 5401DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10314.012365/2007­81  Acórdão n.º 3102­01.407  S3­C1T2  Fl. 4          5   Parágrafo  único. Os prazos  só  se  iniciam ou  vencem no  dia  de  expediente  normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo  de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.   Art. 42. São definitivas as decisões:   I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário  sem que  este tenha sido interposto;  No  corpo  do  Recurso,  sob  o  título  “DA  TEMPESTIVIDADE  DO  RECURSO”,  a  recorrente  afirma  ter  sido  intimada  do  acórdão  recorrido  em  17  de maio  de  2010,  razão para que fosse considerado  tempestivo o Recurso Voluntário carreado aos autos.  Embora  isso,  as  peças  processuais  acima  identificadas  dão  conta  de  outra  realidade,  não  havendo qualquer razão para que se acolha a data informada pela recorrente.  Pelo  exposto,  VOTO  POR  NÃO  CONHECER  do  Recurso  Voluntário  apresentado a este Colegiado, tendo em vista sua apresentação fora do prazo determinado em  Lei.  Sala de Sessões, 21 de março de 2012.  Ricardo Paulo Rosa – Relator.                                Fl. 5402DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 p or RICARDO PAULO ROSA

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4991951 #
Numero do processo: 10860.905021/2009-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006 PROVA DO INDÉBITO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. DESCUMPRIMENTO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CABIMENTO. No âmbito do procedimento de compensação, o ônus da prova do indébito tributário recai sobre o declarante que, se não exercido ou exercido inadequadamente, implica não homologação da compensação declarada, por ausência de comprovação do crédito utilizado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-001.910
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Helder Massaaki Kanamaru, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1913; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 20          1 19  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10860.905021/2009­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­001.910  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2013  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  MARCPELZER PLASTICS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  CRÉDITO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO. CABIMENTO.  A  não  comprovação  da  existência  do  crédito  utilizado  na  compensação  constitui  motivo  suficiente  para  a  não  homologação  do  respectivo  procedimento compensatório.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006  PROVA  DO  INDÉBITO.  ÔNUS  DO  SUJEITO  PASSIVO.  DESCUMPRIMENTO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  CABIMENTO.  No  âmbito  do  procedimento  de  compensação,  o  ônus  da  prova  do  indébito  tributário  recai  sobre  o  declarante  que,  se  não  exercido  ou  exercido  inadequadamente, implica não homologação da compensação declarada, por  ausência de comprovação do crédito utilizado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara  da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos  do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 90 50 21 /2 00 9- 93 Fl. 91DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     2 (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Helder  Massaaki  Kanamaru,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Andréa  Medrado Darzé e Nanci Gama.    Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação (DComp) eletrônica, transmitida em  15/2/2008,  em  que  informada  a  compensação  da  parcela  indevida  do  pagamento  da  Contribuição para o PIS/Pasep do mês de fevereiro de 2006, no valor de R$ 24.073,85, com  débito da Cofins do mês de janeiro de 2008.  Por  intermédio  do  Despacho  Decisório  eletrônico  de  fl.  7,  em  razão  da  inexistência  de  crédito  disponível,  a  compensação  não  foi  homologada,  sob  o  argumento  de  que,  embora  localizado  na  base  dados,  o  pagamento  informado  havia  sido  integralmente  utilizado na quitação do débito da Contribuição para o PIS/Pasep do mês de fevereiro de 2006,  no valor de R$ 71.265,39.  Em sede de manifestação de inconformidade, a contribuinte alegou que: a) o  direito  creditório  compensado  referia­se  ao  pagamento maior  que  o  devido  da Contribuição  para o PIS/Pasep,  calculada  sobre o valor do  ICMS, que não  integrava  a base de  cálculo da  referida  Contribuição,  pois  não  se  representava  faturamento,  mas  mero  ingresso  financeiro,  repassado ao Fisco Estadual; e b) a matéria encontrava­se em regime de repercussão geral no  STF, aguardando o julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 18.  Sobreveio a decisão de primeira instância, em que, por unanimidade de votos, a  8ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Capinas/SP  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  por  falta  de  comprovação  do  crédito  compensado,  com  base  nos  seguintes  argumentos:  a)  estava  correto  o  despacho  decisório  que  não  homologara  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte,  por  insuficiência  de  crédito;  b)  o  reconhecimento  do  direito  creditório aproveitado em DComp não homologada necessitava da prova de sua existência e do  montante, o que não feito pela manifestante, que não carreara aos autos o conjunto probatório  que possibilitasse a verificação da existência do alegado pagamento indevido ou a maior que o  devido; c) as autoridades administrativas eram incompetentes para a apreciação de arguições de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da  legislação  tributária  vigente  no  País;  e  d)  o  valor  do  ICMS integrava a base de cálculo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, portanto, era  inexistente o direito creditório compensado.  Em  23/7/2012,  a  recorrente  foi  cientificada  da  referida  decisão.  Em  20/8/2012, apresentou o Recurso Voluntário de fls. 63/71, no qual reafirmou os argumentos de  defesa suscitados na fase de manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Fl. 92DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 10860.905021/2009­93  Acórdão n.º 3102­001.910  S3­C1T2  Fl. 21          3 Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  A  controvérsia  cinge­se  à  comprovação  do  direito  creditório  utilizado  na  DComp de fls. 2/6. A recorrente alegou que crédito compensado era proveniente do pagamento  maior que do devido da Contribuição para o PIS/Pasep do mês de fevereiro de 2006, calculada  sobre  o  valor  do  ICMS  incluído  na  base  de  cálculo  da  referida  Contribuição,  porém,  não  apresentou nenhum documento fiscal ou contábil que comprovasse o alegado.  No  âmbito  do  procedimento  de  compensação,  realizado  pelo  contribuinte,  este  tem o ônus de provar que o  crédito utilizado atende os  requisitos da certeza  e  liquidez,  conforme exige o art. 170 do CTN, e que, na data da entrega da referida Declaração, o crédito  era passível de restituição ou ressarcimento, nos termos do caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de  1996.  Nesse sentido, quando originário de pagamento de tributo indevido ou maior  que  o  devido,  além  do  cumprimento  dos  requisitos  formais  determinados  na  legislação  específica,  o  contribuinte  deve  comprovar,  com  documentação  adequada,  que  o  alegado  indébito  é  decorrente  de  alguma  das  causas  especificadas  nos  incisos  I  a  III  do  art.  165  do  CTN.  Em conformidade os referidos preceitos legais, determina o inciso III do art.  161 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), combinado com o § 11 do art. 74 da  Lei nº 9.430, de 1996, que, desde a fase de manifestação de inconformidade, a recorrente tinha  o ônus/dever de provar o alegado indébito, mediante apresentação de documentação contábil e  fiscal  adequada,  e  assim  refutar  o  fato  da  inexistência  do  crédito  suscitado  na  decisão  não  homologatória da compensação e comprovado nos autos.  Segundo a  recorrente,  a origem do crédito utilizado  teve origem no suposto  pagamento  a  maior  que  o  devido  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  que  prescinde  de  comprovação com documentos contábeis e fiscais adequados, previstos na legislação tributária,  o que não ocorreu no caso em tela.  Não se pode olvidar, ademais, que, em conformidade com o disposto no art.  333  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  que  se  aplica  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  a  prova compete  a quem alega o direito  reivindicado, por  conseguinte,  quando o fato é alegado pelo contribuinte, caso do crédito tributário utilizado na compensação  de em apreço, a ele compete provar o alegado, com prova adequada.  Na  ausência  de  comprovação  do  fato  alegado,  consequentemente,  fica  prejudicada  a  análise  da  questão  jurídica  suscitada  pela  recorrente,  atinente  à  exclusão  do  ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep.                                                              1 "Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir;  [...]"    Fl. 93DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     4 Dessa  forma,  demonstrada  a  falta  de  comprovação  da  existência do  crédito  utilizado  na  compensação  em  apreço,  condição  suficiente  para  o  deslinde  da  contenda,  em  decorrência, deve ser mantida a não homologação da compensação em apreço.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  manter na íntegra o Acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                              Fl. 94DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO

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Numero do processo: 19515.720871/2011-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2006, 28/02/2006, 31/03/2006, 30/04/2006, 31/05/2006, 30/06/2006, 31/07/2006, 31/08/2006, 30/09/2006, 31/10/2006, 30/11/2006, 31/12/2006, 31/01/2007, 28/02/2007, 31/03/2007, 30/04/2007, 31/05/2007, 30/06/2007, 31/07/2007, 31/08/2007, 30/09/2007, 31/10/2007, 30/11/2007, 31/12/2007 RECOLHIMENTOS EFETUADOS ANTES DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. DEDUÇÃO DA EXIGÊNCIA. Os pagamentos efetuados antes do início do procedimento fiscal não podem compor a exigência do crédito tributário constituído de ofício, devendo ser excluídos do montante de tributos exigidos, com a consequente redução de penalidades e juros moratórios também lançados.
Numero da decisão: 1402-001.393
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Leonardo de Andrade Couto - Presidente Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo de Andrade Couto, Paulo Roberto Cortez e Sandra Maria Dias Nunes. Ausente o Conselheiro Carlos Pelá.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2072; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 687          1 686  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.720871/2011­32  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1402­001.393  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de junho de 2013  Matéria  IRPJ ­ ARBITRAMENTO ­ DEDUÇÃO DE RECOLHIMENTOS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  Y B JEANS S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  31/01/2006,  28/02/2006,  31/03/2006,  30/04/2006,  31/05/2006,  30/06/2006,  31/07/2006,  31/08/2006,  30/09/2006,  31/10/2006,  30/11/2006,  31/12/2006,  31/01/2007,  28/02/2007,  31/03/2007,  30/04/2007,  31/05/2007,  30/06/2007,  31/07/2007,  31/08/2007,  30/09/2007,  31/10/2007,  30/11/2007, 31/12/2007  RECOLHIMENTOS  EFETUADOS  ANTES  DO  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO FISCAL. DEDUÇÃO DA EXIGÊNCIA.  Os pagamentos efetuados antes do início do procedimento fiscal não podem  compor  a  exigência do  crédito  tributário  constituído  de ofício,  devendo  ser  excluídos  do montante de  tributos  exigidos,  com a  consequente  redução  de  penalidades e juros moratórios também lançados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.    Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente      Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Leonardo  de  Andrade  Couto,  Paulo  Roberto Cortez e Sandra Maria Dias Nunes. Ausente o Conselheiro Carlos Pelá.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 08 71 /2 01 1- 32 Fl. 687DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO Processo nº 19515.720871/2011­32  Acórdão n.º 1402­001.393  S1­C4T2  Fl. 688          2 Relatório  Por  bem  retratar  o  litígio  até  a  prolação  da  decisão  de  primeira  instância,  adoto o relatório do acórdão recorrido, in verbis:  Trata­se de auto de infração, cientificado ao Contribuinte em  31/08/2011  que  consolida  exigências  de  IRPJ  (sob  a  sistemática  do  Lucro  Arbitrado) e seus reflexos (Cofins, Contribuição ao PIS e CSLL), no monte total  de  R$  14.174.026,21,  então  computados  juros  de  mora  até  29/07/2011  (lavratura havia em 23/08/2011), bem que multa de ofício ao patamar de 75%,  tudo com respeito a períodos de apuração  (trimestral para o  IRPJ e a CSLL,  mensal  para  a  Contribuição  ao  PIS  e  a  Cofins)  compreendidos  nos  anos­ calendário de 2006 e 2007 (fls. 02, 437/482, 498; d’ora em diante, a menos que  se diga o contrário, a referência a folhas dos autos sempre será feita tendo­se  em  conta  a  numeração  estampada  pelo  processo  de  digitalização  a  que  submetido ditos autos).  Não  obstante  o  procedimento  fiscal  ter­se  iniciado  com  atenção às contribuições previdenciárias, redundou mesmo em autuações sobre  IRPJ  e  seus  reflexos  (como  antes  mencionado)  e,  sobre  esse  exato  ponto,  do  “TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  E  CONSTATAÇÃO  FISCAL”  de  fls.  483/495,  extrai­se o que de interesse (observe­se que a citação seguinte vai transposta ao  presente  texto  sob  o  formato  de  “figura”,  justamente  porque  o  texto  original  não  se  encontra  sob  formato  editável,  sendo  de  nenhum  sentido  redigitar  fragmento  de  texto  já  presente  nos  autos,  mas  de  possível  transporte  para  o  presente “locus"):  [...]    [...]  Fl. 688DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO Processo nº 19515.720871/2011­32  Acórdão n.º 1402­001.393  S1­C4T2  Fl. 689          3     [...]    [...]    Fl. 689DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO Processo nº 19515.720871/2011­32  Acórdão n.º 1402­001.393  S1­C4T2  Fl. 690          4       Fl. 690DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO Processo nº 19515.720871/2011­32  Acórdão n.º 1402­001.393  S1­C4T2  Fl. 691          5     [...]    [...]    [...]    Fl. 691DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO Processo nº 19515.720871/2011­32  Acórdão n.º 1402­001.393  S1­C4T2  Fl. 692          6       Fl. 692DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO Processo nº 19515.720871/2011­32  Acórdão n.º 1402­001.393  S1­C4T2  Fl. 693          7       [...]  Fl. 693DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO Processo nº 19515.720871/2011­32  Acórdão n.º 1402­001.393  S1­C4T2  Fl. 694          8       [...]    Como  já  dito,  cientificado  das  autuações  em  31/08/2011,  o  Contribuinte apresenta sua insurgência em 30/09/2011 (fls. 501/520). Alega:  Fl. 694DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO Processo nº 19515.720871/2011­32  Acórdão n.º 1402­001.393  S1­C4T2  Fl. 695          9 1)Reconhece  não  ter  dado  cumprimento  integral  ao  que  lhe  fora  solicitado,  isso  “porque,  o  escritório  terceirizado  de  contabilidade  que  prestava  os  serviços  de  escriturações  contábeis  e  fiscais  não  mais  prestava  serviços  à  impugnante,  além  de  ter  transferido  seu  domicílio  para  local  desconhecido”.  De  toda  forma,  o  tanto  fornecido,  a  dizer,  “documentos  que  demonstravam  suas movimentações  financeiras,  tais  como  livros  relacionados  ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS e ao Imposto  sobre Produtos Industrializados – IPI”, seria suficiente a validar “as apurações  e recolhimentos já realizados pela impugnante”, circunstância que afastaria (1)  o arbitramento do lucro, base de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem que e muito  particularmente,  (2)  as  exigências  de  Contribuição  ao  PIS  e  de  Cofins  que,  então,  foram  consignadas  sem  a  observância  da  sistemática  da  não­ cumulatividade,  tudo  como  processado  nesses  autos.  Segue  trecho  da  impugnação:    2)Ainda  nesse  tópico,  acusa  a  imprescindibilidade  de  a  autoridade  fiscal declinar o porquê de o  tanto de documentação  fornecido no  curso do procedimento  ter sido considerado  insuficiente “para a apuração do  Lucro  Real  e,  principalmente,  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS”,  respeitado para essas últimas a sistemática da não­cumulatividade. Ausente tal  motivação, nulo seria o auto de infração. Segue cita:    3)Também nesse ponto, concorreria a seu favor o princípio da  verdade material, a significar que cumpriria à Fiscalização buscar, a partir de  toda sorte de documentação fornecida pela Impugnante e/ou acessada em face  de outros entes  tributantes  (livros  fiscais pertinentes ao  ICMS, ao  IPI, DCTF,  DACON,  GIA  –  guia  de  apuração  e  informação  do  ICMS),  a  real  base  de  cálculo  do  IRPJ,  da CSLL,  da Contribuição  ao  PIS,  da Cofins,  consideradas  para estas últimas a sistemática da não­cumulatividade.  4)Ainda  que  “pudesse  restabelecer  toda  sua  escrita  fiscal  e  contábil  relativa  aos  anos  de  2006  e  2007  (que  como  já  relatado  não  foi  disponibilizada  pela  empresa  terceirizada  que  lhe  prestava  serviços)”,  precisaria  dispor  de  tempo  para  tal  empreitada,  o  que  não  lhe  teria  sido  franqueado no curso do procedimento fiscal.  Fl. 695DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO Processo nº 19515.720871/2011­32  Acórdão n.º 1402­001.393  S1­C4T2  Fl. 696          10 5)Considera, enfim, que, tomados os documentos já presentes  e/ou referidos no curso do procedimento fiscal, mais “os balanços relativos aos  anos  de  2006  e 2007,  os  quais  refletem as  reais movimentações  financeiras  e  fiscais da impugnante”, e, mais ainda, estudo sobre a lucratividade do setor em  que  atua  –  “roupas  de  vestuário,  exceto  roupas  íntimas”  –,  estudo  esse  que  apontaria  para  “uma  margem  de  lucro  aproximada  a  1%”,  enfim,  servira  o  conjunto  à  devida  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  da  CSLL,  da  Contribuição ao PIS e da Cofins, respeitado para os dois últimos a sistemática  da não­cumulatividade.  6)No  que  toca  à  multa  de  ofício,  a  considera  “abusiva  e  inconstitucional”.    A ementa decisão de primeira instância ficou assim redigida:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data  do  fato  gerador:  31/03/2006,  30/06/2006,  30/09/2006,  31/12/2006,  31/03/2007, 30/06/2007, 30/09/2007, 31/12/2007  PESSOA  JURÍDICA ORIGINALMENTE  SUJEITA  À  TRIBUTAÇÃO PELO  LUCRO  REAL.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  LIVROS  DIÁRIO  E  RAZÃO.  OBRIGATORIEDADE  DE  GUARDA  INSTRANSMISSÍVEL.  LONGO  CURSO  TEMPORAL  DE  SUA  BUSCA  JUNTO  AO  CONTRIBUINTE  E  SEUS  ADMINISTRADORES,  EM  DIVERSIDADE  DE  ENDEREÇOS.  LEVANTAMENTO  DE  RECEITA  BRUTA  A  PARTIR  DE  OUTROS  DOCUMENTOS.  ESGOTAMENTO  DO  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO  COM  BASE  NA  RECEITA  BRUTA  CONHECIDA.  CABIMENTO.  INEXISTÊNCIA  DE  “MODALIDADE” CONDICIONAL.  Se  a  pessoa  jurídica  opta  pela  apuração  do  imposto  de  renda  segundo  a  sistemática  do  lucro  real,  então  é  de  rigor  o  uso  dos  livros  comerciais­ contábeis Diário e Razão, correndo à sua conta eventual culpa  in eligendo  e/ou  culpa  in  vigilando  sobre  o  profissional  que  teria  sua  guarda.  Considerado que foi dado ao Interessado 1 (um) ano e 9 (nove) meses para a  coleta de tais  livros, considerado a Fiscalização ter atuado não só junto ao  Contribuinte, bem que em face de seus sócios­administradores, em diversos  endereços,  e  ainda,  ter  ela  colhido  e  trazido  à  discussão  documentário  a  partir do qual  se pudesse estimar a  receita bruta do  Interessado, não cabe  dizer  de  qualquer  exiguidade  de  prazo,  não  tem  lugar  ofensa  que  seja  ao  princípio da verdade material. Segue­se arbitramento do lucro com base na  receita  bruta  conhecida,  expediente  cuja  validade não  vem  condicionada à  posterior  apresentação  dos  antes  mencionados  livros  comerciais­contábeis  Diário e Razão.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ­  COFINS  Data  do  fato  gerador:  31/01/2006,  28/02/2006,  31/03/2006,  30/04/2006,  31/05/2006,  30/06/2006,  31/07/2006,  31/08/2006,  30/09/2006,  31/10/2006,  Fl. 696DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO Processo nº 19515.720871/2011­32  Acórdão n.º 1402­001.393  S1­C4T2  Fl. 697          11 30/11/2006,  31/12/2006,  31/01/2007,  28/02/2007,  31/03/2007,  30/04/2007,  31/05/2007,  30/06/2007,  31/07/2007,  31/08/2007,  30/09/2007,  31/10/2007,  30/11/2007, 31/12/2007  REGIME NÃO­CUMULATIVO. LUCRO ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  arbitrado permanece sujeita ao regime cumulativo no que importa à Cofins.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data  do  fato  gerador:  31/01/2006,  28/02/2006,  31/03/2006,  30/04/2006,  31/05/2006,  30/06/2006,  31/07/2006,  31/08/2006,  30/09/2006,  31/10/2006,  30/11/2006,  31/12/2006,  31/01/2007,  28/02/2007,  31/03/2007,  30/04/2007,  31/05/2007,  30/06/2007,  31/07/2007,  31/08/2007,  30/09/2007,  31/10/2007,  30/11/2007, 31/12/2007  REGIME NÃO­CUMULATIVO. LUCRO ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  arbitrado  permanece  sujeita  ao  regime  cumulativo  no  que  importa  à  Contribuição ao PIS.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  31/01/2006,  28/02/2006,  31/03/2006,  30/04/2006,  31/05/2006,  30/06/2006,  31/07/2006,  31/08/2006,  30/09/2006,  31/10/2006,  30/11/2006,  31/12/2006,  31/01/2007,  28/02/2007,  31/03/2007,  30/04/2007,  31/05/2007,  30/06/2007,  31/07/2007,  31/08/2007,  30/09/2007,  31/10/2007,  30/11/2007, 31/12/2007  INCONSTITUCIONALIDADE.  RECONHECIMENTO  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO.  Cumpre  à Administração Tributária  aplicar  a Lei  de ofício. Por  outra,  em  nível administrativo, não se afasta a aplicação de Lei, não se declara a sua  inconstitucionalidade. Entendimento já consolidado, inclusive, no enunciado  nº 02 da Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  PAGAMENTOS ANTERIORES À AUTUAÇÃO.  Comprovada a existência de pagamento anterior à própria autuação, merece  o correspondente reparado (exclusão) o lançamento.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  31/01/2006,  28/02/2006,  31/03/2006,  30/04/2006,  31/05/2006,  30/06/2006,  31/07/2006,  31/08/2006,  30/09/2006,  31/10/2006,  30/11/2006,  31/12/2006,  31/01/2007,  28/02/2007,  31/03/2007,  30/04/2007,  31/05/2007,  30/06/2007,  31/07/2007,  31/08/2007,  30/09/2007,  31/10/2007,  30/11/2007, 31/12/2007  DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. PAGAMENTO.  Para  os  tributos  sujeitos  ao  nomeado  “lançamento  por  homologação”,  presente o pagamento antecipado, e não presente a hipótese de dolo, fraude  ou simulação, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário  extingue­se após cinco anos contados da ocorrência do fato gerador.  Fl. 697DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO Processo nº 19515.720871/2011­32  Acórdão n.º 1402­001.393  S1­C4T2  Fl. 698          12 Em razão do montante de crédito tributário exonerado, recorreu­se de ofício.  O contribuinte não apresentou Recurso Voluntário.   É o relatório.  Fl. 698DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO Processo nº 19515.720871/2011­32  Acórdão n.º 1402­001.393  S1­C4T2  Fl. 699          13 Voto             Conselheiro FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Relator.  Trata­se  de  autos  de  infração  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e Cofins  em  que  houve  arbitramento  dos  lucros.  O  contribuinte  era  optante  pelo  lucro  real  trimestral,  e,  por  conseguinte, sujeito ao regime não cumulativo das contribuições para o PIS e para a Cofins.  A Fiscalização deduziu do montante exigido os valores declarados em DCTF  relativo a cada tributo lançado de ofício. Contudo, deixou de consignar valores indevidamente  recolhidos pelo contribuinte a título de estimativas mensais de IRPJ e CSLL, e obviamente não  incluídos em DCTF, uma vez que o contribuinte optara pela apuração  trimestral dos  tributos  incidentes sobre o lucro. De igual forma, a autoridade fiscal não levou em consideração valores  recolhidos pelo contribuinte, e não declarados em DCTF, a título de PIS e Cofins sob o regime  da não cumulatividade.  A decisão de primeira instância cancelou o crédito tributário relativos a tais  recolhimentos, assim se manifestando:  Considera­se,  agora,  um  particular  aspecto  da  corrente  autuação: é que a Fiscalização, uma vez calculadas as incidências próprias que  se faziam pertinentes às rubricas de IRPJ e de CSLL, delas fez excluir o monte  que,  a  igual  título,  ia  confessado  em  DCTF.  Vejam­se  nos  Quadros  01  e  02  abaixo:  Quadro 01 ­ Resumo da exigência de IRPJ em termos de  principal ­ vide fls. 443/444, 446/447.  Período de  Devido  Informado  Exigido  apuração    em DCTF    (1)  (2)  (3)  (4)=(2) ­ (3)  1º Trim./2006  203.400,88  28.247,51  175.153,37  2º Trim./2006  247.744,37  29.222,80  218.521,57  3º Trim./2006  274.414,52  24.088,06  250.326,46  4º Trim./2006  349.619,06  22.802,81  326.816,25  1º Trim./2007  242.310,50  36.087,55  206.222,95  2º Trim./2007  304.516,91  18.849,79  285.667,12  3º Trim./2007  248.849,95  32.877,01  215.972,94  4º Trim./2007  351.920,03  0,00  351.920,03    Quadro 02  ­ Resumo da exigência de CSLL em  termos  de principal ­ vide fls. 477/480.  Período de  Devido  Informado  Exigido  apuração    em DCTF    1º Trim./2006  94.230,39  16.873,66  77.356,73  2º Trim./2006  114.184,97  19.020,31  95.164,66  3º Trim./2006  126.186,53  10.831,70  115.354,83  4º Trim./2006  160.028,58  10.369,01  149.659,57  1º Trim./2007  111.739,72  13.711,52  98.028,20  Fl. 699DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO Processo nº 19515.720871/2011­32  Acórdão n.º 1402­001.393  S1­C4T2  Fl. 700          14 2º Trim./2007  139.732,61  8.945,92  130.786,69  3º Trim./2007  114.682,47  9.495,72  105.186,75  4º Trim./2007  161.064,01  0,00  161.064,01  E,  de  fato,  as  vinculações  consignadas  nas  DCTF  (fls.  285/304) restam confirmadas nos sistemas eletrônicos da RFB; no caso, sob a  modalidade “pagamento”,  contemplados os  códigos  0220, 6012, 2484 e 2362  (documentos juntados).  Ocorre que essa mesma consulta revela mais. Ali se constata  haver:  1)  Pagamento  sob  o  código  2484  (“CSLL  ­  DEMAIS  PJ  QUE  APURAM  O  IRPJ  COM  BASE  EM  LUCRO  REAL  ­  ESTIMATIVA  MENSAL”), referente ao mês de dezembro/2007, no importe de R$ 17.799,80, e  assim  feito  em  31/01/2008  (bem  anterior  à  lavratura  da  corrente  autuação,  ocorrida  em  23/08/2011;  fls.  437/482),  e  com  a  nota  “disponível”.  Nessa  porção,  portanto,  a  autuação  é  improcedente  (vide Quadro  03  ao  final  desse  voto).  2)  Pagamento sob o código 2362 (“IRPJ ­ PJ OBRIGADAS  AO  LUCRO  REAL  ­  ENTIDADES  NÃO  FINANCEIRAS  ­  ESTIMATIVA  MENSAL”), referente ao mês de dezembro/2007, no importe de R$ 43.443,87, e  assim  feito  em  31/01/2008  (bem  anterior  à  lavratura  da  corrente  autuação,  ocorrida  em  23/08/2011;  fls.  437/482),  e  com  a  nota  “disponível”.  Nessa  porção,  portanto,  a  autuação  é  improcedente  (vide Quadro  04  ao  final  desse  voto).  E há mais.  Ocorre  que  dita  consulta  também  revela  pagamentos  de  Contribuição  ao  PIS  e  de  Cofins,  mas  sob  o  regime  não­cumulativo,  respectivamente  sob  os  códigos  6912,  com  a  descrição­tipo  “PIS  ­  NÃO  CUMULATIVO  (LEI  10.637/02)”,  e  5856,  com  a  descrição­tipo  “COFINS  NÃO­CUMULATIVA”,  todos  havidos  em  data  anterior  à  formalização  dos  correntes autos (vide documentos juntados).  Não  é  de  nenhum  propósito,  simplesmente,  ignorar  tais  pagamentos,  isso  sob a  justificativa de  terem  sido  feitos  sob a modalidade do  regime  não­cumulativo,  ao  passo  que,  como  visto,  o  presente  Contribuinte,  à  conta  do  arbitramento  do  lucro  no  período  de  interesse  (anos­calendário  de  2006 e 2007), estar sujeito ao regime cumulativo em face de tais contribuições.  Deve­se ter presente que, de qualquer forma, os tributos “Contribuição ao PIS”  e “Cofins”,  em alguma porção,  foram  recolhidos,  apenas  que  em montante  à  menor,  justamente  em  função  de  o  Contribuinte  ter­se  pautado  em  regra  de  apuração própria ao regime não­cumulativo, quando, conforme fica corrente na  presente autuação, há de se calcular ditas exigências sob o regime cumulativo.  Por  outra  e  de  conseqüência:  tais  pagamentos,  se  confessados  em  DCTF  e,  nesse  instrumento,  vinculados  a  códigos  atinentes  ao  regime  não­cumulativo,  devem ser liberados para dar satisfação ao que devido sob o regime cumulativo  (presentemente exigido). Resumindo: o Contribuinte não deve Contribuição ao  Fl. 700DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO Processo nº 19515.720871/2011­32  Acórdão n.º 1402­001.393  S1­C4T2  Fl. 701          15 PIS e Cofins sob o regime não­cumulativo nos anos­calendário de 2006 e 2007,  mas sim sob o regime cumulativo. Nesse sentido, também cabem exclusões nas  autuações de Contribuição ao PIS e de Cofins  (vide Quadros 05 e 06 ao final  desse voto). [...]  Entendo correta a conclusão do acórdão recorrido, adotando as razões acima  transcritas como fundamento de minha decisão.  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício.    Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Relator                                Fl. 701DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO

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4956458 #
Numero do processo: 10120.720513/2011-99
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2010 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO RECURSO INTEMPESTIVO É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2403-001.300
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER DO RECURSO, por intempestividade.
Nome do relator: Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1657; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 1.020          1 1.019  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.720513/2011­99  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2403­01.300  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  SOCIEDADE DE ENSINO DE CALDAS NOVAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2010  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ RECURSO INTEMPESTIVO  É  definitiva  a  decisão  de  primeira  instância  quando  não  interposto  recurso  voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO  CONHECER DO RECURSO, por intempestividade.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Jhonatas Ribeiro da Silva,  Marcelo Magalhães Peixoto e Maria Anselma Coscrato dos Santos. Ausente o Conselheiro Cid  Marconi Gurgel de Souza..     Fl. 1020DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2   Relatório    Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  pela  Recorrente  –  SOCIEDADE  DE  ENSINO  DE  CALDAS  NOVAS  LTDA.  contra  Acórdão  nº  03­44.088  ­  7ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Brasília ­ DF, que julgou procedente  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigações  principais  AIOP  –  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  nº.  37.323.803­7,  nº.  37.323.804­5,  nº.  37.321.079­5  bem  como  por  descumprimento de obrigações acessórias AIOA – Auto de  Infração de Obrigação Acessória  nº.  37.321.080­9,  37.323.800­2,  37.323.802­9,  37.323.801­0  com  ciência  da  Recorrente  em  18.03.2011, conforme Aviso de Recebimento AR nº RJ326348961 BR às fls. 01.  Conforme o Relatório da decisão de primeira instância, às fls. 947 a 955:  (i) Em relação aos AIOP nº. 37.323.803­7, nº. 37.323.804­5, nº.  37.321.079­5:  Trata­se  de  crédito  correspondente  às  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  empresa  à  seguridade  social,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa,  as  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos  e  as  devidas  por  segurados  empregados  e  contribuintes individuais,  tanto as descontadas pela empresa de  suas  respectivas  remunerações,  quanto  às  não  descontadas  conforme descrito abaixo:  AIOP  37.323.803­7:  Contribuições  devidas  pela  empresa  destinadas  à  Seguridade  Social  e  financiamento  dos  benefícios  concedidos  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa ­ valor R$ 4.933.281,16.  AIOP 37.321.079­5: Contribuições Previdenciárias destinadas a  outras entidade e fundos ­ valor R$ 906.010,01  AIOP  37.323.804­5:  Contribuições  devidas  por  segurados  –  valor R$ 2.036.820,43  Em síntese, foram verificadas as seguintes situações, de acordo  com as pesquisas realizadas:  A  empresa  não  providenciou  a  formalização  de  todos  os  empregados ou  trabalhadores que utiliza; não declarou na  Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia por Tempo de  Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP todos os  seus empregados;  Declarou  IRPJ  incompatível  com  seu  funcionamento  e  alunos pagantes que freqüentam e se formam na Faculdade  Unicaldas;  Não  recolheu  contribuição  previdenciária  efetivamente  descontada  dos  segurados  contribuintes  individuais  ou  de  seus empregados;  Fl. 1021DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.720513/2011­99  Acórdão n.º 2403­01.300  S2­C4T3  Fl. 1.021          3 Não cumpriu diversas obrigações trabalhistas;  Não entregou Relação Anual de Informações Sociais –RAIS,  nem  GFIP  com  todos  os  empregados  que  reclamaram  direito/remuneração na Justiça do Trabalho;   Além de não ter declarado em GFIP todos os segurados, a  empresa  não  recolheu  todas  as  contribuições  previdenciárias  devidas  para  Outras  Entidades  e  Fundos  (Terceiros).  Em relação ao Fato gerador dos créditos previdenciários:  Os  fatos  geradores  dos  créditos  previdenciários  foram  arbitrados  de  acordo  com  as  bases  de  cálculo  lançadas  nos  LEVANTAMENTOS  abaixo  listados,  todos  eles  valores  não  declarados  em  GFIP  e  não  recolhidos.  Os  Salários  e  os  segurados  não  declarados  em GFIP  foram  apurados  com  base  em diversos dados conseguidos em processos de outros órgãos e  em sistemas informatizados.  Tais  valores  compõem  os  seguintes  LEVANTAMENTOS  e  suas  respectivas  especificações,  conforme  relatórios  “DD­ Discriminativo do Débito” e “RLRelatório de Lançamentos”:  A1  –  Remuneração  dos  empregados  declaradas  em  RAIS,  com  valor  superior  à  remuneração  daqueles  mesmos  empregados  declarados  na  última  GFIP  exportada  pela  empresa antes do início da ação fiscal;  A2  e  A7  –  Empregados  e  remunerações  declaradas  em  RAIS, que não foram declaradas na última GFIP exportada  antes do início da ação fiscal;  A3  e A8 – Retirada  ou  pró­labore dos  administradores  ou  proprietários da empresa;  A4  e  A9  –  Remunerações  e  segurados  que  haviam  sido  declarados  em GFIP,  que  foram  substituídas  ou  alteradas  em  GFIP  posterior  para  a  mesma  competência/mês  declarada  pela  empresa  antes  do  início  desta  ação  fiscal;  (constam do processo 10120.720515/2011­88).  A5 – Remuneração para empregado declarado em DIRF em  valor  superior  ao  declarado  em  toda  e  qualquer GFIP  do  mesmo  ano  de  2009  (valor  relativo  a  57  empregados  não  declarados em GFIP, mas declarados em DIRF);  A6  e  A0  –  Valores  aferidos  de  remunerações  para  empregados nunca declarados em GFIP ou em DIRF ou em  RAIS, os 13º salários de 2007 a 2009.  Em relação às multas:  De acordo com o RF, em nenhum mês foi aplicada a retroação  da multa de  oficio  atual,  visto  que  não  resultou  em valor mais  benéfico  ao  contribuinte.  Porém,  a  multa  do  AI  78  pelo  Fl. 1022DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4 descumprimento  de  obrigação  acessória,  nos  meses  10/2008  e  11/2008, resultou em valor mais benéfico ao contribuinte que a  multa  do  AI  68,  sendo  aplicada  a  multa  pelo  AI  78  ou  retroatividade  benéfica.  Desse  modo,  foi  comparada  a  multa  atual  com  o  somatório  da  multa  anterior  e  multas  pelas  informações incorretas em GFIP (AI 68 e AI 67), constatando­se  que  as  multas  anteriores  são  valores  menos  severos  para  o  contribuinte  no  período  de  01/2007  a  09/2008.  Em  10/08  e  11/08, a multa de mora anterior e o AI 78 foi menos severo ao  contribuinte,  conforme  listagens  juntadas  “COMPMULTA”,  “comparação de multa antes e após MP449”, “Classificação da  multa  da  apuração”,  “Calculo  AI  67”,  “Calculo  AI  68”,  “Calculo AI 77”.  (ii)  Em  relação  aos  AIOA  nº.  37.321.080­9,  37.323.800­2,  37.323.802­9, 37.323.801­0:  DEBCAD nº  37.323.800­2  ­  AI  com CFL  ­  38  no  valor  de R$  91.413,30: trata­se de auto de infração lavrado em razão de ter  a  empresa  deixado  de  apresentar  TODOS  os  documentos  e  esclarecimentos,  inclusive  documentos  relacionados  com  as  contribuições previdenciárias, solicitados por meio do Termo de  Início  de  Procedimento  Fiscal  ­  TIPF  e  pelos  dois  Termos  de  Intimação Fiscal ­ TIF.  Assim,  a  empresa  infringiu  a  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  art.  33,  §§  2°  e  3°,  com  redação  da  MP  449,  de  03/12/2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009, combinado com os  art. 232 e 233, parágrafo único, do Regulamento da Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo Decreto  n°  3.048,  de  06/05/1999,  com  o  agravante  de  obstaculizar  ou  dificultar  a  ação  fiscal  e  com  reincidência  especifica  ou  pela mesma  infração,  conforme  art. 290 e 292 do Decreto n.3.048/99.  DEBCAD nº  37.323.802­9  ­  AI  com CFL  ­  67  no  valor  de R$  28.947,83:  trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  em  razão de  a  empresa não  ter declarado em GFIP o 13° salário de 2007, ou  seja, não  ter declarado no documento previsto no art.32,  inciso  IV  da  Lei  8.212/91,  norma  anterior  à  publicação  da  MP  449  publicada no DOU de 04/12/2008.  Desse modo, a empresa infringiu a Lei n° 8.212, de 24/07/1991,  art. 32, IV e § 9°, acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10/12/1997,  combinado com o art. 225, IV e §§ 2° e 3°, do Regulamento da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo Decreto  n°  3.048,  de  06/05/1999.  DEBCAD nº  37.321.080­9  ­  AI  com CFL  ­  68  no  valor  de R$  319.949,70:  trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  em  razão  de  não  ter  a  empresa  Processo  10120.720513/2011­99  declarado  todos  os  segurados  e  remunerações  em  GFIP  de  competência  anterior à MP 449 de 03/12/2008, GFIP válidas e exportadas no  sistema CNIS na data do início da ação fiscal.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  a  empresa  não  incluiu  em  GFIP todos os segurados e remunerações que constam nas RAIS  de 2007 e 2008. A empresa utilizou e remunerou  trabalhadores  que  não  foram  incluídos  em  GFIP,  apesar  de  constarem  em  Reclamatórias  Trabalhistas,  em  DIRF,  em  RAIS,  e  em  GFIP  Fl. 1023DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.720513/2011­99  Acórdão n.º 2403­01.300  S2­C4T3  Fl. 1.022          5 entregues e excluídas antes do início da ação fiscal. A empresa  não incluiu em GFIP as remunerações pagas “por fora” ou com  cheque  de  terceiros,  como  o  cheque  da  Eniet  de  Fátima  Kamenach.  DEBCAD  nº  37.323.801­0  ­  AI,  com  CFL  ­  78  no  valor  de  R$1.000,00:  trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  por  ter  a  empresa  apresentado,  após  o  dia  04/12/2008,  GFIP  com  incorreções ou omissões referentes a fatos geradores anteriores  à  MP  449/08,  conforme  Lei  nº  8.212,  de  24/07/1991,  art.  32,  inciso IV, acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10/12/1997, com a  redação  da  MP  nº  449,  de  03/12/2008,  convertida  na  Lei  n°  11.941, de 27/05/2009.  Desse modo, a empresa infringiu a Lei n° 8.212, de 24/07/1991,  art.  32,  inciso  IV,  com  a  redação  dada  pela  MP  nº  449,  de  03/12/2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009.    A ciência dos AIOP e dos AIOAs ocorreu em 18.03.2011, conforme fls. 01.  O período objeto dos AIOPs e AIOAs,  conforme o Relatório Fiscal,  é de  01/2007 a 06/2010.  A Recorrente apresentou impugnação tempestiva.  A Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando procedente a  autuação, nos termos do Acórdão nº 03­44.088 ­ 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento de Brasília ­ DF, Ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2010  LANÇAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA.  Deixando  o  contribuinte  de  apresentar  documentação  hábil  e  idônea, a despeito de ter sido devidamente intimado, é correto o  arbitramento das contribuições devidas.  O Fisco pode constituir o crédito tributário por presunção, com  apresentação  de  provas  indiretas,  se  o  contribuinte  não  lhe  apresentar os documentos (provas diretas) requeridos.  INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.  Nas hipóteses legais, §§ 3º, 4º e 6º do art. 33 da Lei nº 8.212, de  1991, a autoridade lançadora deve promover o  lançamento por  arbitramento, cabendo ao notificado o ônus da prova de que a  base  de  cálculo  apurada não  representa  o montante  realmente  devido.  ALEGAÇÃO DESACOMPANHADA DE PROVA.  Fl. 1024DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6 Cabe  ao  impugnante  trazer  juntamente  com  suas  alegações  impugnatórias  todos  os  documentos  que  dêem  a  elas  força  probante.  ARGÜIÇÃO  DE  NULIDADE.Somente  ensejam  a  nulidade,  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.Descabe a alegação de nulidade  quando  não  existirem  atos  insanáveis  e  quando  a  autoridade  notificante observa os devidos procedimentos fiscais previstos na  legislação previdenciária.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A  empresa  foi  cientificada  do  Acórdão  nº  03­44.088  ­  7ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Brasília ­ DF conforme a Intimação  ARF/CNV nº 025/2011, recebida via Aviso de Recebimento – AR nº RM 496045700BR.  A  tela  do  Sistema  de  Cobrança  –  CCADPRO  juntada  aos  autos,  indica  para o AIOP nº 37.321.079­5,  as datas de ciência do Recurso em 07.10.2011 e a data de  expiração do Recurso em 08.11.2011.  Foi emitida Carta Cobrança ARF/CNV nº 035/2011, em função de não ter  sido  interposto Recurso Voluntário  e  nem  ter  sido  efetivado  os  pagamentos  relacionados  ao  AIOPs e AIOAs.  Foi lavrado em 01.12.2011 Termo de Perempção, às fls. 981:  TERMO DE PEREMPÇÃO  Decorrido  o  prazo  previsto  e  não  tendo  o  interessado  apresentado  recurso  à  instância  superior  da  decisão  da  autoridade  de  primeira  instância,  e  sem  que  no  mesmo  prazo  tenha havido pagamento ou parcelamento do lançamento, lavro,  nesta data, o presente termo para os devidos efeitos, devendo o  processo permanecer no órgão circunscricionante pelo prazo de  30 (trinta) dias para cobrança amigável, após o qual, na falta de  regularização,  será  encaminhado  à  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  para  fins  de  inscrição  do  débito  em  Dívida  Ativa.    Foi interposto Recurso Voluntário, em 23.12.2011, onde a Recorrente aduz:    Fl. 1025DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.720513/2011­99  Acórdão n.º 2403­01.300  S2­C4T3  Fl. 1.023          7     A Unidade da Receita Federal do Brasil encaminha o Recurso Voluntário ao  CARF, observando que o Recurso  foi apresentado  intempestivamente, conforme o Termo de  Perempção lavrado e os registros de intempestividade nos sistemas RFB/SIEF e RFB/SICOB:  1.  O  sujeito  passivo  em  referência  apresentou  a  destempo  recurso  total  relativo  aos  AI  37.321.080­9,  37.323.800­2,  37.323.801­0 e 37.323.802­9 e AIOP 37.321.079­5, 37.323.803­7  e  37.323.804­5,  protocolado  em  23/12/2011,  conforme  folhas  juntadas de nºs 985 a 1001.  2.  Em  análise  preliminar  do  recurso  interposto,  quanto  a  existência  dos  elementos  essenciais  à  instrução  do  recurso,  verificou­se  a  ausência  de  documento,  conforme  Comunicado  ARF/CNV nº 002/2012, constante a  fls.  1002, do qual o  sujeito  passivo teve ciência em 19/01/2012, conforme fls. 1003 e 1004.  3. Expirado o prazo para complementação da documentação em  24/01/2012,  somente  em  26/01/2012  é  que  foi  evidenciada  a  complementação da documentação, conforme fls. 1005.  4.  Processo  com  termo  de  perempção  lavrado  em  01/12/2011,  conforme fls. 981.  5.  Registrado  no  SICOB  os  eventos  “Dispensa  Guia  Recursal/Liminar/MP  413”,  ”Apresentação  de  Recurso  Intempestivo”  e  ”Encaminhamento  do  Recurso”,  ficando  o  processo  na  situação  “AGUARD.  EXPEDIÇÃO  DO  ACÓRDÃO”, conforme fls. 1006 a 1013.    É o Relatório.  Fl. 1026DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8     Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    Na  verificação  dos  requisitos  de  admissibilidade,  deve­se  analisar  a  tempestividade do Recurso Voluntário.    A ciência do AIOP ocorreu em 18.03.2011, conforme fls. 01.  A Recorrente apresentou impugnação tempestiva.  A  primeira  instância  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando  procedente  a  autuação,  nos  termos  do Acórdão  nº  03­44.088  ­  7ª  Turma  da Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento de Brasília ­ DF, .  A  empresa  foi  cientificada  do  Acórdão  nº  03­44.088  ­  7ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Brasília ­ DF conforme a Intimação  ARF/CNV nº 025/2011, recebida via Aviso de Recebimento – AR nº RM 496045700BR, em  26.09.2011.  A  tela  do  Sistema  de  Cobrança  –  CCADPRO  juntada  aos  autos,  indica  para o AIOP nº 37.321.079­5,  as datas de ciência do Recurso em 07.10.2011 e a data de  expiração do Recurso em 08.11.2011.  Foi emitida Carta Cobrança ARF/CNV nº 035/2011, em função de não ter  sido  interposto Recurso Voluntário  e  nem  ter  sido  efetivado  os  pagamentos  relacionados  ao  AIOPs e AIOAs.  Foi lavrado em 01.12.2011 Termo de Perempção, às fls. 981:    TERMO DE PEREMPÇÃO  Decorrido  o  prazo  previsto  e  não  tendo  o  interessado  apresentado  recurso  à  instância  superior  da  decisão  da  autoridade  de  primeira  instância,  e  sem  que  no  mesmo  prazo  tenha havido pagamento ou parcelamento do lançamento, lavro,  nesta data, o presente termo para os devidos efeitos, devendo o  processo permanecer no órgão circunscricionante pelo prazo de  30 (trinta) dias para cobrança amigável, após o qual, na falta de  regularização,  será  encaminhado  à  Procuradoria  Geral  da  Fl. 1027DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.720513/2011­99  Acórdão n.º 2403­01.300  S2­C4T3  Fl. 1.024          9 Fazenda  Nacional  para  fins  de  inscrição  do  débito  em  Dívida  Ativa.    A Unidade da Receita Federal do Brasil encaminha o Recurso Voluntário ao  CARF, observando que o Recurso foi apresentado intempestivamente, conforme o Termo de  Perempção lavrado e os registros de intempestividade nos sistemas RFB/SIEF e RFB/SICOB:    1.  O  sujeito  passivo  em  referência  apresentou  a  destempo  recurso  total  relativo  aos  AI  37.321.080­9,  37.323.800­2,  37.323.801­0 e 37.323.802­9 e AIOP 37.321.079­5, 37.323.803­7  e  37.323.804­5,  protocolado  em  23/12/2011,  conforme  folhas  juntadas de nºs 985 a 1001.  2.  Em  análise  preliminar  do  recurso  interposto,  quanto  a  existência  dos  elementos  essenciais  à  instrução  do  recurso,  verificou­se  a  ausência  de  documento,  conforme  Comunicado  ARF/CNV nº 002/2012, constante a  fls.  1002, do qual o  sujeito  passivo teve ciência em 19/01/2012, conforme fls. 1003 e 1004.  3. Expirado o prazo para complementação da documentação em  24/01/2012,  somente  em  26/01/2012  é  que  foi  evidenciada  a  complementação da documentação, conforme fls. 1005.  4.  Processo  com  termo  de  perempção  lavrado  em  01/12/2011,  conforme fls. 981.  5.  Registrado  no  SICOB  os  eventos  “Dispensa  Guia  Recursal/Liminar/MP  413”,  ”Apresentação  de  Recurso  Intempestivo”  e  ”Encaminhamento  do  Recurso”,  ficando  o  processo  na  situação  “AGUARD.  EXPEDIÇÃO  DO  ACÓRDÃO”, conforme fls. 1006 a 1013.    Deste  modo,  resta  evidenciado  que  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário no presente processo relacionado aos AIOP nº. 37.323.803­7, nº. 37.323.804­5,  nº.  37.321.079­5  bem  como  aos  AIOA  nº.  37.321.080­9,  37.323.800­2,  37.323.802­9,  37.323.801­0 apenas em 23.12.2011, portanto após o prazo de trinta dias estabelecido no  art. 33 do Decreto nº 70.235/1972:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.    Assim, o Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente foi intempestivo e,  dessa forma, não foi cumprido requisito de admissibilidade o que impede o seu conhecimento. Fl. 1028DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   10       CONCLUSÃO    Voto pelo NÃO CONHECIMENTO do Recurso Voluntário, referente aos  AIOP  nº.  37.323.803­7,  nº.  37.323.804­5,  nº.  37.321.079­5  bem  como  aos  AIOA  nº.  37.321.080­9, 37.323.800­2, 37.323.802­9, 37.323.801­0, em face de sua intempestividade.          É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                                 Fl. 1029DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10882.908379/2009-10
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERDA DE OBJETO. O processo administrativo fiscal instaura-se com a apresentação de Manifestação por parte do sujeito passivo da demanda e tem um objeto específico a alteração do pedido altera o objeto da discussão implica em impossibilidade de conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 3801-001.865
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso , nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O Conselheiro Flávio de Castro Pontes votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes, Presidente (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio De Castro Pontes (Presidente), Marcos Antonio Borges, Jose Luiz Feistauer de Oliveira, , Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl (Relator)
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1805; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 68          1 67  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.908379/2009­10  Recurso nº  ­   Voluntário  Acórdão nº  3801­001.865  –  1ª Turma Especial   Sessão de  22 de maio de 2013  Matéria  Compensação  Recorrente  DELPHI DIESEL SYSTEMS DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERDA DE OBJETO.  O  processo  administrativo  fiscal  instaura­se  com  a  apresentação  de  Manifestação  por  parte  do  sujeito  passivo  da  demanda  e  tem  um  objeto  específico  a  alteração  do  pedido  altera  o  objeto  da  discussão  implica  em  impossibilidade de conhecimento do recurso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso , nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  O Conselheiro Flávio de Castro Pontes votou pelas conclusões.   (assinado digitalmente)  Flavio de Castro Pontes, Presidente  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flavio  De  Castro  Pontes (Presidente), Marcos Antonio Borges, Jose Luiz Feistauer de Oliveira, , Paulo Antonio  Caliendo  Velloso  da  Silveira,  Maria  Ines  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  e  eu,  Sidney  Eduardo Stahl (Relator)      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 83 79 /2 00 9- 10 Fl. 68DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento/Compensação  transmitido  em  02.03.2009  através  do  PER/DCOMP nº  12358.66338.020309.1.7.04­2107  no  qual se objetivava compensar créditos apurados da COFINS referentes ao período de apuração  de janeiro de 2005 no valor total original de R$ 23.116,58 (vinte e três mil cento e dezesseis  reais e cinquenta e oito centavos) com débitos de IRPJ referentes ao período de apuração de  setembro de 2005 no valor  total original de R$ 12.209,63  (doze mil duzentos e nove  reais  e  sessenta e três centavos).  Em  07.10.2009  foi  proferido  Despacho  Decisório  indeferindo  o  pedido  formulado sob alegação de que não foram encontrados créditos suficientes para satisfação dos  débitos apontados.  Irresignada,  apresentou  a  Contribuinte  em  18.11.2009  a  competente  Manifestação  de  Inconformidade  alegado  em  síntese  que  incorrera  em  erro  quando  do  preenchimento  da  DCTF  original,  a  qual  todavia  havia  sido  retificada  em  17.11.2009.,  requerendo fosse reconhecida formalmente a não procedência da cobrança contida no despacho  decisório e a reconsideração da não homologação declarada.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campinas/SP  proferiu  acórdão  em  17.02.2011  julgando  improcedente  a  defesa  apresentada  sob  alegação  de  que  a  Impugnante não lograra êxito na comprovação de seus créditos eis que a retificação da DCTF  após o despacho decisório deve ser acompanhada de prova da existência do crédito.  Cientificada  do  indeferimento  de  seu  pleito  apresentou  em  29.03.2011  o  presente Recurso Voluntário, objetivando seja cancelada a exigência fiscal e seja arquivado o  processo  administrativo  instaurado  sob  o  argumento  que  no mês  de  competência  não  consta  qualquer débito em aberto, ou seja, não tinha valores a pagar de IRPJ (estimativa) no mês para  o qual pediu a compensação.   É o relatório,  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.908379/2009­10  Acórdão n.º 3801­001.865  S3­TE01  Fl. 69          3 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, Relator  Conforme  depreende­se  do  relatório,  trata  o  presente  caso  de  pedido  formulado  pela  Recorrente  objetivando  fossem  compensado  débitos  de  IRPJ  com  créditos  apurados do PIS/PASEP.  No  seu  recurso  voluntário  a  Recorrente  alega  que  não  existe  nada  a  compensar  e  pede  que  seja  cancelada  de  ofício  a  cobrança  decorrente  da  presente  compensação.  Tenho que o pedido não se coaduna com o pedido nesse processo, que é o de  compensação.  A cobrança decorre da sua não­homologação e pelo que se pode depreender,  o  que  a  Recorrente  pleiteia  é  o  cancelamento  da  Per/Dcomp  porque  não  havia,  no  período  compensado valores a pagar.  Esse  pedido,  entretanto  é  novação  ao  pedido  inicial  e  torna  impraticável  à  essa Turma apreciá­lo por absoluta falta de competência, vejamos como foi formulado:  Em  razão  do  exposto,  a  Recorrente  requer,  no  mínimo,  a  realização de diligência em seu estabelecimento para análise da  documentação  hábil  e  idônea  tendente  à  verificação  e  comprovação de que não houve base  tributável para o IRPJ no  mês de competência 09/05.  (...)  ...ser  reformada  totalmente  a  r.  decisão  proferida  pela D. DRJ  em  Campinas,  cancelando  a  exigência  que  foi  objeto  de  manutenção a título de IRPJ, multa, juros e demais acréscimos,  em face da inexistência do débito compensado, determinando­se,  por  conseguinte,  o  arquivamento  do  processo  administrativo  instaurado,  ou,  no  mínimo,  seja  convertido  o  julgamento  em  diligência  para  averiguação  e  comprovação  de  que  não  houve  base tributável para o mês competência 09/05.  A  possibilidade  de  conhecimento  e  apreciação  dessas  novas  alegações  é  defesa a essa turma por força dos artigos 14 e 15 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Nesse sentido, não há como se conhecer do presente recurso.  É como voto,  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4                               Fl. 71DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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