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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4661611 #
Numero do processo: 10665.000613/95-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - Inaplicável o prazo extintivo quando entre o fato gerador e a constituição do crédito tributário não transcorreram cinco anos. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Os lucros arbitrados na Pessoa Jurídica, via presunção legal, são automaticamente distribuídos aos sócios e tributados na Pessoa Física. IRPF - DECORRÊNCIA - É aplicado ao processo decorrente, relativo à Pessoa Física, o mesmo destino do principal que trata de exigência lançada contra a Pessoa Jurídica, em razão da íntima relação de causa e efeito que os une. IRPF - CUSTO DE CONSTRUÇÃO - Incomprovados os custos incorridos na edificação, é cabível o arbitramento com base na tabela do Sinduscon. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - São tributáveis como omissão de rendimentos, os dispêndios superiores aos recursos cuja origem não restar comprovada. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18673
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS — Os lucros arbitrados na Pessoa Jurídica, via presunção legal, são automaticamente distribuídos aos sócios e tributados na Pessoa Física. IRPF — DECORRÊNCIA — É aplicado ao processo decorrente, relativo à Pessoa Física, o mesmo destino do principal que trata de exigência lançada contra a Pessoa Jurídica, em razão da íntima relação de causa e efeito que os une. IRPF — CUSTO DE CONSTRUÇÃO — Incomprovados os custos incorridos na edificação, é cabível o arbitramento com base na tabela do Sinduscon. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL — São tributáveis como omissão de rendimentos, os dispêndios superiores aos recursos cuja origem não restar comprovada. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO FAUSTO DA SILVA BARROS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 117. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000613/95-58 Acórdão n°. : 104-18.673 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • R' MIS ALMEIDA ES OL RELATOR FORMALIZADO EM: 21 jUN Z0O2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CEC1LIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e JOÃO LUiS DE SOUZA PEREIRA/~. 2 -3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000613/95-58 Acórdão n°. : 104-18.673 Recurso n°. : 127.283 Recorrente : ANTÔNIO FAUSTO DA SILVA BARROS RELATÓRIO Contra o contribuinte ANTÔNIO FAUSTO DA SILVA BARROS, inscrito no CPF sob n.° 296.099.766-20, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/05, com as seguintes acusações: "RENDIMENTOS ATRIBUÍDOS A SÓCIOS DE MICROEMPRESAS De acordo com as declarações do imposto sobre a renda da pessoa jurídica HF Comercial Ltda. (CGC n.° 26.302.372/0001-66), relativas aos exercícios de 1991 e 1992 — anos base de 1990 e 1991, e com a declaração do contribuinte em epígrafe, e em cumprimento a dispositivo das normas que regulamentam a microempresa, o contribuinte supra citado recebeu da mencionada firma os valores abaixo discriminados, durante o período acima aludido, contudo, não os registrou em sua declaração de rendimentos do exercício de 1992 — ano base 1991, caracterizando omissão de rendimentos atribuídos a sócio de microempresa. RENDIMENTOS ATRIBUÍDOS A SÓCIOS DE EMPRESAS COM LUCRO ARBITRADO A — Fatos relativos aos anos de 1990 e 1991 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000613/95-58 Acórdão n°. : 104-18.673 Omissão de rendimentos atribuídos a sócios de empresas com lucro arbitrado, apurados através de documentação das firmas A Lu/azinha Confecções Ltda. (CGC n.° 16.762866/0001-70)e HF Comerciá/ Ltda. (CGC n.° 26.302372/0001-66), que prova que suas declarações do IRPJ não podiam ser apresentadas no formulário de microempresa, tendo em vista que os sócios participavam do capital de outras empresas em mais de 5% (cinco por cento) e a receita bruta total das empresas interligadas ultrapassou ao limite estabelecido em lei para os anos bases de 1990 e 1991, respectivamente; e como as firmas em pauta não efetuaram lançamentos contábeis de suas operações comerciais, o lucro das empresas foi arbitrado. B — Fatos pertinentes somente ao ano de 1991 Omissão de rendimentos atribuídos a sócios de empresas com lucro arbitrado, apurados através de documentação que demonstra que a firma A Lukwnha Confecções Ltda. (CGC n.° 16.762866/0001-70, apesar de não registrar suas operações comerciais, nem fazer declaração do imposto sobre a renda, pagou rendimentos a seus sócios durante o período de janeiro à setembro de 1991; razão porque o lucro foi arbitrado. E, de acordo com as normas legais, o resultado decorrente do lucro arbitrado menos o imposto de renda, distribui-se aos sócios. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Variação patrimonial a descoberto, apurada através de planilha do movimento financeiro, quadros demonstrativos e documentos anexos, caracterizando renda mensalmente auferida e não declarada, durante os anos bases de 1990 e 1991, e evidenciando sinais exteriores de riqueza. Exercício Fato Gerador Valor Tributável 1991 01/90 45.213,94 1991 04/90 36.519,48 1991 06/90 540.523,74 1991 07/90 1.239.099,63 1991 08/90 955.200,65 1991 09/90 303.511,74 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000613/95-58 Acórdão n°. : 104-18.673 1991 10/90 684.349,47 1991 11/90 1.108.872,19 1991 12/90 6.247.339,69 1992 01/91 626.434,73 1992 12/91 2.299.041,38" Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora: "Inconformado o autuado apresenta, em 13/10/1995, a impugnação de fls. 253/254, instruída com os elementos de fls. 255/258 e 264/266. Em sua defesa, contesta as exigências correspondentes aos lançamentos reflexos e à variação patrimonial a descoberto levantada para os anos-base de 1990 e 1991, itens "2" e "3" supra: não se opõe contra a parte da exigência relatada no item "1", retro. Na parte contestada, relativa aos lançamentos reflexos, o defendente traz os mesmos argumentos expostos nas impugnações aos lançamentos dos IRPJ. No que diz respeito à variação patrimonial a descoberto, argumenta que a autoridade fiscal cometeu erro de fato ao considerar os gastos com a construção do imóvel residencial, situado na Av. Sete de Setembro n.° 1461 e 1463, Centro, Divinópolis — MG, em valores superiores aos declarados por ele. Além disso, tais gastos foram calculados levando-se em conta o preço do metro quadrado constante das tabelas do Sinduscon e considerados como incorridos nos anos de 1989 e 1990. "Na verdade ocorreram gastos em pequenos acabamentos complementares, conforme comprovam as notas fiscais e documentos apresentados ao fisco. A construção jã encontrava-se edil/cada em 17/03/1989, conforme certidão expedio'a pelo Prefeitura kfunicOal cle Divi»ópas, sendo inclusive utllikados os pavimentos do subsolo, térreo, 20 e a o- Afirma que na construção do galpão foram considerados gastos superiores aos de mercado, e traz como prova o orçamento de fls. 255. Conclui dizendo que, de acordo com a documentação constante dos autos, caem por terra os cálculos para apuração do imposto devido referente à variação patrimonial a descoberto, já que não ocorreram os gastos com o citado imóvel residencial levantados nos anos de 1989 e 1990, e aqueles 5 Ãn;.*k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000613/95-58 Acórdão n°. : 104-18.673 efetuados com a construção do galpão ocorreram em valores inferiores aos considerados. Por fim, requer o recálculo das diferenças apuradas e, consequentemente, a retificação do Auto de Infração em foco, bem como a reabertura de novo prazo para recolhimento dos tributos com as respectivas reduções legais." Decisão singular entendendo parcialmente procedente o lançamento, apresentando a seguinte ementa: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DECORRÊNCIA. INFRAÇÕES APURADAS NA PESSOA JURÍDICA. Tratando-se de exigências decorrentes de lançamento relativo ao IRPJ, a solução do litígio prende-se ao decidido no lançamento principal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. CONSTRUÇÃO CIVIL. Aplica-se a tabela do Sinduscon ao arbitramento do custo de construção de edificações para fins de determinação do acréscimo patrimonial, quando o contribuinte não comprova este custo em sua totalidade. IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTO. REQUISITOS FORMAIS. Considerar- se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante e, como consequência, a não instauração do litígio correspondente. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO. Aplica-se a determinação expressa na IN/SRF n.° 046/97, art. 1.0, I, "a", ao lançamento de ofício relativo ao imposto devido sobre rendimentos omitidos à tributação sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), apurados até 31/12/96. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática/~ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000613/95-58 Acórdão n°. : 104-18.673 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO. INFRAÇÕES E PENALIDADES. MULTA DE OFÍCIO. No caso de procedimento de ofício a penalidade cabível a partir de junho do ano-base de 1991, aplicada sobre o valor do tributo e das contribuições lançados, é a multa de 75% (setenta e cinco por cento). ENCARGOS RELATIVOS À TRD. Fica subtraída a aplicação do disposto no art. 3.° da Lei n.° 8.218/91, no período compreendido entre 04/02/91 a 29/07/91, conforme disposição contida no art. 1.° da IN/SRF n.° 032/97. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Devidamente cientificado dessa decisão em 08/06/01, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 06/07/01, com as seguintes razões: "DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL LEGAL Emerge efetivamente do julgamento, que o recorrente tomou ciência da exigência e que fora condenado em parte, no próprio Auto de Infração, lavrado 12/09/95, e que esta condenação abrange e origina-se do imóvel sito à Av. Sete de Setembro, 1461, de sua propriedade. Tece o Douto Julgador, explanações sobre dito imóvel, distoantes da Certidão da Prefeitura Municipal de Divinópolis, ora ratificada para que não paire dúvidas, que o levou ao r. Julgamento, decidindo as cominações impostas em seu "decisum". No cômputo das Certidões, comprova-se a paralisação da obra em 17/03/89 e a utilização, nesta data, do subsolo, térreo, e 2.° e 3.° pavimentos. Por corolário, havendo lapso temporal de mais de 5 anos entre fato gerador e infração, há que ser sepultada qualquer condenação relativa e inerente ao prefalado imóvel, por força de Lei. MÉRITO No mérito, o recorrente ratifica "in totum" suas razões expendidas na impugnação de fls., a elas se reportando para fazer parte integrante do presente recurso. flr-Sikt., 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':;WN,- 5> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000613/95-58 Acórdão n°. : 104-18.673 "Ad argumentandum", em sua r. decisão, o Insigne julgador, entendeu que a obra do imóvel sito à Av. Sete de Setembro, 1.461, ..., não estava edificada, e sim, paralisada, em 17/03/1989. Na certidão da Prefeitura Municipal de Divinópolis, que ora se junta, ratificando a anterior inserta nos autos, resta claro que a obra estava edificada, faltando tão somente pequenos detalhes de acabamento. Ademais, o digno Julgador embasa sua decisão em conclusões que de fato não ocorreram, como que "poderia" o contribuinte Ter mudado para outro imóvel, não sendo o focalizado, e citando exemplo, o que "vênia concessa" não encontra respaldo fático ou jurídico, nos autos. Isto posto, requer o recebimento do presente recurso, seja processado e provido, para deferir os requerimentos contidos na sua impugnação de fls., parte integrante de suas razões, invocando os suplementos sábios desses Preclaros Julgadores, na certeza de estarem distribuindo o honroso mister da JUSTIÇA." Deixa de manifestar-se a respeito a douta Procuradoria da Fazenda. É o Relatório._~ 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA kd PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000613/95-58 Acórdão n°. : 104-18.673 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A matérias tributáveis inicialmente erigidas contra o ora recorrente e objeto de apreciação pelo colegiado, são as seguintes: 1. Rendimentos atribuídos a Sócios de Microempresas; 2. Rendimentos atribuídos a sócios de empresas com lucro arbitrado; e 3. Acréscimo Patrimonial a Descoberto. Com relação ao item 1. (Rendimentos atribuídos a Sócios de Microempresas), o contribuinte não instaurou o litígio sobre a referida matéria tributável, estando, por via de conseqüência afastada da controvérsia. De qualquer forma, não há dúvida alguma que os lucros distribuídos pela firma HF Comercial Ltda., devidamente informado na DIRPJ da empresa, não foram oferecidos à tributação pelo recorrente e, portanto, deve ser mantido o lançamento neste tópico. No tocante ao item 2. (Rendimentos atribuídos a sócios de empresas com lucro arbitrado), o contribuinte manteve-se silente no recurso, apenas fazendo referência às razões de impugnação, já examinadas pelo julgador de primeiro grau, não atacando os 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000613/95-58 Acórdão n°. : 104-18.673 fundamentos da decisão recorrida nem trazendo qualquer outro elemento capaz de afastar a exigência. Esses rendimentos decorreram do arbitramento de lucro nas empresas HF Comercial Ltda. e A Luluzinha Confecções Ltda., sendo que àquele referente a firma HF Comercial já foi afastado na decisão recorrida, remanescendo o montante relativo à empresa Luluzinha. O processo principal relativo a empresa A Luluzinha Confecções Ltda., não foi objeto de recurso e se encontra na Procuradoria da Fazenda Nacional para cobrança judicial, deixando certo que a decisão de primeira instância transitou em julgado. Portanto, considerando que o julgamento no processo principal, que foi desfavorável, deve ser estendido ao processo decorrente em razão da íntima relação que os une, também há de ser mantida a tributação nesta parte. Por outro lado, os lucros arbitrados na pessoa jurídica, por força de presunção legal, são automaticamente distribuídos aos sócios e passíveis de tributação na pessoa física, o que corrobora o acerto do procedimento fiscal. Remanesce em discussão, portanto, a matéria relativa a Acréscimo Patrimonial a Descoberto apurado nos exercícios de 1991 e 1992, períodos de base de 1990 e 1991, envolvendo custos de construção não declarados que foram quantificados por arbitramento através da tabela do Sinduscon. Entretanto, precedendo a análise da matéria questionada, cumpre examinar o aceno feito pelo ora Recorrente em seu recurso de fls. 302/303 e relacionada com "Prescrição Qüinqüenal Legal ", que na verdade é "Decadência". io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000613/95-58 Acórdão n°. : 104-18.673 Sustenta o recorrente a obra relativa ao imóvel situado na Av. Sete de Setembro teve paralisação 17.03.89 e que o lançamento levado a efeito em 12.09.95, fora feito após o prazo decadencial de 5 anos. Ocorre que ficou provado nos autos que a data final da construção ocorreu em dezembro de 1990, fato fartamente demonstrado na decisão recorrida às fls. 291/292, itens 1 a 10, tanto que o lançamento compreendeu o período de janeiro a dezembro de 1990, no que tange ao arbitramento do custo de construção. Desta forma, considerando que os rendimentos omitidos são consolidados na declaração de ajuste, em 31.12.1990, e a constituição do crédito tributário em 12.09.1995, não se passaram os 5 anos, não havendo de se falar em decadência, razão porque deve a preliminar ser rejeitada. Voltando ao mérito da questão, o contribuinte não traz aos autos nenhum fato novo, limitando-se a juntar outra certidão expedida pela Prefeitura Municipal de Divinópolis, informando que "a obra do imóvel situado à Avenida Sete de Setembro n.° 1.461, se encontrava com a obra paralisada em 17/03/89...." Ora, esta afirmação não contraria a acusação fiscal de que a aludida obra, embora paralisada no dia 17.03.89, teve continuidade em 1990 no período de apuração, compreendido entre janeiro e dezembro. Em nenhum momento, o Contribuinte ataca a argumentação que respaldou a decisão recorrida, da mesma forma que não se defende dos acréscimos apontados em janeiro e dezembro de 1991. 11 s, , •,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000613/95-58 Acórdão n°. : 104-18.673 A propósito do arbitramento, protesta contra a utilização da Tabela Sinduscon/MG cujos valores estariam acima dos em vigor no mercado. Esta assertiva, a semelhança, também não prospera uma vez que o Sinduscon é um órgão especializado, mantendo departamentos regionais e os preços estabelecidos são fixados em razão não só do local da obra como também do padrão da construção. O fato é que, incomprovados os custos de construção, é cabível o arbitramento com base em outros elementos, no caso a tabela do Sinduscon, o que não contraria nenhum dispositivo legal. Assim, com as presentes considerações, encaminho meu voto no sentido de REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 2002 R MIS ALMEIDA TOL 12 Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1

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4659336 #
Numero do processo: 10630.000752/95-14
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega da declaração de rendimentos após o prazo fixado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no art. 88, inciso II da Lei 8.981/94. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não deve ser considerada como denúncia espontânea o cumprimento de obrigações acessórias, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte.
Numero da decisão: 106-08554
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Genésio Deschamps.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não deve ser considerada como denúncia espontânea o cumprimento de obrigações acessórias, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JÂNIO GOMES SPÍNOLA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Genésio Deschamps. 244~ RIGUE OLIVEIRA . AN . 141 I : EIR OS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 27 FEV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausentes os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10630/000.752/95-14 ACÓRDÃO N°. :106-08.554 RECURSO N°. : 08.894 RECORRENTE : JÂNIO GOMES SMOLA RELATÓRIO JÂNIO GOMES SPINOLA, já qualificado nos autos, por meio de seu procurador (fls.20), recorre da decisão da DRJ em Juiz de Fora - MG, de que foi cientificado em 21.02.96 (AR de fls. 15), através de recurso protocolado em 29.02.96. Contra o contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 06, sendo-lhe exigida a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano- calendário de 1994 no valor de 200,00 MR. Em sua impugnação, o contribuinte apresenta as seguintes razões de defesa: - por motivos alheios à sua vontade entregou a sua declaração de rendimentos fora do prazo regulamentar; - o Delegado da Receita Federal em Governador Valadares informou que só poderia autorizar a recepção da declaração sem o DARF de quitação da multa, com a advertência de que seria notificado posteriormente; - ao apresentar sua declaração em 30.06.95 tentou protocolar requerimento se beneficiando da denúncia espontânea, não sendo aceito pela funcionária; - cita §§ 1° e 2° do art. 113 e art. 138 do CTN, justificando estar ao abrigo da denúncia espontânea; - a Lei 8.981/95 é uma lei ordinária, não tendo o poder de se contrapor à Lei 5.172/66 (CTN), que é lei complementar, . 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nci . :10630/000.752/95-14 ACÓRDÃO N". :106-08.554 - cita acórdãos do Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes, do TFR e do STF. A decisão recorrida de fls. 09/12 mantém integralmente o lançamento, apresentando os seguintes fundamentos: - qualquer argüição de incon.stitucionalidade, conforme Parecer Normativo CST n° 329/70, não é oponível na esfera administrativa, sendo ainda vedada a extensão administrativa dos efeitos das decisões judiciais, as quais produzirão efeitos apenas em relação às partes que integram o processo; - conforme disposto no art. 88 da Lei 8.981/95, a falta de entrega da declaração de rendimentos sujeitará o contribuinte à multa de 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido ou à multa de 200,00 a 8.000,00 UFIR, no caso de que não resulte imposto devido; - a denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, não ampara a situação sob exame. Cita Acórdão 102-29.231/94, para corroborar sua afirmação; - transcreve art. 113 do CTN, justificando a transformação da obrigação acessória em principal; - o contribuinte não providenciou a prorrogação de prazo para entrega da referida declaração, conforme previsto no art. 876 do RIR/94. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 16/19, em que reedita os termos da impugnação. Intimada a apresentar contra-razões ao recurso interposto pelo contribuinte, a Procuradoria da Fazenda Nacional se manifesta pela manutenção do lançamento, nos termos da decisão proferida nos autos. É o Relatório. 4, . , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NI'. :10630/000.752/95-14 ACÓRDÃO N°. :106-08.554 VOTO CONSELHEIRA ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, RELATORA Trata o presente processo da aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano-calendário de 1994, antes de iniciado procedimento de oficio. A exigência refere-se ao descumprimento da obrigação acessória relativa à entrega da declaração de rendimentos, o que ensejou a aplicação da penalidade prevista no art. 88 da Lei 8.981/95, que determina, verbis: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: I - à multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; H - à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." No caso presente, em que não resultou imposto devido, é de se aplicar a multa estabelecida no inciso II retrotranscrito. Relativamente à sua aplicação no exercício de 1995, é de se esclarecer que as vedações contidas no inciso In do art. 150 da Constituição Federal/88 referem-se a tributos, o que não é o caso presente, que trata de descumprimento da obrigação acessória relativa à entrega da declaração de rendimentos no prazo previsto pela legislação federal. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N3. :10630/000.752/95-14 ACÓRDÃO W. :106-08.554 Com relação à obrigação tributária, assim dispõe o art. 113 do CTN: "Art. 113 - A obrigação é principal ou acessória. § 1 0 - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." Analisando-se o art. 113 do CTN retrotranscrito, vê-se que a conversão da obrigação acessória em obrigação principal, caracterizada pela imposição de penalidade pecuniária, tem como objetivo penalizar o inadimplemento da obrigação tributária tanto principal como acessória. Neste sentido,. a imposição de penalidade visa diferenciar o tratamento concedido ao contribuinte cumpridor de suas obrigações do contribuinte impontual, não .se perdendo de vista que a obrigação acessória existe para facilitar o cumprimento da principal. O recorrente assume o fato de ter apresentado a destempo sua declaração de rendimentos, escudando-se na denúncia espontânea para discutir a aplicação da penalidade relativa à sua impontualidade. Porém, a exclusão comandada pelo art. 138 do CTN não o socorre, pois refere-se à dispensa da multa de oficio relativa à obrigação principal, ou seja, decorrente da falta de pagamento de tributo. No caso em tela, o contribuinte foi apenado pelo descumprimento de obrigação acessória. - 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10630/000.752/95-14 ACÓRDÃO N°. :106-08.554 Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 08 de janeiro de 1997. AN tRAII:2340 DOS REIS Page 1 _0067700.PDF Page 1 _0067800.PDF Page 1 _0067900.PDF Page 1 _0068000.PDF Page 1 _0068200.PDF Page 1

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4662708 #
Numero do processo: 10675.000749/00-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES. Empresa cujo objetivo social é a prestação de serviços de cobrança de terceiros, prestados exclusivamente na área extrajudicial, não é alcançada pela restrição contida no inciso XIII do art. 90 da Lei 9.317/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.770
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ASSIS
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RECORRIDA : DM/JUIZ DE FORA/MG SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES. Empresa cujo objetivo social é a prestação de serviços de cobrança de terceiros, prestados exclusivamente na área extrajudicial, não é 40 alcançada pela restrição contida no inciso XIII do art. 90 da Lei 9.317/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 11 de junho de 2003 JOÃO EI IA COSTA Preside de • 7 IX PAU O DE ASSIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Ausente o Conselheiro CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. um MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.809 ACÓRDÃO N° : 303-30.770 RECORRENTE : NW ADMINISTRADORA LTDA. RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG RELATOR(A) : PAULO DE ASSIS RELATÓRIO O Recorrente insurge-se contra a Decisão DRJ-JFA/MG n° 960 (fls. 40 a 43), de 7/06/2001, que manteve sua exclusão do SIMPLES, comunicada pelo Ato Declaratório AD n° 124/2000, de 29/03/2000 (p.22), por exercício de "Atividades Econômicas não permitidas para o SIMPLES (Serviços de Cobrança, Representação • Comercial, Assessoria Técnica"). No ato de impugnação, a empresa alega que seu objetivo é efetuar cobrança amigável, praticando-o sem prestar assessoria, representação ou outra atividade de consultoria ou cobrança judicial; que já efetuou a alteração contratual, excluindo do seu contrato social as atividades vedadas no SIMPLES, que de fato não exerce. Na fundamentação da Decisão recorrida, consta: a) O Ato Declaratório n° 124/2000 (fl. 22), foi expedido em função do exercício de atividades econômicas não permitidas para o SIMPLES, em conformidade com os artigos 90 a 16 da Lei n° 9.317/96, com as alterações produzidas pela Lei 9.732/98; • b) O contribuinte tomou ciência do Ato Declaratório 124/2000 em 04/04/2000. Nessa ocasião vigia a Terceira Alteração Contratual, registrada em 13/05/1999 (fls. 05 a 11), que lista como objetos da empresa: a prestação de serviços na administração de créditos de terceiros; b) prestação de serviços de cobranças financeiras; c) intennediação de cobranças de créditos de terceiros; d) intermediação de negócios por conta de terceiros; e assessoria técnica financeira e jurídica; c) A Quarta Alteração Contratual, registrada em 04/05/2000 (fls. 23 a 27), traz como objetivo social a prestação de serviços de cobrança amigável, sem assessoria e sem cobrança judicial; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.809 ACÓRDÃO N° : 303-30.770 d) na impugnação a contribuinte dá a entender que seu objetivo social sempre foi o constante da Quarta Alteração Contratual e que esta só veio a adequar a situação de fato à de direito. Entretanto nenhum documento foi anexado que pudesse respaldar sua assertiva. Considerando que na ocasião de emissão do Ato Declaratório assinalado, vigia a Terceira Alteração Contratual, que relacionava como atividades não permitidas para o exercício de opção pelo SIMPLES, a DRJ decidiu manter o ato de exclusão. Ressaltou, ainda, que: É permitida a opção pelo SIMPLES de empresas que prestem • serviços de cobranças extrajudiciais. (Parecer COSIT n° 03/2000) (A.D.N. COSIT 07/2000); É permitida a opção pelo SIMPLES de empresas que prestem serviços de cobrança amigável, desde que essas cobranças sejam extrajudiciais. (Parecer COSIT n° 04/2000). Nas razões de recurso a empresa mantém os mesmos argumentos já apresentados na impugnação, e acrescenta que é verdade, como diz a Decisão recorrida, que na ocasião da impugnação não apresentou nenhum documento que pudesse respaldar suas afirmações, mas não é menos verdade tais documentos não lhe foram pedidos nem sequer mencionados no Ato Declaratório que assegurou o princípio do contraditório e da ampla defesa. Para comprovar a veracidade de suas informações, junta agora: • I. Notas Fiscais de serviços de cobrança extrajudicial ou amigável, compreendendo períodos do ano de 2000 e inicio de 2001; 2. Declarações de instituições e empresas, comprovando o exercício da cobrança extrajudicial por períodos anteriores à data do Ato Declaratório; 3. Documentos diversos listados na página 50 (Cinqüenta) deste processo. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.809 ACÓRDÃO N° : 303-30.770 VOTO O recurso apresenta os requisitos de admissibilidade e trata de matéria de competência deste Colegiado. Dele tomo conhecimento. A atenção que se deve dar às microempresas e pequenas empresas é de tal forma importante para o País, que o Congresso Nacional insculpiu na Constituição do Brasil, o art. 179 que determina o tratamento diferenciado que lhes deve ser aplicado. • "art. 179- A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei." O Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, denominado SIMPLES, instituído pela Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996, consubstanciou uma série de beneficios vitais para o atingimento do texto constitucional, qual seja o de incentivar o crescimento desse universo de empresas. A exclusão do SIMPLES é um ato traumático na vida de uma sociedade, portanto sua implementação deve ser cercada de todos os cuidados quanto 1111 ao cumprimento de suas obrigações e medidas corretivas a serem adotadas, dentro do contencioso amigável a que se refere o PAF- Processo Administrativo Fiscal. No caso presente, os devidos cuidados não foram tomados. A empresa não foi excluída porque estivesse exercendo atividades impedidas, como consta da ementa, mas porque de seu contrato social constavam atividades supostamente vedadas por lei. Em nenhum momento a Lei permite a prática de atos baseados em suposições. Em nenhum momento se diz que a existência de um texto no contrato social implica na sua execução. Em nenhum momento a Lei introduz vedações ao texto do objeto social e sim ao tipo de atividade exercida pela empresa Buscar a verdade dos fatos, é uma obrigação, dentro do contencioso amigável a que se refere o PAF, por isso que a exclusão não se pode dar sem provas de materialidade. É mais do fr 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.809 ACÓRDÃO N° : 303-30.770 que sabido que ao inscrever o texto do objeto social, inclui-se diversas possibilidades de trabalho, muitas das quais raramente chegam a ser executadas. O que se comprova na documentação ora juntada pelo Contribuinte, que poderia tê-lo feito no ato de impugnação, desde que instruído para tal, é que a empresa exerce de fato atividades de cobrança extrajudicial, que não encontram qualquer impedimento para sua prática no regime do sistema diferenciado instituído pelo SIMPLES. Diante do exposto, VOTO no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. • Sala das Sessões, em 11 de junho de 2003 PA LO DE ASSIS - Relator • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA Processo n°:10675.000749/00-88 Recurso n.°: 124.809 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador • Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303.30.770 Brasília - DF 14 de outubro 2003 João Holanda Costa Presidente da Terceira Câmara 411, Ciente em: Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.003137/2004-76
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIOS 2000 E 2001. ARBITRAMENTO DO LUCRO - Será arbitrado o lucro da pessoa jurídica quando esta deixar de apresentar ao Fisco os Livros Contábeis e Fiscais necessários à apuração do imposto com base no lucro real ou presumido, devendo ser abatido deste o valor do imposto devidamente declarado. MULTA QUALIFICADA - APLICABILIDADE E PERCENTUAL - Caracterizado o evidente intuito de fraude, pela prática reiterada de omitir receitas através da falta de contabilização da movimentação bancária, é aplicável a multa de ofício qualificada no percentual legalmente definido de 150%. MULTA AGRAVADA - RECUSA NA APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS - ARBITRAMENTO DO LUCRO - IMPOSSIBILIDADE DE SUA CUMULAÇÃO - Se a causa que levou a autoridade fiscal ao arbitramento foi justamente a recusa do contribuinte em apresentar seus livros e documentos, uma das hipóteses legais do arbitramento, não é cabível a imposição do agravamento da penalidade de que trata o art. 959 do RIR/99. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-16.277
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa aplicada de 225% para 150%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Luis Alberto Bacelar Vidal (Relator), Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva (Suplente Convocada) e Wilson Fernandes Guimarães. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Eduardo da Rocha Sclunidt.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIOS 2000 E 2001. ARBITRAMENTO DO LUCRO - Será arbitrado o lucro da pessoa jurídica quando esta deixar de apresentar ao Fisco os Livros Contábeis e Fiscais necessários à apuração do imposto com base no lucro real ou presumido, devendo ser abatido deste o valor do imposto devidamente declarado. MULTA QUALIFICADA - APLICABILIDADE E PERCENTUAL - Caracterizado o evidente intuito de fraude, pela prática reiterada de omitir receitas através da falta de contabilização da movimentação bancária, é aplicável a multa de ofício qualificada no percentual legalmente definido de 150%. MULTA AGRAVADA - RECUSA NA APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS - ARBITRAMENTO DO LUCRO - IMPOSSIBILIDADE DE SUA CUMULAÇÃO - Se a causa que levou a autoridade fiscal ao arbitramento foi justamente a recusa do contribuinte em apresentar seus livros e documentos, uma das hipóteses legais do arbitramento, não é cabível a imposição do agravamento da penalidade de que trata o art. 959 do RIR/99. Recurso parcialmente provido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa aplicada de 225% para 150%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Luis Alberto Bacelar Vidal (Relator), Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva (Suplente Convocada) e Wilson Fernandes Guimarães. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Eduardo da Rocha Sclunidt.

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Acórdão n° 105-16.277 Sessão de 28 de fevereiro de 2007 Recorrente QUEST DISTRIBUIDORA DE FILMES LTDA. Recorrida 2' TURMA DRJ JUIZ DE FORA - MG IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIOS 2000 E 2001. ARBITRAMENTO DO LUCRO - Será arbitrado o lucro da pessoa jurídica quando esta deixar de apresentar ao Fisco os Livros Contábeis e Fiscais necessários à apuração do imposto com base no lucro real ou presumido, devendo ser abatido deste o valor do imposto devidamente declarado. MULTA QUALIFICADA - APLICABILIDADE E PERCENTUAL - Caracterizado o evidente intuito de fraude, pela prática reiterada de omitir receitas através da falta de contabilização da movimentação bancária, é aplicável a multa de oficio qualificada no percentual legalmente definido de 150%. MULTA AGRAVADA - RECUSA NA APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS - ARBITRAMENTO DO LUCRO - IMPOSSIBILIDADE DE SUA CUMULAÇÃO - Se a causa que levou a autoridade fiscal ao arbitramento foi justamente a recusa do contribuinte em apresentar seus livros e documentos, uma das hipóteses legais do arbitramento, não é cabível a imposição do agravamento da penalidade de que trata o art. 959 do RIR199. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por QUEST DISTRIBUIDORA DE FILMES LTDA. ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa aplicada de 225% para 150%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente à52 Processo n.• 10640.003137/2004-76 CC01/CO5 Acórdão n.• 10546.277 Re 2 julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Alberto Bacelar Vidal (Relator), C áudia Lúcia Pimentel Martins da Silva (Suplente Convocada) e Wilson Fernandes Guimarães. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Eduardo da Rocha Sclunidt. • agISS residente c?"r) 1 O EDUARDO DM ROCHA SCHMIDT Redator Designado 10 AGO 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros DANIEL SAHAGOFF, IRINEU BIANCHI E JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Processo ri.• 10640.0031371200446 CCOI/CO5 Acórdão n.• 105-16.277 Fls. 3 Relatório QUEST DISTRIBUIDORA DE FILMES LTDA., já qualificada neste processo, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 280/294 da decisão prolatada às fls. 255/267, pela 25Turma de Julgamento da DRJ — JUIZ DE FORA (MG), que julgou procedente, Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e seus reflexos, cientificado ao contribuinte em 24.12.2004 Consta do Auto de Infração, fls.04/46 que a contribuinte teria cometido as infrações à legislação tributária abaixo descritas, no decorrer do ano-calendário de 2000 em que a autuada apresentou DIPJ com base no Lucro Real anual. 1) Omissão de receita de prestação de serviços gerais; 2) Omissão de receitas relativas a depósitos bancários não contabilizados. A autuada teve o lucro arbitrado em razão de não apresentar os livros contábeis e fiscais e a multa agravada para 225% em razão de não haver atendido a qualquer intimação. Ciente do lançamento a Fiscalizada apresentou impugnação ao auto de infração, fls. 171/178. A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento, conforme decisão n° 10.551 de 24 de junho de 2005, cuja ementa reproduzo a seguir: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1999/2000 Ementa: LUCRO REAL. OMISSÃO DE RECEITA. Os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, mesmo depois de intimada a jazê-1o, dão azo à aplicação da presunção legal estampada no artigo 42 da Lei 9.430/96. LUCRO ARBITRADO. A falta de apresentação pela contribuinte dos livros e documentos de sua escrituração, quando devidamente intimada, autoriza o arbitramento do lucro pela autoridade fiscaL DECADÊNCIA. IRPJ. Ano-calendário 1999. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, na ausência de pagamentos ou se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, desloca-se a tipiflcação legal do artigo 150, 4°, para o artigo 173, inciso I, do CIN. INFRAÇÕES APURADAS NA PESSOA JURÍDICA. DECORRÊNCIA. COFINS. PIS. CSLL. Princípio de causa e efeito que impõe aos lançamentos reflexos a mesma sorte do principal. 4 • Processo n.• 10640.00313712004-76 CC01/CO5 Acórdão n' 105-16.277 Eis. 4 DILIGÉRCIA. Indefere-se o pedido de perícia ou diligência quando considerado 'prescindível para a solução da lide. Lançamento Procedente Ciente da decisão de primeira instância em 22.07.2005 a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 23 de agosto de 2005 protocolo às fls. 279, onde apresenta, basicamente, as seguintes alegações: PRELIMINARMENTE. 1 — Da Decadência. Que a autoridade apurou suposto imposto devido relativamente ao ano- calendário de 1999 e que entretanto já se operou a decadência do direito da Fazenda Pública, pois já decorreu o prazo de 5 anos a partir da ocorrência do fato gerador, ou seja, do período de 30/06/1999 a 30/11/1999, eis que a ciência do Auto de Infração ocorreu em 24.12.2004. Cita artigo 150 e § 40 do CTN e 899 do RIR/99 para apoiar sua pretensão. 2. Cerceamento de Defesa. Que o Auto de Infração que originou o presente processo é absolutamente nulo porque é decorrente de presunções e que a cobrança de nenhum tributo deve decorrer de presunções, por isso os fatos que envolvem o suposto débito devem ficar bem esclarecidos, a fim de não haver cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Que a função do Fisco, segundo se depreende do Auto de Infração, seria apenas a de suspeitar e de fazer lançamentos com base nas suspeitas, cabendo ao contribuinte o oneroso encargo de produzir a prova que descaracteriza o lançamento, por ausência tributável, assim como o cálculo do tributo devido. Acrescenta ser tal atitude incorreta à luz do artigo 142 do CTN. Que a regra contida no referido artigo é de clareza inequívoca. Que "determinar" significa conformar por inteiro, não permitir dúvidas, espancar generalidades e afastar zonas cinzentas. Tal determinação tem que ser apresentada ao sujeito passivo, no lançamento, e não pelo sujeito passivo. Que não cabe ao contribuinte, mas, exclusivamente ao Fisco a determinação da matéria tributável, sendo, rigorosamente nulo de pleno direito o auto que, por qualquer razão, não traduz essa determinação. Mais do que isso, que sendo esta sua atividade privativa não pode, à nitidez, delegá-la ao contribuinte para que este, em defesa limitada, determine qual a matéria tributável e o montante a ser calculado. Que o arbitramento do valor do imposto é prática repugnante e totalmente ilegal, que, além de cercear o direito de defesa do contribuinte, visa lançar tributo sem discriminar todos os seus necessários elementos, tais como, fato gerador e base de cálculo. Que no caso em questão faltou ao fiscal autuante uma certa razoabilidade, pois o mesmo arbitrou o imposto, sem que houvesse sequer um elemento concreto para embasá-lo ou pelo menos não o exteriorizou pelo meio e modos devidos, o que demonstra a ina equação de tal procedimento. Realça que a cobrança de imposto não pode estar calcada elementos Processo n.° 10640.003137/2004-76 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.277 Eis. 5 ilusórios, mas, sim, em fatos concretos que demonstrem todos os aspectos materiais do tributo, como fato gerador, base de cálculo, alíquota e contribuinte. Transcreve o artigo 9° do CTN para alegar que da simples leitura do dispositivo legal acima transcrito, conclui-se que seria imprescindível a realização das diligências solicitadas. Desta forma, não sendo sido realizadas as diligências de forma a comprovar não ter havido depósito bancário de origem não comprovada, tampouco receita operacional omitida, não pode a recorrente se defender adequadamente, consistindo tal fato, por si só, cerceamento do direito de defesa. MÉRITO Que com a realização de diligência pericial restaria comprovada que a empresa SANTA ALICE VIDEO E COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO, cuja sócia também é a Sra. Célia Regina, encontrava-se com suas contas correntes bloqueadas em razão de determinação judicial, razão pela qual realizou movimentação financeira através de contas da ora Recorrente, ao endossar títulos de crédito em seu favor, como duplicatas. Tal contabilização foi efetuada naquela empresa. Que concomitantemente, consta do Auto de Infração que o lucro foi arbitrado por omissão de receita a prestação de serviços gerais, ficando evidenciado que houve duplicidade de tributação, pois a primeira parte do arbitramento referente às supostas receitas omitidas estão inseridas nos créditos em contas correntes bancárias, que correspondem à segunda parte do arbitramento. Que a maior parte dos créditos em contas correntes bancárias são provenientes dos financiamentos obtidos nos mesmos bancos anexados, exemplificativamente, na impugnação anteriormente apresentada. Volta a insistir na realização de diligência para que seja confirmada a existência de movimentação realizada pela empresa SANTA ALICE VÍDEO E COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO, para que sejam apurados os valores a serem considerados como receitas efetivas, com base nos talonários de notas fiscais afim de ser confirmado o valor que deve ser expurgado dos extratos bancários. Requer o cancelamento do Auto de Infração por sua total improcedência ou conversão em diligência, de forma que a do umentação completa relativa aos registros fiscais possa ser avaliada. fi É o Relatório. Processo ó° 10640003137/2004-76 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.277 Fls. 6 Voto Vencido .Conselheiro LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, Relator O recurso é tempestivo e está revestido de todas as formalidades exigidas para sua aceitabilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme consta do Termo de Verificação Fiscal, fl. 42, a Recorrente teve seu lucro arbitrado em razão de não ter apresentado a Fiscalização qualquer documentação necessária para execução da auditoria fiscal, a exemplo de livros contábeis, livros fiscais, talonários de notas fiscais, em suma, conforme descrito no referido termo, a Recorrente não apresentou qualquer livro ou documento fiscal e se esquivou a responder as intimações impostas pela Auditoria-Fiscal, razão bastante para, neste momento, entender estar o Auditor- Fiscal acobertado de razão ao ter elegido o arbitramento como último recurso legal disponível para a apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição sobre o Lucro Líquido devidos. Mantenho o arbitramento. Importante lembrar neste momento, que a fiscalização teve início pelo fato de a Secretaria da Receita Federal, ter constatado que a movimentação financeira da Recorrente era incompatível com as informações por ela apresentadas ao referido órgão administrador tributário, conforme segue: Anos-calendário Valor.declarado a SRF Movimentação Financeira 1999 Não apresentou declaração R$ 1.414 .010,28 2000 Declaração Lucro Real Zerada R$3 .311.153,06 O montante especificado refere-se à movimentação financeira nos bancos: BRADESCO, BCN, ITÁU e UNIBANCO, durante todo o ano. Este lembrete é para apoiar a Auditoria-Fiscal, também, no que concerne a aplicação da multa qualificada de 150%, pois, em que pese o recurso não traga qualquer contrariedade quanto as multas, (de 150% por dolo, agravada para 225% pelo não atendimento as intimações fiscais) se faz necessário sobre elas comentar, por um lado como elemento definidor do enquadramento legal para a contagem da decadência e por outro como elemento auxiliar na decisão de denegar a diligência. Conforme está pacificado nos autos, existem contas em pelo menos 04 (quatro) instituições financeiras tituladas pela Recorrente e que comprovadamente são resultado de suas operações mercantis conforme está descrito nos autos e também conforme a própria Recorrente reconhece em recurso ao conselho de Contribuintes quando assim se pronuncia: "Por todos os motivos anteriormente expostos é que se jaz de suma importância a competente diligência, com base no inciso IV do artigo 16, do decreto n° 70.235/72 para que seja confirmada a existência de movimentação realizada pela empresa SANTA ALICE VIDEO E COMÉRCIO E REPRESEIV'TAÇÃO, para que sejam apurados os f.67 Processo n.• 10640.003137/2004-76 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.277 As. 7 valores a serem considerados como receitas efetivas, com base nos talonários de Notas Fiscais, a fim de ser confirmado o valor que deve ser expurgado dos extratos bancários, bem como sejam apurados os valores referentes aos financiamentos bancários, conforme contratos firmados com os bancos, a fim de que sejam expurgados dos valores considerados no Auto de Infração como receitas omitidas". Pois bem, pacificado está o entendimento de que durante os anos calendário de 1999 e 2000 a Recorrente auferiu receita de sua atividade operacional e, em resposta, a sua obrigação de informar a Secretaria da Receita Federal, escondeu tal evento, deixando simplesmente de se pronunciar no ano-calendário de 1999 e apresentando declaração falsa no ano-calendário de 2000. Desta mentira, fica sobejamente evidenciado o desejo da Recorrente em esconder do fisco as suas receitas tributáveis, fato que se fortalece quando da ação fiscal, momento em que a Recorrente tentou por todas as maneiras inviabilizar o trabalho fiscal deixando de apresentar os livros contábeis e fiscais bem como os talonários de notas fiscais, estes últimos, de confirmada existência na citação acima extraída do recurso ao Conselho de Contribuintes. Assim, mantida a multa de 150% (cento e cinqüenta por cento) fácil se toma decidir sobre a decadência ou não do direito da Fazenda Nacional efetuar o lançamento em questão. Código Tributário Nacional em seu artigo 150 §4° comanda que: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (realcei) Desta forma não está a decadência em estudo determinada pelo artigo 150 e seu parágrafo 4, devendo deste modo ser obedecida a disposição do artigo 173 — I, verbis. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Ora, com relação ao ano-calendário de 1999 o lançamento poderia ter sido efetuado no exercício de 2000. Desta forma há que se tomar como m co inicial para contagem do prazo fi decadencál o dia 01 de janeiro de 2001. Processo n.• 10640.003137/2004-76 CC01/CO5 Acórdão n.• 105-16.277 Fls. 8 Em assim sendo, somente no dia 02 de janeiro de 2006 estaria a Fazenda Nacional impedida de efetuar o lançamento mas o fez em 24 de dezembro de 2004. Destarte, rejeito a preliminar de decadência. Ainda como preliminar, alega a Recorrente que houve cerceamento do direito de defesa em função da r Turma da DRJ JUIZ DE FORA(MG), haver indeferido solicitação de perícia ou diligência. Aqui também não assiste razão a Recorrente. Primeiro porque durante toda a ação fiscal foi a própria recorrente quem dificultou de todas as maneiras que o Fisco tivesse conhecimento das operações por ela realizadas, negando-se, de forma tácita, a apresentação dos livros contábeis e fiscais bem como dos talonários de notas fiscais sabidamente existentes, além de não haver atendido aos termos de intimação fiscal formulados pela Auditoria-Fiscal o que lhe valeu o agravamento da multa de 150% para 225%. Segundo, porque ante tal procedimento da então Fiscalizada, o Auditor-Fiscal agiu de maneira absolutamente correta, qual seja: Sabedor das divergências entre a movimentação financeira da fiscalizada e as informações por ela apresentadas a Receita Federal, tratou o órgão fiscalizador de acionar os bancos no sentido de fornecerem os extratos das referidas movimentações bem como outras informações de relevo para o fisco. De posse desses elementos a Auditoria-Fiscal, conseguiu identificar que lançamentos nos extratos sobre a rubrica "Liquidação de Cobrança" , "Movimento Título", "Cobrança" e "Recebimento" se referem a receitas da atividade da empresa. Também foi efetuada conciliação entre os lançamentos das diversas contas bancárias, excluindo-se de tributação aqueles que configuram transferências entre as referidas contas. Os valores remanescentes, ou seja, sem a identificação da efetiva origem, foram objeto de termo de intimação fiscal para que a Recorrente justificasse a origem dos mesmos, não tendo sido atendida pela então Fiscalizada. Diante de tais fatos a ação fiscal de maneira clara e didática, formulou dois itens para o auto de infração, um que diz respeito aos valores identificados nos extratos através da documentação bancária como receitas da atividade da empresa e outro pertinente àqueles depósitos (já expurgadas as transferências) que o Auditor-Fiscal intimou a Recorrente para que comprovasse a origem e está não o fez. Desta forma, reputo perfeito o trabalho fiscal, muito bem compreensível, não havendo a mínima necessidade do julgador de primeira instância atender ao pedido de diligência, o que pela mesma razão neste momento indefiro. Quanto às alegações de que haveria no meio destes valores levantados, receitas provenientes da empresa Santa Alice Vídeo Comércio e Representação cabe a Recorrente anexar aos autos a prova material de tal fato, não se o necessário diligência para constatar tal Processo n.• 10640.003137/2004-76 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.277 Fls. 9 acontecimento, procedimento que também se aplica as alegações de que os creditos seriam provenientes de financiamento bancário. Acrescente-se por fim que não houve qualquer infrigência ao artigo 142 do Código Tributário Nacional uma vez que o artigo 42 da Lei 9.430/96, confere ao fisco a obrigação de efetuar os lançamentos com base nos créditos não justificados, atribuindo, ao mesmo tempo, ao sujeito passivo o dever de provar ao contrário. Rejeito a preliminar de nulidade da decisão calcada em cerceamento do direito de defesa por indeferimento de diligência/perícia. Ouanto ao Mérito. No mérito a Recorrente basicamente cinge-se a alegar que as receitas nela tributadas seriam da SANTA RITA e que concomitantemente consta do Auto de Infração que o lucro foi arbitrado por omissão de receitas de serviços e que estas estão inseridas na movimentação financeira de que a maior parte dos créditos em contas correntes são provenientes dos financiamentos obtidos dos mesmos bancos. Conforme já exposto cabe a Recorrente fazer prova de que os recursos são oriundos das operações que menciona, o que não acontece. Quanto à duplicidade de tributação equivoca-se a Recorrente, conforme dito anteriormente, havendo o Auditor-Fiscal identificado através dos estratos bancários e demais documentos fornecidos pelas instituições financeiras que determinados créditos se relacionavam com a efetiva atividade da empresa os separou para tributação, trazendo assim aos autos uma prova direta da omissão de receita, enquanto os créditos não identificados e não justificados foram tributados como tal. Por todo exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso, extensivo aos lançamentos reflexos. f LUIS sAyi1 : • TiTO E AR V AL / Processo n.• 10640.003137/2004-78 CC01/CO5 Acórdão n.• 105-18.277 Fls. 10 Voto Vencedor Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Redator Designado Ouso divergir do erudito e bem fundamentado voto do ilustre relator, por entender indevido, no caso concreto, o agravamento da penalidade para o percentual de 225% (duzentos e vinte e cinco por cento), na medida em que a não apresentação dos Livros Fiscais já motivou a tributação com base no arbitramento dos lucros, não podendo, assim, tal fato também servir de fundamento para a aplicação da penalidade agravada. Neste sentido é a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, como se vê dos precedentes abaixo: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E OUTRO — AC. 1999 e 2000 (trimestres) IRPJ — LUCRO ARBITRADO — CABIMENTO — É cabível o arbitramento do lucro de pessoa jurídica declarante pelo lucro real, na hipótese de não apresentação da escrituração comercial e fiscal e da documentação em que esta se lastreie, quando regularmente intimado a tanto não o faça. MULTA AGRAVADA — FALTA DE RESPOSTA A INTIMACÕES — ARBITRAMENTO — CONCOMITÂNCIA - a falta de apresentacão de resposta pelo contribuinte às intimações e re- intimacões fiscais, com a ausência de apresentação dos documentos solicitados, é causa de arbitramento do lucro, motivo pelo qual não pode dar causa, também, ao aaravamento da multa de oficio, mormente quando nas intimações fiscais não consta qualquer solicitação de esclarecimentos, hipótese legal para sua imposição." Recurso voluntário provido em parte. (Acórdão 101-95544, Rel. Cons. Caio Marcos Cândido) "G.). IRPJ — LUCRO ARBITRADO - A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real, que não mantiver escrituração na forma das leis comerciais, ou se recusar de apresentá-la à autoridade fiscal, poderá ter seu lucro arbitrado. MULTA AGRAVADA — RECUSA NA APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS — ARBITRAMENTO DO LUCRO — IMPOSSIBILIDADE DE SUA CUMULAÇÃO — Se a causa que levou a autoridade fiscal ao arbitramento foi justamente a recusa do contribuinte em apresentar seus livros e documentos, uma das ,,5 Processo m*104340.003137/2004-78 CC01/CO5 Acórdão n.• 105-18.277 Fls. 11 hipóteses legais do arbitramento. não é cabível a imposição do agravamento da penalidade de que trata o art. 959 do RIR199. (Acórdão 107-08102, Rel. Cons. Natanael Martins) "DECADÊNCIA - Nos termos do no art. 150 do CTN, deve ser efetuado o lançamento de oficio pela autoridade administrativa, contando-se o prazo decadencial de cinco anos do fato gerador. ARBITRAMENTO - Devido o arbitramento do lucro quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. O arbitramento deve ser realizado lastreado em documentos cuja correspondência à realidade fática decorre de imposição legal.Compõe a base de cálculo do lucro arbitrado o valor dos depósitos e créditos bancários não comprovados. MULTA AGRAVADA - ausência de comprovacão da origem dos créditos bancários, havendo o arbitramento do lucro, descabido o agravamento. MULTA QUALIFICADA - A penalidade prevista no art. 44, inciso II, da Lei no. 9.430/96, autoriza a qualificação da multa, somente se a sonegação ou fraude restar comprovada no processo. Preliminar acolhida. Recurso parcialmente provido." (Acórdão 108-08315, Rel. Cons. Margil Mourão Gil Nunes) Confiram-se, ainda a propósito, as razões invocadas pelo Conselheiro Natanael Marfins no voto condutor do acórdão 107-08102: "Porém, ainda que admita a aplicação da multa exarcebada de 150%, não vejo cabimento, no caso concreto, para aplicação da penalidade majorada de 225%, aplicada sobre a parcela de omissão de receitas originadas em razão da não comprovação da origem dos valores creditados/depositados em instituições financeiras, ao argumento de que a recorrente se negara a prestar esclarecimentos. Com efeito, não obstante, em tese, ser admissivel a aplicação dessa penalidade agravada, até porque decorrente de lei, em matéria de arbitramento não considero a possibilidade de sua aplicação. visto que uma das hipóteses que o caracteriza, a toda evidência utilizada pela recorrente, é justamente a de deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, tanto que esta foi a qualificação que a fiscalização fez ao capitular o arbitramento com base no art. 530. III. do RIR199, vazado nos seguintes termos: "Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer o ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando: Processo ri, 10040.003137/2004-76 enfito ~selo n.• 105-15.277 Fls. 12 III — o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal ..." Assim, se o arbitramento teve como causa justamente a recusa à fiscalização da apresentação de seus livros e documentos, vale dizer, se a fiscalização, no caso concreto, desclassificou a escrita da recorrente, porquanto, como asseverado no Termo de Constatação Fiscal, esta não apresentara seus livros e documentos contábeis e fiscais (fls. 579), realmente não vejo como se sustentar a aplicação da multa agravada de 225%." Por estas razões, meu voto é para que seja reduzida a penalidade aplicada de 225% (duzentos e vinte e cinco por cento) para 150% (cento e cinqüenta por cento). É como voto. Sala das Sessões - DF, em 28 de fevereiro de 2007. , EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1

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4661297 #
Numero do processo: 10660.002105/99-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Somente são nulos os atos processuais realizados com os vícios previstos no art. 59 do Decreto nº 70.235/72 - TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - É pacífico o entendimento deste Colegiado que não compete à autoridade administrativa a apreciação de constitucionalidade de norma, cuja atribuição pertence, exclusivamente ao Poder Judiciário, por expressa determinação constitucional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07575
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitadas as preliminares de nulidade e argüição de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ree'S .<15 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10660.002105/99-51 Acórdão : 203-07.575 Recurso : 117.129 Recorrente : DIIMATRA VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PROCESSO ADMLNISTRATIVO FISCAL — Somente são nulos os atos processuais realizados com os vícios previstos no art. 59 do Decreto n° 70.235/72 — TAXA SELIC — NCONSTITUCIONALIDADE - É pacifico o entendimento deste Colegiado que não compete à autoridade administrativa a apreciação de constitucionalidade de norma, cuja atribuição pertence, exclusivamente, ao Poder Judiciário, por expressa determinação constitucional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DIMATRA VEÍCULOS LTLDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de nulidade e de argüição de inconstitucionalidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Mauro Wasilewski. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2001 \ Otacilio D. • 'c' s C. axo Presidente e " elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Adriene Maria de Miranda (Suplente), Maria Teresa Martinez López, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Imp/ovrs/mdc 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA :Kl SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.002105/99-51 Acórdão : 203-07.575 Recurso : 117.129 Recorrente : DLMATRA VE1CULOS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa Dimatra Veículos Ltda. é lavrado o Auto de Infração de fls. 02/04, pela falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Baseia-se a autuação em diferença encontrada na base de cálculo da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, ou seja, entre o valor contábil do faturamento da empresa e o valor declarado em DCTF, referente aos períodos de janeiro de 1995, janeiro de 1996, março de 1996 a dezembro de 1996, novembro de 1997, setembro de 1998, novembro de 1998 e dezembro de 1998. Inconformada, a autuada, às fls. 41/45, tempestivamente, impugna o feito, alegando, em síntese, que, na apuração da base de cálculo da contribuição, o Fisco adota o valor bruto registrado nos assentamentos contábeis, deixando de fazer as exclusões legais, para depois comparar com os valores das DCTF. Ao fim de sua impugnação, a autuada propõe juntar os demonstrativos que acredita refletir a realidade da base tributável mensal e disponibiliza à fiscalização todos os elementos objetivos tendentes a dar suporte às informações retificadoras. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 50/53, considerando que a autuada não apresenta provas do seu argumento de defesa, mantém, na íntegra, o lançamento, em decisão assim ementada: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social- Cofins Data do fato gerador: 28/02/1995, 31/03/1995, 30/04/1995, 31/05/1995, 30/06/1995, 31/07/1995, 31/08/1995, 30/09/1995, 31/10/1995, 30/11/1995, 31/12/1995, 31/01/1996, 30/04/1996, 31/05/1996, 31/01/1997, 28/02/1997, 30/04/1997 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO - É de se manter a exigência ante a ausência de comprovação do que se alega LANÇAMENTO PROCEDENTE". 2 4 • I • MINISTÉRIO DA FAZENDA .••=t ••if SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2rect," Processo : 10660.002105/99-51 Acórdão : 203-07.575 Recurso : 117.129 Às fls. 54/57, a autuada apresenta complemento à sua impugnação, alegando direito superveniente e argüindo, em suma, que recente manifestação da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp n°215.881- Paraná (1999/00453445-0), por unanimidade votos acolhe a argüição de inconstitucionalidade da TAXA SELIC. Ciente da decisão monocrática, a autuada interpõe o recurso voluntário de fls. 87/92, no qual requer: - que seja declarada a nulidade da decisão recorrida, para que outra seja proferida, devendo a nova decisão considerar as razões de defesa intituladas DIREITO SUPERVENIENTE, por obediência ao duplo grau de jurisdição e garantia do amplo direito de defesa e do contraditório, princípios estes assegurados pela Constituição Federal ou; - caso assim não entenda este Eg. Conselho, por economia processual, com base do disposto no artigo 59, § 3°, do Decreto n° 70.235, que seja apreciada a razão contida na petição de DIREITO SUPERVENIENTE, excluindo da exigência originária a incidência da TAXA SELIC, em face da sua inconstitucionalidade. Para efeito de admissibilidade do recurso às fls 87/92, a recorrente, apresenta arrolamento de bens. É o relatório. 1237.\ 3 203 24.: MINISTÉRIO DA FAZENDAAt,; :Ao SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4";jj-v;.," - Processo : 10660.002105/99-51 Acórdão : 203-07.575 Recurso : 117.129 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso cumpre todos os requisitos necessários para o seu conhecimento. Conforme relatado, no recurso voluntário apresentado a este Conselho, a recorrente cinge-se a argüir a nulidade da decisão recorrida e a inconstitucionalidade da exigência da Taxa SELIC, utilizada como índice para o cálculo dos encargos moratórios. Em relação à nulidade de ato processual no processo administrativo fiscal, dispõe o art. 59 do Decreto n° 70.235/72, c/ alterações: "Art. 59. São nulos: 1— os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Na análise dos autos verifico que não ocorre nenhuma das hipóteses previstas no Decreto n°70.235/72 que determine a nulidade de qualquer ato processual e, desse modo, não há como se considerar nula a decisão de primeira instância. Ademais, cabe ressaltar que o Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, não prevê o aditamento às razões de impugnação, e, assim, a falta de apreciação desse aditamento não motiva a nulidade da decisão singular proferida, como pretende a recorrente. Quanto à argüição de inconstitucionalidade da Taxa SEL.IC, é pacifico o entendimento deste Colegiado que não compete à autoridade administrativa a apreciação de constitucionalidade de norma, cuja atribuição pertence, exclusivamente, ao Poder Judiciário, por expressa determinação constitucional. Pelo exposto, no mérito, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É assim como voto. Sala das Sessões -a4. 15 de agosto de 2001 OTACILIO DANT - C 'TAXO 4

score : 1.0
4662183 #
Numero do processo: 10670.000743/94-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - LEI Nº. 8.846/94 - ARTIGO 3º - A multa a que se reporta o artigo 3º da Lei nº. 8.846/94 pressupõe, à sua exigência, a concretização da hipótese prevista em seu artigo 2º, inadmitida sua presuntividade. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-15175
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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QUARTA CAMARA Processo n°. : 10670.000743/94-31 Recurso n°. : 111.682 Matéria : IRPJ - Ex: 1994 Recorrente : DIBIL - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS NORTE MINEIRA LTDA. Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 09 de julho de 1997 Acórdão n°. : 104-15.175 IRPJ - LEI N° 8.846/94 - ARTIGO 3° - A multa a que se reporta o artigo 3° da Lei n° 8.846/94 pressupõe, à sua exigência, a concretização da hipótese prevista em seu artigo 2°, inadmitida sua presuntividade. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIBIL - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS NORTE MINEIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -\ ca-a El 1. MA- A -SCHERRER LEITÃO PR SIQENTE J r ROBERTO WILLIAM—G---ON-1-CALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 fv1A1 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. — - 514"(5, MINISTÉRIO DA FAZENDA -7sr4:t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.000743/94-31 Acórdão n°. : 104-15.175 Recurso n°. : 111.682 Recorrente : DIBIL - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS NORTE MINEIRA LTDA. RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de fora, MG, que considerou procedente a exação de fls. 01, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de lançamento de ofício da multa a que se reporta o artigo 3° da Lei n° 8.846/94. O fundamento material da exação foi o somatório de cheques, pré-datados - ou não, e notas promissórias, em poder da pessoa jurídica, datados de 19.09.94 a 24.10.94, conforme relações de fls. 02/03 e 08/20, os quais, de acordo com os autuantes, traduziriam vendas sem emissão de nota fiscal, conforme auto de infração lavrado em 05.11.94. Na impugnação o sujeito passivo, após mencionar suas operações de distribuidor de bebidas no atacado, quando recebe por suas nas vendas, cheques de terceiros, dado que 40% de seus clientes não possuem conta bancária, ou notas promissórias, nas vendas a prazo, argumenta que os cheques e notas promissórias em questão compõem vendas devidamente contabilizadas, estando aqueles valores integrantes . dos respectivos saldos de caixa diários. • Em comprovação à sua argumentação, anexa extensa relação de cheques/notas promissórias e notas fiscais correspondente, fls. 26/35, bem como cópias das notas fiscais ediarações dos respectivos clientes sobre as formas de seus pagamentos, fls. 36/211. e 9 2 CCS t ejt ft. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ;;n4Jn QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.000743/94-31 Acórdão n°. : 104-15.175 A autoridade monocrática mantém, na íntegra, a exigência, fundada no artigo 3° da Lei n° 8.846/94, sob o argumento, em síntese, de que o sujeito passivo somente produzira alegações (SIC!), visto que as declarações supostamente, foram assinadas pelos destinatários das notas fiscais (SIC!) Na peça recursal o contribuinte reitera os argumentos impugnatórios. A P.F.N. , instada a se manifestar, pugna pela manutenção do decisório recorrido. É o Relatório'\ 3 ccs .404 r it. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.000743/94-31 Acórdão n°. : 104-15.175 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator Tomo conhecimento do recurso, dada sua tempestividade. Inequívoco que, paralelamente à outras presunções expressas e legalmente autorizadas, a Lei n° 8.846/94 definiu duas novas situações caracterizadoras de omissão de receita, no esforço do combate à sonegação, por parte de pessoas jurídicas: uma fática, ou indiciaria: - a falta de emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento de efetivação de quaisquer das operações reportadas no artigo 10; - os indícios de omissão de receita que autorizem o arbitramento da receita mínima mensal, previsto no artigo 6°. Se a segunda hipótese é fundada em elementos indiciários, a primeira, objeto da penalidade referida no artigo 3° do diploma legal, está vinculada à constatação de um fato concreto: operação de venda de mercadoria ou prestação de serviços sem emissão de Nota Fiscal ou documento equivalente. O que implica dizer, sem registro documental da operação que instrumentalize suas apropriações contábeis e fiscais. Evidencia-se, pois, que a penalidade prevista no artigo 3° da lei em comento exige, à sua imposição, essencialmente, a perfeita tipificação da hipótese nele delineado. Trata-se, de norma Mral tributária para cuja aplicação requer-se a perfeita caracterização do fato nela previsto n 4 ccs dinii.• -e:F-(71r -a,, fti MINISTÉRIO DA FAZENDA ';‘r:ir,-;:te; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t': .' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.000743/94-31 Acórdão n°. : 104-15.175 Mesmo porque, como é sabido, as hipóteses de incidência tributária, ante o principio da reserva legal e os pressupostos da legalidade estrita e da verdade material, são fechadas! Mesmo, quando for o caso, em se tratando de presunções: estas, ainda quando legal e expressamente autorizadas, se amparam, no entanto, em fatos concretos, sólidos, consistentes e coerentes; não em opções simplistas e indutoras, tomadas a esmo, sem conta nem medida certa, com o objetivo único de fundamentar a exação!. Segue-se que o inafastável pressuposto da estrita legalidade, incito no processo de terminação e exigência de créditos tributário em favor da União, impõe se reconheça que a multa de que trata o artigo 3° da Lei n° 8.846/94: - somente pode ser aplicada quando evidenciada a hipótese prevista no artigo 2°; - inadmite seu fundamento na presuntividade, ainda que através de indícios, ou mesmo, prova indireta. Sim, a prova direta, efetiva, da saída da mercadoria ou da prestação do serviço, sem emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente. Excluída, portanto, a situação fática prevista no artigo 2° da Lei n° 8.846/94, indícios de omissão de receita demandarão o aprofundamento da auditoria fiscal, no intuito de fundamentar, em elementos concretos, sólidos e coerentes, as presunções nessa linha r ,legalmente autorizadas, como aquela ç igurada no artigo 12 do Decreto-Lei n° 1.598/77 e artigo 1°, II do Decreto-Lei n° 1.678/78'. 5 Ca MINISTÉRIO DA FAZENDA iwt ".z.-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • I, P` ".‘n 4# QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.000743/94-31 Acórdão n°. : 104-15.175 Ora, tal não ocorreu, limitando-se a fiscalização a, diante de simples somatório de cheques e notas promissórias existentes no Caixa da pessoa jurídica, liminarmente, sem quaisquer outras providências ou verificações, rotulá-lo como omissão de receita. "Last but not least", insustentável a argumentação do decisório recorrido, de supostos clientes do contribuinte haverem assinado as declarações das formas de pagamento efetuadas das aquisições acostadas pelas respectivas notas fiscais. Se objetividade e isenção, que devem pautar a apreciação de uma lide, afastam, aprioristicamente, qualquer "parte pás*, que dizer de suposições ou inferências infundadas, sacadas no intuito exclusivo de manutenção de insustentável exigência tributária, como demonstrado? Na esteira dessas premissas, dou provimento ao recurso. Cancelo o lançamento dado que amparado em presuntividade, portanto, absoluta falência de prova da materialização de hi tese de que trata o artigo 3° da Lei n° 8.846/94. \\ala d s Sessões - DF, em 09 de julho de 1997 ROBE TO VVILLIAM GONÇALVES 6 ccs Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.001868/2003-07
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIGILO BANCÁRIO - Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, não constitui quebra do sigilo bancário, aqui não se trata, de quebra de sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos pelo sigilo bancário às autoridades obrigadas a mantê-los no âmbito do sigilo fiscal. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.079
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti, Roberta Azeredo Ferreira Pagetti (Relatora) e Wilfrido Augusto Marques. E, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor quanto à preliminar o Conselheiro José Ribamar Barros Penha.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALDETE FERREIRA DAMASCENO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti, Roberta Azeredo Ferreira Pagetti (Relatora) e Wilfrido Augusto Marques. E, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor quanto à preliminar o Conselheiro José Ribamar Barros Penha. ( mfma MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA (// PENHAJOSÉ BAoR PRESIDENTE e REDtTO 4 DESIGNADO giadaiti‘(410‘21,J,-- OBERTA DE AZ fr E 9 DO FERREIRA PA ETTI RELATORA FORMALIZADO EM: 15 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, SÉRGIO MURILO MARELLO (convocado) e ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. mfma • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •..>?;›, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10675.001868/2003-07 Acórdão n° : 106-15.079 Recurso n° : 143.310 Recorrente : VALDETE FERREIRA DAMASCENO RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado em face de Valdete Ferreira Damasceno em razão da omissão de rendimentos caracterizada por movimentação bancária de origem não comprovada. Após diversas intimações, a contribuinte não logrou apresentar cópia de seus extratos bancários, que foram solicitados pelos agentes fiscais diretamente à instituição bancária na qual tinha conta-corrente (Banco Bradesco S/A). Apresentados os extratos em razão de RMF expedida ao banco, a contribuinte foi intimada a comprovar a origem dos valores depositados na instituição financeira. Em resposta, informou que seria impossível explicar a origem de cada depósito efetuado, por tratar-se de valores relativos a período anterior ao da fiscalização em quatro anos. Não havendo a comprovação da origem dos mencionados depósitos, foi lavrado Auto de Infração em razão da omissão de rendimentos, com base no art. 42 da Lei n° 9.430/96, no valor total de R$ 167.728,75. Ressalte-se, aqui, que a contribuinte era omissa com suas Declarações de Ajuste Anual pois alegava que não estava obrigada a tanto por lei. O saldo total foi dividido por três, uma vez que a conta-corrente era conjunta com as Sras. Marilda Augusta de Oliveira e Maria Therezinha de Oliveira. Contra o lançamento, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 68/105, na qual aduz, em síntese, que: 3 :0"..~ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESzrai. p::--.4ete- ,041.1,4;,, SEXTA CÂMARA - -• Processo n° : 10675.001868/2003-07 Acórdão n° : 106-15.079 - teria decaído parte do crédito tributário exigido, eis que trata de fatos geradores ocorridos em 1998, e a ciência do lançamento se deu em 23 de junho de 2003; - o lançamento é nulo, pois as disposições da Lei n° 10.174/01 não poderiam ter efeitos retroativos; - foi violado o seu direito adquirido ao sigilo bancário; - foi violado o princípio da legalidade em razão da aplicação de lei inexistente (10.174/01) a um fato gerador posterior a ela; - o sigilo bancário é garantia constitucional inviolável; - depósito bancário não caracteriza renda; e - embora movimentasse grandes quantias de dinheiro, os valores apenas transitavam por sua conta, já que exercia a atividade de corretora de compra e venda de café e seus rendimentos correspondem a aproximadamente 0,5% dos depósitos em questão. Às fls. 107, apresenta declaração de que somente ela movimentava a conta-corrente em questão. Os membros da 4" Turma da DRJ em Juiz de Fora mantiveram o lançamento em razão da falta de comprovação da origem dos depósitos, e deixaram de acatar a argüição de decadência, por entenderem que o marco inicial da contagem do prazo decadencial na hipótese é o dia 1° de janeiro do exercício seguinte nos termos do art. 173 do CTN. Inconformada com esta decisão, recorre a este Conselho, reiterando as razões expostas em sua impugnação e pugnando pela reforma integral da decisão de primeira instância. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10675.001868/2003-07 Acórdão n° : 106-15.079 VOTO VENCIDO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora O recurso é tempestivo e não foram arrolados bens de sua propriedade, com fundamento no disposto no art. 33, § 2° do Decreto n° 70.235/72, por isso dele conheço. Preliminarmente, é preciso apreciar o pedido de nulidade do lançamento em razão da irretroatividade da Lei n° 10.174/01. A meu ver, a quebra do sigilo bancário através do cruzamento de dados do contribuinte com as informações obtidas através da CPMF não pode ser aplicada a fatos geradores anteriores ao ano de 2002, em razão do principio da anterioridade. No caso em exame, o fato gerador do imposto exigido pela autoridade lançadora ocorreu em 1998, período em que vigia a anterior redação da Lei n° 9.311/96, que criou a CPMF. À época, as instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição estavam obrigadas a prestar informações à Secretaria da Receita Federal no que diz respeito aos contribuintes e aos valores por eles movimentados apenas com relação à CPMF. Era vedada, então, a utilização destas mesmas informações para a constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, como se depreende da leitura do texto legal original, verbis: Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. 5 „ ” MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Oí'r • .;;;; SEXTA CÂMARA Processo n° : 10675.001868/2003-07 Acórdão n° : 106-15.079 § 1°. No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. § 2°. As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 3°. A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. (sem grifos no original) Portanto, as informações prestadas pelas instituições financeiras à SRF não permitiam a constituição de crédito tributário relativo ao imposto de renda da pessoa física. Esta era a regra vigente à época da ocorrência dos fatos geradores objeto do lançamento em questão. Ocorre que, passados três anos, em 09.01.2001, foi editada a Lei n° 10.174, que alterou a regra contida naquele dispositivo, o qual passou — a partir de então — a ter a seguinte redação: § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. (sem grifos no original) A nova redação do referido artigo remete, por seu turno, ao lançamento previsto no art. 42 da caput da Lei n° 9.430/96, que assim dispõe: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa 6 S4 ,‘44 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "dear) • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10675.001868/2003-07 Acórdão n° : 106-15.079 física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A interpretação sistemática da nova redação do art. 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96 combinado com o art. 42 da Lei n° 9.430/96, permite concluir que restou facultada — a partir da edição da Lei n° 10.174/01 - a utilização dos dados da CPMF para a constituição de créditos tributários pela Secretaria da Receita Federal, por presunção legal de omissão de receitas, quando a pessoa física ou jurídica não conseguir comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento, de que seja titular. E esta é uma nova forma de lançamento, que foi — repita-se - criada pela Lei n° 10.174, a qual foi publicada 10.01.2001, razão pela qual, por força do principio constitucional da anterioridade, previsto no artigo 150, inciso III, alínea "b", da Carta da República, só pode atingir fatos ocorridos a partir do ano-calendário 2002. Cabe aqui reiterar que o fato gerador do tributo em discussão ocorreu no ano de 2000, quando o artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96 vedava a lavratura de autos de infração com base na movimentação bancária dos contribuintes para exigência de tributos diversos da CPMF. Nem se alegue que seria aplicável à espécie o disposto no § 1 0 do art. 144 do CTN. É que não se trata, aqui, de lei procedimental, mas sim de lei de conteúdo material. A este respeito, releva transcrever trechos do voto proferido pelo il. Conselheiro Roberto William Gonçalves, em acórdão no qual cita, por seu turno, voto anteriormente proferido pelo Conselheiro João Luis de Souza Pereira, verbis: O que se lê do dispositivo acima transcrito é que a Lei n° 10.174/2001 é norma de conteúdo material, que autoriza o lançamento do imposto de renda e demais tributos com base nas informações colhidas dos recolhimentos da CPMF. Especificamente em relação ao imposto de renda, a nova lei, inclusive, estabeleceu a forma de tributação, que ocorrerá nos termos e condições do artigo 42 da Lei n° 9.430/96. 7 ,Atif4Ç MINISTÉRIO DA FAZENDA r?':'=t:"±Sn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10675.001868/2003-07 Acórdão n° : 106-15.079 Ou seja, não foram ampliados os poderes fiscalizatórios. Foi autorizada uma nova forma de tributação, admitindo uma nova presunção legal de omissão de receita que se insere no mecanismo introduzido pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/96. (..) No entanto, nunca foi afastada a possibilidade de ser constituído o crédito tributário do imposto de renda através da intimação de instituições financeiras. Mas, não havia previsão legal para a tributação dos depósitos resultantes dos dados colhidos da arrecadação da CPMF. Ou seja, os dados obtidos pela fiscalização da CPMF, enquanto durou a redação original da Lei n° 9.311/96, não estavam sujeitos ao imposto de renda, muito embora os valores dos depósitos bancários pudessem ser objeto de fiscalização e lançamento na forma do artigo 42 da Lei n°9.430/96. Somente a partir da Lei n° 10.174/2001 é que passou a estar legalmente descrita esta nova hipótese de incidência do imposto de renda (e outros tributos), passando a ser lícita a tributação dos mesmos valores advindos do cruzamento de dados dos recolhimentos da CPMF, ainda que se utilize dos mesmos meios de determinação da base de cálculo. É por esta razão que a Lei n° 10.174/2001 inovou a sistemática de tributação do imposto de renda e, por esta mesma razão, somente pode ser aplicada a eventos futuros, obedecidos os princípios constitucionais da irretroatividade e da anterioridade da lei tributária. (..) Mas, ainda que se considerasse a Lei n° 10.174/2001 como uma norma de procedimento, a verdade é que o imposto de renda é tributo devido por período certo e a data da ocorrência do fato gerador é facilmente identificável e prevista na legislação. Dai, há de ser aplicado o artigo 144, parágrafo 2° do Código Tributário Nacional, que submete estes tributos à regra prevista no caput do mesmo artigo, ou seja, da observância e aplicação da lei vigente à época da ocorrência do fato gerador, sem exceções para as chamadas normas de procedimento. (Acórdão n° 104-19.407, de 12 de junho de 2003, Rel. Cons. Roberto William Gonçalves) 8 _09; St. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;kifi.0;4, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10675.001868/2003-07 Acórdão n° : 106-15.079 A respeito deste último trecho do citado acórdão, é forçoso salientar, ainda, que, de fato, o § 2° do art. 144 do CTN prevê tal exceção, verbis: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § /° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. § 2° O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por periodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido. (sem grifos no original) O art. 144 caput do CTN, em verdade, é mera reprodução do princípio da anterioridade tributária, ou seja, apenas explicita que a lei aplicável ao lançamento é a lei vigente á época da ocorrência do fato gerador. A única inovação contida neste artigo é o conteúdo do parágrafo 1°, o qual deixa claro que quando se tratarem de normas procedimentais poderão elas ser aplicadas a fatos geradores pretéritos. Esta é a única inovação do artigo. Entretanto, o § 2°, por seu turno, também tem um objetivo, que é o de excluir a aplicação do artigo aos impostos lá elencados. Como o caput do artigo 144 não inova, fica claro que o objetivo do § 2° é o de excluir a aplicação do § 1° aos referidos impostos. Entender de forma diversa — caso se admitisse que o § 2° excluísse toda a aplicação do princípio da anterioridade (este reproduzido no caput do art. 144) - seria permitir que uma norma complementar revogasse disposição constitucional (princípio da anterioridade, art. 150, III, 'a'). Esta é a posição unânime da doutrina a respeito, como se vê das transcrições abaixo: 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,). SEXTA CÂMARA Processo n° : 10675.001868/2003-07 Acórdão n° : 106-15.079 O § 2° tem redação defeituosa. A ressalva que faz não é ao disposto no caput do artigo, mas tão-somente ao disposto no § 1°. Estão assim ressalvados dessa aplicação imediata os impostos de fato gerador contínuo, desde que a lei fixe a data em que considera ocorrido o referido fato imponível.' (Américo Masset Lacombe, in Comentários ao Código Tributário Nacional, v. Z coord. por lves Gandra da Silva Martins, Ed. Saraiva, p. 291) A doutrina tem interpretado o § 2° do art. 144 como uma ressalva ao § 1°, somente abrangente dos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a lei fixe a data em que se considere ocorrido o fato jurídico (cf. Aliomar Baleeiro, op. Cit., p. 507; Paulo de Barros Carvalho, op. Cit., p. 285). Assim, em relação aos impostos de período (especialmente aqueles incidentes sobre a renda e o patrimônio), prevalece a regra do caput do art. 144, mesmo com referência aos aspectos formais ou procedimentais, não se lhes aplicando de imediato a legislação nova. (..) Dessa forma, deverá prevalecer a interpretação, já delineada pela jurisprudência mais recente do STF, de que a lei a reger os impostos de período deverá ser aquela em vigor e eficaz no primeiro dia do ano- base, ou seja, do período determinante para delimitação temporal do fato jurídico. (Mizabel Abreu Machado Derzi, notas á obra Direito Tributário Brasileiro, de Aliomar Baleeiro, Ed. Forense, 1 l a ed., p. 803, 807) Por fim, e ainda com relação à aplicabilidade da lei tributária a ato ou fato pretérito, o artigo 106 do CTN tem a seguinte disposição: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I — em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II — tratando-se de ato não definitivamente julgado: a)quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. As situações previstas no artigo 106 do CTN referem-se à retroatividade de leis tributárias interpretativas ou daquelas que estabelecem to (ik? ry•e• 04. MINISTÉRIO DA FAZENDA .0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cz,'T SEXTA CÂMARA Processo n° : 10675.001868/2003-07 Acórdão n° : 106-15.079 penalidade menos severa ou deixem de considerar determinado fato como infração, sendo, pois, inaplicáveis ao presente feito. A utilização retroativa dos termos da Lei n° 10.174/2001, atingindo situações ocorridas no ano-calendário 2000, implica, como se viu, grave ofensa à segurança jurídica do contribuinte, na medida em que, à época vigia uma norma de direito material, esculpida no artigo 11, § 3 0 , da Lei n° 9.311/96 que assegurava ao Recorrente a garantia de que não teria contra si lavrado auto de infração exigindo imposto de renda pessoa física, em decorrência das informações fornecidas pelas instituições financeiras para a Secretaria da Receita Federal, relativas à sua movimentação bancária. Relevante destacar que esta 6° Câmara já adotou referido entendimento, conforme comprova a ementa do seguinte acórdão: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - IRRETROATIVIDADE - A alteração promovida na Lei 9.311/96, pela Lei 10.174/01, somente deve ser levada em consideração após o inicio de sua vigência, não sendo possível sua aplicação a fatos pretéritos, anteriores à sua edição. Recurso provido. (Primeiro Conselho, Sexta Câmara, acórdão n° 106-13.962, redator designado Conselheiro José Carlos da Matta Rivitti, julgado em 12/05/2004 — sem grifos no original) Em face dos argumentos acima expostos, concluo pela impossibilidade de manutenção do lançamento, em razão da indevida aplicação da Lei n° 10.174/2001 a fatos geradores ocorridos anteriormente à sua vigência, acolhendo a preliminar suscitada pelo Recorrente. Quanto ao sigilo bancário, inúmeras são as manifestações deste Conselho no sentido de que não se trata de violação a qualquer garantia constitucional, como se vê das ementas abaixo transcritas: II • :40-1-,:?-1/241. MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ikfl>,;,, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10675.001868/2003-07 Acórdão n° : 106-15.079 SIGILO BANCÁRIO - Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, não constitui quebra do sigilo bancário, aqui não se trata, de quebra de sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos pelo sigilo bancário às autoridades obrigadas a mantê-los no âmbito do sigilo fiscaL (-) Recurso negado." (Ac. n° 106-13904, Rel. Cons. Luis Antonio de Paula, julgado em 19.03.2004) SIGILO BANCÁRIO - A prestação de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, por parte das instituições financeiras, não constitui quebra do sigilo bancário. (---) Preliminar rejeitada. Recurso negado. (Ac. n° 104-19181, Rel. Cons. Remis Almeida Estol, julgado em 28.01.2003) Ultrapassadas as preliminares acima suscitadas, no mérito, a contribuinte não trouxe quaisquer argumentos e/ou documentos que comprovassem a origem dos depósitos bancários em questão. Por isso, quanto à impossibilidade de utilização dos depósitos bancários como presunção de omissão de rendimentos, fato é que a Lei n° 9.430/96 estabeleceu esta presunção que, apesar de ser relativa, só pode ser afastada contra a apresentação, pelo contribuinte, de documentação hábil e idônea que comprove a origem daqueles rendimentos. Por isso que para os fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1997, cabe sempre ao contribuinte o ônus de comprovar a origem dos valores transitados por sua conta bancária. 12 4.4W MINISTÉRIO DA FAZENDA " ES 1;,;t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA4•"keçlierzfi Processo n° : 10675.001868/2003-07 Acórdão n° : 106-15.079 Com efeito, a Recorrente se limitou a alegar que, á época da ocorrência dos fatos geradores em questão, sua atividade era a de corretagem do café. Entretanto, não trouxe qualquer documentação que pudesse confirmar tal alegação. Sendo esta uma determinação legal, não cabe ao julgador administrativo avaliar sobre o seu acerto ou sua tecnicidade, mas somente aplicá-la. É o que determina o caput do art. 22 A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, verbis: Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Assim, por mais pertinentes que possam parecer as alegações da Recorrente, não há como acolhê-las sem a documentação que a comprove, devendo ser mantido o lançamento quanto a este ponto. Diante de todo o exposto, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2005. GV2(6,Amii0L— ROBERTA DE AZ REDO FERREIRA AGETTI 13 • 44:gs: MINISTÉRIO DA FAZENDA f- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10675.00186812003-07 Acórdão n° : 106-15.079 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Redator designado Em decorrência da votação realizada em sessão, passo a redigir o voto vencedor em face do lançamento de crédito tributário relativo à infração omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários cuja origem não foi comprovada em rendimentos já tributados, isentos e não tributados, exclusivamente, a respeito da preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, ou seja, da possibilidade de o Fisco utilizar-se de informações da CPMF com vistas à fiscalização do imposto de renda com fundamento no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, para fatos geradores ocorridos antes da publicação daquela lei. A Conselheira relatora examinou os requisitos de admissibilidade pelo que conheceu do Recurso Voluntário do contribuinte. No voto proferido, aprecia o pedido de nulidade do lançamento em razão da irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, ao que conclui que "a quebra do sigilo bancário através do cruzamento de dados do contribuinte com as informações obtidas através da CPMF não pode ser aplicada a fatos geradores anteriores ao ano de 2002, em razão do princípio da anterioridade." Conforme os fundamentos a seguir, considero que as informações da CPMF nos termos autorizados pela mencionada Lei n° 10.174, de 2001, podem ser utilizadas pelo Fisco nos procedimentos fiscais que objetivam o lançamento do imposto de renda como definidos no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, no período em que não tenha ocorrido a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito. Para o deslinde desta questão, em primeiro plano, tem-se enfrentado o tema relativo à vigência das leis tributárias, fazendo-se a distinção, entre as leis procedimentais ou formais e as de natureza material. A lei material, no âmbito do Direito Tributário, é a que tem por conteúdo a obrigação principal, com todos os elementos que a compõem, cuidando de definir a 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA Wkt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10675.001868/2003-07 Acórdão n° : 106-15.079 hipótese de incidência e todos os seus aspectos, ensina Antonio Roberto Sampaio Dória, in Da lei tributária no tempo, São Paulo, Obelisco, 1968, p. 315. Já a lei formal ocupa-se da obrigação tributária acessória, definindo os métodos e procedimentos que os agentes do Fisco devem observar no ato de lançamento, ensina José Souto Maior Borges, in Lançamento tributário, 2 ed., São Paulo, 1999, p. 82. A lei formal, meramente procedimental, tem aplicabilidade imediata. Assim, pode alcançar períodos cujos fatos geradores do tributo não estejam atingidos pelo instituto da decadência. Já a lei material, que institui tributo, majora alíquota ou amplia base de cálculo, tem que estar em vigor na data do fato gerador, cumprindo o requisito da anterioridade das leis tributárias. A classificação doutrinária das leis tributárias em material e formal decorre das disposições do art. 144 e § 1°, do Código Tributário Nacional. Veja-se: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. As leis de natureza material, contempladas no caput do artigo, têm que estar vigentes quando da ocorrência do fato gerador do tributo a ser lançado, posto o princípio da estrita legalidade. As de natureza formal estão no parágrafo primeiro, tendo vigência a partir da publicação aplicando-se de maneira integral pelo Fisco a fatos geradores ocorridos antes, no período de que trata o art. 173 ou art. 150, do CTN. Como já devidamente explicitado no voto vencido a Lei n° 9.311/96, determinava que a Secretaria da Receita Federal resguardar o sigilo das informações da CPMF que lhe fossem repassadas pelas instituições financeiras, ficando vedada a utilização desses dados para fins de constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. 15 • 044 MINISTÉRIO DA FAZENDA t'itT.-z--.0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:;••'4:,e,2» SEXTA CÂMARA Processo n° : 10675.001868/2003-07 Acórdão n° : 106-15.079 Contudo, a Lei 10.174, de 09.01.2001, alterou o § 3° do art. 11 da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996, definindo que, na forma da legislação aplicável, o sigilo das informações prestadas deveria ser mantido, sendo facultada a utilização de tais informações para instaurar procedimento administrativo tendente a ver ficar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. O dispositivo da Lei n°9.311, em face da nova redação da pela Lei n° 10.174, entendo que não criou nova hipótese de incidência tributária, como chega a ser ventilado no Acórdão. Por certo, criou novos mecanismos de fiscalização com ampliação dos poderes de investigação das autoridades administrativas, como orienta a previsão do § 1° do art. 144 do CTN. Do acima demonstrado, não há espaço para falar-se em ofensa ao princípio da irretroatividade das leis tributárias (alínea "a", inc. III, do art. 150, da Constituição Federal), posto que aludido princípio tem aplicação tão-somente às leis que criam ou majoram tributo, bem como, instituam penalidades. Dessa forma, é possível a aplicação retroativa dos efeitos da Lei 10.174, de 2001, que ampliou os poderes de investigação das autoridades fazendárias, ao permitir o uso das informações da CPMF, concretizando a hipótese determinada no § 1° do art. 144, do CTN. A nova regulamentação ingressada no ordenamento jurídico pelos caminhos regulares do processo legislativo tem sua aplicação plena garantida. Logo, a autorização dada pela nova redação deve ser exercida pelo tempo em que ao Fisco assistir o direito de realizar o lançamento do crédito tributário, respeitado o período decadencial, nos termos do art. 173, do CTN (O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos,...). No âmbito do Judiciário, os julgados no âmbito dos Tribunais Regionais Federais vinham reconhecendo a retroatividade da mencionada lei, a exemplo dos julgados a seguir: 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gf:Vt.,4, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10675.00186812003-07 Acórdão n° : 106-15.079 CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À PRIVACIDADE E À INTIMIDADE SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. IRRETROATIVIDADE DA LEI. CONSTITUCIONALIDADE. 1. O alegado sigilo bancário não pode ser interpretado como direito absoluto, desvinculado de outras garantias constitucionais, havendo de compatibilizar-se, pois, com os demais princípios, voltados à consecução do interesse público. 2. É plenamente legítimo que a autoridade competente (Fisco), uma vez detectados indícios de falhas, incorreções, omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, requisite as informações e os documentos de que necessita para a consecução de seu dever legal de constituir crédito tributário. 3.Não há que se falar em ofensa ao princípio da irretroatividade da lei tributária, porquanto a Lei Complementar n° 105/01, bem como a Lei n° 10.174/01, não criaram novas hipóteses de incidência, a albergar fatos econômicos pretéritos, mas apenas a agilização e o aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais. (MS, 2001.61.00.022952-5, Sexta Turma do TRF da 3° Região) TRIBUTÁRIO. REPASSE DE DADOS RELATIVOS À CPMF PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SIGILO BANCÁRIO. 1. O acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes, no bojo de procedimento fiscal regularmente instaurado, não afronta, a priori, os direitos e garantias individuais de inviolabilidade da intimidada da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e de inviolabilidade do sigilo de dados, assegurados no art. 5°, incisos X e XII da CF/88, conforme entendimento sedimentado no Tribunal. 2. No plano infraconstituicional, a legislação prevê o repasse de informações relativas a operações bancárias pela instituição financeira à autoridade fazendária, bem como a possibilidade de utilização dessas informações para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento do crédito tributário porventura existente (Lei 8.021/90, Lei 9.311/96, Lei 10.174/2001, Lei Complementar n° 105/2001). 3. As disposições da Lei 10.174/2001 relativas à utilização das informações da CPMF para fins de instauração de procedimento fiscal relacionado a outros tributos não se restringem a fatos geradores ocorridos posteriormente à edição da Lei, pois, nos termos do art. 144, § 1°, do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha 1 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ta ••=a, • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10675.001868/2003-07 Acórdão n° : 106-15.079 instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. (Ag. 200104010437531, 28 Turma do TRF da 48 Região) Por último, há que se apresentar o entendimento já pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, cujos pronunciamentos vêm reiterando os termos do Recurso Especial n° 506.232 — PR (2003/0036785-0), cuja ementa é a seguinte: TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1° DO CTN. 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3.Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art. 6° dispõe: "Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente" 5.A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao 18 }.3.: 1AR - MINISTÉRIO DA FAZENDA Off'S'-t7ii PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,,Ftta»., SEXTA CÂMARA Processo n0 : 10675.00186812003-07 Acórdão n° : 106-15.079 passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. lnexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9. Recurso Especial provido. . Isto posto, a preliminar relativa à nulidade do lançamento em face da utilização de informações da CPMF não procede, devendo ser afastada. Quanto ao mérito, o acórdão é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Se sões -is, D,5, em 10 de novembro de 2005 JOSÉ RI MARM 1 1150S PENHA 1/ 1- 19 Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.001521/00-13
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1994 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DIREITO DE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O direito do sujeito passivo pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, sujeito a lançamento por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data do pagamento antecipado, nos termos dos arts. 150, §§ 1° e 4°, 156, I, 165, I e 168, I, todos do CTN.
Numero da decisão: 107-09.510
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T19:25:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T19:25:05Z; Last-Modified: 2009-08-25T19:25:05Z; dcterms:modified: 2009-08-25T19:25:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T19:25:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T19:25:05Z; meta:save-date: 2009-08-25T19:25:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T19:25:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T19:25:05Z; created: 2009-08-25T19:25:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-25T19:25:05Z; pdf:charsPerPage: 1142; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T19:25:05Z | Conteúdo => • CCO I /CO7 Fls. 68 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° ,r 10675.001521/00-13 Recurso n° • 153.795 Voluntário Matéria CSLL - Ex.: 1995 Acórdão n° 107-09.510 Sessão de 18 de setembro de 2008 Recorrente GRANJA REZENDE S/A (SUCEDIDA POR SADIA S/A) Recorrida ia TURMA/DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1994 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DIREITO DE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O direito do sujeito passivo pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, sujeito a lançamento por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data do pagamento antecipado, nos termos dos arts. 150, §§ 1° e 4°, 156, I, 165, I e 168, I, todos do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, GRANJA REZENDE S/A (SUCEDIDA POR SADIA S/A) ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de v. tos NEGAR provirbento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integr, o sresente julgado. • rlINICIUS NEDER DE LIMA Presidente Processo n.° 10675.001521/00-13 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.510 Fls. 69 ALBERTINA S A SAN S DE LIMA Relatora Formalizado em: 3 OUT (..nnn0UU0 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Martins Valero, Jayme Juarez Grotto e Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Silvana Rescigno Guerra Barreto, Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Maria Antonieta Lynch de Moraes (Suplentes Convocadas). Ausentes, justificadamente os Conselheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Silvia Bessa Ribeiro Biar. Processo n.° 10675.001521/00-13 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.510 Fls. 70 Relatório Trata-se de pedido de restituição/compensação do saldo negativo da CSLL do ano-calendário de 1994, formulado em 12.09.2000. A contribuinte apresentou DIRPJ do ano-calendário de 1994, pelo regime do Lucro Real mensal, conforme DIRPJ de fls. 5/8. O pedido foi indeferido pela Turma Julgadora, em razão de ter sido ultrapassado o prazo de 5 anos entre a data do pedido e o mês seguinte ao fixado para a entrega da Declaração de Rendimentos. Também foi julgado o mérito. Decidiu-se que se o crédito da contribuinte não tivesse sido fulminado pela decadência, teria direito ao valor originário de R$ 39.535,06, em 31.01.96. A ciência da decisão foi dada em 27.07.2006 e o recurso foi apresentado em 24.08.2006. No recurso a contribuinte discute o prazo de prescrição e o mérito. Quanto ao prazo de prescrição argumenta que o prazo de cinco anos previsto no art. 168, I, do CTN deve ser contado a partir da data de extinção do crédito tributário e que se houve homologação (ainda que tácita, pelo decurso do prazo previsto no art. 150, § 4° do CTN) do pagamento anteriormente efetuado pelo contribuinte, não se verificou a condição resolutória consolidando- se por definitivo, o efeito do pagamento, qual seja, a extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, I). Cita jurisprudência do STJ. Quanto ao mérito argumenta que o crédito deve ser acrescido da taxa de juros Selic, que resultaria no valor atualizado até à data do pedido no valor de R$ 436.948,39. É o Relatório. ((.11 Processo n.° 10675.001521/00-13 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.510 Fls. 71 Voto Conselheira - ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora O recurso atende às condições de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de pedido de restituição de saldo negativo da CSLL do ano-calendário de 1994, formulado em 12.09.2000, cujo crédito acrescido da Taxa Selic até essa data, conforme cálculos da contribuinte corresponderia a R$ 436.948,39. A recorrente discorda do decidido pela Turma Julgadora. A contribuinte entende que nos casos de lançamento por homologação, caso esta não tenha sido expressa, o prazo para formalização do pedido de restituição é de dez anos. Por esse entendimento, não teria ocorrido a extinção do direito de pleitear a restituição, uma vez que trata-se de pedido de restituição relativo ao ano-calendário de 1994 protocolizado em 12.09.2000. Por essa tese, o direito da contribuinte pleitear a restituição de tributo extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário, e esta por sua vez somente ocorreria com a homologação do lançamento. Fundamenta-se no art. 156, VII, 150 § 4°, 165, I e 168, I, do CTN. Discordo dessa interpretação, conforme se vê a seguir. Conforme o caput do art. 38 e §1° da Lei n° 8.383/91, a partir do mês de janeiro de 1992, o imposto de renda das pessoas jurídicas passou a ser devido mensalmente, na medida em que, os lucros forem auferidos, devendo as pessoas jurídicas apurar mensalmente, a base de cálculo do imposto e o imposto devido. Por esse diploma legal, houve alteração da modalidade de lançamento do IRPJ, de declaração, para homologação. Pelo mesmo diploma legal, em seu art. 44, aplica-se à CSLL, as mesmas normas de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas. Inicialmente, transcrevo o art. 150 e parágrafos, do CTN, que trata do lançamento por homologação. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. 1 § 2° Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. . • , Processo n.° 10675.001521/00-13 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.510 Fls. 72 § 40 Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Da leitura do § 1 0 desse artigo, fica evidenciado que o pagamento antecipado extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento, O que nos impele a buscar entendimento sobre o significado da expressão "condição resolutória". Segundo o art. 119 do Código Civil vigente à época dos fatos, se houver condição resolutória, enquanto esta não se realizar, vigorará o negócio jurídico podendo exercer-se desde a conclusão deste, o direito por ele estabelecido. Portanto, em situação de condição resolutória, o direito do exercício estabelecido pelo negócio jurídico vale desde sua conclusão. Segundo o art. 156, inciso I, do CTN, o pagamento é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, entre outras. Nestes termos, nos lançamentos por homologação, o pagamento da antecipação extingue o crédito tributário (seja pelas antecipações mensais ou pela retenção do imposto de renda na fonte), mesmo sob condição resolutória, uma vez que não há condição suspensiva. A homologação pode ser expressa, ou tácita. Se a lei não fixar prazo específico, a homologação tácita ocorre quando a Fazenda Pública não se manifesta dentro do prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Assim, o direito de pleitear a restituição de valor antecipado, poderia ter sido exercido, independentemente da homologação tácita. Conforme o disposto no caput do art. 165, inciso I, do CTN, o direito do sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de tributo é possível nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. De acordo com o art. 168, inciso I, do CTN, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados, na hipótese dos incisos I e II, do artigo 165 do CTN, da data da extinção do crédito tributário. Concluo que o direito do sujeito passivo pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, sujeito a lançamento por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data do pagamento antecipado, nos termos dos arts. 150, §§ 1°c 40, 156, I, 165, I e 168, I, todos do CTN. Esse entendimento está pacificado na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Cito como exemplo o acórdão CSRF 01-05.310, de 21.09.2005, que teve como relator o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes: Acórdão CSRF 01-05.310: (fa . . • . Processo n.° 10675.001521/00-13 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.510 Fls. 73 RESTITUIÇÃO — IRPJ - O prazo extintivo do direito de pleitear a repetição de tributo indevido ou pago a maior, sujeito a lançamento por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data do pagamento antecipado, nos precisos termos dos arts. 156, I, 165, I, 168 e 150, §§ 1° e 4°, do Código Tributário Nacional (CT/V). Cito ainda o acórdão CSRF-02/02.522, de 17.10.2006, que teve como relatora a Conselheira Maria Teresa Martinez Lopes: DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. PRAZO DE DEZ ANOS. Inexiste no ordenamento jurídico pátrio prazo de dez anos para formular pedido de restituição. No caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário referida no art. 168, Ido CTN ocorre na data do pagamento, pois a teor do art. 150, ,Ç 4° do CTN, o pagamento antecipado extingue o crédito tributário sob condição resolutiva e não suspensiva da ulterior homologação. Pelas razões expostas, concluo que à data do pedido de restituição (12.09.2000), já havia decorrido mais de cinco anos da extinção do crédito tributário, em relação ao saldo negativo da CSLL ao ano-calendário de 1994. Deixo de apreciar o mérito por não ser necessário à solução da lide. Do exposto oriento meu voto para negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de setembro de 2008 l' G- ALBERT IN A SILVArSA TOS DE IMA , Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.001340/99-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA – GLOSA DE PROVISÃO – Descabe a glosa da provisão se comprovado que o valor provisionado a título de Contribuição Social com exigibilidade suspensa foi adicionado na determinação do lucro real.
Numero da decisão: 101-93445
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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ON P '- EIRA ROD r., PRESID TE / . /( - CELSI/LVES ' EITOSA RE OR FORMALIZADO EM 26 31jt1 2" Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros KAZUKI SHIOBARA, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL e . _ Processo n° 10630 001340/99-16 2 Acórdão n.°. 101-93445 SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL Ausente, justificadamente a Conselheira LINA MARIA VIEIRA Processo n.° . 10630.001340/99-16 3 Acórdão n °. 101-93445 Recurso nr. 124 060 Recorrente, DRJ EM JUIZ DE FORA — MG. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02/07, por meio do qual é exigido Imposto de Renda Pessoa Jurídica no valor de R$ 10 588.596,45, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de R$ 27.707.180,32, Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 03, a exigência decorreu de fiscalização levada a efeito na autuada, quando se constatou redução indevida do lucro real decorrente da exclusão de valores do lucro líquido do exercício, no item "Outras Exclusões" da Demonstração do Lucro Real, linha 37 do quadro 04 do Anexo 02 Declaração do Imposto de Renda do exercício de 1995, mês de dezembro de 1994, e no exercício de 1996, ano-base de 1995, linha 26 da ficha 07. Descreve, ainda, o autuante que o contribuinte escriturou em seu LALUR que se trata de "Expurgo do IPC/89", objeto do Mandado de Segurança n° 94.0012766-9, com decisão favorável em primeira instância mas em fase de recurso. Por essa razão, prossegue o agente fiscal, a cobrança do valor exigido ficou "em suspenso", até ulterior decisão judicial Impugnando o feito às fls. 163/174, a autuada propugnou pela total insubsistência do lançamento, pelos seguinte motivos, sintetizados à fl. 173. - o valor da despesa com CSLL registrado no resultado do exercício é e R$ 6.581.031,09, sendo totalmente infundada a pretensão das autorida es de glosar tal valor, uma vez que todo ele já foi adicionado ao lucro r1eal por representar CSLL com exigibilidade suspensa. Assim, não se pode falar em redução do saldo de prejuízo fiscal do período pela glosa de parte daquela despesa, o que acabará por reduzir a contingência relacionada ao IPC/89 _ Processo n ° 10630.001340/99-16 4 Acórdão n° 101-93.445 (objeto principal do auto de infração), - o ajuste efetuado em relação à exclusão de lucros e dividendos recebidos de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, supostamente excluídos a maior, também não procede, pois a diferença questionada pelo Fisco decorreu da correção monetária sobre a exclusão no último trimestre de 1995; e - a autuação relacionada ao IRPJ não pago em face do aproveitamento dos efeitos do expurgo IPC/89 também foi procedida sem observância da legislação específica, tendo sido calculada multa de ofício sobre o valor apurado contrariamente ao que estabelece o art., 63 da Lei n° 9.430/96,. Concluiu seu pedido afirmando que, como demonstrou, a redução do saldo de prejuízo fiscal do ano-calendário de 1995 é indevida, ficando comprovado conforme os argumentos que alinhou Nesse contexto, requereu o cancelamento do Auto de Infração, mantendo o saldo de prejuízo fiscal apurado, o que reduzirá também o lançamento efetuado para fins de prevenção da decadência do IRPJ (expurgo do IPC/89) Na decisão recorrida (fls. 213/223), o julgador singular declarou o lançamento procedente em parte, ponderando que parte da matéria debatida já o fôra em dois outros processos relativos à Contribuição Social, que geraram as decisões anexadas às fls 200/21 5 Determinou a exclusão dos efeitos tributários relativos à glosa efetivada pela fiscalização da provisão para a CSLL, no valor de R$ 1 855.586,63 Em seguida, focalizou a questão da multa de ofício, concluindo ser mais próprio para a espécie a aplicação da multa de mora, a teor dos arts. 61 e 63 da Lei n° 9.430/96. De sua decisão, recorreu de ofício a este Conselho T/7 É o relatório Processo n ° 10630 001340/99-16 5 Acórdão n.°, 101-93.445 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator A exclusão dos efeitos tributários relativos à glosa efetivada pela fiscalização da provisão para a CSLL, no valor de R$ 1.855.586,63, decorreu da constatação de que a contribuinte já havia adicionado na determinação do lucro real, como "contribuição com exigibilidade suspensa", a totalidade da despesa com a contribuição, no valor de R$ 6 581 031,09 O montante que a fiscalização lançou referia-se ao somatório de valores com exigibilidade suspensa determinados em processos fiscais (Processos n°s 10630 001341/99-71 e 10630 001339/99-29) Mas nada poderia ter sido glosado, uma vez que nada havia sido deduzido pelo contribuinte a título de despesa (provisão) com Contribuição Social, como restou demonstrado Nego provimento É o meu voto. --- Sala das -ssões (DF), :m 20 de abril de 2001 / (7/ CELSO),VE:' EITOSA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.003800/2003-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR/1999. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL-ADA. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (RESERVA LEGAL E IMPRESTÁVEL). A declaração do contribuinte, para fins de isenção do ITR, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 1º, da Lei nº 9.393/96, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. RESERVA LEGAL. A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita alguns meses após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR. DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA UTILIZADA. PASTAGENS. Não comprovada, através de documentação hábil, a existência da área de pastagens indicada da DITR, deve ser mantida a glosa da área de pastagens efetuada pela fiscalização. VALOR DA TERRA NUA. Não comprovado, por meio de laudo técnico de avaliação que preencha os requisitos fixados na NBR 8799/85 da ABNT ou documento equivalente, que o valor declarado é de fato o preço real da terra nua do imóvel rural especificado, deva ser considerado o valor apurado pela autoridade fiscal. PERÍCIA. Desnecessária a realização de perícia quando por provas documentais não juntadas aos autos seria possível a comprovação do fato constitutivo do direito do contribuinte. NÃO-CONFISCABILIDADE. O caráter do confisco do tributo (e da multa) deve ser avaliado à luz de todo o sistema tributário, isto é, em relação à carga tributária total resultante dos tributos em conjunto, e não em função de cada tributo isoladamente analisado. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. Exceto no mês do pagamento, na vigência da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, os juros moratórios são equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-33.605
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário quanto à área de reserva legal e à de preservação permanente, sendo que o Conselheiro Tarásio Campeio Borges votou pela conclusão. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário quanto à área de pastagens, vencidos os Conselheiros Sérgio de Castro Neves e Silvio Marcos Barcelos Fiúza, sendo que os Conselheiros Zenaldo Loibman, Tarásio Campeio Borges e Anelise Daudt Prieto votaram pela conclusão. Por unanimidade de votos, negar provimento quanto ao VTN, à multa de oficio e aos juros de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Marciel Eder Costa
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ementa_s : ITR/1999. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL-ADA. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (RESERVA LEGAL E IMPRESTÁVEL). A declaração do contribuinte, para fins de isenção do ITR, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 1º, da Lei nº 9.393/96, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. RESERVA LEGAL. A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita alguns meses após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR. DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA UTILIZADA. PASTAGENS. Não comprovada, através de documentação hábil, a existência da área de pastagens indicada da DITR, deve ser mantida a glosa da área de pastagens efetuada pela fiscalização. VALOR DA TERRA NUA. Não comprovado, por meio de laudo técnico de avaliação que preencha os requisitos fixados na NBR 8799/85 da ABNT ou documento equivalente, que o valor declarado é de fato o preço real da terra nua do imóvel rural especificado, deva ser considerado o valor apurado pela autoridade fiscal. PERÍCIA. Desnecessária a realização de perícia quando por provas documentais não juntadas aos autos seria possível a comprovação do fato constitutivo do direito do contribuinte. NÃO-CONFISCABILIDADE. O caráter do confisco do tributo (e da multa) deve ser avaliado à luz de todo o sistema tributário, isto é, em relação à carga tributária total resultante dos tributos em conjunto, e não em função de cada tributo isoladamente analisado. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. Exceto no mês do pagamento, na vigência da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, os juros moratórios são equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais. Recurso voluntário parcialmente provido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário quanto à área de reserva legal e à de preservação permanente, sendo que o Conselheiro Tarásio Campeio Borges votou pela conclusão. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário quanto à área de pastagens, vencidos os Conselheiros Sérgio de Castro Neves e Silvio Marcos Barcelos Fiúza, sendo que os Conselheiros Zenaldo Loibman, Tarásio Campeio Borges e Anelise Daudt Prieto votaram pela conclusão. Por unanimidade de votos, negar provimento quanto ao VTN, à multa de oficio e aos juros de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA ,irt TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10675.003800/2003-54 Recurso n° : 130.905 Acórdão n° : 303-33.605 Sessão de : 18 de outubro de 2006 Recorrente : FERTILIZANTES FOSFATADOS S/A FOSFERTIL Recorrida : DRJ/BRASILIA/DF ITR11999. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL-ADA. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (RESERVA LEGAL E IMPRESTÁVEL). A declaração do contribuinte, para fins de isenção do ITR, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 1°, da Lei n° 9.393/96, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros• e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. RESERVA LEGAL. A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita alguns meses após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR. DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA UTILIZADA. PASTAGENS. Não comprovada, através de documentação hábil, a existência da área de pastagens indicada da DITR, deve ser mantida a glosa da área de pastagens efetuada pela fiscalização. VALOR DA TERRA NUA. Não comprovado, por meio de laudo técnico de avaliação que preencha os requisitos fixados na NBR 8799/85 da ABNT ou documento equivalente, que o valor declarado é de fato o preço real da terra nua do imóvel rural especificado, deva ser considerado o valor apurado pela autoridade fiscal. PERICIA. Desnecessária a realização de perícia quando por provas documentais não juntadas aos autos seria possível a comprovação do fato constitutivo do direito do contribuinte. NÃO-CONFISCABILIDADE. O caráter do confisco do tributo (e da multa) deve ser avaliado à luz de todo o sistema tributário, isto é, em relação à carga tributária total resultante dos tributos em conjunto, e não em função de cada tributo isoladamente analisado. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. Exceto no mês do pagamento, na vigência da Lei 9.430, de de dezembro de 1996, os juros moratórios são equivalentes à ta a re -rencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para t los federais. Recurso voluntário parcialmente prov . o. DM 141(62 ' Prodesso n° : 10675.003800/2003-54 Acórdão n° : 303-33.605 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário quanto à área de reserva legal e à de preservação permanente, sendo que o Conselheiro Tarásio Campeio Borges votou pela conclusão. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário quanto à área de pastagens, vencidos os Conselheiros Sérgio de Castro Neves e Silvio Marcos Barcelos Fiúza, sendo que os Conselheiros Zenaldo Loibman, Tarásio Campeio Borges e Anelise Daudt Prieto votaram pela conclusão. Por unanimidade de votos, negar provimento quanto ao VTN, à multa de oficio e aos juros de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 0fra" " 4 1 ti • ANE ISE UDT P • it• Pres' .ente th ire Si 19 CI E;E • YTk Relator Formalizado em: 24 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama e Nilton Luiz Bartoli. Fez sustentação oral o advogado Andrés Dias de Abreu, OAB 87433. • 2 • Processo n° : 10675.00380012003-54 Acórdão n° : 303-33.605 RELATÓRIO Pela clareza das informações prestadas, adoto o relatório proferido pela DRJ - BRASÍLIA/DF, o qual passo a transcrevê-lo: Contra a empresa identificada no preâmbulo foi lavrado, em 21/11/2003, o Auto de Infração/anexos que passaram a constituir as fls. 01/09 do presente processo, consubstanciando o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício de 1999, referente ao imóvel denominado "Fazenda Santo António", cadastrado na SRF, sob o n° 1437927-9, com área de 918,0 ha, localizado no Município de Patos de Minas/MG. • O crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de diferença no valor do ITR de RS29.142,43 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 31/10/2003 (RS 20.798,95) e da multa proporcional (R$ 21.856,82), perfaz o montante de R$ 71.798,20. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora constam às fls. 04 e 06/08. A ação fiscal iniciou-se em 29/09/2003, com intimação à contribuinte (fls. 13/14) para, relativamente a D1TR/1999, apresentar os seguintes documentos de prova: 1° Certidão atualizada do Cartório de Imóveis; 2° - Registro da Reserva Permanente no Cart. Imóveis; 3° - Ato Declaratório Ambiental - ADA; 4°- averbação da Reserva Legal no Cart. Imóveis; 5° - Ficha de Vacinação do IMA para 1998; e 6° - Nota fiscal de compra de vacinas para 1998. Em atendimento, foram apresentados os • documentos de fls. 16/44, dentre os quais cópias das matrículas de diversas glebas que integram o imóvel (fls. 19/29), Termos de Responsabilidade de Preservação de Floresta expedidos pelo IEF/MG (fls. 30/40) e cópia de Contrato de Permissão de Uso de Imóvel Rural, com encargos (lis. 41/44). No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes da DITR/1999 ("extrato" às fls. 10/11), a fiscalização constatou a ausência da solicitação do ADA, considerou não comprovada a existência das cabeças de gado correspondentes ao ano de 1998 (120 ani e grande porte - ver fl. 11), além de entender que houv subav ' ão do V7'N declarado. 3 ' Prodesso n° : 10675.003800/2003-54 Acórdão n° : 303-33.605 Dessa forma, foi lavrado o Auto de Infração, glosando as áreas declaradas como sendo de preservação permanente (178,9 lias), de utilização limitada (232,2 has) e de pastagens (229,0 lias) e alterando também, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela SRF, o Valor da Terra Nua (VTN) do imóvel, que passou de R$ 225.828,00 (RS 246,00 por hectare) para R$ 642.600,00 (R$ 700,00 por hectare), com conseqüentes aumentos da área tributável/aproveitável, VTN tributável e alíquota aplicada no lançamento, disto resultando o imposto suplementar de R$29.142,43, conforme demonstrado pelo autuante àfl. 05. Da Impugnação Cientificada do lançamento em 08/12/2003 (11. 47), ingressou a interessada, em 07/01/2004 (carimbo de recepção à fl. 49), através 111/ de procurador legalmente habilitado (doc. de fl. 69), com sua impugnação, anexada às fls. 49/68 e respectiva documentação, juntada às fls. 69/92. Em síntese, alega e solicita que: - transcreve parte do teor do relatório fiscal, o qual a interessada entende estar equivocado; .. - transcreve os arts. 2° e 3° da Lei n° 4.771/65 e conclui que as áreas arroladas no art. 2° são consideradas de preservação permanente pela sua simples existência fática, não sendo necessário qualquer declaração do Poder Público nesse sentido; - a Lei n° 9.393/96 - parte de seu art. 10 transcrito - também não impôs que as áreas de preservação permanente somente seriam assim consideradas em havendo declaração da Administração neste sentido, não exigindo o ADA para tal comprovação, argumentando que, quando tal declaração se faz necessária, traz a lei, em seu • corpo, referência expressa à apresentação de declaração de órgão competente, como ocorre ao se referir às áreas de interesse ecológico; - a exigência imposta pelo 35. 4° do art. 10 da IN SRF n° 43/97, com redação dada pela IN 'SRF n° 67/97, no sentido de que é estritamente necessário, para fins de exclusão da área tributável, a apresentação de ADA das áreas de preservação permanente, é atentatória do princípio da estrita legalidade, ressaltando a içimpugnante que autuação com base em e . ência não expressa em lei fere o princípio constitucional da leg idade (art. 37, caput da Magna Carta), ao qual vincula-se a dmiu • ração Pública, invocando, também, os arts. 150, I, da CF/8 e o art. do CTN; 4 > • Processo n° : 10675.003800/2003-54 Acórdão n° : 303-33.605 - não pode uma Instrução Normativa, norma de âmbito administrativo interno, de disciplina e operacionalidade especifica de um órgão, superar as determinações da lei vigente sobre o ITR, transcrevendo, para corroborar sua alegação, ensinamentos de Celso Antônio Bandeira de Mello e Hely Lopes Meirelles; - a área de preservação permanente existe e está no aguardo desta r. fiscalização para conferência, não se admitindo que mera formalidade burocrática, atentatória à lógica extrafiscal do imposto, seja capaz de criar obrigação que onere ainda mais o proprietário, transcrevendo, nesse sentido, parte de ementa em decisão do TRF da 4a Região; - a Lei n° 5.868/72, ao instituir o Sistema Nacional de Cadastro Rural, por seu art. 5° - parcialmente transcrito -, isenta de • tributação as áreas florestais e de preservação permanente, o que também faz o próprio Código Florestal, em seus arts. 38 e 39, transcritos na impugnação, transcrevendo entendimento jurisprudencial nesse sentido; - no que se refere à área de utilização limitada a impugnante esclarece que 147,5 hectares corresponde à área de reserva legal e os outros 84,7 hectares correspondem à área não aproveitável em razão de extração mineral, totalizando 232,2 hectares; - a averbação da reserva legal no Registro do Imóvel não é exigência posta por lei, pois a Lei n°9.393/96 assim não o exige; - transcreve o § 2° do art. 16 do Código Florestal e conclui que a determinação imposta pelo código no sentido de que tais áreas devam ser averbadas no registro do imóvel não interfere no fato de que as mesmas, ainda que pendentes de averbação, devam ser • excluídas da área tributável pelo ITR, pois a restrição ao limite da propriedade tem que ser respeitada independentemente de averbação no registro, transcrevendo, nesse sentido, diversas ementas de julgados proferidos pelo Conselho de Contribuintes; - a impugnante esclarece que, não obstante a desnecessidade de averbação no registro para fins de exclusão da área tributável do ITR firmou os Termos de Responsabilidade de Preservação de Floresta junto ao IEF - um dos qu • arcialmente transcrito, exemplificativamente, os quais foram averbado, nos registros do imóvel autuado em 22 de dezemb e ,I998, mom to anterior à ocorrência do fato gerador; • Processo n° : 10675.003800/2003-54 Acórdão n° : 303-33.605 - da área declarada como de Utilização Limitada 84,7 hectares correspondem à área não aproveitável em razão de extração mineral, que deve ser excluída da área tributável, consoante o disposto no art. 10, II, 'c', da Lei n° 9.393/96, que repete o dispositivo previsto na legislação anterior: art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.847/94, sendo que no caso de área de lavra a declaração da mesma como de interesse ecológico é exigência manifistamente incompatível e inaplicável às áreas aproveitadas para extrativismo mineral; - alega que as áreas de lavra, apesar de não serem utilizadas para exploração agropecuária, são altamente aproveitadas pela extração mineral, não havendo que se falar em improdutividade ou em não atendimento da função social da propriedade (única hipótese a autorizar a cobrança de alíquotas progressivas, nos termos do art. 186 da CF/88); - transcreve o art. 10 da lei n° 8.629/93 que, em seu inciso III, estabeleceu que as áreas sob efetiva exploração mineral consideram-se com 'áreas não aproveitáveis', imprestáveis para o desenvolvimento de quaisquer outras atividades, devendo ser excluídas do cômputo da área tributável; • - - transcreve trecho do relatório constante de dois Acórdãos proferidos pelo Terceiro Conselho de Contribuintes, que determinaram que as áreas de mineração devem ser informadas como imprestáveis à exploração agro-pastoril, entendimento este que já havia sido adotado em primeira instáncia, pelo Delegado da Receita Federal em Uberaba; - no que diz respeito à área de pastagens, transcreve parte do art. 10 da Lei n°9.393/96 e o caput do art. 24 do Decreto n°4.382/02 • para concluir que, em se tratando de imóvel arrendado, poderá o contribuinte valer-se dos dados sobre a área utilizada e respectiva produção, fornecidos pelo arrendatário ou parceiro, que seria, segundo a impugnante, o caso em enfoque, transcrevendo trecho do instrumento particular de permissão de uso de imóvel rural, juntado aos autos, documento este suficiente para demonstrar que as áreas desconsideradas pela fiscalização vêm sendo utilizadas como pastagem; - ressalta que a legislação de regência da matéria não estabelece como requisitos essenciais à demonstração das área ervidas como pastagem ou à comprovação da criação animal a eles cumentos que foram exigidos pelo fiscal autuante,uai sejam: cha de vacinação e notas fiscais de compra de vaci as; 6 • Processo n° : 10675.003800/2003-54 Acórdão n° : 303-33.605 - quanto ao VTN do imóvel, argumenta que afina/idade precipua do mesmo é a de refletir o preço de mercado da terra, tendo sido obtido junto à Prefeitura de Pato de Minas, não havendo qualquer subavaliação, requerendo, desde já, exame pericial sobre a propriedade autuada; - quanto à correção do crédito pela SELIC alega que a legislação complementar proíbe ao legislador sujeitar os débitos tributários a juros remuneratórios, limitando-os aos juros de caráter moratória de I% ao mês - art. 161, § 1°, do CTN -, transcrevendo, para diferenciar os dois tipos de juros, ensinamentos de Antônio Rodrigues do Amaral; - a tara SEL1C não equivale à soma da inflação do período com juros moratórias, correspondendo, isso sim, a juros remuneratórios, • livremente fixados pelo Governo na consecução de sua política econômica, somados a custos de operação e de gestão de títulos públicos; - a correção monetária, conquanto autorizada pelo CTN, foi extinta pela legislação ordinária em vigor, reflexo da estabilidade econômica vivenciada pelo País nos últimos anos; - conclui que a taxa SELIC somente poderá ser utilizada para o cálculo dos juros moratórios nos meses em relação aos quais for fixada em 1 % (um por cento) ou menos, sendo que, para os meses em que a taxa SELIC superar este percentual, os juros de mora serão sempre de 1 % (um por cento), por limitação do art. 161, § 1°, do CTN; - a multa de 75% aplicada pelo agente fiscal é manifestamente confiscatória, corroborando a impugnante sua alegação com • julgado do STF nos autos da ADIN n° 1.075-1, que suspendeu a aplicação da multa de 300% estatuída pela Lei 8.864/94, e transcrevendo trecho de decisão proferida por outro tribunal nesse mesmo sentido; - protesta pela produção de prova pericial, desde já formulando quesitos e indicando perito; - por fim, requer seja declarada a nulidade total do Auto de Infração ou sucessivamente que seja declarada a nulidade da glosa relativa ás áreas de preservação permanente, a legal e servidas à pastagem, com redução do valor da a uação." 7 Proéesso n° : 10675.003800/2003-54 Acórdão n° : 303-33.605 Cientificada da Decisão a qual julgou procedente o lançamento. fls. 96/110, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário tempestivo em 25 de agosto de 2004, conforme documentos de fls. 114/140, ratificando e reforçando as razões apresentadas na peça impugnatória, especialmente quanto ao pedido de realização de perícia e o reconhecimento a área de mineração como área imprestável. Promoveu o arrolamento de bens como garantia recursal nos termos do artigo 33 do Decreto 70235/72, através de depósito recursal (fls.146). Subiram então os autos a este Colegiado, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator. É o relatório. • • 8 • Processo n° : 10675.003800/2003-54 Acórdão n° : 303-33.605 VOTO Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator. Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Conselho. A matéria principal enfrentada na presente decisão refere-se à ilegalidade da exigência do ADA (Ato Declaratório Ambiental) ou mesmo os reflexos de sua entrega em atraso, com relação ao ITR199; a comprovação da área utilizada como pastagens e do VTN (Valor da Terra Nua); como também, o não cabimento de prova pericial e a possibilidade de multa moratória e taxa de juros SELIC, como matérias subseqüentes, passando a discorrer na forma que segue: • 1) Quanto à exigência do ATO DECLARATORIO AMBIENTAL — ADA para áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada (Reserva Legal e Imprestável): A P Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal, quanto à exigência de cobrança do ITR, entendeu que a comprovação da Área de Preservação Permanente, dar-se-ia pela protocolização do Ato Declaratório Ambiental - ADA junto IBAMA dentro do prazo estabelecido no art. 10, § 4°, inciso II, da IN-SRF n.° 43/97, alterado pela IN-SRF n.° 67/97, sob pena de ser considerada como área aproveitável e de incidência do ITR, ocorrendo lançamento suplementar para cobrança do tributo e acréscimos legais. A Recorrente questiona a legalidade do lançamento efetuado mediante o auto de infração, argumentando que considera dispensável a apresentação do ADA para comprovar que as áreas declarada não estão sujeitas à incidência do ITR.• A matéria dos autos ficou delimitada pelo Ilustre Relator da primeira instância da seguinte maneira (fls. 101 e 104): Com efeito, no que tange às áreas ambientais, não se está em discussão a existência das áreas de preservação permanente e de utilização limitada / resen ,a legal ou imprestável, o que será, oportunamente, objeto de análise. Fato é que, do exame dos documentos trazidos aos autos, constatou-se a não comprovação do cumprimento de uma exigência prevista na legislação destas matérias, para fim de que fossem tais área exc u . : da incidência do ITR. 9 • Processo n° : 10675.003800/2003-54 Acórdão n° : 303-33.605 Assim, inobstante ISic] as alegações e documentação trazidas aos autos pela contribuinte, resta claro que não se discute no presente processo a materialização, qual seja, a existência efetiva das áreas de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal e imprestável), sendo necessário que essas áreas sejam reconhecidas mediante ato do IBAMA ou órgão delegado por convênio ou, no mínimo, que seja comprovada a protocolização tempestiva do ADA, nos termos da citada instrução normativa e conforme exigido pela autoridade autuante. Seja pela ausência do ADA ou pela entrega do mesmo em atraso, parece assistir razão à Recorrente, pois vejamos: Para efeito do ITR e da legislação ambiental, são consideradas áreas de interesse ambiental de utilização limitada, além das definidas no §4° do artigo 225 da Constituição Federal, àquelas segundo a Lei n° 9.393/96 (art.10,§1°,I1) e seu • Decreto regulador de n° 4.382/2002 (art.10), que não serão consideradas para fins do ITR: I - de PRESERVAÇÃO PERMANENTE, cujo conceito encontramos nos arts. 2° e 3° da Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal - com a redação dada pela Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1°; II - de RESERVA LEGAL, definida no art. 16 do Código Florestal (Lei n° 4.771/65) com a redação dada pela Medida Provisória n°2.166-67, de 24 de agosto de 2001, art. 1°; III - de reserva particular do patrimônio natural (Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto n° 1.922, de 5 de junho de 1996); IV - de servidão florestal (Lei n° 4.771, de 1965, art. 44-A, acrescentado pela Medida Provisória n°2.166-67, de 2001); • V - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput deste artigo (Lei n° 9.393, de 1996, art. 10, § 1°, inciso II, alínea " b" ); VI — COMPROVADAMENTE IMPRESTÁVEIS para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (Lei n°9.393, de 1996, art. 10, § 1°, inciso II, alínea " c" ). A teor do artigo 10, §7° da Lei 9.393/ . 6, moi ado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, cuja aplicação pretérita encontra respal o art. 106 do Código Tributário Nacional, basta a simples declaração do contribuinte . ra a isenção do ITR sobre as áreas de Preservação Pennanente,Reserva Legal e ...• uelas sob io • • Processo n° : 10675.003800/2003-54 Acórdão n° : 303-33.605 regime de servidão florestal (atinas "a" e "d", do inciso II. §1°, art.10). Só haverá pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade da referida declaração. § 7° A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § l, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (destaque nosso) A glosa da fiscalização ocorreu em virtude do contribuinte não ter apresentado o Ato Declaratório Ambietal - ADA. Entretanto, parece de maior importância a efetiva comprovação da área de Preservação Permanente e de Utilização Limitada (Reserva Legal e Imprestável) por meio de provas idôneas, do que o simples registro da mesma junto ao órgão ambiental, que nem sequer dispõe de estrutura para fins de fiscalização das quantidades físicas alegadas pelo contribuinte. No entanto, a autoridade fiscal (t1.08) não impugnou a existência das referidas áreas — Preservação Permanente e Utilização Limitada (Reserva Legal e Imprestável) —, pelo que devem permanecer as informações prestadas na declaração do contribuinte, descabendo, dessa forma, a glosa realizada. Observa-se à 11.08 do auto de infração: Ressalte que, em nenhum momento, questionamos a existência e o estado das Reservas Preservacionista.s, relatórios técnicos que atestam a sua existência não atingem o âmago da questão. Mesmo aquelas possíveis áreas consideradas inaproveitáveis, para integrarem as Reservas da propriedade devem, obrigatoriamente, atender as exigências legais. (grifou-se) 111 Outrossim, se fosse exigir o referido ADA em obediência ao Principio da Estrita Legalidade, que se faça a partir da publicação da Lei 10.165/2000, que adotou a utilização do ADA para efeitos de exclusão das áreas de preservação permanente, de reserva legal. de reserva particular do patrimônio natural, de servidão florestal, de interesse ecológico e aquelas imprestáveis para a atividade rural, mas não em relação aos fatos geradores pretéritos. Parece, também, inconteste que uma área de Reserva Legal de 134,5 hectares, existia e estava preservada, à época do fato gerador d• s'buto que aqui se discute, ou seja, I° de janeiro de 1.999. Os Termos de Respe • abilidade de Preservação de Floresta de fls. 30/40 e as averbações de fls. 19 9 assim • onstram. Contudo, não há nos autos elementos para justificar a áre de 147,5ha preten. 'da pela I ' Prodesso n° : 10675.003800/2003-54 Acórdão n° : 303-33.605 impugnação e recurso, devendo, portanto, ser considerada apenas a área comprovada de 134,5ha como de Reserva Legal. A glosa da fiscalização ocorreu em virtude da Recorrente não ter comprovado que a área de Reserva Legal foi declarada de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, nem ter comprovada a protocolização, dentro do prazo, do requerimento do ADA junto a esses órgãos, apesar de ter comprovada a averbação tempestiva da referida área junto às matrículas dos imóveis. Não obstante, tem-se como certo que a manutenção de uma área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) da área total do imóvel, já estava prevista no Código Florestal, Lei n°4.771, de 15/09/65, com suas posteriores alterações. É fato indiscutível que a falta da averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel não desobriga o contribuinte de respeitá-la e, por conseguinte, • aproveitar-se das deduções fiscais. (Precedentes do E. Segundo Conselho de Contribuintes). No caso dos autos, o Recorrente promoveu a exigida averbação junto a matrícula do imóvel, apresentando comprovação da área de reserva legal por intermédio do Termos de Responsabilidade de Preservação de Floresta às fls. 30/40, bem como através das averbações de fls. 19/29. Nota-se que as averbações ocorreram em 22 de dezembro de 1998, ou seja, em momento anterior a ocorrência do fato gerador, qual seja, 01/01/1999, assim, nã há que se falar em intempestividade. Ora, não se tem notícia, nestes autos, de que o Contribuinte tenha cometido qualquer infração à lei ambiental, que também estabeleceu a exclusão das áreas de reserva legal e de preservação permanente da base de cálculo do 1TR. Não se pode desconhecer que a condição de "área de reserva legal" não decorre nem da sua averbação no Registro de Imóveis, nem da vontade do • contribuinte, mas de texto expresso de lei. Sendo assim, há que se excluir tais áreas da tributação, conforme estabelecido na legislação de regência, ou seja, Lei n° 9.393/96, alterada pela Medida Provisória n°2.166-67, de 24/08/2001, in verbis: Art. 10. (...) sç' I° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: — área tributável, a área total do imóvel, menos as ár : 12 cri • Processo n° : 10675.003800/2003-54 Acórdão n° : 303-33.605 a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989. b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. (grifou-se) As áreas de mineração declaradas como imprestáveis, seguem no mesmo rumo que as de preservação permanente e reserva legal, eis que, como já afirmado, não sofreram impugnação pela autoridade fiscal quanto a sua efetiva existência, devendo ser respeitada a informação contida na declaração do contribuinte. Existindo tais áreas, não tendo ficado comprovada qualquer falsa declaração do Contribuinte, há que se promover a apuração do ITR excluindo-se as mesmas da tributação, independentemente de qualquer procedimento acessório (averbação no Registro de Imóveis, emissão de ADA, etc.). Esta colenda Câmara já manifestou posição, afastando a exigência da apresentação do ADA, no prazo pretendido pelo fisco de seis meses da entrega da DIRT ou a averbação na matrícula do imóvel quando do fato gerador para as áreas de reserva legal, se restou comprovada a efetiva existência de tais áreas ou se a existência delas não foi contestada pelo fisco. A primeira e a segunda Câmara seguem o mesmo rumo. O ITR11998. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. FALTA DE PROTOCOLO DE REQUERIMENTO DE ADA. A isenção quanto ao ITR independe de prévia comprovação das áreas declaradas. Não encontra base legal a exigência de requerimento de ADA ao 1BAMA como requisito para o reconhecimento de isenção do ITR. No caso concreto não foi contestada a existência da área de preservação permanente pela fiscalização ou pela decisão recorrida. Houve comprovação documental da e. tência da área. (...) (Acórdão 303-33181, Rel. Zenaldo Loib , julgado em 25/05/2006, processo n° 10620.001 23/2002-4 , a Câmara). Grifou-se. 13 • Processo n° : 10675.003800/2003-54 Acórdão n° : 303-33.605 ITR11997. NÃO AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. FALTA DE PROTOCOLO DE REQUERIMENTO DE ADA. A isenção quanto ao ITR independe de averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis. A exigência de requerimento de ADA ao IBAMA como requisito para o reconhecimento de isenção do ITR não encontra base legal. No caso concreto foi demonstrada a existência das áreas de reserva legal e de preservação permanente através de provas documentais idôneas. Recurso Provido (Acórdão 303-32552, Rei Zenaldo Loibman, julgado em 10/11/2005, processo n° 10680.010798/2001-39, 3 8 Câmara). ITR EXERCÍCIO 1999. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. A obrigatoriedade de apresentação do ADA como condição para o gozo da redução do ITR nos casos de áreas de reserva legal e de • preservação permanente, teve vigência apenas a partir do exercício de 2001, em vista de ter sido instituída pelo art. 17-0 da Lei n° 6.938/81, na redação do art. 1° da Lei n° 10.165/2000. ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Constatada a apresentação de laudo técnico que comprova a existência de área de preservação permanente. Efetuada a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, é lícita a redução dessa área da incidência do imposto, visto que a lei não estabeleceu como condicionante que a averbação seja providenciada até o momento de ocorrência do fato gerador do imposto. RECURSO PROVIDO (Acórdão 301-32384, Rel. José Luiz Novo Rossari, processo n° 11075.002216/2003-11, I° Câmara). GLOSA DE ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (ÁREA DE RESERVA LEGAL, ÁREA DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL E ÁREA DE INTERESSE • ECOLÓGICO). LANÇAMENTO DECORRENTE DE DIFERENÇAS CONSTATADAS ENTRE DADOS INFORMADOS NA DITR E NO ADA. A rigor não há nenhuma superioridade em termos de credibilidade entre a declaração de ITR (DITR) apresentada pelo contribuinte à SRF e as informações fornecidas pelo mesmo ao IBAMA por ocasião do protocolo do pedido de Ato Declaratório Ambiental. Tendo sido trazido aos autos documentos hábeis, inclusive revestidos das formalidades legais. que comprovam serem as utilizações das as da propriedade aquelas declaradas pelo recorrente, é de se refor o lançamento como efetivado pela fiscalização. RECURSO V UNTÁRIO PROVIDO. (Acórdão n° 302-37646, Rel. Rosa Maria d esus da Silva Costa de Castro, julgado em0/06/2006, pro so n° 10855 . 004782/200318 , 28 Câmara). 14 Processo n° : 10675.003800/2003-54 • Acórdão n° : 303-33.605 Assim sendo, descabida é a exigência do ADA pretendida pela autoridade fiscal, quando não contesta a efetiva existência das áreas glosadas, devendo ser considerada a área de 178,9ha de Preservação Permanente e de 134,5ha de Utilização Limitada (Reserva Legal e Imprestável), informadas na DITR/1999. 2) Quanto à DISTRIBUIÇÃO de ÁREA UTILIZADA - PASTAGENS: Noutra vertente, a Recorrente declarou a existência na propriedade de rebanho de 120 cabeças de animais de grande porte, porém, não restou comprovado nos autos tal fato. O contrato de permissão de uso de imóvel rural juntado às fls.41-44 não lhe socorre nesse ponto, pois, informa a respeito de uma locação de terras, sem necessariamente precisar a forma de uso da mesma. Essa comprovação poderia se realizar de diversas formas, como por exemplo: fichas de vacinação e movimentação de gado, notas fiscais de aquisição de • vacina, contrato de cessão gratuita de pastagens, declaração dos beneficiários, ou documentos equivalentes. Desta feita, como não houve apresentação de documentos que comprovem a totalidade do rebanho declarado e tendo em vista a legislação de regência da matéria, não assiste razão ao contribuinte, devendo ser mantida a glosa realizada na área de pastagens declarada. 3) Quanto ao VALOR DA TERRA NUA — VTN: A legislação possibilita à autoridade administrativa rever o VTNm — Valor da Terra Nua Mínimo — impugnado pela Recorrente. Como o valor em comento é fixado com base no menor dos preços praticados para os imóveis rurais do município, em situações muito especiais, pode ocorrer que determinado imóvel rural situado naquele município, em decorrência de fatores naturais ou da ação humana que resulte na degradação do solo ou por condições inóspitas de acesso que dificulte a utilização econômica do imóvel, apresente um valor de terra nua inferior ao mínimo fixado pela SRF- Secretaria da Receita Federal. Como essa hipótese pode efetivamente ocorrer, sabiamente, o legislador criou a possibilidade da autoridade administrativa, mediante prova robusta e inquestionável apresentada pelo contribuinte, rever o VTNm e acatar um valor inferior a este. Assim, o Contribuinte pode pleitear a utilização de um VTN (Valor da Terra Nua) inferior ao VTNm (Valor da Terra Nua Mínimo), mas, para que seja atendida sua pretensão, deverá apresentar um laudo técnico de • •liação emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidame - habilitado, o que deve ser comprovado pela junta de Anotação d- • esponsabilidade - cnica do CREA. Além do que, por força da NBR 8799/85 da A socia • : : rasileir *e Normas 15 • ProCesso n° : 10675.003800/2003-54 Acórdão n° : 303-33.605 Técnicas — ABNT, o citado documento deverá conter todos os requisitos exigidos por esta Norma Técnica, demonstrando os métodos avaliatórios, fontes pesquisadas e data a que faz referência, levando à convicção sobre o valor atribuído ao imóvel. Nessa instância não se discute mais o VTNm do Município, mas apenas o VTNm de um imóvel específico, o do Contribuinte. Contudo, em face de não ser juntado aos autos qualquer prova de que os valores atribuídos ao VTN mínimo estão equivocados, não resta alternativa outra senão a utilização daquele fixado pela Secretaria da Receita Federal, para a referida municipalidade. 4) PROVA PERICIAL De fato, o art. 18 do Decreto 70.235/72, que regula o Processo • Administrativo Fiscal, contém a previsão da realização, de oficio ou a requerimento da parte, de diligências ou perícias. A saber: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993). Todavia, tem-se, como regra geral de direito processual civil, que compete a cada uma das partes fornecer os elementos de prova das alegações que fizer. Compete, então, ao autor a prova do fato constitutivo e ao réu a prova do fato extintivo, impeditivo ou modificativo (art. 333, Código de Processo Civil). Quando do preenchimento da DITR, o contribuinte deve valer-se de elementos (laudos, registros, comprovantes, enfim, documentos em geral) que • servirão de base para a correta elaboração da sua declaração. Esses são, portanto, as provas que a ora Recorrente poderia ter juntado aos autos mas não o fez, a fim de comprovar o fato constitutivo de seu direito. Destaca-se, também que: PERÍCIA — DEFERIMENTO COMO PRERROGATIVA DO JULGADOR: A perícia não integra o rol dos direitos subjetivos do autuado. A perícia é prova de caráter especial, cabível nos casos em que a interpretação dos fatos demanda juízo • ' o. Todavia, ela não integra o rol dos direitos subjetivos do autuado, pio ndo o julgador, se justificadamente entendê-la presol oível, não acol o pedido (comentários de Antonio Airton • rreira oo tra ol o 16 ProCesso n° : 10675.003800/2003-54 Acórdão n° : 303-33.605 "Processo Administrativo Fiscal — PAF", disponível no site www.fiscosoft.contbr acesso em 14/02/2005). Nessa medida, não há como reconhecer ofensa ao Princípio do Contraditório e Ampla Defesa, quando à parte cabia a produção de referida prova, por simples juntada aos autos de documentos comprovatórios do seu direito, mostrando- se, dessa forma, desnecessária a realização de perícia. 5) MULTA MORATÓRIA abusiva: confisco Da mesma forma, é improcedente a alegação de confisco, porque tal valor se refere à multa e o Princípio da Vedação ao Confisco é aplicável aos tributos (utilizar tributo com efeito de confisco, art. 150, IV, CF). De toda sorte, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, porém, já se manifestou no sentido de estender o Princípio da Não-confiscabilidade às multas, 110 conforme ADInMC 1.075-DF, Rel. Min. Celso de Mello, 17.06.98. Todavia, prevalece a tese no STF de que o caráter do confisco do tributo deve ser avaliado à luz de todo o sistema tributário, isto é, em relação à carga tributária total resultante dos tributos em conjunto, e não em função de cada tributo isoladamente analisado como ficou assentado na ADInMC 2.010-DF, Rel. Min. Celso de Mello, 29.09.99, vejamos (grifos nossos): A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende cabível, em sede de controle normativo abstrato, a possibilidade de a Corte examinar se determinado tributo ofende, ou não, o princípio constitucional da não-confiscatoriedade consagrado no art. 150, IV, da Constituição. Precedente: ADI I075-DF, Rei. Mm. CELSO DE MELLO (o Relator ficou vencido, no precedente mencionado, por entender que o exame do efeito confiscatário do tributo depende da apreciação individual de cada caso concreto). A proibição constitucional do confisco em matéria tributária nada mais representa senão a interdição, pela Carta Política, de qualquer pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou dos rendimentos dos contribuintes, comprometendo-lhes, pela insuportabilidade da carga tributária, o exercício do direito a uma existência digna, ou a prática de atividade profissional lícita ou, ainda, a regular satisfação de suas necessidades vitais (educação, saúde e habitação, por exemplo) A identificação do efeito confiscatório deve ser feita em função da totalidade da carga tributária, mediante verificação da cap idade de que dispõe o contribuinte - considerado • montante de tia riqueza (renda e capital) - para suportar e so e o incid 7 oci, .e 17 - Processo n° : 10675.003800/2003-54 Acórdão n° : 303-33.605 todos os tributos que ele deverá pagar, dentro de determinado período, à mesma pessoa política que os houver instituído (a União Federal, no caso), condicionando-se, ainda, a aferição do grau de insuportabilidade econômico-financeira, à observância, pelo legislador, de padrões de razoabilidade destinados a neutralizar excessos de ordem fiscal eventualmente praticados pelo Poder Público. Resulta configurado o caráter confiscatório de determinado tributo, sempre que o efeito cumulativo - resultante das múltiplas incidências tributárias estabelecidas pela mesma entidade estatal - afetar, substancialmente, de maneira irrazoável, o património e/ou os rendimentos do contribuinte. O Poder Público, especialmente em sede de tributação (as contribuições de seguridade social revestem-se de caráter tributário), não pode agir imoderadamente, pois a atividade estatal acha-se essencialmente condicionada pelo 1111 princípio da razoabilidade. Assim sendo, tem-se por exigível a multa em questão, frente à improcedência das alegações da Recorrente. 6) Taxa de juros SELIC Finalmente, a propósito da imposição de juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, nenhum conflito vislumbro entre da e o disposto no artigo 161, § 1°, do Código Tributário Nacional, visto que, em conformidade com a própria dicção do § 1 0, a taxa de 1% ao mês somente prevalece "se a lei não dispuser de modo diverso". No caso presente tem primazia o artigo 61, § 3°, c/c o artigo 5 0, § 3 0, ambos da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que estabeleceu, exceto para o mês do pagamento, a incidência de juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais. • CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para descartar a exigência da apresentação da ADA para fins de isenção do ITR das áreas de Preservaç ./ Permanente e de Utilização Limitada (Reserva Legal e Imprestável), equivalentes 1178,9 ha e 134,5 ha, respectivamente, mantendo-se a glosa da ár- • de pastagfr i a aplicação do VTN arbitrado pela fiscalização. 5.11k- das Ses ões • ioreutub de 2006.kin h To MA " " A Relat • r 18 Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1

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