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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4831548 #
Numero do processo: 11080.101372/2005-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 O valor do crédito presumido previsto nos arts. 8º e 15 da Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para desconto do valor devido das contribuições, não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º,§ 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, arts. 3º e 5º, § 1º, inciso II, e § 2º; Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15; Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15/2005; Lei nº 11.116/2005, art. 16 e Instrução Normativa SRF nº 600/2005, art. 21, caput. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13265
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
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Dispositivos Legais: Lei n° 10.637, de 2002, arts. 3° e 5°, § 1°, inciso II, e § 2'; Lei n° 10.925, de 2004, arts. 8° e 15; Ato Declaratorio Interpretativo SRF n° 15/2005; Lei n° 11.116/2005, art. 16 e Instrução Normativa SRF n° 600/2005, art. 21, caput Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE C • •• ' t BUA"' S, po imidade de votos, em negar provimento ao recurso. - 1L •". DeR BURG FILHO Presidenv e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. MF-SEGUNDO." - . CONFERE Ceál.0O.-<retiza Brmaia, 10 dr/ 19 / 241 Magde dee 011ven Met. :1:40 91650 MF-SEGuND ELHO OE cONTRIBUNTES Processo e 11080.101377J2005-49 CCOVCO3 Acórdão n.° 203-13.205 CONFERE COM O ORIGINAL F. 72 • erask.4 tO O 9 Marede Cursr... • Olheira • Relatório Mat. &face 91350 Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: Trata o presente da Declaração de Compensação (f7. 02) entregue em 28 de julho de 2005 juntamente com o Demonstrativo de Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo do período de fevereiro de 2005 07. 01), totalizando R$ 221.129,70, pretendendo a extinção por • compensação do IRPJ — Estimativa Mensal do período de apuração de junho de 2005, com os créditos de PIS. Para examinar os valores dos créditos em cumprimento a mandado de Procedimento Fiscal, foi realizada ação fiscal junto à interessada pela DRF em Porto Alegre. O Relatório Fiscal de fls. 34/43 analisa todos os Pedidos de Ressarcimentos e Declarações de Compensação que envolvem os créditos tributários de PIS dos períodos de janeiro de 2003 a junho de • 2005 e de Cofins de fevereiro de 2004 a junho de 2005. Naquela ação ficou constatado que no período de fevereiro de 2005 a contribuinte utilizou créditos presumidos de PIS provenientes de operações de exportação de produtos de agroindústria para compensar com outros tributos, no caso IRPJ, o que é vedado a partir de agosto de 2004, pelo disposto na Lei n° 10.925, de 2004, com as modificações introduzidas pela Lei n°11.051, de 2004, conforme explicitado no Ato Declarató rio Interpretativo SRF 15, de 2005. • O Despacho Decisório n° 601 (fl. 45), de 21 de agosto de 2006, homologou parcialmente a compensação até o limite do valor do crédito não proveniente da agroindústria, conforme o Demonstrativo de fl. 11, o qual consignou o valor remanescente do crédito a ser deduzido da própria contribuição apurada no regime de não cumulatividade. Cientificada, a contribuinte tempestivamente apresentou sua manifestação de inconformidade (fls. 51/53), analisando que o artigo 3" da Lei n° 10.637, de 2002, já previa o crédito presumido na • aquisição de soja de pessoas físicas residentes no pais, para dedução do PIS devido, cujo crédito, se não aproveitado em determinado mês poderia sê-lo nos meses subseqüentes. Já os if I° e 2° do artigo 5° da mesma Lei dispõem que os créditos apurados na forma do artigo 3° poderiam ser utilizados tanto na dedução do valor da mesma contribuição como na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, prevendo também o ressarcimento em dinheiro. Afirma que a Lei n°10.925, de 2004, apenas repetiu o que já 1911‘)".existia, modificando apenas a base de cálculo do crédito presumido. • Considera que não existe disposição na Lei n" 10.925 que autorize o entendimento do Ato Declarató rio Interpretativo SRF n° 15, de 1005. Desta forma requer seja reconhecida a compensação e tornado sem efeito o Despacho Decisório. • 2 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 11080.I01372/2005-49 BraSIll3 / ir) o CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.265 Fls. 73 Matilde Cursam do Oliveira Moi Siape 91650 Por intermédio do Acórdão n° 10-13.829, de 10/10/2007, às fls. 57/58 (verso), a DRJ de Porto Alegre - RS negou provimento à manifestação de inconformidade do • contribuinte e manteve o despacho decisório da DRF em Porto Alegre - RS, com a seguinte • ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO - A partir de agosto de 2004, as pessoas jurídicas sujeitas à sistemática de não-cumulatividade da • Contribuição ao P1S/Pasep que produzirem mercadorias relacionadas no caput do art. 8" da Lei n" 10.925, de 2004, na redação dada pela Lei n°11.051, de 2004, ou as adquirirem na forma do sç 1" do mencionado artigo, desde que atendidos todos os requisitos exigidos pela legislação tributária, poderão usufruir de crédito presumido, o qual somente poderá ser utilizado para dedução da Contribuição para o PIS/Pasep devida, conforme o mesmo dispositivo. Compensação não homologada. Descontente com a decisão de primeira instância, o sujeito passivo protocolou o recurso voluntário de fls. 65/69, no qual argumenta, em síntese, que: a) A Lei n° 10.637/2002 já previa o crédito presumido na aquisição de soja de pessoas fisicas residentes no País. Crédito esse que se não aproveitado em determinado mês, poderá sê-lo nos meses subseqüentes; b) O art. 5° da Lei n° 10.367/2002 dispõe que o crédito poderá ser utilizado tanto na dedução do valor da mesma contribuição como na compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, reativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; c) As modificações trazidas pela Lei n° 10.925/2004 não aduziram nenhuma conseqüência jurídica em relação à matéria objeto desta lide; A modificação realmente feita pela Lei n° 10.925/2004 diz respeito à base de cálculo do crédito presumido, que reduzido de 70% para 35%; e e) • Não há na Lei n° 10.925/2004 qualquer disposição que autorize o entendimento do Ato Declaratório Interpretativo 15/05. • Termina sua peça recursal requerendo que seja dado provimento ao recurso voluntário. • É o Relatório. • Processo n• 11080.101372/200549 CCO2/CO3MF-SEGUNDO CON:CiLHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n.• 203-13.265 CeNrCE::. COMO GRIGIN/d. 41.1 Fls. 74 • Brasília 0.4. / • Matikle Olor e Oliveira Mal Etapa 91650 • Voto Conselheiro GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Relator. A impugnação foi apresentada com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dela tomo conhecimento e passo a apreciar. A questão central da presente lide restringe-se no exame das modificações • impostas pela Lei n° 10.925/2005 ao regime da não-cumulatividade do PIS e sua irradiação no mundo jurídico. Diante desse quadro convém identificar as respectivas mudanças e seus reflexos no caso em questão. A Lei n° 10.637/2002, assim dispõe sobre o assunto: An. 2a Para determinação do valor do PIS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1, a alíquota de 1,65. (.) An. 32 Do valor apurado na forma do art. 2 g a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (.) §10.Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na forma deste artigo, as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 0112 a 07.14, 15.07 a 15.14, 1515.2, 1516.20.00, 15.17, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul, destinados à alimentação humana ou animal poderão deduzir da contribuição para o P1S/Pasep, devida em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos no inciso II do caput deste artigo, adquiridos, no mesmo período, de pessoasfísicas residentes no País. §11.Relativamente ao crédito presumido referido no § 10: (Incluído pela Lei n° 10.684, de 30.5.2003) (Revogado pela Lei n°10.925, de 491r;1"— 2004) 1-seu montante será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a setenta por cento daquela constante do art. 2Q; (Incluído pela Lei n° 10.684. de 30.5.2003) (Revogado pela Lei n° 10.925, de 2004) II- valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem ou serviço, pela Secretaria da Receita Federal. Assim, a agroindústria poderia aproveitar os créditos presumidos para dedução • do valor a recolher resultante de operações no mercado interno, compensar com débitos 4 , • Processo n° 1 1080 101372/2005-49 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-13.265 Fls. 75 próprios de tributos administrados pela SRF e, caso não conseguisse utilizá-los até o final de cada trimestre, pleitear seu ressarcimento. Ocorre que os §§ 10 e 11 do art. 3° supra, foram revogados pela Medida - Provisória n° 183, de 30 de abril de 2004 (publicada nessa mesma data em Edição extra do - Diário Oficial da União), verbis: Art.3° Os efeitos do disposto nos ara. 1 2 e 5' dar-se-ão a partir do quarto mês subseqüente ao de publicação desta Medida Provisória. Art. 4° Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Art.5° Ficam revogados os §§ 10 e 11 do art. 3 2 da Lei n5 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e os §§ 5'2, 62, 11 e 12 do art. 32 da Lei n2 10.833, de 29 de dezembro de 2003. A• partir de agosto de 2004 produziria efeitos, portanto, a revogação desses créditos presumidos da agroindústria. Sobreveio a conversão dessa Medida Provisória na Lei n° 10.925, de 23 de julho • de 2004 (Diário Oficial de 26/07/2004), reinstituindo os créditos presumidos da agroindústria com alterações, conforme arts. 8°e 15: Art. e As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1 701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso Il do caput do art. 3" das Leis nn 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa fisica. (Redação dada pela Lei n°11.051. de 2004) • (.) Art. 15. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem vegetal, classificadas no código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso lido caput do art. 3° das Leis n't 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de %• cooperado pessoa fisica. • Art. I 7. Produz efeitos: ET-SEGUNDO C,ON:. - .HO DE CONTR CONFERE C.1.5,0 ORIG1NAL I liniNTES Brasllia,S at O ar Matilde CUrS1 .0 011velra Mat Stape 91650 Atr-SEGUNDO CONt,E..1, O Brunia • • Processo e 11080.101372/2005-49 CCOVCO3 Acórdão n, 203-13.265 Fls, 76 Met Suo. 91.5nr5} - na data da publicação desta Lei, o disposto: a) nos arts. 1°, 3°, 7°, 10, 11, 12 e 15 desta Lei; III - a partir de 12 de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8° e 9° desta Lei. Observe que a Lei n° 10.925/2004 instituiu novas hipóteses de créditos presumidos com vigência a partir de 01/08/2004, tanto nas especificidades de seu cálculo quanto na forma de seu aproveitamento. Importa notar que, quanto ao aproveitamento, essa Lei dispôs apenas sobre a possibilidade da pessoa jurídica, indicada no caput dos arts. 80 e 15, "deduzir da contribuição para o P1S/PASEP e da COF1NS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 30 das Leis n" 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física." De outro lado, a mesma Lei n° 10.925 manteve as revogações promovidas pela MP n° 183, verbis: Art. 16. Ficam revogados: I - a partir do P (primeiro) dia do 4' (quarto) mês subseqüente ao da publicação da Medida Provisória n° 183, de 30 de abril de 2004: a) os §§ 10 e 11 do art. 3° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002;e b) os §§ 5°, 60, 11 €12 do art. 3° da Lei n° 10.833, de 19 de dezembro de 2003; Assim, como os créditos previstos no art. 30, §§ 10 e li da Lei n° 10.637/2002 e no art. 3°, §§ 11 e 12 da Lei n° 10.833/2003 foram expressamente revogados pelo art. 16 da Lei n° 10.925/2004, não sendo mais apurados na forma do art. 3° daquelas leis, não há mais possibilidade de efetuar compensação ou pedido de ressarcimento em dinheiro em relação a aqueles créditos, por falta de previsão legal. Pelo mesmo motivo, não é possível a compensação e o ressarcimento em relação aos créditos estabelecidos pelos arts. 80 e 15 da Lei n° 10.925/2004. Em função da revogação promovida pela Medida Provisória n° 183 não ter produzido efeitos antes da reinstituição dos créditos presumidos da agroindústria pela Lei n° 10.925, pode-se concluir que o aproveitamento de tais créditos não sofreu solução de continuidade. Portanto, em que pese a reinstituição de créditos presumidos para a agroindústria pela Lei n° 10.925, não houve mudanças nas formas de aproveitamento para dedução, compensação e ressarcimento previstas nas Leis n° 10.637/2002 e n°10.833/2003, que contemplam apenas os créditos apurados "na forma do art. 3° e não esses "novos" créditos. Com efeito, não é despiciendo reiterar que a compensação e o ressarcimento admitidos pelo art. 5° da Lei n°10.637, de 2002, e pelo art. 6° da Lei n° 10.833, de 2003, respeitam unicamente aos créditos apurados na forma do art. 3° das respectivas leis: ME-SEGUNDO CONSE.LSO bE CONM.61.6NTES , . CONFERE COM O Ofd" BrasMa. 474/ PrOCESSO i 080.101372/2005-49 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-13.265 /f/ Fls. 77 Mate C •c, cie Oliveira Mot. Slapo 916,so Art. 5° A contribuição para o PLS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: § r Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3 para fins de: I — dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; — compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação especifica aplicável à matéria. • § 2° A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o credito por qualquer das formas previstas no § 1° poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a • legislação específica aplicável à matéria. [...]; (grifos acrescidos) Art. 6° A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das • operações de: [4; § 1° Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá • utilizar o crédito apurado na forma do art. 3 0, para fins de: 1- dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; • H 2 compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. • § 20 A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, • não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1° poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. [.. j ; (grifos acrescidos) Neste diapasão, a SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005, dispõe seu art. • 21, caput: • Art. 21, Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3 2 da Lei n2 10,637. de 30 de dezembro de • ,2002. e do art. 32 da Lei n2 10.833 de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão sé-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: 7 • CONFERE COM 4ORiGNsL Processo n° 11080101372/2005-49 CCO2/CO3 Fls 78 • Mat ,,ps 91650 Como se pode notar o legislador não fez tal alteração, nem previu na própria Lei n°, 10.925/2004 outra forma de aproveitamento desse crédito presumido que não a dedução da própria contribuição devida em cada período. Portanto, desejou que apenas essa forma de aproveitamento fosse possível. Portanto, não necessário empreender qualquer esforço de interpretação e subsunção para concluir que as compensações pretendidas pelo contribuinte não devem prosperar, sendo imperiosa a manutenção da decisão proferida em primeira instância. Por fim, a recorrente afirma que a legislação dispõe em sentido contrário ao • contido no ADI n° 15, já que a Lei n° 11.116/2005 determina que a compensação poderá ser feita com qualquer tributo ou contribuições administradas pela Receita Federal. - No entanto, como se pode observar, lendo atentamente o caput do art. 16, da Lei n° 11.116/2005, este dispositivo legal trata especificamente do saldo credor apurado na forma do art. 3° das Leis n°10.637/2002 e n°10.833/2003, e do art. 15 da Lei n°10.865/2004: Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cotins apurado na forma do art. 3° das Leis n"s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei n" 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao _final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei n°11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação especffica aplicável à matéria; ou - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação especifica aplicável à matéria. Noutro giro, não se pode perder de vista que a vedação do art. 8°, § 4°, da Lei n° 10.925, de 2004, constitui norma especial, porquanto se refere unicamente à situação específica ali descrita. Destarte, apenas excepciona, sem, contudo, conflitar com a norma geral do art. 17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, que permite ao vendedor manter os créditos vinculados às operações de venda efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição ao PIS e da Cofins, previsão esta genérica e atinente às operações em geral. - Observe-se, ainda, que a previsão contida no caput dos arts. 8° e 15 da Lei n° 10.925, de 2004, admite que as pessoas jurídicas aludidas "poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração" o crédito presumido ali tratado. Neste pa.sso, entendo que prevalecem as vedações contidas no § 40 do art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, em relação às situações específicas previstas naquele artigo. Voltando ao caso em questão, conforme consta nos autos, a sociedade buscou aproveitar créditos presumidos de agroindústria de PIS e da Cofins em operações d exportação, para fins de compensação com outros tributos. • Na linha de entendimento acima fixado, a partir de agosto de 2004, a legislação deixa de possibilitar a compensação ou o ressarcimento de créditos presumidos de agroindústria de PIS e da Cofins de operações de exportação, podendo apenas servir para Processo n• 11080.101372/2005-49 CCO2/CO3 Acórdão n.'203-13.265 Fls. 79 — abater o PIS ou a Cofms devidos na sistemática da não-cumulatividade. Ou seja, o valor do crédito presumido previsto na Lei n° 10.925, de 2004, art. 8°, somente pode ser utilizado para deduzir da contribuição para o PIS e da Cofins apuradas no regime de incidência não- cumulativa. Como a contribuinte colima compensar créditos do PIS com débitos do IR e CSLL, não é necessário empreender qualquer esforço de interpretação e subsunção para concluir que as compensações pretendidas pela contribuinte não devem prosperar, sendo imperiosa a manutenção da decisão proferida em primeira instância. Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Sala d.. "iões, - 4 . de 2, ro de 2008 A 4411r ,o tio trr e 4 O ar' ACEDO ROSENBURG FILHO CGR- E CONtniqUiNTES CONi ERE CO:.: O CR,GirlAL —1.22_i MarMa C:.' • chveirs Mai Si - ^ -4 ^ o 9 Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13605.000098/2002-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 Ementa: IPI. EXTRAÇÃO DE MINÉRIO. INDUSTRIALIZAÇÃO. Nos termos do artigo 4º do RIPI/98, enquadram-se no conceito de industrialização as operações de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento ou reacondicionamento, nele não se enquadrando, portanto, a extração de minério em bruto, no caso, ouro e prata. RESSARCIMENTO. Art. 5º, DL Nº 491/69 e Art. 11, Lei Nº 9.779/99. PRODUTOS NT. O disposto no artigo 5º do Decreto-Lei nº 491/69 e no artigo 11 da Lei nº 9.779/99 não se aplica aos produtos naturais ou em bruto, como o minério de ouro e prata, e aos produtos excluídos do conceito de industrialização. RESSARCIMENTO. Art. 5º do DL Nº 491/69 e Art. 11 da Lei nº 9.779/99. INSUMOS. Incluem-se entre os insumos para fins de crédito do IPI os produtos não compreendidos entre os bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. Produtos outros, não classificados como insumos segundo o Parecer Normativo CST nº 65/79, que não são consumidos diretamente em contato com o produto em elaboração, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para os fins de manutenção do crédito do IPI estabelecido no artigo 5º do DL nº 491/69 e no Art. 11 da Lei nº 9.779/99. O Gás O2, utilizado em reação química nos sulfetos entra em contato direto com o produto final e deve ter o correspondente crédito reconhecido. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. É cabível a incidência da taxa Selic, a partir da data de protocolização do pedido, no ressarcimento de crédito de IPI. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11.315
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: 1) preliminarmente, por maioria de votos, em rejeitar a prejudicial de diligência levantada pelo Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Vencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; II) por unanimidade de votos, em dar provimento quanto ao gás 02; III) por maioria de votos, em negar provimento quanto aos demais produtos. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que davam provimento a todos os produtos com exceção daqueles que fazem parte da etapa de extração de minério; IV) por maioria de votos, em dar provimento parcial quanto à incidência da taxa selic, admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Odassi Guezoni Filho (Relator), Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto. Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor quanto à incidência da taxa Selic.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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F CCO21CO3 F1&167 DA FAZENDA SEGUNDO C ONSELE0 DE C ON TRIBUDiTES TERCEIRA CINI.-kRA Processo n° 13605.000098/2002-16 Recurso n° 135.069 Voluntário Matéria LPI - RESSARCIMENTO CRÉDITOS BÁSICOS APLICADOS NA OBTENÇÃO DE OURO E PRATA EM BARRAS Acórdão n° 203-11.315 MF•Segundo Conselho de Conthhulhtes Sessão de 19 de setembro de 2006 Puh Acedo no Chadopeclel C. de iD t n.°1 / Recorrente SÃO BENTO MINERAÇÃO S/A Recorrida DRJ-Juiz de Fora/MG Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - MIN uA FAZENDA - 2. • CC CONFERE COM O ORIGINAlti BRASÍLIA 11° Lat Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 imne 01 Ementa: LPI. EXTRAÇÃO DE MINÉRIO. V * TO INDUSTRIALIZAÇÃO. Nos termos do artigo 4° do RIPI198, enquadram-se no conceito de industrialização as operações de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento ou reacondicionamento, nele não se enquadrando, _ portanto, a extração de minério em bruto, no caso, ouro e prata RESSARCIMENTO. Art. 5 0, DL N°491/69 e Art. 11, Lei N° 9.779/99. PRODUTOS NT. O disposto no artigo 5° do Decreto-Lei n° 491/69 e no artigo 11 da Lei n° 9.779/99 não se aplica aos produtos naturais ou em bruto, como o minério de ouro e prata, e aos produtos excluídos do conceito de industrialização. RESSARCIMENTO. Art. 50 do DL N°491/69 e Art. 11 da Lei n° 9.779/99. INSUMOS. Incluem-se entre os insumos para fins de crédito do IN os produtos não compreendidos entre os bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. Produtos outros, não classificados como Sumos segundo o Parecer Normativo CST n° 65/79, que não são consumidos diretamente em contato com o produto em elaboração, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto •.. . • . . . , .. . . Processo a.' L.4005.0CC098, - - - 2002-16 CCO2:03 1 I i- . Acórdão ri.° 203- l 1.315 i Fls. 158 intermediário para os ,=ns de manutenção Co crédito do 21 estabelecido no artiw 50 dc DL n°491/69 e no Art. 11 da Lei n° 9.779/99. O Gds 02, utilizado em reação química nos sulfetos entra em contato direto com o produto final e deve ter o correspondente er.fclito reconhecido. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC INCIDÊNCIA. É cabível a incidência da taxa Selic, a partir da data de protocolização do pedido, no ressarcimento de crédito de EPI. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SÃO BENTO MINERAÇÃO S/A. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: 1) preliminarmente, por maioria de votos, em rejeitar a prejudicial de diligência levantada pelo Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Vencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; II) por unanimidade de votos, em dar provimento quanto ao gás 02; III) por maioria de votos, em negar provimento quanto aos demais produtos. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que davam provimento a todos os produtos com exceção daqueles que fazem parte da etapa de extração de minério; IV) por maioria de votos, em dar provimento parcial quanto à incidência da taxa selic, admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Odassi Guezoni Filho (Relator), Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto. Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor quanto à incidência da taxa Selic. 7 di.:. ir ZERRA NETO _24 it., pre. . ‘rite BE N ....'"?à,g_kJ. n>tj.i- itC.:çt. SEI; BRITO'ell IVEIRA Relatora-Designada --- - •, .. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Eric Morais de Castro e Silva e Cesar Piantavigna. ----------- Eaal/mdc MIN. LFAZtNOA -RG2 C .imisadCC CONFERE) m O e BRASILIA 1 ...a. 1Q1--ifir , ,o aís, t,„....ss, --y ,à TO . ..—.--.~.~--.•—oe—n Processo a.' i3605.00009812002- CCOICO: Acórdão ri.' 203-i .3:5 :59 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 142/158), apresentado contra o Acórdão n° 12.956 da DRJ-Juiz de Fora/MG (fls. 126/140), que deferiu parcialmente a solicitação da interessada, relativamente a pedido de ressarcimento de créditos de IPI, indeferido parcialmente por despacho decisório de 23/08/2005 (fls. 66/68), apresentado em 26/02/2002, relativamente aos períodos de 01/10/2001 a 31/12/2001. No processo, foram incluídos pela interessada pedidos de compensação, tendo sido homologados os débitos correspondentes até o montante do crédito deferido, da ordem de R$ 8.225,95, para um pedido de R$ 352.687,15. O Acórdão adotou na íntegra o entendimento da DRF, que, para não acatar integralmente o pedido da interessada, fundamentara-se no argumento de que o IPI somente pode ser creditado nas operações de industrialização, e, segundo o entendimento daquela instância julgadora, a extração de minério é uma fase de pré-industrialização. Valera-se ainda do enunciado no Parecer Normativo CST 65, de 1979, ou seja, de que somente geram direito ao crédito do IPI, além dos elementos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, no sentido estrito, e materiais de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano, ou a perda das propriedades físicas ou químicas, em função da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, desde que não devam, em face dos princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente e desde que não sejam nem partes nem peças de máquinas. Na sua impugnação, a empresa alegara ter direito ao crédito do IPI decorrente das aquisições dos insumos aplicados na fase de mineração, vez que seu processo de industrialização não pode ser desmembrado; ser ilegítima a glosa dos créditos decorrentes das aquisições dos insumos que se caracterizam como produtos intermediários; e ter direito ao reconhecimento dos juros e atualização monetária mediante a aplicação da taxa Selic sobre o montante de seus créditos. Alegara ainda que o citado Parecer Cosit n° 65/79 não poderia avançar além do que está disposto no RIPI (art. 25 da Lei 4.502/64), violando, portanto o princípio da legalidade. Por fim, solicitara prova pericial em relação aos insumos cujo crédito não foi reconhecido. No recurso, a interessada reproduziu praticamente toda a argumentação de que se utilizara na fase de impugnação, aduzindo, em resumo, que o artigo 11 da Lei n° 9.779, de janeiro de 1999, explicitou a possibilidade de manutenção e compensação do crédito do imposto para os produtos cuja saída é não tributada, como o ouro, que tem imunidade constitucional. Cita, nesse sentido a IN SRF n°33, de 1999 e o ADI SRF n° 5, de 17/04/2006. É o Relatório. F-S .ç>4.1Qh'Ss • MIN. DA FAZENDA - 2? CC CONFERE COM O OF.“.b.igti_ DRASILIA n St2 / Q• :irá.,w o è IS TO - , • . • • MIN: 0A FAZENDA - 2. CC - Processo me 13605.000098/2002-16 CCOVCO3 • Acárdáo n.° 202-11 313 CONFERWM O O' IGINAS 1 Fls. 1-0 BRASILIA e _I 01- aro voto Vencido Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Trata-se de processo em que houve o pedido de ressarcimento de IPI, cumulado com pedidos de compensações de débitos, estando o crédito pleiteado fundado em aquisições de mercadorias tidas pela empresa como utilizadas no seu processo de industrialização, o qual, segundo ela, consiste na extração de minério em bruto e fundição final do ouro e prata, na sua totalidade exportados para o exterior. Ambos estão listados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados — TIPI, à aliquota zero, além de protegidos pela imunidade estabelecida no artigo 153, inciso III, § 3°, da Constituição Federal de 1988. A base legal invocada pela interessada em seu Pedido de Ressarcimento foi o artigo 5° do Decreto-Lei n°491/69, o artigo 1°, inciso II, da Lei n° 8.402/92 e o artigo 11, da Lei n°9.779/99. No que se refere à glosa parcial dos créditos propriamente dita, dois foram os motivos em que se baseou o Fisco para tanto: o primeiro, por considerar que a extração de minério, a mineração, não se insere no conceito de industrialização; segundo, pela não observância das regras contidas no Parecer Normativo Cosit n° 65/79 para o enquadramento das mercadorias que se encaixam no conceito de insumos que geram o crédito de mi, seja por que não entram em contato direto com o produto industrializado, seja porque são passíveis de classificação no ativo permanente imobilizado. Além disso, foi afastada a possibilidade de incidência de atualização monetária, via aplicação dos juros Selic, sobre o montante dos créditos pleiteados. Para o enfrentamento das questões suscitadas considero importante se compreender todo o processo produtivo da empresa, o qual, em resumo, está descrito na tabela abaixo, elaborada a partir das informações trazidas ao processo pela recorrente: Fase/Etapa da Descrição Materiais utilizados industrialização Coleta do material bruto no Brocas e coroas; adaptadores, hastes, subsolo, luvas e punhos; calibrador; BIT, lâmina de rasteio, barrilhete, cordel, dinamite, espoleta, cartucho de cimento, camisa, tubulão cunha. Mineração (Lavra) Pneus das máquinas de transporte que Coleta do material bruto e trafegam sobre o minério bruto. escoamento para os silos de Cabo de aço utilizado para arrastar o estocagem coletor de minério bruto dos lugares de risco para os humanos. , . . ?recesso n. 13605.,:CC098, 12CC2-:6 1 CCC2. CO3 Acórdão c.° 2C3-11.313 1 Fs. ri Fase/Etapa da , Descrição Materiais utilizados industrialização Gás 02 que é utilizado em reação química nos sulfetos tenxofre) promovendo a liberação do ouro neles contido. Tem contato direto com a polpa de minério aurífero (processo hidrometalúrgico). Rotores (peças de aço revestidas em borracha) utilizados para oFlotação, bioxidação, oxidação bombeamento da polpa de minériosob pressão, lixiviação, auríferoBeneficiamento do neutralização, tratamento da água de modo a revolver o ouro ouro e fundição para que ela possa ingressar no Impura circuito de beneficiamento dos Voluta — é um equipamento utilizado minerais contidos no minério. na bomba de expulsão e sucção do minério aurífero. Serve para proteger a carcaça dessa bomba contra os efeitos da abrasão no processo de circulação da polpa de minério. Pás utilizadas na agitação de material abrasivo em tanque, que evita o depósito da polpa de minério ao fundo Inicialmente, estou de acordo com o posicionamento da DRF que prescindiu da perícia solicitada pela recorrente, haja vista que o seu processo produtivo fora por ela mesmo bem explicitado, bem como descrita a utilização das mercadorias nele utilizadas, de modo a permitir a sua compreensão. Pelas mesmas razões foi afastado o pedido de perícia formulado pelo Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, tendo sido, neste caso, a referida proposta sido apreciada e rejeitada, por unanimidade de votos. Como destacou a DRJ, para este processo, os motivos eleitos pela auditoria fiscal para a glosa dos créditos foram: ( Insumos de insunws: (2) Panes e peças ativáveis: e (3) Sem contato direto com o produto. "(1) Glosa de insumos de insumos" Segundo se depreende do quadro acima, não há qualquer dúvida que o processo produtivo da recorrente possui duas etapas: a extração do minério (mineração, ou lavra) e a fundição (elaboração do ouro e prata em barras). Com essa afirmação, também afasto a pretensão da interessada de considerar seu processo produtivo como sendo uno, indissociável. Também não se questiona que o produto obtido ao fuial da primeira fase é o minério em seu estado bruto, e que o mesmo, de acordo com a Tabela de Incidência do IPI, é classificado como "Não Tributado -NT". hl A FAZEN nA - 2.• CC • CONFERE CEA O •RIGI1*. BRASILIA veterrirn. ATO • - , Processo a. i3O05.t.U098/2::02- 7 CCCi I AC:5MA.° Fls203-11.3 :5 . Ness- z -c — un :P ^ --cene'tnent: da nR.Y. tale não reconheceu o direito ac credito de WI :ara aquelas mercadorias empregadas na primeira etapa. a mineração. vez -ate, esta fase não esta compreendida no conceito de l.-tdustrializaçãc, e, em não estando. o valor do IFI incidente sobre as mercadorias que neste processo tenham sido empregadas não pode ser aproveitado. Busquemos, pois, os dispositivos legais que sustentam tal entendimento, iniciando pelo conteúdo do Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 5, de 17/04/2006, que, ao explicitar sobre a abrangência dos créditos previstos no artigo 50 do Decreto-Lei n°491/69, no artigo 11, da Lei n°9.779/99 e no artigo 40 da IN SRF 33/99, dispôs: "Art. I° Os produtos a que se refere o art. 4° da Instrução Normativa SRF n° 33, de 4 de março de 1999, são aqueles aos quais a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (II'!) garante o direito à manutenção e utilização dos créditos. Art. 2° O disposto no art. 11 da Lei n°9.779, de 11 de janeiro de 1999, no art. 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969, e no art. 4° da Instrução Normativa SRF n° 33, de 4 de março de 1999, não se aplica aos produtos: I — com a notação 'NT' (não-tributados, a exemplo dos produtos naturais ou em bruto) na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (77PI), aprovada pelo Decreto n° 4.542, de 26 de dezembro de 2002; — amparados por imunidade; III— excluídos do conceito de industrialização por força do disposto no artigo 5° do Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002 — Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI). Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no inciso 11 os produtos tributados na 27PI que estejam amparados pela imunidade em decorrência de exportação para o exterior." (grifos e destaques meus) Assim, diferentemente do que supôs a interessada ao invocar os inciso // e o parágrafo único em seu favor, o referido ato interpretativo não a socorre, vez que está nos seus incisos I e III o fundamento para o não aproveitamento do crédito, ou seja, o produto final obtido na fase de mineração é um produto natural, em seu estado bruto, com a notação NT, e excluído do conceito de industrialização. Lembre-se que o conceito de industrialização, à luz da legislação do IPI, abrange apenas os produtos tributados, ainda que isentos ou tributados à aliquota zero. Os produtos não tributados (NT), por se situarem fora do campo de incidência do imposto, não se Serem naquele conceito, não sendo considerados, para os efeitos do IPI, como produtos industrializados. Esta é a dicção dos artigos 2° e 80 do Regulamento do IPI. Decreto n° 2.637, de 25/0611998, respectivamente: "Art. 2° (...) Parágrafo único. O campo de incidência do imposto abrange todos os hilt. A WENN _ 2 .• cc produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na TIPI, CONFERE 2,12M O ORIGINAL, observadas as disposições contidas nas respectivas notas .2 ORASILIA /5 .3 — toa ISTO • . Procuso n.° 13603.001:C98,:007.-16 ccoyca3 Ac6rdão n.° W3-11.3 :5 Fls. 173 çcmplemen:ares. j::;1.4d .es ?Cr- rnão-triburado"Le : i° 9.493 de de seterni:r; de 229 7 Jr. 13 Art. 8° Estabelecimento industr'aj é c que executa qualquer das operações referidas no art. 4°. de que resulte produto tributado, ainda que de aftqucta zern ou Lei n' 4.502. de 1 06.2. ar. 3'). - E as operações a que se refere o artigo 40 são as de transformação, beneficiamento, montagem e acondicionamento ou reacondicionamento, não se incluindo, portanto, a de extração mineral. Esse entendimento está esmiuçado no §, 3°, do artigo 2°, da Instrução Normativa SRF n° 33, de 04/03/1999, que, ao tratar do registro e aproveitamento dos créditos de MI relacionados ao artigo 11 da Lei n°9.779. de 19/01/1999, e aos artigos 178 e 179 do Decreto n° 2.637/1998, dispôs: "Art. 2° Os créditos do IPI relativos à matéria-prima (MP, produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal, respeitado o prazo do ar;. 347 do RIPI: (...) § 3° Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de MP, PI e ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (NT). Pelo exposto, portanto, mostra-se correto o posicionamento da DRJ ao considerar inaproveitáveis os créditos de IPI originados das notas fiscais de compra de mercadorias utilizadas na fase de extração de minério. "(2) Partes e peças ativáveis e (3) Sem contato direto com o produto." Para esses dois tópicos a DRJ fundamentou seu posicionamento praticamente no Parecer Normativo CST n° 65/79. Não obstante a irresignação da interessada, alegando que referido ato, ao estabelecer requisitos para o creditamento do IPI, avançou além dos limites traçados pela lei, estou de acordo com a DRJ nele ter se apoiado. Ademais, a apreciação quanto à legalidade da norma não é de competência deste colegiado, que reiteradamente, tem decidido por abster-se de fazê-lo. A legislação do IPI, ao tratar dos seus créditos básicos, especialmente no art. 147, I, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 2.637, de 25/06/98 (RIPI/98), equivalente ao art. 82, I, do Regulamento do IN aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23/12182 (RIPI182), informa o seguinte: An. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n°4.502, de 1964, art. 25): 1- do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização MIN DA FAZEN . A - 2.` CC de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e , CONFERE OM O ORIGINAI produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao „.:2(‘ BRASÍLIA Áf • 10-1— • /prek° fai2s2 ISTO Processo n.° i3605.000098i2002-16 CCO2/CO3 • • Acórdão a,' 203-11.3:5 Fls. 174• novo produto, forem consumidos no processo de industrialização. salvo se ccmpreendidos ent re os bens do ativo permanente: O Parecer Normativo CST n' 65/79, tratando especificamente do art. 66, I, do Regulamento do WI aprovado pelo Decreto n° 83.263/79 (RIPP79), equivalente ao art. 147. 1. do RIPb98. assentou interpretação acerca dos créditos básicos do imposto que continua válida até hoje. Segundo essa interpretação consolidada, geram direito ao crédito, além das matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que se integram ao produto final, quaisquer outros bens não contabilizados pelo contribuinte em seu ativo permanente que, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo, forem consumidos no processo de industrialização, isto é, sofram alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Considerando que as matérias-primas e produtos intermediários nem sempre incorporam fisicamente o produto final, a legislação do IPI vem, historicamente, estabelecendo que compreender-se-iam entre as matérias—primas e produtos intermediários aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, fossem consumidos no processo de industrialização. O inciso I do art. 27 do Decreto n°56.791, de 26 de agosto de 1965 (RIPI/65), ao tratar de deduções do imposto previa: Art. 27. Para efeito do recolhimento, será deduzido do valor resultante do cálculo, na forma do art. 29: I - o impôsto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e embalagens, adquiridos ou recebidos para emprêgo na industrialização e no acondicionamento de produtos tributados, compreendidos, entre os primeiros, aauêles que. embora não se integrando no nôvo produto, são consumidos no processo de industrialização' (grifo meu) O inciso I do art. 30 do Decreto n°61.514, de 12 de outubro de 1967 (RIPI/67), regulando o direito ao crédito do imposto estabeleceu: "Art. 30. Os estabelecimentos industriais e os que lhe são equiparados poderão creditar-se pelo impôsto: I - relativo a matérias-primas; produtos intermediários e material de embalagem, importados ou de fabricação nacional, recebidos para emprêgo na industrialização de produtos tributados, por estabelecimento industrial ou pelo estabelecimento a que se refere o inciso III, do § 1° do art. 3°, compreendidos, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aauêles que, embora não se integrando no nôvo produto, forem consumidos no processo de industrializacão. (grifo meu) O inciso I do art. 32 do Decreto n°70.162, de 18 de fevereiro de 1972 (RIPI/72), além de manter o mesmo texto no que se refere ao consumo no processo industrial, foi mais restritivo ao tratar da matéria, estabelecendo que o direito ao crédito só ocorreria se o consumo das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem fosse imediato e integral: "Art. 32. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados ..A FAZEIVA - CC poderão creditar-se do imposto; CONFERE SM O ORIGItle.1 • BRASILIA j.rte_1) „ h' lb: ~I& ) Vi .TO Mit, LJA FAZENDA - 2. • CC• • ' CONFERE gom O ORIGIWProcesso o.° 13605 300098/2002-lo BRASILIA r)/ CCO2.0O3 j • Ao6rd& o.° 201 -11.315 iaire • ./e,' •fr. VI8 O I - o a mwerzus-» - - :as. reautcs :;::nech.:::Js e mczerai de embalagem. imperados ou de fabricação recebidcs para emprego "ta ,:nciustrialização de produtos tributados. por estabelecimento industrial ou pelo estabelecimento a que se refere o inciso III do § I" do artigo 3 0 CPI= retulielos. entre as matérias- primas r produtos buennediários. aaueles aue. embora não se inteercutdo no novo produto. forem consumidos. imediata e integralmente. no processo de industrialização. (grifo meu) Tal restrição foi eliminada pelo REPT/79 (Decreto n° 83.263, de 9 de março de 1979). Por outro lado, esse Regulamento trouxe como novidade a vedação ao crédito referente a produtos classificados no ativo permanente: Art. 66. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se (Lei pt• 4.502/64, arts. 25 a 30 e Decreto-lei n° 34/66, art. 2°, ak 8"): 1— do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se entre as matérias-primas e produtos intermediários, ~eles eme, embora não se inteRrando no forem consumidos fria - ão salvo se compreendidos entre os bens do ativo_permanente (grifo meu) Essa redação foi mantida pelo RIP1/82 (Decreto n° 87.981, de 23 de dezembro de 1982, art. 82, inciso I) e pelo RIP1/98 (Decreto n° 2.637, de 25 de junho de 1998, art. 147, inciso 1): "Art. 147 Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n°4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente." Através do histórico apresentado vê-se que o fato do bem estar ou não classificado no ativo permanente não poderia, isoladamente, ser o fator decisivo para o direito ao crédito, visto que tal disposição só foi prevista a partir do REPT/79. O que sempre existiu foi a exigência de que o bem, embora não se integrando ao novo produto, fosse consumido no processo de industrialização. Assim, a questão decisiva sempre foi o consumo do bem no produto final. Partilho do entendimento manifestado no Parecer Normativo da Coordenação do Sistema de Tributação (CST) da Receita Federal n° 65, de 1979, segundo o qual esses bens devem guardar semelhança com as matérias-primas e produtos intermediários que se integram ao produto final: "...semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida." Nessa ótica não se pode aceitar o crédito em relação àqueles itens relacionados e descritos na tabela acima, ou porque são partes e peças de máquinas utilizadas no processo , MIN FAZENDA - 2." CC Prece.sso .1.°13603.0CCCFS/2011:- to;!o CONFERE 'M O ORIGIN4 • Acórdão n°203-11.315 BRASILIA ' • _ Sn,. • l Fls. 170 v STO extração do minério *ritto, ou perciue não entram em dont LO direto com o produto em elaboração, tendo seu des gaste de forma natural com o uso e não pelo contato com o produto industrializado. que é 3 oure. Excepciono de tal regramento, entretanto, o produto denominado Gás 02. por entender que o mesmo entra em contato direto com c produto obtido ao final da se gunda etapa do processo de industrialização. Acertada, portanto, a decisão da DRJ ao considerar como indevidos os créditos de IPI originários de mercadorias cuja utilização no processo produtivo não se dá mediante o contato direto com o produto final, exceção feita, pelas razões acima expostas, ao referido Gás 02. Atualização dos créditos pela taxa Selic O último tema objeto da controvérsia é se é devida ou não a atualização monetária apurada com base na Taxa Selic, dos valores objetos do pedido de ressarcimento. A recorrente invoca em seu favor o 4° do art. 39 da Lei n2 9.250/95, que estabelece. "Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO) § 2° (VETADO) § 3° (VETADO) § 4° A partir de 1 0 de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada" Conforme se pode verificar, o dispositivo se refere à compensação ou restituição, que são espécies do gênero repetição de indébito. No contexto dos dispositivos que tratam da matéria (Art. 66 da Lei n° 8.383/91, com a redação do art. 58 da Lei n° 9.069/95), o vocábulo compensação foi usado nitidamente com o significado de modalidade de extinção do crédito tributário, pois as referidas normas vieram ao mundo jurídico para regulamentar o art. 170 do CTN. Logo, tratando-se de normas relativas ao instituto da repetição de indébito, é lógico inferir que a restituição e a compensação pressupõem a existência de um pagamento anterior efetuado pelo sujeito passivo, pagamento este indevido ou efetuado em montante maior do que o que seria devido. Outra conclusão que se extrai da análise dos textos legais é que, tendo o legislador utilizado parágrafos para explicar ou especificar as disposições comidas no caput;,n • . mit; (IA FAZENDA - 2.* CC • . • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.' 13605.00009812002-1O EIRASILIA • _ 1 CCO2.0O3• Acirtlão n.°203-11.315 F:s. • dr'd (01_0(04. V 870 dos respectivos arti gos. é inequívoco ciue o § 32 do ar:. áé da Lei a- ;.4.383 e: -1g do ar:. 39 da Lei n'a 9.250/95 aplicam-se apenas e tão-somente aos casos de compensação ou restituição. Assim, diferentemente do que afirma o sujeito passivo, o seu crédito decorre do incentivo fiscal acima mencionado, não se ori ginando. portanto, de nenhum pa gamento feito indevidamente. E, tratando-se de incentivo fiscal, consubstancia-se em mera liberalidade do sujeito ativo do tributo que, ao renunciar a receita sobre a qual teria direito, decidiu fazê-lo sem a aplicação de correção monetária ou de juros, dado o silêncio das normas específicas relativas ao crédito presumido e da referência efetuada tão-somente à repetição de indébito nas normas acima transcritas. O simples fato de a Lei n2 9.363/96 referir-se à compensação como modalidade preferencial de aproveitamento do crédito presumido não significa que tenha automaticamente garantido a atualização dos valores apurados pela taxa Selic. É que "compensação" é uma palavra equívoca, ora significando desconto, dedução ou abatimento decorrente do confronto entre débitos e créditos na escrita fiscal do IN, tal como se dá no art. 42 da Lei n2 9.363/96; ora significando modalidade de extinção do crédito tributário e espécie do gênero repetição de indébito, como ocorre nos arts. 156, II, e 170, do CTN; no art. 66 da Lei r? 8.383/91; no art. 39, § 42, da Lei ri2 9.250/95, e nos arts. 190 e 191 do RIP111998. O art. 92 da Lei n2 9.363/96, ao determinar o ressarcimento em espécie no caso de "comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensacão do Imposto sobre Produtos Industrializados devido, (...) nas operações de venda no mercado interno (...)", utilizou a palavra compensação com o significado de dedução ou abatimento entre débitos e créditos na conta-corrente de IPI, uma vez que o valor do crédito presumido deve ser escriturado no livro modelo 8 como se fosse um crédito de !PI para poder ser utilizado no abatimento dos débitos existentes. Como se observa, o referido dispositivo legal não usou o vocábulo "compensação" com o significado de modalidade de extinção do crédito tributário ou modalidade de repetição de indébito, razão pela qual são inaplicáveis o art. 66, § 3 2, da Lei n2 8.383/91,0 art. 39, § 42, da Lei rt2 9.250/95. No caso da repetição de indébito, a devolução das importâncias assenta-se na preexistência de um pagamento indevido, cuja devolução é reclamada com base no princípio geral de direito que veda o locupletamento sem causa. Já no caso de ressarcimento de créditos incentivados, o pagamento efetuado pelo sujeito passivo era devido, mas a devolução das quantias assenta-se única e exclusivamente na renúncia unilateral de valores que foram licitamente recebidos pelo sujeito ativo, titular da competência para exigir o tributo. Como se vê, em ambos os casos ocorre a devolução de uma quantia ao sujeito passivo, mas esta devolução ocorre por razões distintas. A finalidade do ressarcimento é produzir uma situação de vantagem para determinados contribuintes que atendam a certos requisitos fixados em lei, para incrementar as respectivas atividades, enquanto que a finalidade da repetição do indébito é prestigiar o principio que veda o enriquecimento sem causa. Nesse passo, não há como conceder a atualização do ressarcimento de créditos originados de incentivo fiscal com fundamento nos princípios da isonomia, da finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa, porque os dois institutos não apresentam a mesma ratio. . , Processo ri.° 13605.000098/2002-16 CCOLCO3 " Acórdão n.° 203-11.315 As. :75 Não foi per zurzo motivo que o le gislador estabeleceu distinção le gal expressa entre restituição e ressarcimento no art. 3 2. Il. da Lei n2 3. -48, de 09/111;93. e nos arts. 73 e 74 da Lei n2 9.430, de 2712:1996, que se encontram vazados nos seguintes termos, respectivamente: -Arr. 3°. Compete aos Conselhos cie Contribuintes, observada a competência por matéria e dentro de limites de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: (..). 11- julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância nos processos relativos a restituiccio de impostos e contribuicões e a ressarcimento de créditos do Imposto Sobre Produtos Industrializados." "Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7° do Decreto-lei n°2.287, de 23 de julho de 1896, a utilização de créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: 1 - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou contribuição a que se referir; Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, (...) passível de restituição ou de ressarcimento poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios (...)". (destaques meus) Assim, considero que, por não existir previsão legal para a atualização do crédito de II'!, voto no sentido de manter intacta a decisão recorrida também nesse quesito Conclusão Em face de todo o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso para reconhecer o direito ao crédito apenas às compras do Gás 02. Sal s Sessões, em 9 de setembro de 2006. et)f ej\-/ DASSI GUERZONI FIL 0 MIN. DA FAZENDA - 2.* CC CONFERE çip O ORIGir* BRASÍLIA ,pb 000_, ISTO . • Processo n.° 13605.000098/2e02-16 MN DA FAZENOA - 2. CC CCO2/CO3 ! Acórdão :I.° :03-11.3 15 CONFERE COM O ORIGINAL**. Fls. 179 BRASMA Al.,. •LÁL: V ISTO Voto Vencedor CONSELHEIRA SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA DESIGNADA QUANTO À INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC Relativamente à incidência da taxa Selic sobre valores objeto de ressarcimento, divirjo do entendimento do Ilustre Relator e passo a expor as razões que conduzem meu voto. No exame dessa matéria, convém lembrar que, no âmbito tributário, ela é utilizada para cálculo de juros moratórios tanto dos créditos tributários pagos em atraso quanto dos indébitos a serem restituídos ao sujeito passivo, em espécie ou compensados com seus débitos. Contudo, tendo em vista o tratamento corrente de correção monetária em muitos acórdãos dos Conselhos de Contribuintes, assumirei aqui a expressão "correção monetária", ainda que a considere imprópria, nos estritos termos da lei, para tratar da matéria litigada. A negativa de aplicação da taxa Selic, nos ressarcimentos de crédito do IN, por parte dos julgadores administrativos tem sido fundamentada em duas linhas de argumentação: uma, com o entendimento de que seria indevida a correção monetária, por ausência de expressa previsão legal, e a outra considera cabível a correção monetária até 31 de dezembro de 1995, por analogia com o disposto no art. 66, 3°, da Lei n 2 8.383, de 30 de dezembro de 1991, não admitindo, contudo, a correção a partir de 1° de janeiro de 1996, com base na taxa Selic, por ter ela natureza de juros e alcançar patamares muito superiores à inflação efetivamente ocorrida. Não comungo nenhum desses entendimentos, pois, sendo a correção monetária mero resgate do valor real da moeda, é perfeitamente cabível a analogia com o instituto da restituição para dispensar ao ressarcimento o mesmo tratamento, como o faz a segunda linha de argumentação acima referida, à qual não me alio porque, no meu entender, a extinção da correção monetária a partir de 1° de janeiro de 1996 não afasta, por si só, a possibilidade de incidência taxa Selic nos ressarcimentos. Entendo que, se sobre os indébitos tributários incidem juros moratórias, também nos ressarcimentos, analogamente à correção monetária, esses juros são cabíveis. Registre-se, entretanto, que os indébitos e os ressarcimentos se diferenciam no aspecto temporal da incidência da mora, visto que o indébito caracteriza-se como tal desde o seu pagamento, podendo ser devolvido desde então. Já os créditos de IN devem antes ser compensados com débitos desse imposto na escrita fiscal e somente se tomam passíveis de ressarcimento em espécie quando não houver possibilidade de se proceder a essa compensação, cabendo então a formalização do pedido de ressarcimento pelo contribuinte que fará as provas necessárias ao Fisco. Destarte, pode-se afirmar que a obrigação de ressarcir em espécie nasce para o Fisco apenas a partir desse pedido, portanto, somente com a protocolização do pedido de ressarcimento, pode-se falar em ocorrência de demora do Fisco em ressarcir o contribuinte, havendo, pois, a possibilidade de fluência de juros moratórios. — 1) • • • . • • • Processo e. 13605.00009811002-16 CCO2./CO3 Acórdão 203-11.3 i 5 • F!s. 80 Ademais, o simples fato de a taxa de juros - eleita por lei para que a administração tributária seja compensada pela demora no pagamento dos seus créditos e também para compensar o contribuinte pela demora na devolução do indevido - alcançar patamares superiores ao da inflação não pode servir à negativa de compensar o contribuinte pela demora do Fisco no ressarcimento. Por fim, não se pode olvidar que o índice em questão, a despeito de remunerar o Fisco pela fluência da mora na recuperação de seus créditos, não o deixa desamparado da correção monetária, por isso tem decidido o Superior Tribunal de Justiça (STJ) por sua incidência como índice de correção monetária dos indébitos tributários, a partir de janeiro de 1996, conforme Decisão da r Turma sobre o Recurso Especial (REsp) n° 494431/PE, de 4 de maio de 2006, cujo trecho da ementa, reproduz-se: TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 2. Os índices de correção monetária aplicáveis na restituição de indébito tributário são: a) desde o recolhimento indevido, o IPC, de outubro a dezembro/1989 e de março/90 a janeiro/91; o INPC, de fevereiro a dezembro/91; a Ufir, a partir de janeiro/92 a dezembro/95; e b) a taxa Selic, exclusivamente, a partir de janeiro/96. Os índices de janeiro e fevereiro/89 e de março/90 são, respectivamente, 42,72%, 10,14%, e 84,32%. 4. Recurso especial provido. São essas as razões que conduzem meu voto pelo provimento parcial do recurso, para, além de admitir os créditos relativos às aquisições do "gás 02", determinar a incidência da taxa Selic sobre os valores ressarcidos à recorrente, a partir da data da protocolização do pedido. Sala daí Sessões, em 19 de setembro de 2006. SÍLVIA.-- ai- BRITO OLWEIRA tzt-; .2A FAZENeA - CO CONFERE FOM O 011tGin BRASILIA „ião —v i e , ISTO Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1

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4833006 #
Numero do processo: 13127.000431/96-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR/95 - VTN. LAUDO TÉCNICO - A apresentação de laudo técnico afeiçoado aos requisitos do § 4 do artigo 3 da Lei nr. 8.847/94, determina a revisão do valor da terra nua nele previsto. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR - A cobrança da contribuição citada está constitucional e legalmente amparada, devendo ser a mesma mantida. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-72862
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA eM, WS SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13127.000431/96-34 Acórdão : 201-72.862 •Sessão . 09 de junho de 1999 Recurso : 104.993 Recorrente : LUIZ RENATO CARVALHO Recorrida : DRJ em Brasília - DF 1TR/95 — VTN - LAUDO TÉCNICO — A apresentação de laudo técnico afeiçoado aos requisitos do § 4° do artigo 3° da Lei n.° 8.847/94, determina a revisão do Valor da Terra Nua nele prevista CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR — A cobrança da contribuição citada está constitucional e legalmente amparada, devendo ser a mesma mantida. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LUIZ RENATO CARVALHO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 09 de junho de 1999 (/ ll Luiza i - -ria G: . nte de Moraes Presidenta A , Rogério Custa rse r Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Lar 1 .32,5 s:35:'3!:, • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:...,t115: • • Processo : 13127.000431/96-34 Acórdão : 201-72.862 Recurso : 104.993 Recorrente : LUIZ RENATO CARVALHO RELATÓRIO O contribuinte insurge-se contra o ITR exigido para o exercício de 1995, argumentando a irrealidade da base de cálculo, protesta igualmente contra a cobrança da contribuição do empregador e junta laudo técnico e outros documentos. Na decisão monocrática o julgador rechaça o laudo técnico emitido, argüindo que o mesmo não evidencia, de forma inequívoca, as características particulares do imóvel e o seu valor fundiário. Igualmente mantém a exigência da contribuição à CNA, argüindo a sua perfeita legalidade. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário, onde reitera os argumentos da impugnação, anexando mais documentos. É o relatório. 2 1/43-tg MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13127.000431/96-34 Acórdão : 201-72.862 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Respeito o poder discricionário do julgador recorrido na aplicação do contido no § 4° do artigo 3° da Lei n.° 8.847/94, quando do rigoroso exame do laudo acostado. No entanto, permito-me dele discordar. A prova consubstanciada no laudo juntado reúne as condições estabelecidas no § 4° do artigo 3° da Lei n.° 8.847/94. Este entendimento frente ao poder discricionário, atribuído igualmente ao julgador ad quem, autorizado para dar ao laudo contornos de validade ou não, atendendo aos objetivos da lei. Esta não estabeleceu literalmente que o laudo técnico deva ser amparado em critérios técnicos preestabelecidos, como v.g. a submissão radical do laudo aos critérios da ABNT. A lei estabelece que o laudo deva ser emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. Estes são os pressupostos alternativos. Cabe à autoridade julgadora, ainda no uso de seu poder discricionário, usar os meios disponíveis para assegurar-se da reconhecida capacitação técnica de entidade, ou da devida habilitação do profissional. Estas condições podem ser comprovadas por documentos, ou pela aplicação do principio da confiança. Inexistindo esta, cabe ao julgador determinar as diligências que julgar necessárias para, ou emendar o laudo ou verificar a reconhecida capacitação técnica! devida habilitação de quem o emite. O que não me parece adequado é repelir laudo que não se adeqüe ao formalismo extremo estabelecido por esta ou aquela norma técnica, principalmente quando a lei silencia em relação a tal requisito. Transposta esta questão, avalio o laudo acostado dentro dos critérios que tem pautado os julgamentos relativos ao ITR, quando sujeitos à Lei n ° 8.847/94, não sem antes informar que o mesmo vem acompanhado da devida ART. Verifico que o laudo transmite a segurança necessária para que dele se possa inferir que o Valor da Terra Nua da propriedade é dotado de substância. Ainda que pecando por carência de formalidade maior, o que nele contém e que interessa para o deslinde da questão, não sofre máculas pelo que, fosse dotado do mais absoluto formalismo, o seu resultado apontaria na mesma direção. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %AI-1W> Processo : 13127.000431/96-34 Acórdão : 201-72.862 Não tenho, então, porque repelir o laudo apresentado. O mesmo atende plenamente os requisitos estabelecidos no § 4 ° do artigo 3 ° da Lei n ° 8.847/94, pelo que, com minhas homenagens ao zelo do julgador monocrático, dele permito-me discordar, provendo o recurso interposto nesta parte. Já quanto à contestada contribuição do empregador, aludo o consagrado entendimento do Colegiado, quanto à legalidade da exigência e da submissão da Fazenda Pública à atividade limitada de proceder à sua cobrança, além do que tenho presente que as contribuições guerreadas não se sujeitam aos aspectos alegados, pelo contribuinte, pois entendo que as mesmas inserem-se entre as elencadas no artigo 149 da CF (Contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas), sendo, como tais, devidas. Isto posto, voto pelo provimento parcial do recurso, somente para rever o VTN da propriedade com base no laudo acostado. É COMO voto. Sala das Sessões, em 09 de junho de 1999 ROGÉRIO GUSTA ik R R 4

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4831230 #
Numero do processo: 11080.004847/2002-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. AUDITORIA EM DCTF. Nulo é o processo que não atende às formalidades prescritas em lei. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-18326
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins MF- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 Brasília, Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Celma Maria de Albuquer Mat. Sia . - 94442 g• NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. AUDITORIA EM DCTF. Nulo é o processo que não atende às formalidades prescritas em lei. • Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM- os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CO1nRIBUrNTES, p,r unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. ANTONIO CARLOS A IM Presidente MARIA TERA MARTíNEZ LÓPEZ Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Antônio Lisboa Cardoso. • Processo n.° 11080.004847/2002-15 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.326 Fls. 2 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasítia, ,tif...12—./—Q±-- Celma Maria de Albuquer . . e Relatório Mat. Sia - 94442 192..%_ Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto' de infração eletrônico exigindo-lhe a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cofins, no período de apuração de 01/04/1997 a 30/06/1997. A contribuinte apresentou impugnação para alegar a nulidade do lançamento por entender que haveria desobediência ao Código Tributário Nacional e ao Decreto n 2 70.235/72, isso porque deveria a fiscalização proceder à notificação da contribuinte ao invés de autuá-la, citando o art. 11 do Decreto n 2 70.235/72 como base legal para seu entendimento. Afirma que não foi cometida qualquer infração, uma vez que a autuação teve origem em débitos depositados judicialmente nos autos do Processo n 2 92.0010800-8, juntando os respectivos comprovantes. • Alega, ainda, que os débitos declarados em DCTF representam confissão de dívida, prescindindo de lançamento a exigência dos créditos consignados na declaração. Por fim, entende que o fato de a Receita Federal não ter localizado os depósitos judiciais não respaldaria a exigência dos débitos por meio de lançamento. Por meio do Acórdão DRJ/POA n2 6.684, de 03 de novembro de 2005, os Membros da 25. Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS decidiram, por unanimidade de votos, julgar improcedente o lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins Período de Apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 Ementa: Comprovando o contribuinte a inexistência do motivo alegado para a autuação cancela-se o lançamento, nos termos do disposto no art. 10, III, do Decreto. 70.235/1972. Lançamento Improcedente." Em obediência à Portaria Ministerial n 2 375, de 07 de dezembro de 2001, a DRJ/POA recorreu de ofício a este Eg. Conselho de Contribuintes, uma vez que o débito exonerado é de valor superior a R$ 500.000,00. É o Relatório. Processo n.° 11080.004847/2002-15 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.326 Fls. 3 MF .SEGUNDO VOtO Braellia, CLENSCELOM.iig Celma Maria de Albuquer Mat. Sia • e 94442 Conselheira MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ, Relatora O recurso de oficio atende aos pressupostos genéricos de sua admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme relatado, trata-se de auto de infração eletrônico lavrado em razão de auditoria interna implementada na DCTF do 2 2 trimestre do ano de 1997, no qual constatou-se a "falta de recolhimento ou pagamento do principal", constando no anexo I a informação "demonstrativo dos créditos vinculados não confirmados", sendo que no campo ocorrência conta "processo judicial não comprovado". Em sede de impugnação, a contribuinte comprovou a existência do processo judicial informado em sua DCTF (MS n 2 92.0010800-8), assim como dos depósitos judiciais dos valores autuados. Ato contínuo, a DRJ/POA julgou improcedente o lançamento, determinando o seu cancelamento, visto que, diante das provas apresentadas, ficou prejudicada a descrição dos fatos, havendo, portanto, descumprimento do art. 10, III, do Decreto n2 70.235/72, em face do descompasso entre a motivação do ato e a realidade. Relativamente à exigibilidade do crédito declarado em DCTF, entendeu que está suspensa, contudo, determinou que a autoridade preparadora verificasse se os depósitos judiciais foram efetuados em montantes integrais, a fim de se manter a condição suspensiva de exigibilidade a que se refere o art. 151, II, do CTN, e também determinou que a autoridade competente acompanhe o destino dos depósitos judiciais após decisão definitiva do processo judicial. À fl. 92 consta informação prestada pela DRF/POA no seguinte teor: • "Efetuei o levantamento da situação do Mandado de Segurança 92.00.10800-8 (fls. 68 a 88), nos autos do qual o interessado discute os valores depositados de fls. 24 a 26. A lide encontra-se, ainda, pendente de solução: conforme fls. 87 e 88, Recurso Extraordinário da União está para ser apreciado pelo STF. As fls. 12 a 20 e 24 a 26 atestam que os depósitos são tempestivos e de montante idêntico ao dos respectivos débitos. As fls. 89 a 91 consistem nos extratos dos referidos depósitos nos sistemas de controle de depósitos da Receita Federal." Hely Lopes Meirelles, em Direito Administrativo Brasileiro 1 , assim se posiciona: 22a ed. - p. 101 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL • Processo n.° 11080.004847/2002-15 /4) CCO2/CO2Brasília, Acórdão n.° 202-18.326 Fls. 4• Celma Maria de Albuquerr4.‘ Mat. Siape 94442 "Poder vinculado ou regrado é aquele que o Direito Positivo - a lei - confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização. • Nesses atos, a norma legal condiciona sua expedição aos dados constantes de seu texto. Daí se dizer que tais atos são vinculados ou regrados, significando que, na sua prática, o agente público fica inteiramente preso ao enunciado da lei, em todas as suas especificaçães. Nessa categoria de atos administrativos a liberdade de ação do administrador é mínima, pois terá que se ater à enumeração minuciosa do Direito Positivo para realizá-los eficazmente. Deixando de atender a qualquer dado expresso na lei, o ato é nulo, por desvinculado de seu tipo-padrão." O princípio da legalidade impõe que o agente público observe, fielmente, todos os requisitos expressos na lei como da essência do ato vinculado. O seu poder administrativo restringe-se, em tais casos, ao de praticar o ato., mas o de praticar com todas as minúcias especificadas na lei. Omitindo-as ou diversificando-as na sua substância, nos motivos, na finalidade, no tempo, na forma ou no modo indicados, o ato é inválido. O art. 142 do Código Tributário Nacional contém uma definição de lançamento, estabelecendo que "compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito . tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível, acrescentando o Parágrafo Único que 'a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional'." A ausência desses elementos ou de algum deles, inquestionavelmente, dá causa à nulidade do lançamento por defeito de estrutura e não apenas por um vício formal, caracterizado, pela inobservância de uma formalidade exterior ou extrínseca necessária para a correta configuração desse ato jurídico. É lícito concluir que as investigações intentadas no sentido de determinar, aferir, precisar o fato que se pretendeu tributar anteriormente, revelam-se incompatíveis com os estreitos limites dos procedimentos reservados ao saneamento do vício formal. Sob o pretexto de corrigir o vício formal detectado no auto de infração, não pode o Fisco intimar o contribuinte para apresentar informações, esclarecimentos, documentos etc. tendentes a apurar a matéria tributável. Se tais providências forem necessárias, significa que a obrigação tributária não estava definida e o vício apurado não seria apenas de forma, mas, sim, de estrutura ou da essência do ato praticado. O que se verifica do presente processo administrativo é que, não obstante a não observação do art. 142 do Código Tributário Nacional para emissão do auto de infração eletrônico, o fato é que a contribuinte foi capaz de comprovar a existência da ação judicial mencionada em sua DCTF, assim como que os débitos ora questionados foram devidamente depositados judicialmente, o que foi atestado pela autoridade preparadora conforme consta das informações prestadas à fl. 92 (acima transcritas). ( . . Processo n.° 11080.004847/2002-15 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.326 •• Fls. 5 Desta forma, em face de todo o acima exposto, concordo com a decisão "a quo" no sentido de cancelar o auto de infração. Por todo o exposto, voto pela improcedência do recurso de oficio. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2007. • MARIA TERE7 MARTINEZ LÓPEZ MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, ° Colma Maria de Albuquerque Mat. Siape 94442 . . . 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4830214 #
Numero do processo: 11050.000867/2003-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTOS INDEVIDOS. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. O prazo para requerer a compensação dos pagamentos da Contribuição para o PIS, efetuados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se a contagem no momento em que eles foram considerados indevidos com efeitos erga omnes, o que só aconteceu com a publicação da Resolução nº 49, do Senado Federal, em 10/10/1995. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.038
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antonio Zomer
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O. U. Fl. C Processo ne : 11050.000867/2003-47 C Recurso n2 : 127.865 Acórdão o' : 202-17.038 Recorrente : FURTADO S.A. COMÉRCIO E INDÚSTRIA Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTOS INDEVIDOS. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. O prazo para requerer a compensação dos pagamentos da MINISTÉRIO DA FAZENDA Contribuição para o PIS, efetuados com base nos Decretos-Leis Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO OWIGINAL, n2s 2.445/88 e 2.449/88, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se a Brasilia-DF. em 2 / / / Zoo ^. contagem no momento em que eles foram considerados azi-Witafuji indevidos com efeitos erga omnes, o que só aconteceu com a publicação da Resolução n2 49, do Senado Federal, em ~Nina da ~oda Crala 10/10/1995. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FURTADO S.A. COMÉRCIO E INDÚSTRIA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das - oe , m 29 de março de 2006. ta/ • •. timo ar os • um Presi ?lute kriel :9 O Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowslci e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. )' 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF • Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes r;-• COM,0 ORIGINALe Segundo Conselho de COntribuintes CONFERE Fl. Braille-DF. em ei I -+ /1._. _C Ltva;.,,OW> Processo nst : . 11050.000867/2003-47 Recurso nt : 127.865 Sectrána da Sirda Gral& Acórdão n2 : 202-17.038 Recorrente : FURTADO S.A. COMÉRCIO E INDÚSTRIA RELATÓRIO Trata-se de declaração de compensação (Dcomp) de valores da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, pagos com base nos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, sob o argumento de que, com a declaração de inconstitucionalidade desses dispositivos legais, os recolhimentos resultaram a maior que o devido com base na LC n 2 7/70. O pleito foi formulado em 14 de maio de 2003 e refere-se a recolhimentos efetuados no período de janeiro a abril de 1993. A autoridade fiscal indeferiu o pleito, por entender que o direito de pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Irresignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que o prazo para se pleitear restituição/compensação é de cinco anos, contados da homologação do pagamento e que, não havendo homologação expressa, este prazo é de dez anos. • A 22 Turma da DRJ em Porto Alegre - RS manteve o indeferimento, em Acórdão sintetizado na seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Período de apuração: 01/12/1992 a 31/03/1993 Ementa: COMPENSAÇÃO — Necessária a comprovação de pagamento indevido ou a maior do que o devido para que seja homologada expressamente a compensação implementado. DCOMP — Com o advento da MP 66/2002, convertida na Lei 10.637/2002, a compensação de tributos e contribuições administrados pela SRF concretiza-se por meio da DCOMP, sendo a data da sua entrega à repartição competente o termo final da contagem do prazo decadencial Solicitação Indeferida". No recurso voluntário, a empresa reedita seus argumentos de defesa, requerendo a reforma da decisão recorrida e a homolo ção das compensações efetuadas. É o relatório. ), 2 " MINISTÉRIO DA FAZENDA 2* CC-MF- Ministério da Fazenda• Segundo Conselho de Contribuintes Fl. N'k". Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM, O ORIGIMALt ) ;n W.P; Brasília-DF, em 2/ I "T MOO*" -Processo nt : 11050.000867/200347 Recurso na : 127.865 euze4dajuji ~In dá %gond. nana Acórdão : 202-17.038 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO ZOMER O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. Preliminarmente, impende que se analise a questão da decadência do direito de pleitear a restituição/compensação dos pagamentos ditos indevidos. A recorrente, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça — STJ, entende que teria o prazo de 10 (dez) anos para exercer esse direito. A tese majoritária no STJ, até a entrada em vigor da Lei Complementar n2 118/2005, também defendida pelo Prof. Hugo de Brito Machado, era a de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário de que trata o art. 168, 1, do CTN ocorre com a combinação do pagamento antecipado e a homologação do lançamento, referidos no art. 156, VII, do CTN. Segundo esta corrente doutrinária e jurisprudencial, caso o contribuinte tenha efetuado algum pagamento, o prazo de cinco anos previsto no art. 150, § 4 2, do CTN começa a fluir a partir da data da homologação do lançamento. Se a homologação for expressa, os cinco anos do prazo de decadência contam-se a partir desta data. Se for tácita, contam-se os cinco anos a partir do exaurimento do qüinqüênio previsto no art. 150, § 4 2, do CTN. • O art. 156, VII, do CTN estabelece que: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus ff R e 41!" (grifei) O dispositivo realmente exige a conjugação de dois fatos que são a ocorrência de um pagamento antecipado e a homologação do lançamento, que pode ser tácita ou expressa. Entretanto, a interpretação a ser dada deve levar em conta que o art. 150, § 12, consigna que "(.) O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento." (negritei) Por sua vez, o art. 127 do Novo Código Civil deixa claro que, quando a condição é resolutiva, o ato jurídico tem eficácia desde o momento de sua constituição, ao estabelecer que "(.) Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.(...)" (negritei). Por conta destas disposições legais, o pagamento antecipado, uma vez efetuado, faz com que o contribuinte não precise aguardar a homologação tácita ou expressa para requerer certidão negativa de débitos, nos termos do art. 205 do CTN, pois este direito surge no momento do pagamento, que extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação. A tese do Prof. Hugo de Brito Machado só seria válida se o art. 150, § 1 2, do CTN extinguisse o crédito sob condição suspensiva da ulterior homologação do lançamento. Como o legislador estabeleceu que a condição é resolutória, a extinção definitiva do crédito tributário 3 41.!MINISTÉRIO DA FAZENDA 21COMF • Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes• t. Fl. te? Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM ,0 QRIGINAJ,- .;f4T71.),;;• Bradia-DE em I -r Zog-0 Processo n2 : 11050.000867/2003-47 leu a afujiRecurso n2 127.865 Mentira ela Segunda Cárnata Acórdão : 202-17.038 ocorre no momento da antecipação do pagamento e somente em relação ao montante antecipado. Os efeitos da homologação ou da não-homologação retroagem à data do pagamento. Desse modo, como o inciso I do art. 168 do CTN fixa como dies a quo do prazo de decadência a data da extinção do crédito tributário, o prazo para pleitear a restituição ou compensação, em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento indevido e não da homologação. Este entendimento foi chancelado pelo legislador, por meio de interpretação • autêntica, com a publicação da Lei Complementar n2 118, em 09/02/2005, a qual, em seu art. 32 estabeleceu que, para os efeitos do disposto no art. 168, I, do CTN, a extinção do crédito tributário, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1% do referido Código. Embora entenda que o prazo para pedir restituição/compensação de indébitos tributários é sempre de 5 (cinco) anos, a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes faz importante distinção quando o pedido decorre de situação jurídica conflituosa, que tenha culminado em declaração de inconstitucionalidade de lei. Nesses casos, tem-se entendido que o dies a quo da contagem do prazo decadencial é a data da declaração de inconstitucionalidade, pois é somente a partir dela que o pagamento, antes legalmente válido, torna-se indevido. A Câmara Superior de Recursos Fiscais sintetizou bem essa questão no Acórdão CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa tem o seguinte teor: "Decadência. Pedido de Restituição. Termo IniciaL Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial • para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restitó ição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do senado que confere efeito 'erga omnes' à decisão proferida 'inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; — c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." Nesta Segunda Câmara, as decisões têm seguido a mesma linha da CSRF, como demonstra a ementa do Acórdão n2 202-15.492, de 17/03/2004, da lavra da Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, assim redigida: "PIS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS EFETUADOS COM BASE EM NORMAS DETERMINADAS INCONSTITUCIONAIS - PRAZO DECADENC1AL — Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconsiitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE n 9 141.331-0, Rd MM. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direifo que não podia exercitar.(..)" 4 • • e. h. „A. MINISTÉRIO DA FAZENDA 21 CC-MF • • •-• it., Ministério da Fazenda Segundo Consel ho de Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes k CONE E DREE. eCm0,MI.Oi_OW Akt< • Processo n! : 11050.000867/2003-47 ClidiidrdafidiR ec uno n=1 : 127.865 ~rima Snunde Cirnam Acórdão n* : 202-17.038 Como se vê, a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais reconhece que o direito à repetição do indébito surge para o contribuinte no momento em que a norma instituidora de determinado tributo seja declarada inconstitucional. Como a incidência da contribuição para o PIS, com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, só veio a ser afastada com a publicação da Resolução n 2 49, do Senado Federal, em 10/10/1995, deve ser este o dies a quo a ser tomado para a contagem do prazo decadencial dos pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a maior com base nesses dispositivos inconstitucionais. Perfazendo o lapso temporal de 5 (cinco) anos, a contar de 11/10/1995, tem-se que seu término deu-se em 10/1012000. In casu, como o pleito só veio a ser formulado em 14 de maio de 2003, quando já se havia esgotado o prazo legal para sua apresentação, a recorrente não tem mais direito de reaver os indébitos objeto do presente processo. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala I as Sessi em 29 de março de 2006. /Lr) 4„,,,-,sp R \so, 5 Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1

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4830107 #
Numero do processo: 11050.000162/91-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. A simples divergência com relação ao fabricante de mercadoria importada entre o constante da G.I. ou da D.I. e o verificado durante a conferência física não configura infração punível com a penalidade capitulada no artigo 526, IX do Regulamento Aduaneiro. Relator: Sérgio de Castro Neves.
Numero da decisão: 302-32378
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
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Recorrid DRF - RIO GRANDE - RS INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. A simples divergencia com re laço ao fabricante de mercadoria importada entre o constante da G.I. ou da D.I. e o verificado durante a conferencia física não configura infração punível com a penalidade capitulada no Art. 526, IX do Regulamen- to Aduaneiro. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar .provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado. Brasília-DF, em 2 de agosto de 1992. SÉRGIO DE CASTRO NEV S - Presidente e Re . C 4.1 er-9 111"1111P AFFO q NEVES BAPTISTA - Procurador da . . Nacional VISTO EM SESSÃO DE: 1 3 NOV1992 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, JOSÉ SOTERO TEL1ES DE MENEZES, LUIS CARLOS VIA NA DE VASCONCELOS, ELIZABETH EMÍLIO MORAES CHIEREGATTO, WLADEMIR CLO VIS MOREIRA, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO e SANDRA MIRIAM DE AZEVE- DO MELLO (Suplente). Ausente o Cons. INALDO DE VASCONCELOS SOARES. MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CãMARA RECURSO N. 114.397 - ACoRDA0 N. 302-32:322 RECORRENTE:: SIDEM.ROICA RIO -GRANDENSE S.A. RECORRIDA N DRF - RIO GRANDE - RS , RELATOR .:: SERGIO DE CASTRO NEVES RELATÓRIO Contra a Recorrente foi lavrado o Auto de Infraçao de fl. 01 para exigir a multa capitulada no (rt. 526, inc. IX do Regulamento Aduaneiro (Dec. n. 91.030/85), tendo em vista que a mesma, ao realizar a importaçao de partes de reposiçao para forno elétrico industrial, deu como fabricante das mesmas a empresa Italimpianti of America,Inc., tendo-se verificado posteriormente, em ato de conferOncia física da mercadoria, tratar-se de diversos fabricantes. A Empresa autuada impugnou o feito em prazo hàbil, argumen- tando (a) que nao existiu, em decorrOncia de .-...:sa discrep:',..Ancia, qualquer dano ao Tesouro?, (b) que o fato se deveu a ser o exportador das partes o mesmo fabricante do forno a que se cl 1:. (c) que o Auto impug- nado nao descreve qual o dispositivo legal infringido por tal diver- gOnciag e (d) que lhe parece haver grande desproporçao entre a incor - reçao apontada e a sançao imposta. A decisao monocrática manteve a exigOncia, após considerar que a divergOncia encontrada "ê, pacifiCamente, infraçao administrati- va ao controle das importaçoes, capitulada no inciso IX do art. 526 do R.A." e que o Art. 4 • 9 e parágrafo do mesmo Regulamento estipula que a caracterizaçao da infraçao independe da intençao do agente ou respon- sável. Da cl sao fre tempestivamente a Empresa a este Conse- lho, repetindo, em suma, o arrazoado da fase impugnatória. E o relatório. 1 , ' Recurso n. .114.397 Acórdão n. 302-32.378 VOTO Filio-me à corrente dos que, neste Conselho, recusam-se a enxergar nas divergências de fabricante, como a do caso vertente, e - na maioria dos casos - mesmo nas divergências de país de origem o tipo de infração administrativa cominada de acordo com o citado inc. IX no Art. 526 do R.A. Já tive ocasião de manifestar-me sobre o assunto em ou- tros julgados, em que defendi o ponto-de-vista de que a lei não pode armar contra o contribuinte uma cilada kafkiana da qual não existe saída razoável. As exigências da complexidade tecnológica, bem como a conveniência econ8mica determinam, em todo o mundo, que as indústrias fabricantes de máquinas relativamente sofistica- das encomendem a outras indústrias especializadas muitas partes e componentes da mercadoria final, as quais são pro- duzidas segundo desenhos, especificaçbes e até mesmo patente da encomendante. Naã por outra razão as fábricas de automó- veis são conhecidas no Brasil como "montadoras": não seria sensato esperar-se que tratassem de produzir os milhares de itens que são ensamblados para constituir um carro, isto é, dos pneumáticos aos faróis, passando pelos cabos elétricos e pelo estofamento. Assim, é natural e esperável que partes de reposição encomendadas ao fabricante de determinada máquina se mos- . trem, ao fim e ao cabo, fabricadas por outra empresa, sem prejuízo de que o exportador - isto é, o fabricante da má- quina - se responsabilize pelas peças, inclusive no que tange à garantia. Trata-se de fenômeno absolutamente cor- rente, do qual o importador brasileiro não pode ter o menor controle e, nas mais das vezes, sequer conhecimento, até o momento em que se tenha acesso físico às partes. Por entender dessa forma, julgo que enquadrar tal dis-' crepãncia como infração administrativa ao controle das im- portaçbes é levar longe demais a interpretação de um texto legal que padece de lamentável imprecisão, e dou provimento ao recurso. Sala das Sessõ s, em 20 de agosto de 1992. SÉRGIO DE CA,,EVES - Relator •

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Numero do processo: 11065.001925/2003-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A opção do sujeito passivo pela discussão judicial de seu direito de crédito importa na renúncia às instâncias administrativas, relativamente à matéria discutida no Judiciário. PIS. JUROS DE MORA. DEPÓSITOS EFETUADOS APÓS O VENCIMENTO. Os juros de mora são exigíveis entre a data do vencimento e a data da efetivação do depósito judicial, reputando-se integral o depósito efetuado com multa e juros de mora. DEPÓSITOS JUDICIAIS. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. O depósito judicial efetuado fora do prazo de vencimento obriga o sujeito passivo ao recolhimento da multa de mora para que seja considerado depósito integral. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79020
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Pt:;-.;‹ Segundo Conselho de Contribuintes '5;a?:5 n" eR to cor mr-segu Processou' : 11065.001925/2003-91 delr---ffa.::"stis°" Recurso n2 : 128.609 Now Acórdão 21i : 201-79.020 Recorrente : UNIMED VALE DOS SINOS - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A opção do sujeito passivo pela discussão judicial de seu direito de crédito importa na renúncia às instâncias administrativas, relativamente à matéria discutida no Judiciário. PIS. JUROS DE MORA. DEPÓSITOS EFETUADOS APÓS O VENCIMENTO. Os juros de mora são exigíveis entre a data do vencimento e a data da efetivação do depósito judicial, reputando-se integral o depósito efetuado com, multa e juros de mora. DEPÓSITOS JUDICIAIS. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. O depósito judicial efetuado fora do prazo de vencimento obriga o sujeito passivo ao recolhimento da multa de mora para que seja considerado depósito integral. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED VALE DOS SINOS - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Rafael Lima Marques. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2006. 4au Lkoøouoc 31~.-Cr."0 • • sefa Maria Coelho Marques Presidente WCDPrZENDA • 2° CG fir‘ CONFERE COM O OR1GINAL Jos iftoruo r cisco Brasilia, (g / e) /J2P____ R j or visto Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Maria de Abreu Pinto, Maurício Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. • • n. MIN. DA FAZENDA - r ce CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL n. 4- Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 1q / OS a, Processo ni : 11065.001925/2003-91 4./ Recurso n' : 128.609 . Acórdão : 201-79.020 Recorrente : UNIMED VALE DOS SINOS - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 804 a 810) interposto contra o Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS (fls. 791 a 799), que manteve auto de infração de PIS lavrado em 21 de julho de 2003, relativamente ao período de 30 de setembro de 2001, nos seguintes termos: "Assunto: contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001 Ementa: DEPÓSITO JUDICIAL - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - INTEGRALIDADE - Necessário que seja efetuado em montante integral o depósito para que tenha o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Se o depósito for efetuado em data posterior ao prazo de recolhimento da contribuição deverá conter os acréscimos legais devidos até a data de efetivação do depósito, juros e multa de mora, para que seja considerado integral. Lançamento Procedente em Pane". Segundo o auto de infração (fls. 722 a 737), a ação fiscal objetivou, inicialmente, a verificação da correta apuração das bases de cálculo do PIS e da Cofins relativamente aos anos de 1999 e 2000. Entretanto, com autorização do Mandado de Procedimento Fiscal, foram verificados os últimos cinco anos (1998 a 2002). A seguir, a Fiscalização fez análise do conceito de ato cooperativo, concluindo que a "parte da mensalidade destinada a remunerar os serviços de laboratórios, hospitais e congêneres" seria "denominada receita de atos cooperativos extrínsecos (de acordo com a fiscalizada, atos cooperativos auxiliares - doc. fl. 11)". Passou, a seguir, a indicar as ações judiciais apresentadas pela interessada: Ação Declaratória n2 96.0025426-5, contestando a exigência do PIS com base na MP n 2 1.212, de 1995; Ação Declaratória n2 2001.71.00016903-9, contestando o PIS exigido com base nas Leis n2s 9.715, de 1998, e 9.718, de 1998, e MP n2 1.858-6 e reedições. Em ambas as ações houve depósitos judiciais. Relativamente à primeira ação, concluiu a Fiscalização, segundo fls. 547 a 570, que os depósitos teriam sido efetuados a menor e que não haveria decisão judicial alguma favorável à interessada. No tocante à segunda ação, após elaborar os demonstrativos de fls. 547 a 570 e 564 a 592, a Fiscalização apresentou diversos questionamentos à interessada, concluindo, após receber a resposta, que houve depósitos a menor no período de janeiro a outubro de 1999 (fls. 550 a 556 e 557 a 564); que os depósitos relativos aos períodos de novembro e dezembro de 1999 e janeiro a dezembro de 2000 foram efetuados após os prazos de vencimento, sem a multa de mora; e que os depósitos relativos aos períodos dos anos de 2001 e 2002, efetuados com atraso, foram menores que o valor do principal, exceto setembro de 2002 (fls. 578 a 590). r2 MIN. DA FAZENDA -c ee 2ICC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL n. Segundo Conselho de Contribuintes Si Brasília, / 03 /05, Processo n2 : 11065.001925/2003-91 Recurso n2 : 128.609 vIsto Acórdão n2 : 201-79.020 Esclareceu, a seguir, que o presente processo trataria apenas dos débitos com exigibilidade suspensa (setembro de 2001) e que, nos anos de 2001 e 2002, a interessada excluiu da base de cálculo da contribuição "os valores mensalmente repassados aos médicos cooperados (fls. 544 a 546 e 574 a 577), bem como, no ano de 2001, os valores repassados à Unimed Central de Serviços". A justificativa da interessada para as referidas exclusões seria a disposição da MP n2 2.158-35, de 2001, art. 15, I, que a Fiscalização considerou somente aplicável ao caso das cooperativas de produção, pois o dispositivo apenas se refere a repasse de valores decorrentes de vendas de mercadorias entregues à cooperativa pelos associados. Esclareceu, a seguir, que houve veto presidencial às alterações propostas à MP n2 66, de 2002, na conversão da Lei n 2 10.637, de 2002, relativamente aos arts. 92 e 33, uma vez que as alterações promovidas pelas reedições da MP n2 1.858 "objetivaram construir um modelo de tributação onde apenas às cooperativas de produção passou a ser dado justo privilégio". O Acórdão de primeira instância concluiu que a parcela dos juros relativa ao período posterior à efetivação do depósito, que ocorreu em 30 de abril de 2002, deveria ser cancelada, ficando o restante sujeito ao que decidisse o Judiciário na ação proposta pela interessada. No recurso alegou a recorrente que o Acórdão de primeira instância teria sido condicional, uma vez que submeteu o resultado do lançamento à decisão judicial e destacou a posição do voto vencido de que o lançamento dever-se-ia ater ao principal, em face da constatação do depósito integral. A seguir, alegou que a multa e os juros seriam inexigíveis, uma vez que o valor estaria depositado em juízo e seria caso de denúncia espontânea, citando, a seguir, ementas de decisões judiciais. Das fls. 811 e 812 constou o arrolamento de bens. É o relatório. 7 sía, 3 .1~.~.71n•• 22 CC-MF Ministério da Fazenda MN. DA FAZENDA - 2 4 CC 7n4' Segundo Conselho de Contribuintes > CONFERE COM O ORIGINAL Processo nft : 11065.001925/2003-91 eludia. 14 1S)-5 -/a/2 Recurso 119 : 128.609 Acórdão n 201-79.020 v T ,") VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO O recurso é tempestivo, devendo ser admitido. Destaque-se, primeiramente, que as exigências em questão são especificamente discutidas no Judiciário, de forma que não podem ser objeto de decisão administrativa. No que tange à chamada "renúncia às instâncias administrativas", que, segundo o Ato Declaratório Normativo Cosit n2 3, de 1996, ocorre nas hipóteses de o contribuinte discutir judicialmente a matéria, não importando a modalidade de ação, a época em que foi apresentada ou a existência de exame do mérito. A jurisprudência deste 22 Conselho de Contribuintes adotou esse entendimento, uma vez que a decisão judicial necessariamente sobrepõe-se à administrativa. Quanto ao Acórdão de primeira instância, entendeu não serem cabíveis os juros de mora relativamente ao período posterior à efetivação dos depósitos. Ademais, concluiu que, no tocante ao que não foi abordado no Acórdão, em face da renúncia às instâncias administrativas, submeter-se-ia ao que fosse decidido nas ações judiciais propostas pela interessada. Nesse ponto, entendeu a recorrente tratar-se de decisão condicional. Entretanto, não é esse o caso, pois o Acórdão, em verdade, nada decidiu a respeito da matéria. Apenas esclareceu que a decisão judicial decidiria o destino do auto de infração. O presente processo, por sua vez, diz respeito unicamente ao mês de setembro de 2001, em que houve depósito integral. Entretanto, o depósito foi efetuado após o vencimento, razão pela qual deveria ser acompanhado de multa de mora e juros de mora. A alegação de denúncia espontânea não socorre a recorrente. Em relação aos juros de mora, porque são sempre devidos, não importa a sua falta determinante, conforme previsto no art. 161 do CTN. A jurisprudência desta 1 2 Câmara tem afastado a incidência dos juros de mora quando os depósitos tenham sido efetuados no montante integral e no vencimento. Entretanto, entende que os depósitos efetuados fora do prazo devem ser acompanhados dos juros devidos até a data da efetivação dos depósitos, exatamente da forma decidida pelo Acórdão de primeira instância. Quanto à multa, primeiramente, destaque-se a posição definitiva do Superior Tribunal de Justiça, relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação que tenham sido declarados pelo sujeito passivo (no âmbito dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, praticamente todos). Reproduzem-se abaixo algumas ementas de acórdãos. *Q1 4 ,CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC n. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORiGINAL Processo n2 : 11065.001925/2003-91 arasuia, 14 05 / Recurso n2 : 128.609 Acórdão n2 : 201-79.020 ViSTO "TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA (C77V, ART. 138). NÃO- CARACTERIZAÇÃO. 1.A 1" Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento. 2. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AG n2 642.486/SC. Relator: Ministro TEOR1 ALBINO ZAVASCKI. Data do Julgamento: 08/03/2005; Data da Publicação/Fonte: DJ de 28/03/2005, p. 208) "PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CIN, ART. 138 PAGAMENTO IIVTEGRAL DO DÉBITO FORA DO PRAZO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. 1. Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento. 2. A configuração da 'denúncia espontânea', como consagrada no art. 138 do CTN não tem a elasticidade pretendida, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. A extemporaneidade no pagamento do tributo é considerada como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de conduta formal que não se confunde com o não-pagamento do tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. 3. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CIN. Precedentes. 4. Não há denúncia espontânea quando o crédito tributário em favor da Fazenda Pública encontra-se devidamente constituído por autolançamento e é pago após o vencimento." 5. Agravo regimental a que se nega provimento." (EDAG n2 568.515/MG e REsp n2 624.772/DF). O Superior Tribunal de Justiça pacificou o assunto, aprovando o seguinte entendimento: "O atraso no recolhimento de tributo sujeito a lançamento por homologação exclui o benefício da denúncia espontânea e atrai a incidência da multa moratória" (http://www.stj.gov.br/SCON/jcomp/doc.Jsp?livre=AGA+adj+616326&&b=COMP&p=true&t= &1=20&i=1). A conclusão baseia-se, obviamente, no fato de que o sujeito passivo primeiramente comunica à Secretaria da Receita Federal os valores devidos, mas se omite em relação ao recolhimento. Obviamente, é possível que o recolhimento seja efetuado em primeiro lugar, deixando-se a apresentação da declaração ou sua retificação para um momento posterior. 7I 4i 5 MM. DA FAZENDA - et; 2sCC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAI n.tP;-^ A" Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia, j tI / OS / O fr Processo n2 : 11065.001925/2003-91 Recurso n' : 128.609 sitsro Acórdão ni : 201-79.020 Mas essa conduta também não é lícita para caracterizar a denúncia espontânea, uma vez que não exclui o dever de apresentar a declaração. Tanto é que o entendimento do ST1 não faz menção à necessidade de apresentação de declaração prévia. Basta dizer que, segundo o art. 138 do CTN, a denúncia espontânea deve ser acompanhada, "se for, o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora", o que implica reconhecer que a denúncia espontânea tem um componente formal, que é a comunicação à autoridade fiscal do ilícito praticado. Deduz-se tal conclusão da definição de denúncia, conforme o Dicionário Houaiss (http://www.uol.com.br/houaiss): "ato verbal ou escrito pelo qual alguém leva ao conhecimento da autoridade competente um fato contrário à lei, à ordem pública ou a algum regulamento e suscetível de •punição." Em segundo lugar, não se trata de recolhimentos, mas de depósitos, que não têm o mesmo efeito sobre a chamada denúncia espontânea, uma vez que existe uma lide judicial entre as partes. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2006. JOSÉpdOCCISCO W1/4- 6 Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13055.000113/2004-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional – antes ou após o lançamento do crédito tributário – com idêntico objeto, impõe renúncia às instâncias administrativas, determinando o encerramento do processo fiscal nessa via, sem apreciação do mérito. Recurso não conhecido. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. COFINS. CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. Sobre os valores objeto de ressarcimento ao sujeito passivo incide a taxa Selic, a partir da data da protocolização do pedido. Recurso não conhecido em parte face à opção pela via judicial e provido parcialmente na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-11.163
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em parte, face à opção pela via judicial; na parte conhecida, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para admitir à incidência da taxa Selic a partir da data de protocolo. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator) Emanuel Carlos Dantas de Assis e Odassi Guerzoni Filho. Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em parte, face à opção pela via judicial; na parte conhecida, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para admitir à incidência da taxa Selic a partir da data de protocolo. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator) Emanuel Carlos Dantas de Assis e Odassi Guerzoni Filho. Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor.

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Segundo Conselho de Contribuintes .,,nconse".,, árzyst da Alint_ ,:. --rerfr). orsedoSerno Olarw I `......-=---r n j.,„lt +.3 . efr llillO 111, ,AdeProcesso n2 : 13055.000113/2004-53 Rones Recurso n2 : 135.004 Acórdão n2 : 203-11.163 Recorrente : INDÚSTRIA DE PELES PAMPA LTDA. Recorrida : DR,I em Porto Alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional — antes ou após o lançamento do crédito tributário — com idêntico objeto, impõe renúncia às instâncias administrativas, determinando o encerramento do processo fiscal nessa via, sem apreciação do mérito. Recurso não conhecido. MIN. DA - 2.• NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. COFINS. CRÉDITOS RESSARCIMENTO. Sobre os valores objeto de CONFERE 5.2M O °MINS ressarcimento ao sujeito passivo incide a taxa Selic, a partir da BRASILlA .0 .2.3_10t data da protocolização do pedido. Recurso não conhecido em parte face à opção pela via ISTO judicial e provido parcialmente na parte conhecida. .....----.-------- , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA DE PELES PAMPA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em parte, face à opção pela via judicial; na parte conhecida, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para admitir à incidência da taxa Selic a partir da data de protocolo. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator) Emanuel Carlos Dantas de Assis e Odassi Guerzoni Filho. Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 27 de julho de 2006. . . Igkreirtezerra Netoi Pres , - • e . ‘94 i n%\Aí; Relator. 1 • . :,.! e Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente), Valdemar Ludvig, Raquel Moita Brandão Minatel (Suplente) e Mauro Wasilewslci (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cesar Piantavigna. Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/inp 1 . . • t it 2g CC-MF Ministério da Fazenda r •n .‘c Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13055.000113/2004-53 Recurso n2 : 135.004 Acórdão n2 203-11.163 Recorrente : INDÚSTRIA DE PELES PAMPA LTDA. RELATÓRIO Transcrevo o relatório da decisão recorrida: "Trata o seguinte processo de pedido de Ressarcimento de Créditos da COFINS entregue em 08.09.2004 (lls.01), sendo o valor pleiteado no montante de R$ 1.021.678,12 A delegacia de origem reconheceu parcialmente o direito creditório em favor da requerente, até o valor de R$ 997.358,12, relativo ao saldo credor pela sistemática não- cumulativa da contribuição em questão, dado que a interessada deixou de oferecer à tributação as receitas decorrentes da transferência de créditos de ICMS a terceiros. A interessada apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade endereçada a esta delegacia de julgamento, onde discorda da glosa do valor relativo ao ICMS transferido a terceiros, alegando que a transferência de ICMS é somente uma operação de natureza permutativa, não havendo ingressos de receitas. Como o contribuinte possui o direito constitucional de manter os créditos relativos ao ICMS incidentes sobre inszmws exportados, o que ocorre com a transferência de ICMS a terceiros é apenas um "ressarcimento" daquilo que foi, por força da legislação estadual, alcançado para o Ente Federativo. Observa que o art. 10 da Lei n° 10.833/03, no qual o Parecer da DRF se fundamenta, não engloba a operação de transferência de ICMS a terceiros. Considera que a decisão impugnada ofende frontalmente a imunidade do ICMS, prevista no art. 155, §2°, X, "a" da Constituição Federal, sobre circulação de mercadorias destinadas ao exterior e a manutenção e o aproveitamento dos créditos das operações anteriores, e ignora a necessidade de respeito às práticas reiteradas, prevista no art. 100 do C77V, uma vez que a Receita Federal sempre acolheu entendimento contrário ao da decisão em questão. Também ressalta a impugnante seu direito à atualização monetária, consoante o art. 139 da Lei n° 9.250/95, que determina a incidência da taxa SEI.JC. Requer seja processado o ressarcimento complementar do crédito da COFINS com correção monetária dos valores já ressarcidos desde a data do protocolo do pedido de ressarcimento, bem como dos valores que eventualmente reconhecidos em decorrência deste processo." A autoridade julgadora de primeira instância manteve em parte o lançamento em decisão assim ementada (doc. fls. 60/62): "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2004 a 30/03/2004 Ementa: Há incidência de Pis e Cofins na cessão de créditos de ICMS, dada a existência de zona alienação de direitos classificados no ativo circulante. Solicitação Indeferida". MIN OA FAZENDA - 2.' CO CONFERE COM O ORIGINA* BRASILIA dji 03 j O r • Lausuk 2 870 , • n '..s CC-MF ya, Ministério da Fazenda Fl. Y.P:,-Erist Segundo Conselho de Contibuintes ;•••• Processo n2 : 13055.000113/2004-53 Recurso n2 : 135.004 Acórdão n2 : 203-11.163 Inconformada com a decisão de primeira instância, a interessada, às fls. 65/74, interpôs recurso voluntário tempestivo a este Segundo Conselho de Contribuintes, onde reiterou suas razões de impugnação. É o relatório. MIN. DA FAZENDA - 2.* CC CONFERE COM O ORIGINAI, 6RASILIA.A1 o_s 0/41211er !Imas: V TO 3 a CC-MF . e: Ministério da Fazenda r../ • - Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OR:C: FI MIASILIA / Processo n2 : 13055.00011312004-53 Recurso n2 : 135.004 V TO Acórdão n2 : 203-11.163 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO BE7PRRA NETO VENCIDO QUANTO À INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC O recurso preenche as condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de pedido de ressarcimento da Cofins não-cumulativa, sem a inclusão dos valores recebidos a titulo de transferência de ICMS a terceiros na base de cálculo dessa Contribuição; bem assim do pleito de atualização monetária pela Taxa Selic sobre o ressarcimento. Na análise dos autos (docs. de fls. 76 e 77) verifico que a matéria do recurso administrativo atinente à transferência de ICMS a terceiros foi submetida à apreciação do Poder Judiciário e ainda se encontra em trâmite na Justiça (Agravo de Instrumento n° •2006.04.00.014611 -2/RS ). Para melhor elucidação, transcreve-se parte da decisão em agravo de instrumento: "Trata-se de agravo de instrumento contra decisão, que, em mandado de segurança, indeferiu pedido de liminar onde se postulava a obtenção de provimento que determinasse à autoridade impetrada o "ressarcimento dos créditos de PIS e COFINS não cumulativos, tanto nos processos já protocolados quanto nos que vierem a ser protocolados no curso do presente mandamu.r sem exteir a inclusão dos valores recebidos a título de transferência de ICMS a terceiros na base de cálculo do da COFINS". (g.n) Quanto à discussão de matéria tributária em ação judicial dispõe o § único, do art. 38, da Lei n° 6.830/80, verbis: "An. 38. A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda pública só é admissível em execução, na forma da Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declaratório da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. ParcIRrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da acão prevista neste artiRo impo na em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. "(grifei) A interposição de ação judicial produz um efeito capital, a perda do poder de continuar a parte a litigar na esfera administrativa, ou seja, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência de recurso por acaso interposto, como preceitua o citado dispositivo legal. A desistência da via administrativa não é um ato unilateral de vontade do contribuinte, mas uma imposição de lei em sentido estrito. • 4 ' • MIN. DA FAZENDA - 2. • CC CC-MF Ministério da Fazenda Yt CONFERE C211n1 O ORIGI:4:3. Segundo Conselho de Contribuintes BRASiLIA , Processo n2 : 13055.000113/2004-53 t"t- laufi1/4k VI TO Recurso n2 : 135.004 Acórdão ti2 203-11.163 Não importa que o lançamento ocorra antes ou depois do ajuizamento da ação, porquanto nenhum dispositivo legal ou princípio de direito material ou processual impede o lançamento do crédito tributário, cuja única fronteira legal intransponível é a decadência. Também vale lembrar que a decisão judicial sempre prevalecerá sobre a decisão administrava por mandamento constitucional expresso. Em relação a esse item, não conheço do recurso, face à opção pela via judicial, pelo que restrinjo minha análise à irresignação da contribuinte à não aplicação de atualização monetária sobre o ressarcimento, em função desta matéria não está sendo discutida no Poder Judiciário. Da Atualização Monetária Sendo indevidos os créditos postulados, desnecessário se faria enfrentar o tema da incidência da taxa Selic. Porém, a recorrente também pleiteia o reconhecimento da atualização monetária sobre aqueles créditos que já lhe foram reconhecidos pela DRF. Sem embargo, cabe esclarecer que não existe — e nunca existiu - previsão legal para incidência de juros compensatórios ou de quaisquer outros acréscimos sobre créditos escriturais do JPI, tendo a lei estabelecido a incidência da taxa Selic apenas nos casos de restituição ou compensação por pagamento indevido ou a maior de tributos. Nesse ponto, cumpre destacar que os institutos não se confundem e não mantém relação de gênero e espécie. De acordo com o art. 165 do CTN, tem direito à restituição o sujeito passivo que pagou tributo indevido. Já o ressarcimento que trata a Lei n° 9.779/99 é uma forma de incentivo fiscal concedido ao sujeito passivo, para manter em sua escrita fiscal créditos do IPI relativos a determinados bens, produtos ou operações, para utilização mediante compensação na própria escrita fiscal com os débitos escriturados ou, de forma residual, para serem ressarcidos em espécie (NOTA MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG n° 165). A lei estabelece que apenas nos casos de compensação ou restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior haverá a incidência de juros equivalentes a Taxa Selic a partir de 1° de janeiro de 1996 Em se tratando de ressarcimento, não existe previsão legal específica para essa incidência. Em relação à correção monetária dos valores pleiteados a título de ressarcimento do IPI, é pacífico o entendimento neste Colegiado de que essa atualização visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal, para evitar o enriquecimento sem causa que sua efetivação em valor nominal adviria à Fazenda Nacional. Entretanto, a atualização do ressarcimento não pode se dar pela variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic, que tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período, e que se adotada no caso causaria a concessão de um "plus", que só é possível por expressa previsão legal. No processo administrativo o julgador restringe-se à lei, pela sua competência estritamente vinculada. Se impossibilitado de adotar a Selic como índice de atualização monetária, não pode fixar outro índice, sem que haja previsão legal para tanto. 5 . , • CC-MF• Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13055.000113/2004-53 Recurso n2 : 135.004 Acórdão n2 : 203-11.163 Logo, indefiro a utilização da taxa Selic como índice de correção monetária no ressarcimento pleiteado. Pelo exposto, não conheço do recurso, em parte, face à opção a via judicial; na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. • É assim como voto. Sala das Sessões, em 27 de julho de 2006 ANTONIO BEZERRA NETO MIN DA FAZENnA - 2." CC CONFERE COM O ORIGINA BRASiLIA /91 ir g / Pffi " toion VI TO 6 . . • i Mb. . A FAZEM: A -2 • C :- . 2fiCC-mF --, • . t;,.. Ministério da Fazenda,,t- ,:---. 4t. CONFERE KM O ORICINAÇ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRASÍLIA fjj g Loi. ''inttit).-...^ 'n,432,‘,,,, • w i '1'1 lei 1~ Processo n2 : 13055.000113/2004-53 vi TO Recurso n2 : 135.004 Acórdão n2 : 203-11.163 VOTO DA CONSELHEIRA SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA DESIGNADA QUANTO À INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC Relativamente à incidência da taxa Selic sobre valores objeto de ressarcimento, divirjo do entendimento do Ilustre Relator e passo a expor as razões que conduzem meu voto. No exame dessa matéria, convém lembrar que, no âmbito tributário, ela é utilizada para cálculo de juros moratórios tanto dos créditos tributários pagos em atraso quanto dos indébitos a serem restituídos ao sujeito passivo, em espécie ou compensados com seus débitos. Contudo, tendo em vista o tratamento corrente de correção monetária em muitos acórdãos dos Conselhos de Contribuintes, assumirei aqui a expressão "correção monetária", ainda que a considere imprópria, para tratar da matéria litigado. A negativa de aplicação da taxa Selic, nos ressarcimentos de crédito do IPI, por parte dos julgadores administrativos tem sido fundamentada em duas linhas de argumentação: uma, com o entendimento de que seria indevida a correção monetária, por ausência de expressa previsão legal, e a outra considera cabível a correção monetária até 31 de dezembro de 1995, por analogia com o disposto no art. 66, 3 0, da Lei n2 8.383, de 30 de dezembro de 1991, não admitindo, contudo, a correção a partir de 1° de janeiro de 1996, com base na taxa Selic, por ter ela natureza de juros e alcançar patamares muito superiores à inflação efetivamente ocorrida. Não comungo nenhum desses entendimentos, pois, sendo a correção monetária mero resgate do valor real da moeda, é perfeitamente cabível a analogia com o instituto da restituição para dispensar ao ressarcimento o mesmo tratamento, como o faz a segunda linha de argumentação acima referida, à qual não me alio porque, no meu entender, a extinção da correção monetária a partir de 1 0 de janeiro de 1996 não afasta, por si só, a possibilidade de incidência taxa Selic nos ressarcimentos. Entendo que, se sobre os indébitos tributários incidem juros moratórios, também nos ressarcimentos, analogamente à correção monetária, esses juros são cabíveis. Registre-se, entretanto, que os indébitos e os ressarcimentos se diferenciam no aspecto temporal da incidência da mora, visto que o indébito caracteriza-se como tal desde o seu pagamento, podendo ser devolvido desde então. Já os créditos de IPI devem antes ser compensados com débitos desse imposto na escrita fiscal e somente se tomam passíveis de ressarcimento em espécie quando não houver possibilidade de se proceder a essa compensação, cabendo, então, a formalização do pedido de ressarcimento pelo contribuinte, que fará as provas necessárias ao Fisco. Destarte, pode-se afirmar que a obrigação de ressarcir em espécie nasce para o Fisco apenas a partir desse pedido, portanto, somente com a protocolização do pedido de ressarcimento, pode-se falar em ocorrência de demora do Fisco em ressarcir o contribuinte, havendo, pois, a possibilidade de fluência de juros moratórias. Ademais, o simples fato de a taxa de juros, eleita por lei para que a administração tributária seja compensada pela demora no pagamento dos seus créditos e também para compensar o contribuinte pela demora na devolução do indevido, alcançar patamares superiore /k ts ,,,. 7 . .. . _ . " 22 CC-MF Ministério da Fazenda si-_t irét El Segundo Conselho de Contribuintes Processo ng : 13055.000113/2004-53 Recurso ng : 135.004 Acórdão n2 : 203-11.163 ao da inflação não pode servir à negativa de compensar o contribuinte pela demora do Fisco no ressarcimento. Por fim, não se pode olvidar que o índice em questão, a despeito de remunerar o Fisco pela fluência da mora na recuperação de seus créditos, não o deixa desamparado da correção monetária, por isso tem decidido o Superior Tribunal de Justiça (STJ) por sua incidência como índice de correção monetária dos indébitos tributários, a partir de janeiro de 1996, conforme Decisão da 2' Turma sobre o Recurso Especial (REsp) n° 494431/PE, de 4 de maio de 2006, cujo trecho da ementa, reproduz-se: TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 2. Os índices de correção monetária aplicáveis na restituição de indébito tributário são: a) desde o recolhimento indevido, o IPC, de outubro a dezembro/1989 e de março/90 a janeiro/91; o INPC, de fevereiro a dezembro/91; a Ufir, a partir de janeiro/92 a dezembro/95; e b) a taxa Selic, exclusivamente, a partir de janeiro/96. Os índices de janeiro e fevereiro/89 e de março/90 são, respectivamente, 42,72%, 10,14%, e 84,32%. 4. Recurso especial provido. São essas as razões que conduzem meu voto para o provimento parcial do recurso, a fim de se determinar a incidência da taxa Selic sobre os valores ressarcidos à recorrente, a partir da data da protocolização do pedido. Sal. s - essões, e 27 de julho de 2006 \ • ei :RITO 1.. VEIRA Mut DA FAZENDA CONFERE Cr O RtG1N_A. BRAStLIA_ le) • I) • ' ISTO ...n•n•n""""'"'"" 8 Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057800.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058000.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058200.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13637.000145/95-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "Discutir ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08396
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FRANCISCO RODRIGUES MONTEIRO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. • S riala das Sessões, em 23 de 35 1 de 1996 dor;, ,19 Helvi • sc.' • o Barcellos President • e José de • . elho Relato Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, José Cabral Garofano e Antonio Sinhiti Myasava. mdm/GB-CF 1 U; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . - Processo : 13637.000145/95-83 Acórdão : 202-08.396 Recurso : 98.497 Recorrente : FRANCISCO RODRIGUES MONTEIRO RELATÓRIO Conforme Notificação de Lançamento de fls. 02, exige-se do contribuinte acima identificado o recolhimento de 122,37 UFIR, relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR e à Contribuição à CNA, referente ao exercício de 1994, do imóvel rural denominado "JARDIM", cadastrado no INCRA sob o Código 443 212 002 941 1, localizado no Município de Piedade do Rio Grande-MG. Impugnando o feito tempestivamente às fls. 01 o notificado esclarece que houve erro na informação do VTN constante na Declaração do ITR/94 e solicita a retificação dos valores ali lançados. Foram anexados à impugnação, além da Notificação de Lançamento de 1994 e da Declaração Retificadora do ITR/94, um Parecer (fls.04) assinado por técnico da EMATER/MG, informando o Valor da Terra Nua-V1N valor total do imóvel. O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, às fls. 12/16, julgou procedente o lançamento, tendo em vista, em síntese, os seguintes fundamentos: a) é facultado ao contribuinte questionar o Valor da Terra Nua mínimo-VTNm (Lei n° 8.847/94,art.3°, § 45, como também, impugnar o VTN por ele declarado, visando a sua redução. A impugnação deve vir acompanhada de documentos que comprovem o fato alegado, pois cabe ao contribuinte a produção das provas necessárias para descaracterizar o lançamento; b) a eficácia das provas exige que o laudo, apresentado para o questionamento do VTNm, contemple "... todas as especificidades da propriedade, tais como qualidade do solo, topografia, presença ou ausência de eletrificação e qualidade do acesso aos municípios circunvizinhos. De forma alguma serão aceitas simples declarações de órgãos técnicos que apenas pretendam atestar e não comprovar o alegado." Se o contribuinte deseja alterar o VTN declarado na DITR, deverá acrescentar ao laudo técnico " ... uma análise comparativa, meticulosamente levada a efeito, que compare a propriedade objeto da impugnação com outras propriedades da mesma região"; c) somente uma acentuada discrepância entre o VTN declarado e os valores utilizados para sua comprovação levaria à alteração do mesmo. "Cremos firmemente que as 2 J--)( MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13637.000145/95-83 - Acórdão : 202-08.396 diferenças sutis, não acentuadas, perdem-se no subjetivismo da valoração de cada propriedade"; d) a apresentação de Declaração Retificadora, segundo o art. 147, § único, do CM, só é possível antes de notificado o lançamento; e) a livre convicção da autoridade julgadora é assegurada pelo art. 29 do Decreto n° 70.235/72. Assim, convencida da ineficácia das provas, " ... por ter o contribuinte tomado rumo diverso daquele recomendado pelos princípios expostos ao longo desta DECISÃO...," confirma-se a presunção de legitimidade do lançamento. Tempestivamente, o recorrente interpôs Recurso Voluntário de fls. 19, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória e apresentando, às fls. 20, laudo técnico de avaliação emitido por engenheiro agrônomo da EMATER/MG. É o relatório. 3 1-‘3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13637.000145/95-83 Acórdão : 202-08.396 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conheço do presente Recurso de fls. 19, datado de 14.09.95 (fls. 19) e que fora tomado ciência em 08.09.95 (fls. 17), pela sua tempestividade, mas, no mérito, nego-lhe provimento para manter a Decisão Recorrida de fls. 12 a 16, pelas razões abaixo informadas: Não resta dúvida de que a Autoridade Fiscal a quo, através da Decisão de fls. 12 a 16, bem examinou a matéria, o que entendemos como maneira nossa de decidir, por isso, adoto, como minhas, as razões constantes de fls. 13: "FUNDAMENTOS LEGAIS A partir da publicação, em 28.01.94, da Lei n° 8.847, passou a ser facultado ao contribuinte o direito de questionar o Valor da Terra Nua Mínimo (VTNmínimo), a partir do comando contido no artigo 3°, § 4° da citada lei, valendo a reprodução do texto legal: "Art. 30 - A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua (VTN), apurado em 31 de dezembro do exercício anterior. § 4° - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo (VTNmínimo), que vier a ser questionado pelo contribuinte". De plano é indispensável firmar o entendimento, expresso na NOTA MF/SRF/COSIT N° 203/95, que "as prefeituras de municípios não estão incluídas entre os órgãos ou entidades cuja manifestação técnica é exigida pela Lei n° 8.847/94. No máximo, o Ministério da Agricultura e as Secretarias de Agricultura do Estado poderão coletar junto às prefeituras informações sobre o preço da terra nua, para efeito do levantamento de que trata o art. 3°, § 2° da Lei n° 8.847/94, o que não significa que os valores afinal fixados sejam coincidentes com os informados pelas prefeituras". 4 1AJCI MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - . Processo : 13637.000145/95-83 Acórdão : 202-08.396 Fixe-se também o entendimento que, uma vez possível o questionamento do VTNinínimo (Lei 8.847/94, art. 3°, § 4°), possível também se torna a impugnação do VTN declarado pelo próprio contribuinte, visando sua redução. Dispensável dizer que a impugnação deverá basear-se em documentos que comprovem o fato alegado, dado que cabe ao contribuinte descaracterizar a presunção de legitimidade de que goza o lançamento regularmente notificado. A eficácia das provas, caso apresentadas, estará condicionada à observância, por parte do impugnante, dos seguintes princípios: 1- contrapor-se ao genérico exige material comprobatório específico. Assim, se o contribuinte questionar o VTNmínimo, calculado este com base em médias por municípios ou por microrregião, portanto não específico em relação a cada propriedade tomada individualmente, o laudo exibido para o questionamento deverá contemplar todas as especificidades da propriedade, tais como qualidade do solo, topografia, presença ou ausência de eletrificação e qualidade do acesso aos municípios circunvizinhos. De forma alguma serão aceitas simples declarações de órgãos técnicos que apenas pretendam atestar e não comprovar o alegado. 2- caso o contribuinte pretenda alterar o VTN por ele mesmo declarado na DrTR, deverá apresentar, na hipótese de pretenso erro na avaliação do imóvel, laudo técnico com o mesmo perfil de especificidade daquele antes mencionado, havendo necessidade, no entanto, de se acrescentar uma análise comparativa, meticulosamente levada a efeito, que compare a propriedade objeto da impugnação com outras propriedades da mesma região. É importante frisar que, caso o contribuinte queira questionar o VTN declarado, a acentuada discrepância entre o declarado e os parâmetros utilizados para comprovação (valores lançados para propriedades vizinhas e erros de cálculo e transposição de valores) constitui-se, a nosso juízo, como principal e talvez única via de acesso que levaria à alteração do mesmo. Cremos firmemente que as diferenças sutis, não acentuadas, perdem-se no subjetivismo da valoração de cada propriedade. A valoração não possui o determinismo das leis fisicas, mas sim a inconstância resultante do confronto entre oferta e procura, influenciado em diferentes épocas por diferentes fatores. Valorar, portanto, implica em aceitar intervalos de flutuação; assim, na ausência 5 IP MINISTÉRIO DA FAZENDA .W4P"r. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13637.000145/95-83 Acórdão : 202-08.396 do esdrúxulo, do excêntrico, questionar valoração feita por si próprio é tarefa complexa e, frequentemente, se revelará infrutífera. Sublinhe-se que os supostos erros de fato originados na falta de conversão, ou na conversão incorreta, para UFIR, dos valores a serem lançados nos campos a serem utilizados para o cálculo do Valor da Terra Nua (VTN), exigem comprovação seja por meio de planilhas demonstrativas, seja pela análise comparativa com os valores declarados em exercícios anteriores. Mesmo para supostos erros de fato, inúteis são as simples declarações de erro, eficazes são as provas, nas quais se homenageia o princípio de que o ônus da prova cabe para quem esta aproveita. Esgotando a questão da identificação do agente responsável pela produção de prova, no caso da impugnação visar a redução da base de cálculo do imposto (VTN), reduzindo, ato contínuo, o próprio imposto devido, vale a lição de Antônio da Silva Cabral in "Processo Administrativo Fiscal", pag. 298, Ed. Saraiva, "verbis": "Em processo fiscal predomina o princípio de que as afirmações sobre omissão de rendimentos devem ser provadas pelo fisco, enquanto as afirmações que importem redução, exclusão, suspensão ou extinção do crédito tributário competem ao contribuinte". A apresentação, na fase litigiosa, de Declaração Retificadora para alterar dados declarados na DITR é ineficaz, por absoluta falta de amparo legal. A retificação da declaração, feita nos termos do artigo 149 do Código Tributário Nacional, só é possível antes de notificado o lançamento (art. 147, § único), o que não é o caso. Ao contribuinte ciente do lançamento é vedada a apresentação de Declaração Retificadora, sendo-lhe facultada a instauração do contencioso, nos termos do artigo 14 do Decreto 70.235/72. Por derradeiro, estando a autoridade julgadora convencida da ineficácia das provas apresentadas, por ter o contribuinte tomado rumo diverso daquele recomendado pelos princípios exposto ao longo desta DECISÃO, ou confrontada com a ausência de documentação comprobatória, assegurada a sua livre convicção pelo artigo 29 do Decreto 70.235/72, confirma-se a presunção de legitimidade do lançamento levado a efeito que obriga o sujeito passivo ao cumprimento da exigência tributária nele contida." 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ¥31% 1.1•C:4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13637.000145/95-83 Acórdão : 202-08.396 Em seu Recurso de fls. 19 e seguintes, o recorrente traz um documento denominado de "LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO", assinado por José Francisco de Rezende, Eng° Agrônomo, CREA n° 8.603, EMATER-MG, onde faz sucinta descrição do imóvel em questão, sem entrar em maiores considerações que pudessem motivar uma reforma na Decisão "a quo" de fls. 12 a 16. O Laudo em questão deveria ser fornecido pela EMATER e não na pessoa de seus Engenheiros. A prova não se presta para alterar o lançamento originário. Em assim sendo e o que mais dos autos constam, nego provimento ao recurso para manter a decisão recorrida amparado em decisões predominantes nesta Egrégia Câmara, no sentido de negar provimento em casos que tais. Sala das Sessões, em 23 de abril de 1996 JOSÉ DE COELHO r 7

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Numero do processo: 11065.002586/91-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - EXIGÕNCIA REFLEXA DE FISCALIZAÇÃO DO IRPJ. Em sendo correta a decisão relativa ao IRPJ, de cuja fiscalização a imputação em questão é decorrente, como no caso em questão, a decisão relativa às contribuições sociais deverão ter sorte idêntica. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-00744
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO o 4475,..1?- : Ruh - - Niëny,Á SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:‘,,<, .• i Processo no 110a002586/91-65 Sess&I de 23 dr *;etembrci de l9'93 ACORDMO nor, 203-00.744 Recurso no:: 90.111 Recorrente:: DISTRIFARMAT --- DISTRIBUIDORA FARMACOJTICA RUSCHEL LTDA. Recorrida y, DM Ell NOVO HAMDURGO - RS FIMSOCIAL/FATURAMENTO -- EXICENCIA REFLEXA DE: FISCALIZAÇMO DO IRFO. Em sendo correta a decig110 relativa ao TRPl, de cuja fisl.:Alllao a :Onputaçab em questVo O decorrente, COMO nu caso em quostVo. m docisao relativa A g contribriçges sociais devertin ter sorte ti. ca Recurso provido em parte. ViMt05p relatados e discutidos os presentes autos do recurso interFeste por DISTRIFARMAT - DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA RU3CHE1.. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho do Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Ausentm o Conselheiro SEDASTIMO PORCE:i TAGWRY. Sala das SegsNes, em 23 de setembro de 1993, o. .• d~pr „ 03%.”,... . ., ,..";:,:: . ZA --- Pr esi. d en te ' 49114 (2 )11141 , 'Ia leN1E1~ - Relacor aralea • lirr-, F lDRIGO )9 :DEM VIEIRA - Zom=1,2=Iarte vufrA Eri sEssrio DE 2 g tkeR 1994 Partictimsmo„ ainda, de presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE. RODRIGUE11 9 MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, SER•IO AFANASIEFF, TIDERANY FERRAZ DOS SANTOS e CELSO ormEto 1.1SDOA GALIMCCI„ MR/mrb/AA-OD . 1 4 ALSW:: MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO 2440; • "- ',1.- .Y SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pros .:LS:5(J no 11065.002586/91-65 Recuso no: 90.144 Acór JZIo nor. 203-00.744 Recorrente: DISTRIFARMAT - DISTRUBUIDURA EARMACCUTICA RUSCHEL LTDA. RELA 1' ORIO Em cicc:: cor9 .0ncia de acâb fiscal na área do IRPCI, foi iavrado o Alltm cfr..? InfraOl'o de fls. 01, exigindo-se da C ff i ri I'' C5 acima identificada o rT,? c0I5i0ento de Crb 1.379.350,9e, a titule do contribuicc:Wo ao FIN I.:WIAL, r :eferente aob anos de 1986, 1987, 1988,, 1989 e 1 ter. sido ai:Jurado pela tOscalizaçA5 nmissXo de receita operacicnal carac'terizada por:: p ) emitoic',Cfo de nota fiscal ft.audada, sonde tributado como receita omitida o valer ie H li I„ C:1 11 te 0 0 notas IH.sci„sjs lsvantadas pela fiscalizawjCro do :tais b) saldo credor de caixa, sendo tributado como receita omitida o valor . do salde apurado em 05/10/89: c) suprimento de numerári.o njjes9,omplivado. sendo tributado COMO receita cawalda o valor dr, supri.mento real.I.zado por nocin, 5PM ter sido comprovada a origem e etet.iva entrega dos recursos. Fundamenta-se a P X 1g(4m:ia nos seguintes dispositivos legais. ffill LU FEIPUIIRO, PARÁGRAFO FROAlliIRO, 16, PFRAGRAPO ONICO, $6, 19, e3„ INCISO IV, 24, 85, INCISO I, 94, 108, PARAGRAFO MUCO, 114, PARÁGRAFO rVIIIFIRO, r: 115, INCISO FlIVIE.I.RO„ DO Fax,uL Arl .. uru DA CONTRIOUI enu PARA rumo DE: INVICSrOIENTO SOCIAL-FINSOCIAL.„ APROVADO FISLO DECEHETO No 92-698, IA,: 21/05/86c ARTIGO 13 DO DL. No 2_ 413/88 PAI:AGRAFO QUINTO DE) ARTIGO c:bar:E :IRO OC) DL. No 1.940/87, P.A..~ .1 ran ARO1OW ri:MIEM-J. DÁ IJII Np 7.611/87, COM A REDAÇAN DADA PELO ARTIGO 22 DO DL. NO 2,397/C7 ANTIGO 22 DA LEI tu INSTRUGAD NEWMAEGJA Np 1. 1/O9, ARGYON1 WIFIE:INO DA LEI Ne 8,107, DE 28 / 1219 O tE ATU DECLARÁTORIO CNORNAITVO) CST No 01, DE, 16701/91. Impicinando o fc..ctUJ, t.empebtivaimr:cnte g â6 f3 s . o e /19, a autuada apresenta os scaguintes fatos e argumentos de d efl.ci..i : a) relativameote à "sellicso de nota fiscal In.. ,.iudada n • o auto de infraçcWo baseia-ice, especificamente, no auto cie km-içamento .1 a' p0 1 a 1' is do ICMS, que tambem foi impugnado.. Tendo em vista algumas irregularidades cometidas pela fiscaI.J.za0o estadual, ficou provado„ na derfeba fiscal a 'ire= t.a da , que 05 ViN ..1.(:) 1'5,5 tri bu taci os nCro rorrespond i am a :1. cl O processo iintri à Secretaria da l' :azenda do EtvIckdo esti tramitando em fase de primeira instiincia. Por isso, entende pri.ci.pi.lumlo o ÇÇfl(:.fl realizado pela r.'eceita Federai, que exige crédito buper . ior A capacidade contribictiva da empresa. Aduz „: ainda „ a 'Impugnar] -t que mui las das notas fiscais , 2 --.....---------- N/ 4t S', 10 - MISTÉRIO DA ECONOMW, FAZENDA E PLANEJAMENTO , ,70.1Nr ." ., ..w SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 11065.002586/91-65 Apar~ no: 203-00.744 relacionadas como n g'u registradas, na verdade constavam do livro competente, tendo sido recolhido o ir i. devido, o que pode ser constatado, examinando-se com maior profundidade estes documentos, Acredita que devo ter ocertldo um linso por parte do escd-Mbf~ da empresa, ae njío efetuar o registro de todas as notas emitidas, como normalmente vinha precedendo :, e omitir o registro de parte das mesmas, tendo em vista o fato dr elas possuírem o M~) ri Umero e serie b) justifica-se a exi%tencia de alcio credor de caixa sob A alega0o da existOncia de suprimento realizado por sócio, sem registro na contabilidade da emp~ c) no que se refere .\ omiss2Co do receita caracterimada por "supriue.msto de numerário rçãe comprovado", informa-se que tá foi localizado o comprovante da empretime efetuado no dia 26/03/90, no valor de Cr* 200.000,00. Para respaldar suas a].ega0es, aduz ter juntado cópia do aludido comprovante de transferemcia de valores da conta Participaçab Administradores - Erno José Roschel para a empresa. Entende que, tendo comprovado o referido lançammte efetuado em R6/03/90, esta isenta do pagamento do SRPJ, lbdl i ou fonte e demais implicaçô'es decorrentes como contrihuicUes lOCiiXis e fiscais incidentes- sobre o valor glosimicm. Na Informac:Mo Fiscal de fls. 25, o autuante opina pela manutonflb do lançamento do crédito tributário ora exigido, mie' que seja julgado o processo de TRE3 no. :M 0/5.. do qual este e decorrente. A fls. 26, o Delegado da Receita Federal em Movo Hamburgo iulgou procedente R açao IJ.scal, ementando sssím sua decívAo "FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL. Apurada omísso de receita na pessoa jurídica, sobre este valor incide o FINSCCIAL- IMPUGHAVIO IMPROCEDENTE." A fis„ 27/36, foi anexado cópia da DE.CiSECO np 160/92, proferida no procespo pertinente ao IRrj, onde o Delegado da Receita Federal em Novo ~burgo Julgou parcialmente procedente a ac2io fiscal, para excluir da tributa0o o valor de :. 8.114.641,00 relativo a "trihuta0io a menor do lucro liquide", Fundamenta-5o a de ciso recorrida nos seguintes "consideraildann 3 ;; A Ar, • n ,.' . MNISTERM DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO au4g'Y ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES...e. Processo na: 11065.002586/91-65 Acórd'ão no c 203-00.744 "CONSIDERANDO que o contribuinte fei autuado com base em Auto de ran~o do -SCPC„ que tributa receita omitida na oscr'ituraçã'o comercial apurada através de notas fiscais paralelas ciflLantes de taionários impressos sem aul:c..)rizaçA.n dE repartiço competente;; CONSIDERANDO que este fato e admitido na própria impugnaçao, ao atribuir a erros de seu. escritório, decorrentes da existencia do;, dois conjuntos de notas fiscais com a MO~ serie o a mesO a numeragAop CONSIDERANDO que e fato de O lançamento efetuado pela fiscalizaaí estadual ainda nâb t julgarm,,,nto definitivo, nao impede a foinmalizaçae de (luto de Infraçao para exiOncia de tributes da esfera felíllí.ralp LONSIDERANDO que o contribuinte nna jOilaCOLl a'a [lotas flscais que alega terem sido lançadas em sua escriturapo comerbialR CONSIDERANDO que a exig&ncia do impcisto de rondIR incide sobre a receita omitida, que nAb é Ai. terada pelo fato de a fiscali2a0o estadual exigir o ICWn como substittubip CONSIDERANDO que decorridos mais de fres- anos da aufiíaflb pelo fisco estadual, o ecintrit>tinto no apresenta comproyaçao de que a documentação apreendida n'Écn lhe pertencia CONSIDERANDO que rao foi apresentado qualquer chimacnto no sentido de demonstrar inexistente o saldo credor de caixaí CONSIDERANDO que no caso de suprimentos efetuados por sócios da pessoa jur ..f.dica, esta deve demonstrar, além da efetiva entrada do numerário no caixa, a procedencia do mesmo, de modo a afa p tar a presunçao de que tenham ,., originado de receitas da própria empresa atraves de operaçUe.s realizadas à margem da upntabilidade CONSIDERANDO que o contribuinte ri ao anexa qualquer documentaçae no sentido de 'faz demenstraflo CONSIDERANDO que. este procedimento ::nfringe o artigo 131 do R1R/20 g . Al- áWv . . ,-_ ~ISTMO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO g áJ14. , ' :' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PrOcm5So no: 11065,002506/91-65 AcArd"So no: 203-00.744 CONSIDERANDO ter flcado demonstrado que,, embora existente o DKV-D de preenttdmento da deciara0o de rendimentos do exercício de 1991, o imposto foi recolhido no montante correto4 CONSIDERANDO que, embora fionha apresentado a cleclaraao de rendimentos furta do prazo legal, o contribuinte já vinha recolhendo as rotas do imposto antes do início da aça'o fiscal, o que afasta a exiOncia da muita de ofício.. CONSIDERANDO que D contrdbuinte comprova o pagarmmlto do imposto de renda do oxertIcio de. 1991: CONSIDERANDO tudo mais que consta do processo." Inconformada. recorro a autuada tompesti~ente a es Conselho, fls. 37/30, argumentando que, sendo DS presentes autos decorrentes de processo de IRP3, ainda pendente de clecainp„ espera-se julgamento favorável deste processo principal, para que, posterdomente, se possa ingressar cem açãti de medida caw[tiliar de inconstitucionalidade da cobrança do tributo ora E xigido. Consta, âo fls, 41, o Despacho de no 202-0.1072 do Presidente do Segundo Conoelho de Contrdbuintes, determinando a baixa do presente processo em dil.uAncia à repartiOe de origem, para que a mesma providencIe a anexa0Co aos autos da decisbCo proferida pelo Primeiro Conselho de Contribuintes no aludido processo do IRP9, Um atendimento ao solicitado às ns.. Delegacia da Receita Federal em Novo Hmmburuo providenciou a jkm .stada de documento de fio, 47J55, con~va. do Acérd go no 103- 12.998, da Terceira Cámara do Primeiro Conselho do Contrlbuintes twe, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares suscitadas e, no mArito, deu provinEmito parcial mo recuríso para coxcluir da tributaçNa as importâncias de Cz$ J.5 .S6.032,65, Cz$ :L951,157,76 e Cz$ 2,600,362,92, nes exercícios de 1907, 1988 e 1989. respectivamente. fl-anscreve-se a seguir, a ementa de reltm-Ido AcórdNo do Primeivo Conselho de Contribuintes: u .IRP3 - °MIS= DE RECEITA - PROVA EMPRESTADA - bWe configura a hipatese de simples prova emprestada, a atilizace de elementos detectadoh em investigme realizada pele lasco estadual, tais como: notas-fiscais "paralelas" e ol~ registros, mantidos A margem da escritura0e, VA empreg o de tais elementos na apura ao de omiosZO 5 5-er eat‘ 'P&%- !. MINISTÉMODAMMOIWA,ÇKEENÉMEPUMEJAMENTO -itt •• MO',,by gj SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- .0. Processe no n 11065.002586/91-65 Acóreião no. : 203-00.744 de receita„ legitimam o 1~~1lo do IRPJ correspondente, dehde que nealizado PM procedimento próprio, com descri detalhada dos fatog impohiveis e respectivo enquadramento legal E. aggegdrado o exercicio da ampla de~ ao contribuinte. Descabe o arbitramento de margem de lucro, a tItulo de responsabilidade tributaria, quando da gen g tata0o de omihg no registro dr vendas, per. falta de previ legal, na legisla do IRPj. IRPg - SUPRIMENTO DE NOMERARM - Caracteriza receita omitida, noh termos do artigo J. do RI R/80, a ocorrOncia de suprimento de numerário, realiaado por gócio„ Cllj origem e efetiva rzrif.ega n2N'o for comprovada, atravós de documentos ~, coincidentes. em datas e valorels.' E o relatóra. •=%":5cr--c-: 6 *Ir, , ,..w., 41~, SSI, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PUMEJAMMTO t'at ~. SEGUNDO coNsaHo DE CONTRIBUINTES Processo no: 11065.002586/91-65 Acórd'go no: 203-00.744 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Trata-se de exig@nsia de FINSOCIAU-FOITURAMPfilfl, decorrente de fiscaliza0o de nWa, em cujo recurs0 O prt5Prie Contribuinte vincula à deri~ do processo, relativo ao 1RPj. O relator do processnatxiz dissecou com muita propriedade a ~teria e deu provimento parcial ao recurso, con4oar te decis'i1O de fls. 42 a 56. Assim, em vista de afiqurar-se correta aquela derisWc, a presente deverá ter wr-te idPntica, raz'ão pela qual coi~;:o do rectArso e dou-lhe provimento parcin.i, :i ri em parte a deris nA'o recorritla. Port4nto, devem ser excluldos da base cie cálcujos da contrj~io ez$ 1.536.032,6M, Cz$ 3.91,157,76 e Czli 2.6e2.362,e2, referentes, respectivamento, aos OXGreltiC de 1907, 1988 e 1989. Sala di: .:pvlidWidditlihr • embro de 1993. dr C 11, /7-URO WASILEWSKI , ' 7

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