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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4620889 #
Numero do processo: 16327.002244/99-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia à discussão na via administrativa, tornando-se definitiva a exigência discutida. Qualquer matéria distinta, entretanto, deve ser conhecida e apreciada. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, após o seu vencimento, está prevista pelos artigos 43 e 61, § 3º, da Lei 9.430/96. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa Selic.
Numero da decisão: 103-22.290
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO das razões de recurso em relação à matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento, vencido o Conselheiro Victor Luís de Salles Freire que o provia, em parte, para excluir a incidência de juros de mora sobre multa de lançamento ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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Numero do processo: 13826.000015/94-60
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - INCIDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO DA RENDA SOBRE RENDIMENTOS PROVENIENTES DE ENTIDADES IMUNES - Os rendimentos pagos por pessoa jurídica imune são tributáveis na declaração de rendimentos da pessoa física, em virtude da imunidade ser pessoal e intransferível. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42.936
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÁUDIO BALHESTERO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE --- FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI RELATOR FORMALIZADO EM: O 5 JUN11998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. Ausente, justificadamente, a Conselheira URSULA HANSEN. MNS • f MINISTÉRIO DA FAZENDA; -n ° PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13826.000015/94-60 Acórdão n°. : 102-42.936 Recurso n°. : 12.379 Recorrente : CLÁUDIO BALHESTERO RELATÓRIO O Contribuinte em epígrafe, devidamente qualificado nos autos, recorre ao colegiado em razão do que se segue: Conforme se observa nos autos, recebeu o Contribuinte a notificação de fl. 07 acusando imposto de renda a restituir de 55,74 UFIR, relativamente ao exercício de 1993, ano-calendário 1992, ao invés de 1.070,68 UFIR, como calculado pelo declarante. Não concordando, fez anexar aos autos o interessado a impugnação de fls. 01/05. O Ilmo. Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto deferiu-a parcialmente quanto ao mérito, determinando a retificação do lançamento para excluir da tributação a importância de 80,71 UFIR, passando em conseqüência, a situação tributária do Contribuinte a ser de imposto a restituir de 47,80 UFIR conforme demonstrativo à fl. 36. Irresignado com a decisão fez o contribuinte anexar aos autos suas razões de Recurso Voluntário que compõem às fls. 41/53. A Procuradoria da Fazenda Federal emitiu parecer às fls. 56/57, no sentido de manter-se a decisão ora recorrida. É o Relatório. Çã--) 2 — MINISTÉRIO DA FAZENDA; , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13826.000015/94-60 Acórdão n°. : 102-42.936 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, Relator CONHECEU-SE DO RECURSO VOLUNTÁRIO POR PREENCHER OS REQUISITOS DE LEI. A matéria é por demais conhecida dos ilustres Conselheiros desta Câmara. Trata-se de rendimentos lançados como não tributáveis por terem sido pagos como complemento de aposentadoria por empresas do Setor Público, através de Fundos Especiais. Tanto este Egrégio coletivo, como em especial este Conselheiro já relatou diversos processos de igual matéria onde se fundamentou que tais "não incidências" são direitos exclusivos da entidade pública, não se estendendo ao beneficiário pessoa física. Isto posto e considerando-se tudo o mais que do processo consta, em especial a caudalosa e pacífica jurisprudência do colegiado, ai incluindo-se o Colegiado Superior, Voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 1998. FRANCISCO DE PAULA CORR A C RNEIRO GIFFON1 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4618037 #
Numero do processo: 10845.002240/2005-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A aplicação da multa mínima pela entrega da DCTF a destempo não está alcançada pelo art. 138 do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.010
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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DRJ-SÃO PAULO/SP Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A aplicação da multa minima pela entrega da DCTF a destempo não está alcançada pelo art. 138 do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. ' 71,t JUDITH/DO M . RAL MARCONDES ARMANDO - Pr idente lotnicc A.AA,1/20u , • MARCELO RIBEIRO NOGUEIR - Relator • Processo n.° 10845.002240/2005-83 Acórdão n.° 302-39.010 CC03/CO2 Fls. 28 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragdo. O Processo n.° 10845.002240/2005-83 Acórdão n.° 302-39.010 CCO3 CO2 Fls. 29 Relatório Adoto o relatório de primeira instancia por bem traduzir os fatos da presente lide até aquela decisão. Por meio do Auto de Infração de fl. 04, o contribuinte acima identificado foi autuado e notificado a recolher o crédito tributário no valor de R$ 500,00, a titulo de multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, referente ao 4° trimestre do ano calendário de 2004. O enquadramento legal consta da descrição dos fatos como artigo 113, § 3° e 160 da Lei n° 5.172/1966 (CT1V); artigo 4° combinado com o artigo 2° da Instrução Normativa SRF n° 73/98; artigo 2° e 5° da Instrução Normativa SRF n° 126/98 combinado coin item Ida Portaria MF 118/84; artigo 5° do DL 2124/84 e artigo 7° da MP n° 18/01 convertida na Lei 10.426/2002. Não se conformando coin o lançamento acima descrito, a interessada apresentou a impugnação de fis. 01 e 02, na qual, alega, em apertada síntese, que a(s) DCFT(s) em tela foram apresentadas antes de qualquer procedimento da administração. Conclui, que está albergada pelo instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN. A decisão de primeira instancia foi assim ementada: Assunto: Obrigações acessórias Ano-calendário: 2004 Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A responsabilidade pela entrega da DCTF não está alcançada pelo art. 138 do Código Tributário Nacional. Lançamento Procedente. No seu recurso, o contribuinte repisa os argumentos trazidos com a impugnação. Assina a peça impugnatória o Sr. Geraldo de Abreu Soares e o recurso, os sócios do contribuinte, Srs. João Manuel de Lima Garcia e Marco Antonio de Oliveira Ribeiro. o Relatório. Processo n.° 10845.002240/2005-83 Acórdão n.° 302-39.010 CC03/CO2 Fls. 30 Voto Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator 0 recurso é tempestivo e os requisitos recursais foram atendidos, portanto conheço do mesmo. Na via estreita do processo fiscal administrativo é descabida qualquer discussão sobre matéria constitucional. Sobre o assunto, foi o seguinte o posicionamento do STJ em decisão unânime de sua Primeira Turma provendo o RE da Fazenda Nacional n° 246.963/PR (acórdão publicado em 05/06/2000 no Diário da Justiça da Unido — DJU-e): Tributário. Denúncia espontânea. Entrega com atraso de declaração de contribuições e tributos federais — DCTF. 1. A entidade "denuncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, corn atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Recurso especial provido. Cite-se, ainda, Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais n° 02-01.046, sessão de 18/06/01, assim ementado: DCTF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — ESPONTANEIDADE — INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. 0 principio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso Negado. Assim, ressalvada minha opinião sobre a matéria, conheço do recurso para, adotando a referida jurisprudência, negar-lhe provimento, tendo em vista que a denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa minima. E como voto. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2007 lak eo 4\AY:i Ax4,<A,60 7 - MARCELO RIBEIRO NOGUEIRk-! Relator

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4622560 #
Numero do processo: 10166.009940/96-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 106-01.047
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Fernando Oliveira de Moraes, Romeu Bueno de Camargo e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
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Recurso nO, Matéria Recorrente Recorrida Sessão de MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166.009940/96-22 15.630 IRPF - Exs.: 1994 e 1995 RAIMUNDO ALVES DE LIMA FILHO DRJ em BRASíLIA - DF 14 DE ABRIL DE 1999 R E S O L U ç Ã O N° 106-01.047 • • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAIMUNDO ALVES DE LIMA FilHO. RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Fernando Oliveira de Moraes, Romeu Bueno de Camargo e Wilfrido Augusto Marques . FORMALIZADO EM: 2 8 ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, THAíSA JANSEN PEREIRA, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO . ccs • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO. Resolução n° Recurso nO Recorrente 10166.009940/96-22 106-01.047 15.630 RAIMUNDOALVES DE LIMA FilHO RELATÓRIO • RAIMUNDO ALVES DE LIMA FilHO, nos autos em epígrafe qualificado, mediante recurso de fls. 69 a 94, protocolizado em 15/04/98, se insurge contra a decisão de primeira instância de fls.43 a 65, de que foi cientificado em 17/03/98. Contra o contribuinte foi lavrado auto de infração de fls. 01 a 11, para exigência de crédito tributário relativo ao imposto de renda da pessoa física, correspondente aos exercícios de 1994 e 1995, anos-calendário de 1993 e 1994, no valor de 48.399,77 UFIR, inclusos juros de mora e multa proporcional. Referida exigência decorreu ação físcal desenvolvida em relação ao Contribuinte, oportunidade em que o Fisco entendeu ter constatado a ocorrência de "Omissão de rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório - carnê-Ieão, auferidos como decorrência da prestação de serviços a Organismo Internacional.", mais • especificamente, ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento do Brasil - PNUD-ONU. Cientificado da eXlgencia em 30107/96 (AR de fls. 28), o Contribuinte ingressa, em 23/08/96, com a impugnação de fls. 30 a 37, aduzindo como razões de defesa, em síntese, o seguinte: • 2 • • • Processo nO. Resolução n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166.009940/96-22 106-01.047 a) que o artigo 23, inciso 11 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/94) dispõe que "estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho percebido por servidores diplomáticos estrangeiros a serviço de seus governos; por servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; por servidores não brasileiros de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no País de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções;" b) que a douta fiscalização, ao eleger como base legal da exigência o artigo 58, inciso V, do RIR/94 incorreu em equívoco, pois deixou de observar a norma específica que disciplina o assunto, inserta no artigo 23, inciso 11, do mesmo Regulamento; c) que desde 1964, com o advento da Lei n° 4.506 (artigo 5°), até a edição da Lei n° 7.713/88 (artigo 30), dispositivos consolidados no mencionado artigo 23, outro não era o objetivo da norma legal, senão o de isentar do imposto o rendimento do trabalho percebido por servidores de organismos internacionais; d) que a norma legal não faz distinção entre trabalhos de qualquer natureza, bastando ser rendimentos percebidos por servidores, nos termos das definições constantes da CLT e pela legislação complementar, além de decisões das Juntas de Conciliação e Julgamento dos Tribunais; 3 • • Processo nO. Resolução n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166.009940/96-22 106-01.047 e) que o manual de "Perguntas e Respostas do IRPF/96" editado pela Secretaria da Receita Federal, ao tratar da pergunta n° 177, página 49, deixa subentendido que são isentos do imposto o rendimentos do trabalho percebidos por servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte ou mantenha acordo ou convênio; f) que ainda que isentos não fossem tais rendimentos, a responsabilidade pelo pagamento de eventual imposto incidente seria da fonte pagadora, nos termos da legislação tributária vigente à época da ocorrência dos fatos, citando e transcrevendo às fls. 33, o artigo 45, e 9 único do CTN, o artigo 7° da Lei n° 7.713/88, o artigo 5°, da Lei n° 4.154/62, o Decreto- lei n° 5.844/43, além de outros dispositivos normativos e regulamentares. Infração, Conclui sua petição requerendo seja declarado improcedente o Auto de cancelada a exigência e arquivado o respectivo processo. Após analisar as razões expostas pelo impugnante, decidiu o julgador singular pela manutenção parcial da exigência, aplicando ao caso as orientações contidas • na IN-SRF n° 46/97, e reduzindo o percentual da multa de ofício aplicada de 100% para , 75%. Em síntese, são as seguintes as razões que levaram aquela autoridade a tal conclusão: a) que as preliminares suscitadas postulando pela nulidade do auto de infração sob a alegação de que teria ferido princípios de justiça fiscal ou de que estaria desconforme com as normas de regência, bem assim, de que haveria erro na eleição do sujeito passivo, pois este seria a fonte pagadora, não podem prosperar, conforme demonstra às fls. 47 e 48; • 4 • • • • Processo nO. Resolução n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIROCONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166.009940/96-22 106-01.047 b) que é infundada a alegação de que a fiscalização, ao eleger o artigo 58, inciso V, do RIR/94 como base legal da exigência, desconsiderou norma específica ínsita no artigo 23, inciso 11, do mesmo Regulamento, pois a interpretação dada a este dispositivo apresenta duplo equivoco. Após transcrever o artigo 23, seus incisos e parágrafo e fazer sua interpretação finalística do dispositivo, conclui por afirmar que a isenção de que trata o artigo 5°, da Lei n° 4.506/64, reproduzida no artigo 23 do RIR/94, refere-se somente a funcionários domiciliados no exterior . Sendo a impugnante domiciliada no Brasil, não pode ela se beneficiar de tal favor fiscal (Grifo do original). c) que nos termos da norma contida no sobredito artigo 23, no seu inciso 11, o que determina a isenção de rendimentos de servidor de organismo internacional é o tratado ou convênio de que o Brasil seja signatário. No caso do PNUD, cita o Acordo de Assistência Técnica, promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 23/09/66, cujo item 1. transcreve às fls. 50, onde ficou estabelecido que se aplicará aos funcionários dos Organismos, inclusive peritos de assistência técnica, a "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas"; d) que a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas aprovada e 13/02/46 pela Assembléia Geral das Nações Unidas e recepcionada no Direito Pátrio pelo Decreto n° 27.784, de 16/02/50, prevê a isenção de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas por seus funcionários e que os técnicos, quando a serviço das Nações Unidas, gozam dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho independente de suas 5 • • • • L Processo nO. Resolução n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166.009940/96-22 106-01.047 missões, entre eles (privilégios e imunidades), porém, não se encontrando a isenção de impostos. Prevê ainda a mesma Convenção que "O secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos Membros. ': concluindo por afirmar que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos recebidos da ONU é privilégio concedido aos funcionários daquele organismo, excluindo desse benefício os chamados técnicos a servico das Nacões Unidas; e) que a essa conclusão também chegou a Consultoria Jurídica das Nações Unidas - "UN Legal Counsel", em nota exarada em 1981, cujo teor é transcrito, traduzido para o vernáculo às fls. 52; f) que o segundo equívoco a que incorreu a postulante reside exatamente na distinção apontada entre funcionários e técnicos feita pela própria Convenção, que é a fonte da norma isencional, já que segundo entende, a isenção prevista no artigo 23, incido 11, do RIR/94 alcança qualquer rendimento de trabalho auferido por servidor de organismo internacional, independentemente de vínculo empregatício; g) que a resposta à pergunta n° 177 do Manual de Perguntas e Respostas, IRPF/96, é consonante com os preceitos da Convenção sobre Privilégios e Imunidades da ONU, ao, também, negar a isenção aos técnicos que prestam serviço a esse organismo; 6 • • • Processo nO. Resolução n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166.009940/96-22 106-01.047 h) que o Estatuto do Pessoal da ONU, adotado pela Resolução n° 590, de 02/02/52 e alterações posteriores, traz em pormenores a composição do quadro do organismo, ensinando Celso D. de Albuquerque, na sua obra "Curso de Direito Internacional Público" que o funcionário da ONU para ser admitido como tal, passa por processo que compreende um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um, após o que há a nomeação a título permanente, revista após cinco anos. Assim, os membros do quadro de pessoal do organismo são pessoas nomeadas com observância desses requisitos; i) que além de todo esse processo, para fazer jus à isenção de impostos, há que ser cumprida a Convenção no que pertine à lista das categorias de funcionários que deve ser fornecida aos Governos Membros pelo Secretário Geral da ONU, exigência convencional que não se aplica em relação aos técnicos a serviço dos Governos Membros, conforme reconhece o Consultor Jurídico das Nações Unidas em exposição já citada e identificada; j) que esse também é o entendimento expresso no Acórdão n° 104-6.779, de 13/06/89, segundo o qual o atendimento das formalidades previstas na Seção 17, da Convenção sobre Imunidades e Privilégios da ONU é essencial ao reconhecimento do direito à isenção; k) que, em resumo, são isentos do imposto de renda os rendimentos pagos pelo PNUD, aos funcionários pertencentes ao quadro efetivo da Organização, incluindo os nacionais do Brasil com residência no País, nomeados de acordo com o art. 4.1 do Estatuto de Pessoal da ONU, que ti 7 • Processo nO. Resolução n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166.009940/96-22 106-01.047 não sejam, cumulativamente, recrutados no Brasil nem remunerados à taxa horária e que tenham seus nomes relacionados e informados periodicamente ao governo brasileiro pelo Secretariado Geral da ONU; I) que o disposto artigo 23, inciso 11, do RIR/94 não se aplica ao caso da impugnante por ser ela domiciliada no Brasil, além de não ter apresentado prova de que tenha sido nomeada para o quadro de pessoal da ONU, nem tampouco de que seu nome tenha sido incluído em lista fornecida pelo Secretariado Geral daquele Organismo Internacional, requisitos essenciais ao reconhecimento da isenção em demanda; m) que igualmente não procedem as alegações postas no sentido de que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é da fonte pagadora, no caso o PNUD, havendo, portanto, erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária, já que os órgãos da ONU, por força do antes citado Decreto n° 59.308/66, gozam de imunidade de jurisdição, razão pela qual não há como ser exigido do PNUD o cumprimento da obrigação tributária; n) que diante dessa impossibilidade, a Lei n° 7.713/88, artigo 8°, determina que se sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa física que receber de fontes situadas no exterior, rendimentos que não tenham sido tributados na fonte no País, citando expressamente, na alínea "c", do 9 10, os rendimentos recebidos de organismos internacionais, auferidos por residentes ou domiciliados no Brasil, citando ainda outros ditames da Lei n° 7.713/88, da Lei n° 8.134/90 e da Lei n° 8.383/91, que estabelecem a obrigatoriedade do pagamento do imposto à medida em • 8 Processo nO. Resolução n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166.009940/96-22 106-01.047 que os rendimentos forem percebidos, normas a que se sujeitam os rendimentos percebidos pela impugnante pagos pelo PNUD. • • Na fase recursal o postulante reedita parte das razões expostas na impugnação, acrescentando em reforço à tese que defende, resumidamente, as seguintes razões: a) que quando da impugnação, além da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, foram apresentados em defesa da ora recorrente, a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas e o Decreto n° 59.308/96, cujos dispositivos, aprovados pelo Decreto n° 52.288/63, seguem a mesma linha da primeira, inclusive quanto à isenção de tributos, dizendo ainda que "essas normas de direito internacional não tracam distincões entre as categorias de funcionários - peritos de assistência técnica - agentes, para efeito da aplicabilidade das disposições constantes desta Convenção; b) que o cerne da motivação da decisão singular está na necessidade de serem comprovados dois fatos: a condição de ser funcionária do organismo internacional e de ter sido nomeada para a função, ou seja, há a necessidade de que o funcionário brasileiro pertença ao. quadro , efetivo do organismo internacional; c) que está provado nos autos o exercício permanente junto ao PNUD, fazendo jus a rendimentos mensais, seguro de vida em grupo, fundo de pensão, poupança compulsória, conforme comprovam documentos já anexados na fase impugnatória. Além disso, o recorrente cumpre jornada • 9 • • Processo n°. Resolução n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166.009940/96-22 106-01.047 regular de trabalho, assina folha de ponto, está subordinado à hierarquia do organismo, viaja representando o PNUD, o gue evidencia sua condicão de funcionário com vínculo empregatício; d) que todos os contratos de brasileiros para o desempenho de funções nos organismos internacionais, seja nos projetos vinculados ao PNUD ou não, são ratificados pelo governo brasileiro por intermédio do Ministério das Relações Exteriores. São contratos peculiares, próprios a esses organismos, aplicados em vários países, com vínculo permanente de trabalho, mesmo estabelecendo condicões diversas das gue vigoram nos contratos de trabalho internos; e) que contrariamente ao entendimento do julgador singular, as disposições contidas no artigo 23 do RIR/94, alcançam os rendimentos do trabalho auferidos por servidores de organismos internacionais, pois quando há necessidade de ser feita a distinção de nacionalidade, ela ocorre, como nos incisos I e 111 do artigo, específicos para estrangeiros; f) que a própri.aReceita Federal, mediante o Parecer CST n° 897, de 31 de outubro de 1973, expendeu entendimento no sentido de que funcionários brasileiros da Organização das Nações Unidas são isentos do pagamento do imposto de renda, conforme dispõe o artigo V, Seção 18, letra "b", da convenção sobre Privilégios e Imunidades daquele organismo, sem distinção do domicílio do funcionário, se no Brasil ou no exterior. O mesmo órgão por via dos Pareceres CST n° 717, de 06/04/79 e Normativo n° 03, de 28/08/96, disciplina a questão excluindo do benefício apenas "os funcionários recrutados no local e que sejam remunerados a taxa horária, condições essas cumulativas" 10 • • • Processo nO. Resolução n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166.009940/96-22 106-01.047 g) que quanto à apresentação da "lista", é determinação a ser cumprida pelos organismos internacionais. Entretanto, quando descumprida não pode acarretar qualquer responsabilidade a ser imputada aos funcionários das agências especializadas contratados no Brasil. Há que se considerar todavia, que, conforme o citado Parecer Normativo n° 717/79, a Receita Federal foi informada pela pessoa competente sobre a extensão do benefício a todos os funcionários brasileiros, com as exceções já citadas; h) que inegavelmente o ônus dessa prova - apresentação de "lista", é do Fisco, que não a produziu, realizando lançamento por mera presunção, sendo antijurídico transferir para o sujeito passivo o dever da produção dos elementos não obtidos pela autoridade fazendária; i) que destaca o fato de que quando da edição do PN n° 03/96, os processos administrativos fiscais relativos aos funcionários vinculados ao PNUD já estavam tramitando e, mesmo assim, a Receita Federal manteve a orientação anterior; • Após discorrer sobre a publicação da Secretaria da Receita Federal, denominada "PERGUNTAS E RESPOSTAS - 1995", cuja pergunta n° 172 reproduz a mesma orientação das publicações anteriores, destacando que se trata de resposta específica para contribuintes que recebem rendimentos pagos pela ONU/PNUD, aduz que em se tratando de funcionário que cumpre contrato permanente e jornada de trabalho, assina folha de ponto, recebe benefícios, férias regulamentares, etc, se enquadra perfeitamente no item 2, evoluindo para considerações voltadas para esclarecimentos dos 11 • Processo nO. Resolução n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166.009940/96-22 106-01.047 •• conceitos de servidor, funcionário, nomeação, termos básicos empregados na decisão singular como essenciais ao reconhecimento do benefício da isenção. Com o Recurso vieram ainda os documentos de fls. 95 a 106, consistentes, respectivamente, em cópias de "STATEMENTS OF ERN/NGS ANO OEOUCTlONS FOR NATIONAL PROFESS/ONAL PROJECT PERSONNEL" , cópias de páginas do Manual de Perguntas e Respostas - Imposto de Renda - Pessoa Física - Exercício de 1995 e cópia do Parecer CST n° 717, de 06/04/79. Às fls. 109 consta cópia do depósito recursal de que trata o artigo 33, do Decreto n° 70.235/72, com a redação introduzida pelo artigo 32 da Medida Provisória n° 1.621, de 12 de dezembro de 1997, efetuado em 03/06/98. É o Relatório . 12 • Processo nO. Resolução n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166.009940/96-22 106-01.047 VOTO • • • Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA - Relator O Recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos legais para sua admissibilidade. Dele conheço . 2. Consoante relatado, a matéria ora posta à apreciação deste Colegiado se circunscreve à questão da tributação dos rendimentos auferidos por brasileiros, como decorrência da prestação de serviços no território nacional a Organismo Internacional, mais especificamente, ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento do Brasil - PNUD-ONU. 3. À acusação do Fisco é no sentido de que o Recorrente, nos anos- calendários de 1993 e 1994, omitiu rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório - carnê-Ieão - auferidos em decorrência da prestação de serviços profissionais a organismo internacional. Tais rendimentos, conforme entendem os autuantes, se sujeitam à tributação por força do que dispõe o artigo 58, inciso V, do RIR/94, cuja base legal é o artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei n° 7.713/88, com as redações introduzidas pelos artigos 1° a 3°, da Lei n° 8.134/90 e 1° a 3°, da Lei n° 8.383/91. 4. A seu turno, o postulante entende que o artigo 23, inciso 11, do RIR/94, combinado com Resoluções e Convenções sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas e com acordos de assistência técnica firmados pelo Brasil, lhe assegura o benefício da isenção dos rendimentos da espécie . 13 • Processo nO. Resolução n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166.009940/96-22 106-01.047 • • • 5. Sobre a legislação trazida à cognição pelas partes, consolidada no RIR/94, a bem da clareza no expor das razões de decidir, mister se faz sejam transcritos os trechos que interessam a esta análise. "Art. 23. Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho percebidospor: 1- omissis /I - servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção. 111- omissis S 1° As pessoas referidas neste artigo serão contribuintes como residentesno exteriorem relaçãoa outros rendimentosproduzidosno País." Art. 58. São também tributáveis: I a IVomissis. v - os rendimentos recebidos de governo estrangeiro e de organismos internacionais, quando correspondam a atividade exercida no território nacional . 6. Da leitura dos dispositivos transcritos ressalta claro que os rendimentos objeto de discussão nestes autos, caso sobre eles não haja expressa previsão legal de isenção, a teor do que dispõe o artigo 58 mostrado, são sujeitos à tributação pelo imposto de renda e que a isenção prevista no mencionado artigo 23, beneficia os servidores de organismos internacionais, desde que tratados ou convênios firmados pelo Brasil imponham o dever de conceder o favor fiscal, o que remete a análise a esses atos internacionais, que passam a se constituir nas principais fontes do direito aplicáveis à situação fática debatida nestes autos, por força do ditame contido no artigo 98 do CTN, que 14 • Processo nO. Resolução n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166.009940/96-22 106-01.047 reza: "Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha". 6.1 Traz-se a lume inicialmente o estabelecido pelo Acordo de Assistência • Técnica promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 23/09/66, que versa sobre as agências especializadas, onde se insere o PNUD. No seu artigo V dispõe: "1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundos e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'~ b) com respeito às Agências Especializadas, a "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas." 2. O governo tomará todas as providências destinadas a facílítar as atividades dos Organismos, segundo o disposto no presente Acordo, e a assistir os peritos e outros funcionários dos referidos Organismos na obtenção de facílídades e serviços necessários ao desempenho de tais atividades. O governo concederá aos Organismos, seus peritos e demais funcionários, quando no desempenho das responsabílídades que lhes cabem no presente Acordo, a taxa de câmbio mais favorável." • 6.2 A seu turno, a Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das • Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral do organismo em 21 de novembro de 1947, ratificada pelo Governo Brasileiro por via do Decreto Legislativo n° 1O/59, promulgada pelo Decreto n° 52.288, de 24/07/63, dispõe que (artigo 6°) "Os funcionários das agências especializadas gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas às de gue gozam os funcionários das Nações Unidas". Estabelece ainda o dispositivo, que "Cada agência especializada especificará as categorias dos funcionários aos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo 15 • Processo nO. Resolução n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166.009940/96-22 106-01.047 • • 8°. Comunicá-Ias-á aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados". 6.3 Tal preceito convencional guarda consonância com o disposto nos artigos V e VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada em 13/02/46, por ocasião da Assembléia Geral do Organismo, recepcionada no Direito Pátrio via do Decreto n° 27.784, de 16102/50, dispositivos já transcritos na Decisão Singular às fls . 51, porém merecedor de mais uma transcrição desta feita. "ARTIGO V Funcionários. Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) omissis. b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam {...} dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho independente de suas missões. Gozam, em particular dos privilégios e imunidades seguintes:" 16 • Processo nO. Resolução n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166.009940/96-22 106-01.047 (dentre os privilégios e imunidades que se seguem, não hã menção à isenção de impostos). • • 6.4 Assim, não é pacífico o entendimento defendido pelo recorrente, no sentido de que os atos internacionais recepcionados pelo Brasil não fazem ressalva quanto às categorias de funcionários que fazem jus à isenção de impostos. Conforme registrou o D. julgador de primeiro grau (fls. 52, 54 e 56), a própria Consultoria Jurídica da ONU é enfática no reconhecimento dessa distinção que é explicitada nos antes citados diplomas internacionais. Leio em Sessão a parte traduzida para o vernáculo de trechos de Nota exarada em 1981 pela "UN Legal Consel", em atendimento a Parecer Consultivo da Corte Internacional de Justiça sobre o Caso Mazilu, transcritos às mencionadas folhas, páginas 10, 12 e 14, da decisão singular. 6.5 Emerge nítido, portanto, quanto ao quadro de servidores da ONU e de suas agências especializadas, que categorias há que não são contempladas com isenção de impostos. 6.5 Não basta, portanto, conforme defende o postulante, o exercício permanente de atividades junto ao PNUD, o recebimento de remuneração mensal, o direito a seguro de vida em grupo, fundo de pensão, poupança compulsória, etc., nem tampouco a assertiva desprovida de prova, de que todos os contratos de brasileiros para o r desempenho de funções nos organismos internacionais, prevêem vínculo permanente de trabalho. Para que fique caracterizado o direito à isenção do imposto de renda, há que ser provada a condição de funcionário do quadro efetivo do organismo internacional na categoria daqueles que fazem jus ao favor fiscal, conforme estabelecem as normas que promanam dos citados acordos e convenções internacionais, cujos ditames, repetindo, se sobrepõem à legislação tributária interna. Questão de fato portanto, que restou não esclarecida nos autos. 17 • Processo nO Resolução n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166.009940/96-22 106-01.047 • 7. Nessas circunstâncias, considerando o que estabelece o artigo 111 do CTN, no sentido de que a interpretação da legislação tributária em sede das isenções, entre outros casos, deve ser literal e, considerando ainda a busca da segurança no decidir, é de se propor a conversão do julgamento em diligência para que a Representação do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento do Brasil, pelas vias diplomáticas competentes, seja instada a informar se o postulante nestes autos, que se intitula funcionário do PNUD, pertence à categoria de servidores que devem ser objeto da comunicação de que trata o artigo 6°, da Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral do organismo em 21 de novembro de 1947, ratificada pelo Governo Brasileiro por via do Decreto Legislativo n° 10/59, promulgada pelo Decreto n° 52.288, de 24/07/63, bem assim, os artigos V e VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada em 13/02/46, por ocasião da Assembléia Geral do Organismo, recepcionada no Direito Pátrio via do Decreto n° 27.784, de 16/02/50. 8. Por essas razões, voto pela conversão do julgamento em diligência, para que a Repartição de origem adote providências com vistas à obtenção da informação especificada no item precedente. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 1999. 18 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018

score : 1.0
4619326 #
Numero do processo: 11543.005779/99-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE CONSELHO - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - DIES A QUO - EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO QUE DISPENSA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
Numero da decisão: 303-31.973
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição da contribuição para do Finsocial e determinar a restituição do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Numero do processo: 13726.000194/94-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PAF. NULIDADE. FINSOCIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO. Deve ser declarado nulo por vício formal o lançamento que não contiver a disposição legal infringida, acarretando cerceamento do direito de defesa do contribuinte, como no caso em que o auto de infração não traz as leis que majoram a alíquota para os percentuais efetivamente aplicados.
Numero da decisão: 303-31.566
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do lançamento por vício formal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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Numero do processo: 10880.001006/90-83
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 105-01.182
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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N° 1Ô5- 1.182RESOLUÇÃO 2 1 JUN 2004 10880.001006/90-83 134.934 IRPJ - EX.: 1985 CARGILL AGRfCOLA S/A 3a TURMAlDRJ em SÃO PAULO/SP 12 DE MAIO DE 2004 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA J, ' LÓVIS ALVEt:PRESIDENTE - ~~cPI~ DANIEL SAHAGOFF RELATOR Vistos, relatados e discutidos..,~s presentes autos de recurso interposto pela,.' , "~ 'CARGILL AGRrCOLA S/A I , , RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de ,:Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligênciá,. nos., ,\, , termos do voto do Re".' ~i; .~~ ,'FORMALIZADO EM:, ", , ,~.Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS :1' NÓBREGA, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU ,~,BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO '..\•. 2 RELATÓRIO 134.934 CARGILL AGRíCOLA S/A Dessa forma, defendendo a legitimidade do procedimento por ela adotado e inexistência de infração, a recorrente alega que também carecem de sust~,.ntação as, /V/ ~, / ~:MINISTÉRIO DA FAZENDA £PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ":'Processo nO 10880.001006/90-83 ~:Resolução nO 105-1.182 ',\. ... CARGILL AGRíCOLA S/A foi autuada relàtivamente ao exercício de 1985, ::'.referente ao período-base de 01/04/83 a 31i03/84, correspondente à glosa da importância ';de Cr$ 4.696.038.799,00 indevidamente excluída do lucro do exercício, a título de "Lucro'~~ . ;'<oriundo da exportação incentivada de produtos 'f!/ou serviços" com base no lucro da exploração, conforme razões descritas no Termo de Verificação de 11/10/89 (fls. 2 a 5). A recorrente apresentou tempestivas impugnações (fls. 47/56 e 112/121), ,alegando, em síntese, que foram adotados todos os procedimentos contemplados na" '~;'Iegislaçãofiscal, não havendo qualquer irregularidade na cisão parcial da empresa Cargil/" (Industrial Ltda em 01/03/84, relativo ao balanço realizado.",t' . to., '" .,. . Asseverou que o balanço de 29/02/84 foi efetuado em virtude da cisão, por '.,torça da alteração do contrato social e em consonância com o disposto nos arts. 224, inciso','!,. ,li, e 229, 9 1°, da Lei 6.404/76.~ Em suas teses de defesas, a recorrente afirmou ainda que as operações no período de 01/03/84 a 29/02/84 não foram objeto de declaração específica . r.r~naquele momento, não por omissão da sociedade, mas simplesmente por falta de determinação legal da própria SRF. A recorrente se opôs, também, à majoração da base de cálculo resultante íij" da consolidação efetuada pelo fisco, por entender que nos termos do art. 97, IV, do CTN, I.: Somente a Lei pode estabelecer base de cálculo do imposto. :tfi~: ~.,i.'.,'..'. :!r~'~.;.,.' Jr, a " , .',' , l: 3 Pugna pela total improcedência do auto de infração contra si lavrado. " A interessada interpôs, então, recurso voluntário perante este E. Conselho. • " .: ' ...., " O Agente Fiscal em cumprimento ao a~. ,19, do Decreto 70.235n2, vigente prestou informação fiscal (fls. 63/64) opinando pela manutenção integral da ",." .A DRJ em São Paulo - SP r~jeitou as argumentações suscitadas pela àútuada, ora recorrente e manteve o auto de infração em sua integralidade. exigências pertinentes às contribuições do P.I.S., vez que f'são meras conseqüências do ,f!uanto pretenderam os Srs. Agentes Fiscais em relação ao Imposto Sobre a Renda': 'MINISTÉRIO DA FAZENDA lpRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES processo nO 10880.001006/90-83 Resolúção nO 105-1.182 .i j I~ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO 10880.001006/90-83 Resolução nO 105-1.182 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator 4 No entanto, não se encontra nessas fls. as razões de fato e de mérito que merecessem atenção deste Conselho. O contribuinte tomou conhecimento da decisão proferida' pela DRF em São Paulo no dia 31 de janeiro de 2003, conforme consta no verso do AR de fls. 146. Pois bem, às fls. 148 a 190, consta protocolo de Recurso Voluntário, no qual a autuada informa que "junta suas razões de recurso" e oferece bens em garantia do recurso seguida da documentação que comprova a posse destes, datado de 05/03/2003 I I ,i 1 Em 14/03/2003, ou seja, 9 dias do decurso do prazo, a interessada, I Protocolizou nova petição requerendo a substituição da garantia oferecida anteriormente,I t sendo que as razões do recurso encontram-se juntadas após esta petição. !, I Com efeito, não se sabe se houve equívoco na ora de juntar as peças noI ! processo por parte da DRF, ou se realmente as razões do Recurso Voluntário J i acompanharam somente a petição de 14/03/2003, fato que resultaria na intempestividade~ ! do recurso em tela. Face à divergência relativa à data correta de apresentação das razões do recurso, impossível determinar, neste momento, se o apelo é ou não tempestivo. //r-' . f}(~ ~ ,I '/ 5 ~"'.. Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 2004.p pOR:eçfi!de..:;dt . 1) DANIEL SAHAGOFF' , . ~"MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;~':PRIMEIROCONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO 10880.001006/90-83 Resolução nO 105-1.182 A fim de possibilitar o julgamento do mérito, se for o caso, VOTO no sentido r de converter o julgamento em diligência, para que a DRF em São Paulo informe qual a data de interposição das razões do recurso. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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4619597 #
Numero do processo: 13204.000098/2004-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 SIMPLES. OPÇÃO. DÉBITOS JUNTO À PGFN. Sendo atendido o requisito de comprovação de regularização das obrigações tributárias junto à Dívida Ativa da União e não restando outro impedimento, o contribuinte adquire o direito de admissão no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES, a partir do 1º dia do exercício subseqüente à data da regularização. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 303-35.140
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial para incluir a empresa no Simples a partir de 01/01/2008, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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ementa_s : Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 SIMPLES. OPÇÃO. DÉBITOS JUNTO À PGFN. Sendo atendido o requisito de comprovação de regularização das obrigações tributárias junto à Dívida Ativa da União e não restando outro impedimento, o contribuinte adquire o direito de admissão no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES, a partir do 1º dia do exercício subseqüente à data da regularização. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE

turma_s : Terceira Câmara

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decisao_txt : ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial para incluir a empresa no Simples a partir de 01/01/2008, nos termos do voto do relator.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-10-09T10:46:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-10-09T10:46:12Z; Last-Modified: 2013-10-09T10:46:12Z; dcterms:modified: 2013-10-09T10:46:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:e8948b05-019a-4745-8143-fb84ca8274b3; Last-Save-Date: 2013-10-09T10:46:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-10-09T10:46:12Z; meta:save-date: 2013-10-09T10:46:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-10-09T10:46:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-10-09T10:46:12Z; created: 2013-10-09T10:46:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2013-10-09T10:46:12Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-10-09T10:46:12Z | Conteúdo => Processo n° 13204.000098/2004-92 Acórdão n.° 303-35.140 CC03/CO3 Fls. 54 Relatório Trata-se de pedido de inclusão no SIMPLES (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das empresas de Pequeno Porte), com efeito retroativo ao período de concessão, datado de 21/01/2004, consoante requerimento do contribuinte de fls. 01. Na solicitação de inclusão, o contribuinte argüiu que está dentro das exigências de opção desde o período de concessão. Instruem a solicitação os documentos anexos As fls. 02/18, dentre os quais, as Declarações Anuais Simplificadas do período de 2003 a 1998 (fls. 04/09) e o Contrato Social (fls. 10/13), 0 Parecer SECAT/DRF/BEL n° 168/2005 (fls.32/34) propôs o indeferimento da solicitação, sob o argumento de que o contribuinte possui "pendências junto à Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) — representado por débitos (códigos de receita 1804 e 4493) inscritos em 27/06/1997 em Divida Ativa da Unido (f1.31)", sendo esta uma vedação legal, conforme o inciso XV do art. 9 0 da Lei n° 9.317/1996. Ciente da decisão proferida, o contribuinte apresentou Impugnação (fls.36), na qual comprometeu-se em sanar seus débitos inscrito na Divida Ativa da União e requereu o deferimento de sua solicitação. Anexou junto a impugnação a Alteração Contratual (fls.38/40). Encaminhados os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém (PA), esta indeferiu a solicitação (fls.43/44), Ciente da decisão proferida, conforme AR- Aviso de Recebimento - As fls. 45v, o contribuinte apresentou tempestivamente o Recurso Voluntário As fls.46, no qual informa que quitou os débitos inscritos na divida Ativa da União, em 15/02/2007, conforme cópia das DARF anexa (fls. 47/48). Diante do exposto, requer o acolhimento o provimento do recurso em foco e sua inclusão na opção Simples, corn efeito retroativo a data da concessão. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, em urn único volume, constando numeração até As fls. 51, penúltima. Desnecessário o encaminhamento do processo A Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°. 314, de 25/08/99. o relatório. Processo n° 13204.000098/2004-92 Acórdão n.° 303-35.140 CC03/CO3 Fls. 55 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Apurado estarem presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Inicialmente cabe ressaltar que o cerne da questão encontra-se no indeferimento do pedido de inclusão, corn data retroativa ao período de concessão,no Simples, em razão da existência de débito inscrito em Divida Ativa junto A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — PGFN (fls. 31). Com efeito, já dispunha o artigo 9 0, inciso XV, da Lei 9.317/96, que não poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, a pessoa jurídica: "Art. 9' XV — que tenha débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; " Do mesmo modo, dispõe a vigente Lei Complementar n" 123, de 14/12/06: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (.) V — que possua débito coin o Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;" Assim, e pressuposto para a aquisição do direito a opção ao SIMPLES a inexistência de débito inscrito na Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS, salvo quando, existindo, esteja com sua exigibilidade suspensa. No caso, a Secretaria da Receita Federal está no desempenho de suas funções administrativas vinculadas. E, a prova da quitação de obrigações tributárias, como tratado expressamente no Código Tributário Nacional, são as certidões negativas, disposto dos artigos 205 e 206: "Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida a vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias a identificação de sua pessoa, domicilio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique a que de refere o pedido. * Processo n° 13204.000098/2004-92 Acórdão n.° 303-35.140 CC03/CO3 Fls. 56 Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de crédito não vencido, em z curso de cobrança executiva em t que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa." (g.n) Dispõe, ainda, o Código Tributário Nacional, com referencia A. suspensão da exigibilidade do crédito tributário: "Art. 151. Suspende a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III- as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV- a concessão de medida liminar em mandado de segurança Parágrafo Único. 0 disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes." A relação entre a exigibilidade do débito tributário e a Certidão Negativa de Débitos, foi muito bem abordada nos ensinamentos de Gilberto de Ulhoa Couto, in "Repertório Enciclopédico do Direito Brasileiro", por J. M. de Carvalho Santos, coadjuvado por José de Aguiar Dias, da Editora Borsoi, o qual coin a clareza que lhe é peculiar, às folhas 102, dia o seguinte: "... Quanto aos denials casos, a certidão negativa apenas traduz um estado momentâneo, atestando que, ao tempo, o contribuinte não tinha débito em condição de exigibilidade." (grifos nossos) 0 que caracteriza, assim, o estado do processo para a concessão de Certidão Negativa, é o elemento principal do crédito, a exigibilidade. Se o débito encontra-se garantido não há que se falar em exigibilidade. Eis que, consoante destaca pesquisa (fl.31/ 30), constatou-se a existência das inscrições n°20 6 97 003262-76 de 27/06/1997 e n° 20 6 97 003263-57 de 27/06/1997 (fls. 31). Ocorre que, em seu Recurso Voluntário, juntou o Requerente, comprovantes de pagamento dos débitos supra citados, quais sejam, as DARF de fls. 47/48, com datas de 15/02/2007. Logo, in casa, não mais subsiste débito para coin a Fazenda Nacional. Portanto, foi sanado o impedimento ao SIMPLES. Sob este aspecto, concluo, pois, que não se perdura a irregularidade do contribuinte junto A PGFN, não há hipótese de vedação à sua opção pelo Simples, o que pode deixar de ocorrer, a partir do primeiro dia do ano-calendário subseqüente ao da regularização, conforme artigo 8°, § 2°, da Lei n° 9.317/96. 4 ' Processo n° 13204.000098/2004-92 Acórciao n.° 303-35.140 CC03/CO3 Fls. 57 Temos como pacificado o entendimento de que regularizados os débitos, não há impedimento para que o contribuinte permaneça no sistema a partir do exercício seguinte ao da regularização, momento em que serão novamente verificados os requisitos legais. Diante desses argumentos, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário do contribuinte, para sua inclusão na sistemática a partir de 2008, ano subseqüente ao da regularização, urna vez, que não constam mais óbices para tanto. É como voto. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2008 a 2TON LU ARTO - Relator • 5

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4618204 #
Numero do processo: 10875.003003/96-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Retifica-se o Acórdão nº301-29.951 para sanar omissão apontada relativa ao aspecto da conversão da UFIR e se o julgamento deve ficar suspenso aguardando o desfecho do processo sobre a obrigação principal. Embargos providos.
Numero da decisão: 301-30.420
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher embargos, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Não Informado
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4620152 #
Numero do processo: 13808.000549/2002-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - Decadência- Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial para contagem do prazo de decadência não é a data da entrega da declaração, mas a da ocorrência do fato gerador. Para o ano-calendário de 1996, o prazo para efetuar o lançamento de ofício esgotou-se em 31/12/2001, não subsistindo o lançamento efetuado em 27 de março de 2002. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-94.520
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam, a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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ementa_s : IRPJ - Decadência- Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial para contagem do prazo de decadência não é a data da entrega da declaração, mas a da ocorrência do fato gerador. Para o ano-calendário de 1996, o prazo para efetuar o lançamento de ofício esgotou-se em 31/12/2001, não subsistindo o lançamento efetuado em 27 de março de 2002. Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T05:26:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T05:26:10Z; Last-Modified: 2009-07-08T05:26:11Z; dcterms:modified: 2009-07-08T05:26:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T05:26:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T05:26:11Z; meta:save-date: 2009-07-08T05:26:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T05:26:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T05:26:10Z; created: 2009-07-08T05:26:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-08T05:26:10Z; pdf:charsPerPage: 1411; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T05:26:10Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA - 1;n'_q,-t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'W,4Y PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 13807-000549/2002-21 Recurso n°. : 137.220 Matéria: : IRPJ - Ex: DE 1997 Recorrente : RECKITI" BENCKISER (BRASIL) LTDA.(SUCESSORA DE RECKITT E COLMAN SA. E DE RECK1TT E COLMAN INDUSTRIAL LTDA.) Recorrida : 10a Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo Sessão de : 17 de março de 2004 Acórdão n°. : 101- 94.520 I RPJ - Decadência- Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial para contagem do prazo de decadência não é a data da entrega da declaração, mas a da ocorrência do fato gerador. Para o ano-calendário de 1996, o prazo para efetuar o lançamento de ofício esgotou-se em 31/12/2001, não subsistindo o lançamento efetuado em 27 de março de 2002. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RECKITT BENCKISER (BRASIL) LTDA.( (SUCESSORA DE RECKITT E COLMAN S.A. E DE RECKITT E COLMAN INDUSTRIAL LTDA.). ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, 7 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE c— ), e-- SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 1 9 ABR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI e PAULO ROBERTO CORTEZ. Processo n°. : 13808.000549/2002-21 2 Acórdão n°. : 101- 94.520 Recurso n°. : 137.220 Recorrente : RECKITT BENCKISER (BRASIL) LTDA.(SUCESSORA DE RECKITT E COLMAN S.A. E DE RECKITT E COLMAN INDUSTRIAL LTDA.) RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado, em 27/03/2002, auto de infração para formalização de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) do ano-calendário de 1996, acrescido de juros de mora. No Termo de Constatação n° 2, que integra os autos, a autoridade fiscal registrou que: Na DIPJ/97 do contribuinte, referente ao ano-calendário de 1996, verificou-se que na apuração do Lucro Real consta o valor de R$ 47.345.689,08 a título de Outras Exclusões, para um total de Exclusão de R$ 48.393.725,08. Em relação a essa "Outras Exclusões" o contribuinte registrou, na Parte A do LALUR, referente ao ano-base de 1996, uma exclusão de R$ 40.955.480,00, a título de expurgo Plano Verão. Tal valor, consoante o contribuinte, seria referente à correção autorizada por decisão judicial referente ao Plano Verão e à correção da diferença IPC/BTNF a ele correspondente. No que tange à primeira correção retro mencionada, constata-se que, conforme "Certidão n° 052/2001", do TRF da 3' Região, foi concedida a liminar destacando-se que "deverá ser aplicado o percentual de 42,72%, como referência para a inflação do mês de janeiro de 1989". Conforme assentado no "voto-vista", a ação ordinária teria tido como fulcro pleitear a correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base de 1989, utilizando-se para tanto a OTN de NCz$10,51 em vez de NCz$6,92. No que tange à segunda correção, verifica-se que, de acordo com a certificação do TRF-3 2 , o contribuinte impetrou Mandado de Segurança Preventivo, a fim de assegurar a dedução no Imposto de Renda dos efeitos da diferença IPC/BTNF. Para a conferência quanto à exatidão dos valores calculados por conta do contribuinte em relação ao ajuste do Plano Verão (Lei n° 7.730/89), especificamente aos fatos decorrentes da utilização do IPC como indexador em 31.01.89, observa-se que, consoante disposto nas peças do processo Judi iário, o C Processo n°. : 13808.000549/2002-21 3 Acórdão n°. : 101- 94.520 Poder Executivo teria reconhecido a título da inflação de janeiro o índice de 12,15%, o contribuinte pleiteado o índice de 70,28%, e, o Judiciário autorizado o índice de 42,72%. Adotando-se o índice de inflação de 12,15% sobre 6,17, o Executivo teria apurado o índice de correção para janeiro de 1989 de 6,92 (6,17 x 1,1215); pleiteando 70,28% sobre 6,17, o contribuinte encontrado 10,51 (6,17 x 1,7028); e, concedendo 42,72% sobre 6,17, o Judiciário autorizado 8,80 (6,17 x 1,4272). Constata-se no demonstrativo "Cálculo Global do Plano Verão" (elaborado pelo contribuinte) que em 31.01.89 foi efetuada uma correção incorreta dos valores do Balanço Patrimonial de 31.12.1988, representados em OTN (Obrigações do Tesouro Nacional). O valor atualizado do ativo encontrado pelo contribuinte no demonstrativo "Cálculo Global do Plano Verão" de NCz 31.600.098,63 não está embasado em dispositivos legais ou em decisão Judicial. Convertendo-se todos os demais itens do Balanço Patrimonial pelo valor autorizado pelo Judiciário, o resultado denominado pelo contribuinte de "Efeito Total" no seu demonstrativo "Cálculo Global do Plano Verão", em vez de R$31.671.494,49 seria de R$24.402.626,90. E, o valor denominado de "Efeito Imediato — 1996" no seu demonstrativo "Cálculo Global do Plano Verão", em vez de R$ 28.081.911,84 seria de R$ 21.636.882,89. Portanto, tendo realizado uma exclusão no LALUR de R$ 40.955.480,00 a título de "Expurgo Plano Verão", tendo direito a R$ 24.402.626,90, o contribuinte realizou uma exclusão indevida de R$ 16.552.853,10. Além disso, dado que do valor total de R$ 24.402.626,90, consoante regra da Lei n° 8.200/91, e alteração da Lei n° 8.683/93, o contribuinte poderia utilizar para exclusão do lucro líquido, a razão de 25% no ano de 1993, e 15% de 1994 a 1998, conclui-se que no ano de 1996, ele poderia se beneficiar de R$ 17.081.838,83 (70% de 24.402.626,90). Dessa forma, além da exclusão indevida de R$ 16.552.853,10, o contribuinte perpetrou outra exclusão indevida do lucro líquido de R$ 7.320.788,07. A aplicação desses índices de correção traz implicação não só no que tange ao cumprimento da obrigação principal, senão também da obrigação ,<Lacessória. Especificamente, no concernente à obrigação acessória, para u )ufruir o G p-- Processo n°. : 13808.000549/2002-21 4 Acórdão n°. : 101- 94.520 benefício decorrente da aplicação dos índices de correção em tela, o contribuinte deveria concomitantemente ter controlado e registrado os fatos intervenientes consoante determina a legislação. Assim, a escrituração da correção IPC/BTNF no livro criado pelo Decreto-lei n° 1.598/77, o Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR, deveria ter observado o preconizado na IN SRF 28/78, a fim de tornar possível a conferência quanto à exatidão dos valores calculados. Entretanto, tanto no primeiro LALUR apresentado pelo contribuinte (e não aceito por inobservância de formalidades) quanto no segundo LALUR (apresentado após intimação), faltam os registros de fatos determinantes dos ajustes, notadamente em relação ao registro na Parte B (v.g. , aquisições efetuadas no período- base de 1990, atualização efetuada em cada período, o controle total dos saldos, etc). Não obstante, tendo em vista que no Mandado de Segurança Preventivo referente à diferença IPC/BTNF o contribuinte já recebeu decisão favorável em primeira instância, o respectivo lançamento efetuado para prevenir a decadência, decorrente da redução indevida do lucro líquido de R$7.320.788,07, será objeto de Auto de Infração lavrado sem multa de ofício , apartado do lançamento de exclusão indevida de R$ 16.552.853,10 e tratado em processo administrativo distinto, com a exigibilidade do crédito suspensa até a decisão final. A empresa impugnou tempestivamente a exigência, cujas razões estão assim sintetizadas pelo julgador de primeira instância: DECADÊNCIA: • Ocorreu decadência do direito de lançar, visto que o lançamento ora impugnado abrange fato gerador de IRPJ supostamente ocorrido no final do ano-calendário de 1996. O lançamento foi concluído dia 27/03/2002 e, portanto, depois de escoado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador. OFENSA À COISA JULGADA. • Sem que houvesse uma explicação racional e lógica, a Autoridade fiscal entendeu que parte do valor reconhecido a título de "correção monetária do Plano Verão" se submete aos critérios de aproveitamento de outro expurgo de correção monetária ocorrido no ano de 1990 (Plano Verão). ), cGS4/ Processo n°. : 13808.000549/2002-21 5 Acórdão n°. : 101- 94.520 • Ocorreu ofensa à coisa julgada proferida na Ação Ordinária n° 96.3183-5/DF, com trâmite inicial pela 13a Vara do Distrito Federal, decisão favorável proferida pelo TRF1 e trânsito em julgado no STJ (REsp n° 2521671DF). Referida ação foi desconsiderada pela autoridade fiscal, a qual apenas referiu-se ao MS preventivo n° 95.03.089600-2. • Assim sendo, o lançamento impugnado merece ser cancelado por configurar afronta direta à coisa julgada construída nos autos da referida ação ordinária, a qual reconheceu integral procedência ao pleito da lmpugnante quanto ao aproveitamento integral do expurgo inflacionário ocorrido no período base de 1989 (70,28%). • O lançamento ora impugnado não consubstancia mero controle dos números envolvidos nos auto-lançamentos autorizados pelo Poder Judiciário, mas i autêntica afronta ao critério judicial albergado pela coisa julgada. Aplicar , 42,72% e não 70,28% como autorizado judicialmente, não é apenas controlar números, é desafiar frontalmente decisão judicial transitada em julgado, devendo o lançamento ser cancelado. NULIDADE MATERIAL DO PROCEDIMENTO FISCAL. • O Auto de Infração ora impugnado diz respeito à glosa de parte da diferença de correção decorrente do expurgo inflacionário ocorrido com a edição do Plano Verão em 1989. A autuação parte do pressuposto de que uma parte desse expurgo (que foi reconhecido judicialmente em favor da lmpugnante) deveria submeter-se aos critérios de aproveitamento de outro expurgo de correção monetária ocorrido no ano seguinte (Plano Collor/1990), • Os referidos critérios foram estabelecidos pela Lei 8.200/91, modificada pela Lei 8.623/93, e consistiam no cômputo escalonado dos efeitos decorrentes do expurgo inflacionário ocorrido em 1990, quando do advento do Plano Collor. • O fundamento da autuação é a suposta infração às Leis 8.200/91 e 8.623/93. Fosse plausível o raciocínio desenvolvido pela autoridade fiscalizadora, os critérios de escalonamento só deveriam ser aplicados sobre uma parcela do efeito apurado pela Impugnante (e declarado inválido pela autoridade fiscal) e não sobre o total como se deu. Os efeitos do expurgo do Plano Verão foram atualizados pelos índices da Lei 8.200/91 (Plano Collor). A autoridade fiscal não se deu ao trabalho de depurar o quantum, efetuando a glosa pelo todo. , ____ 0ji _ Processo n°. : 13808.000549/2002-21 6 Acórdão n°. : 101-94520 • Resta provado que o lançamento ora impugnado não tem base jurídica, devendo o auto de infração também ser cancelado sob o aspecto material. ACRÉSCIMOS LEGAIS. • Descabem os acréscimos legais (multa e juros) pois, conforme demonstrado, descabe o lançamento principal. • A exigência de juros de mora com base na SELIC afronta o disposto no art. 161 do CTN. • A suspensão da exigibilidade de crédito tributário não vencido opera automaticamente uma prorrogação do vencimento da obrigação tributária respectiva e, portanto, é incabível a incidência de juros moratórios relativamente ao presente lançamento. O litígio foi julgado em primeira instância pela 10 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, que entendeu inteiramente procedente a exigência, em decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: DECADÊNCIA. A contagem do prazo qüinqüenal para efeito da constituição de crédito tributário deve ser feita entre a data da entrega da declaração de rendimentos e a lavratura do auto de infração. PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura pela contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas. JUROS DE MORA. CABIMENTO. Os juros de mora são devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão judicial ou administrativa. A cobrança de juros moratórios equivalentes à taxa SELIC tem previsão legal. Lançamento Procedente. Cientificada em 25 de novembro de 2002, a empresa apresentou recurso voluntário em 26 de dezembro de 2002, conforme carimbo aposto a fl. 502. Em sua peça recursal, a empresa reitera as alegações de decadência e de ofensa à coisa julgada e alega cerceamento de defesa por não ter, o Processo n°. : 13808.000549/2002-21 7 Acórdão n°. : 101- 94.520 órgão julgador, tomado conhecimento da matéria submetida ao Poder Judiciário. Diz que a única hipótese que ensejaria a renúncia à instância administrativa seria o ajuizamento de ação anulatória, que a impugnação abordou aspectos formais que não foram objeto da ação judicial. Aduz que o órgão julgador ignorou a extensa demonstração analítica sobre o cálculo da correção e seus efeitos, que era seu dever de ofício enfrentar.. Diz ser ilegal o prosseguimento do processo administrativo, que deveria ser interrompido. Quanto ao mérito, reedita as razões declinadas na impugnação e diz que, estando suspensa a exigibilidade do crédito, não incidem juros de mora, porque fica suspenso o exercício da pretensão estatal à exigência do crédito tributário, sendo o efeito prático da suspensão protrair os efeitos do vencimento da obrigação tributária até que cesse a causa da suspensão, e que o índice SELIC é imprestável para atualização de créditos tributários, conforme entendeu o STJ. Requer, afinal seja cancelado totalmente o auto de infração. É o relatório. \IL, Processo n°. : 13808.000549/2002-21 8 Acórdão n°. : 101- 94.520 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e foi cumprido o pressuposto para seu seguimento. Dele conheço. A preliminar de decadência foi rejeitada ao argumento de que, no caso presente, o termo inicial para efeito de contagem do prazo extintivo é a data da entrega da declaração de IRPJ referente ao exercício de 1997, ano-calendário de 1996, ou seja, 29/04/1997, extinguindo-se o direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário em 29/04/2002. Tendo sido lavrado o auto de infração em 27/03/2002, não teria ocorrido a decadência do direito de o Fisco proceder ao lançamento atinente ao Imposto sobre a Renda. Esse entendimento está em desacordo com a jurisprudência uniforme desta Câmara. Em ocasiões precedentes, assim tenho me manifestado: A questão da decadência, em relação ao IRPJ, tem sido amplamente debatida tanto na doutrina quanto na jurisprudência seja administrativa, seja judiciária. No âmbito deste Primeiro Conselho, as divergências se manifestavam tanto quanto à caracterização da natureza do lançamento quanto à fixação do dies a quo para a contagem do prazo de decadência. Assim, enquanto o entendimento dominante nas demais Câmaras do Conselho era o de que o lançamento do IRPJ se caracterizava como "lançamento por homologação", a Primeira Câmara por maioria (com voto vencido desta relatora), entendia que o mesmo se caracterizava como "lançamento por declaração". A partir de julho de 1998 passou também a ser dominante na Primeira Câmara a posição segundo a qual o lançamento do IRPJ se caracteriza como "lançamento por homologação". A Câmara Superior de Recursos Fiscais, nas suas mais recentes manifestações, uniformizou a jurisprudência no sentido de que, antes do advento da Lei 8.381, de 30/12/91, o Imposto de Renda era tributo sujeito a lançamento por declaração, passando a sê-lo por homologação a partir desse novo diploma legal. Assim o Acórdão CSRF 01-02.620, de 30/04/99, cujo voto condutor registra : "A partir do ano calendário de 1992, por força da mencionada lei, o imposto passou a ser pago mensalmente e, se não pago até a data aprazada, a partir do dia seguinte, inicia-se a contagem da caducidade, independentemente da data de j Processo n°. : 13808.000549/2002-21 9 Acórdão n°. : 101-94.520 apresentação da declaração de ajuste. Se a jurisprudência administrativa entende que a partir da data do vencimento para pagamento do imposto mensal o fisco pode lançar de oficio, conclui-se que, se não o fizer, estará "dormindo". Portanto, equivoca-se a autoridade quanto entende que o imposto, no caso, é lançado por declaração. Uma vez aceito tratar-se de lançamento por homologação, resta fixar o dies a quo para contagem do prazo de decadência. Inicialmente, devo registrar que discordo da posição dos que entendem que, se não houver pagamento, o lançamento deixa de ser "por homologação". O artigo 150 do CTN dispõe que : "Art. 150 — O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4°- Se a lei não fixar prazo para a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito Considero que o lançamento por homologação é o lançamento tipo de todos aqueles tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo a obrigação de, ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento sem prévio exame da autoridade. E a natureza do lançamento não se altera se, ao praticar essa atividade, o sujeito passivo não apura imposto a pagar (por exemplo, se houver prejuízo, no caso de IRPJ, ou, no caso de Imposto de Importação, se for o caso de alíquota reduzida a zero, ou operação ao amparo de regime especial de draw back). O que define se o lançamento é por declaração ou homologação é a legislação do tributo, e não a circunstância de ter ou não havido pagamento. O CTN prevê três modalidade de lançamento : por declaração, por homologação e de ofício. Quanto a este último, excetuada a hipótese em que a lei o prevê como lançamento original, (caso do IPTU, por exemplo) , é ele decorrente de infração (falta ou insuficiência de imposto nas hipóteses de lançamento por declaração ou por homologação), e portanto, subsidiário e sempre acompanhado de penalidade. Assim, excetuada a hipótese de tributo cujo lançamento seja, por natureza, de ofício, e sem considerar os casos de dolo, fraude e simulação, uma análise sistemática do CTN nos mostra o seguinte: L Processo n°. : 13808.000549/2002-21 10 Acórdão n°. : 101- 94.520 A legislação de cada tributo determina que, ocorrido o fato gerador, o sujeito passivo : a) preste à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, aguardando que aquela autoridade efetue do lançamento para, então, pagar o crédito tributário (art.147): ou b) apure por si mesmo o tributo e faça o respectivo pagamento, independentemente de prévio exame da autoridade administrativa (art. 150). No caso da letra a , a ocorrência de omissão ou inexatidão na declaração ou nos esclarecimentos solicitados (art. 149, II, III e IV) dá ensejo ao lançamento de ofício, desde que não extinto o direito da Fazenda Nacional (art. 149, p. único), o que só pode ser feito no prazo de cinco anos contados: 1) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado, nos caso de falta de declaração ou de entrega da declaração após esse termo (art. 173, inc. 1); ou 2) da data da entrega da declaração, se essa foi entregue antes do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado (art. 173, II). No caso da letra b, ocorrido o fato gerador a autoridade administrativa tem o prazo de cinco anos para verificar a exatidão da atividade exercida pelo contribuinte (apuração do imposto e respectivo pagamento, se for o caso) e homologá-la. Dentro desse prazo, apurando omissão ou inexatidão do sujeito passivo no exercício dessa atividade, a autoridade efetua o lançamento de ofício (art. 149, inc. V). Decorrido o prazo de cinco anos sem que a autoridade ou tenha homologado expressamente a atividade do contribuinte ou tenha efetuado o lançamento de oficio, considera-se definitivamente homologado o lançamento e extinto o crédito (art. 150, § 4°), não mais se abrindo a possibilidade de rever o lançamento. Devo, porém, registrar que o Superior Tribunal de Justiça vinha reiteradamente se manifestando no sentido de que "a decadência relativa ao direito de constituir o crédito tributário somente ocorre depois de cinco anos, contados do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito potestativo de o Estado rever e homologar o lançamento". O entendimento nesse sentido, inicialmente adotado em Turma, foi confirmado pela 1 a Seção do Superior Tribunal de Justiça, na apreciação de Embargos de Divergência (Emb.Div. RESP 132.329- São Paulo). Esse posicionamento do STJ recebeu acirradas críticas dos mais renomados juristas, como, por exemplo, Alberto Xavier, de quem vale trazer a lume a seguinte observação: A ilogicidade da tese jurisprudencial no sentido da aplicação concorrente dos artigos 150 §4° e 173 resulta ainda mais evidente da circunstância de o § 40 do artigo 150 determinar que considera-se "definitivamente extinto o crédito" no r Processo n°. : 13808.000549/2002-21 11 Acórdão n°. : 101-94.520 término do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Qual seria pois o sentido de acrescer a este um novo prazo de decadência do direito de lançar quando o lançamento já não poderá ser efetuado em razão de já se encontrar "definitivamente extinto o crédito"? Verificada a morte do crédito no final do primeiro qüinqüênio, só por milagre poderia ocorrer a sua " ressurreição" no segundo." A perplexidade trazida pelas decisões do STJ, quer junto à doutrina, quer junto a este Conselho, vem de ser abrandada pela mais recente manifestação daquele tribunal superior, em sessão de 07/04/00, nos EDiv em Resp 101.407-SP, cuja ementa é a seguinte : "Tributário.Decadência. Tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 40 , do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, hipótese em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional." Embora com essa deliberação unânime da 1 a Sessão o STJ tenha tentado trazer a matéria ao seu leito natural, alguns aspectos continuam a carecer de interpretação. Ligam-se eles ã afirmativa de que "Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional'. Como interpretar essa assertiva em situações em que o sujeito passivo , ao exercer a atividade de identificar a matéria tributável e apurar o tributo devido encontra valor zero ( por exemplo, prejuízo fiscal, em relação ao imposto de renda, ou alíquota reduzida a zero em relação ao II), e dá ciência ao Fisco do fato (mediante entrega Declaração de Imposto de Renda ou registro Declaração de Importação- DI)? Seria razoável entender que se sujeito passivo pagou R$1,00 de imposto o prazo para decadência seria de 5 anos a contar do fato gerador, mas se 1 nada tiver pago por ter apurado prejuízo fiscal, esse prazo se alongaria ? É evidente que não, e a única interpretação dessa norma que não conduz ao absurdo pode ser extraída do próprio voto que conduziu a Acórdão supra mencionado, da lavra do ilustre Ministro Ari Pargendler, que assim fundamenta : "Aqui, o contribuinte antecipou o montante a seu juízo, Processo n°. : 13808.000549/2002-21 12 Acórdão n°. : 101-94.520 devido. A Fazenda Pública tinha cinco anos, a partir do fato gerador do imposto, para homologar esse pagamento, expressa ou tacitamente (CTN, art. 150, § 40). Decorrido esse prazo, decaiu do direito de constituir crédito tributário correspondente às diferenças, a seu ver, consideradas devidas" . Assim, se o sujeito passivo apresentou a declaração demonstrando que, a seu juízo, o imposto devido era zero, já tem a Fazenda notícia do "pagamento zero" ( "antecipação do pagamento", a juízo do contribuinte, considerado devido). Nesse caso, decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, decai o direito da Fazenda de constituir o crédito tributário das diferenças consideradas devidas. Com o pagamento, ou, na ausência deste, com a declaração de que o tributo apurado foi zero, tem o fisco elementos para exercer o controle. Diferentemente da situação em que o sujeito passivo nada antecipa e nada informa à Administração ( não entrega declaração). Nesse caso, sim, abre-se campo para aplicação do art. 173, I, do Código Tributário Nacional, consoante entendimento do STJ." Conforme acima exposto, entendo que, no presente caso, trata-se de lançamento por homologação, e que em 27 de março de 2002, data da ciência do auto de infração, não mais estava a Fazenda autorizada a rever lançamento relativo ao ano-calendário de 1996, tendo se expirado o prazo para fazê-lo em 31/12/2001. Isto posto, dou acolho a preliminar (de mérito) de decadência, e dou provimento ao recurso. Brasília (DF), em 17 de março de 2004 SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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