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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4706476 #
Numero do processo: 13558.000455/2001-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL- ATIVIDADE RURAL- COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DE PERÍODOS ANTERIORES- LIMITAÇÃO. Conforme jurisprudência assentada no Conselho de Contribuintes, o art. 41 da MP 1.991-15/2000 (atualmente vigorando na MP 2.158-35/2001), que prevê a não aplicação da limitação para a compensação das bases de cálculo negativas da CSLL de períodos anteriores ao resultado da atividade rural, tem caráter interpretativo, aplicando-se retroativamente. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-95.832
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 13558.000455/2001-60 Recurso n°. : 148.143 Matéria: : IRPJ e CSLL — ano-calendário: 1998 Recorrente : Chaves Agrícola e Pastoril Ltda.. Recorrida : ri Turma de Julgamento da DRJ em Salvador— BA. Sessão de : 20 de outubro de 2006 Acórdão n°. : 101-95.832 CSLL- ATIVIDADE RURAL- COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DE PERÍODOS ANTERIORES- LIMITAÇÃO. Conforme jurisprudência assentada no Conselho de Contribuintes, o art. 41 da MP 1.991-15/2000 (atualmente vigorando na MP 2.158-35/2001), que prevê a não aplicação da limitação para a compensação das bases de cálculo negativas da CSLL de períodos anteriores ao resultado da atividade rural, tem caráter interpretativo,.. aplicando-se retroativamente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Chaves Agrícola e Pastoril Ltda.. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. #1 / Ur- MÁRIO COA RANCO JÚNIOR VICE- R DENT M EXERCICIO c.= ti\ i -19c---- SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 14 NOV 2006 • Processo n° 13558.000455/2001-60 Acórdão n° 101-95.832 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO, VALMIR SANDRI e JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR. Ausente momentaneamente o Conselheiro MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, 2 4 . 11 • Processo n° 13558.000455/2001-60• Acórdão n° 101-95.832 Recurso n°. : 148.143 Recorrente : Chaves Agrícola e Pastoril Ltda.. RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário, interposto pela empresa Chaves Agrícola e Pastoril Ltda., contra decisão da i a Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte, que julgou inteiramente procedente o lançamento consubstanciado em auto de infração lavrado para formalizar exigência de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido- CSLL, relativa ao ano-calendário de 1998. O auto de infração de fls. 06/08 aponta, como infrações cometidas, omissão de receitas (fatos geradores em 31/12/96, 31/03/07, 30/06/97 e 31/12/97) e falta de recolhimento das estimativas de IRPJ em janeiro e fevereiro e 1997, dando lugar à aplicação da multa isolada. O auto de infração de fls. 15/17, relativo à CSLL, aponta, como infração cometida, omissão de receitas (fatos geradores em 31/12/96, 31/03/07, 30/06/97 e 31/12/97) Conforme consta do Termo de Verificação e Constatação de fls. 22 a 25, a autoridade fiscal consigna que o contribuinte apresentou DIRPJ 98/97 com opção pelo lucro real trimestral, e em 30/11/98 apresentou retificadora. Nesse Termo, a autoridade fiscal registra que apurou as seguintes irregularidades: a) A empresa deixou de efetuar os recolhimentos obrigatórios da CSLL dos meses de janeiro e fevereiro de 1997, no valor de R$ 567,05 e R$ 51,47, ficando sujeita à multa isolada de 75% sobre o respectivo valor; b) No terceiro trimestre de 1997 a empresa compensou integralmente a base de cálculo positiva com bases negativas de períodos anteriores, sem respeitar o limite de 30%; c) No quarto trimestre de 1997 a empresa compensou integralmente a base de cálculo positiva com bases negativas de períodos anteriores, sem respeitar o limite de 30%; d) Ainda no quarto trimestre, a empresa omitiu receitas cuja diferença já foi tributada no auto de infração reflexo do IRPJ v v., 3 r 4 • t • Processo n° 13558.00045512001-60 • Acórdão n° 101-95.832 A interessada impugnou tempestivamente a exigência, instaurando o litígio, julgado pela r Turma de Julgamento da DRJ Salvador, que julgou procedente o lançamento, conforme Acórdão 7.452 , de 21 de junho de 2005. No voto condutor do Acórdão, a ilustre Relatora deixa claro que o valor referente às omissões de receitas foi totalmente absorvido pelo prejuízo, daí não haver lançamento relativo às parcelas omitidas, mas somente a multa isolada em relação ao IRPJ. Ressalta a relatora que não houve impugnação à multa isolada, não tendo se instaurado o litígio quanto a ela. No mérito, a análise se restringiu à limitação da compensação de bases negativas da CSLL, tendo a Turma Julgadora, seguindo a Relatora, entendido incabível a exclusão do limite de compensação das bases de cálculo negativas para as empresas dedicadas a atividades rurais. Cientificada da decisão em 07/07/2005 (f1.113), a empresa ingressou com o recurso em 08 de agosto seguinte, conforme carimbo aposta à fi.114. Na peça recursal reedita as razões de defesa apresentadas na impugnação, quanto à inaplicabilidade do limite de compensação, reportando-se a jurisprudência do Conselho de Contribuintes. É o relatório. fr 4 4 • •• Processo n° 13558.000455/2001-60 • • Acórdão n° 101-95.832 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais. Dele conheço. O voto condutor do acórdão recorrido traz bem articulada argumentação quanto aos fundamentos pelos quais entende que, antes da edição da MP 1991-15, de 10/03/2000, o limite máximo de redução do lucro liquido ajustado, previsto o art. 16 da Lei 9.065/95, era aplicável ao resultado decorrente de exploração de atividades rurais. Ocorre que a jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes firmou-se no sentido de que a disposição legal expressa para a não aplicação do limite previsto no art. 16 da Lei n° 9.065/95 ao resultado da atividade rural (art. 41 da MP 1.991-15/2000, atualmente vigorando a MP 2.158-35/2001) tem caráter interpretativo, devendo ser aplicada retroativamente, a teor do previsto no art. 106 do CTN. Assim, na esteira da jurisprudência deste Conselho, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, em 20 de outubro de 2006 MARIA c*".:- SAN DRA FARONI 5 Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1

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4707835 #
Numero do processo: 13609.000824/2005-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2003 DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não elide a responsabilidade do sujeito passivo pelo cumprimento intempestivo de obrigação acessória. Precedentes do STJ. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.503
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO
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Recorrida DRJ-BELO HORIZONTE/MG • ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2003 DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não elide a responsabilidade do sujeito passivo pelo cumprimento intempestivo de obrigação acessória. Precedentes do STJ. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 111 ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira. _ 111 ijlf4 1 FJUDITH DO a a RA MARCONDES ARMAND O - Presidente V" ( .a6a a É , 4 -i 661 ROSA MARI • DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausentes a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. 1 Processo n° 13609.000824/2005-03 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.503 Fls. 150 Relatório Trata-se lançamento fiscal pelo qual se exige da contribuinte em epígrafe (doravante denominada Interessada) multa por descumprimento de obrigação acessória, em função da apresentação fora dos prazos limite, estabelecidos pela legislação tributária, das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), referentes aos quatro trimestres de 2003. Inconformada com o lançamento, a Interessada interpôs a impugnação de fls. 01/07, na qual aduz, em síntese, que: 1. a 1N/SRF n° 73/96, indicada no Auto de Infração, não se aplica ao • caso, porque revogada pela IN 255/2002; 2. a aplicação de multa, com base na MP n° 16/2002, se mostra viciada de ilegalidade, haja vista que guarda relação com a infração mencionada em outro diploma; 3. o lançamento é nulo já que não foi antes oportunizada defesa, pois o artigo 7° MP n° 1612002 preceitua que o sujeito passivo deve ser intimado para prestar esclarecimentos; 4. por fim, afirma que não há que se falar em multa, vez que houve denúncia espontânea (art. 138 CTN). Os membros da 3' Turma da Delegacia de Julgamento de Belo Horizonte/MG, ao examinar as razões apresentadas, votaram pela procedência do lançamento (fls. 115/121), mantendo a exigência fiscal, nos seguintes termos: "Em que pese a impugnação, não se admite conceder à autuada o 110 beneficio previsto no artigo 138 do CTN. Está mais do que consolidado em todas as esferas jurídicas o entendimento de que as obrigações tributárias autônomas não comportam denúncia espontânea. Para esse efeito, classificam-se como obrigações tributárias autônomas ou acessórias aqueles deveres de caráter formal que não guardam vínculo necessário com o fato gerador do tributo ou contribuição. Se o mero cumprimento extemporâneo da obrigação, sem o pagamento de nenhuma penalidade, bastasse, o caráter impositivo dessas exigências fiscais ficaria seriamente ameaçado. Isso implicaria também tratamento desleal para com aqueles que cumprem rigorosamente em dia os seus deveres." Regularmente intimado do teor da decisão acima mencionada, em 23 de fevereiro de 2007, a Interessada protocolizou, tempestivamente, Recurso Voluntário (fls. 49/62) no dia 22 do mês seguinte, no qual reitera os argumentos colocados em sua impugnação. É o relatório. 2 Processo n° 13609.000824/2005-03 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.503 Fls. 151 Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. A questão central cinge-se à aplicação de penalidade pelos atrasos na entrega das DCTF referente aos quatro trimestres de 2003. A seu favor, a Interessada alega, em síntese, que adimpliu com a obrigação principal e que, portanto, a multa, conseqüência do atraso no cumprimento da obrigação acessória, deve ser afastada com base no instituto da Denúncia Espontânea prevista no artigo 138 do CTN, além da suposta infringência ao Princípio da Legalidade. Ressalvado meu entendimento pessoal no sentido de que a denúncia espontânea, na sua essência, configura arrependimento fiscal, deveras proveitoso para o fisco que não precisou iniciar qualquer procedimento para a apuração desses fundos líquidos, cumpre ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se consolidou no sentido de que o instituto da denúncia espontânea não pode ser alegado no caso de descumprimento de obrigação acessória. Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DECLARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO INFRAÇÃO FORMAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. I. A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida corno pura 411 infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. II. Ademais, "a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um". (REsp n° 243.241-RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 21.08.2000). Embargos de divergência rejeitados. (EREsp 208097/PR; Órgão Julgador PRIMEIRA SEÇÃO; Data da Publicação/DJ 15.10.2001) Verifica-se, ademais, que, no entender dos Tribunais Superiores, existe prejuízo ao Erário em razão do atraso na entrega da declaração, já que não pode ficar à disposição do contribuinte, de forma que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um. 3 ' . • , Processo n° 13609.000824/2005-03 CCO3/CO2 ,. Acórdão n.° 302-39.503 Fls. 152 Já no que toca a suposta ofensa à legalidade, importa dizer que não cabe a esse Colegiado ponderar acerca da aplicação ou não de normas jurídicas validamente editadas, tarefa precipuamente conferida ao Poder Judiciário. Dessa forma, se uma obrigação foi estabelecida por lei ou mesmo em regulamento, cabe a esse órgão dar-lhe a melhor aplicação, o que é bem diferente de questionar a razoabilidade de seu conteúdo negando-lhe vigência, conforme requer a Interessada. Dessa forma, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, mantendo a penalidade aplicada. Sala das Sessões, em 21 de maio de 2008 ROSA MA A DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora • 410 4

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4706241 #
Numero do processo: 13530.000068/90-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Ementa: REVISÃO DE LANÇAMENTO - ÁREA DO IMÓVEL. É possível a revisão de lançamento com base em elementos concretos e idôneos da ocorrência do erro. Sem apresentação de documentos que confirmem a exata área do imóvel, não é possível a revisão de lançamento. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-30.530
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13116.000704/2004-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999, 2000 AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA FORA DO ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE. O auto de infração deve ser lavrado pela autoridade competente do local da verificação da falta e não necessariamente no estabelecimento do contribuinte. NULIDADE. Não há o que se falar em qualquer outra irregularidade na lavratura do presente auto de infração, uma vez que compulsando os autos verifica-se que todos os requisitos estabelecidos no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, que poderiam ensejar a nulidade do mesmo, também foram cumpridos, quais sejam: atos e termos lavrados por pessoa competente e despachos e decisões proferidas por autoridade competente e com garantia do direito de defesa. OMISSÃO DE RECEITAS E INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Nos anos-calendários de 1999 e 2000, foi informado na declaração um valor a pagar de SIMPLES inferior ao valor da receita bruta declarada, bem como, nos anos calendários de 1999, 2000 e 2001, houve diferença entre o valor escriturado e o declarado, caracterizando a omissão de receitas.
Numero da decisão: 303-34.352
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Nanci Gama
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TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13116.000704/2004-69 Recurso n° 132.602 Voluntário Matéria SIMPLES - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO Acórdão e 303-34.352 Sessito de 24 de maio de 2007 Recorrente LEONARDO MIGUEL Recorrida DREBRASÍLIA/DF Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA FORA DO ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE. O auto de infração deve ser lavrado pela autoridade competente do local da verificação da falta e não necessariamente no estabelecimento do contribuinte. NULIDADE. Não há o que se falar em qualquer outra irregularidade na lavratura do presente auto de infração, uma vez que compulsando os autos verifica-se que todos os requisitos estabelecidos no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, que poderiam ensejar a nulidade do mesmo, também foram cumpridos, quais sejam: atos e termos lavrados por pessoa competente e despachos e decisões proferidas por autoridade competente e com garantia do direito de defesa. OMISSÃO DE RECEITAS E INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Nos anos-calendários de 1999 e 2000, foi informado na declaração um valor a pagar de SIMPLES inferior ao valor da receita bruta declarada, bem como, nos anos calendários de 1999, 2000 e 2001, houve diferença entre o valor escriturado e o declarado, caracterizando a omissão de receitas. .10 SIIP41. ji‘ CCO3/CO3 Fls. 515 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. •w ANEL! DAUDT PRIETO Presidente • Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Zenaldo Loibman, Marciel Eder Costa, Tarásio Campelo Borges e Luis Marcelo Guerra de Castro. Ausente momentaneamente o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. • Processo n.° 13116.000704/2004-69 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.352• Fls. 516 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado em 01 de julho de 2004 exigindo o pagamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 303 a 309), do Programa de Integração Social (fls. 310 a 317), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (fls. 318 a 324), da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (fls. 325 a 331), do Imposto sobre Produtos Industrializados (fls. 332 a 338) e da Contribuição para Seguridade Social — INSS (fls. 339 a 345), relativamente aos anos-calendários de 1999 a 2001, no montante de R$ 172.597,78 (cento e setenta e dois mil, quinhentos e noventa e sete reais e setenta e oito centavos), em virtude da insuficiência de recolhimento do SIMPLES apurado em decorrência do confronto entre o valor escriturado e o declarado pelo contribuinte. A Seção de Fiscalização e Controle Aduaneiro da Delegacia da Receita Federal em Anápolis, com lavratura do auto de infração consubstanciando no presente processo • administrativo, constatou também a prática de ato que configura crime contra a ordem tributária, nos termos do art. 1°, inciso I, da Lei n° 8.137/90, razão pela qual apresentou Representação Fiscal para fins penais, autuada sob o n° 13116.000705/2004-11, apensada a estes autos em 09 de julho de 2004. O contribuinte, ao tomar conhecimento do referido auto de infração, apresentou impugnação de fls. 368 a 369, que trouxe em suas razões, o seguinte: à época do início da fiscalização, a empresa já havia obtido baixa perante a Secretaria de Estado de Fazenda e seus principais documentos foram devolvidos a referido órgão para o procedimento de baixa; os outros documentos da empresa foram furtados dentro de um automóvel, conforme termo circunstancial de ocorrência apresentado à Receita Federal; em razão do acontecido, o contribuinte atendeu as intimações 0110 do órgão fiscalizador no que foi possível; a fiscalização ao apurar o débito do contribuinte utilizou métodos que ferem a legislação em vigor, como a aplicação das aliquotas do SIMPLES sobre o faturamento acumulado em vários anos- calendários, e nos levantamentos realizados pela fiscalização só foram apuradas as diferenças pró-receita, sem considerar as diferenças pró- empresa. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília - DF, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, exarando a seguinte ementa: "Nulidade. Não há que se falar de nulidade quando a exigência fiscal sustenta-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis e não se vislumbra nos autos que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere para se defender. Insuficiência de Recolhimento. Demonstrado pelo Fisco que o contribuinte declarou valor do Simples a pagar inferior ao devido, mantém-se o lançamento Processo n.° 13116.000704/2004-69 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.352 Fls. 517 de oficio da diferença não recolhida. Diferença entre Valor Escriturado e Declarado/Pago. Verificando-se que o contribuinte efetuou a escrituração de valores de receita não informados na declaração, mantém-se o lançamento de oficio da diferença apurada e não recolhida. Lançamento Procedente." Intimado da mencionada decisão em 23/12/04 (fls. 446), o contribuinte apresentou o presente Recurso Voluntário em 20/01/05 (fls. 461 a 471), insistindo nos pontos impugnados, aduzindo, em síntese que: os autos de infração foram lavrados fora do estabelecimento do contribuinte e não foram entregues pessoalmente ao mesmo, razão pela qual não têm eficácia administrativo-fiscal, nem validade jurídica como lançamentos perfeitos e singulares; a empresa durante sua atividade sempre efetuou o registro de suas notas fiscais de compra e de venda e estas sempre foram emitidas com todas as formalidades exigidas e devidamente registradas em livro • próprio; a Administração Pública não pode impor aos administrados gravames e sanções que atinjam seu patrimônio, sem ouvi-los adequadamente, preservando-lhes o direito de defesa; com a falta do confronto especifico dos valores, em razão da ausência do contribuinte, fica evidente que o auto de infração é inidôneo, sendo nulo de pleno direito; o auto de infração não contém a narração analítica e detalhada dos fatos e faltas fiscais que pudessem ser caracterizadas individualmente, cerceando o direito de defesa do contribuinte; foi usado o critério da presunção fiscal, arbitrando-se valores, com desprezo da recita real e sem prova da materialidade da ocorrência, e 1110 a ocorrência real tem que satisfazer todos os critérios identificadores tipcados na forma que a regula. É o Relatório. Cke- • Processo n.° 13116.000704/2004-69 CCO3/CO3 ' Acórdão n.° 303-34.352 Fls. 518 I Voto Conselheira NANCI GAMA, Relatora I 1 O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal, portanto, dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de exigência de crédito tributário relativa ao IRPJ, PIS, COFINS, CSLL e IPI decorrente de diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago, discutindo-se no presente processo a imputação ou não dos débitos relativos aos citados tributos à Recorrente. O artigo 10, do Decreto n° 70.235, que trata sobre o processo administrativo fiscal, dispõe sobre os requisitos do auto de infração, nos seguintes termos: "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, noII local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- A qualificação do autuado; II - O local, a data e a hora da lavratura; III - A descrição do fato; IV - A disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - A determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI- A assinatura do atuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula." Sucede que, ao contrário do alegado pelo contribuinte, o auto de infração deve ser lavrado pela autoridade competente do local da verificação da falta e não necessariamente • no estabelecimento do contribuinte. À corroborar tal entendimento, cumpre citar as seguintes ementas deste E. Terceiro Conselho de Contribuintes, ex vi: PROCESSUAL. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DE LAVRATURA. A lavratura do auto de infração na repartição fiscal, local de constatação de irregularidade, está de acordo com a legislação processual. Nulidade não configurada. (Primeira Câmara, Recurso voluntário n° 124091, julgado em 17/04/2002) PAF. LOCAL DE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. É válido o auto de infração lavrado na repartição, pois local da verificação da falta não significa local onde a falta foi praticada, mas sim onde foi constatada. (Terceira Câmara, Recurso Voluntário n° 125422, julgado na sessão de 15/10/2003) PRELIMINAR DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA FORA DO LOCAL DA FALTA. VIOLAÇÃO AO ARTIGOdvt Processo n.° 13116.000704/2004-69 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.352 Fls. 519 10 DO DECRETO 70.235-1972. INEXISTÊNCIA. Notadamente, o citado dispositivo deve ser interpretado com cautela, evita-se, pois, aplicação literal. Anota-se, que, acertadamente e com absoluto bom senso, a jurisprudência administrativa tem entendido que não é nulo o auto de infração lavrado na sede da Delegacia da Receita Federal se a repartição dispunha de todos os elementos necessários e suficientes para a caracterização de infração e formalização do lançamento tributário. (Primeira Câmara, Recurso de Voluntário n° 133187, julgado na sessão de 07/12/2006) Dessa forma, todos os requisitos estabelecidos no citado dispositivo legal foram cumprindo, tendo em vista que não enseja a nulidade do auto de infração, o fato do mesmo não ter sido lavrado no estabelecimento do contribuinte. Por conseguinte, não há o que se falar em qualquer outra irregularidade na lavratura do presente auto de infração, uma vez que compulsando os autos verifica-se que todos os requisitos estabelecidos no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, que poderiam ensejar a nulidade do mesmo, também foram cumpridos, quais sejam: atos e termos lavrados por pessoa competente e despachos e decisões proferidas por autoridade competente e com garantia do direito de defesa. Quanto à insuficiência de recolhimento, razão também não assiste ao contribuinte, eis que, conforme restou amplamente demonstrado nos autos, inclusive pelos documentos apresentados pelo mesmo, nos anos-calendários de 1999 e 2000, foi informado na declaração um valor a pagar de SIMPLES inferior ao valor da receita bruta declarada, bem como, nos anos calendários de 1999, 2000 e 2001, houve diferença entre o valor escriturado e o declarado, caracterizando a omissão de receitas. Por fim, cumpre ressaltar que, autoridade fiscalizadora não fundamentou o presente auto de infração com base em presunção fiscal e arbitrando valores, mas utilizou-se dos documentos apresentados pelo contribuinte durante o procedimento de fiscalização, conforme se verifica do "Termo de Verificação Fiscal" de fls. 346 a 356. Ademais, a planilha com os valores apurados em referido procedimento (fls. 353 011 a 356) foi encaminhada ao contribuinte para que o mesmo efetuasse a conferência e apresentasse suas manifestações (fls. 32 a 36). Todavia, não tendo o contribuinte se manifestado sobre os valores relacionados na planilha, houve o lançamento de oficio dos mesmos. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, pela fundamentação supra. É como voto. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2007 C G1' G - Relatora

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Numero do processo: 13433.000652/2005-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Processo n.º 13433.000652/2005-19 Acórdão n.º 302-38.417CC03/C02 Fls. 35 Ano-calendário: 2001 Ementa: DCTF. NULIDADE DE LANÇAMENTO. BASE LEGAL. RETROATIVIDADE BENIGNA. Cumpre afastar a preliminar de nulidade de lançamento, porquanto perfeita a base legal que suporta a exigência - é que os DDLL não revogados expressamente pela nova legislação ou não declarados pelo Poder Judiciário como incompatíveis com o novo sistema tributário nacional, continuam em pleno vigor, e têm força de lei. Correta a aplicação da lei que prevê penalidades de forma mais benéfica ao contribuinte, que nesse caso deve ser aplicada retroativamente, com supedâneo no art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional. DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, portanto é devida a multa. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38417
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade argüida pela recorrente e no mérito, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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Recorrida DRJ-RECIFE/PE Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2001 Ementa: DCTF. NULIDADE DE LANÇAMENTO. BASE LEGAL. RETROATIVIDADE BENIGNA. Cumpre afastar a preliminar de nulidade de lançamento, porquanto perfeita a base legal que suporta a exigência - é que os DDLL não revogados expressamente pela nova legislação ou não declarados pelo Poder Judiciário como incompatíveis com o novo sistema tributário nacional, continuam em pleno vigor, e têm força de lei. Correta a aplicação da lei que prevê penalidades de forma mais benéfica ao contribuinte, que nesse caso deve ser aplicada retroativamente, com supedâneo no art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional. DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, portanto é devida a multa. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. . . Processo n.° 13433.000652/2005-19 CCO3/CO2• Acórdão n.° 302-38.417 Fls. 33 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade argüida pela recorrente e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. JUDITH D ' RAL Ot MARCONDES A DO - Presidente i { I • CORINTHO OUVE r tly1 ACHADO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamen o, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros F 'a Júnior, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Maria Cecilia Barbosa. i , 411 • Processo n.° 13433.000652/2005-19 CCO3/CO2 Acérd8o n.° 302-38.417 Fls. 34 Relatório Trata-se de Auto de Infração, fl. 05, lavrado contra a contribuinte acima epigrafada, por meio do qual é exigido o valor de R$ 1.446,11, a título de "Multa por Atraso na Entrega da Declaração de Débitos e Créditos Federais — DCTF", relativamente aos quatro trimestres de 2001. Inconformada com a exigência, a contribuinte apresenta a impugnação de fls. 01 a 04, onde alega, resumidamente, que a multa é indevida, por ter sido criada por instrução normativa, contrariando a Constituição Federal que diz ser tal matéria reservada à lei, e sustenta que o art. 138 do C'FN pode ser utilizado subsidiariamente para a não-aplicação de multa quando a obrigação principal se encontra adimplida, ao final, requer o cancelamento do auto de infração. • A DRJ em RECIFE/PE julgou procedente o lançamento. Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 22 e seguintes, onde reproduz os argumentos alinhavados em primeiro grau. A Repartição de origem, considerando a dispensa de arrolamento de bens para fins recursais, encaminhou os presentes autos para apreciação do Primeiro Conselho de/ que os reencaminhou a este Colegiado. É o Relatório. 1111 Processo n.° 13433.000652/2005-19 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.417 Fls. 35 Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. A entrega da DCTF a destempo é fato incontroverso, uma vez que a autuada não contesta o atraso na entrega da declaração, apenas argúi ter apresentado espontaneamente as declarações exigidas e clama pela nulidade do auto de infração, em virtude de a multa ter sido criada por instrução normativa com base em decreto-lei, e não por lei stricto sensu. DA BASE LEGAL DO AUTO DE INFRAGÃO • A preliminar de nulidade do auto de infração, em virtude de que a base legal plasmada na peça do fisco seria inábil para tanto não procede. Em primeiro plano, cumpre afastar a premissa falsa de que não poderia haver instituição de penalidade por decreto-lei, porquanto ela decorre de uma exegese extremamente equivocada do inciso II do artigo 5° da Constituição Federal. Hodiernarnente, após pronunciamentos iterativos do e. Supremo Tribunal Federal, restou superada a tese de que as medidas provisórias e os decretos-leis (advindos do período anterior à atual Constituição) não seriam instrumentos hábeis para instituir impostos e penalidades decorrentes do inadimplemento de obrigações tributárias. A Constituição da República de 1988, assim como as demais Constituições do País, tratou de estabelecer uma nova ordem jurídica ao Estado brasileiro, sem contudo fazer tábula rasa da legislação existente até então, inclusive positivando isso no texto da nova Carta, quando se tratou de sistema tributário'. Assim é que os DDLL não revogados expressamente pela nova legislação ou não declarados pelo Poder Judiciário como incompatíveis com o novo sistema tributário nacional, continuam em pleno vigor, e têm força de lei. Daí completamente despida de fundamento a assertiva da recorrente de que inexiste lei em sentido formal que a obrigue à entrega das DCTF. • Nessa moldura, valho-me das observações da autoridade julgadora de primeira instância para explicitar a existência e correção da base legal utilizada na peça fiscal: Dispõe o art. 5° do Decreto-Lei n°2.124, de 13 de junho de 1984: "Art.5° - O ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. (.). I ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Art. 34. O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n° 1, de 1969, e pelas posteriores.(...) § 3° Promulgada a Constituição, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão editar as leis necessárias à aplicação do sistema tributário nacional nela previsto. § 4° As leis editadas nos termos do parágrafo anterior produzirão efeitos a partir da entrada em vigor do sistema tributário nacional previsto na Constituição. § 5° Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos parágrafos 3° e 4°. Processo ri.° 13433.000652/2005-19 CCO3/CO2 AcOrclâo n.°302-38.417 Fls. 36 §3 0 - Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2°, 3°e 4° do artigo 11 do Decreto-lei n°1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983." 5. Assim, a multa a ser aplicada pelo descumprimento da obrigação acessória é a prevista nos §§ 2°, 3° e 4° do art 11 do Decreto-Lei n° 1.968, de 198Z com a redação que lhe foi dada pelo art. 10 do Decreto-Lei n°2.065, de 1983, in verbis: "Art. 11 — § 2°-Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORI7V para cada grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° - Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 ORTN, ao mês- calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4° - Apresentado o formulário, ou a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento ex-officio ou se, após intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas cabíveis serão reduzidas à metade". 6. A competência atribuída ao Ministro da Fazenda para instituir ou extinguir obrigações acessórias, expressa no artigo 5° do Decreto-Lei n° 2.124, de 1984, já transcrito, foi delegada ao Secretário da Receita Federal pela Portaria MF n°118, de 1984, que dispõe: "O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, RESOLVE 4111 1— Delegar ao Secretário da Receita Federal a competência que lhe foi atribuída pelo art. 50 do Decreto-lei n° 2.124, de 13 de junho de 1984." 7. No uso da competência que lhe foi delegada, o Secretário da Receita Federal, através da Instrução Normativa n° 129, de 19 de novembro de 1986, instituiu a Declaração de Contribuições e Tributos Federais —DCTF. No item 5 do Anexo III da mencionada Instrução Normativa, estabeleceu-se, com matriz legal no art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968, de 1982, a penalidade a ser aplicada aos casos de apresentação intempestiva da DCTF. 8. No ano-calendário da autuação — 2001 -, a multa pelo descumprimento da obrigação acessória estava prevista na Instrução Normativa SRF n° 126, de 30 de outubro de 1998, cujo art. 6° se traslada: "Art. 6° A falta de entrega da DCTF ou a sua entrega após os prazos referidos no art. 22, sujeitará a pessoa jurídica ao pagamento da multa correspondente a cinqüenta e sete reais e trinta e quatro centavos, por Processo n.° 13433.000652/2005-19 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.417 Fls. 37 mês-calendário ou fração de atraso, tendo como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega (Decreto-lei 112 1.968, de 1982, art. 11, §§ 22 e 32, com as modificações do Decreto-lei n2 2.065, de 1983, art. 10; Lei ti2 8.383, de 1991, art. 32, Mciso I; da Lei n° 9.249, de 1995, art. 30). (g.n.) 9. A Instrução Normativa SRF n° 255, de 11 de dezembro de 2002, com esteio no art. 7° da Lei n° 10.426, de 24 de abril de 200Z estabeleceu novas formas de cálculo da multa por atraso na entrega da DCTF, observando-se a retroatividade benigna estatuída no art. 106 do C77V. Dispõe o art. 7° da referida Instrução Normativa: "Art. 700 sujeito passivo que deixar de apresentar a DCTF nos prazos fixados ou que a apresentar com incorreções ou omissões será • intimado a apresentar declaração original, no caso de não- apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas: 1 - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, ainda que integralmente pago no caso de falta de entrega desta declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 32; (g.n) (.) § 22 Observado o disposto no § 3 2, as multas serão reduzidas: I - em cinqüenta por cento, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; II - em vinte e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 32A multa mínima a ser aplicada será de: 1- R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa jurídica inativa; II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. § 42 Para DCTF que seja referente até o terceiro trimestre de 2001, a multa será de R$ 57,34 (cinqüenta e sete reais e trinta e quatro centavos) por mês-calendário ou fração, salvo quando da aplicação do disposto no caput resultar penalidade menos gravosa." (g.n.) DA RETROATIVIDADE BENIGNA Ainda se pode asseverar que in casu não houve carência de lei stricto sensu, porquanto o auto de infração, e a multa imposta, estão escorados na Lei n° 10.426/2002, e não no decreto-lei vigente ao tempo dos fatos em 1999. Isso porque a indigitada lei que prevê penalidades é mais benéfica ao contribuinte, e nesse caso deve ser aplicada retroativamente,/ com supedâneo no art. 106, II, "c". Processo n.° 13433.000652/2005-19 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.417 Fls. 38 Convém dizer que o dispositivo de lei que dava suporte ao lançamento, ao tempo dos fatos geradores em 1999, também está presente na peça fiscal: art. 11 do Decreto- Lei n° 1.968/1982, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.065/1983, e que por esse dispositivo, atualizado em termos monetários pelas Lei n° 8.383/1991, art. 3 0, I, e Lei n° 9.249/1995, art. 30, o valor do crédito tributário a ser exigido seria muito superior ao exigido com base na Lei n° 10.426/2002. Corolário disso, inarredável é o afastamento da preliminar de nulidade do lançamento. DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Embora ciente de que o e. Segundo Conselho de Contribuintes, noutros tempos, albergava a tese defendida pela recorrente, a tendência atual deste Conselho, e sufragada pela colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, é no sentido de que o instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF. Assim é que compartilho do entendimento atual desta egrégia Casa, que se pode ilustrar com os arestos que seguem inter plures: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA DE MORA. Havendo o contribuinte apresentado DCTF fora do prazo, mesmo antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, há de incidir multa pelo atraso. Recurso de divergência a que se nega provimento (Ac. CSRF/02-01.092 Rel. Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva) DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade; por tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador, o atraso na sua entrega não encontra 4111 guarida no instituto da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontánea. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE (Acórdão 302-36536 Rel. LUIS AN7'ONIO FLORA) No vinco do quanto exposto, entendo correto o lançamento lavrado pela autoridade fiscal, bem como o quanto decidido pelo órgão julgador de primeira instância. Voto por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração; e, no mérito, desprover o recurso. A Sala das Sessões, em ,25 de janeiro de 2007 1111 I CORINTHO OL IRA MACHADO — Relator vtl 1 Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13133.000494/95-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DECISÃO RECORRIDA - PRELIMINAR - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL INCORRETA - NOVO JULGAMENTO - Deve ser anulado, a partir do julgamento de primeira instância, inclusive, o processo cuja decisão foi fundamentada em tese não aceita pelo Colegiado. Portanto, novo julgamento deverá ater-se às questões de mérito, vez que a respectiva preliminar já está superada. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-05442
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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Numero do processo: 13562.000089/2005-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei nº 8.981/95 c/c art. 27 Lei nº 9.532/97, Art. 7º da LEI nº 10.426/2002 ). Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.654
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José Clóvis Alves
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(Art. 88 Lei n° 8.981/95 c/c art. 27 Lei n° 9.532/97, Art. 7° da LEI n° 10.426/2002). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAIXA ESCOLAR - ROBERTO BORGES ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pa .am, inte raro presente julgado. 7Iff t ' - t.‘ IS ALVE RESIDENTE e R ATOR FORMALIZA /0 EM: 1 0 MA 12006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), WILSON FERNANDES GUIMARÃES e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro IRINEU BIANCHI. , ,y,..5. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 13562.000089/2005-11 Acórdão n°. :105-15.654 Recurso n°. :149.922 Recorrente : CAIXA ESCOLAR ROBERTO BORGES RELATÓRIO A contribuinte acima identificada, inconformada com a decisão prolatada pela 38 Turma da DRJ em Salvador BA, que manteve a exigência contida no auto de infração de folha 03, recorre a este colegiado, objetivando a reforma do julgado. Trata a lide de Multa pelo atraso na entrega da DIPJ relativa ao exercício de 2001, ano calendário de 2000, com prazo final de entrega em 31.05.2001, tendo sido cumprida, segundo a autuação, somente em 29.06.2001, ensejando a aplicação da multa prevista na Lei n° 8.981/95 ar188, Lei n° 9.532/97 art. 27 e Lei 10.426/2.002 art. 7°. Inconformada com a autuação a empresa apresentou a impugnação de folha 01 argumentando, em epítome, que a atividade é exclusivamente de ensino fundamental, toda receita provém do município, não possuindo origens ou nenhum outro recurso, sendo, portanto impossível, o pagamento pela falta de fluxo de caixa a outras despesas não orçadas e, pela falta de instrução aos responsáveis. A 1° Turma da DRJ em Campinas, SP, analisou a autuação bem como a impugnação e manteve a exigência, sob os seguintes argumentos: A obrigatoriedade de apresentação de DIPJ atinge todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliado no País, registradas ou não, sejam quais forem os seus fins, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda, independentemente do seu código de atividade cadastrado na Receita Federal. Incluem-se também nestaiobrigação as instituições isentas e imunes. . 2 te" \.'' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 13562.00008912005-11 Acórdão n°. :105-15.654 Diz que a partir de 2.000, de acordo com a Resolução n° 008 de 08 de março de 2.000, do Conselho Deliberativo do FNDE em seu artigo 14 determinou a entrega de Declarações de Imposto de Renda e RAIS — Relação Anual de Informações Sociais — RAIS, pelas unidades executoras das escolas públicas das redes Estadual, Municipal ou do Distrito Federal. Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntário onde ratifica as argumentações da inicial, acrescentando que não houve má fé ou dolo por parte da presidente da Caixa Escolar. É o relatório. 3 (frt MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 4440,:r. QUINTA CÂMARA Processo n° :13562.000089/2005-11 Acórdão n°. :105-15.654 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele tomo conhecimento. A lide se resume na aplicação de multa por atraso na DIPJ, para isso transcrevamos a legislação aplicada. Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 7° - A partir de 1° de janeiro de 1995, a renda e os proventos de qualquer natureza, inclusive os rendimentos e ganhos de capital, percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. CAPÍTULO VIII DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. II - à de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Art. 116 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995. Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002. 4 (fr/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :13562.000089/2005-11 Acórdão n°. :105-15.654 Art. 7° O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: {Art. 7°. 'caput', com redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.} {*0431121957* Duplo dique aqui para ver as antigas redações.} I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3°; II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitado a vinte por cento, observado o disposto no § 30; III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/PASEP, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3° deste artigo; e {Inciso III com redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.} e 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. •41:;;; > QUINTA CÂMARA Processo n° :13562.000089/2005-11 Acórdão n°. :105-15.654 {*0431122120* Duplo dique aqui para ver as antigas redações.} IV - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. {Inciso IV introduzido pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.} § 1° Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do 'caput' deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. {§ 1° com redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.} °431 122324* Duplo dique aqui para ver as antigas redações.) § 2° Observado o disposto no § 3 0 , as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; II - a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3° A multa mínima a ser aplicada será de: I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n° 9.317, de 1996; II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. § 4° Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal. rt 6 . , , k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ) QUINTA CÂMARA Processo n° :13562.000089/2005-11 Acórdão n°. :105-15.654 § 5° Na hipótese do § 40 , o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da ciência à intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso I do 'caput', observado o disposto nos §§ 1° a 3°. Como se vê pela simples leitura do artigo 88 e não 80 da Lei n° 8981/95, a multa é devida no caso de declaração entregue em atraso, ainda que sem prévia intimação da autoridade tributária, visto que diferentemente do argumentado pela contribuinte, pois nem a lei e muito menos o CTN estabelecem dispensa de sanção no caso de espontaneidade no cumprimento de obrigação acessória a destempo. Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir do contribuinte ou o fizer por força de intimação, não sendo aplicável a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN, visto que não se denuncia aquilo que se conhece, ora a administração já sabia que a empresa estava obrigada à entrega da declaração sendo desnecessária qualquer iniciativa do fisco anterior ao cumprimento da obrigação acessória para que fosse devida a multa. Tanto o STJ como a CSRF já pacificaram o tema no sentido de que a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN, não alberga o descumprimento de obrigação acessória. Quanto à indisponibilidade dos bens públicos, cabe salientar que estabelecida a obrigatoriedade pela lei como já relatamos e, instituída a sanção pela quebra da regra de conduta, não tendo a lei excetuado quaisquer entidades, a multa deve ser aplicada sempre que a norma for infringida. 7 . . • . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA :f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :13562.000089/2005-11 Acórdão n°. :105-15.654 Quanto a falta de recursos ou a boa fé não há previsão legal para o afastamento da penalidade em razão de tais circunstâncias, pois a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente conforme artigo 136 do CTN, Lei n° 5.172/66. Assim conheço do recurso como tempestivo e no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala das Sessõ- - DF, em 26 de abril de 2006. Ó ALVE _ f Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1

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4705672 #
Numero do processo: 13501.000126/96-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Não se toma conhecimento de recurso apresentado fora do prazo regulamentar de 30 dias, art. 33 do Decreto nr. 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-71749
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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PUBL.' ADO NO D O. U. 2 '52 I ,. (2.9 / O 9 / 19 5 3 c .51ê1Leu—kidue-, (.-. 1 Rubrica . ; . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘4ektai Processo : 13501.000126/96-73 Acórdão : 201-71.749 Sessão - 13 de maio de 1998. Recurso : 104.634 Recorrente : SUPERMERCADO CENTRAL LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS — PEREMPÇÃO — Não se toma conhecimento de recurso apresentado fora do prazo regulamentar de 30 dias, art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADO CENTRAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, em 13 de maio de 1998 4 uiza Hele tão 4 , . .i te de Moraes ,/ a e : n V • ir irigilillier Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire e Geber Moreira. Sass/MAS-FCLB 1 1 ,P 7,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'N4 ;VI Processo : 13501.000126/96-73 Acórdão : 201-71.749 Recurso : 104.634 Recorrente : SUPERMERCADO CENTRAL LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada impugna a exigência consignada no Auto de Infração de fls. 05/24, onde apurou-se, com base em dados contidos nas declarações de rendimentos entregues pela contribuinte, a falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, incidente sobre a receita de vendas de mercadorias, relativa aos períodos de janeiro de 1992 a dezembro de 1995, que resultou num crédito tributário de 2.864.725,91 UFIR. O lançamento tem como suporte legal o artigo 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 07/70, c/c o artigo 1°, parágrafo único da Lei Complementar n° 17/73; Titulo 5, Capitulo I,Seção 1, alínea "b", itens I e H, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF n° 142/82. A impugnante, contesta a exigência alegando basicamente a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449/88, que alteraram dispositivos relativos à Contribuição para o PIS, previstos nas Leis Complementares n's 07/70 e 17/73. A DRJ em Salvador-BA, julgou a ação fiscal procedente, assim ementando sua decisão: "CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS (FATURAMENTO). As pessoas jurídicas comerciais são contribuintes da Contribuição para o PIS, incidente sobre o faturamento, em conformidade com as Leis Complementares n°s 7/70 e 17/73, que se encontram plenamente em vigor. A Administração está obrigada a exigir esta contribuição nos termos dos aludidos diplomas legais e dos atos normativos, praxes e rotinas respectivos. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE" Inconformada com o decidido pela autoridade singular, a impugnante apresenta recurso voluntário a este colegiado, protocolado no dia 21/08/97, reiterando suas razões de defesa já apresentadas na fase impugnatória, ressaltando que a autuação não considerou o prazo previsto do recolhimento da Contribuição, constante no art. 6° da LC n° 07/70, parágrafo único, ao prever que 2 .• I MINISTÉRIO DA FAZENDA 1%to SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13501.000126/96-73 Acórdão : 201-71.749 "a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto, com base no faturarnento de fevereiro; e assim sucessivamente." Às fls. 136, encontram-se as Contra-Razões da Procuradoria da Fazenda Nacional propondo a manutenção do lançamento. É o relatório. 3 n21L:),) / i ' ' ;,'" 1 ‘ '4 -n /, MINISTÉRIO DA FAZENDA s -- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13501.000126/96-73 Acórdão : 201-71.749 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG O procedimento administrativo contestado, se refere à cobrança do PIS — FATURAMENTO, fundamentado legalmente nas Leis Complementares n° 07/70 e 17/73, e na Portaria n° 142/82, mas pelos demonstrativos que compõem o Auto de Infração percebe-se claramente que a base de cálculo e os prazos de recolhimento, bem como a atualização monetária dos valores, estão diretamente vinculados à legislação posterior aqueles atos legais citados, sem no entanto estarem expressamente enumerados, o que a meu ver, implicaria nulidade da ação fiscal por cerceamento do direito de defesa. Apesar do acima exposto, a Autoridade Preparadora, poderá com base no disposto no artigo 149 do CTN, se assim entender, determinar a lavratura de novo auto de Infração, sanando as irregularidades apontadas, uma vez que este Colegiado se encontra impedido de conhecer do recurso, pelo mesmo ter sido apresentado fora do prazo regulamentar. De fato, conforme documento de fls. 119, a contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância no dia 07.07.97, encerrando o prazo para apresentar o recurso voluntário no dia 06.08.97, e o mesmo só foi protocolado na Unidade Local da Receita Federal no dia 21.08.97, fora, portanto, do prazo legal. Face ao exposto e tudo mais que dos autos consta, deixo de tomar conhecimento do recurso. É o voto. ( Sala e s :essões, em 13 de maio de 1998 41/8~ V á j4' wi p yi 4

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4707814 #
Numero do processo: 13609.000710/2002-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Quando a mesma matéria é alvo de discussão também no Judiciário, o processo administrativo perde o seu objeto, o exame torna-se exclusivo daquele poder, uma vez que, na hipótese de decisões proferidas por ambas as esferas, a decisão administrativa forçosamente estará subordinada à judicial em conseqüência do princípio da unidade de jurisdição. LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO. DECADÊNCIA. A contagem do prazo decadencial se inicia na data do fato gerador relativo à realização do lucro inflacionário diferido, momento em que o lançamento tributário se torna juridicamente possível. MULTA EX OFFICIO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. Nos lançamentos de ofício, devem ser aplicadas as multas previstas na legislação de regência sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos. A hipótese de impedimento de aplicação de multa ex officio pressupõe a vigência de medida liminar suspensiva da exigibilidade do crédito tributário na data do lançamento. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora qualquer que seja o motivo determinante da falta. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. JUROS DE MORA. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não interrompe ou elimina a incidência dos juros de mora. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa SELIC. Publicado no D.O.U. nº de 26/08/05.
Numero da decisão: 103-22.014
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pela contribuinte e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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CONCOMITÂNCIA. Quando a mesma matéria é alvo de discussão também no Judiciário, o processo administrativo perde o seu objeto, o exame torna-se exclusivo daquele poder, uma vez que, na hipótese de decisões proferidas por ambas as esferas, a decisão administrativa forçosamente estará subordinada. à judicial em conseqüência do principio da unidade de jurisdição. LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO. DECADÊNCIA. A contagem do prazo decadencial se inicia na data do fato gerador relativo à realização • do lucro inflacionário diferido, momento em que o lançamento tributário se toma juridicamente possível.' MULTA EX OFF/C/O. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. Nos lançamentos de oficio, devem ser aplicadas as multas previstas na legislação de regência sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos. A hipótese de impedimento de aplicação de multa ex officio pressupõe a vigência de medida liminar suspensiva da exigibilidade do crédito tributário na data do lançamento.-- JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora qualquer que seja o motivo determinante da falta.- CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. JUROS DE MORA. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não interrompe ou elimina a incidência dos juros de morar JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa SELIC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LIZ EMPREENDIMENTOS INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIOS SÃ. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pela 145.885*MSR*08/08/05 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 1:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:44P: TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13609.000710/2002-11 Acórdão n° :103-22.014 contribuinte e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •-- • - r, or. aio-ny -r ._NDia • Re rh Irá? UBER --PAESIDENT n ALOYSIO J • ' • Ai ) - o 10 DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: 12 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, FLÁVIO FRANCO CORRÊ e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. • 145.885*MSR*08/08105 2 • k MINISTÉRIO DA FAZENDAt• .* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13609.000710/2002-11 v Acórdão n° : 103-22.014 Recurso n° : 145.885/ Recorrente : LIZ EMPREENDIMENTOS INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIOS S.A.• RELATÓRIO Analisa-se recurso voluntário (fls. 222) de Liz Empreendimentos Industriais e Agropecuários S/A contra o Acórdão n° 1.281/2002 (fls. 197) da r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte-MG."- Conforme representação da folha inicial, os presentes autos foram extraídos do processo n° 13609.000616/2001-72 para prosseguimento da exigência mantida pelo acórdão ora contestado. No processo primitivo, restou a parte submetida a recurso de oficio.v Passo a transcrever adiante, por bem descrever os autos, o relatório integrante do acórdão contestado, ressalvando que a numeração das folhas citadas é do processo original. "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração às fls. 01/10 com a exigência do crédito tributário no valor de R$ 3.464.350,46 a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), multa de oficio e juros de mora, calculados até 30 de novembro de 2001: O presente lançamento decorreu de revisão da Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda Pessoa Jurídica n° 06.1.80343-30, correspondente ao exercício de 1997, ano-calendário 1996 (fls. 39/63). Deste procedimento constatou-se: V - lucro inflacionário acumulado realizado foi em valor inferior ao limite mínimo obrigatório, conforme demonstrativos de fls. 08/16, com infração aos seguintes dispositivos legais: art. 195, 419 e 420 do Regulamento de Imposto sobre a Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994 - RIR/1994, e arts. 5°, capta e § 1° e 7°, capta, e § 1° da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, e • - compensação a maior do saldo de prejuízo fiscal na apuração do lucro real, conforme demonstrativos de fls. 07 e 17/22, com infração aos seguintes dispositivos legais: 196, inciso III, 502 e 503 do RIR/1994; art. 42, parágrafo Único da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 12 e 15 da Lei n°9.065, de 1995.' (\Ss)K 145.88511ISR*08108105 3 • 4. • te41.•44 r: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13609.000710/2002-11 Acórdão n° :103-22.014 No curso da revisão da declaração de rendimentos do exercício de 1997, a • empresa foi intimada a prestar esclarecimentos e apresentar o Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), conforme termo de intimação e documentos de fls. 23/28. Inconformada com a presente exigência fiscal, da qual teve ciência em 03/12/2001 (fl. 111), a autuada apresentou, em 28/12/2001, a peça impugnatória às fls. 113/131, acompanhada dos documentos de fls. 132/190 com as alegações abaixo sintetizadas. "- Discorre sobre a ação fiscal contra a qual se insurge tempestivamente ao argumento de que discute a matéria objeto dos autos no Mandado de Segurança n° 95.0003509-0 impetrado contra a Fazenda Nacional, perante a 81 Vara Federal em Belo Horizonte, "com o objetivo de ver declarada a ilegalidade e a inconstitucionalidade da limitação da compensação dos prejuízos, com pedido de liminar para suspender a exigibilidade do crédito": A medida liminar foi deferida em 07 de março de 1995, autorizando a impugnante a compensar integralmente os prejuízos fiscais acumulados até 31/12/1994 e inclusive a dos anos subseqüentes, impedindo que o fisco autuasse em decorrência da compensação superior ao limite de 30%: Amparada por medida liminar, a exigibilidade do imposto encontra-se suspensa, não há que se falar em irregularidade em sua declaração de • rendimentos do exercício de 1997, impondo-se o cancelamento do auto de infração, até o julgamento final do mandado de segurança, ou a cassação/revogação expressa da medida liminar deferida, sob pena de violação do disposto no art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN — Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966). Argumenta que o auto de infração é nulo, e que a descrição dos fatos e o enquadramento legal são imprecisos, confusos e incoerentes: citam as Lei n° 8.981, de 1995 (art. 42, parágrafo único) e Lei n° 9.065, de 1995 (art. 14 e 15), sem demonstrar em momento algum, qual infração cometeu. O demonstrativo de "PREJUÍZOS ACUMULADOS — COMPENSAÇÕES", deixa claro que a questão não está relacionada aos dispositivos legais citados.-- De um lado a fiscalização aponta a limitação da compensação à 30%, e de outro, a prescrição de prejuízos e compensação a maior. Dessa forma, vê cerceado seu direito de defesa, pois não há clareza e precisão na demonstração do feito fiscal, devendo ser declarada a nulidade do auto de infração. --- Assim, em primeiro lugar, defende-se supondo tratar-se da limitação imposta pelos art. 42 da Lei n°8.981 e art. 14 e 15 da Lei n° 9.065, ambas de 1995, cuja compensação está assegurada por liminar em dado de seguran 145.8851ASR*08/08/05 4 Z. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES é TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13609.000710/2002-11 Acórdão n° :103-22.014 Em suma, alega que a exigência é inconstitucional por se configurar empréstimo compulsório e ainda por violar, dentre outros, o princípio da anterioridade. -/ Salienta que "a referida autuação fiscal é incabível, devendo ser cancelada, visto que a IMPUGNANTE cumpriu, para promover a compensação dos prejuízos fiscais em percentual superior aos 30% da base de cálculo no ano base de 1996, exercício financeiro de 1997, a determinação judicial em decorrência da inconstitucionalidade da restrição estabelecida pelo artigo 42, da Lei 8.891/95. • Posteriormente, tratada nos art. 12 e 15, da Lei n° 9.065/95".' Com o objetivo de sustentar o instrumento jurídico de que quer se socorrer transcreve relatório e voto do Desembargador Federal Andrade Martins do Egrégio TRF 3* Região e trechos de artigo da Dra. Alessandra Machado Brandão Teixeira.' Além da evidente ilegalidade e inconstitucionalidade do dispositivo legal que limitou a compensação em 30% é indiscutível que para prejuízos fiscais apurados em 1996, inexiste qualquer limitação para fins de compensação!' Em segundo lugar, defende-se supondo que a infração esteja relacionada com a prescrição da compensação a maior do saldo de prejuízo fiscal na apuração do lucro real (art. 196, inciso III, art. 502 e art.503 do RIR/1994). -- Considera a diferença encontrada de R$1.610,98 é ínfima, e afirma que o montante de prejuízos fiscais acumulados a compensar é muito superior ao considerado no levantamento fiscal.' No levantamento de "PREJUÍZOS ACUMULADOS — COMPENSAÇÕES", o auditor fiscal incorreu em erro quando deixou de considerar a correção monetária complementar IPC/1990 dos prejuízos acumulados até 31/12/1989. A planilha '2' (fl. 162) demonstra saldo de prejuízo fiscal acumulado em 31/12/1994 no valor de R$4.168.732,31, e não o valor de R$619.199,57 considerado no auto de infração. Anexa planilha de fl. 162, e cópia do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), fls. 163/173.- Os prejuízos compensados representam valores acumulados até 31/12/1994, não sujeitos a limites, por representarem valores que o próprio Conselho de Contribuintes vem reconhecendo o direito à compensação integral dos prejuízos acumulados, anteriormente a 1995. Nesse sentido transcreve ementa de Acórdão do Conselho de Contribuintes.'" Também sob esta ótica a cobrança é indevida, pois os prejuízos acumulados em 31/12/1994, eram mais que suficientes, a compensar o lucro tributável. / 145.885*MSR*08/08105 5 4'41 fik =•:' • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA• : • 'fl• k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;f2e,11> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13609.000710/2002-11 Acórdão n° :103-22.014 No período de 1990 a 1991 apresenta registrado em seu Ativo Permanente somente valores representativos de investimentos em coligadas e controladas, o que resultou em ganho de equivalência patrimonial. Por deficiência do MAJUR/1992, cometeu erro material, no preenchimento do anexo 'A' da declaração de rendimentos do exercício de 1992 — ano-base de 1991. A informação pedida era do valor da correção monetária complementar IPC11990, tendo sido informado todo o valor do ganho de equivalência patrimonial, ganho este que por força da legislação do IRPJ, não gera nenhum efeito fiscal. O valor lançado referia-se tão somente a equivalência patrimonial, suportado inclusive no item 7.2 da Instrução Normativa n° 125, de 27 de dezembro de 1991. Dessa forma, o saldo credor de correção monetária de balanço em 1991, informado na DIRPJ/1994 (retificadora) correspondente ao período-base de 1991 (fls. 76-90), na verdade se refere a ganho de equivalência patrimonial e via de conseqüência não há que se falar em Lucro Inflacionário e menos, ainda, em sua realização no ano-calendário de 1996.' Anexou planilha de fl. 155 e documentação de fls. 156 a 161. - Argumenta ainda que mesmo se devido fosse já havia ocorrido a decadência do direito de lançar lucro inflacionário decorrente dos efeitos da apuração do IPC/1990[ Contesta a aplicação da multa e dos juros de mora por serem indevidos face a matéria em tela se encontra "sub judice" no TRF - 1* Reg. solicitando a exclusão da Taxa SELIC afirmando que os juros de mora referentes ao não pagamento do tributo, devem ser calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês e não com base na taxa SELIC, por expressa determinação legal.," Em face do exposto requer seja determinado a suspensão do julgamento da impugnação até a decisão final do Mandado de Segurança e pede o cancelamento do Auto de Infração. Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive pericial, documental e testemunhar-- A turma julgadora de primeira instância, por unanimidade de votos dos seus integrantes, considerou o lançamento procedente em parte para excluir da exigência a parcela do lucro inflacionário realizado referente saldo da correção monetária IPC/BTNF. Eis a ementa do acórdão: 145 885*MSR*08/08/05 6 • e4 I. • a "t• • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13609.000710/2002-11 Acórdão n° :103-22.014 "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ — Exercício: 1997 - Ementa: Compensação de prejuízos fiscais- A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, tomando-se definitiva a exigência discutida. Correção Monetária Complementar da diferença IPC/BTNF.— A correção monetária pela diferença IPC/BTNF, instituída pela Lei n° 8.200, de 1991, dos prejuízos fiscais apurados até 31/12/1989, poderá ser excluída do lucro líquido, na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993, nos percentuais estabelecidos pela legislação. - Comprovado que o contribuinte cometeu erro de preenchimento em sua declaração de rendimentos do exercício de 1992, período-base de 1991, processa-se a correção dos dados. Multa de Oficio.' O autuado está sujeito ao pagamento de multa sobre a contribuição devida, nos percentuais definidos na legislação de regência. -- Juros de Mora - Taxa SELIC.-- É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%. A partir de abril de 1995, os juros de mora serão equivalentes à taxa SELIC." Cientificada do acórdão em 09/07/2002, conforme comprovante às fls. 221, a autuada, por intermédio do seu advogado, apresentou recurso em 08/08/2002 (fls. 222)." Em sua defesa, alega, preliminarmente, que a decisão recorrida é nula por cerceamento do direito de defesa, uma vez que não apreciou integralmente as suas razões sobre nulidade do auto de infração, suspensão da exigibilidade do crédito tributário em virtude de liminar em mandado de segurança, inconstitucionalidade da limitação à compensação de prejuízos fiscais, ilegalidade da exigência de multa e juros e inconstitucionalidade da taxa Selic como juros de mora. 145.885MISR*08/08/05 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3; 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Cf,9.,,,r1> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13609.000710/2002-11 Acórdão n° :103-22.014 No mérito, renova os argumentos expostos quando da impugnação." • Despacho do órgão preparador às fls. 294 noticia prestação de fiança nos termos do art. 5° do Decreto 3.717/2001: Por força da determinação contida na Resolução n° 103-01.775 (fls. 296), desta Câmara, o processo foi devolvido à unidade de origem para realização de diligência nos termos do voto do então relator, Conselheiro João Bellini Júnior: "Não obstante, verifica-se que a planilha juntada aos autos demonstra que o saldo da diferença da correção suplementar IPN/BTNF foi credor, no valor de Cr$ 470.896.580,16 — e não devedor, como alegam a interessada e a autoridade recorrida. E mais, segundo a mesma planilha, o valor lançado não se referia tão somente à equivalência patrimonial, mas à soma desta com a correção monetária suplementar (o valor de CR$ 6.533.843.712,50, que foi indexado e convertido em Cr$ 37.688.806.257,53, é a soma do saldo credor da conta correção monetária — Cr$ 470.896.580,16— com o resultado da equivalência patrimonial — Cr$ 6.052.947.132,36).- Mas isto são apenas alegações, uma vez que estes dados não estão amparados na contabilidade da autuada. As únicas duas folhas do livro razão juntadas aos autos (fl(s). 160-1) são absolutamente insuficientes neste intento.'" A fim de solucionar este impasse e ajustar o crédito tributário lançado à verdade material, PROPONHO converter o julgamento em diligência para que seja identificado, à luz dos assentamentos contábeis da contribuinte, a) o valor da correção monetária de balanço(1) pelo BTNF e (2) pelo IPC excedente ao BTNF, bem como b) o resultado de equivalência patrimonial decorrente da correção monetária extraordinária (IPC x BTNF) empreendida pelas sociedades coligadas e controladas. Para tanto, sugerimos a adoção de tabela que contemple as seguintes informações (colunas) acerca das contas do ativo permanente e do patrimônio liquido: a) saldo em 31 de dezembro de 1989; b) acréscimos do período.; c) decréscimos do período; d) correção monetária pelo BTNF;- e) equivalência patrimonial lastreada em demonstrações financeiras corrigidas monetariamente pelo BTNF; f) saldo em 31 de dezembro de 1990 pelo BTNF; g) correção monetária — diferença do IPC para o BTNF; - h) equivalência patrimonial lastreada em d onstrações financeiras corrigidas monetariamente pelo 1PC; 145.8851ASR*08/08/05 8 a ,40 4.5 V.; MINISTÉRIO DA FAZENDA N. • t-:' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13609.000710/2002-11 Acórdão n° :103-22.014 i) saldo em 31 de dezembro de 1990 pelo IPC. Finalmente, apurar o valor de eventual lucro inflacionário decorrente da correção monetária extraordinária (IPC x BTNF), bem como identificar o montante relativo a possível falta de realização do lucro inflacionário acumulado no ano-calendário 1996.' • No relatório de diligência, fls. 301/319, a autoridade fiscal confirma a informação da contribuinte: "O valor do saldo da Conta de Correção Monetária — Diferença IPC/BTNF (Lei 8.200/91, art. 31, a lançar no ANEXO A, Quadro 04, linha 28 da DIRPJ — Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica do exercício 1992, conforme orientação do MAJUR 1992, e controlado no Demonstrativo do Lucro Inflacionário (SAPLI) e no LALUR, é o valor de Cr$ 470.896.580,14." Cientificada do relatório, a recorrente, por intermédio da "manifestação e esclarecimentos" às fls. 320, confirma o valor identificado na diligência, renova os argumentos acerca da inexistência de efeito da equivalência patrimonial sobre o lucro inflacionário nos termos da IN 125/91 e reclama por não ter a diligência excluído do saldo credor o valor correspondente à diferença positiva entre a soma das despesas financeiras com as variações monetárias passivas e a soma das receitas financeiras com • as variações monetárias ativas., Finaliza: "...mesmo considerada a hipótese da existência de lucro inflacionário naquele ano, o valor inicial no qual baseou-se a diligência foi muito superior se o cálculo obedece rigorosamente a determinações legais específicas"--- É o relatório. — 145.885*M5R"08/08/05 9 • 4 b:s.m. MINISTÉRIO DA FAZENDA +t- , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a:fCÇ,4,;ï5 TERCE IRA CÂMARA Processo n° :13609.000710/2002-11 Acórdão n° :103-22.014 VOTO Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais pressupostos de admissibilidade." Da leitura do acórdão atacado, constato que a turma julgadora a quo • analisou todas as questões suscitadas na impugnação, nos limites da sua competência. Descabida a preliminar de cerceamento do direito de defesa. r- A questão relativa à alegação de erro material no preenchimento da DIRPJ do exercício 1992, quanto ao saldo da correção monetária — diferença IPC/BTNF, excluída da exigência pela decisão de primeira instância, não integra o presente julgamento. Será enfrentada no julgamento do recurso ex officio (processo n° 13609.000616/2001-72) quando então serão consideradas as conclusões da autoridade fiscal no relatório de diligência, uma vez que aquele procedimento de verificação diz respeito unicamente à matéria exonerada.'. A propositura de ação judicial para contestar a limitação de 30% na compensação de prejuízos toma essa matéria definitiva na via administrativa. Quando a mesma matéria é alvo de discussão também no Judiciário, o processo administrativo perde o seu objeto, o exame toma-se exclusivo daquele poder, uma vez que, na hipótese de decisões proferidas por ambas as esferas, a decisão administrativa forçosamente estará subordinada à judicial em conseqüência do principio da unidade de jurisdição. / A Administração só deve enfrentar as questões não abrangidas pelo processo judicial, como corretamente procedeu a turma julgadora de primeiro grau. Afinal, só as decisões emanadas do Judiciário produzem os efeitos da coisa julgada. v 145.885*MSR*08108/05 10 ,t - • MINISTÉRIO DA FAZENDA. 1 , r,-;?, fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13609.000710/2002-11 Acórdão n° :103-22.014 O cálculo do saldo de prejuízos em 31/12/95 foi analisado em todos os seus aspectos relevantes na decisão atacada, de tal forma que resolvo adotar a fundamentação do seu voto condutor, o qual, permito-me transcrever: "Apontou irregularidades no levantamento fiscal em relação ao saldo de prejuízos fiscais existentes em 31/12/1995, alegando que não foi considerado pelo auditor fiscal a correção monetária complementar IPC/1990 dos prejuízos acumulados até 31/12/1989, conforme planilha '2' (fl. 162), onde demonstra um saldo de prejuízo fiscal acumulado em 31112/1994, no valor de R$4.168.732,31, e não o valor de R$619.199,57 considerado no auto de infração. A compensação da correção monetária complementar IPC/1990 dos prejuízos acumulados até 31/12/1989 tem regras próprias para sua efetivação: o Decreto n° 332, de 04 de novembro de 1991, que regulamentou a Lei n°8.200,• de 1991, em seu art. 40, §§ 1° e 2°, bem como, o art. 17 e §§ da Instrução Normativa n° 96, de 30 de novembro de 1992, tratam dos aspectos contábeis e fiscais a serem observados pelos contribuintes com relação a essa correção monetária/ A Instrução Normativa SRF n° 096, de 30 de novembro de 1992, estabelece em seu art. 17: " "CORREÇÃO MONETÁRIA COMPLEMENTAR DO PREJUÍZO FISCAL Art. 17. As diferenças de correção monetária complementar IPCIBTNE referentes aos prejuízos fiscais do períodos-base de 1986 a 1989, controlados na parte '13' do Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR, poderão ser compensadas à razão de 25% em 1993 e de quinze por cento ao ano de 1994 a 1998! § 1° A compensação poderá ser efetuada em qualquer mês do ano- calendário correspondente. § 2° Somente poderá ser deduzida a diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF, de prejuízos fiscais apurados até 31/12/1989, se a pessoa jurídica no período-base em que proceder à compensação do prejuízo tiver lucro real suficiente para absorver a correspondente diferença de correção!" § 30 O disposto no parágrafo anterior aplica-se aos prejuízos compensados com o lucro real apurado nos períodos-base de 1990 a 1993." Assim, as diferenças de correção monetária correspondentes aos prejuízos fiscais relativos aos períodos-base de 1986 a 1989 poderão ser compensadas desde que nos períodos-base de 1990 a 1993, respectivamente, exista lucro real suficiente para absorver o seu valor. 145.885*M5R*08/08/05 11 \ III, • á k '44 24. e MINISTÉRIO DA FAZENDA 'N.'. • Pti .:01 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';f2k9...r.:, TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13609.000710/2002-11 Acórdão n° :103-22.014 Para efeito de compensação, a pessoa jurídica deverá observar se no período-base, em que tais prejuízos poderiam ser compensados, o montante do lucro real apurado comportaria a compensação da correção pela diferença entre o IPC e o BTNF do ano de 1990. A apuração será efetuada tomando o valor do lucro real acrescido ou reduzido do resultado da correção monetária pela diferença entre a variação do IPC e o BTNF no ano de 1990, corrigido até a data da compensação; após esse ajuste, a pessoa jurídica verificará se a parcela da correção do prejuízo que visa compensar poderia ser utilizada, desprezando o excesso da correção, se houver."' O demonstrativo da compensação de prejuízos fiscais (SAPLI), fls. 17/22, parte integrante do auto de infração, emitido por meio de sistema eletrônico, mantido pela Secretaria da Receita Federal, cujos valores são extraídos das declarações de rendimentos, apresentadas pelas empresas, indica que nos períodos-base de 1986 a 1989, a IMPUGNANTE apurou prejuízo fiscal apenas no período-base de 1989 (fl. 17), no valor de (NCr$46.688,00 - fl. 17). ""-- A 114 ri° 125, de 1995 no item 11 demonstra como apurar a parcela da correção monetária do prejuízo que poderia ser utilizada e qual a parcela deveria ser desprezada. O subitem 11.3 da IN exemplifica. Para a autuada tem-se: •' Prejuízo fiscal do PB de 1989 r" 46.688,10 Prejuízo fiscal do PB de 1989 corrigido BTNF até 31/12/90- 441.258,57 - Saldo corrigido pelo IPC (índice: 18,9472)-- 884.608,77' Diferença de CM IPC/BTNF 1990 443.350,20- Total do prejuízo ajustado pelo IPC em 1990- 884.608,77 Lucro Real apurado ." 68.619.075,00 "" LR ajustado pelo resultado da CM p/IPC em 1990 (índice: 81.176.365,73 1,1830)". Valor do prejuízo que poderia ser absorvido no período - 81.176.365,73 Valor do prejuízo compensado no período-base de 1990-- 0,00 Saldo a compensar a partir de 1993 -- 443.350,20' Parcela da CM IPC não compensável 0,0(Y Valores em NCrS A impugnante anexou parte de seu Livro de Apuração do Lucro Real - • LALUR - fls. 163/173, para comprovar o saldo de prejuízos fiscais a compensar no valor de R$4.179.683,96, corrigidos até 31 de dezembro de 1995, que passa- se a analisar: z - fls. 163/164: o registro da correção monetária da parcela do prejuízo fiscal apurado em 1989 (NCr$443.350,20) decorrente da diferença de IPC/BTNF (Lei n° 8.200, de 1991), com lançamentos de atualização monetária e conversão de moeda, que totalizam em 31/12/19 o valor de R$3.549.515,64; 145.885*MSR*08/08/05 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 42, Wfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13609.000710/2002-11 Acórdão n° :103-22.014 - fls. 165/166: registro do prejuízo fiscal apurado no 1° semestre de 1992 (Cr$686.478.524,00), e no 2° semestre de 1992 (Cr$2.841.138.762,00), com lançamentos de atualização monetária e conversão de moeda, que totalizam em 31/12/1995, o valor de R$595.869,99; - fls. 167/168: registro do prejuízo fiscal apurado em janeiro de 1993 (CR$39.318,00), com lançamentos de atualização monetária e conversão de moeda, que totalizam em 31/12/1995, o valor de R$3.395,11;-- - fls. 169/170: registro do prejuízo fiscal apurado em fevereiro de 1993 (CR$124.280,00), com lançamentos de atualização monetária e conversão de moeda, que totalizam em 31/12/1995, o valor de R$8.468,72;-- - fl. 171( registro do prejuízo fiscal apurado em junho de 1993 (CR$56.822,00), com lançamentos de atualização monetária e conversão de moeda, que totalizam em 31/12/1995, o valor de R$1 .455,71y- - fls. 172:' registros dos prejuízos fiscais apurados no ano-calendário de 1994, com lançamentos de atualização monetária e conversão de moeda, que totalizam em 31/12/1995,0 valor de R$10.027,14; - fls. 173: registros dos prejuízos fiscais apurados no ano-calendário de 1995, com lançamentos de atualização monetária, que totalizam em 31/12/1995, o valor de R$11.152,27: Ressalte-se que nos lançamentos do LALUR, documentos de fls. 163/173, até 31/12/1995, não foi detectado nenhum lançamento a título de débito, ou seja, nenhum registro de compensação.- No exercício de 1993 a empresa deveria observar se o montante do lucro real apurado comportaria a compensação acrescida da correção dos prejuízos de 1989 pela diferença entre o IPC e o BTNF do ano de 1990, atentando ainda que a compensação legalmente pennitida era de 25% da correção monetária do prejuízo apurado em 19897- Do demonstrativo da compensação de prejuízos (SAPL1), verifica-se que no ano-calendário de 1993, a empresa apurou lucro real nos meses de março a maio e de julho a dezembro de 1993:" A impugnante no ano-calendário de 1993, utilizou-se de mais de 100%, da parcela da correção monetária compensável do prejuízo fiscal de 1989, como se demonstrará a seguir: Y QUADRO —1 Fator, Total Corrigido ,LR compensado Saldo de de c/ prejuízo de prejuízo - Correçã 1989 o 31/12/1990Y 443.350,20 • 31/12/1991Y 5,7682 2.557.332,62Y 30/06/1992Y 3,4635- 8.857.321,54- 31/12/1992- 3,5495 . 31.439.062,81-- 145.885*MSR*08/08/05 13 e 4 .,• , •n -kl * r • j o r MINISTÉRIO DA FAZENDA...' • : wte..,:ct PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a7V::, TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13609.00071012002-11 Acórdão n° :103-22.014 Fator Total Corrigido LR compensado Saldo de % de c/ prejuízo de prejuízo Correçã 1989 o • 31/01/1993' 1,3075 - 41.106.574,63- 28/02/1993/ 1,2672- 52.090.251,37/ 31/03/1993/ 1,2451/ 64.857.571,98y (110.511,00' 64.847.060,98' 0,0162-- • 30104/1993/ 1,2731/ 82.556.793,33/ 99.826,00- 82.456.967,31 0,1209/ 31/05/1993/ 1,2874" 106.155.099,74/ 102.571,00 106.052.528,74' 0,0966/ 30106/1993/ 1,3012/ 137.995.550,40- 31/07/1993/ 1,3251- 182.857.903,84- 259.452,00- 182.598.451,84-- 0,1419/ 31/08/1993/ 1,30227 237.779.703,98- 705.252,00/ 237.074.451,98- 0,2966/ 30/09/1993' 1,3403. 317.750.887,99- 1.368.327,00' 316.382.560,99- 0,4306 31/10/199Y 1,3737- 434.614.724,04 1.864.711,00' 432.750.013,04 0,4290 30/11/1993, 1,3213- 571.792.592,23' 2.367.392,00- 569.425.200,21 0,4140 31/12/1993/ 1,3657 , 777.663.995,95,- 861.140.627,00' -83.476.631,05 -110,7343 / As conversões de moeda e os fatores de correção são aqueles utilizados pelo SAPLI (11s• 16/22). --- O valor de CR$10.511,00 (*) foi assim obtido: - Lucro Real apurado em março de 1993 CR$75.059,00re - Prejuízo Fiscal de 1989 corrigido até 31/03/1993 (fl. 17) CR$64.548,00 - CR$75.059,00 — CR$64.548,00 = CR$10.511,00. -- Assim, tendo sido utilizado todo o saldo de prejuízo fiscal do ano de 1989, e uma vez indicado pela impugnante em sua declaração de rendimentos, do ano- calendário de 1993, compensação com prejuízos de 1989, só resta a parcela da correção especial dos prejuízos de 1989, pela diferença entre o IPC e o BTNF do ano de 1990, como demonstrado no quadro I. ---- Assevera-se mais uma vez que a recorrente não lançou nenhuma compensação nos registros do LALUR, indicou as compensações apenas nas declarações de rendimentos." Portanto, o saldo de prejuízos fiscais a compensar no valor de R$4.179.683,96, corrigidos até 31 de dezembro de 1995, não existe, pois já foi compensado com os lucros apurados no ano-calendário de 1993, visto que nos registros do LALUR, só são efetuados lançamentos a crédito nunca a débito, e por esta razão não podem ser aceitos como prova de sua existência. --- A compensação acrescida da correção dos prejuízos de 1989 pela diferença entre o IPC e o BTNF do ano de 1990, deveriam ser objeto do ajuste do lucro líquido, não se confundindo com a compensação do rejuízos fiscais, na verdade tratam-se de contas e controles bem distintos./ 145.885*MSR*08/08/05 14 W • 4', L 4,* . MINISTÉRIO DA FAZENDA ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13609.000710/2002-11 Acórdão n° :103-22.014 1A correção monetária do prejuízo fiscal de 1989 deveria ser excluída na apuração do lucro real nos percentuais permitidos na apuração do Lucro Real, • quando do preenchimento da declaração de rendimentos, mas como já foi visto no quadro I, a impugnante utilizou integralmente esta diferença no ano- calendário de 1993. O demonstrativo de fl. 07 elaborado pelo auditor fiscal, nada mais é que uma síntese do demonstrativo SAPLI de fls. 17/22, que contem os dados apurados e informados pela empresa em suas declarações de rendimentos, ou o somatório dos valores atualizados dos registros do LALUR de fls. 165/173( Isto sem considerar que em outubro de 1994, a autuada ao apurar lucro real no valor de R$165.3 19,00 (SAPLI de fl. 20), indicou em sua declaração de rendimentos compensação com prejuízos apurados em 1990. Como já foi visto, no período-base de 1990, a empresa apurou lucro e não prejuízo. Portanto, esta compensação, de outubro de 1994, foi totalmente indevida. / Por essa razão, o saldo apontado no demonstrativo de fl. 07 está em consonância com a legislação de regência, não merecendo reparos ou acréscimos." / Em relação ao lucro inflacionário diferido, não há motivo para se falar em decadência do lançamento referente a fato gerador de 31/12/96 realizado em • 03/12/2001, portanto, dentro do prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo art. 150, § 40 , do CTN. Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir do período de apuração do imposto no qual ocorre a realização do lucro inflacionário, hipótese legalmente prevista para sua adição ao lucro líquido para fins de determinação do lucro real. Só nesse momento é juridicamente possível o lançamento tributário. Descabido falar-se em contagem de tal prazo a partir da formação do lucro inflacionário, quando o fisco está legalmente impedido de lançar. / /A hipótese de dispensa de multa ex officio prevista no art. 63 da Lei 9.430/96 não se aplica ao caso destes autos uma vez que a recorrente não estava protegida por medida liminar na data do lançamento, como se constata por meio dos documentos às fls. 30/38 que comprovam a denegação da segurança pela Quarta Turma do TRF/1 8 Região ainda em 1997/ 6s juros de mora são devidos sobre o crédito tributário a partir do seu vencimento, segundo previsto pelo art. 161 do CTN. Não há hipótese legal para sua dispensa. Observe-se que o art. 63 da lei 9.430/96 trata a de multa/ 145.8851A5R*08/08/05 15 4"nn " , ..tiZ MINISTÉRIO DA FAZENDA ;*-; f' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13609.000710/2002-11 Acórdão n° :103-22.014 A sua incidência independe do "motivo determinante da falta". Os juros de mora estão vinculados ao tributo devido e devem ser indicados no auto de infração mesmo na hipótese de suspensão de exigibilidade em conseqüência de ordem judicial. A sua exigência está condicionada à do principal (o tributo): a decisão definitiva, administrativa ou judicial, conforme o caso, é que definirá se o tributo é devido e, conseqüentemente, se os juros também são/ A suspensão da exigibilidade implica na impossibilidade de o sujeito ativo adotar os procedimentos legais de cobrança, administrativa ou judicial, do crédito tributário. Entretanto, não interrompe ou elimina a incidência dos juros de mora, conforme claramente disposto no citado art. 161 do CTN, excetuada a hipótese de existência de depósito do montante integral discutido, por razões que não cabe aqui expor uma vez que não se trata do caso analisado neste processo."' Juros de mora não representam sanção. Têm caráter compensatório decorrente do custo financeiro com o qual o contribuinte onera o sujeito ativo ao pagar o crédito tributário após o vencimento. Hugo de Brito Machado tem esclarecedora lição sobre a sua natureza:- "Os juros, embora denominados juros de mora, também não constituem sanção. Eles remuneram o capital que, pertencendo ao fisco, estava em mãos do contribuinte» (destaque em itálico consta do original)/ A taxa SELIC, correspondente à média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia para Títulos Públicos Federais, do ponto de vista dos seus fundamentos econômicos, exatamente por refletir o custo financeiro de rolagem da divida intema pelo Tesouro Nacional, adapta-se adequadamente como fator compensatório desse ônus imposto pelo atraso na quitação dos créditos tributários. Também não se deve olvidar que a taxa SELIC é igualmente aplicada sobre tributos restituídos e compensados., "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Dialética, São Paulo, 4' edição, 211'4 \ 141. 4‘ 145.885`MSR*08/08/05 16 • 1 .• 4t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 .1..ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES erf.tç,-C:4. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13609.000710/2002-11 Acórdão n° :103-22.014 A sua variação reflete as condições de mercado e não representa correção monetária, instituto há muito banido do ordenamento tributário brasileiro. Afirmar-se que a SELIC é novo tributo, ou é aumento de tributo ou ainda, é confisco, não resiste ao cotejo entre esses conceitos legais e o de taxa de juros./ Também é descabido cogitar-se de ocorrência de bis in idem, uma vez que, para tal, pressupõe-se dupla tributação originária do mesmo sujeito ativo e incidente sobre um mesmo fato tributável. O que, no presente caso, não acontece tendo em vista que juros de mora não são tributo. O art. 161 do CTN fornece o respaldo legal da exigência dos juros de mora com base na taxa SELIC. Observe-se o que preceitua o parágrafo 1° do citado artigo, a seguir transcrito: "Art. 161.(...). §1°. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. Esse parágrafo contém uma regra de aplicação subsidiária que determina a aplicação da taxa de 1% desde que não haja lei específica que regule a matéria de maneira diversa. O intérprete atendo entenderá que a taxa de 1% não significa um limite para o legislador ordinário, que, se ultrapassado, caracterizaria uma ofensa ao princípio da hierarquia das normas jurídicas. Trata-se de autorização expressa, concedida pela lei complementar, para que a lei ordinária disponha de modo diverso, como assim fez o art. 13 da Lei 9.065/95:v "Art. 13. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6° da Lei n°8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei n° 8.981, de 1995, serão equivalente à taxa referencial do Sistema 145.885*MS R*08/08/05 17 , ",;, MINISTÉRIO DA FAZENDA wfr f ty PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13609.000710/2002-11 Acórdão n° :103-22.014 • Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente." Portanto, o ato legal que introduziu a aplicação da taxa de juros, Lei 9.065/95, para fins do que determina o caput do art. 161 do CTN, em percentual equivalente à taxa SELIC, encontra-se em harmonia com a norma complementar à Constituição da República./ Trata-se de situação diversa da que ocorre com comando semelhante inserido no artigo 150 do Código: "se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos...* (§ 4° do art. 150). Ali, se a lei ordinária fixar prazo maior, invadirá o âmbito privativo da lei complementar em desrespeito ao comando do art. 146, II, "b" da Carta Magna./- A escolha da SELIC pelo legislador para fins do atendimento ao comando do art. 161 do CTN afasta qualquer ofensa ao princípio da estrita legalidade tributária, ao contrário do que alguns propugnam, haja vista a sua criação por intermédio de resolução do Conselho Monetário Nacional. Ilegalidade ocorreria se ela fosse aplicada para os mesmos fins tributários sem existência de lei que previsse tal aplicação7 Falar-se em desrespeito à competência tributária significa repetir-se o mesmo equívoco de Interpretação já apontado no parágrafo anterior. Não foi o Conselho Monetário Nacional quem determinou essa exigência, foi a lei, atendidas as regras de tramitação legislativa do Congresso Nacional. As variações mensais da taxa SELIC não constituem afronta aos princípios da anterioridade tributária e da segurança jurídica. O elemento aplicado como taxa de juros consta da lei, como exigido pelo art. 161 do CTN, é fixo e previamente conhecido. Variável é o seu percentual por refletir o contexto econômico. Não há, portanto, nenhuma agressão à estabilidade das relações jurídir . 145.885*MSR*08/08105 18 \k") „. „. MINISTÉRIO DA FAZENDA giti-fr.±: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13609.000710/2002-11 Acórdão n° :103-22.014 Tampouco vislumbro desrespeito ao § 3° do art. 192 da Carta Magna, que fixou em 12% ao ano o limite da taxa de juros reais. Observe-se que essa regra está inserida no Capítulo IV do Título VII, o que a toma aplicável ao Sistema Financeiro Nacional e não ao Sistema Tributário Nacional (Capítulo I do Título VI). Ademais, esse parágrafo foi revogado pela Emenda Constitucional n° 40, de 29/05/2003.-” Por fim, há muito se encontra pacificado neste Conselho e na Câmara Superior de Recursos Fiscais o entendimento de que a exigência de juros de mora com base na taxa SELIC, para fins do que determina o art. 161 do CTN, é legal e constitucional. A exigência vinculada à questão submetida à apreciação do Poder Judiciário é considerada definitiva no processo administrativo tributário por implicar em renúncia à esfera administrativa, conforme demonstrado anteriormente. Descabido sustar o processo administrativo até decisão judicial definitiva.-- Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das S s`es - F, em 06 de jlho de 2005 fui ALOYSIO est :"-• RA ILVA 145.885*MSR*08/08105 19 Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13502.000443/2001-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ. EXCLUSÃO DO LUCRO REAL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. CRÉDITO PLEITEADO EM PROCESSO JUDICIAL. Os créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, para ensejarem compensação como forma de extinção da obrigação tributária, devem estar revestidos de liquidez e certeza. A propositura de ação judicial não dá direito a crédito compensável, por ausência de liquidez e certeza, sendo indispensável a decisão judicial transitada em julgado. IRPJ. ADIÇÃO AO LUCRO REAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. A partir do ano-calendário de 1997, o valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido contabilizado como custos ou despesas operacionais deve ser adicionado ao lucro real, face ao estabelecido no artigo 1º da Lei nº 9.316/96. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. Não comporta a cobrança de multa isolada em lançamento de ofício, por falta de recolhimento de imposto por estimativa em ajustes efetuados pela fiscalização, com a glosa de adições/exclusões ao lucro líquido na determinação do lucro real, sob pena de dupla incidência de multa de ofício sobre o mesmo fato apurado em procedimento de ofício. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de juros moratórios calculados a taxa SELIC está consoante com a legislação que rege a matéria (art. 13, da Lei nº 9.065/95). Recurso provido, parcialmente.
Numero da decisão: 101-93939
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a cobrança da multa isolada de lançamento de ofício.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N°: 13502,000443/2001-81 RECURSO N° : 129.098 MATÉRIA : IRPJ — EXS: DE 1998 A 2000 RECORRENTE: SANSUY S,A - INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS RECORRIDA : DRJ EM SALVADOR(BA) SESSÃO DE :: 17 DE SETEMBRO DE 2002 ACÓRDÃO N° : 101-93.939 IRPJ. EXCLUSÃO DO LUCRO REAL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. CRÉDITO PLEITEADO EM PROCESSO JUDICIAL. Os créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, para ensejarem compensação como forma de extinção da obrigação tributária, devem estar revestidos de liquidez e certeza. A propositura de ação judicial não dá direito a crédito compensável, por ausência de liquidez e certeza, sendo indispensável a decisão judicial transitada em julgado. IRPJ. ADIÇÃO AO LUCRO REAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. A partir do ano-calendário de 1997, o valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido contabilizado como custos ou despesas operacionais deve ser adicionado ao lucro real, face ao estabelecido no artigo 1° da Lei n° 9 316/96 MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. Não comporta a cobrança de multa isolada em lançamento de ofício, por falta de recolhimento de imposto por estimativa em ajustes efetuados pela fiscalização, com a glosa de adições/exclusões ao lucro líquido na determinação do lucro real, sob pena de dupla incidência de multa de ofício sobre o mesmo fato apurado em procedimento de ofício JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de juros moratórios calculados a taxa SELIC está consoante com a legislação que rege a matéria (art. 13, da Lei n° 9 065/95) Recurso provido, parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANSUY S/A — INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a cobrança da multa isolada de lançamen o de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado/ ._ , , , PROCESSO N°: 13502000443/2001-81 2 ACÓRDÃO N° : 101-93939 E -ON E fRA R•• IGUES P ESI1 - 1 TE, , _ , n(..,..slife KAZ ARA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 2 0111` ?ri : 2, ,, ., . ... Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, PAULO ROBERTO CORTEZ, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro RAUL PIMENTEL PROCESSO N° 13502.000443/2001-81 3 ACÓRDÃO N° 101-93939 RECURSO N° , 129.098 RECORRENTE SANSUY S/A— INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS RELATÓRIO A empresa SANSUY S/A — INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob n° 14807.945/0001-24, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador(BA), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. O crédito tributário constituído no Auto de Infração, de fls. 05 a 10, e seus anexos, diz respeito ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e seus acréscimos legais, como segue: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA R$ 3 131 974,73 JUROS DE MORA R$ 647 037,56 MULTA PROPORCIONAL R$ 2.348.981,03 MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE R$ 2.534.073,51 TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO R$ 8.662.066,83 Este crédito tributário decorre da glosa da exclusão do lucro líquido realizada pelo sujeito passivo na determinação do lucro real, nos períodos-base de 1998, 1999 e 2000 que, após sucessivas intimações o mesmo justificou o procedimento como oriundo de compensação de crédito tributário cujo direito estaria sendo discutido junto ao Poder Judiciário, no processo de Mandão de Segurança n° 2000.33.00.019244-1. A autoridade lançadora examinou o trâmite do processo de Mandado de Segurança n° 2000.33.00.019244-1 e constatou-se que o referido processo foi examinado pelo Tribunal Regional Federal da ia Região e a Apelação interposta pela ' União foi provida e, portanto, não estaria caracterizada a liquidez e certeza do crédit J PROCESSO N°' 13502.,00044312001-81 4 ACÓRDÃO N° 101-93.939 para com a União Federal e não poderia ser objeto de compensação e muito menos exclusão do lucro líquido na determinação do lucro real Na decisão de 1° grau, de fls. 306 a 321, a exigência foi mantida na sua totalidade No recurso voluntário, de fls 327 a 350, a recorrente alinha argumentos relacionados com o direito de apropriação das despesas tributárias no período da ocorrência do fato gerador, mediante provisão e, também, do direito de exclusão do lucro líquido na determinação do lucro real dos valores de créditos tributários compensáveis e tece considerações sobre a impossibilidade de tributar as recuperações de créditos de PIS. Sustenta, também, que o valor correspondente a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, lançado de ofício, deve ser excluído da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, fundado no princípio da capacidade contributiva. Contesta mais a cobrança de juros moratórios, calculados com base na taxa SELIC posto que esta taxa tem o caráter renumeratório e não moratório e, também da multa de lançamento de ofício, por entender confiscatória. Com estas considerações, solicita a reforma da decisão recorrida e cancelamento do lançamento e d /i'S penalidades impostas. 7_,)É o relatório. ,. PROCESSO N° • 13502,000443/2001-81 5 ACÓRDÃO N° 101-93.939 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA, Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade e por ter sido encaminhado a este Conselho, tendo em vista a concessão da liminar em mandado de segurança dispensando o depósito recursal. O recurso voluntário diz respeito aos seguintes tópicos. a — direito a exclusão do lucro líquido para a determinação do lucro real, de valores correspondentes a PIS e COFINS, a título de compensação de tributos devidos face a obtenção da liminar em mandado de segurança obtida no processo n° 2000.33.00.019244-1; b — alternativamente, tece argumentos correspondentes ao direito de deduzir os valores correspondentes aos tributos e contribuições, na medida em ocorrem os fatos geradores e, também, quanto a compensação com o crédito presumido para o IPI, com os demais tributos e contribuições, c — exclusão do valor correspondente a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, lançado de ofício, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica; d — ilegalidade da cobrança de multa de lançamento de ofício de 75% pelo caráter confiscatório da penalidade, e — ilegalidade da cobrança de juros moratórios, com base na taxa SELIC, de natureza remuneratória Examinam-se os tópicos acima enumerados, • PROCESSO N°: 13502.00044312001-81 6 ACÓRDÃO N° : 101-93.939 EXCLUSÃO DO LUCRO REAL A fiscalização constatou que o sujeito passivo excluiu do lucro líquido na determinação do lucro real as parcelas de R$ 5,658,567,68, R$ 6.622„125,80 e R$ 6.709.663,04, respectivamente, nas declarações de rendimentos apresentadas para os exercícios de 1999, 2000 e 2001, períodos-base de 1998, 1999 e 2000. A fiscalização expediu 6 (seis) intimações para que o sujeito passivo apresentasse os esclarecimentos necessários para justificar aquelas exclusões do lucro real, a título de 'outras exclusões', nos anos de 1998 e 1999 e a título de 'créditos tributários', no ano 2000, mas os esclarecimentos prestados pelo sujeito passivo não foram suficientes e nem convincentes para validar a exclusão pleiteada„ Os esclarecimentos prestados pelo contribuinte não guardavam qualquer coerência com os fatos efetivamente constatados, porquanto, entre outros esclarecimentos, diziam: "Com relação aos outros exercícios financeiros, a notificada informa que as exclusões referem-se as compensações de tributos efetuadas pela empresa, sendo que tais compensações estão sendo discutidas em juízo, no tocante a validação de tais créditos perante o Poder Judiciário "(resposta a Termo de Esclarecimento n°01) "Na referida intimação a D Delegacia questiona a empresa acerca das compensações de tributos que foram procedida nos exercícios financeiros de 1999 e 2000, tendo em vista que tais compensações referem às exclusões nos ajustes do IRPJ e CSLL destes períodos Sendo assim resta esclarecer que tais compensações referem-se a vários tributos que estão sendo discutidos no Poder Judiciário, representados por diversas ações judiciais que ainda estão sendo apreciados pelo Poder Judiciário (resposta a Termo de Esclarecimento n° 02) 'Assim sendo, as compensações mencionadas nas respostas anteriores aos outros termos que foram lavrados referem-se aos seguintes tributos: IPI — CRÉDITO PRESUMIDO, PIS- FATURAMENTO, IPI — CRÉDITO PRÊMIO EXPORTAÇÃO E / COFINS -- MAJORAÇÃO DA ALIOUOTA Seguem os extratos de , , ,, PROCESSO N°: 13502.000443/2001-81 7 ACÓRDÃO N° 101-93.939 acompanhamento processual para verificação por parte desta Delegacia. Tais ações, ainda não tiveram apreciação do Judiciário no tocante ao seu mérito, exceto à ação referente à COFINS — MAJORAÇÃO DA ALI -QUOTA, na qual a empresa obteve provimento favorável, no tocante a ilegalidade do recolhimento previsto na Lei n° 9 718/98 que além de majorar a aliquota do tributo, passando de 2% para 3%, mudou sua base de cálculo onde o recolhimento passaria a ser sob re a receita bruta da empresa e não sobre o faturamento, conforme previa a Lei Complementar n° 70/91 Esta ação foi ajuizada perante a Justiça Federal de Salvador, sendo autuada com o n° 2000 33 00 019244. -1, na 14' Vara." (Resposta a Termo de Esclarecimento n° 04) "No referido Mandado de Segurança, o Magistrado concedeu integralmente o pedido da empresa para que a mesma recolhesse a exação de acordo com a Lei Complementar n° 70/91, ou seja, sob a aliquota de 2% sobre o faturamento e não como determina a Lei n° 9 718/98. Tendo em vista o provimento desfavorável aos interesses do FISCO, o processo foi remetido ao TRF da 1' Região para que ocorresse não só o reexame necessário da matéria, como também a apreciação do recurso de Apelação interposto pela União Federal. Há de salientar que com a declaração do Poder Judiciário sob a ilegalidade do recolhimento, abriu-se o precedente para apuração do crédito utilizado nas compensações, pois como o recolhimento baseado no ordenamento de 1998 foi declarado indevido, todos os recolhimentos efetivados desde a edição desta lei, também seriam irregulares, gerando assim, o direito a restituição do valor pago, via compensação "(resposta ao Termo de Esclarecimento n° 06) Como se vê, foi-lhe facultado seis oportunidades para que sujeito passivo esclareça a origem e a natureza dos valores excluídos do lucro líquido para a determinação do lucro real, mas a única prova trazida aos autos foi o processo judicial n° 2000..33..00..019244-1, onde o mesmo obteve liminar em mandado de segurança para recolher COFINS, com a alíquota de 2% (dois por cento) em vez de 3% (três por cento) como foi estabelecido na Lei n° 9.718/98.. Es liminar não pode ter a repercussão que o sujeito passivo alega ter qual seja a .e que redundaria em direito a compensação com demais tributos e contribuições.. , PROCESSO N°:: 13502.000443/2001-81 8 ACÓRDÃO N° ,, 101-93.939 Aliás, a decisão de 1° grau, a fl. 317, lembrou muito bem que a Súmula n° 212 do Superior Tribunal de Justiça é taxativa quando sentenciou: "a compensação de créditos tributários não pode ser deferida por medida liminar." Outrossim, merece registro quanto ao trâmite do processo judicial n° 2000.33.00„019244-1 que subiu ao Superior Tribunal de Justiça onde foi provida a Apelação da Fazenda Nacional e o subseqüente Agravo de Instrumento foi indeferido e negado o seguimento, De qualquer forma, mesmo que a recorrente tivesse êxito na demanda judicial, teria assegurado o direito de pagamento de COFINS com a alíquota reduzida para 2%, posto que o processo judicial não tratou de compensação de prejuízo ou de exclusão do lucro líquido para a determinação do lucro real„ A decisão recorrida foi enfática quando, a fl,, 317, sentenciou: "40 O que se tem nos autos é que a empresa não pagou o tributo devido, propondo ação judicial, ainda pendente de decisão definitiva, e utilizou-se destes valores jub judice, ainda não pagos, para reduzir, via exclusão no cálculo do lucro real e CSLL, as respectivas bases de cálculo, sob a forma de 'Outras Exclusões' (1998 e 1999) e 'Crédito Tributários' (2000) 41 Portanto, não se pode tratar o assunto como recuperação de créditos, decorrente de recolhimentos indevidos, como pretende a suplicante (fls 283/285) As provas envolvendo esta suposta recuperação deveriam ser produzidas em processo especifico, originado do requerimento de compensação feito pela empresa, como veremos a seguir 42 Além deste fato, e supondo-se que a empresa tivessem pagos os impostos e contribuições que diz estarem sendo discutidos em juizo — sem decisão definitiva -, restariam duas razões impeditivas da compensação: primeiramente, ela só poderia ser realizada após o transito em julgado da decisão judicial que desse ganho de causa à contribuinte, revestindo o crédito de liquidez e certeza, ou por meio de decisão liminar que assim o determinasse, em segundo lugar, ela não poderia ser feita sem a manifestaçã'o do ..fisco em processo administrativo iniciado por requerimento da impugnant , feito em formulário próprio, com a juntada de cópia de int iro teor do processo e da sentença, como já comentado alhures " . _ ,---- PROCESSO N°: 13502.000443/2001-81 9 ACÓRDÃO N° .: 101-93939 A análise procedida pela decisão de 1° grau está irrepreensível e a recorrente, no seu recurso voluntário, não trouxe qualquer argumento ou prova que possa abalar a convicção forjada pela decisão recorrida. Relativamente, ao CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI que o contribuinte diz ter direito, não foi providenciado qualquer prova ou esclarecimento cabível para demonstrar o valor do referido crédito e, portanto, não poderia ser objeto de exame nesta fase recursal, Outrossim, quanto ao argumento relativo a dedutibilidade de tributos e contribuições como custos ou despesas operacionais, não comporta a inserção de tal pleito no caso dos autos porquanto se fosse o caso de custos ou despesas dedutíveis, uma vez contabilizados, já estaria apropriada para apuração do lucro operacional e, portanto, não comporta exclusão do lucro líquido para a determinação do lucro real, sob pena de dedução em duplicidade de um mesmo valor, ADIÇÃO AO LUCRO REAL DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO APURADO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO, A decisão recorrida não merece qualquer crítica relativamente a este tópico face ao disposto no artigo 1°, da Lei n° 9.316/96, com a seguinte redação "Art 1° - O valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido não poderá ser deduzido para efeito de determinação do lucro real, nem de sua própria base de cálculo Parágrafo único — Os valores da Contribuição Social a que se refere este artigo, registrados como custo ou despesa, deverão ser adicionados ao Lucro Líquido do respectivo período de apuração para efeito de determinação do Lucro Real e de sua própria base de cálculo" Trata-se, pois, de disposição xpressa de lei e que até o presente momento não consta que tenha sido julgad inconstitucional ou que a sua execução /9/ tenha sido suspensa pelo Senado Federal, / PROCESSO N°. 13502.000443/2001-81 10 ACÓRDÃO N° 101-93939 Assim, não vejo como acolher a pretensão da recorrente MULTA ISOLADA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO A autoridade lançadora calculou a multa isolada lançada de ofício, de 75%, conforme planilhas de fls 18, 19 e 20 e com fundamento no artigo 44, § 1°, inciso IV, da Lei n° 9.430/96, tendo em vista que o contribuinte optou pelo pagamento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, com base no lucro estimado Embora tenha optado pelo pagamento com base no lucro estimado, o contribuinte elaborou o balanço de suspensão/redução em todos os meses dos anos- calendário de 1998, 1999 e 2000 e no preenchimento do LALUR — Livro de Apuração do Lucro Real, excluiu valores a título de 'Outras Exclusões' e 'Créditos Tributários' que foram objeto de glosa e tributados como lucro real e aplicação da multa de lançamento de ofício de 75% A autoridade lançadora reconstituiu o LALUR em cada mês dos anos- calendário de 1998, 1999 e 2000, glosando a exclusão considerada indevida, apurou o valor do IRPJ e CSLL que deveria ter sido pago em cada mês e aplicou a multa de lançamento de ofício, também, no percentual de 75% Como se vê, o percentual de 75% foi aplicado sobre o IRPJ devido pela glosa de exclusão indevida e, também, sobre o IRPJ que deveria ter sido recolhido nos balanços de suspensão/redução, nos meses do anos-calendários, objeto dos autos. O artigo 44 da Lei n° 9.430/96, ao especificar as multas aplicáveis nos casos de lançamento de ofício, no seu inciso IV, do § 1°, prevê a cobrança da referida multa, isoladamente, no caso em que o contribuinte deixa de efet ar os recolhimentos por estimativa, quando apurada base de cálculo negativa da :LL no ano-calendário correspondente ou quando o imposto já tiver sido recolhido PROCESSO N° . 13502„000443/2001-81 11 ACÓRDÃO N° : 101-93.939 Ainda, a legislação autoriza a cobrança de tal multa, isoladamente, quando em procedimento fiscal verificar-se a falta do recolhimento da estimativa e quando não houver imposto a ser cobrado pelo fato da contribuinte ter apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Admitir a aplicação da multa de oficio cumulativamente com a multa isolada, pela falta de recolhimento da estimativa sobre os valores apurados em procedimento fiscal, significaria admitir que, sobre imposto apurado de ofício, se aplicassem duas punições, atingindo valores idênticos ou superiores ao das penalidades cominadas para faltas qualificadas.. Tal penalidade seria desproporcional ao proveito obtido com a falta Além do mais, transpondo para o Direito Tributário, tendo em vista as disposições do artigo 112 do CTN, haja vista a sua semelhança com o Direito Penal em relação aos bens de interesse público protegidos por ambos, as disposições do artigo 70 do Código Penal, conclui-se que, quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. A legislação tributária nem mesmo permite a aplicação concomitante da multa de mora com a multa de ofício que muito menos onerosa Por decorrência, deve ser cancelada a multa por falta de recolhimento do imposto por estimativa ou por balanço de suspensão/redução, Esta matéria já tem jurisprudência formada no Primeiro Conselho de Contribuintes e com decisão favorável ao sujeito passivo e entre outros acórdão, podem ser transcritas as seguintes ementas: "PENALIDADE. FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL SOB BASE ESTIMADA Incabível a aplicação concomitante da multa de lançamento de oficio e da multa isolada por falta de recolhimento da estimativa calculada sobre os mesmos valores )17 _ PROCESSO N°: 13502000443/2001-81 12 ACÓRDÃO N° : 101-93,939 apurados em procedimento fiscal (Ac n° 103-20 475, de 07/12/2000) " "PENALIDADE. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO (ISOLADA). FALTA DE RECOLHIMENTO. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. Não comporta a cobrança de multa isolada em lançamento de oficio, por falta de recolhimento de imposto por estimativa em de ajustes efetuados pela fiscalização, com a glosa de custos/despesas operacionais e adições e exclusões ao lucro líquido na determinação do lucro real, sob pena de dupla incidência de multa de oficio sobre uma mesma infração (Ac 101-, 93 692, de 05/12/2001) " Desta forma, sou pelo provimento do recurso voluntário relativamente a multa isolada, lançada de ofício JUROS DE MORA. TAXA SELIC, Quanto a cobrança de juros de mora, com base na taxa SELIC, a exigência fiscal está consoante com o disposto no artigo 161 e seu § 1° do Código Tributário Nacional e artigo 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. Esta lei não foi julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e nem suspensa a sua execução pelo Senado Federa e, portanto, encontra-se plenamente vigente Desta forma, a autoridade administrativa deve aplicar a legislação tributária ou financeira vigente,. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a exigência da multa isolada de 75%, lançada de ofício.. Sala das Sessões 'DF, em 17 de setembro de 2002 KAZUKI -(a Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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