4655576
# Numero do processo: 10508.000301/94-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Ainda que procedente a exigência maior, rejeita-se o feito decorrente formalizado com base nos Decretos-lei nº 2.445 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, e face a Resolução nº 49/95, expedida pelo Senado Federal.
Recurso provido. (Publicado no D.O.U, de 01/12/97)
Numero da decisão: 103-18991
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4656688
# Numero do processo: 10530.002353/99-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR.
Exercíico de 1995
VALOR DA TERRA NUA - VTN.
Não é prova suficiente, para questionar o VTN mínimo adotado pelo Fisco como base de cálculo de ITR, a apresentação de documentos que não são considerados aptos para tal fim, pela legislação de regência do referido imposto.
O laudo técnico de que trata o parágrafo 4º, do artigo 3º da Lei nº8.847/94 deve ser emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou proficional devidamente habilitado e deve se submeter à obdiencia dos requisitos contidos nas normas da ABTN - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8.799/85)
Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 302-35316
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4656849
# Numero do processo: 10540.000771/00-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. A autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a inconstitucionalidade de lei. COFINS. COOPERATIVA DE CRÉDITO.
A incidência da Cofins sobre as cooperativas de crédito foi instituída pela Lei nº 9.718/98.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77686
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente o Conselheiro Gustavo Vieira de Melo Monteiro.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4654878
# Numero do processo: 10480.011237/00-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO - JUROS DE MORA DECORRENTES DE DIFERENÇAS SALARIAIS RECEBIDAS EM RAZÃO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - NATUREZA TRIBUTÁVEL - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - Os juros recebidos em razão de decisão judicial que reconheceu o direito ao recebimento de diferenças salariais têm natureza tributável. Não encontra amparo legal a pretensão de equiparar tais valores a uma indenização. A verba acessória tem a mesma natureza da principal e ambas acrescem o patrimônio do sujeito passivo, sendo tributáveis por ocasião de sua disponibilidade.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.323
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
4657456
# Numero do processo: 10580.003980/98-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CSSL – COISA JULGADA-FUNDAMENTOS DA DECISÃO JUDICIAL – ESTADO DE DIREITO ALTERADO – A coisa julgada material decorrente de sentença judicial transitada em julgado, abriga o contribuinte contra a exigência da CSSL, até o momento em que seja alterado o estado de direito, que foi fundamento para a declaração de sua inconstitucionalidade.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-93130
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
4656182
# Numero do processo: 10510.002895/2005-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA – NÃO ESCRITURAÇÃO. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO. Caracterizada a omissão de receitas da atividade do contribuinte pela ausência de escrituração no Livro Caixa do montante relativo ao seu faturamento, bem como pela falta de apresentação das declarações obrigatórias, é cabível e legítimo o lançamento dos tributos incidentes para constituição do crédito tributário, ainda que a escrituração contábil da empresa tenha sido regularizada no curso da fiscalização.
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – IMPOSSIBILIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Não é cabível na esfera administrativa a argüição de inconstitucionalidade pelo contribuinte, com o fim de afastar a incidência de tributo, por transbordar a competência desta esfera.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplicam-se às exigências reflexas o mesmo que foi decidido quanto ao lançamento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. Portanto, mantida a exigência referente ao IRPJ, igual tratamento deve ser concedido à autuação reflexa.
Numero da decisão: 101-96.519
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
4658291
# Numero do processo: 10580.011453/2002-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - PDV - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - Na restituição de imposto retido na fonte indevidamente, o valor a ser restituído sujeita-se aos mesmos critérios de que se utiliza o Fisco para cobrança de seus créditos, em respeito ao princípio da isonomia e equilíbrio das partes na relação processual.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.207
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4653877
# Numero do processo: 10467.004611/95-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A aquisição de veículo sem a devida comprovação da origem dos recursos enseja a exigência do imposto, caracterizando acréscimo patrimonial a descoberto.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-16776
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
4658207
# Numero do processo: 10580.010688/2002-86
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - PDV - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - Na restituição de imposto retido na fonte indevidamente, o valor a ser restituído sujeita-se aos mesmos critérios de que se utiliza o Fisco para cobrança de seus créditos, em respeito ao princípio da isonomia e equilíbrio das partes na relação processual.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.150
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4658053
# Numero do processo: 10580.008760/2003-96
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - Na Declaração de Ajuste Anual - Modelo Completo, relativa ao exercício de 1994, correspondente ao ano-calendário de 1993, todos os valores foram preenchidos em UFIR, inclusive o cálculo final do imposto. Desta forma, os valores assim quantificados em UFIR foram convertidos em reais, com base no valor da UFIR vigente em 1º de janeiro de 1996, correspondente a R$ 0,8287, passando a ser acrescidos de juros SELIC a partir desta data.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.406
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Nelson Mallmann