4716779
# Numero do processo: 13814.000079/93-46
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RECURSO EX OFFICIO - Nega-se provimento ao recurso de ofício quando a autoridade julgadora de primeiro grau aprecia o feito de conformidade com a legislação de regência e em consonância com as provas constantes dos autos. IPI - OMISSÃO DE RECEITAS - AUDITORIA DE PRODUÇÃO - O lançamento do crédito tributário deve estar apoiado em base sobre a qual não exista dúvida quanto à correta determinação da matéria tributável, não sendo suficientemente segura a omissão de receita que se pretenda caracterizar, em ação fiscal apoiada em elementos subsidiários, sem que se tenha levado em consideração fatos incontestes, trazidos aos autos pela impugnante, lastreados em elementos de prova idôneos, pois, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, e de conformidade com dispositivo do Código Tributário Nacional - CTN, a lei tributária que define infrações deve ser interpretada da maneira mais benéfica ao acusado, quando dúvida persistir quanto à sua certeza.
Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 107-06720
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Natanael Martins.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz
4715178
# Numero do processo: 13807.010564/00-54
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRRF. COMPENSAÇÃO - Na vigência do ADN Cosit n° 14/98, a contribuinte estava autorizada a efetuar a compensação do pagamento indevido ou a maior de IRPJ, no recolhimento de imposto retido na fonte sobre rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior, independentemente de solicitação prévia a SRF.
IRRF. COMPENSAÇÃO. SOLICITAÇÃO PRÉVIA A SRF - Nos termos inciso II do art. 156 do CTN, a compensação extingue o crédito tributário. Não havendo questionamento quanto a existência de fato do crédito regularmente declarado pela contribuinte, a compensação opera seus efeitos. A falta de pedido para efetuar a compensação, exigido pelo ADN Cosit n° 17/98, não justifica o lançamento do imposto devidamente compensado.
Recurso de ofício negado.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 106-14.245
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso de oficio e DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4713775
# Numero do processo: 13805.002603/93-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÊNCIA - A solução dada ao processo matriz, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se ao litígio decorrente em tema de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PERÍODO BASE ENCERRADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 1988 - É indevida a cobrança da Contribuição Social sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31.12.88, face a inconstitucionalidade do art. 8º da Lei nº 7.689/88, declarada pelo Supremo Tribunal Federal.
Negado provimento ao recurso ex-officio.(Publicado no D.O.U, de 07/01/98)
Numero da decisão: 103-19065
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio".
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4716062
# Numero do processo: 13808.001888/97-04
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ. LANÇAMENTO DE REVISÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. VÍCIO FORMAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À VALIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Constatada a existência de vícios formais no lançamento suplementar, especificamente a ausência de indicação da autoridade responsável pela formalização do ato de constituição do crédito tributário, determina a nulidade do ato.
Numero da decisão: 107-08.899
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
4717978
# Numero do processo: 13826.000115/97-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI INCIDENTE NAS SAÍDAS DE AÇÚCAR- DEDUTIBILIDADE- IN SRF 67/98.
Se o estabelecimento industrial que, amparado por medida judicial, no período de 06/07/95 a 16/11/97 e 14/01/92 a 16/11/97 deu saída a açúcar de cana sem recolhimento do IPI incidente nas operações, com base na IN SRF 67, de 14/07/98, recolheu, no prazo estabelecido no ato normativo, o Imposto de Renda e a Contribuição Social cabíveis, perdeu o objeto o litígio relativamente a essa parte da exigência
CONTRIBUIÇÕES “SUB-JUDICE”.
No período de vigência da Lei 8.541/92 (jan/93 a jul/94), devem ser adicionados ao lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real, os valores contabilizados como custos ou despesa, relativos a tributos ou contribuições e a respectiva atualização monetária, cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos do artigo 151 da Lei 5.172/66, existindo ou não depósito judicial em garantia.
REVERSÃO DE PREJUÍZOS- Uma vez que o lançamento de ofício do IRPJ foi julgado parcialmente improcedente, deve ser restaurada em parte a compensação de prejuízos considerada indevida pela fiscalização.
DECORRÊNCIA- Mantida a exigência do IRPJ, onde se constatou redução indevida do lucro líquido, é igualmente exigível a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, conforme Lei no 7.689/88.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL- BASE DE CÁLCULO- Para efeito da base de cálculo da Contribuição Social, o resultado do período-base será ajustado pela adição das provisões não dedutíveis.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 101-92875
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4716140
# Numero do processo: 13808.002135/00-21
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - REQUERIMENTO - Tratando-se de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e de erros de escrita ou de cálculos, a decisão será retificada mediante requerimento, inclusive para ajustar a amplitude dos votos vencidos.
Requerimento acolhido.
Numero da decisão: 106-13437
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER o requerimento apresentado em face da Decisão contida no Acórdão 106-13.096 e RETIFICAR os votos vencidos, nos seguinte termos: Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo e Wilfrido Augusto Marques, que davam provimento integral ao recurso.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
4718522
# Numero do processo: 13830.000449/99-14
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: I.R.P.J. - EX. DE 1.992 - LANÇAMENTO DECLARADO NULO POR VÍCIO FORMAL - PRESCRIÇÃO - CTN ART. 173 II - O termo inicial do prazo de prescrição na hipótese de nulidade do lançamento anterior por vício formal, inicia-se na data da decisão declaratória da nulidade.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - Se a matéria objeto do recurso não fora prequestionada, na fase de impugnação, ocorre a preclusão. Incabível a apreciação contestatória.
RECURSO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 107-06063
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
4718504
# Numero do processo: 13830.000409/99-08
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO.ARGÜIÇÃO. CONCEITO DE CONFISCO.DEMONSTRAÇÃO NÃO-REALIZADA. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O exame de constitucionalidade da norma está confinada no foro do judiciário, e notadamente no egrégio Supremo Tribunal Federal. O sucesso da argüição na órbita administrativa sempre dependerá de demonstrações exaustivas, acompanhadas de dados técnicos irretorquíveis, evidenciando até que ponto a imposição da penalidade compromete o patrimônio empresarial, de modo a ficar efetivamente patenteada a vedação estabelecida na Carta Magna.
IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. VALORES IMPOSITIVOS DECLARADOS. DIFERENÇAS LANÇADAS DE OFÍCIO. ADICIONAL. EXIGÊNCIA. PERTINÊNCIA. A opção pelo pagamento do adicional mensal - ou quando da entrega da declaração de rendimentos - somente alcança as verbas espontaneamente declaradas.
TAXA DE JUROS. SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO. MATÉRIA CONFINADA NO FORO DO STF. ARGÜIÇÃO EM SEDE IMPRÓPRIA. IMPROPRIEDADE. A Taxa Referencial do Sistema de Liquidação e Custódia para Títulos Federais – SELIC , é uma taxa de juros fixada por lei ( art. 13 da Lei n.º 9.065/95), e com vigência a partir de abril de 1995 ( art. 18 da Lei n.º 9.065/95); por conseguinte, não há qualquer lesão ao artigo 192, § 3º da Carta Política, pois este dispositivo constitucional além de não ser auto aplicável, refere-se, tão-somente, aos empréstimos concedidos por instituições financeiras aos seus clientes. A apreciação do caráter constitucional da taxa “SELIC” acha-se confinada no ilustre foro do eminente Supremo Tribunal Federal. E esse Egrégio sodalício ainda não se manifestou acerca do assunto.
Numero da decisão: 107-07156
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4714388
# Numero do processo: 13805.007884/98-14
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ – INCENTIVOS FISCAIS – PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS – PERC – DECADÊNCIA – Inexistindo prazo específico para se pleitear a emissão de extrato de aplicações em incentivos fiscais, aplica-se por analogia, norma que permita adequada solução do litígio. Recurso provido para considerar tempestivo o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais – PERC.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-09.493
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4715455
# Numero do processo: 13808.000321/96-86
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF/IRPJ - REEXAME NECESSÁRIO -RECURSO DE OFÍCIO - O ato administrativo será revisto de ofício, se não observou os requisitos determinados em lei para sua validação.
IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. DIFERENÇA IPC/BTNF DEDUZIDA INTEGRALMENTE NO ANO DE 1990. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - Por força de decisão judicial transitada em julgado em 22/04/1997, que garantiu à contribuinte a exclusão integral em 31/12/1990 do saldo devedor da correção monetária, relativo à diferença de correção monetária com base no IPC, e não com base no BTNF, como era exigido à época, cabe à unidade da Receita Federal encarregada da execução da sentença, cancelar o crédito relativo à correção monetária no ano de 1990, exercício de 1991.
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IRPJ - Afasta-se o lançamento da multa quando cerceado o direito de defesa do sujeito passivo, pela ausência da descrição dos fatos.
TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA – CSSL - O lançamento decorrente adota as mesmas bases de cálculo utilizadas no lançamento do imposto de renda pessoa jurídica, assim, sendo decorrente a contribuição social sobre o lucro, deve ser igualmente aplicada ao lançamento da CSLL a decisão proferida no processo principal.
IMPOSTO sobre a Renda Retido na Fonte – ILL CANCELAMENTO - Tratando-se de sociedade anônima, deve ser cancelado o lançamento relativo ao ILL, previsto no art. 35 da Lei nº 7.713/88, por força de decisão do Supremo Tribunal Federal, obedecendo aos procedimentos estabelecidos nas instruções internas da Receita Federal.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-09.140
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e vosto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca