4635696
# Numero do processo: 13607.000028/88-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 06 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Mon Aug 06 00:00:00 UTC 1990
Numero da decisão: 101-80413
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Raul Pimentel
4637282
# Numero do processo: 13975.000130/96-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - DIFERENÇA DE CORREÇÃO IPC/BTNF - DISCUSSÃO NA VIA JUDICIAL - A opção do contribuinte pela via judicial implica em renúncia ao direito a recurso na esfera administrativa (Lei nr. 6.830/80, art. 38).
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 101-92115
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, face à opção pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4636187
# Numero do processo: 13805.002078/96-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 101-92957
Decisão: VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS-CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS - Improcede a tributação das variações monetárias decorrentes de depósitos judiciais, por não existir disponibilidade econômica ou jurídica em relação às mesmas, nem corresponderem a crédito líquido e certo, definitivamente constituído nos termos do direito aplicável.
Recurso provido
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4636232
# Numero do processo: 13805.006930/94-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFÍCIO": Aplicam-se retroativamente
aos fatos pretéritos, não definitivamente julgados, os novos percentuais da multa de lançamento "ex offício" previstos no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, independentemente da data de ocorrência do fato gerador, em face do que dispõe o CTN, em seu artigo 106, inciso II, letra "c".
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - BASE DE APURAÇÃO: Na forma prevista no
artigo 2° e parágrafos da Lei n° 7.689/88, a base de apuração da
Contribuição sobre o Lucro é o Resultado do Exercício antes da provisão do Imposto de Renda, ajustado pelas inclusões e exclusões ali enumeradas sob os itens 1 a 6, não constando nessa sequênicia as despesas consideradas indedutíveis na apuração do Lucro Real.
Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-92097
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Raul Pimentel
4633793
# Numero do processo: 10880.052639/93-20
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - PORTARIA N° 333/97 do Sr. MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - O novo limite estabelecido em seu artigo 1° se aplica aos casos pendentes de julgamento. Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 105-14.685
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio em virtude do montante exonerado estar abaixo do limite de alçada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Carlos Passuello
4633404
# Numero do processo: 10865.001442/00-11
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998
DEPENDÊNCIA DE OUTRO JULGAMENTO. FALTA DE LITÍGIO.
Não havendo mais litígio acerca de matéria conexa em outro
processo administrativo fiscal, o qual poderia produzir efeitos
neste processo, não subsiste dependência de apreciação conjunta
que impeça o julgamento deste feito.
ARBITRAMENTO DOS RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. DIVISÃO DE RESULTADOS.
Na ausência de escrituração do "Livro Caixa", os rendimentos da
atividade rural devem ser arbitrados, cuja sua distribuição deve
ser feita na mesma forma que a avençada entre as partes. Não
tendo, a autoridade lançadora, exaurido todos os meios
necessários à constituição do crédito tributário, mormente a
aferição do resultado que incumbe a cada parte, fica maculado,
irremediavelmente o lançamento, ainda que em detrimento de
uma legitima hipótese de arbitramento.
Preliminar rejeitada.
Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 106-16.966
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Luciano Inocêncio dos Santos
4634180
# Numero do processo: 10945.001757/2006-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Exercício. 2002
IRPF.VARIAÇA0 PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. Remessas feitas ao exterior na condição de ordenante. O conjunto de provas, formado pelos documentos e esclarecimentos trazidos pelo contribuinte, demonstram que as remessas ao exterior foram realizadas apenas sob sua administração, como representante comercial de terceiros.
O lançamento não se sustenta sem as provas nos autos, de que os
recursos passaram efetivamente pelas variações patrimoniais do
autuado e foram enviados ao exterior em seu próprio beneficio.
Preliminar de decadência afastada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-49.506
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de decadência e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4637116
# Numero do processo: 13921.000331/95-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 101-92712
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Edison Pereira Rodrigues
4634421
# Numero do processo: 10980.008747/98-88
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: EX 1992 - IRPJ - IPC/BTNF - INCONSTITUCIONALIDADE DE ATOS
NORMATIVOS - Falece competência ao Conselho para declaração
originária de inconstitucionalidade de atos normativos, ante o principio do plenário, prerrogativa esta outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário, eis que, em matéria de direito administrativo, presumem-me constitucionais todas as normas emanadas dos Poderes Legislativo e Executivo. Em sede administrativa somente é dado a apreciação de inconstitucionalidade ou ilegalidade após a consagração do STF (art. 97, 102, III "a' e "b da CF).
Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-13111
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Amélia Fraga Ferreira, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro (Relatora) e José Carlos Passuello, que davam provimento. Designado para redigir o voto
vencedor o Conselheiro Ivo de Lima Barboza.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4637117
# Numero do processo: 13922.000037/95-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ — ARBITRAMENTO — A inexistência de escrituração da movimentação bancária, com o gravame do livro Diário ser escriturado em partidas mensais, sem adoção de livros
auxiliares que discriminem, dia a dia, todas as operações da empresa, implicam no arbitramento do lucro tributável.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - A decisão proferida quanto ao lançamento matriz estende-se ao decorrente, na medida em
que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa.
VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA "TRD - TAXA REFERENCIAL DIÁRIA COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução do Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial
Diária só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218/91. No período anterior ao mês de agosto de 1991, os juros de mora devem ser cobrados à razão de 1% (um por cento) ao mês calendário, ou fração, como previsto no artigo 726 do RIR/80.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12056
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao
recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Victor Wolszczak (relator), que excluía a TRD no período fevereiro a agosto de 1991. Designado para redigir o
voto vencedor o Conselheiro Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Victor Wolszczak