4701402
# Numero do processo: 11618.001153/2002-11
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Impossibilidade de sua declaração, estando em curso processo administrativo, uma vez que está suspensa a exigibilidade do crédito tributário. Aplicação do art. 151, III, do Código Tributário Nacional.
IRPF.DEDUÇÃO DO IMPOSTO. DESPESAS MÉDICAS - Comprovada a relação de dependência de filho incapacitado física e mentalmente, se restabelece a despesa médica efetuada com o mesmo.
CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES - A partir de 1º de janeiro de 1996, são dedutíveis do imposto sobre a renda de pessoa física as contribuições feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Por falta de amparo legal os valores doados diretamente as instituições de caridade não podem ser utilizados como dedução do imposto na declaração de ajuste anual.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.032
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer despesa médica no valor de R$325,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4701269
# Numero do processo: 11610.005964/2001-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Correta a imposição quando da ação fiscal resulta a apuração de omissão de rendimentos.
IRPF - DESCONTO SIMPLIFICADO - ANO-CALENDÁRIO DE 1997
constatada a indevida opção pelo desconto simplificado, deve o imposto ser apurado pelo regime de tributação previsto para o modelo completo da declaração de ajuste anual.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.593
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
4702570
# Numero do processo: 13009.000093/2003-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS – Comprovado que a origem dos depósitos e créditos bancários que serviram para presumir a renda omitida, na forma do artigo 42 da lei n.º 9430, de 1996, encontra-se nos dados declarados pela fiscalizada, mesmo sendo essa obrigação acessória cumprida após o início do procedimento, deve a tributação obedecer as regras válidas no período para a renda indicada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.469
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4703059
# Numero do processo: 13029.000097/2002-54
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido; extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165 I e 168 I da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN).
Recurso negado
Numero da decisão: 105-15.444
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4701106
# Numero do processo: 11543.006454/99-69
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - ANO -CALENDÁRIO - 1995 - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Comprovado erro de valor no preenchimento da Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda Pessoa - DIRPJ, cancela-se o lançamento
Negado Provimento.
Numero da decisão: 105-14.641
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que ssam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4700523
# Numero do processo: 11516.002784/2004-59
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - GLOSAS DE DESPESAS MÉDICAS, DEPENDENTES, INSTRUÇÃO E DOAÇÕES - Restando comprovado o aproveitamento indevido de despesas médicas, dependentes, instrução e com doações, cabível o lançamento de ofício.
IRPF - MULTA QUALIFICADA - Evidenciado nos autos, por meio de diligências realizadas junto aos prestadores de serviço, que as despesas médicas não foram, efetivamente, pagas, porque o serviço não foi prestado, fica caracterizado o evidente intuito de fraude, autorizador da imposição da multa qualificada.
IRPF - CORREÇÃO DA TABELA PROGRESSIVA ANUAL - PARCELAMENTO - Não cabe a este Conselho suprir lacunas na legislação, nem tampouco, autorizar condições especiais de parcelamento, não previstas na legislação de regência.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.613
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
4702968
# Numero do processo: 13026.000186/00-42
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: AUTUAÇÃO –GLOSAS- DESPESAS MÉDICAS – DEPENDENTES – PENSÃO ALIMENTÍCIA – Procede a autuação eis que as despesas médicas devem ser comprovadas com documentos gerados no exercício que ocorreu a efetiva prestação dos serviços médicos. No caso de dependentes somente autorizada a dedução quando os mesmos estão na relação legal prevista no art. 35 e incisos da Lei nº 9.250/95. E, no caso de pensão alimentícia, tal dedução somente se torna regular se cumprida a exigência do art. 8º, inciso II, alínea “f” da citada lei, sem o que o julgador não está autorizado a ampliar tal benefício. Lançamento procedente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13026
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4700428
# Numero do processo: 11516.002219/2002-20
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DOI - SUJEIÇÃO PASSIVA - O sujeito passivo da obrigação tributária relativa a multa pelo atraso na entrega da DOI é o Serventuário da Justiça responsável pelo Cartório.
AUTO DE INFRAÇÃO - LOCAL DA LAVRATURA - NULIDADE - Não é nulo o auto de infração lavrado na Sede da Delegacia da Receita Federal, desde que a repartição disponha dos elementos necessários e suficientes para a caracterização da infração e formalização do lançamento tributário.
ERRO NA CAPITULAÇÃO DA INFRAÇÃO - VÍCIO FORMAL - Não havendo discrepância entre a descrição dos fatos e o enquadramento legal, constantes no Auto de Infração, não há que se falar em vício formal por erro na capitulação da infração.
Preliminares rejeitadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.856
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pela Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4702558
# Numero do processo: 13009.000005/2001-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Ano-calendário: 1997
Ementa: ERRO NA IDENTIFICAÇÃO TEMPORAL DO FATO GERADOR – O artigo 142 do CTN estabelece que no lançamento para constituição do crédito tributário, a autoridade fiscal deve, entre outros procedimentos, verificar o momento da ocorrência do fato gerador. À luz do § 2º, do artigo 61 da Lei 8.981, de 1995, constatados pagamentos sem causa, considera-se ocorrido o fato gerador do IR-Fonte, bem como vencido o imposto, na data da infração. Tendo o fisco apurado que as infrações (pagamentos sem causa) ocorreram em diversas datas, mas considerado o fato gerador ocorrido em 31/12/1997, resta cancelar a exigência em face do erro material em sua constituição.
Numero da decisão: 102-47.802
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, CANCELAR o lançamento por
erro material, suscitado pelo Conselheiro-Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que não o cancela e
enfrenta o mérito.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
4701957
# Numero do processo: 12155.000049/2002-58
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Ano-calendário: 1997
MULTA ISOLADA - RECOLHIMENTO EM ATRASO SEM O ACRÉSIMO DA MULTA DE MORA - RETROATIVIDADE BENIGNA.
Tendo a lei nova deixado de punir com a aplicação da multa isolada o recolhimento em atraso sem o acréscimo da multa de mora, cancela-se a exigência, em face da retroatividade benigna.
Numero da decisão: 107-09.506
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de ,
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: Jayme Juarez Grotto