4697684
# Numero do processo: 11080.002129/99-58
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - As verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária - PDV não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou já possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. (Parecer PGFN/CRJ/nº 1278/98, Ato Declaratório SRF 03 de 07.01.99, Ato Declaratório SRF nº 95 de 26.11.99).
PRAZO PARA SOLICITAR RESTITUIÇÃO - Com a instituição da declaração de ajuste pela Lei nº 8.134/90, o valor real do imposto devido pela pessoa física no curso do ano calendário somente é conhecido por ocasião da declaração/notificação. A extinção do crédito tributário se dá oficialmente por ocasião do pagamento da primeira cota ou cota única que, exceto exercício de 1993, coincide com a data final para a apresentação da declaração de rendimentos. Esse é o marco inicial da decadência, tanto do direito de lançar como de solicitar restituição. (Ato Declaratório SRF nº 96 de 26.11.99).
Considerando que a própria administração emitiu PARECER COSIT Nº 4 de 28/01/99 que entendeu iniciar o prazo decandencial no momento que a SRF autorizou a revisão de ofício nos casos de PDV, é de se considerar válidos os pedidos protocolados no período de 28/01/99 a 30/11/99, para aqueles contribuintes não alcançados pela decadência em 06.01.99, data de publicação da IN SRF 165/98.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44548
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4695523
# Numero do processo: 11050.000756/96-87
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPJ de 1995 - A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no inciso II § 1°, alínea "b" do artigo 88 da Lei 8.981/95.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42745
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
4694985
# Numero do processo: 11040.000377/2005-21
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Data do fato gerador: 30/04/2000
Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se verificando outro vício insanável no lançamento, não há que se falar em nulidade, quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem, quer do documento que formalizou a exigência fiscal.
NULIDADE DO LANÇAMENTO - VÍCIOS NO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. INOCORRÊNCIA – O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento interno de planejamento e controle das atividades de fiscalização. Eventuais falhas nesses procedimentos, por si só, não contaminam o lançamento decorrente da ação fiscal.
IRPF - GANHO DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS - SIMULAÇÃO - Constatada a desconformidade, consciente e pactuada, entre o negócio jurídico efetivamente praticado e os atos formais de declaração de vontade, resta caracterizada a simulação relativa, devendo-se considerar, para fins de verificação da ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda, o negócio jurídico dissimulado. A transferência de participação societária por intermédio de uma seqüência de atos societários caracteriza a simulação, quando esses atos não têm outro propósito senão o de efetivar essa transferência. Em tal hipótese, é devido o imposto sobre ganho de capital obtido com a alienação das ações.
MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - SIMULAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - A prática da simulação com o propósito de dissimular, no todo ou em parte, a ocorrência do fato gerador do imposto, caracteriza a hipótese de qualificação da multa de ofício, nos termos do art. 44, II, da Lei nº 9.430, de 1996.
JUROS MORATÓRIOS - SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula 1º CC nº 4, publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006)
Preliminares rejeitadas.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 104-22.250
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares
argüidas pelo Recorrente. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Oscar Luiz Mendonça de Aguiar, Gustavo Lian Haddad e Remis Almeida Estol, que proviam parcialmente o recurso voluntário para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, mantida a simulação.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4695831
# Numero do processo: 11060.000799/89-60
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRF - LUCRO DISTRIBUÍDO - FALTA DE COMPROVAÇÃO - Considera-se distribuída no ano-base a parcela correspondente a conta corrente em nome de sócio, se não houver comprovação de que a mesma se refere a remanescente de lucro distribuído e não retirado no período anterior.
IRF - OMISSÃO DE RECEITAS - ARTIGO 8º DO DL Nº 2.065/83 - INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE ESCRITURAÇÃO - A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita não enseja a aplicação do artigo 8º do Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. O comando legal em causa somente tem aplicação nas hipóteses em que exista redução no lucro líquido e que esta redução possa de fato ensejar distribuição de valores aos sócios da empresa.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-16266
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cz$ 32.510.996,85 (padrão monetário da época), relativo ao exercício de 1989, ano-base de 1988.
Nome do relator: Nelson Mallmann
4697344
# Numero do processo: 11075.002654/2004-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF – RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - AUXÍLIO CONDUÇÃO - É tributável a verba que, embora denominada de auxílio condução ou indenização de transporte, é paga de forma generalizada e tem natureza remuneratória, haja vista tratar-se de um percentual fixo do salário mensal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.154
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
4698408
# Numero do processo: 11080.008763/2001-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA - Verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, à contagem do prazo para a Fazenda Nacional formular a exigência tributária segue a regra do art. 173 do CTN.
SIGILO BANCÁRIO - A garantia quanto ao sigilo bancário não é absoluta e encontra seus limites no interesse público.
OMISSÃO DE RECEITAS - A ausência de escrituração de receitas da empresa caracteriza o ilícito fiscal e justifica o lançamento de ofício sobre as parcelas subtraídas ao crivo do imposto.
OMISSÃO DE RECEITA - QUANTIFICAÇÃO POR EXTRATOS BANCÁRIOS - Uma vez provada a ocorrência de omissão de receita, seu quantum pode ser avaliado com base em valores de extratos de movimentação bancária.
INCONSTITUCIONALIDADE - Não compete à instância administrativa apreciar inconstitucionalidade de atos legais ou administrativos.
INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES COM IMÓVEIS - O faturamento decorrente da venda de imóveis comercializados por quem exerce tal atividade sujeita-se à incidência da COFINS.
PROCEDIMENTO DECORRENTE - CSLL, PIS E COFINS - Em razão da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e os decorrentes, providos o primeiro, igual tratamento se impõe aos lançamentos reflexos.
MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADO - Configurado evidente intuito de fraude por situação definida no art. 71 da Lei nº 4.502/64, aplica-se o agravamento da multa, nos termos do art. 44, II, da Lei nº 9.430/96.
TAXA SELIC - Conforme prevê a legislação, é cabível a utilização da taxa SELIC para a apuração dos juros de mora devidos.
PERÍCIA - Não se configura cerceamento do direito de defesa a negativa de pedido de diligência ou perícia, quando a recorrente não traz aos autos elementos que demonstrem a necessidade da sua realização. Negado Provimento. (Publicado no D.O.U. nº 250 de 24/12/03).
Numero da decisão: 103-21427
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Márcio Machado Caldeira, Alexandre Barbosa Jaguaribe e Julio Cezar da Fonseca Furtado que deram provimento PARCIAL ao recurso para desagravar a multa de lançamento "ex officio". A contribuinte foi defendida pelo Dr. Carlos Alberto Forracha de Castro, inscrição OAB/PR nº 20.812.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4698205
# Numero do processo: 11080.006391/96-10
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DA DECISÃO - PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA - A decisão que aprecia todas as questões postas no processo não pode ser inquinada de nula, não ocorrendo no caso cerceamento do direito de defesa.
IRFONTE - RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO - A fonte pagadora é obrigada a reter e recolher o imposto relativo a rendimentos do trabalho assalariado, trabalho sem vínculo de emprego, aluguéis e remuneração sobre serviços prestados por pessoa jurídica.
NORMAS GERAIS - MULTA DE OFÍCIO - É de se aplicar a multa de ofício de 75%, prevista no artigo 44, I da Lei 8.430/96, em respeito ao princípio da retroatividade benigna da lei tributária, nos termos do artigo 106, II, "c" do CTN.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-09533
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA REDUZIR A MULTA DE OFÍCIO AO PERCENTUAL DE 75%.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4697017
# Numero do processo: 11070.001309/97-33
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Acréscimos patrimoniais não justificados refletem omissão de rendimentos, se o Contribuinte não logra comprovar a origem dos recursos utilizados no incremento de seu patrimônio.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-43744
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri
4695971
# Numero do processo: 11060.002126/99-61
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS - EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - É afastada a incidência tributária da espécie sobre as verbas recebidas a título de incentivo à demissão voluntária em decorrência de programa instituído para esse fim.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11585
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
4695059
# Numero do processo: 11040.000779/92-50
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO ARBITRADO - Considera-se automaticamente distribuído aos sócios e tributado na Pessoa Física o lucro arbitrado na Pessoa Jurídica.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10103
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA, VENCIDO O CONSELHEIRO ROMEU BUENO DE CAMARGO
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi