4838520
# Numero do processo: 13971.000456/2001-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO.
Os insumos empregados nos produtos exportados, para serem admitidos no cálculo do benefício, devem ser adquiridos no mercado interno, por força da lei de regência.
CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS NÃO ADMITIDOS NO CÁLCULO.
Não são suscetíveis do benefício de crédito presumido de IPI os gastos com combustíveis e energia elétrica, pois, embora sendo utilizados pelo estabelecimento industrial, não se revestem da condição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, posto que sequer entram em contato direto com o produto fabricado.
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AURAÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO.
O saldo negativo do crédito presumido deve ser deduzido dos créditos de períodos subseqüentes, até que se esgote completamente.
EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79844
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4837878
# Numero do processo: 13897.000124/96-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - É nula a decisão proferida com preterição do direito de defesa (Decreto nr. 70.235/72), artigo 59, inciso II). Processo que se anula a partir de decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 202-09106
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4835866
# Numero do processo: 13819.002799/95-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - RECURSO DE OFÍCIO. Cabe ressarcimento em dinheiro na área do IPI, na forma e condições asseguradas em lei, a título de estímulos fiscais, o crédito excedente ou na impossibilidade de sua compensação. Recurso de Ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08387
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4836288
# Numero do processo: 13839.000028/2003-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 10/1997 a 10/2002
IPI. PRAZO DECADENCIAL.
O prazo decadencial para a contribuinte requerer o benefício do crédito-prêmio de IPI é de cinco anos, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN, e da jurisprudência deste Colegiado.
CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO BENEFÍCIO.
Resolução n° 71, de 2005, do Senado Federal. Claramente a intentio legis, além de proferir sua eficácia ex tunc à declaração de inconstitucionalidade, é a de fazer valer o que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69, de onde se pode deduzir que o benefício em análise estaria em vigor e deve, portanto, ser aplicado ao presente caso.
CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. PROVA.
Imprescindível a efetiva comprovação, por meio de documentação hábil, das exportações que ensejariam direito ao crédito.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81.721
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA ;CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Walber José da Silva acompanhou o Relator pelas conclusões e apresentará declaração de voto. Os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Alexandre Gomes e Josefa Maria Coelho Marques acompanharam as conclusões do Relator, mas pelos fundamentos do Conselheiro Walber José da Silva
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4837282
# Numero do processo: 13882.000182/93-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - CRÉDITO POR DEVOLUÇÃO OU ESTORNO - Uma vez devidamente comprovados e sustentados por documentação idônea e alegados até a impugnação, merecem ser aproveitados os créditos por devolução e/ou estorno, mesmo que não tenha sido escriturado ou o Livro Modelo 3 ou controle subsidiário, em homenagem até ao princípio da verdade material. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-02332
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4838926
# Numero do processo: 14052.004301/92-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Não se comprovando a perda da posse, é de ser indeferida a impugnação que se fundamenta em tal fato. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07989
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4837986
# Numero do processo: 13907.000134/2002-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO.
A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78.623
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva (Relator), Maurício Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que consideram prescrito o direito à restituição em cinco anos do pagamento. Designada a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques para redigir o voto vencedor.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
4835256
# Numero do processo: 13802.004222/95-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - A norma do art. 173 do RIPI/82 não encontra amparo no artigo 62 da Lei nr. 4.502/64, sendo descabida a exigência de verificação pelo adquirente, da correta classificação fiscal. Precedentes judicial. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A matéria não contestada na impuganação está preclusa. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71412
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
4838152
# Numero do processo: 13924.000157/2002-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SELIC. PRECLUSÃO. Em matéria de atualização monetária, inexiste afronta ao instituto processual da preclusão.
IPI. RESSARCIMENTOS DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/1996. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. É vedada a atualização de créditos meramente escriturais por absoluta falta de previsão legal (precedentes jurisprudenciais). Entretanto, devido a atualização monetária, a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10.776
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em afastar a preclusão; e no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, admitindo a aplicação da taxa SELIC somente a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente) e Antonio Bezerra Neto.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4838715
# Numero do processo: 13977.000078/99-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. Na apuração do crédito presumido do IPI, para a pessoa jurídica que não mantiver sistemas de custos coordenado e integrado com a escrituração comercial, a avaliação das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na produção deve ser feita pelo método PEPS, nos termos do § 8º, do art. 3º da Portaria MF nº 38, de 27 de fevereiro de 1997.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10681
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto