4827236
# Numero do processo: 10882.000815/95-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - MULTA DE OFÍCIO - No caso de a fiscalização haver constatado falta de recolhimento, falta de declaração ou declaração inexata do imposto, estará o infrator sujeito à aplicação da multa punitiva de 100% calculada sobre o valor do tributo, quando decorrente de procedimento de ofício, decorridos mais de noventa dias do término do prazo para recolhimento. Neste sentido veio o art. 4, inciso I, da Lei nr. 8.191/91, confirmar o percentual de multa cabível à espécie prevista no art. 364, inciso II, do RIPI/82. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08767
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4827593
# Numero do processo: 10920.000850/95-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Se devidamente comprovados à luz de documentação que lhes dêem legitimidade e, ainda, decorrentes de insumos destinados à fabricação de veículos de transporte para passageiros (art. 2 do Decreto-Lei nr. 1.662/79; arts. 1 e 2 do Decreto-Lei nr. 1.682/79 e Lei nr. 8.673/93), deve ser reconhecido o pleito do sujeito passivo e mantida a decisão recorrida. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-08831
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4829083
# Numero do processo: 10980.003526/90-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Crédito do tributo efetuado extemporaneamente, com correção monetária e não observância do disposto no art. 93 do RIPI/82 e da Portaria nº 349/80 do Ministério da Fazenda. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-05085
Nome do relator: RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO
4826074
# Numero do processo: 10880.013999/93-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o Valor da Terra Nua - VTN, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2º, do artigo 7º do Decreto nº 84.685/80, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA nº 1.275/91. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06820
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4828451
# Numero do processo: 10940.000438/92-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Exigência que se conforma com as normas de regência. Exclui-se a TRD no período de 04.02.91 a 29.07.91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-00898
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4829238
# Numero do processo: 10980.007328/2001-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001
Ementa: RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. CONCEITO DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM.
A legislação do IPI estabeleceu o limite até onde se podem considerar os bens consumidos no processo produtivo como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. E tal limite é exatamente a capacidade do insumo em gerar o produto novo ou interagir diretamente com ele, não abrangendo aqueles produtos que atuam sobre as máquinas, equipamentos ou ferramentas, que se constituem nos meios dos quais se vale o industrial para obter esses produtos novos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17825
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4825522
# Numero do processo: 10865.002218/2002-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/1992 a 30/06/1994
Ementa: PRESCRIÇÃO.
Nos termos da posição majoritária desta Câmara, nos casos de declaração de inconstitucionalidade, proferida pelo STF no controle difuso da constitucionalidade das leis federais, de norma observada pelo contribuinte para realização de recolhimentos que, em razão disso, se tornaram indevidos em parte, o direito à repetição do indébito subsiste até o decurso do prazo de cinco anos, contados a partir da publicação da Resolução do Senado Federal, editada nos termos do art. 52, X, da Constituição da República.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18018
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4827918
# Numero do processo: 10930.000154/96-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PRÊMIOS - REALIZAÇÃO DE PROMOÇÃO NÃO-AUTORIZADA PELO MINISTÉRIO DA FAZENDA - INFRAÇÃO CARACTERIZADA - Devidamente comprovado que a recorrente realizou distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, sem a autorização do órgão fazendário, é correta a imposição da multa equivalente a até 100% do valor dos bens prometidos. Na espécie dos autos, em face dos atenuantes, o Fisco graduou a multa de 20%, o que é razoável. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02797
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4828146
# Numero do processo: 10930.003001/2002-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO ANALISADO ANTERIORMENTE. RECURSO.
Recurso que verse sobre pedido idêntico a outro já apreciado e decidido anteriormente, verificada a definitividade da decisão anterior ou não se tendo instaurado o litígio, não pode ser sustentado para desconstituição da primeira decisão.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11196
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4828998
# Numero do processo: 10980.002125/2003-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. GLOSA DE CRÉDITOS. DECADÊNCIA.
A glosa de créditos indevidos deverá ser procedida dentro dos cinco anos contados da data do creditamento, decaindo o direito da Fazenda Pública após tal lapso temporal.
CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS ISENTOS, DE ALÍQUOTA ZERO OU NÃO TRIBUTÁVEIS.
O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, em razão dos mesmos serem isentos, de alíquota zero ou não tributáveis, não há valor algum a ser creditado.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS.
Inexiste previsão legal para atualização dos valores creditados extemporaneamente, a título de IPI, nos livros fiscais.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78.663
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: I) por maioria de votos, dar provimento exclusivamente para reconhecer a ocorrência da decadência, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros josefa Maria Coelho Marques e José Antonio Francisco; e II) pelo voto de qualidade, negar provimento, quanto aos créditos de produtos isentos e não tributados (NT) e ao pedido de correção monetária. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer (Relator), Roberto Velloso (Suplente), Sérgio Gomes Velloso e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para
redigir o voto vencedor nesta parte.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer