4819103
# Numero do processo: 10480.016734/2001-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. De acordo com a Lei nº 9.718/98, a base de cálculo do PIS será o faturamento mensal, entendendo-se, como tal, a receita bruta da pessoa jurídica.
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS QUE REGEM A MULTA DE OFÍCIO E OS JUROS DE MORA. O juízo sobre inconstitucionalidade da legislação tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário.
MULTA DE OFÍCIO. A aplicação multa de 75% tem amparo no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, visto que a exigência foi formalizada de ofício.
JUROS DE MORA. O § 1º, do art. 161, do CTN dispõe que serão calculados à taxa de 1% ao mês somente quando a lei não dispuser de modo diverso.
TR E SELIC. As taxas TR e SELIC têm previsão legal para serem utilizadas no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento, ou seja, Leis nºs 9.069/95 e 9.430/96.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10870
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
4817241
# Numero do processo: 10215.000241/91-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - E contribuinte do imposto o proprietário ou possuidor a qualquer título de imóvel rural. Processo de dação em pagamento do imóvel, em liquidação de débitos junto à Fazenda Pública, não tem efeito suspensivo da incidência e cobrança do imposto.Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05071
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4818233
# Numero do processo: 10380.004778/88-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 18 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Fri May 18 00:00:00 UTC 1990
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADES - DECISÃO - Implica preterição do direito de defesa a omissão da autoridade em consignar na decisão os argumentos que embasaram suas razões de decidir, tornando-a, em consequência, imotivada.
-Não supre a ausência dos requisitos especificados no artigo 31 do Decreto nº 70.235/72 e remissão a outro processo onde esses fundamentos estariam presentes.
-Decisão que se anula com base no que dispões o artigo 59, II, do mesmo diploma legal.
Numero da decisão: 201-66.304
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo
a partir da decisão de primeira instância, inclusive por ferir
ao disposto no art. 31 do Decreto nº 70.235/72. Ausente o Conselheiro SÉRGIO GOMES VELLOSO.
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4818614
# Numero do processo: 10425.000871/92-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Quando feito com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação da declaração for apresentada antes da notificação impugnada (art. 147, parágrafo 1, do CTN). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08020
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4819006
# Numero do processo: 10480.014364/93-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - A alienação à pessoa que não satisfaça os requisitos e as condições, e antes de decorridos três anos da aquisição de veículo adquirido nos termos da Lei nr. 8.199/91, acarretará o pagamento pelo alienante do tributo que tiver sido suspenso. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02392
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
2267818
# Numero do processo: 13964.000320/95-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 202-02038
4322883
# Numero do processo: 35415.000211/2007-30
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/07/1995 a 30/09/1995
CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.PRAZO DECADENCIAL.
A teor da Súmula Vinculante n.º 08, o prazo para constituição de crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2401-002.668
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declarar a decadência do lançamento.
Elias Sampaio Freire - Presidente
Kleber Ferreira de Araújo - Relator
Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
6407357
# Numero do processo: 10930.000526/91-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IUM - ISENÇÃO DE QUE TRATA 0 ARTIGO 10, INCISO II DO RUIM (DECRETO N° 92.295/86). Fatos geradores ocorridos anteriormente a vigência da Constituido Federal de 1988. Provado,, através de declarações,, que as substâncias minerais foram empregadas na construção e/ou conservação de estradas, e de ser provido o recurso, nessa parte, Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-69.242
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Sergio Gomes Velloso
6443587
# Numero do processo: 13055.000087/2004-63
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL -
COFINS
Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004
CESSÃO DE ICMS. INCIDÊNCIA DE COFINS.
A cessão de créditos de ICMS não configura o conceito de receita auferida do
contribuinte, não sendo base de cálculo para a incidência da Cofins.
TAXA SELIC. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.
Não incidem correção monetária e;juros sobre os créditos de Cofins objetos de
ressarcimento.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 291-00.006
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para cancelar as glosas dos valores de Cofins incidentes sobre as transferências dos créditos de ICMS
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Belchior Melo de Sousa
6362481
# Numero do processo: 13527.000065/2002-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/06/1997 a 30/06/1997
LANÇAMENTO DE OFICIO. INOCORRÊNCIA DOS FATOS
IMPUTADOS AO CONTRIBUINTE.
Provado que não ocorreram os fatos imputados ao contribuinte no auto
de infração, relativamente a glosas efetuadas em DCTF, cancela-se
lançamento.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-80.905
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José Da Silva