4823525
# Numero do processo: 10830.002783/91-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - LEVANTAMENTO DA PRODUÇÃO, PERDAS E QUEBRAS. Sempre ocorrem, independentemente de sua natureza (química ou física) e devem ser consideradas, mesmo que apresentem quantidades inexpressivas em relação ao total da produção levantada. CRÉDITOS POR DEVOLUÇÃO. Ainda que não escrituradas no Livro Modelo 3 ou no controle substitutivo, desde que comprovadamente legítimos e suportados por documentação idônea e, ainda, se alegados até a impugnação, merecem ser aproveitadas. Os comandos ínsitos nos artigos 97 e 98 prevalecem àqueles integrantes dos artigos 84 e 86, II, letra b, todos do RIPI/82. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07028
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4819881
# Numero do processo: 10630.000740/96-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2, da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71264
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4820272
# Numero do processo: 10660.003302/2002-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997
COFINS. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO.
O direito de pedir restituição/compensação de contribuição para o PIS extingue-se em cinco anos, contados do pagamento. A edição da Lei Complementar nº 118/2005 esclareceu a controvérsia de interpretação quanto ao direito de pleitear a restituição do indébito, sendo de cinco anos contados da extinção do crédito, que, no lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado previsto no § 1º do art. 150 do CTN.
COMPENSAÇÃO ALEGADA.
Promover a compensação de créditos que a contribuinte possua é uma faculdade, cujo exercício há que ser provado.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81475
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4821720
# Numero do processo: 10730.000907/96-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PRÊMIOS - DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÊMIOS - TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIA PARA O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - Com a edição da Medida Provisória nr. 1.302, de 09.02.96, convalidada na Medida Provisória nr.1.498, de 09.07.96, art. 18, inciso V, letra c, e Portarias Interministeriais dos Ministérios da Justiça e da Fazenda de números 45, de 05.03.96, e 186, de 12.07.96, a competência atribuída ao Ministério da Fazenda pela Lei nr. 5.768/71, de que cuidam os autos, foi transferida ao Ministério da Justiça, daí que, desde então, este Colegiado é incompetente, "ratione materiae", para conhecer do recurso "in casu". Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-09035
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4820604
# Numero do processo: 10675.002180/2001-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO IPI. SIMPLES. As aquisições de insumos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES não ensejam, aos adquirentes, direito a fruição de crédito do imposto.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10863
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
4823604
# Numero do processo: 10830.003708/2001-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/06/1997 a 30/09/1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO.
Não comporta apreciação de matéria não inserida no momento em que instaurado o litígio administrativo pela impugnação, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72.
OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA.
A opção do contribuinte pela via judicial, antes, durante ou após a prática do ato administrativo formalizador da exigência tributária, conduz à prévia, concomitante ou posterior abdicação do direito de defesa na esfera administrativa, mesmo porque, havendo posicionamento judicial liminar em sentido contrário ou depósito judicial tempestivo e integral do crédito tributário em discussão, a Administração, impositivamente, queda-se inerte quanto à cobrança do crédito tributário constituído de ofício até que se manifeste o Judiciário, sem qualquer dano ao universo jurídico do contribuinte.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-17680
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4820051
# Numero do processo: 10640.002207/90-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Sacos plásticos destinados a embalagens para produtos alimentares, com dizeres e inscrições que identificam o produto a que se destinam. Classificam-se no código 3923.90.9901, como "embalagens para produtos alimentares", em vez de no código 3923.21.0100, "sacos exceto postais", precisamente, face à Regra Geral nr. 3, "a", classificação mais específica. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07936
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4822994
# Numero do processo: 10820.000589/95-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO PELA VIA INTERPRETATIVA - Base de cálculo apurada legalmente. Impossibilidade de revião do VTNm, por avaliação após o julgamento do recurso. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03349
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4822312
# Numero do processo: 10783.013777/96-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. SEMESTRALIDADE. PRECLUSÃO. Se o ato administrativo não está conforme a lei, deve o julgador manifestar-se, independentemente de ter sido ou não alegado pela parte.
BASE DE CÁLCULO. Ao analisar o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, há de se concluir que “faturamento” representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior.
FATURAMENTO. PERÍODO ANTERIOR A MARÇO DE 1996. ALÍQUOTA. Face à inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, a alíquota do PIS/Faturamento, até fevereiro de 1996, antes da entrada em vigor da Lei nº 9.715/98, conversão da Medida Provisória nº 1.212, de 25/11/95, é de 0,75%, consoante a Lei Complementar nº 17/73.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10427
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4823118
# Numero do processo: 10820.000942/95-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO - A instância administrativa não possui competência administrativa sobre a inconstitucionalidade das leis. Impugnação que não ataca o mérito da lide e não traz argumentos pertinentes à matéria técnica. Lançamento procedente. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-70991
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes