4647702
# Numero do processo: 10209.000680/00-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO. ACORDOS DA ALADI. CERTIFICADO DE ORIGEM. OPERADOR DE TERCEIRO PAÍS.
O uso de preferência tarifária no âmbito da Aladi depende da integral satisfação dos requisitos e condições previstos no Regime Geral de Origem. Não se presta para comprovação o Certificado de Origem que não preenche as condições estabelecidas no Acordo 91 da Aladi.
RECURSO IMPROVIDO
Numero da decisão: 301-32143
Decisão: Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Luiz Roberto Domingo, relator, Atalina Rodrigues Alves e Susy Gomes Hoffmann. Designado para redigir o acórdão o conselheiro José Luiz Novo Rossari. Ausente o conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4643554
# Numero do processo: 10120.003475/2003-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO.
Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância que versa sobre exigência multa por atraso na entrega de Declaração sobre Operação Imobiliária (DOI).
DECLINADA A COMPETÊNCIA.
Numero da decisão: 302-37.901
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolher a preliminar para declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
4647294
# Numero do processo: 10183.003975/2004-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
É incabível o pagamento de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com Empréstimo Compulsório recolhido à Eletrobrás, por falta de previsão legal.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-32864
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4647710
# Numero do processo: 10209.000697/00-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: Imposto de Importação. Restituição de indébito. Compensação ex offício.
É dever da Fazenda Nacional, antes de proceder à restituição de indébitos tributários, pesquisar débitos do beneficiário dos créditos para promover a compensação ex offício. Essa forma de extinção do crédito tributário, no entanto, tem entre seus pressupostos a liquidez e a exigibilidade das dívidas.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-32.623
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4645556
# Numero do processo: 10166.003810/2004-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. Empresa que realiza gravação de CDs e fitas de áudio e vídeo não exerce atividade assemelhada à de produtor de espetáculos, posto que esta somente se configura quando está relacionada à contratação de artistas ou palestrantes.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32802
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
4645720
# Numero do processo: 10166.006349/2004-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES – EXCLUSÃO – O comércio e os serviços manuais de instalação de sistema de energia solar em residências, por não requerer especialização técnica não se assemelha à atividade da profissão de engenheiro, não está impedida de optar pelo SIMPLES.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32684
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4646312
# Numero do processo: 10166.013477/96-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR/95.
NULIDADE DO LANÇAMENTO.
Descabida a declaração, de ofício, da nulidade do lançamento eletrônico por falta da identificação, na Notificação de Lançamento, da autoridade autuante. Exegese dos artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/72.
INCONSTITUCIONALIDADE.
À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma.
VTN.
O Laudo de Avaliação que não atende ao disposto na Lei nº 8.847/94 é documento inábil para revisão do VTN mínimo.
Recurso voluntário desprovido
Numero da decisão: 303-29.874
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli, e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi e Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4647735
# Numero do processo: 10209.001580/95-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: "As isenções de prazo certo e sob condição onerosa é que criam
direito adquirido, "in casu", o recorrente pleiteia o beneficio de
isenção cuja lei foi revogada em data anterior à importação"
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
Numero da decisão: 301-28.597
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Márcia Regina Machado Melaré apresentará declaração de voto.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4644500
# Numero do processo: 10140.000472/2003-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES – EXCLUSÃO/ ATIVIDADE ECONÔMICA VEDATIVA À OPÇÃO PELO SISTEMA-LEI 10.684/03 – ALTERAÇÃO – PESSOA JURÍDICA DEDICADA À ATIVIDADE DE CASA LOTÉRICA. PERMANÊNCIA NO SISTEMA. A alegada similitude entre as atividades desenvolvidas pelas agências lotéricas e as atividades de corretagem e representação comercial é mero exercício de interpretação e analogia. Ademais por força do art. 24 inciso IV, da Lei 10.684/03, foram excetuadas da restrição de que tratava o art. 9º, inciso 13 da Lei 9.317/96 as pessoas jurídicas que se dedicam às atividades de agências lotéricas.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-32423
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4647114
# Numero do processo: 10183.002459/99-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINS OCIAL- PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO
EFETIVADO EM 08/06/1999 - MATÉRIA COMPREENDIDA NA COMPETÊNCIA DESTE CONSELHO - INCONST1TUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -
Prescrição do direito de Restituição/Compensação - Inicio da contagem de prazo - Medida Provisória N° 1.110/95, publicada em 31/08/1995.
Afastada a argüição de decadência devolve-se o processo a repartição de origem.
Recurso Voluntário provido para afastar a decadência do direito de a recorrente pleitear a restituição
Numero da decisão: 303-31.618
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do Finsocial e determinar a restituição do processo à repartição fiscal competente para apreciar as demais questões de mérito,
na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA