4831199
# Numero do processo: 11080.004089/88-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Extinção do crédito tributário. Extingue-se o crédito tributário de acordo com o art. 156, VII, do CTN, vez que, no imposto aqui objetivado, IPI, a lei atribui ao sujeito passivo o dever de proceder ao levantamento do crédito tributário, conforme descrito no art. 142, do mesmo código. Extinto o crédito tributário questionado nos autos. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67735
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
4831958
# Numero do processo: 11831.006798/2002-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 31/10/1995, 30/11/1995, 31/12/1995, 31/01/1996, 29/02/1996, 31/03/1996
PIS. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO.
O prazo para pedido de restituição ou para realização de compensação é de cinco anos, contados a partir do recolhimento indevido ou a maior do que o devido.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Data do fato gerador: 31/10/1995, 30/11/1995, 31/12/1995, 31/01/1996, 29/02/1996, 31/03/1996
LC Nº 7, de 1970, E MP Nº 1.212, DE 1995, SUAS REEDIÇÕES E LEI Nº 9.715, DE 1998. EFEITOS.
A MP nº 1.212, de 1995, produziu efeitos a partir do faturamento apurado no mês de março de 1996, vigorando, até então, a LC nº 7, de 1970.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81280
Nome do relator: José Antonio Francisco
4833369
# Numero do processo: 13407.000157/2001-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/07/1988 a 29/02/1996
Ementa: ÔNUS DA PROVA.
A mera alegação de que os créditos tributários estão extintos pela compensação não é suficiente para elidir o lançamento. Cabe a recorrente o ônus da prova, demonstrando ter efetuado os devidos registros em sua escrituração contábil-fiscal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79587
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4829896
# Numero do processo: 11030.000507/91-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSçRIAS - DCTF - Declaração de Contribuições e Tributos Federais - Obrigação acessória, instrumento do controle fiscal, caracteriza-se como obrigação de fazer e a inadimplência acarreta penalidade puramente punitiva, não-moratória ou compensatória. Entrega espontânea, ainda que fora do prazo, alcançada pelos benefícios do art. 138 do CTN, Lei Complementar não-derrogada pela legislação ordinária vigente para a matéria. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68274
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4830866
# Numero do processo: 11070.001947/2003-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA APURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.
A legislação exige que a demonstração de apuração da contribuição aponte os valores e as origens que componham a base de cálculo, não sendo obrigatório que a fiscalização discrimine as origens das diferenças, relativamente ao que tenha sido apurado pelo sujeito passivo.
NORMAS PROCESSUAIS. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODAS AS ALEGAÇÕES DA IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
Tratando-se de matéria cujo ônus de prova seja do sujeito passivo, não incorre em cerceamento de defesa o acórdão de primeira instância que deixe de apreciar a matéria ou que a considere não demonstrada.
COMPENSAÇÃO EFETUADA ANTERIORMENTE À INSTITUIÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO E LANÇAMENTO.
Anteriormente à instituição da declaração de compensação, a negativa de homologação relativa à compensação efetuada por iniciativa do sujeito passivo, no âmbito do lançamento por homologação, ocorria por meio de lançamento de ofício.
LANÇAMENTO. ART. 90 DA MP Nº 2.158-35, DE 2001. REDUÇÃO DAS HIPÓTESES DE APLICAÇÃO POR LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. LANÇAMENTO VÁLIDO.
O lançamento efetuado nos termos da legislação vigente à época de sua lavratura é plenamente válido, como instrumento de exigência do crédito tributário, ainda que os débitos tenham sido declarados em DCTF.
LANÇAMENTO. VIGÊNCIA DE MEDIDA LIMINAR.
O lançamento é ato vinculado e obrigatório, ainda que haja medida liminar suspendendo a exigibilidade do crédito tributário.
BASE DE CÁLCULO. SUPOSTA INCLUSÃO INDEVIDA DE VALORES. ÔNUS DA PROVA.
Podendo ser encontrada a origem das diferenças entre os valores lançados e os apurados pela análise dos demonstrativos constantes da autuação e o procedimento adotado pelo sujeito passivo na apuração por ele efetuada, cabe ao recorrente identificar a matéria conflituosa e justificar as razões de seu não oferecimento à tributação.
JUROS DE MORA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INCIDÊNCIA.
O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta.
TAXA SELIC. LEGALIDADE.
Legítima a cobrança de juros moratórios com base na Selic (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia), a partir de 1/4/95, de acordo com o art. 13 da Lei nº 9.065 (originária de Medida Provisória), de 20/6/95, tendo em vista manifestação do STF de que a limitação dos juros, prevista no art. 192, § 3º, da Constituição Federal, é regra não auto-aplicável.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79330
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: VAGO
4833226
# Numero do processo: 13204.000066/2002-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. ESTABELECIMENTO NÃO CONTRIBUINTE.
Somente fazem jus ao incentivo fiscal do crédito presumido os estabelecimentos que sejam contribuintes do IPI.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80.035
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
4833207
# Numero do processo: 13204.000002/2001-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. EXCLUSÃO DE VALORES NÃO ADMITIDOS NO CÁLCULO.
As matérias-primas e os produtos intermediários, suscetíveis ao benefício do crédito presumido de IPI, são bens que, além de não integrarem o ativo permanente da empresa, são consumidos no processo de industrialização ou sofrem desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas em função da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, nas fases de industrialização.
Numero da decisão: 201-79547
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
4833195
# Numero do processo: 13161.000203/88-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO-Omissão de receita caracterizada por divergência do valor de vendas registradas em seus livros fiscais e contábeis e o apresentado em relatórios feitos pela contribuinte à administradora de "Shopping Center", para fins de apuração do aluguel pela locação do estabelecimento. Não logrando a contribuinte justifica a referida diferença, o registro a menor de vendas nos livros fiscais e autoriza a presunção de receitas à margem dos registros fiscais, cabendo ao fisco adotar para base de cálculo do tributo as receitas informadas à locadora. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67454
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4833801
# Numero do processo: 13603.002256/2003-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 31/01/1999 a 30/11/2001
Ementa: OPÇÃO PELO PAES.
A opção pelo Parcelamento Especial - Paes importa em desistência de recurso interposto e suspende a exigibilidade do crédito incluído, enquanto o contribuinte se encontrar adimplente.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-80203
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4832446
# Numero do processo: 13026.000085/91-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - ENTREGA A DESTEMPO. Denúncia espontânea exclui a responsabilidade pela infringência (art. 138 do CTN). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68197
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK