4826102
# Numero do processo: 10880.015821/97-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Data do fato gerador: 15/12/1992, 31/12/1992, 31/10/1994, 30/06/1995, 10/07/1995, 20/07/1995, 31/07/1995, 10/08/1995, 20/08/1995, 31/08/1995
Ementa: AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.
A propositura de ação judicial implica renúncia às instâncias administrativas, nos termos do Ato Declaratório Cosit nº 3, de 1996.
JUROS DE MORA
Sobre crédito tributário com a exigibilidade suspensa inciden juros de mora.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79777
Nome do relator: José Antonio Francisco
4828346
# Numero do processo: 10935.001575/2002-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997
Ementa: PIS. DECLARAÇÃO INEXATA E FALTA DE RECOLHIMENTO.
Presentes a falta de recolhimento e a declaração inexata, apuradas em auditoria interna de DCTF, autorizada está a formalização de ofício do crédito tributário correspondente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80.880
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Antônio Ricardo Accioly Campos
4827713
# Numero do processo: 10920.003037/2002-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 97
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 11/11/2002 a 29/11/2002
Ementa: IPI. DÉBITOS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS ILÍQUIDOS (POR NÃO COMPROVADOS) ADQUIRIDOS DE TERCEIROS.
Embora a decisão judicial transitada em julgado, que declare ser compensável determinado crédito, sirva de título para a compensação no âmbito do lançamento por homologação, esta última somente se efetiva se houver a comprovação da existência dos créditos e a sua posterior determinação, inexistindo possibilidade de efetuar a compensação na via administrativa de crédito que não foi comprovado ou que ainda esteja sendo apurado e liquidado na via judicial. Enquanto não definitivamente apurado o direito creditório na via eleita (administrativa ou judicial), não se homologa a decorrente compensação, somente autorizada quando o crédito do contribuinte contra a Fazenda for líquido, certo e determinado em sua quantia.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80535
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
4825651
# Numero do processo: 10875.001904/88-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. 1. Rejeitada a preliminar de pedido de perícia ao
INT. 2. A mercadoria importada, trata-se de um extrato de origem
vegetal em óleo, obtido do extrato aquoso da carbonização de madeira
não resinosa, com classificação TAB 33.04.02.00, pela aplicação das
notas legais das NENCCA. 3. Incabível a aplicação da multa de mora.
Precedentes da Câmara. 4. Recurso parcialmente provido.
Relator: Itamar Vieira da Costa.
Numero da decisão: 301-27104
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
4829192
# Numero do processo: 10980.006299/94-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - Plataformas da posição 843190.0000 não se
compreendem no elenco dos bens alcançados pela isenção de que trata a Lei n° 8.191/91. Verificadas e atestadas a correção dos cálculos e a aplicabilidade do beneficio de que trata a Lei n° 8.191/91, relativamente aos demais bens, é de ser deferido o pleito de ressarcimento a eles concernente.
Recurso de oficio parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-70.051
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso de oficio, nos termos do voto da Relatora. Ausente, o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso.
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4828755
# Numero do processo: 10950.001915/90-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - Lançamento de ofício. O Conselho não tem competência para examinar ato da autoridade competente que fixa índices de valoração da terra nua. No caso, a Recorrente não demonstrou que o valor da terra nua adotado pela autoridade lançadora é superior ao valor real da mesma; nem demonstrou que o lançamento das contribuições e taxas, cobradas juntamente com o ITR, não atende às normas pertinentes. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67923
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4825773
# Numero do processo: 10875.004593/2003-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 30/04/1993, 31/05/1993, 30/06/1993, 31/07/1993, 31/08/1993, 30/09/1993, 31/10/1993, 30/11/1993, 31/12/1993, 31/01/1994, 28/02/1994, 31/03/1994, 30/04/1994, 31/05/1994, 30/06/1994
Ementa: LANÇAMENTO. APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO DECLARADA INCONSTITUCIONAL. NULIDADE MATERIAL. VÍCIO FORMAL. DISTINÇÃO. DECADÊNCIA.
O vício formal refere-se apenas a aspectos externos à matéria apurado no lançamento. Não se configura como tal a aplicação de legislação declarada inconstitucional, hipótese que não enseja o reinício do prazo decadencial para novo lançamento.
PIS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA.
A contagem do prazo decadencial para lançamento do PIS é regulada pelas regras do Código Tributário Nacional.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-80257
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4824648
# Numero do processo: 10845.001993/93-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: FUNDAF - DL 1437/75 - art. 22 - DL 22/90. Incidência da FUNDAF sobre o
valor recebido a título de capatazias, pois esta integra a receita
bruta operacional dos TRA.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 301-27782
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4827852
# Numero do processo: 10925.001338/95-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ISENÇÃO.
"A importação efetuada como benefício de isenção vinculada a pessoa do
importador, não pode este transferir a propriedade ou o uso. Se o
fizer, a qualquer título, deverá efetuar o pagamento dos tributos.
Inteligência do art. 137 do Regulamento Aduaneiro."
Negado provimento ao Recurso.
Numero da decisão: 301-28125
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4827428
# Numero do processo: 10909.000660/92-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Fraude na Exportação. R.A., art. 531, I. Fraude não se presume. Para
ensejar a aplicação de penalidade é indispensável que ela esteja
provada de forma inequívoca.
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-27931
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA