4837751
# Numero do processo: 13891.000085/89-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IPI - Obrigações de depositários e adquirentes de produtos industrializados. Encomendantes. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-66774
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4835835
# Numero do processo: 13819.001861/96-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - VENDA À ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA - Não restando provado que houve venda à ordem para entrega futura com cobrança antecipada de imposto, não há que se falar em ocorrência do fato gerador do IPI. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-70926
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4834963
# Numero do processo: 13709.001849/87-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IPI - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Estabelecimento filial de vendas por atacado, na condição de contribuinte do imposto, por se enquadrar como estabelecimento industrial equiparado, tem direito a se creditar do tributo lançado nas notas fiscais relativamente a produtos industrializados pelo estabelecimento-matriz, ainda que lhe sejam transferidos por outro estabelecimento da própria empresa, também contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-66764
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4839468
# Numero do processo: 18471.000280/2004-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/10/2001, 01/12/2001 a 31/12/2001
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Preliminar. nulidade. cerceamento DO DIREITO de defesa.
As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa só se manifestam com o processo administrativo, iniciado com a impugnação do auto de infração. Não existe cerceamento do direito de defesa durante o procedimento de fiscalização, procedimento inquisitório que não admite contraditório.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
É legítima a cobrança de juros moratórios equivalentes à taxa Selic sobre títulos federais, nos termos do art. 13 da Lei nº 9.065/95.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81498
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Fabiola Cassiano Keramidas
4836844
# Numero do processo: 13855.001980/2003-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ADN Nº 03/96.
Ação proposta pelo contribuinte com o mesmo objeto implica a renúncia à esfera administrativa, ocasionando que o recurso não seja conhecido nesta parte.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VERDADE MATERIAL.
Em obediência ao princípio da verdade material, deve ser retificado o lançamento, reduzindo o auto de infração, em decorrência de novos valores obtidos a partir de diligência.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79011
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4832773
# Numero do processo: 13055.000112/2001-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000
Ementa: NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE.
O uso de notas fiscais inidôneas, assim consideradas aquelas supostamente emitidas por pessoas jurídicas inativas, declaradas como tal por representante legal, e inaptas, configura fraude fiscal praticada com a finalidade de acobertar despesas não incorridas pelo contribuinte.
CRÉDITO PRESUMIDO DA LEI Nº 9.363, DE 1996. NATUREZA DE INCENTIVO FISCAL. FRAUDE. PERDA DO INCENTIVO.
A prática de ato que configure crime contra a ordem tributária provoca, no ano correspondente, a perda do incentivo do crédito presumido do IPI, em face de se tratar de incentivo fiscal à exportação.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80.002
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao
recurso. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: José Antonio Francisco
4829741
# Numero do processo: 11020.000900/2001-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/12/1987 a 28/02/2001
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA. EFEITOS.
Salvo expressa determinação contrária, constante do dispositivo da decisão que transitou em julgado, em sede de Mandado de Segurança, a tutela concedida não produz efeitos patrimoniais em relação a períodos anteriores à data da sua impetração.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80344
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
4831430
# Numero do processo: 11080.011497/89-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONSçRCIOS - A formação de consorcios fora da área autorizada, tipifica o ilícito admnistrativo previsto no art. 14 da Lei No. 5.768/71. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67860
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4834100
# Numero do processo: 13634.000013/90-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO. Não contendo o auto de infração elemento essencial ao aperfeiçoamento do lançamento, anula-se o processo de exigência da contribuição, "ab inítio".
Numero da decisão: 201-67726
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
4834391
# Numero do processo: 13656.000163/89-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - Base de cálculo - Omissão de receitas, apuradas pela manutenção, no passivo, de obrigações não comprovadas pela recorrente. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67513
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO