4631225
# Numero do processo: 10580.003266/2003-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSL — 1991 — DUPLICIDADE DE PROCEDIMENTOS DE EXIGÊNCIAS — AUTO DE INFRAÇÃO E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA — VALOR DECLARADO — LANÇAMENTO DE
OFÍCIO DESPICIENDO — IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE MULTA DE OFÍCIO - É despiciendo qualquer procedimento de ofício para se exigir valor devidamente declarado pelo contribuinte, bem como indevida
qualquer penalidade de ofício que o mesmo contenha. Em casos de valores declarados a exigibilidade é imediata, e a exigência se externa por cobrança amigável, inscrição em dívida ativa e execução judicial, sucessivamente.
Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-94.632
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
4631028
# Numero do processo: 10480.005992/91-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri May 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: I.R.P.J. — CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE
INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS — Reconhecido o direito à isenção
do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, é devida a contribuição
para o Programa de Integração Social PIS, a ser efetivada com
recursos próprios, tendo por base o Imposto de Renda, como se
devido fosse, exigência não alcançada por aquele favor fiscal.
Recurso conhecido e não provido.
Numero da decisão: 101-93.071
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento, ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4631908
# Numero do processo: 10680.007536/2004-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU
TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA
FINANCEIRA - C PM F
PERÍODO DE APURAÇÃO: 23/06/1999 a 29/12/1999
EMBARGOS DE DECLARAÇÕES. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA.
RETIFICAÇÃO.
Uma vez constatado erro por ocasião do acórdão embargado, impõe a sua
correção em homenagem à boa aplicação da legislação tributária.
Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 201-81409
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO
CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de
declaração para retificar o Acórdão n2 201-78.659, passando o resultado do julgamento a ser o
seguinte: "por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso", e acrescido ao
Acórdão a discriminação das parcelas mantidas. Esteve presente ao julgamento o advogado da
recorrente, Dr. Alessandro Mendes Cardoso, OAB/MG 76.714.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Walber José da Silva
4628900
# Numero do processo: 16327.000924/2003-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 103-01.812
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos,REJEITAR as preliminares suscitadas pela contribuinte e CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4630838
# Numero do processo: 10384.003881/2004-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ — MULTA ISOLADA — RECOLHIMENTO A MENOR DAS PARCELAS MENSAIS — A falta de recolhimento de antecipações de tributo ou a sua insuficiência, impõe a cobrança de multa de lançamento de ofício isolada.
Numero da decisão: 101-95.533
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e Élvis Del Barco Camargo (Suplente Convocado) que deram provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4631027
# Numero do processo: 10480.005803/00-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PRELIMINAR — NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do
procedimento fiscal, se o lançamento esta revestido das formalidades previstas no artigo 10 do Decreto n° 70.235/72.
IRPJ SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUES — POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO- MAJORAÇÃO INDEVIDA DE CUSTOS.
A subavaliação de estoques acarreta a postergação de pagamento.
DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS OPERACIONAIS — Veículos automotores são necessários para atividade empresarial, independentemente
do objeto social da empresa, competindo ao Fisco a comprovação de que o referido bem não é utilizado para as atividades empresariais.
Numero da decisão: 101-97.066
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara d6 Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e DAR provimento PARCIAL ao recurso, para re-estabelecer a dedução de despesas com leasing de veículos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
4631182
# Numero do processo: 10540.000007/2003-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR — GRAU DE UTILIZAÇÃO — As informações prestadas no
DITR para efeito da apuração da base de cálculo do ITR, quando
submetidas à fiscalização dependerão de comprovação para fins de
manutenção. A comprovação da efetiva utilização das pastagens,
seja por criação própria ou alheia, deve ser feita por documentação que forneça elementos materiais da real utilização da área.
RECURSO DESPROVIDO
Numero da decisão: 301-32486
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4632290
# Numero do processo: 10768.012158/93-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - PROPAGANDA - São dedutíveis como despesas operacionais, os pagamentos efetuados para divulgação institucional da marca do grupo empresarial e contratada e paga pela autuada que vende os produtos fabricados pela sua subsidiária integral, mediante contrato de representação
comercial.
IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - COMISSÕES SOBRE VENDAS - Se não se põe em dúvida a efetiva intermediação feita ela representante comercial autônoma, sem a sua necessidade, as comissões pagas não sofrem restrições específicas quanto ao limite, somente pelo fato de que o percentual de cálculo é superior ao percentual aplicado a outras transações.
IRPJ - GASTOS ATIVÁVEIS - Os dispêndios realizados com
obras de instalação de centro de processamento de dados, de
escritórios, de bombas e tanques de combustíveis em postos de
vendas para serem cedidos aos revendedores, devem ser
contabilizados no Ativo Permanente.
IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - Os pagamentos efetuados
para custear o lazer, a segurança pessoal eu tarifa telefônica
residencial dos dirigentes de empresa não são necessários, normais e nem usuais para a viabilização de transações, operações ou atividades produtivas da empresa que tem como finalidade a
distribuição de derivados de petróleo.
IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - LIBERALIDADE
Constitui liberalidade os pagamentos de custas e honorários para
registro de marca de interesse de empresa sediada no exterior ou o patrocínio de clinica de tênis, com pagamento de professores
estrangeiros, quando não demonstrada a natureza promocional e sem
apoio no artigo 247 do RIR/80 e, como tal, não podem ser
apropriados como despesas operacionais.
Numero da decisão: 101-89523
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unam. de votos, dar provimento parcial para excluir da matéria tributável as parcelas de Cz$ 119.641.877,30 e NCz$ 1.437.145,44, respectivamente, nos exercícios de 1989 e 1990, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4633547
# Numero do processo: 10880.008705/98-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não identificado qualquer dos pressupostos previstos no Regimento Interno do Conselho, rejeitam-se os embargos. Acolhido o pleito como de retificação de inexatidão material devida a lapso manifesto, com base no art. 28 do Regimento.
Numero da decisão: 101-95.549
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER em PARTE os embargos inominados opostos pelo contribuinte, para, tão-somente, retificar o nome da Turma Julgadora recorrida constante da folha de rosto do Acórdão nr. 101-94.969, de 18.05.2005, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4635081
# Numero do processo: 11080.009440/2003-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 2001
SIMPLES - EXCLUSÃO
Constatado que o sócio ou titular participa de outra empresa com mais de 10% do capital social e que a receita bruta global no ano-calendário de 2001 ultrapassou o limite legal, correta a exclusão do contribuinte do Simples a partir de 01/01/2002 em face da lei tributária.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3101-000.050
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Camara / 1ª turma ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA