4725541
# Numero do processo: 13936.000085/95-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/94
NULIDADE. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE.
É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que expediu, requisito essencial previsto em lei.
Numero da decisão: 301-30.435
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão.
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
4731725
# Numero do processo: 19740.000567/2003-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Sempre que o fato se enquadrar ao mesmo tempo na hipótese de incidência de mais de um tributo, as conclusões quanto a ele aplicar-se-ão igualmente no julgamento de todas as exações. Cancelada a exigência no processo matriz, igual sorte é de ser dada ao decorrente.
Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-95.855
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Valmir Sandri que deu provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4729799
# Numero do processo: 16327.003775/2002-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PRAZO DE RECURSO – PEREMPÇÃO – Não se conhece das razões do recurso apresentado fora do prazo previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72.
É válida a ciência realizada por intermédio de carta registrada, cujo aviso de recebimento foi assinado por funcionário da empresa, ainda que não possua poder de representação.
Numero da decisão: 101-95.265
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4731432
# Numero do processo: 19615.000844/2006-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
PERÍODO DE APURAÇÃO: 31/01/2005 a 31/08/2005
IPI. MULTA REGULAMENTAR ISOLADA. ART. 490, inciso I, RIPI/02.
A competência para julgamento de matéria relativa a lançamentos de tributos e/ou multas fundadas na legislação de regência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incidente sobre produtos relacionados à importação, é Segundo Conselho de Contribuintes, com fundamentos do art. 2º da Portaria do Ministério da Fazenda nº 147, de 25 de Junho de 2007.
Ainda que a causa mediata tenha sido uma importação ou o ingresso irregular de produtos no País, o fato de a autoridade lançadora entender que a aplicação da penalidade cabível é aquela capitulada no RIPI desloca a competência ao Eg. Segundo Conselho, pois prevalece a causa imediata do fundamento legal do lançamento (entregar a consumo ou consumir produto).
Declinada Competência ao Segundo Conselho de Contribuintes
Numero da decisão: 301-34.751
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar a competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4731289
# Numero do processo: 19515.002408/2004-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS- A inadequação da descrição dos fatos e do enquadramento legal, com falta de explicitação da infração cometida, com descumprimento do disposto no art. 142 do CTN e no art. 10 do Decreto no. 70.235/72, acarretam o cancelamento da exigência correspondente.
Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-95.843
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4729095
# Numero do processo: 16327.000873/2003-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ - PERDA NO RECEBIMENTO DE CRÉDITO-Demonstrado nos autos não ter ocorrido dedução indevida de perdão de dívida da qual o sujeito passivo era credor, descaracteriza-se a acusação.
GLOSA DE COMPESNAÇÃO DE PREJUÍZOS- Restaurado, por decisão do Conselho de Contribuintes, o saldo de prejuízos a compensar, em montante suficiente para absorver a glosa, não prospera a exigência.
LANÇAMENTO DECORRENTE-CSLL- Por se fundar nos mesmos fatos, aplica-se à decisão quanto ao lançamento da CSLL o decidido quanto ao IRPJ.
Recurso de ofício a que se nega provimento
Numero da decisão: 101-95.943
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4728778
# Numero do processo: 16327.000007/99-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições
Período de apuração: 31/10/1990 a 31/03/1992
FINSOCIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO. DECADÊNCIA.
Os prazos para constituir crédito da Fazenda Nacional pertinente às contribuições para a Seguridade Social são os de cinco anos previstos nos artigos 150, § 4o ou 173, I, do CTN, tendo em vista a edição da Súmula no 8 do STF que declarou inconstitucional o art. 45 da Lei no 8.212/91 que fixava tal prazo em dez anos.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34818
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário. Esteve presente o advogado Albert Limoeiro 4176-E/BA.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
4728779
# Numero do processo: 16327.000009/2005-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RATEIO DE DESPESAS ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO- REGULARIDADE DO RATEIO- GLOSA- Demonstrado que os valores foram rateados tendo em vista a efetiva utilização dos serviços e a necessidade das empresas, não prevalece a glosa.
Recurso provido.
Numero da decisão: 101-95.791
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4729648
# Numero do processo: 16327.002785/2001-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RECONHECIMENTO JUDICIAL, EM CARÁTER LIMINAR, DE INCONSTITUCIONALIDADE DA ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA PARA FATOS GERADORES OCORRIDOS ANTERIORMENTE A 1º DE JUNHO DE 1996. Tendo a liminar judicial reconhecido que, para os fatos geradores ocorridos antes da entrada em vigor da norma veiculada pelo art. 72, III, do ADCT, com a redação dada pela EC nº 10/76, a incidência ocorre com base na legislação infra-constitucional vigente, correta a apuração do ajuste em bases proporcionais, a fim de permitir a aplicação de nova alíquota apenas em relação aos meses se junho a dezembro de 1996.
MULTA DE OFÍCIO - EXIGIBILIDADE SUSPENSA – A liminar concedida em mandado de segurança exclui a aplicação da multa de ofício .
JUROS DE MORA - Os juros de mora são devidos, ainda que a exigibilidade esteja suspensa. A incidência dos juros segundo a Taxa Selic consta de disposição expressa de lei em vigor, cuja aplicação não pode ser negada por órgão integrante do Poder Executivo.
Numero da decisão: 101-95.558
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para considerar suspensa a exigibilidade do crédito tributário e afastar a multa de do ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4729449
# Numero do processo: 16327.001977/2003-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Data do fato gerador: 29/02/1996, 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998
Ementa: BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES E ERROS NA APURAÇÃO.
Demonstrada a apuração parcialmente incorreta da base de cálculo da contribuição, há que se confirmar o Acórdão de primeira instância que determina a exclusão da parcela indevida.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 31/01/1996, 29/02/1996, 31/03/1996, 30/04/1996, 31/05/1996, 30/06/1996, 31/07/1996, 31/08/1996, 30/09/1996, 31/10/1996, 30/11/1996, 31/12/1996, 31/01/1997, 28/02/1997, 31/03/1997, 30/04/1997, 31/05/1997, 30/06/1997, 31/07/1997, 31/08/1997, 30/09/1997, 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998
DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
O termo inicial do prazo de decadência para lançamento do PIS é a data do fato gerador, no caso de haver pagamentos antecipados, ou, do contrário, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 31/01/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998, 31/01/1999
LANÇAMENTO. FORMA LEGAL. FISCALIZAÇÃO EXTERNA. AUTO DE INFRAÇÃO.
A forma legal de lançamento a ser aplicada aos casos de fiscalização externa é o auto de infração e não a notificação de lançamento.
AÇÃO JUDICIAL. PETIÇÃO PARA INCLUSÃO POSTERIOR DE OUTRA MATÉRIA NA INICIAL. INEFICÁCIA. MEDIDA LIMINAR E SENTENÇA RELATIVAS AO OBJETO ORIGINAL DA AÇÃO. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. NÃO CONFIGURAÇÃO.
Não se considera objeto da ação judicial, sendo discutida apenas administrativamente, a matéria objeto de pedido de inclusão posterior, quando a medida liminar e a sentença refiram-se somente à matéria objeto da petição inicial e a extensão dos efeitos da medida liminar e da sentença tenha sido denegada em embargos declaratórios.
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. LIMITES DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELA AUTORIDADE JULGADORA ADMINISTRATIVA.
Somente é possível o afastamento da aplicação de normas por razão de inconstitucionalidade, em sede de recurso administrativo, nas hipóteses de haver resolução do Senado Federal suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, de decisão do STF em ação direta, de autorização da extensão dos efeitos da decisão pelo Presidente da República, ou de dispensa do lançamento pelo Secretário da Receita Federal ou desistência da ação pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional.
ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PERÍCIA. DENEGAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.
Supera-se a alegação de cerceamento do direito de defesa, em face de se ter determinado, no julgamento de segunda instância, a realização de diligência, meio mais adequado à confirmação das alegações da interessada no recurso.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 31/01/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998, 31/01/1999
LANÇAMENTO. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO.
Aplica-se a multa de ofício em lançamento, por meio de auto de infração, de diferenças de contribuição não declaradas ou não recolhidas.
LANÇAMENTO. JUROS DE MORA. SELIC.
Os juros de mora, legalmente calculados com base na taxa Selic, são devidos na falta de pagamento ou pagamento do tributo fora do prazo de vencimento legal, qualquer que seja a causa determinante da falta.
Recursos de ofício negado e voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-80027
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento dos recursos de ofício e voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Não Informado