4821487
# Numero do processo: 10711.009158/92-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: As cláusulas "house to house" e said to contain" excluem a
responsabilidade do transportador por falta ou avaria de mercadoria
importada acondicionada em contêineres, desde que estes estejam com
seus lacres e demais dispositivos de segurança intactos e sem sinais
externos de avaria no momento de sua entrega, sem ressalvas, ao
depositário, proprietário ou responsável. Recurso Provido.
Numero da decisão: 301-28072
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
4824104
# Numero do processo: 10831.001923/93-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Importação. Isenção.
1. A possibilidade de isenção de importação de partes e peças, sem
similar nacional, para manutenção ou reparo de equipamentos de
produção de fibras ópticas, disposta no artigo n. 13, da Lei nº.
7232/84, é auto-aplicável.
2) Concedida isenção pelo Ministério competente, cabe ao Fiscal
reconhecê-la.
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28218
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4822566
# Numero do processo: 10814.000668/93-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Assume integral responsabilidade pelas exigências tributárias o
transportador que desistiu da vistoria oficial da carga, que, afinal, foi declarada avariada.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-27784
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4821167
# Numero do processo: 10680.017291/2003-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 31/07/1999 a 31/03/2004
PIS. PARCELAMENTO ESPECIAL. PAES. ESPONTANEIDADE. INOCORRÊNCIA.
O procedimento fiscal se inicia a partir do primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, fato que exclui a espontaneidade. Destarte, não ilide o lançamento de ofício a adesão ao Parcelamento Especial - Paes, efetuada durante o procedimento de fiscalização.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO.
É devido o lançamento e multa de ofício pela falta ou insuficiência de recolhimento de contribuições.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81.509
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4822418
# Numero do processo: 10805.001359/2006-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001
Ementa: PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE SE CREDITAR.
De acordo com o Decreto no 20.910/32, a prescrição do direito de utilizar os créditos escriturais ocorre em 5 (cinco) anos, contados da aquisição dos insumos.
CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO.
O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas. Não havendo exação de IPI na compra do insumo por ser ele tributado à alíquota zero, não há valor algum a ser creditado.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES NO ESCRITÓRIO DO PROCURADOR. IMPOSSIBILIDADE.
As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer as disposições do Decreto nº 70.235/72, devendo ser endereçadas ao domicílio fiscal do sujeito passivo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80494
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4821783
# Numero do processo: 10735.000389/98-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.
A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, não merecendo reparos se procedida nos exatos termos da legislação de regência.
ÔNUS DA PROVA.
Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados na escrituração mantida com observância das disposições legais e comprovados por documentos hábeis.
ERRO NO LANÇAMENTO.
Cancela-se o lançamento quando comprovada a ocorrência de erro na determinação do período de ocorrência do fato gerador e na apuração da contribuição devida.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-79344
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
4821107
# Numero do processo: 10680.012976/89-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADES - Inexistindo a descrição dos fatos que levaram à tributação no auto de infração, mesmo é nulo, pois falta-lhe requisito essencial. Nulidade "ab inítio".
Numero da decisão: 201-67543
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4821903
# Numero do processo: 10768.000612/92-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - Omssão de receita operacional por saída de produtos, integrantes de sua industrialização - Comercialização sem as competentes notas fiscais. Legítima é a incidência do IPI sobre essa receita omitida e que se presume provenientes das vendas sem notas fiscais. Lançamento mantido.
Numero da decisão: 201-67304
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
4821504
# Numero do processo: 10715.000616/94-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Subfaturamento e Superfaturamento - A apresentação de fatura comercial
com valores divergentes em relação à G.I., no pedido de trânsito
aduaneiro, não configura a infração prevista nos arts. 524 e 526, III
do R.A.
RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-28322
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4822899
# Numero do processo: 10814.015446/93-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Não cabe a aplicação do inciso IX do artigo 526 do Reg. Aduaneiro,
pois tal dispositivo fere o principio constitucional da Reserva Legal, vez que sua redação não define a infração.
Recurso Provido
Numero da decisão: 301-28.153
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro relator, Luiz Felipe Galvão Calheiros. Relatora designada a Conselheira Leda Ruiz Damasceno, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS