4627925
# Numero do processo: 13766.000602/99-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 301-01.294
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência a Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSE LENCE CARLUCI
4690203
# Numero do processo: 10950.004387/2002-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA. CIGARROS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA EM SITUAÇÃO IRREGULAR. Responde pela penalidade o transportador, quando não comprovada a adoção das cautelas legais para identificação da propriedade dos bens encontrados em veiculo destinado ao transporte de passageiros. RESPONSABILIDADE. Responde pela multa o proprietário do veiculo quando os documentos trazidos para comprovar sua cessão a terceiro (locação) não estão formal e materialmente consubstanciados.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-32.292
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4669913
# Numero do processo: 10783.003413/95-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E PROCESSO JUDICIAL.
A propositura, pela contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda
Nacional, com o mesmo objeto do lançamento que se discute no
processo administrativo, implica renúncia ao recurso apresentado na
esfera administrativa, o que impede a apreciação da matéria levada à apreciação do Poder Judiciário pela autoridade julgadora
administrativa, tomando-se o lançamento definitivo no âmbito
administrativo.
RECURSO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 301-31.998
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não se conhecer do recurso por opção pela via judicial, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
4650724
# Numero do processo: 10314.002064/2002-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Roteadores Digitais Crossconect Modelo 3600, de granularidade igual a 2 mbits/s, classificação NCM 8517.30.61, relativa a Roteadores Digitais.
RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32.506
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes e Susy Gomes Hoffmann votaram pela conclusão, fundamentando seus votos no laudo do INT.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4627209
# Numero do processo: 13116.000408/2001-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 301-01.309
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do
recurso voluntário em diligência à Repartição de"Origem, na forma de relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Fez sustentação oral o representante da empresa Dr. Edson Ferreira Rosa OAB/GO n° 16.778
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
4674737
# Numero do processo: 10830.006895/98-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Rerratificação do Acórdão nº 301-30.015, cuja ementa passa a ter a seguinte redação:
“IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. “EX” TARIFÁRIO.
Constatado em laudo técnico adicional que a máquina importada desempenha a função estabelecida em ato ministerial que outorgou a redução tarifária, há que se reconhecer ao importador o benefício pleiteado.
INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA – ART. 526, II, DO RA/1985
Descabida a imposição da multa por falta de guia de importação no caso de mercadoria que estiver descrita corretamente, devendo ser considerada, nesse caso, como primordial, a função para a qual foi importada e que constou em sua descrição.
RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO
Numero da decisão: 301-33.709
Decisão: DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração para rerratific,ar o acórdão embargado, mantida a decisão prolatada, que negou provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
4629106
# Numero do processo: 19515.000030/2003-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.594
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4627100
# Numero do processo: 12466.003878/2003-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.633
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
4626982
# Numero do processo: 11543.001442/00-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.571
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
4692271
# Numero do processo: 10980.011059/2003-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Data do fato gerador: 01/01/2002
Ementa: SIMPLES. ORGANIZAÇÃO E PRODUÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS. ATIVIDADE PERMITIDA AO OPTANTE DO SIMPLES.
Da análise das atividades exercidas pela empresa no âmbito do seu objeto social, não se identifica atividades análogas àquelas constantes do rol de proibições previstas, que tem natureza taxativa e não comporta aplicação extensiva, nos termos dos art. 108, parágrafo 1º, do CTN e do art. 9º, inciso VIII, da Lei 9.317/96. Cabe ao fisco a comprovação de que a empresa optante pelo Sistema exerce as atividades impeditivas para efeito de opção pelo SIMPLES.
Constante do contrato social e documentos societários da empresa atividades permitidas ao SIMPLES, a exclusão da empresa somente poderá ocorrer mediante procedimento fiscalizatório que comprove, por meio de provas hábeis e legais, que a empresa exerce atividades impeditivas.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33.477
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO