9346675
# Numero do processo: 13709.000449/90-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 301-00.940
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, o julgamento em diligência ao INT, através da repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4818166
# Numero do processo: 10380.001501/90-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Não cabe ressarcimento a título de indenização à Fazenda Nacional
quando esta nada teria a receber por tratar-se de importação com
beneficio da isenção.
DADO PROVIMENTO AO RECURSO
Numero da decisão: 301-28.576
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4611346
# Numero do processo: 10907.000298/92-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IMPORTAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA.
Quando, em confer@ncia final de manifesto, falta, o transportador é responsável pelo do tributo, "ex vi" do art. 478, parágrafo
R.A.
Recurso negado.
Numero da decisão: 301-27.589A
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso, por falta de mandato, vencido
o Cons. Ronaldo Lindimar Jose Marton, relator; no mérito, por
maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Cons.
Fausto de Freitas e Castro Neto. Designado para redigir o acórdão o
Cons. João Baptista Moreira, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
4817654
# Numero do processo: 10283.002947/94-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Tendo o IPT proferido parecer conclusivo que o equipamento descrito
na GI e na DI não é aquele que foi importado, nega-se provimento ao
recurso
Numero da decisão: 301-28.317
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
9346644
# Numero do processo: 10480.008451/91-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 301-00.906
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
4607404
# Numero do processo: 10845.008490/90-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Para fazer jus à isenção do I.P.I. concedida pelo art. 17, inciso I, do DL 2.433/88, com a redação que lhe deu o DL 2.451/88, necessário é que, juntamente com o maquinário, aparelhos e instrumentos, os acessórios, sobressalentes e ferramentas, acompanhem a importação.
Nego provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-27.899
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARCIA REGINA MACHADO MELARE
9333764
# Numero do processo: 10831.001593/90-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 301-00.791
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à BEFIEX, através da Repartição de origem (IRF-Viracopos-SP), na forma do relatório e voto que passam a integrar o preente julgado.
Nome do relator: SERGIO DE CASTRO NEVES
9336931
# Numero do processo: 10320.000832/91-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 301-00.820
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
6997195
# Numero do processo: 10830.003886/91-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RECURSO ESPECIAL DA PFN — IMPROCEDÊNCIA. Não cabe Recurso por parte da D. Procuradoria da Fazenda Nacional, com base no art. 30, inciso I, do Regimento Interno então vigente, de decisão de Câmara Proferida à unanimidade de votos.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/03-03.113
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do Recurso Especial interposto pela D. Procuradoria da Fazenda Nacional, por incabível, na espécie, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
4608680
# Numero do processo: 11075.002332/89-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PAF. PEREMPÇÃO.
A não interposição recursal no trintídio regular,importa em
perempção.
Numero da decisão: 301-27.479
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não se conhecer do
recurso em face da perempção, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA