4607312
# Numero do processo: 10845.003514/91-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Consulta sobre classificação - A discursão frauda o seu sentido,
tendo em vista que a Portaria MEFP 353/90, reduziu o zero a alíquota do produto importado
Numero da decisão: 301-27.354
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSÉ THEODORO MASCARENHAS MENCK
9335790
# Numero do processo: 10711.005977/90-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Sat Mar 27 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 301-00.807
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao I.N.T., através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO
4624770
# Numero do processo: 10768.038993/89-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 301-00.971
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao I.P.T., através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
9338576
# Numero do processo: 10831.001098/90-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 301-00.833
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de origem (IRF-VIRACOPOS-SP), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO
4821250
# Numero do processo: 10711.000946/89-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CLASSIFICAÇÃO.
1. RIKEMAL S-100 (A). Classifica-se no Código TAB 15.10.03.03., conforme Laudo Labana.
2. Multa de mora incabível, conforme Jurisprudência da Câmara.
3. Multa do artigo 526, II do RA., incabível, na espécie.
4. Recurso parcialmente provido para excluir da autuação as multas de mora e do artigo 526, II do RA.
Numero da decisão: 301-27.286
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto à classificação. Por maioria de votos, em retirar as multas do art. S26, II , do RA e multa de Mora, vencido o Cons. Itamar Vieira da Costa, que mantinha a II e Ronaldo Lindimar José Marton que negava integralmente, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO
9336936
# Numero do processo: 10711.007142/91-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Competência do 3o Conselho de Contribuintes para conhecer de processo relativo à aplicação da multa que comina a fraude inequívoca na exportação (Lei 5025/66)
PROVIDO O RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL.
Numero da decisão: CSRF/03-02.718
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por
unanimidade de votos em DAR provimento ao recurso e determinar a remessa dos autos à Câmara de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
9336933
# Numero do processo: 10907.000408/90-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 301-00.822
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de origem, vencido o Cons. Ronaldo Lindimar José Marton, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO
4670737
# Numero do processo: 10805.002566/2002-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 2001
Atividade vedada.
A teor do disposto no artigo 17, § 1º, IX, XXIII, XXIV e XXV da Lei Complementar n.° 123/2006, as atividades exercidas pela pessoa jurídica não são mais vedadas, quais sejam serviços de processamento de dados, informática e assemelhados.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.585
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOÃO LUIZ FREGONAZZI
4627224
# Numero do processo: 13116.000974/2004-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-02.095
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, CONVERTER o julgamento em diligência à Repartição de origem, para que seja demonstrada a apuração do valor da terra nua, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros João Luiz Fregonazzi e Alex Oliveira Rodrigues de Lima (Suplente).
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4625914
# Numero do processo: 10925.002733/2004-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-01.978
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, 1) por unanimidade de votos, rejeitar os Embargos de Declaração 2) por unanimidade de votos converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES