4626558
# Numero do processo: 11065.003700/2001-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 301-01.841
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência â Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
4666475
# Numero do processo: 10711.000539/2005-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Data do fato gerador: 05/03/2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - GREVE - RECEITA FEDERAL - Comprovado que entre a data da intimação da decisão de primeiro grau e a data da interposição de Recurso Voluntário houve greve dos funcionários da Receita Federal com a descontinuidade do regular funcionamento da repartição pública, deve o prazo ser considerado suspenso até a regularização do atendimento.
MULTA - DANO AO ERÁRIO - CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO EM MULTA - A substituição de pena de perdimento pela multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria pode ser aplicada tanto na importação quanto na exportação e sendo uma conversação da pena prevista, ou seja, da pena teórica e não da aplicada é também utilizável para os casos de exportação fictícia.
MULTA - SUJEIÇÃO PASSIVA - A sujeição passiva da pena de perdimento convertida em multa, nas exportações contratada com
cláusula FOB, é o exportador, salvo se demonstrar que a carga foi
corretamente entregue ao transportador responsável pela entrega.
As divergências apresentadas entre os números dos contêineres,
em que foram carregados dos produtos, devem ser objeto de
comprovação pelo exportador.
EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS. NO MÉRITO NEGAR PROVIMENTO
Numero da decisão: 301-34.599
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, para conhecer do recurso voluntário. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4623518
# Numero do processo: 10480.008709/97-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 301-01.262
Decisão: Resolvem os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
9438047
# Numero do processo: 10880.006709/99-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 202-00.247
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO
4654708
# Numero do processo: 10480.008709/97-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL — COMPENSAÇÃO — Confirmado através de diligência à origem, a validade da procuração acostada aos autos, anula-se a decisão de primeira instância que não tomou conhecimento da impugnação para análise do mérito e nova decisão deve ser proferida.
Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 301-31.502
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, devolvendo-se o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes declarou-se impedido de votar.
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
4666597
# Numero do processo: 10711.005800/92-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONCOMITÂNCIA ABANDONO ESFERA ADMINISTRATIVA.
Inexistindo matéria diferenciada no processo administrativo,há que se falar em abandono da esfera administrativa pelo contribuinte em virtude da opção pela via judicial, nos termos do Ato Declaratório (Normativo) Cosit nº 03/96, alínea “a”.
RECURSO NÃO CONHECIDO, POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30.769
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4699049
# Numero do processo: 11128.000214/98-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL - ATRAZINE TÉCNICO.
A não realização de diligência solicitada pela Câmara, em atenção ao pleito do recorrente, e não realizada por omissão do mesmo em intimação reiterada da Alfândega de Santos, enseja a manutenção da classificação apontada pela autuante.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30.005
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
4699636
# Numero do processo: 11128.004728/98-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA
O produto Ultraform N2320-003, um poliacetal sem carga, na forma de grânulos, contendo 0,13 % de aditivo estabilizante do tipo antioxidante Irganox 245 (composto fenólico),classifica-se no código NCM 3907.10.22.
RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 301-30.603
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares.
Nome do relator: JOSE NOVO ROSSARI
4722550
# Numero do processo: 13884.000497/95-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ADMISSÃO TEMPORTÁRIA - requerimento do pleito de transferência do regime de admissão temporária para isenção de tributos é tempestivo, e suspende a execução do termo de responsabilidade, com base no Parecer COSIT/DICEX nº 109, de 01/04/96.
RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 301-29.319
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
4704598
# Numero do processo: 13153.000022/98-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO DE JULGAMENTO.
A legislação vigente estabelece que os julgamentos serão efetuados na ordem e nos prazos estabelecidos pelo Secretário da Receita Federal, observada a prioridade daqueles em que se configurar a existência de crime contra a ordem tributária ou de elevado valor do crédito tributário (art. 27 e parágrafo único do PAF), de forma a ficar afastada, pelo princípio da especificidade das leis, a aplicação do disposto no art. 59 da Lei nº 9.784/99 que estabelece prazo para decisão de processos administrativos em caráter geral.
ITR - EXERCÍCIOS DE 1994 A 1996. CONFLITO DE POSSE.
O Poder Judiciário prestou informações que atestam que no período entre 14/6/1989 e 21/5/1996 a posse foi efetivamente exercida pelo Grupo Comunitário Rondon, do qual o interessado é integrante. Tendo os fatos geradores ocorrido em 1º de janeiro de cada exercício, o interessado é o contribuinte do imposto, em vista da efetiva posse do imóvel no período correspondente.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31.775
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI