4821618
# Numero do processo: 10725.000648/2002-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 31/01/1996 a 28/02/2002
Ementa: COMPENSAÇÕES EFETUADAS COM BASE EM ORDEM JUDICIAL. REVOGAÇÃO DA MEDIDA JUDICIAL. CANCELAMENTO DOS DCC POR ATO DECLARATÓRIO. CONTRADITÓRIO. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.
Descabe discussão administrativa a respeito de ato declaratório da autoridade fiscal que cancelou compensações anteriormente efetuadas em face de ordem judicial, à vista de sua revogação. A propositura de ação judicial implica renúncia às instâncias administrativas, sendo defeso à autoridade fiscal interferir na relação processual, de modo a conceder aquilo que o Juízo ou Tribunal não tenha concedido.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-79799
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4820648
# Numero do processo: 10680.000063/91-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1991
Ementa: DCTF - Apresentação de formulário de Contribuição e Tributos Federais (DCTF) fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício por parte da administração tributária. Configuração da hipótese de exclusão da responsabilidade prevista no artigo 138 do CTN. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-67655
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4823117
# Numero do processo: 10820.000941/95-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO - A instância administrativa não possui competência administrativa sobre a inconstitucionalidade das leis. Impugnação que não ataca o mérito da lide e não traz argumentos pertinentes à matéria técnica. Lançamento procedente. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-70992
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4823028
# Numero do processo: 10820.000664/95-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Há que ser revisto, conforme autoriza o parágrafo 4 do art. 3 da Lei nr. 8.847/94, o VTN que tiver seu questionamento fundamentado em laudo técnico, convenientemente, elaborado por profissional habilitado. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71404
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4820803
# Numero do processo: 10680.004205/96-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2, da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71243
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4822375
# Numero do processo: 10805.000484/87-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jan 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: "IPI - A aquisição de mercadorias estrangeiras de empresas sem existência de fato, embora cadastradas nas repartições fiscais, leva a presumir uma entrada fraudulenta no País. Aplicável a norma do RIPI/82, art. nº 365, I, aprovado pelo Decreto nº 87.981/82. Recurso não provido."
Numero da decisão: 201-69175
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4823334
# Numero do processo: 10830.000424/2002-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Data do fato gerador: 28/02/1997, 31/03/1997, 30/04/1997, 31/05/1997, 30/06/1997
PIS. AUTO DE INFRAÇÃO. REVISÃO DE DCTF. VINCULAÇÃO DO DÉBITO. PROCESSO NÃO CADASTRADO NO PROFISC. ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
Sendo a causa do lançamento falha da repartição fiscal, que deixou de cadastrar em tempo hábil processo de compensação no Profisc, é defesa a posterior alteração da sua fundamentação para ajustá-lo ao resultado da decisão que apreciou o pedido contido naquele processo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-80839
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4819811
# Numero do processo: 10630.000455/96-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA, À CONTAG E AO SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2, da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71289
Nome do relator: Jorge Freire
4821397
# Numero do processo: 10711.005796/92-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - INAPLICÁVEL A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 526,
INCISO II DO REGULAMENTO ADUANEIRO. Recurso Provido.
Numero da decisão: 301-28056
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
4821769
# Numero do processo: 10730.005771/2002-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998
Ementa: LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO.
O prazo para a Fazenda exercer o direito de fiscalizar e constituir, pelo lançamento, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins é o fixado no art. 45 da Lei no 8.212/91, à qual não compete ao julgador administrativo negar vigência.
FATURAMENTO. COMISSÃO INCLUÍDA NO PREÇO.
Por falta de previsão legal, não pode ser excluída da base de cálculo do PIS o valor de comissão paga a terceiros - agências - que integra o preço do serviço de veiculação de publicidade pago pelo anunciante.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80588
Nome do relator: Walber José da Silva