4817949
# Numero do processo: 10283.009702/2001-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Data do fato gerador: 25/05/2001
Ementa: IPI. BEBIDA ALCÓLICA. SELO DE CONTROLE. PRODUTOS COM SELO FORA DE CIRCULAÇÃO. ART. 241, IV, DO RIPI/98. IN SRF NºS 128/98 E 049/99.
Consideram-se produtos como não selados aqueles nos quais se empregou selo fora de circulação, equiparando-se a infração à falta de pagamento do imposto, que será exigível, acrescido de multa de ofício.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. ART. 17 DO DECRETO Nº 70.235/72.
É inadmissível a apreciação, em grau de recurso, de matéria que não foi suscitada na instância a quo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80480
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
4819421
# Numero do processo: 10580.004914/90-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. 1. A procuração no Processo
Administrativo Fiscal só deve se revestir de poderes especiais se a
lei assim o exigir. Não se aplicam á matéria prescrições da Lei n.
4.215/63, privativas de advogados em juízo. 2. Não caracterizado o
cerceamento de defesa, é mantida a decisão recorrida. 3. Recurso
negado.
Relator: João Baptista Moreira.
Numero da decisão: 301-27150
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
4816186
# Numero do processo: 10073.001259/2001-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000
Ementa: BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO.
A legislação admite a exclusão do ICMS ST na base de cálculo do PIS somente quando o contribuinte revestir-se da condição de substituto tributário.
CONSTITUCIONALIDADE. LEIS.
O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária.
MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO.
Os órgãos de julgamento administrativo não têm competência para negar vigência à lei. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80.706
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
4816778
# Numero do processo: 10166.006081/2001-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. LEI. CONSTITUCIONALIDADE.
Não cabe à autoridade administrativa julgar os atos legais quanto ao aspecto de sua constitucionalidade, por transbordar os limites de sua competência, mas dar cumprimento ao ordenamento jurídico vigente.
COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO.
O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Observância aos princípios da estrita legalidade e da segurança jurídica.
TRIBUTAÇÃO DAS SOCIEDADES CIVIS.
Não há decisão do STF negando vigência ao artigo 56 da Lei nº 9.430, de 1996. Conseqüentemente, não há que se cogitar em pagamento indevido de Cofins feito com base neste dispositivo legal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78980
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
4819465
# Numero do processo: 10580.006754/90-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Omissão de receitas caracterizada por falta de registros contábeis e fiscais de saídas de mercadorias, não contestada pela recorrente. A alegação de ter reconhecido a receita em outro exercício financeiro, para efeitos de Imposto de Renda, não é suficiente para infirmar a cobrança da contribuição, que efetivamente não foi paga na época própria. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-68416
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
4817492
# Numero do processo: 10280.005360/89-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADES - Auto de Infração que não descreve os fatos. Processo que se anula "ab initio".
Numero da decisão: 201-67975
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
4818670
# Numero do processo: 10440.001260/87-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - É nula a decisão de Primeira Instância Administrativa que não aprecia, especificamente, ainda que de forma suscinta, pleito verificado em sede de impugnação, no caso, realização de perícia. Também é nula a decisão que limita-se a assertar, sem enfrentar as questões postas à colação, como também é o caso, de seu mero reflexo, e, portanto, julgado o processo relativo a IRPJ, automaticamente estaria decidido o aqui discutido. Decisão que se anula para que outra, em boa e devida forma subsista.
Numero da decisão: 201-67789
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
4819342
# Numero do processo: 10580.000896/90-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO. Receitas omitidas, correspondentes a obrigações mantidas no passivo e já pagas ou não comprovadas, com o conseqüente recolhimento insuficiente da contribuição. Recurso não provido.
Numero da decisão: 201-68482
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4818468
# Numero do processo: 10384.003982/2003-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 31/07/2000 a 30/06/2003
Ementa: MEDIDA LIMINAR. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA.
A concessão de medida liminar suspende a exigibilidade do crédito tributário, não impedindo a Fazenda Nacional de constituí-lo a fim de prevenir a decadência.
Numero da decisão: 201-80444
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4819541
# Numero do processo: 10580.009423/87-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 1990
Ementa: Empréstimo Compulsório - DL-2288/86 - Evidenciado que o recolhimento não foi feito a instituição integrante de rede arrecadadora, por motivo de fraude praticada por intermediários encarregados do pagamento, cabe ao contribuinte satisfazer o dever fiscal. Responsabilidade "in elegendo". Recurso negado.
Numero da decisão: 201-66727
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO