4690759
# Numero do processo: 10980.002996/2001-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PRAZO. RECURSO INTEMPESTIVO. PEREMPÇÃO.
O Recurso Voluntário apresentado fora do prazo acarreta a preclusão processual, o que impede o julgador de segundo grau de conhecer as razões de defesa.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 301-31401
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso por intempestividade da impugnação.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
4693014
# Numero do processo: 10983.003097/96-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - AUDITORIA DE PRODUÇÃO - Lançamento feito com a metodologia da Auditoria de Produção em que restou provada a saída de produtos sem registros fiscais. Autuação com base no art. 343 do RIPI/82. Apuração de entrada de matérias-primas em quantidade menor do que a quantidade necessária para a produção já registrada. Falta de enquadramento no art. 173, § 1º, b. Provimento parcial para excluir da exigência os valores calculados nos meses em que se apurou a entrada de matérias-primas sem registro e redução de 10% sobre a quantidade de produtos saídos nos outros meses. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-73855
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso. Vencido os conselheiros Dr. Sérgio, Dr. Rogério, que davam provimento total. Drª Luiza apresentou Declaração de voto. Fez sustentação oral o advogado Dr. Aristófanes Fontoura de Holanda.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4689446
# Numero do processo: 10945.008068/00-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/04/1992 a 31/07/1992, 01/01/1993 a 31/03/1994, 01/05/1994 a 30/06/1994
Ementa: DECADÊNCIA.
O direito de o Fisco constituir o crédito tributário referente à Cofins decai em dez anos e rege-se pelo art. 45 da Lei nº 8.212/91.
DEPÓSITO JUDICIAL. DATA DE SUA REALIZAÇÃO.
Averigua-se o adimplemento da obrigação tributária, no caso de depósito judicial, a partir do efetivo ingresso na conta mantida no estabelecimento autorizado a recebê-lo, vinculada à ação judicial, cuja prova se faz pelos extratos bancários.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIAS NÃO ALEGADAS NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO.
Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80236
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4689930
# Numero do processo: 10950.002333/99-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - BASE DE CÁLCULO - Se o veículo de comunicação não recebe diretamente do anunciante o valor da comissão da agência de publicidade pela veiculação de anúncio de propaganda ("descontos"), dessa forma não escriturando-o em conta de receita, tal valor não é base imponível da PIS, restando ao Fisco, por todos os meios lícitos, invertendo o ônus da prova, demonstrar que tal valor efetivamente é receita da empresa. Por outro lado, se o valor referente à comissão da agência é pago diretamente pelo anunciante ao agente veiculador do anúncio para que este a repasse à agência publicitária, sendo tal valor escriturado em conta redutora de receita, também tal valor não integra a base de cálculo do PIS. De igual sorte, resta ao FISCO, sendo seu o ônus, provar que tais valores não foram repassados ou que referem-se a custos operacionais.
Recurso voluntário a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-73.943
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer.
Nome do relator: Jorge Freire
4689556
# Numero do processo: 10950.000246/2007-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Anos-calendário: 2002, 2003, 2004
PRELIMINAR - FALTA DE INDICAÇÃO DA CAPITULAÇÃO LEGAL. Estando nos autos a indicação dos dispositivos que deram supedâneo à autuação há de ser rejeitada a preliminar.
IRPJ - ARBITRAMENTO - é cabível o arbitramento do lucro quando as pessoas jurídicas excluídas do SIMPLES, ao serem intimadas para tanto, deixam de apresentar os livros de sua escrituração contábil e fiscal, ou o Livro Caixa e os documentos que lhes deram supedâneo.
LANÇAMENTOS REFLEXOS. O decidido em relação ao tributo principal se aplica aos lançamentos reflexos, em virtude da estreita relação de causa e efeitos entre eles existentes.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-96.726
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade de lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
4692837
# Numero do processo: 10983.000227/97-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR. LANÇAMENTO.
Exercício 1995.
O VTNm somente pode ser questionado com apoio em trabalho técnico que seja consistente e atenda às exigências constantes das normas complementares.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-29472
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
4688984
# Numero do processo: 10940.001469/95-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - O art. 147, § 1, do CTN, não obsta a demonstração do erro cometido na declaração, em sede de impugnação tempestiva na via administrativa de contencioso fiscal. Comprovado, por Laudo Técnico, que o VTN da propriedade não foi corretamente observado no lançamento, dá-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 201-72284
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4692743
# Numero do processo: 10980.016041/98-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos a COFINS com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73257
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4690221
# Numero do processo: 10950.005544/2002-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS-PASEP. NULIDADES. Não é nula a decisão que não conhece de matérias submetidas ao Poder Judiciário. IMUNIDADE SOBRE AS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS. O STF, ao julgar o RE nº 250.585/PB, decidiu, em relação ao PIS e à Cofins incidentes sobre os combustíveis, que não lhes é aplicável a imunidade prevista no art. 155, § 3º, da Carta Magna. DISTRIBUIDORAS DE ÁLCOOL PARA FINS CARBURANTES. SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO E CONTRIBUINTE. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA DISTINTAS. A norma que obriga as distribuidoras de álcool para fins carburantes a cobrar e recolher, na condição de substituto tributário, a contribuição devida pelos comerciantes varejistas desses produtos, não as exime do recolhimento da contribuição própria, incidente sobre o seu faturamento, conforme previsto em lei, na qualidade de contribuinte. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. As autoridades administrativas, incluídas as que julgam litígios fiscais, não têm competência para decidir sobre argüição de inconstitucionalidade das leis, já que, nos termos do art. 102, I, da Constituição, tal competência é do Supremo Tribunal Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77328
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4689376
# Numero do processo: 10945.006274/99-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - AUTO DE INFRAÇÃO - Decretos-Leis nºs 1.940/82 e 2.397/87 - Recepção pela Constituição Federal de 1988. Majoração de Alíquotas, art. 2º e 9º da Lei nº 7.689/88 e alterações posteriores. Inconstitucionalidade. A Contribuição para o FINSOCIAL foi recepcionada pela nova ordem Constitucional por força do art. 56 do ADCT da CF de 1998, até o advento da Lei Complementar nº 70 de 1991 - RE Nº 150.764-1. Constado no processo que a empresa não é exclusivamente prestadora de serviços e sim empresa mista é de se reconhecer o seu direito à alíquota de 0,5%. Entretanto, tendo o auto de infração originado de insuficiência de depósito constatado em Ação Judicial, atráves de acompanhamento pela SRF, e estando a empresa recorrente, amparada por Mandado de Segurança é de se excluir a multa lançada, tendo em vista a suspensão da exigibilidade. Recurso parcialmente provido, para acatar a alíquota de 0,5%, e exclusão de multa, conforme art. 151, inciso II e IV, do CTN e art. 63 da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 201-75423
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes