4755349
# Numero do processo: 10580.003559/2005-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/2003 a 20/12/2003, 01/01/2004 a
15/07/2004
RESSARCIMENTO. CRÉDITO BÁSICO. CONCEITO DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E
MATERIAL DE EMBALAGEM.
A legislação do IPI estabeleceu o limite até onde se pode
considerar os bens consumidos no processo produtivo como
matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem
Este limite é exatamente a capacidade do insumo em gerar o
produto novo ou interagir diretamente com ele, não abrangendo
aqueles produtos que atuam sobre as máquinas, equipamentos ou
ferramentas, que se constituem nos meios dos quais se vale o
industrial para obter esses produtos novos. Desta forma, não
geram direito ao crédito de IPI os insumos que, embora se
desgastem ou se consumam no decorrer do processo industrial,
não se caracterizam como produtos intermediários, nos termos do
Parecer Normativo CST nº2 65/79.
CRÉDITOS FICTOS. DECISÃO JUDICIAL NÃO
TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO NÃO
AUTORIZADA. INCIDÊNCIA DO ART. 170-A.
É indevida a compensação de débito com base em decisão
judicial que não autorizou o exercício deste direito antes do seu
trânsito em julgado. MULTA DE OFICIO. SALDO DEVEDOR DE IPI. FALTA DE
PAGAMENTO. CABIMENTO. A simples alegação de que o saldo devedor existente no livro
Registro de IPI teria sido compensado com créditos fictos de IPI
não é capaz de ilidir a imposição da multa de oficio, mormente
quando a decisão judicial não autorizou este procedimento.
RECURSO DE OFÍCIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI.
TRANSFERÊNCIA. FORMALIZAÇÃO.
Tendo em vista as informações prestadas no Demonstrativo de
Apuração do Crédito Presumido - DCP, os registros contábeis no
livro Diário do remetente do crédito e a correspondente
escrituração no livro Registro de Apuração do IPI do recebedor, é
de se exonerar a parcela do lançamento correspondente.
Recursos de oficio e voluntário negados.
Numero da decisão: 202-19556
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos de oficio e voluntário
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Antonio Zomer
4757345
# Numero do processo: 11618.003077/00-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 202-19578
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Domingos de Sá Filho
4756526
# Numero do processo: 10921.000084/96-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 302-33611
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4758521
# Numero do processo: 13986.000055/2002-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-19340
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4758286
# Numero do processo: 13884.000113/2004-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 202-17584
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4755427
# Numero do processo: 10630.001217/96-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - 1) VTN — A prova hábil para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento,
é o laudo de avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade
Técnica — ART, devidamente registrada no CREA e que demonstre o atendimento dos
requisitos da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT (NBR 8799), através
da explicação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do
valor atribuido ao imóvel e os bens nele incorporados. II) ENCARGOS
MORATORIOS — Incidem sobre o débito quando não pago no prazo fixado na
notificação, mesmo se suspensa sua exigibilidade pela apresentação de impugnação ou
recurso, calculada sobre o valor corrigido nos períodos em que houver previsão legal de
atualização monetária. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10025
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, José de Almeida Coelho e Oswaldo Tancredo de Oliveira que excluíam a multa de mora
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4757437
# Numero do processo: 12466.001583/95-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 302-33735
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4755397
# Numero do processo: 10611.000504/92-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 1993
Ementa: NORMAS DE CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇOES.
DIVERGENCIA DE FABRICANTE.
- Para caracterizar a infrigência ao artigo 526, IX,
do R.A. é indispensável que a conduta infracional
apontada efetivamente afete o controle administrativo
das importaçbes. A divergência de fabricante, por si
só, não causa prejuízo a esse controle.
- Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32664
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
4757767
# Numero do processo: 13628.000229/2001-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 202-16603
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4757688
# Numero do processo: 13558.000528/2001-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 202-19596
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Domingos de Sá Filho