4826421
# Numero do processo: 10880.039256/90-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - AUDITORIA DA PRODUÇÃO, PERDAS E QUEBRAS. Sempre ocorrem, independentemente de sua natureza [química ou física] é do processo produtivo considerado, e devem sempre serem concedidas a favor do sujeito passivo, mesmo que se apresentem em quantidade inexpressiva em relação ao total da produção levantada. Se as perdas alegadas na petição impugnativa não foram tecnicamente recusadas pela decisão recorrida ou não apreciadas pelo órgão técnico competente, é de se aceitar o percentual sustentado pelo sujeito passivo. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08472
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4824764
# Numero do processo: 10845.005125/89-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - Exigência fiscal apurada com base em levantamento do IRPJ, confirmado pelo 1º Conselho de Contribuintes. Impugnação e Informacão Fiscal que se reportam às suas respectivas razões expendidas no processo relativo ao IRPJ. Inexistência de prova ou de argumentos capazes de infirmar a presente exigência. Nega-se provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 202-04692
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4827048
# Numero do processo: 10880.089122/92-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06817
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4829507
# Numero do processo: 10980.015500/92-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - DÉBITOS ANTERIORES - QUITAÇÃO COMPROVADA - Restando provada a quitação de débitos anteriores, fato constatado a partir dos documentos anexados pela repartição de origem, faz jus o contribuinte à redução pleiteada, de conformidade com a legislação vigente. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06986
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4825186
# Numero do processo: 10855.001342/92-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - FRETE - VALOR TRIBUTÁVEL - As diferenças de valores de fretes, apuradas anualmente nos termos do inciso IV do parágrafo 1º do art. nº 63 do RIPI/82, estão sujeitas ao imposto pelo que excederam ao limite de 20% previsto no referido dispositivo. Termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora determináveis, tendo em vista a apuração anual. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-06696
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4828081
# Numero do processo: 10930.002371/92-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - SERVIÇO DE CONCRETAGEM. A inclusão na lista de serviços anexa ao Decreto-Lei nr. 406/68 (c/alterações posteriores) exclui a incidência de qualquer outro tributo. IPI - Inocorrência do fato gerador, face às características da atividade, não havendo solução de continuidade entre o início da mistura no estabelecimento do executor do serviço, o aperfeiçoamento de sua preparação durante o trajeto do caminhão-betoneira até o local da obra e sua entrega nesta, já em forma de serviço. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-07757
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4825537
# Numero do processo: 10875.000229/91-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS - O produto Laca de Carmin de
cochonilha é classificável no código tarifário 32.05.00.00.00.
Numero da decisão: 302-32572
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4825458
# Numero do processo: 10865.000712/92-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - Contestação da exigência fundada na alegada inconstitucionalidade. Argüição alheia à apreciação nas instâncias administrativas. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06006
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4827978
# Numero do processo: 10930.001046/93-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PENA DE PERDIMENTO - DECRETO-LEI 1.455/76 - A matéria não está
inserida no rol daquelas sobre as quais o Conselheiro tem competência
para julgar. Recurso do qual não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 302-33452
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4827649
# Numero do processo: 10920.001889/94-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Se devidamente comprovados à luz de documentação que lhes dêem legitimidade e, ainda, decorrentes de insumos destinados à fabricação de veículos de transporte para passageiros (art. 2 do Decreto-Lei nr. 1.662/79; arts. 1 e 2 do Decreto-Lei nr. 1.682/79 e Lei nr. 8.673/93), deve ser reconhecido o pleito do sujeito passivo e mantida a decisão recorrida. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-08835
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO