4824606
# Numero do processo: 10845.001216/93-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF - BASE DE CÁLCULO - Não compõem a receita operacional bruta, para efeito de base de cálculo, as importâncias cobradas dos tomadores dos serviços, a título de reembolso de custos operacionais do entreposto, ou seja, as capatazias pagas à CODESP. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-07633
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4825815
# Numero do processo: 10880.003275/90-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DO PROCEDIMENTO - Descumprimento dos requisitos do artigo 10 do Decreto nr. 70.235/72. Processo anulado ab initio.
Numero da decisão: 202-07387
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4825072
# Numero do processo: 10850.002400/99-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
Conforme jurisprudência pacífica na esfera dos Conselhos de Contribuintes, o prazo decadencial para o PIS é de 05 (cinco) anos, observando-se a aplicação dos arts. 150 e 173, ambos do Código Tributário Nacional.
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. COMBUSTÍVEIS. ART. 155, § 3º, DA CF.
A imunidade tributária a que se refere o § 3º do art. 155 da Constituição Federal diz respeito, tão-somente, a impostos, não abarcando as contribuições sociais, dentre as quais a Contribuição ao PIS.
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. LEI COMPLEMENTAR Nº 07/70.
Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 e publicada a Resolução do Senado Federal, excluindo-os do mundo jurídico, aplica-se a esta contribuição a legislação então vigente, a saber, a Lei Complementar nº 07/70 e suas alterações.
TAXA REFERENCIAL. LEGALIDADE.
É legal a aplicação da Taxa Referencial como juros no ano de 1994.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.547
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos em 1993. Vencidos os Conselheiros Raquel Moita Brandão Minatel (Suplente), Raimar da Silva Aguiar e Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski quanto à decadência.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4826135
# Numero do processo: 10880.018134/93-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente, nos termos do art. 7o. parág. 2o. e parág. 3o. do Decreto no. 84.685/80 e IN no. 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06561
Nome do relator: ELIO ROTHE
4824778
# Numero do processo: 10845.005577/93-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: -Vistoria Aduaneira.
-Extravio de Mercadoria.
-Responsabilidade do Transportador.
-Incabível a aplicação da penalidade capitulada no art. 4o., Inciso I,
da Lei 8.218/91, uma vez que existe legislação específica sobre a
matéria.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33187
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4826519
# Numero do processo: 10880.062570/93-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07358
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4824645
# Numero do processo: 10845.001977/93-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Apr 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CLASSIFICAÇÃO - Aos álcoois gordos industrializados que tenham
características de ceras artificiais são classificados na posição
15.19.30.01.00.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33010
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4825098
# Numero do processo: 10855.000023/92-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - VALOR TRIBUTÁVEL - DESPESAS DE TRANSPORTE: estão incluídas entre as despesas de transporte, para efeito de exclusão do VT, as chamadas "despesas de manuseio", carga e descarga, referentes aos recipientes e embalagens, inclusive quanto ao retorno ao estabelecimento industrial. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06187
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4828416
# Numero do processo: 10937.000040/94-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL - I) EMPRESAS EXCLUSIVAMENTE PRESTADORAS DE SERVIÇOS - São legítimas as majorações ocorridas das alíquotas do FINSOCIAL com base no art. 7 da Lei nr. 7.787/89, no art. 1 da Lei nr. 7.894/89 e no art. 1 da lei nr. 8.147/90, não se aplicando a essas empresas o precedente revelado pelo Recurso Extraordinário nr. 150.764, conforme entendimento do STF ao julgar o Recurso Extraordinário nr. 187.436-8. II) ENCARGO DA TRD - É de ser afastado no período que medeou de 04.02 a 29.07.91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09826
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4827604
# Numero do processo: 10920.000930/96-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - RECURSO DE OFÍCIO - Refoge à competência dos Conselhos de Contribuintes o julgamento de recursos de ofício de decisão de primeira instância nos processos relativos a restituição de impostos e contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI ( Lei nr. 8.748/93, art. 3, inciso II, com a nova redação dada pela Medida Provisória nr. 1.542/96, art. 24). Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 202-08996
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO