4820949
# Numero do processo: 10680.007657/00-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/10/1991 a 30/06/1995
RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.
Não logrando o contribuinte justificar a discrepância entre os valores apurados pela fiscalização e os constantes dos cálculos do interessado, procede a glosa da compensação que extrapola o limite do montante do crédito verificado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19330
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4822562
# Numero do processo: 10814.000186/92-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 1993
Ementa: NORMAS DE CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. DIVERGÊNCIA DE
FABRICANTE.
Para caracterizar infringência ao art. 526, IX, do R.A. é
indispensável que a conduta infracional apontada efetivamente afete o
controle administrativo das importações. A divergência de fabricante,
por si só, não causa prejuizo a esse controle.
RECURSO PROVIDO.
.
Numero da decisão: 302-32652
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
4820104
# Numero do processo: 10650.000227/91-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS: I) SUPRIMENTO DE CAIXA - Os suprimentos feitos pelo sócio à Empresa, a título de empréstimos e integralização de capital, se não tiverem a origem do numerário comprovada, levam à presunção de omissão de receitas; II) SALDO CREDOR DE CAIXA - Se a Contribuinte não lograr afastar a apuração do saldo credor de caixa, subsiste incólume a presunção de receitas omitidas em montante equivalente. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06064
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4822046
# Numero do processo: 10768.021789/91-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - A realização de diligências ou perícias somente se justifica quando presentes elementos que ensejem dúvida. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06645
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4824530
# Numero do processo: 10840.005030/92-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - PRODUTOS IMPORTADOS: devido é o imposto por ocasião do desembaraço aduaneiro e na saída do estabelecimento do importador. CRÉDITO DO IMPOSTO - Sua escrituração e aproveitamento deve atender às regras prescritas nos arts. 97, I e 103 do RIPI/82. TRD - Exclui-se da exigência sua aplicação no período anterior a 29.07.91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08173
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4821662
# Numero do processo: 10725.002150/92-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES CNA/CONTAG. Atividade preponderante da empresa de caráter industrial. Excluída a incidência das contribuições referentes à atividade rural. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07305
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4822533
# Numero do processo: 10805.003318/90-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS.
A mercadoria identificada pelo Laboratório como dispersão aquosa de um pigmento inorgânico branco (Dióxido de Titânio do tipo Rutilo, com modificadores) em um meio constituído de Amônia, Poli (Acetato de Vinila/Maleato de Dibutila) e derivado de celulose, na forma como foi importada, está abrigada no código NBM/SH 3206.10.0200. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33.691
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4821137
# Numero do processo: 10680.015048/2003-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2002
Ementa: DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. OBSERVÂNCIA.
A decisão judicial transitada em julgado em favor do contribuinte à época do julgamento administrativo, versando sobre a matéria objeto da autuação, e a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, pelo STF, impõem a exoneração do crédito tributário lançado de ofício.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-18178
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4820721
# Numero do processo: 10680.002884/93-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - EQUIPARADO A INDUSTRIAL. Estabelecimento que dá saída a produtos importados, equipara-se a industrial, devendo lançar o imposto na Nota Fiscal de Venda ou Transferência a Filial, creditando-se do pago no desembaraço aduaneiro.
IPI - ACRÉSCIMOS LEGAIS. Incidência da TRD como juros de mora, somente é cabível a partir da vigência da Lei nº. 8.218/91 e multa de ofício ajustado ao disposto na Lei n°. 9.430/96.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09.195
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos dar provimento parcial ao recurso, para excluir a TRD e ajustar a multa de ofício.
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4821050
# Numero do processo: 10680.010807/91-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ISENÇÃO VINCULADA À QUALIDADE DO IMPORTADOR - ART. 1º. PARÁGRAFO 2º, ALÍNEA "b", DO DL. NR. 2.434/88 - SOLIDARIEDADE PASSIVA DO CESSIONÁRIO DA MERCADORIA.
1. Responde solidariamente com o contribuinte, no caso o importador, o cessionário de mercadoria importada como o benefício de isenção vinculada à qualidade do importador, podendo este, a critério da autoridade fazendária, ser eleito como sujeito passivo da obrigação principal, nos termos do art. 121 do CTN, arts. 11, 26 e 32 do DL. nº 37/66, este último com redação dada pelo art. 1o., do D.L. nº 2.472/88.
2. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-33.208
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar
de nulidade do processo por ilegitimidade de parte passiva,
vencidos os Conselheiros PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, relator
ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO e LUIS ANTONIO FLORA, no mérito, por maioria de votos, manteve-se a exigência de recolhimento dos
tributos, vencido o Conselheiro ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, e
também por maioria de votos, excluiu-se as multas capituladas nos
Art. 521, inciso II, "a - do RA e 364, inciso II do RIPI, e os
juros de mora, vencido os Conselheiros ELIZADETH MARIA VIOLATTO,
HENRIQUE PRADO MEGDA e ELIZABETH EMILIO M. CHIEREGATTO, que
excluíam apenas os juros incidentes no período de janeiro 91 a
junho 91.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES