11049902
# Numero do processo: 10675.000671/95-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 203-00.561
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
4756617
# Numero do processo: 10935.001001/96-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - AUTO DE INFRAÇÃO - FUNDAMENTO LEGAL/DESCRIÇÃO DOS FATOS INSUFICIENTES — CERCEAMENTO DO DIREITO
DE DEFESA - NULIDADE - IMPROCEDÊNCIA — Não constatada, na peça vestibular, a indicação de fundamento legal inexato ou insuficiente, despreza-se o argumento, por improcedente, o qual somente daria causa à nulidade do lançamento se, além de procedente, fosse impeditivo ao exercício do direito de defesa do contribuinte, circunstância no caso inocorrente, mormente quando os fatos apontados estão suficientemente descritos e, ainda, por
caracterizar-se a infração de mera falta de recolhimento, portanto, matéria de pouca ou nenhuma complexidade. Preliminar rejeitada. PIS - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Constatada, em procedimento de fiscalização, a falta de cumprimento da obrigação tributária, seja principal ou acessória, obriga-se o agente fiscal a constituir o crédito tributário pelo lançamento, no uso da competência que lhe é privativa, vinculada e obrigatória.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-05.880
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa; e II) no mérito, em
negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
11103230
# Numero do processo: 16707.001019/2003-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 203-00.619
Decisão: RESOLVEM os Membros .da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos 40 voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
4707315
# Numero do processo: 13603.002728/2003-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA POR AUDITOR SEM FORMAÇÃO EM CONTABILIDADE, E NÃO INSCRITO NO CRC. VALIDADE. O auditor encarna servidor público com função determinada. Não necessita dispor de formação superior em contabilidade, tampouco de constar registrado no CRC. O auto de infração expedido por auditor despido de diploma superior de contabilidade, e não inscrito no CRC, goza de plena validade.
IPI. FUNDAMENTOS FÁTICO E JURÍDICO EXPLICITADOS. AUTO DE INFRAÇÃO VÁLIDO. Verificando-se que o auto de infração indica os fundamentos fático e jurídico da cobrança fiscal, forçoso admitir sua validade sob tais aspectos.
LANÇAMENTO. CONTRADITÓRIO. O contraditório a respeito do lançamento aperfeiçoa-se após a sua expedição. Em impugnação faculta-se ao contribuinte manifestar-se sobre tal peça, bem como sobre todos os atos que lhe precederam, levantando questionamentos a respeito do procedimento fiscalizatório. O contraditório posterior não compromete a legitimidade do lançamento efetivado.
DÉBITO DE IPI. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA DA PENDÊNCIA FISCAL DURANTE A ANÁLISE DOS ENCONTROS DE CONTAS. As compensações intentadas pelo contribuinte com vistas a extinguir crédito tributário acarretam a suspensão da exigibilidade da pendência fiscal, enquanto pender a análise dos encontros de contas pela Administração fazendária.
OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. CRÉDITOS DE IPI SUSCITADOS EM OPERAÇÕES ISENTAS. A condução da análise de determinada matéria para o Judiciário inviabiliza o seu concomitante exame na esfera administrativa.
COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE IPI DECORRENTES DE INSUMOS SUBMETIDOS Á ALÍQUOTA ZERO DO IMPOSTO, OU ENQUADRADOS COMO “NT”. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. As aquisições de insumos sujeitados à alíquota zero pela legislação do IPI, ou enquadrados como “NT”, não geram créditos para o contribuinte, oponíveis a pendências do mesmo tributo. Preliminares rejeitadas.
RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DE MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. ARTIGO 90 DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.158-35/01. Segundo iterativa jurisprudência do Conselho de Contribuintes, é indevida a multa aplicada com base no artigo 90 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, por força da nova redação atribuída ao dispositivo pelo artigo 18 da Lei nº 10.833/03. Inteligência do artigo 106, II, “c” do CTN.
Recursos voluntário e de ofício negados.
Numero da decisão: 203-11.400
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento aos recursos voluntário e de oficio.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: CESAR PIANTAVIGNA
11037520
# Numero do processo: 13637.000191/95-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 203-00.553
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4834186
# Numero do processo: 13637.000191/95-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CORRIGENDA DOS DADOS RELATIVOS AO ESTABELECIMENTO - POSSIBILIDADE - Os dados reais trazidos à colação, relativos à utilização do imóvel, apesar de expressos em modelo de "Declaração Anual de Informações", consubstanciam-se no contexto da impugnação e não como mera retificação, razão pela qual não se aplica ao caso vertente a vedação do art. 147, parágrafo segundo, do CTN. Na espécie dos autos, como constam um parecer e um laudo, emitidos pelo mesmo funcionário da EMATER - MG, todavia, com valores divergentes, aplica-se o VTNm estabelecido pela SRF, eis que, por si só, o exagerado valor do lançamento demonstra o equívoco da declaração.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03.142
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4698289
# Numero do processo: 11080.007580/2002-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Cabe ao contribuinte apresentar suas razões de fato e de direito, apresentando demonstrativos, provas e tudo o mais que evidencie suposto equívoco do lançamento.
FALTA DE RECOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO COMO ARGUMENTO DE DEFESA. Comprovada a falta de recolhimento, é de ser efetuado o lançamento de ofício e juros de mora, sendo incabível alegar suposta compensação como exceção de defesa.
MULTA DE OFÍCIO. A inadimplência da obrigação tributária, na medida em que implica descumprimento da norma definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a aplicação de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos, o que aqui se dá à razão de 75%.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11.074
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
4636767
# Numero do processo: 13851.000767/97-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996
IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS. PESSOAS FÍSICAS. EXCLUSÃO.
Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de
embalagem adquiridos de pessoas físicas, que não são
contribuintes de PIS Faturamento e COFINS, não dão direito ao
Crédito Presumido instituído pela Lei n° 9.363/96 como
ressarcimento dessas duas Contribuições, devendo seus valores
ser excluídos da base de cálculo do incentivo.
AQUISIÇÕES A COOPERATIVAS. PERÍODOS DE APURAÇÃO DE NOVEMBRO DE 1999 EM DIANTE. INCLUSÃO.
Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de
embalagem adquiridos de cooperativas a partir de novembro de
1999 dão direito ao Crédito Presumido instituído pela Lei n°
9.363/96 como ressarcimento dessas duas Contribuições, porque
a partir daquele mês cessou a isenção relativa aos atos
cooperativos, concedida pelo art. 6°, I, da Lei Complementar n°
70/91 e revogada pela MP n° 2.158-35/2001. No período até
outubro de 1999, quando os atos cooperativos eram isentos de
PIS e Cofins, as aquisições de cooperativas não são incluídas na
base de cálculo do incentivo.
VENDAS PARA COMERCIAL EXPORTADORA. CONSIDERAÇÃO NA RECEITA DE EXPORTAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.484-27/96.
A consideração das vendas praticadas para comerciais exportadoras na receita de exportação, para efeito de apuração do crédito presumido de IPI, é admissível antes da data da edição da
Medida Provisória 1.484-27/96 por força da equiparação, pelo
Decreto-Lei 1.248/72, das vendas a comerciais exportadoras
como operações com fins específicos de exportação.
MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE TERCEIROS. EXPORTAÇÃO. RECEITAS. EXCLUSÃO.
Na determinação da base de cálculo do crédito presumido do IPI,
a receita oriunda da exportação de produtos adquiridos de
terceiros e que não tenham sido submetidos a processo de
industrialização pela empresa produtora e exportadora deve ser
excluída do valor total da receita de exportação e também da
receita operacional bruta.
CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.
É cabível a incidência da correção monetária sobre os pedidos de
ressarcimento, a partir do protocolo deste. Preservação do Direito de Propriedade e vedação ao enriquecimento sem causa.
Inteligência do art. 108 do CTN. TAXA SELIC. Deverá ser
observada a taxa SELIC, em analogia ao art. 39, § 4º, da Lei n°
9.250/95, a partir de 01.01.96. Precedentes da CSRF.
Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 203-12.466
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, negou-se provimento em relação às aquisições de pessoas físicas e cooperativas. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva (Relator); Silvia de Brito Oliveira, Mauro Wasilewski (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor; II) por unanimidade de votos, deu-se provimento em relação à inclusão no índice do Crédito Presumido do IPI, das Vendas destinadas ao mercado externo efetuadas para empresa comercial exportadora ou "trading company", com a finalidade específica de exportação; III) por maioria de votos, deu-se provimento parcial quanto à industrialização por encomenda, apenas para os produtos que sofreram nova industrialização ao retornarem do executor da encomenda. Vencidos os Conselheiros Luciano Pontes de Maya Gomes (Relator), Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto; e IV) por maioria de votos, deu-se provimento quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Odassi Guerzoni Filho e Emanuel Carlos Dantas de Assis. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Gustavo M. Matto.
Nome do relator: LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES
11037514
# Numero do processo: 10820.001975/00-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 203-00.551
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para anular o Acórdão nº 203-08.974 e converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
11037527
# Numero do processo: 10850.001672/90-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 203-00.557
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI