4822226
# Numero do processo: 10783.002775/92-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Valor Aduaneiro. Subfaturamento. FOB declarado. Importação de
automóveis com valor a menor, conforme apurado pelo DECEX. Importação de unidades ao desamparo de G.I. Exigível a diferença dos impostos e aplicáveis as multas dos arts. 526 II e III do Regulamento Aduaneiro e art. 364, inciso II, do RIPI.
Recurso de ofício provido.
Numero da decisão: 303-28.057
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam
a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4819953
# Numero do processo: 10640.000037/90-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Levantamento judiciário quantitativo. Omissão de receitas apuradas mediante esse expediente fiscal, autorizado em lei, constitui fato gerador também do FINSOCIAL/Faturamento, consoante forte jurisprudência deste Colegiado. Na mesma classificação incluem-se as omissões de volumes de compras, que resultaram na omissão de receitas pela venda dos volumes correspondentes. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-00478
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4821951
# Numero do processo: 10768.008305/2002-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. APURAÇÃO DO BENEFÍCIO. INSUMOS TRIBUTADOS APLICADOS NA PRODUÇÃO DE ARTIGOS ENQUADRADOS COMO “NT”. CONCEITO DE ESTABELECIMENTO PRODUTOR. RECURSO NEGADO.
O crédito presumido de IPI é legítimo para as empresas que estejam submetidas à carga do IPI, porquanto estas, na dicção do artigo 3º da Lei 4.502/64, é que traduzem estabelecimentos produtores.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11275
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: César Piantavigna
4821424
# Numero do processo: 10711.006534/93-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Multa administrativa por infração ao controle das importações.
Descaracterizada a infração de divergência de fabricante e de origem
das mercadorias importadas, uma vez que apresentados antes do
desembaraço aduaneiro, os Aditivos à G.I., conquanto emitidos após o
registro da D.I..
Numero da decisão: 303-28016
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4822950
# Numero do processo: 10820.000339/00-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado nº 49, publicada em 10/10/1995, podendo ser repetido os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido, caso este seja formulado em tempo hábil.
PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO E SEMESTRALIDADE. Face à inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1998, e tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP nº 1.212/1995, em março de 1996, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária no intervalo dos seis meses.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10717
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4820482
# Numero do processo: 10675.000437/93-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR. É de se aplicar a penalidade prevista no artigo nº 12 da Lei nº 5.768/71, com a redação dada pelo artigo 8º da Lei nº 7.691/88, quando realizada operação prevista no artigo 7º, inciso V, da Lei nº 5.768/71, sem autorização do Ministério da Fazenda. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01027
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4823345
# Numero do processo: 10830.000633/94-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - FALTA DE RECOLHIMENTO - Os argumentos recursais que tratam apenas das dificuldades financeiras da Recorrente, mesmo que verídicas, não têm o condão de ilidir a exigência de imposto lançado e não recolhido. Recurso não provido.
Numero da decisão: 203-02439
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4822888
# Numero do processo: 10814.014358/94-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: A apresentação fora do prazo de guia de importação expedida sob
cláusula de validade para apresentação com prazo limitado, caracteriza
a infração tipificada no inciso VII do art. 526 do R.A., sendo
inaplicável o inciso IX do mesmo artigo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28369
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4821354
# Numero do processo: 10711.004006/91-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Correção de Ementa de Acórdão - Processo Administrativo Fiscal - Artigo 26 do Regimento Interno (Portaria MEFP n°. 539 de 17/06/92)- Na ementa do Acórdão n°. 303-27.642 - onde se lê: Conferência Final de Manifesto não acostada a cláusula FCL/FCL correspondente a House to House, nega-se provimento ao recurso. leia-se: Quanto a cláusula FCL/FCL, que substitui a House to House, é uma convenção particular, e, como tal, salvo disposição em contrário, não pode ser oposta à Fazenda Nacional para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. (Art. 123 do CTN). Inalterada a decisão do Acórdão.
Numero da decisão: 303-28234
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
4822830
# Numero do processo: 10814.010523/92-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Discussão do litígio na esfera administrativa - Interposição de
Mandado de Segurança.
Havendo a recorrente decidido por discutir a matéria litigiosa no
âmbito judicial, mediante mandado de segurança, caracteriza-se desde
então, a renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa com a
consequente desistência do recurso já interposto, por força do contido
no parágrafo único do art. 38 da Lei n. 6830/80.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 303-28044
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA