4643517
# Numero do processo: 10120.003296/95-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR- REVISÃO DO VTN.
A revisão do VTN relativo ao ITR incidente no exercício de 1994 seria admissível, desde que com base em Laudo Técnico afeiçoado aos requisitos estabelecidos no § 4º do artigo 3° da Lei n° 8.847/94.
Em retorno de diligência determinada pela Resolução 303-0.785, a Repartição de Origem informa que após a devida intimação para apresentação de documentos, tendo se esgotado o prazo, o contribuinte não compareceu ao processo.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.437
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento por vicio formal, vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli; por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade de cerceamento do direito de defesa, vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Irineu Bianchi e Paulo de Assis; no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4628244
# Numero do processo: 13819.003634/2003-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 303-01.327
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NANCI GAMA
4664415
# Numero do processo: 10680.005267/93-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições
Período de apuração: 31/07/1991 a 30/03/1992
Ementa: FINSOCIAL. EMPRESAS
PRESTADORAS DE SERVIÇOS. A incidência do FINSOCIAL instituído pelo artigo 28 da Lei n". 7.738/89, bem como as majorações de sua alíquota, foram declaradas constitucionais pelo Supremo
Tribunal Federal, quanto às empresas prestadoras de serviços.
LIQUIDAÇÃO EXTRA-JUDICIAL.
EQUIPARAÇÃO À FALÊNCIA. Passivo tributário assumido por terceiro interessado mediante 'termo de compromisso' firmado junto ao Banco Central do Brasil.
Numero da decisão: 303-34.805
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4628596
# Numero do processo: 13899.002008/2002-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 303-01.465
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CELSO LOPES PEREIRA NETO
4626256
# Numero do processo: 10980.010714/98-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 303-00.867
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS
4626093
# Numero do processo: 10950.001122/2001-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 303-00.892
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do
recurso em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
4627105
# Numero do processo: 12466.004560/2006-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 303-01.521
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4726605
# Numero do processo: 13975.000163/00-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR - AUTO DE INFRAÇÃO — ÁREA DE RESERVA PERMANENTE —
ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL — AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO.
A apresentação do Ato Declaratório Ambiental e a averbação no Registro Imobiliário de área de preservação permanente não é condição para usufruir o beneficio isencional. A área ocupada por floresta ou mata de efetiva preservação permanente (art. 50, § 4°, letra "h" do Estatuto da Terra), não é considerada pela Lei como área aproveitável para fins de determinação do módulo fiscal do imóvel rural, com vistas ao cálculo do imposto.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.669
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que dava provimento parcial para não acatar a área de reserva legal.
Nome do relator: IRINEU BIANCHI
4721742
# Numero do processo: 13857.000467/2001-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Exercício: 2001
Simples. Exclusão. Ato declaratório desmotivado. Nulidade.
Cerceamento do direito de defesa.
O motivo é fundamental pressuposto de fato e de direito para a
validade do ato administrativo. A motivação é elemento do ato,
parte onde os motivos são expostos. Carece desse elemento o ato
declaratório de exclusão do Simples com genérica e imprecisa
referência a pendências perante a Dívida Ativa da União, sem a
expressa indicação da existência de débitos inscritos e exigíveis e de suas respectivas identificações. Ato administrativo sem
motivação, viciado sob o aspecto formal, cerceia o direito de
defesa do contribuinte. (Súmula 3°CC 2).
Processo que se declara nulo ab initio.
PROCESSO ANULADO
Numero da decisão: 303-35.473
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do ato declaratório de exclusão do Simples e do processo dele recorrente, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
4624756
# Numero do processo: 10768.028837/96-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 303-00.922
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI