9557468
# Numero do processo: 10830.008245/93-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Rerratifica-se o Acórdão 303-31.075
DECADÊNCIA - O conceito legal das espécies de lançamento não pode
ser alterado por fatos. A ocorrência do pagamento é irrelevante para classificar a espécie de lançamento, sendo que a contagem do prazo decadencial nos casos de tributos cujo lançamento opera-se por homologação é regida pelo art. 150 S 4° do CTN.
CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Comprovado por Laudo do INT que os
equipamentos "Encoders", "Simoreg" e "Simodrive" não são integrantes do conceito de "comando e controle eletrônico digital", é de se observar o tratamento tributário previsto no Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 7, firmado por Brasil e Argentina.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.075
Decisão: DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos declaratórios ao Acórdão n° 303-31.075, de 01112/2003 e rerratificar a decisão, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
9550724
# Numero do processo: 10907.000848/95-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 303-00.643
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4624939
# Numero do processo: 10821.000139/98-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 303-00.746
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligencia à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
4757172
# Numero do processo: 11080.009558/94-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ISENÇÃO - II. - : Descabe a concessão de isenção à Entidade
Educacional, quando a Requerente é parte ilegítima para usufruir do
beneficio pleiteado por não ostentar, ao tempo da importação, a
condição de mantenedora do estabecimento beneficiado.
AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA E MULTA DE MORA: - É indevida a exigência de verbas agravadas ou inovadas no decisório singular, por inobservância do duplo grau de jurisdição e consequente cerceamento de defesa. A multa de mora também é inaplicável enquanto suspenso o crédito tributário e antes do trânsito em julgado do litígio instaurado.
Numero da decisão: 303-28.704
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso apenas para excluir da exigência a verba tributária agravada e a multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
4755688
# Numero do processo: 10711.005510/90-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.
Divergência irrelevante entre a descrição de mercadoria importada
constante da respectiva Guia de Importação e a mercadoria verificada em conferência física, sem alteração da classificação NBM. Inaplicável a penalidade do inciso II do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro.
Numero da decisão: 303-28.6680
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro João Holanda Costa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
4654161
# Numero do processo: 10480.001880/96-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PEDIDO DE RELEVAÇÃO DE PENALIDADE. Existência de sonegação. O artigo 6.° do Decreto-lei n° 1.042, de 21/10/69, não foi
recepcionado pela Constituição atual, no que concerne à aplicação
de penalidades de natureza pecuniária.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO
Numero da decisão: 303-29.330
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
4830244
# Numero do processo: 11050.001629/91-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: EXPORTAÇÃO DE FARELO DE SOJA. REVISÃO ADUANEIRA. A caracterização
inequívoca de fraude quanto à classificação do produto em operação de exportação, sujeita o exportador ao recolhimento da multa do art. 532, inciso I do RA., aprovado pelo Decreto nº 91.030/85.
Numero da decisão: 303-28.498
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEVI DAVET ALVES
4650809
# Numero do processo: 10314.003536/95-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMUNIDADE TRIBUTARIA DAS FUNDAÇÕES
Verificado o preenchimento dos requisitos previstos no artigo
14 do Código Tributário Nacional, é de aplicar-se à Fundação
a imunidade constitucional do artigo 150, inciso VI, alínea
"c", da Carta Magna.
RECURSO PROVIDO INTEGRALMENTE
Numero da decisão: 303-29.262
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao
recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
9541936
# Numero do processo: 11065.002096/93-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 303-00.607
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SERGIO SILVEIRA MELO
4714075
# Numero do processo: 13805.004831/94-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: "ISENÇÃO — A transferência de mercadorias importadas com isenção de tributos vinculada à qualidade do importador, pleiteada com base na Lei 8.010/90, consiste em infração aduaneira punível com a exigência dos impostos, multas e encargos legais devidos."
Numero da decisão: 303-29.227
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa e negar provimento ao recurso voluntário quanto à exigência dos impostos e, por maioria de votos, rejeitar as penalidades, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Zenaldo Loibman.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES