4822335
# Numero do processo: 10783.020620/91-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação de inconstitucionalidade da lei é de competência exclusiva do Poder Judiciário. CNA-CONTAG - cobrança das contribuições, juntamente com a do ITR, destinadas ao custeio das atividades dos sindicatos rurais, nos termos do disposto no § 2º do artigo 10 do ADCT da Constituição Federal de 1988. Redução FRU e FRE - cabe a redução prevista no artigo 8º do Decreto nr. 84.685/80 quando não existam débitos anteriores. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-03.278
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro F. Mauricio R. de Albuquerque
Silva.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
8974745
# Numero do processo: 13802.000391/98-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 203-00.618
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: MARIA TEREZA MARTINEZ LOPEZ
10832178
# Numero do processo: 13888.000386/90-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 203-00.155
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4832513
# Numero do processo: 13049.000106/91-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA REDUÇÃO - Cumprindo o contribuinte as regras estipuladas na legislação vigente, faz jus ao gozo do benefício-Lei nº. 4.504/64, art. 50, parágrafos 5º e 8º; Lei nr. 6.746/79, art. 1º c/c o Decreto nº. 84.685/80.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-01.586
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIDERANY FERRAZ DOS SANTOS.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
10808442
# Numero do processo: 10925.004213/96-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 203-00.047
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração do Procurador da Fazenda Nacional, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Sebastião Borges Taquary.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
4757964
# Numero do processo: 13738.000736/94-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS — NULIDADE - Nulo é o lançamento procedido com fundamento nos Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, pela ausência de requisitos de validade. Da nulidade gerada pela falta de materialização da hipótese de incidência não há como proceder ao cancelamento parcial do lançamento. Processo ao qual se anula ab initio, por o lançamento estarembasado em legislação declarada inconstitucional.
Numero da decisão: 203-09.173
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo ah initio.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTNEZ LOPEZ
10811480
# Numero do processo: 10865.001920/91-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 203-00.064
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
4756103
# Numero do processo: 10835.001327/94-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — PRODUÇÃO DE PROVA — PERÍCIA — A produção de provas na fase recursal não está na regra geral; é desnecessária a perícia, quando não se apresenta quesitos e a pauta de julgamento indica a data. Preliminares rejeitadas. COFINS - DEPÓSITOS JUDICIAIS - INSUFICIÊNCIA - Mesmo nos lançamentos elaborados para prevenir decadência, quando constatada a insuficiência do respectivo depósito judicial, é licita a exigência da diferença, com a aplicação de multa proporcional e dos demais consectários legais.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 203-07.884
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de perícia e de produção; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4608060
# Numero do processo: 10940.000290/91-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - PARTES E PEÇAS FUNDIDAS - NÃO-ACABADAS _ Comprovado nos
autos, por perícia técnica, que os materiais tributados consistiam em peças fundidas em estado bruto, sem as características essenciais de peças acabadas, ainda sem finalidades definidas, não se lhes aplica a Regra 2-A do RGI/NBM,
enquadrando-se, por conseguinte, em classificação própria do gênero da fundição, e não na posição específica a que potencialmente se destinaria quando acabada. TRD - Inaplicável no período anterior a 29.07.91, em atenção à jurisprudência deste Colegiado. Partes e Peças de Implementos Agrícolas - Somente gozam de isenção os materiais relacionados em laudo do Ministério da Agricultura, exarado nos termos previstos pelo Decreto-Lei nº 1.374/74.
Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 203-02.772
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4835222
# Numero do processo: 13769.000102/91-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO (ART. nº 50, V, Lei nº 4.504/65) - Faz jus a redução do imposto, nos termos da lei, o imóvel que, à data do lançamento, estiver com o imposto relativo a exercícios anteriores devidamente quitado.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00.747
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: OSVALDO JOSE DE SOUZA