4642483
# Numero do processo: 10109.001486/95-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - PERÍODO-BASE 1995 - FALTA DE REGISTRO DE COMPRA - OMISSÃO DE RECEITA - A falta de registro de compras pode, de um lado, revelar a ocorrência de omissão de receita, mas, de outro, diminui o custo das mercadorias vendidas, tornando, assim, o fato tributavelmente irrelevante, uma vez que, no caso, houve o registro de venda sem o correspondente custo.
Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
AUTUAÇÕES DECORRENTES - Aplicam-se às exigências decorrentes o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas.
AUTUAÇÃO DECORRENTE - IPI - Considerando que a competência para processar e julgar recursos voluntários atinentes ao IPI é do Segundo Conselho de Contribuintes, retornados os autos à repartição de origem, deve a autoridade competente desentranhar o auto de infração referente ao mencionado tributo, que, devidamente acompanhado de cópia das peças à ele pertinentes, em autos apartados, deverá ser encaminhado para a Corte competente, assegurando o correto processamento do recurso.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-04864
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Jorge Eduardo Gouvêia Vieira
4642362
# Numero do processo: 10108.000216/2001-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR/1997.INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO.
É fato incontroverso que a impugnação foi intempestiva. A interessada apresenta justificativa para o fato e requer a apreciação do mérito. Há, contudo, um primeiro fato processual que não pode ser ignorado, que diz respeito à intempestividade da impugnação apresentada. A frieza da lei impõe reconhecer a preclusão da matéria, por perempção, e a impossibilidade de conhecimento do mérito pelo Conselho de Contribuintes.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.185
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Zenaldo Loibman
4643444
# Numero do processo: 10120.003119/93-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITA - APURAÇÃO DO FISCO ESTADUAL - LEVANTAMENTO QUANTITATIVO - Em princípio, admite-se o empréstimo da prova levantada pelo fisco estadual do ICMS desde que relativa a fatos que tenham relevância também para o imposto de renda, como é o caso de omissão de receita. Havendo pagamento na esfera estadual e completa ausência de argumentações , demonstrações e provas que possam inquinar a imputação de omissão de receita em si, deve-se manter o lançamento na área do imposto de renda.
OMISSÃO DE RECEITA - INTEGRALIZAÇÃO E SUPRIMENTOS DE RECURSOS POR SÓCIOS - A ausência de comprovação da origem e da efetiva entrega dos recursos dos sócios no patrimônio da empresa, quer na integralização de capital quer nas operações de empréstimos, evidencia desvio de receitas da contabilidade e justifica o lançamento de ofício para a cobrança do imposto devido.
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA NO PROCEDIMENTO DE OFÍCIO - Incabível a exigência da multa de que trata o art. 17 do Decreto-lei n.º 1.967/82 nos casos de lançamento de ofício.
PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS/FATURAMENTO - Insubsistente a contribuição lançada com fundamento nos Decreto-lei nºs 2.445 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n.º 148.754-2/RJ. Resolução n.º 49, de 1995, do Senado Federal.
Preliminar rejeitada.
Recurso parcialmente provido. (Publicado no D.O.U de 22/10/1998).
Numero da decisão: 103-19535
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS E NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECUSO PARA EXCLUIR A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4643442
# Numero do processo: 10120.003114/2003-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES INCLUSÃO. EXISTÊNCIA DE PROVAS DO NÃO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES IMPEDITIVAS DE OPTAR PELO SIMPLES. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO RETROATIVA.
Mesmo que esteja discriminada nos seus objetivos sociais atividade impeditiva de optar pelo Sistema Simplificado de Pagamentos, poderá o contribuinte optar e permanecer na sistemática do SIMPLES, desde que comprovado, mediante documentação acostada ao processo, que não exerceu tal atividade.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.559
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
4642432
# Numero do processo: 10109.000119/93-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - Exercício de l992 - Omissão de Receita em Face de Aquisição de Ativo não contabilizada - Omissão de Compras - Saídas dadas Como não Documentadas - Custos Reforma - TRD - Nos limites de compra não documentada de certa participação em consórcio para aquisição de veículo, é de se ter como verificada a acusação de omissão de receita e a conseqüente acusação de omissão de receita de variação monetária pela necessidade da atualização contábil do bem no curso do período.
A verificação da regular contabilização de certas aquisições junto ao fornecedor legitima a acusação de pertinente omissão de compra junto ao destinatário, quando regularmente nele não contabilizadas.
Precário se apresenta o levantamento específico que detecta uma suposta venda omitida de produtos de comercialização normal quando as quantidades de aquisição são manipuladas de maneira equivocada.
Salvo prova inequívoca do aumento da vida útil do bem os gastos de reforma em veículo não devem ser ativados.
É indevida a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de l991. (Publicado no D.O.U, de 07/01/98)
Numero da decisão: 103-18861
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação a importância de Cr$..., reduzir a multa de lançamento "ex officio" de 100% para 75% (setenta e cinco por cento), bem como ajustar a correção monetária referente ao subitem 3.1. do auto de infração.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4643175
# Numero do processo: 10120.002078/2003-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF) – NULIDADES – Indicando o MPF, como verificações obrigatórias, a correspondência entre os valores declarados e os constantes da escrituração do sujeito passivo, nos últimos cinco anos, restou declarada a atribuição dessa verificação e, portanto, válido o lançamento que apurou diferenças de base de cálculo, no confronto dos valores escriturados e aqueles declarados.
PIS - RECEITA DECLARADA A MENOR - Restando comprovado que a receita bruta declarada é inferior à efetivamente apurada nos livros fiscais, correto o lançamento efetuado de ofício.
PIS - BASE DE CÁLCULO - LUCRO PRESUMIDO - OPÇÃO PELO REGIME DE CAIXA – Demonstrando as declarações retificadoras que o contribuinte optou pelo regime de competência, não há como acolher simples alegações de opção pelo regime de caixa, na tentativa de afastar as diferenças apuradas, quando desacompanhadas de quaisquer provas do fato alegado.
MULTA AGRAVADA - Não estando presentes os fatos caracterizadores de evidente intuito de fraude, como definido nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, reduz-se à multa agravada ao percentual normal de 75%.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 103-21.736
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio majorada ao seu percentual normal de 75%, vencido o conselheiro Antonio José Praga de Souza (Suplente Convocado), nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4642855
# Numero do processo: 10120.001356/95-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Uma vez comprovado erro na declaração do ITR de 1994, retifica-se o lançamento para adotar o VTNm estabelecido pela IN SRF nr. 16/95. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-05532
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4642481
# Numero do processo: 10109.001174/93-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PAGAMENTOS NÃO CONTABILIZADOS - FASE PRÉ-OPERACIONAL - Na fase de implantação do negócio, em razão da impossibilidade factual de desvio de receitas, cabe ao Fisco provar a sonegação e assim, desfazer a presunção que milita em favor do fiscalizado.
DECORRÊNCIAS - A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se aos litígios decorrentes.
PIS - RECEITAS FINANCEIRAS - É indevida a exigência formalizada com base nos decretos-lei nº 2445 e 2449, de 1988, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - RECEITAS FINANCEIRAS - LUCRO PRESUMIDO - É improcedente a exigência calculada sobre rendimentos de aplicações financeiras definidos como variações monetárias ativas.
Recurso provido.
(DOU - 08/07/97)
Numero da decisão: 103-17987
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Vilson Biadola
4643234
# Numero do processo: 10120.002295/95-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VTN - LAUDO INCONSISTENTE - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Segundo a jurisprudência deste Colegiado, o laudo de avaliação elaborada sem a observância as regras da ABNT não prospera no sentido de reduzir o VTN tributado. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06521
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4642825
# Numero do processo: 10120.001275/95-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE DECISÃO SINGULAR - O disposto no art. 147, § 1, do CTN, não elide o direito de o contribuinte impugnar o lançamento, ainda que este tenha por base informações prestadas na DITR pelo próprio impugnante. A recusa do julgador a quo em apreciar as razões de impugnação acarreta a nulidade da decisão por preterição do direito de defesa. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-05655
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão singular, inclusive.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO