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4629141
# Numero do processo: 19515.003232/2003-07
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 197-00.012
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4`;441‘;''1>- SÉTIMA TURMA ESPECIAL Processo n° 19515.003232/2003-07 Recurso n° 161.860 Matéria IRPJ e OUTRO - Ex.: 2000 Resolução n° -19.700.012 Sessão de 3 de fevereiro de 2009 Recorrente CONSTRUTORA MORAIS FERRARI LTDA Recorrida 7° TURMA/DRJ SÃO PAULO/SP I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA MORAIS FERRARI LTDA. RESOLVEM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimida,- • 'votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto ',tora. ), • • VINICIUS NEDER DE LIMA Pres sente ENE FERREIRA DE MORAES Relatora Formalizado em: 2 O MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Leonardo Lobo de Almeida. Relatório Trata-se de autos de infração de IRPJ e CSLL, no valor total de R$ 228.199,56. A fiscalização apontou os seguintes fatos e infrações em seu Termo de Verificação Fiscal (fls. 71/72): • A contribuinte não acresceu à base de cálculo do IRPJ — Lucro Presumido o total dos juros ativos efetivamente auferidos no mês de maio/99, lançados no Diário às fls. 167, Processo n.° 19515.003232/2003-07 CC01/197 Resolução n.° -19.700.012 Fls. 2 169 e 172 e constantes no Razão na conta 362109— Juros Ativos, o valor total de R$ 40.018,76. • Consta no Razão como estorno, "ajustes ref. juros creditados a maior em 03 e 04/99 rel. a devolução de caução retida pelo CDHU", no valor de R$ 24.506,71, não considerado, devido a não comprovação do ajuste por meio de documentação hábil pelo contribuinte. • Dos juros ativos auferidos foi descontado o valor de R$ 15.582,45, declarado na DIPJ/99, resultando no lançamento da diferença de R$ 24.436,31 de juros ativos não declarados. • A contribuinte declarou corno receita da atividade a totalidade das receitas recebidas na conta 310711 — Conj. Hab. SP Leste, nos meses de fevereiro a maio/99. Como já havia tributado o montante de R$ 620.520,00 na DIPJ/98, compensou tal valor com a receita auferida em fevereiro. • Nas notas fiscais-fatura de serviços n° 2659, 2660, 2661 c 2663 dos meses acima citados, o valor da total é discriminado em valor do principal e do reajuste. • No contrato n° 1.2.00.00/6.0.00.00/0005/96 firmado entre a CDHU — Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e o contribuinte, no item A-3 está regulado o valor do contrato, no B-3 a forma de pagamento, e no B-3.2 a previsão de reajuste: "o valor contratual será ajustado anualmente, pela variação do índice FIPE — Construção Civil e Obras Públicas/SP — Coluna Edificações, ou outro índice que o suceda, obedecidas as disposições da Lei Federal n° 8.880/94, considerando-se, a esse fim, a data da assinatura deste instrumento". • Os valores lançados como reajuste tem a natureza de variações monetárias ativas. Irresignada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, onde aduziu as seguintes razões: (i) o valor das notas fiscais reflete o preço na data efetiva da prestação dos serviços, se modo que não há como confundir reajuste de preços de serviços de construção com variação monetárias de direitos de crédito; (ii) a simples assinatura de um contrato para execução de obras de construção civil não confere ao contratado nenhum direito de crédito contra o contratante, mas uma obrigação de fazer, (iii) a diferença de juros refere-se a estorno de juros provisionados a maior em meses anteriores devido a atrasos da CDHU no pagamento do faturamento. A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente em parte, em decisão assim ementada: "CONTRATO DE EMPREITADA. REAJUSTE DE PREÇO. VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS A receita oriunda de variações monetárias ativas decorrentes de atualizações de direitos de créditos, em função de índice predeterminado em contrato de construção de longo prazo, deve ser tributada conforme o art. 521 do RIR/1999. ESTORNO CONTÁBIL DE JUROS ATIVOS FALTA DE COMPROVAÇÃO Os valores escriturados na contabilidade, por si só, Processo n.° 19515.003232/2003-07 CC01/797 Resolução n.° -19.700.012 Eis. 3 servem de prova a favor ou contra o contribuinte. No entanto, sujeitam- se a comprovação nos termos do art. 923 do RIR/99." Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, no qual alega em síntese que: a) O preço contratado, como é praxe neste tipo de contrato de longo prazo, se reporta à data do orçamento básico da licitante, mesmo porque o próprio contrato é celebrado, por vezes, muitos anos depois da licitação pública e dito preço é pago ao contratante pelo valor reajustado vigorante na época da execução dos serviços. b) O pagamento dos serviços executados, nos termos do contrato, foi efetuado por medições mensais da quantidade de serviços executados, pelo preço contratado reajustado até mês da execução pelo índice de preços previsto no contrato. As últimas medições foram faturadas através das notas fiscais es 2659, 2660, 2661 e 2663. c) Embora não necessário, a recorrente destacava no faturamento o valor do preço original e o respectivo reajuste. d) O valor total dos documentos fiscais reflete o preço dos serviços prestados, na data em que foram prestados, independente de destaque, ou não, do preço original e do reajuste, de modo que não há como confundir preço reajustado com variação monetária de direitos de crédito. e) O direito de crédito propriamente dito, assim considerado o valor dos serviços efetivamente executados, medidos periodicamente, virá ao mundo jurídico somente após a medição dos serviços executados em cada período, materializado nos competentes documentos fiscais e comerciais, não com a assinatura do contrato. O O art. 1° da IN SRF n° 104/1998, determina que a pessoa jurídica, optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido, que adotar o critério de reconhecimento de suas receitas de prestação de serviços com pagamento em parcelas na medida do recebimento, deverá emitir a nota fiscal quando da conclusão do serviço. g) A prevalecer a tese esposada pela decisão recorrida, a simples assinatura do contrato que instrui o auto de infração atribuiu à recorrente o direito ao crédito pelo valor nele consignado, de modo que a recorrente poderia de imediato ter emitido uma duplicata de prestação de serviços e a descontado mediante endosso na rede bancária. h) Não será o simples destaque do reajuste de preços das medições que o converterá em "variações monetárias dos direitos de crédito", ou, em outros termos, se destacado o valor do reajuste este será receita financeira. i) Haverá variação monetária se o faturamento não for pago no prazo previsto no contrato, contada do vencimento da obrigação de crédito, ou seja, do direito de crédito que veio ao mundo jurídico com a regular emissão de cada fatura. Não há como confundir preço reajustado com variação monetária, para efeitos fiscais. É o relatório. VI Processo n.° 19515.003232/2003-07 CCOI/T97 Resolução n.° -19.700.012 Fls. 4 Voto Conselheira - SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. - Uma das questões a serem enfrentadas no presente recurso gira em tomo da diferença entre variação monetária e reajuste de preços. Como subsidio para discussão, transcrevemos trecho da obra "Comentários à lei de licitações e contratos administrativos", de autoria de Marçal Justen Filho: "Na sistemática original da Lei n° 8.666, atualização monetária e reajuste de preços eram figuras distintas, mas a alteração das condições pusieriures iende a eliminar a diferenciação. Previa-se que o reajuste incidiria até a data da execução da prestação devida pelo particular. A partir dessa data, passaria a correr a atualização monetária. Isso significava que as duas figuras envolviam indexação a índices de variação de preços. Mas o reajuste teria por fundamento índices setoriais específicos, destinados a avaliar a variação dos custos necessários à execução da prestação. Já a atualização monetária seria uma compensação genérica pela perda do valor monetário. A existência das duas figuras indicava a possibilidade de existirem "inflações específicas" a certos setores, que não seriam acompanhadas pelos índices gerais de preços. Em tese, essa distinção permanece existindo. Mas a figura da atualização monetária deixou de ser praticada, passando a aludir-se apenas a reajuste de preços." O mesmo autor cita jurisprudência do STJ: "1. A correção monetária é mera técnica de atualização de valores, a qual não altera o equilíbrio econômico inicialmente estabelecido no contrato. Em contratos administrativos, a correção monetária é devida sempre que o pagamento for posterior ao ato administrativo de entrega (medição)". (Resp n° 837.790/SP, reL Min. Eliana Calmon, 2" T., j. em 02.08.2007, DJ de 13.08.2007, p. 357)" Por conseguinte, em tese, estaria correta a argumentação da recorrente, uma vez que no caso em que a contratação é feita sob o regime de empreitada por preço global, o pagamento deve ser efetuado após a conclusão dos serviços ou etapas definidos em cronograma fisico-financeiro. Ocorre porém, que o objeto do contrato n° 5/1995 não é apenas a execução de obras e serviços, conforme cláusula l(fls. 55): "OBJETO E LOCALIZAÇÃO Aquisição de Conjunto Habitacional de interesse social, compreendendo o fornecimento do terreno e dos seguintes principais . • • Processo n.° 19515.003232/2003-07 CCOI/T97 Resolução n.° -19.700.012 Fls. 5 serviços da implantação de Conjunto Habitacional e Urbanização da área: projeto e execução das obras e serviços de Termplenagem, de Drenagem de água e sarjeta, das unidades habitacionais, e da infra- estrutura (alimentação de energia elétrica, água e coleta de esgoto), bem como de Centro Comunitário, de modo que o empreendimento proposto possa ser entregue em condições de plena habitabilidade." Tal fato é relevante, porque em relação à alienação de imóveis, não há que se falar em prestação de serviços, não havendo dúvidas de que qualquer acréscimo sobre o valor do preço do imóvel caracteriza-se como variação monetária, como assinala a decisão a seguir reproduzida: - IRP. — VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA — LUCRO PRESUMIDO — A variação monetária ativa apurada na alienação a prazo de imóveis são, para efeitos fiscais, consideradas receitas financeiras, devendo, assim, ser adicionadas à base de cálculo do lucro presumido para efeito de incidência do imposto de renda e adicionaL (Acórdão n° 101- 95698, 1° Ca sessão em 17/08/2006). Por conseguinte, considero necessária a realização de diligência, Para as providências e verificações a seguir relacionadas: a) dar ciência desta resolução à autuada, entregando-lhe cópia; b) juntada do orçamento básico do licitante com a discriminação dos valores relativos ao terreno fornecido e aos serviços e obras executados, c) cálculo da parcela de reajuste incidente sobre o preço do terreno. A autoridade administrativa encarregada do procedimento deverá elaborar relatório conclusivo, ressalvadas a prestação de informações adicionais e a juntada de outros documentos que entender necessários, entregar cópia a recorrente e conceder-lhe prazo para que se pronuncie sobre as suas conclusões, após o que o processo deverá retomar a este Conselho. Conclusão Pelo exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência nos termos acima propostos. Sala das Sessões - DF, em 3 de fevereiro de 2009 EIRA DE MORAES
score : 1.0
4750733
# Numero do processo: 13639.000403/2004-36
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ERRO DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA - A contribuinte alega ter errado no preenchimento de declaração e ter compensado o débito que declarou como devido, mas referida compensação não ficou comprovada na escrita contábil da contribuinte. Coisa já julgada neste Conselho.
COMPENSAÇÃO - CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO - A diligência apontou a existência de crédito residual liquido e certo a compensar pela contribuinte, sendo imperativo dar parcial provimento ao recurso para reconhecer o direito da contribuinte a ver a compensação desse crédito homologada, em sua exata medida.
Numero da decisão: 1302-000.338
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Irineu Bianchi.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
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Coisa já julgada neste Conselho. COMPENSAÇÃO - CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO - A diligência apontou a existência de crédito residual liquido e certo a compensar pela contribuinte, sendo imperativo dar parcial provimento ao recurso para reconhecer o direito da contribuinte a ver a compensação desse crédito homologada, em sua exata medida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Irineu Bianchi, MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Presidente EDITADO EM: 2ü Dei 2°1° Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Daniel Salgueiro da Silva, Eduardo de Andrade, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Marcos Rodrigues de Mello, (iv) (V) Processo n° 13639.000403/2004-36 S1 -C312 Acórdão n.° 1302 -00.338 PI 2 Relatório A contribuinte apresentou pedido de compensação que foi indeferido pela autoridade fiscal, pois o crédito objeto de compensação, processo 13639.000013/97-21, teria sido exaurido em compensações anteriores, processo 13639.000597/2002-16. Em sua defesa, a contribuinte alegou, em apertada síntese: nulidade do despacho decisório por ausência do auto de infração; (ii) houve equívoco da autoridade na forma como atualizou o crédito compensado, que, resolvido, aumentará o valor do crédito a compensar; (iii) há interdependência da matéria discutida neste processo com os demais processos administrativos em que se discute o valor do crédito compensado e as compensações anteriores; CITO no preenchimento da DCTF e do Pedido de Compensação relacionados à CSLL de março de 2000 que, uma vez reconhecido, resultaria em crédito adicional de R$ 36 mil. Todas essas considerações, devidamente acatadas, demonstrariam a existência de crédito mais do que suficiente para compensar neste processo. Em sua decisão, a DM manteve integralmente o despacho decisório, pois entendeu o seguinte. (vi) É plenamente válido o despacho decisório dado que a confissão de dívida e correspondente pedido de compensação prescindem da existência de lançamento fiscal. Está adequado o despacho decisório, pois compensou o crédito da contribuinte até seu limite, cobrando a diferença. Não haveria mais créditos concedidos a compensar, devendo ser mantida a decisão. (viii) A respeito do erro de DCTF e do Pedido de Compensação, a DR.T não acatou o pedido da contribuinte, pois entendeu (i) (vii) que há uma coerência entre os documentos não corroborando hipótese de erro e no mais a interessada não Processo n°13639 000403/2004-36 Acórdão n '1302-0338 S1-C31-2 EL 3 comprovou o alegado erro: não apresentou a escrita contábil e fiscal que suportasse sua alegação. A antiga 7', Turma Especial, por minha relatoria, decidiu converter o julgamento em diligência para acostar as decisões relacionadas ao processo 13639.000597/2002-16 e para apurar o saldo do crédito da contribuinte, após a aplicação de referida decisão. Em diligência, o auditor fiscal concluiu pela existência do saldo residual de crédito de R$ 15379,50, atualizado até 02/01/1996 (fis, 188). Intimada do resultado da diligência, a recorrente pediu que seja homologada a compensação na medida desse saldo, bem como que seja reconhecido o erro de declaração (item 4), tudo isso mais do que capaz de zerar o saldo cobrado, em discussão neste processo. É o relatório. Voto Conselheira Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Relatara A Recorrente faz basicamente dois pedidos para que este Conselho considere. 1 — Erro de DCTF e de Pedido de Compensação relacionados ao débito de CSLL do mês de março de 2000. Não comprovado, Indeferido o Pedido da Contribuinte. Alega que informou equivocadamente a compensação do débito de CSLL de março de 2000 no valor de R$ 108.252,89 com o crédito do processo 136.39.000013/97-21, quando na verdade desejou compensar apenas R$ 72.252,89, Percebendo o erro, retificou a DCTF e o pedido de compensação. O saldo residual, de R$ 36 mil, fora compensado com saldo negativo de CSLL de 1995, transportado de empresa incorporada, Indústrias Irmãos Peixoto S/A. Nesse sentido, reconhecido o erro e feita a retificação, no processo de crédito 13639.000013/97-21, sobrariam R$ 36 mil, a valor histórico em 30/04/00, para compensar neste processo. O assunto já foi objeto de julgamento pela antiga 7. Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, em sessão de 28 de maio de 2008, Acórdão 107-09,382, de Luiz Martins Valem, julgamento do qual participei como suplente e que foi por mim acompanhado, sendo que o veredicto ficou assim consignado (fis. 138). "Em ,face de tudo quanto consta dos autos, especialmente do Relatório de Diligência Fiscal, não há como aceitar que houve utilização de parte do crédito de CSLL de 199.5, trá nsferido da incorporada, na compensação de débito da CSLL de março de 2000. Com efeito, não há registro contábil da referida compensação, providência necessária, à época, para marcar o exercício do direito à compensação de créditos com débitos da mesma espécie." Nessa medida, a coisa está julgada e acompanho a mesma decisão já proferida, neste processo. A contribuinte não logrou comprovar que compensou o saldo negativo da incorporada com o débito de CSLL do ano de 2000, em sua escrita contábil, nos r 3 Processo rin 13639.000403/2004-36 S1-C312 Acórdão n n 1302-00338 Fl 4 termos exigidos pela legislação vigente à época, Lei 8.383/91. Nesse sentido, não merece guarida o pedido da contribuinte e não resta comprovado o alegado erro de declaração, 2 — Homologação da compensação na medida do crédito apurado em diligência por compensar neste processo. Confirmada a existência, liquidez e certeza. Pedido Deferido. O retorno da diligência que foi solicitada em Resolução de 02/02/09 acusa a existência de crédito residual no valor de R$ 15 379,50, atualizado até 02/01/1996 (fls. 188), passível de compensação com o débito informado à folha 1, de R$ 59.200,00 em 29/11/2002. O valor é portanto existente, líquido e certo. A contribuinte reforça o pedido para homologação dessa compensação, Sanada a dúvida quanto à existência do crédito, razão que levou a autoridade a indeferir o pedido da contribuinte, deve ser homologada a compensação do débito objeto de cobrança neste processo com o crédito residual de R$ 15.379,50, atualizado até 02/01/1996. Para fins da compensação, tal crédito deve ser atualizado até a data original em que o débito era devido, para fins de imputação e extinção, total ou parcial, do débito. Somente deve restar em cobrança o valor residual do débito que ainda restar devido após a compensação desse crédito da contribuinte_ Nesses termos, dou parcial provimento ao recurso voluntário para que o crédito apurado em diligência de folhas 188 seja compensado com o débito de folhas 1. 5:-/----- LAVM1A. MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA - Relatora 4
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4634056
# Numero do processo: 10930.001489/2006-93
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SIGILO BANCÁRIO. Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, não constitui quebra do sigilo bancário, aqui não se trata, de quebra de sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos pelo sigilo bancário às autoridades obrigadas a mantê-los no âmbito do sigilo fiscal
OMISSÃO DE RECEITAS, DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA, A legislação vigente autoriza a presunção de
omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
MULTA DE 75%. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE.
O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
TAXA SELIC, SÚMULA 1° CC N° 4, A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no
período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 197-00.092
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: LEONARDO LOBO DE ALMEIDA
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JULGAMENTO Processo n° 10930.001489/2006-9.3 Recurso n" 158.735 Voluntário Acórdão n" 197-00.092 — 7" Turma Especial Sessão de 09 de dezembro de 2008. Matéria IRPJ e outros Recorrente KING CAPS INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO DE ARTIGOS PROMOCIONAIS LTDA. Recorrida 1" TURMÁ/DRJ-CURITIBA/PR SIGILO BANCÁRIO. Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, não constitui quebra do sigilo bancário, aqui não se trata, de quebra de sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos pelo sigilo bancário às autoridades obrigadas a mantê-los no âmbito do sigilo fiscal, OMISSÃO DE RECEITAS, DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA, A legislação vigente autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titulai', regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, MULTA DE 75%. CARÁTER CONFISCATÓRIO,. INCONSTITUCIONALIDADE, O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC, SÚMULA 1° CC N° 4, A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Mar' o. i. ícius Neder de Lima - Presidente „moo' -561e . - erreira de Moraes — Redatora ad !zoe EDITADO EM: n (-1 t111 Participaram do julgamento os Conselheiros: Marcos Vinícius Neder de Lima, Selene Ferreira de Moraes e Leonardo Lobo de Almeida. Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: E112 decorrência de ação Fiscal levada a efeito contra a contribuinte identificada, e tendo em vista o que consta dos demonstrativos de fls. 227/236 e do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal de/is. 237/2242, parte integrante dos lançamentos em nome da interessada, foram lavrados os autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPj, contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Coibis e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido- CSSL, os quais se relatam a seguir. O Auto de Infração do IRPJ (fls.. 243/250) exige o recolhimento de R$ 20803,85 de imposto com base no lucro presumido dos anos-calendário 2002 e 2003, exercícios 2003 e 2004 e R$ 15.602,88 de multa de oficio prevista no art. 44, 1 da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de 1996, além dos encargos legais. A exigência resultou da caracterização de omissão de receita em face da existência de depósitos bancários de origem não comprovada, em contas correntes em nome da interessada, Enquadrou-se afeito nos arts. 25 e 42 da Lei n°9.430, de 1996 e 528 do Regulamento do Imposto de Renda. Decreto n" 3,000, de 1999. O Auto de Infração do PIS (lls. 251/259) exige o recolhimento de R$ 11.268,67 de contribuição e R$ 8.4.51,42 de multa de oficio prevista no art. 44, Ida Lei n°9.430, de 1996, além dos encargos legais. A exigência refere-se aos anos-calendário 2002 e 2003, decorre do lançamento do IRPJ, com enquadramento legal nos arts. 1" e 3" da Lei Complementar n." 07, de 1970, 24, § 2" da Lei n°9,249, de 1995, 2", I, 8", I e 9" da Lei n°9.71,5, de 1998, 2"e 3" da Lei n" 9.718, de 1998, 2", I, "a", 3", 10, 22, 51 e 91 do Decreto n" 4.524, de 2002, 2 .4 Processo n u 10930.001489/2006-9.3 S1-TE07 Acórdão n 197-00.092 Fi O Auto de Infração de Coibis (fls. 260/268) exige o recolhimento de R$ 52.009,65 de contribuição e R$ 39,007,15 de multa de oficio prevista no arr. 44, 1 da Lei n° 9,430, de 1996, além das encargos legais. A exigência refere-se aos anos-calendário 2002 e 2003, decorre do lançamento do 1RPJ, tendo como enquadramento legal os arts. 1" da Lei Complementar n." 70, de 1.991, 24, § 2" da Lei n" 9.249, de 1995, 2" e 3" e 8" da Lei n" 9.718, de 1998, com as alterações da ,A4-13 n" 1.858, de 1999 e suas reedições, .2", 11, 3", 10, 22, 51 e 91 do Decreto n°4524, de 2002, O Auto de Infração de CSLL (fls. 269/277) exige o recolhimento de R$ 18.723.45 de contribuição e R$ 14,042,55 de multa de oficio prevista no art 44, I da Lei n" 9.430, de 1996, além dos encargos legais. A exigência decorre do lançamento do IRPJ e resulta da omissão de receitas dos anos-calendário 2002 e 2003, tendo como enquadramento legal os arts, 2°c §§, da Lei n." 7..689, de 1988, 19 e24 da Lei n°9.249, de 1995, 29 da Lei n°9.430, de 19.96, 6" da MP n" I 858, de 1999 e reedições e 37 da Lei n" 10,637, de 2002.. Cientificada em 07/12/2006 (lis. 242, 248, .257, 266 e 274), a interessada, por seu mandatário UI, 294), apresentou tempestivamente em .26/12/2006 a impugnação de fls. 280/293, trazendo, em extenso arrazoado, as razões a seguir, em síntese.. Preliminarmente, questiona o lançamento sobre a movimentação bancária, alegando que a quebra do sigilo bancário depende de intervenção judicial. No que se refere aos "supostos depósitos bancários", argumenta que não houve omissão de receita uma vez que os valores apurados são, na verdade, oriundos de empréstimos das empresas V A. Com.. Indústria, Com, Import. e Export. de Brindes Promocionais e Sul Americano Importação e Exportação de Brindes Promocionais, nos montantes havidos por transferência e depósitos em sua conta corrente bancárias. Aduz que nem todos os recebimentos são por meio de banco e que existe caixa, sendo que valores recebidos em espécie são utilizados para pagamento de despesas gerais. Reclama que no lançamento não há elementos seguros de que já não tivessem sido tributados os depósitos ocorridos e que foram desconsideradas as transferências efetuadas Questiona a multa de oficio de 75%, que alega confiscatória, alegando a inexistência de má-fé, bem como a exigência de juros de mora com base na taxa Sehc e argumentando que o art 161, § 1" do CTN limita os juros ao percentual de 1% ao mês.. Finalizando, postula o cancelamento das exigências e protesta por todos os meios de prova em admitidos em direito, bem como o direito de, oportunamente, promover a juntada de mais elementos de prova. " A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente, em decisão assim ementada: "NULIDADE A obtenção e utilização de dados bancários na apuração de omissão de receita tem expressa previsão legal, sendo descabidas as alegações de nulidade dos lançamentos e de ilicitude das provas. PROVA. PRAZO DE APRESENTAÇÃO Salvo as exceções previstas na legislação, a prova deve ser apresentada no prazo de impugnação OMISSÃO DE RECEITA Á existência de depósitos bancários de origem não comprovada caracteriza omissão de receita e se sujeita ao lançamento de ofício. DECORRÊNCIAS Não apresentadas razões especificas, é de se manter a exigência de PIS, Cotins e CSLL com base na receita omitida. MULTA DE OFICIO Caracterizada, mediante procedimento de oficio, a omissão de receita, é cabível a imposição da multa de ofício. JUROS SELIC Cobram-se juros de mora com base na taxa Selic por expressa disposição legal." Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que, além de reiterar as alegações contidas na impugnação, tece as seguintes considerações: a) Os argumentos trazidos no auto de infração não podem prosperar, uma vez que se faz necessária a intervenção judicial como fator determinante da quebra do sigilo fiscal. b) O inciso III, do art. 3 0 da Lei n° 9.784199, além de permitir a juntada de documentos e formulação de alegações a qualquer tempo, impõe à autoridade julgadora a obrigatoriedade de apreciação. c) Para que se evidencie o erro cometido pelas auditoras, juntamos o livro caixa, para demonstrar os valores mês a mês que foram tributados, e que pelo lançamentos no caixa, eram valores recebidos em empréstimos (e contabilizados como "valores recebidos" das outras empresas, antes apontadas. d) Se compararmos os valores lançados e os constantes no livro caixa, verificamos que o lançamento fiscal carece de ser aprofundado em suas verificações. e) Não se pode admitir que o julgador singular deixe de verificar pormenorizadamente os fatos. f) Admitir que simples depósitos bancários possam ser considerados receitas omitidas, vai contra a verdade dos fatos. Se existem livros caixas de 2002 e 2003, os mesmos servem de prova para ilidir o lançamento fiscal. g) A cobrança de 75% sobre os créditos tributários caracteriza-se corno confisco. 11) Inaplicabilidade da taxa Selic. É o relatório. Processo if 10930.001489/2006-93 Si-TE07 Aeól clúo 0.° 197-00.092 Fl 3 Voto Conselheira Selene Ferreira de Moraes, Redatora ad hoc O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Aduz a recorrente que se faz necessária a intervenção judicial como fator determinante da quebra do sigilo fiscal. Tal entendimento não merece prosperar. A Lei Complementar É' 105/2001 assim dispôs: Art. I" As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § .3" Não constitui violação do dever de sigilo: III- o fornechnento das informações de que trata o § 2" do art. 11 da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996; Por sua vez, o art, 11 da Lei tf 9311/1996, tem o seguinte teor: Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. § 1' No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias ,sç 2" As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos temos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 3" A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, .facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento .fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores." A leitura destas normas deixa claro que existe previsão legal a embasar o procedimento fiscal levado à efeito nos presentes autos A recorrente anexou aos autos Livro Caixa, afirmando que tributou integralmente as receitas auferidas e que os valores recebidos eram empréstimos. O art. 42 da Lei n° 9.43011996, com as alterações da Lei n o 10,637/2002, abaixo reproduzido, foi aplicado corretamente: "Ari 42, Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição . financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, § 1" O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição .financeira, § 2' Os valores- cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3" Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12,000,00 (doze mil reais). § 4" Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos saião tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira § 5' Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será (---J-\ Processo n" 10930 001489/2006-93 SI-TE07 Acól dzIo n " 197-00.092 Fi 4 imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares "(NR) O dispositivo legal em comento consiste numa presunção legal. As presunções legais, assim corno as humanas, extraem, de um fato conhecido, fatos ou conseqüências prováveis, que se reputam verdadeiros, dada a probalidade de que realmente o sejam. Se, presente "A", "B" geralmente está presente; reputa-se como existente "B" sempre que se verifique a existência de "A", o que não descarta a possibilidade, ainda que pequena, de provar-se que, na realidade, "B" não existe. Como preleciona o insigne mestre José Luiz Bulhões Pedreira "o efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume — cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso," Na presente presunção legal, temos o seguinte: • A = existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. • B = configuração de omissão de receitas ou de rendimentos. A fiscalização, utilizando-se de todos os meios de prova admitidos em direito, comprovou que a contribuinte é a efetiva titular das contas de depósitos objeto do presente processo. A partir destas constatações, intimou regularmente a contribuinte para comprovar a origem dos depósitos. Como bem salientado na decisão recorrida, a fiscalização excluiu da tributação os valores dos depósitos cuja origem foi comprovada por documentação hábil e idônea. O Livro Caixa desacompanhado da documentação que deu suporte aos lançamentos contábeis relativos aos empréstimos não é suficiente para demonstrar a origem dos depósitos. Para comprovar a origem dos depósitos seria necessária a juntada dos contratos de empréstimos e transferências de recursos com base neles efetuadas. A imposição da multa de oficio de 75% é determinada pelo art, 44 da Lei n° 9,430/1996, com a redação dada pela Lei ri° 11,488/2007: "Art 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1 - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; " A hipótese legal de aplicação da multa restou plenamente configurada na situação fática descrita na presente autuação, sendo que as alegações de inconstitucionalidade dos dispositivos legais que determinam o percentual de 75% da multa, não podem ser apreciadas na esfera administrativa, conforme Súmula n° 1 do 1"CC: "Súmula 1"CC n" 2.; O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, Quanto ao cabimento da taxa Selic, deve ser trazida à colação a Súmula n° 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes: Súmula 1° CC n° 4,- A partir de 1" de abril de 1995, os .juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO • • ene Peneira de Moraes 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 7 PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10930.001489/2006-9.3 Recurso n° 1583.35 Contribuinte King Caps - Indústria e Comércio, Importação e Exportação de Artigos Promocionais Ltda. Tendo em vista que o relator original não faz mais parte deste Colegiado, designo, com fulcro no art. 17, inciso, III, do Anexo II, da Portaria n° 256, de 22 de junho de 2009, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a Conselheira Selene Ferreira de Moraes como redatora cid hoe para formalizar a decisão proferida nos presentes autos. Viviane Vidal ‹agner Presidente da 4 Câmara
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4714546
# Numero do processo: 13805.010937/96-95
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONCOMITÂNCIA COM MEDIDA JUDICIAL — Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária
LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR MEDIDA JUDICIAL — CABIMENTO — A autoridade fiscal tem o dever de oficio de efetuar o lançamento tributário para evitar a respectiva decadência conforme artigo 142 do CTN e não há Lei que o impeça.
SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE — As hipóteses de suspensão de exigibilidade constam do artigo 151 do CTN e, no caso de medida judicial, cabe ao poder judiciário determinar essa suspensão.
SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ATÉ DECISÃO FINAL DO PROCESSO JUDICIAL — O sobrestamento é desnecessário, já que, uma vez constituído o crédito tributário pelo trânsito em julgado na esfera administrativa, a viabilidade de sua cobrança e exigência ficará sujeita ao quanto se discute na esfera judicial.
Numero da decisão: 197-00.015
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria objeto de apreciação pelo Poder Judiciário e, quanto às matérias diferenciadas NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•"."CA'›'il--4';'• SÉTIMA TURMA ESPECIAL Processo ti• 13805.010937/96-95 Recurso n° 156.696 Voluntário Matéria CSLL - Ex.:1994 Acórdão n° 197-00015 Sessão de 15 de setembro de 2008 Recorrente ENGESOLOS ENGENHARIA DE SOLOS E FUNDAÇÕES LTDA. Recorrida r TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP CONCOMITÂNCIA COM MEDIDA JUDICIAL — Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR MEDIDA JUDICIAL — CABIMENTO — A autoridade fiscal tem o dever de oficio de efetuar o lançamento tributário para evitar a respectiva decadência conforme artigo 142 do CTN e não há Lei que o impeça. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE — As hipóteses de suspensão de exigibilidade constam do artigo 151 do CTN e, no caso de medida judicial, cabe ao poder judiciário determinar essa suspensão. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ATÉ DECISÃO FINAL DO PROCESSO JUDICIAL — O sobrestamento é desnecessário, já que, uma vez constituído o crédito tributário pelo trânsito em julgado na esfera administrativa, a viabilidade de sua cobrança e exigência ficará sujeita ao quanto se discute na esfera judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, ENGESOLOS ENGENHARIA DE SOLOS E FUNDAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria objeto de apreciação pelo Poder Judiciário e, quanto às matérias diferenciadas NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. elf7 Processo n° 13805.010937196-95 a CCO WT97 Acórdão n.° 197-000015 Fls. 2 "rfMS/VINICIUS NEDER DE LIMA Presidente / allar p ar '0111111.1.111"" MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA Relatora Formalizado em: 3 1 OUT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SELENE FERREIRA DE MORAES, LEONARDO LOBO DE ALMEIDA. Relatório Trata-se de lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido relativa ao ano-calendário de 1994, efetuado em 13/11/1996, no valor de 20.105,92 UFIR, tendo a fiscalização descrito o seguinte (fls. 11): O Contribuinte postulou, em juizo, o direito de compensar o recolhimento feito a titulo de Contribuição Social sobre o Lucro — CONSOC apurado no período-base de 1988, por entender ser inconstitucional, no processo administrativo n° 10880.016031/94-68, que tem como objeto a ação ordinária, processo judicial n° 94.0008752-7, 50 Vara FederaL Tendo obtido a liminar de fls. 09, a Empresa efetuou a compensação da CONSOC do período-base de 1988 com a CONSOC dos meses de junho, julho, agosto, setembro e novembro do ano-calendário de 1994, conforme demonstrativo dos valores em UF1R de tributos compensados (11s. 10). Tendo em vista que os meses que foram compensados constam nas respectivas DCTF's na coluna valor sub judice e não constam na declaração de rendimento pessoa jurídica no ano-calendário de 1994, fez-se necessária a constituição do crédito tributário para evitar o advento do prazo decadencial, salientando-se que o auto de infração lavrado nesta data está com a exigibilidade suspensa do crédito tributário apurado, enquanto pendente a decisão judicial Tomando ciência da autuação, a contribuinte apresentou impugnação alegando, resumidamente, que ingressou com Ação Declaratória 94.8752-7 e Medida Cautelar 94.0007809-9 perante 5 a. Vara da Justiça Federal para poder compensar créditos de contribuição social sobre o lucro (CSLL), apurados no ano-calendário de 1988, já considerada inconstitucional pelo STF (RE n o. 146.733-9 e Resolução do Senado Federal n o. 11/95), com parcelas a recolher de CSLL, PIS e COFINS. Informa então que compensou créditos de CSLL- 1988 com débitos de CSLL devidos nos meses de junho a novembro de 1994. 2 • • . Processo n° 13805.010937/96-95 CC01/197 Acórdão n.° 197-000015 Fk 3 Alega ainda que a lavratura do auto de infração é descabida, objetivando apenas a constituição do crédito tributário e aplicando sanções, uma vez que a empresa encontra-se amparada por provimento jurisdicional autorizando a compensação da exação exigida. Com a compensação, afirma que o crédito tributário está extinto, sendo ilegal e arbitrária a multa de oficio de 100%. Se houvesse qualquer débito em aberto, afirma que o que deveria incidir no caso seriam a multa de mora e os juros legais, com fundamento no art. 1° da Lei n° 8.696, de 1993, e artigo 59 da Lei 8.383, de 1991, não podendo ser aplicada legislação anterior ultrapassada. Requer a anulação do auto de infração e seu conseqüente arquivamento, ou, alternativamente, a suspensão do processo administrativo até a decisão definitiva do processo judicial. Juntadas aos autos Certidões de Objeto e Pé dos referidos processos, verifica-se que em 14/04/1994 a recorrente ingressou com a ação declaratória acima identificada pedindo fosse declarada inexistente a relação jurídico-tributária no tocante ao recolhimento da CSLL de 1988 e pedindo a compensação dos valores recolhidos a esse titulo com contribuições da mesma espécie. Em 20/04/1995 foi proferida sentença, publicada em 08/05/1995 no Diário Oficial do Estado de São Paulo, julgando parcialmente procedente a ação declaratória para reconhecer a inconstitucionalidade da Lei e a inexistência da obrigação de pagar CSLL de 1988, porém, para julgar improcedente o pedido de compensação. Tanto a Fazenda quanto a contribuinte apelaram da decisão, sendo que em 19/08/1996 a Sexta Turma do TRF — 3 a. Região deu provimento à apelação da autora e negou provimento à apelação da União, tudo publicado no D.J.U. de 15/10/1997 (fls. 31, 38 e 44 e 45). Esse Acórdão, porém, foi posteriormente anulado pela mesma Turma para futuro re-exame da matéria, em 02/08/2000, pois tratava de matéria que não era objeto da lide, qual seja, a compensação de créditos de F1NSOCIAL e não de CSLL de 1988 (fls. 39 a 42). • Em 18/04/1994, na medida cautelar, foi concedida liminar à contribuinte para compensar o valor de CSLL de 1988, corrigido monetariamente, com CSLL, PIS, COFINS vincendas. Em 20/04/1995 (fls. 46 a 50) a Justiça Federal julgou improcedente o pedido feito pela contribuinte na medida cautelar, sendo a decisão publicada também no mesmo Diário Oficial de 08/05/1995. A Justiça Federal entendeu que não cabe ao fisco abrir mão dos créditos tributários devidos em 1994, parte do orçamento público, sem lei que o estabeleça. Entendeu ainda que o artigo 66 da Lei 8.383/91 apenas autorizava a compensação dos créditos da contribuinte com débitos de mesma natureza, ambos originados a partir de 01 de janeiro de 1992 e não se poderia aplicar a regra retroativamente para abarcar créditos da contribuinte originados anteriormente, como em 1988. Esses outros créditos deveriam submeter-se ao mecanismo de precatórios. Essa decisão foi objeto de apelação, sendo ela julgada prejudicada em 19/08/1996 porque a decisão da ação declaratória principal deveria então ser suficiente para garantir à contribuinte o direito à compensação da CSLL(fl. 54). O acórdão correspondente a esse veredicto transitou em julgado em 21/11/1997 (fl. 43). Como a contribuinte tinha decisão favorável na ação declaratória em 19/08/1996 e o lançamento é de 13/11/1996, a Turma da DRJ recorrida entendeu que o débito estava com exigibilidade suspensa e decidiu acolher parcialmente a impugnação da contribuinte para excluir do lançamento a multa de oficio, aplicando ao débito o quanto dispõe o artigo 63 da Lei 9.430/96. Não houve recurso de oficio. No mais, a DRJ não acolheu a impugnação da contribuinte, alegando que não pode deliberar sobre matéria concomitantemente discutida na esfera judicial conforme Ato Declaratório Normativo da Secretaria da Receita Federal n° 3, de 14 de fevereiro de 1996. Esclareceu ainda seu entendimento de que o lançamento tributário com a exigibilidade suspensa visa, unicamente, prevenir a decadência. Não há impedimento à 3 Processo n° 13805.010937196-95 CCO I /T97 Acórdão n.° 197-000015 Fls. 4 constituição do crédito tributário discutido em juízo. Ao assim agir, a autoridade fiscal seguiu manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em 1988, quando expediu o Parecer n° 743, e, em 1993, com o Parecer n° 1.064, seguiu ainda a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A recorrente foi citada de referida decisão em 20/12/2006, apresentando recurso em 12/01/2007. Nele pede que este Conselho acolha e dê provimento ao recurso para julgar o lançamento integralmente improcedente, para o que alega, diante do posicionamento definitivo do STF e do Senado, ser impossível manter o lançamento tributário em comento, que se destina a constituir crédito tributário já extinto por compensação autorizada em decisão judicial favorável ainda não definitiva. No mais, a cobrança da CSLL cujo fundamento legal foi extirpado do sistema jurídico pelo Senado implica na exigência de tributo sem lei que o estabeleça. Espera a recorrente que esta Eg. Corte assim entenda e, caso contrário, que ao menos suspenda a exigibilidade e a cobrança da exigência fiscal em discussão, já que o próprio lançamento fiscal e a DRJ reconheceram que a exigibilidade do lançamento estava suspensa. A recorrente pede, alternativamente, em seu recurso, que este julgamento seja sobrestado até que haja o trânsito em julgado de decisão definitiva nos autos do processo judicial em que foi proferida decisão que suspende a exigibilidade do lançamento fiscal. É o relatório. Voto Conselheira — LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUQUEIRA, Relatora. O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A discussão neste processo, em sede de recurso, visa responder às seguintes questões, o que passamos a fazer. 1 - A autoridade fiscal pode constituir lançamento tributário de valores que estão sob discussão judicial com exigibilidade suspensa? A autoridade fiscal não só pode como deve efetuar o lançamento tributário para evitar sua decadência, como preceitua o artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN). A autoridade tem a obrigação funcional de cobrar o tributo que entende devido por Lei e o crédito tributário é indisponível, sendo que seu pagamento só pode ser dispensado por Lei que o estabeleça. Por outro lado, é claro e certo que não há Lei impedindo a autoridade de exercer esse dever de oficio. A atividade da autoridade fiscal é um poder-dever integralmente vinculado. Nesse sentido, assiste razão à autoridade fiscal e não assiste razão à contribuinte. 2 — É possível considerar extinto o crédito tributário de 1994 que foi objeto de compensação com valores de CSLL de 1988, conforme liminar e posterior acórdão favorável concedidos em ação judicial não decidida definitivamente? t/9 4 Processo e 13805.010937/96-95 CC0I/T97 Acórdão n.• 197-000015 Fls. 5 O artigo 66 da Lei 8.383/91, vigente no ano-calendário de 1994, determina que só é passível de compensação com contribuições da mesma espécie o valor do tributo pago a maior ou indevidamente. O artigo 1°., parágrafo 1 0, da Instrução Normativa 67/92 define o que é tributo pago indevidamente ou a maior do que o devido, qual seja, aquele decorrente do pagamento espontâneo, quando efetuado com erro, duplicidade, sem que haja débito a liquidar pela Lei aplicável, ou aquele decorrente de falhas na identificação do fato gerador, do sujeito passivo, da alíquota, do cálculo, ou de falhas na elaboração do documento de arrecadação. No caso da discussão relativa ao pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de 1988, é certo que havia Lei estabelecendo a exigência desse pagamento, tanto que à contribuinte coube discutir a Lei em juízo, então, não cabe dizer que esses pagamentos tenham sido efetuados de forma indevida ou a maior. No caso em tela, os créditos de CSLL de 1988 compensados ainda não eram líquidos e certos na data da compensação, 1994, já que a decisão judicial favorável reconhecendo a inexistência da obrigação de pagar CSLL de 1988 só sobreveio em 1995 e os créditos de CSLL de 1988 ainda não haviam sido homologados. Tanto mais considerando que a própria possibilidade de fazer a compensação da CSLL de 1988, com débitos de CSLL de 1994, ainda estava em discussão bastante controversa na justiça. Enquanto não transitada em julgado a decisão judicial que poderia conceder definitivamente o crédito de CSLL de 1988 à contribuinte e o direito de compensar esse crédito, não resta extinto o crédito tributário relativo à CSLL devida no ano-calendário de 1994, não paga. Nessa linha, não assiste razão à contribuinte ao alegar que o fisco não podia constituir crédito tributário já extinto por compensação. O crédito tributário não estava extinto, posto que o crédito da contribuinte por ele compensado não tinha a natureza de crédito líquido e certo, por decisão judicial transitada em julgado, ou de pagamento indevido ou a maior. A compensação não fora, ainda, homologada, quer seja administrativamente, quer seja judicialmente, pelo contrário, foi objeto de lançamento tributário devido e pertinente. 3 — É verdade dizer que o débito objeto de lançamento, relativo aos períodos de apuração de julho a novembro de 1994, refere-se à CSLL de 1988 cujo fimdamento legal foi extirpado do sistema jurídico pelo STF, portanto, que o lançamento implica na exigência de tributo sem lei que o estabeleça? Não é verdade e a própria pergunta esclarece a resposta. O que se cobra no lançamento são os créditos tributários de CSLL de 1994, para evitar a decadência, e não os valores de CSLL de 1988, considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - STF (RE-198284, 01/07/1992, Tributal Pleno, Relator Ministro Carlos Velloso, DJ 28-08-92, pág. 13456, Ementa Vol. 01672-03, pág. 00437, RTJ vol. 00143-01, pág. 00313; ADI 15, 14/06/2007). A contribuinte inclusive pagou os valores de CSLL de 1988. O que ela não pagou foram os débitos de CSLL de 1994, pois pretendeu compensar com CSLL paga em 1988, assunto cujo deslinde dependerá do processo judicial em que se discute a matéria. Desta sorte, é certo afirmar que os débitos de CSLL de 1994 são exigíveis conforme Lei 7.689/88, constitucional para o período, e que a autoridade fiscal, com base nessa lei, no CTN, e discordando da compensação desse débito com crédito de CSLL de 1988, tinha a obrigação de lançar os débitos de oficio para evitar a decadência. 411 Processo n° 13805.010937/96-95 CCO I/T97 Acórdão n.° 197-000015 Fls. 6 4 — Já que o fisco deve fazer o lançamento do crédito tributário de CSLL de 1994, deve este Conselho suspender a exigibilidade e a cobrança da exigência fiscal em discussão até o trânsito em julgado da ação judicial ou deve sobrestar este julgamento administrativo até que haja o trânsito em julgado de decisão definitiva nos autos do processo judicial em que foi proferida decisão que suspende a exigibilidade do lançamento fiscal? As hipóteses de suspensão de exigibilidade do crédito tributário estão dispostas no artigo 151 do CTN. Não cabe ao Conselho suspender a exigibilidade do crédito tributário discutido em juízo. Isso só pode ser feito pelo Poder Judiciário. Não há, por outro lado, necessidade de sobrestar este julgamento à decisão judicial definitiva. Isso porque aqui se discute: se a autoridade fiscal poderia ou não efetuar o lançamento tributário; e qual é o valor do débito de CSLL de 1994 que seria devido caso a compensação com CSLL de 1988 não fosse aceita pela justiça. Não há concomitância nessas matérias entre o processo administrativo e judicial e então não há razão para sobrestamento deste julgado. O entendimento está em sintonia com o artigo 62, parágrafo único do Decreto 70.235/72 - Processo Administrativo Fiscal — PAF, conforme redação dada pela Medida Provisória 232/2004, que diz que o processo administrativo não deve ficar suspenso por conta do processo judicial, exceto quanto aos atos executórios cuja viabilidade naturalmente dependerá do andamento do último: "Se a medida referir-se a matéria objeto de processo fiscal, o curso deste não será suspenso, exceto quanto aos atos executórios." O crédito tributário transitado em julgado na esfera administrativa a partir deste julgamento ficará sob custódia da Procuradoria da Fazenda Nacional, que só poderá tomar ações para cobrança enquanto o referido crédito não estiver com exigibilidade suspensa conforme processo judicial de número 94.0008752-7, da 5 a. Vara da Justiça Federal ou outro superveniente se for cabível. O deslinde dessa ação judicial é que assegurará a segurança jurídica para a contribuinte. A contribuinte abdicou da proteção na esfera administrativa quando decidiu discutir a matéria na esfera judicial. Nesse sentido, teço duas outras observações antes da conclusão final do meu voto. A decisão recorrida da DRJ já afastou a aplicação da multa de oficio, baseando-se no artigo 63 da Lei 9.430/96 e no artigo 112, IV, do Código Tributário Nacional. Há concomitância entre as demais matérias de mérito alegadas neste processo e o quanto discutido no processo judicial de número 94.0008752-7, da 5 a. Vara da Justiça Federal. Especificamente, a contribuinte discute na justiça a possibilidade de compensação da CSLL 1998 com CSLL 1994, discussão de cujo resultado ficará pendente a cobrança deste crédito tributário. Por isso, evoco a Súmula 1°CC n° 1 e declaro-me incompetente para analisar essas outras questões. Nesses termos, acolho o recurso voluntário para (i) não conhecer a viabilidade de compensar CSLL 1988 com CSLL 1994, matéria que está concomitantemente sendo discutida judicialmente, e (ii) para negar provimento nas matérias diferenciadas, quais sejam: possibilidade de lançar tributo com exigibilidade suspensa, legalidade da exigência de CSLL 1994, não extinção da CSLL 1994, pedido de suspensão de exigibilidade do crédito tributário ou de sobrestamento do processo; mantendo o lançamento tributário na exata quantia ajustada pela DRJ. 6 1,44( • Processo n°13805.010937/96-95 CCOUT97 Acórdão n.° 197-000015 Fls. 7 Sala das Sessões - DF, em 15 de setembro de 2008 LA•/%4 RAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUQUEIRA e,' • 7 Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1
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4625845
# Numero do processo: 10920.000955/2002-17
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 197-00.004
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
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I i . 3 4.4 Ak •4a -•••• • 'V; MINISTÉRIO DA FAZENDA '4‘b t ..- 0 '"11. 1 _:(t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 t - itg> '-----tn. SÉTIMA TURMA ESPECIAL Processo e 10920.000955/2002-17 Recurso a° 156.707 Matéria IRPJ - Ex.: 1998 Resolução n° 197-00004 Sessão de 20 de outubro de 2008 Recorrente CAMPEÃ S.A. INDÚSTRIA TÊXTIL Recorrida zia TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, CAMPEÃ S.A. INDÚSTRIA TÊXTIL. RESOLVEM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto 4. relatora. 1 4 MARCO' ii CRJS NEDER DE LIMA Presidente 1 1 ' ...ir. _„„„n:. ___...allor ki r"OMPrORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA R- atora Formalizado em: 3 O JAN 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SELENE FERREIRA DE MORAES e LEONARDO LOBO DE ALMEIDA 1 Processo n.° 10920.000955/2002-17 CCO 1 /T97 Resolução n.° 197-00004 Fls. 2 Relatório Em 18/02/2002 a autoridade fiscal lavrou auto de infração de IRPJ no valor total principal de R$ 110.261,10 (fls. 24 a 33) contra a recorrente, tendo sido constatada insuficiência de créditos compensados com o fft.PJ devido, conforme declarado pela contribuinte na DCTF, e a insuficiência de pagamentos. A razão da divergência é que a autoridade fiscal não conseguiu comprovar a existência do crédito decorrente de processo judicial ou dos pagamentos efetuados. Foram lançados os valores de IRPJ da seguinte maneira. Tabela 1 - Valores lançados de IRPJ. Lançamento Mês Vir. M ulta 75% motivado por Competência Principal insuficiência de ... abr/97 500,00 375,00 pagamento mai/97 168,32 126,24 créditos jun/97 548,65 411,49 créditos set/97 547,00 410,25 créditos out/97 500,00 375,00 pagamento nov/97 107.997,13 80.997,85 créditos TOTAL 110.261,10 82.695,83 Inconformada a contribuinte apresentou, em 17/04/2002, sua impugnação (fls. 01 a 04), pedindo que seja recebida e acolhida integralmente para determinar a improcedência do lançamento fiscal e seu cancelamento. A contribuinte esclarece que: a) os créditos compensados efetivamente existiam e eram decorrentes de valores pagos indevidamente a titulo de Imposto sobre o Lucro Liquido — ILL, de que tratava o artigo 35 da Lei 7.714/88, garantido em sentença judicial exarada em 13/03/1997, sentença essa que foi depois confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4 " Região em 09/12/1997 tendo esse acórdão transitado em julgado em 22/06/1998, portanto, antes do lançamento. Assim, as compensações efetuadas pela contribuinte estão corretas e o lançamento fiscal deve ser cancelado. b) os pagamentos não localizados pela autoridade fiscal efetivamente foram feitos, conforme DARF acostados (fls. 55 e 56), e apenas não foram localizados pela autoridade pois houve erro na informação prestada em DCTF quanto ao vencimento do débito, sendo que o pagamento foi feito no vencimento correto dos tributos. Às fls. 35 a 46 consta a sentença de primeiro grau concedida pela Primeira Vara da Justiça Federal de Joinville nos autos do Mandado de Segurança n " 97.0100668-2, em 13/03/1997, em que de fato a juiza declara: c) a exação do ILL é inconstitucional (fls. 40); d) a contribuinte tem direito a compensar o crédito do ILL com o Imposto de Renda devido, nos termos da Lei 8.383/91 (fls. 37, 41, 43 e 45); rd17 2 Processo n.° 10920.000955/2002-17 CCOI/T97 Resolução n.° 197-00004 Fls. 3 e) esse direito constitui crédito líquido desde a data em que foi pago o ILL e portanto se conhece o respectivo valor, sendo que a necessidade de cálculo de correção monetária e juros não toma o crédito ilíquido; o crédito é certo desde a data da sentença que o reconheceu inconstitucional (fls. 44); O o crédito de ILL não sofreu prescrição (fls. 38); g) o contribuinte pode operar a compensação do crédito líquido e certo compensando-o com Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e Imposto de Renda Retido na Fonte no lançamento por homologação e o procedimento feito de compensação deve ser protegido pelo Mandado de Segurança, afastando a aplicabilidade da Instrução Normativa 67/92 (fls. 37 e 45), sendo que para a compensação não é necessária a liquidação judicial dos valores a compensar; h) para fins de compensação, o indébito tributário deve ser atualizado (fls. 43 e 44) de acordo com a legislação em vigor alteradas pelo teor das Súmulas 32 e 37 do E. TRF da 4 a Região, ou seja, pelos seguintes índices de correção monetária e juros: (1) ORTN/BTN até 12/1988, (2) IPC para 01/1989, (3) ORT/BTN de 02/1989 a 02/1990, (3) IPC para 03/1990 a 05/1990, (4) ORT/BTN de 06/1990 a 01/1991, (5) IPC para 02/1991; (6) INPC de 03/1991 a 12/1991; (7) UFIR de 01/1992 a 12/1995; (8) sendo que à correção monetária explicada nos itens f) (1) a (7) devem ser acrescidos juros de 1% ao mês; (9) a partir de 01/1996 o indébito tributário deve ser acrescido de juros SELIC até o mês anterior ao mês da compensação e de 1% para o mês da compensação (artigo 39 da Lei 9.250/95); e i) segue a juiza "determinando à autoridade impetrada que se abstenha de exigir o recolhimento das parcelas dos impostos objeto da compensação, nos termos em que foi deferida" (fls. 45). Também às fls. 48 e 49 consta voto relativo à apelação da Fazenda proferido pela 1 a Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Região negando provimento ao expediente, tendo esse acórdão transitado em julgado em 09/06/1998 (fls. 50) porém em consulta à internet verificamos que o trânsito em julgado deu-se em 22/06/1998. A própria autoridade preparadora acolheu o valor dos recolhimentos efetuados pela contribuinte (fls. 57 a 60 e 63) e baixou parcialmente o lançamento tributário na quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) de valor principal, baixando também a multa de oficio correspondente. Em 25/08/2006, turma recorrida da DRJ proferiu sua decisão unânime quanto ao valor remanescente do lançamento dando provimento parcial à impugnação da contribuinte para afastar a aplicação de multa de oficio. A DRJ entendeu que, apesar de a contribuinte ter buscado provimento judicial para a compensação do ILL com o IRPJ, é obrigação da autoridade fiscal fazer o lançamento do imposto para prevenir a decadência. Entendeu a autoridade julgadora que a hipótese era de suspensão do crédito tributário e não de sua extinção. Entendeu a DRJ que a decisão judicial não impediu o lançamento. Ciente da decisão em 17/01/2007 (fls. 74) a recorrente apresentou seu recurso voluntário em 16/02/2007 (fls. 75 a 82), esclarecendo que na verdade o Mandado de Segurança autorizou a extinção do crédito tributário de IRPJ mediante compensação do crédito de ILL já no auto-lançamento da contribuinte. Isso já foi avaliado e aceito pela autoridade em despacho 3 • Processo n.°10920.000955/2002-17 CCOI/T97 Resolução n.° 197-00004 Fls. 4 SACAT n 275/2004, de 27/10/2004, decorrente do processo administrativo n 10920.002546/2003-28, no qual foi reconhecido um crédito adicional de ILL, para além do compensado, de R$ 185.997,17. A recorrente declara que faz jus à compensação, porque o valor compensado neste processo é inferior a este crédito que possuía. Anexado o despacho decisório SACAT (fls. 110 a 113) verifica-se que ele tratou de auto de DCTF, semelhante ao aqui discutido, relativo ao 2 ° trimestre de 1998, portanto, ano-calendário posterior a este, reconhecendo que a contribuinte teria, em 01/01/1996, um total de R$ 163.432,93 a compensar, sendo o valor principal correspondente R$ 163.363,74; compensados os débitos de abril, maio e junho de 1998 que foram objeto de lançamento fiscal, sobraria a compensar um valor acrescido de SELIC de R$ 185.997,17. O crédito do contribuinte era pois mais do que suficiente para compensar os lançamentos tributários e a própria autoridade preparadora, reconhecendo o erro do auto eletrônico de DCTF, sugeriu o cancelamento desse auto. É o relatório. Voto Conselheira - Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Relatora. Conforme relatórios de processo anexos consultados no sítio do Tribunal da Justiça Federal da 4 • Região e no sítio da Secretaria da Receita Federal, verifico que os processos mencionados pela contribuinte efetivamente existiram refletindo sua narração a verdade dos fatos. Em minha leitura da decisão judicial, fica muito claro que a justiça autorizou a contribuinte a proceder a compensação dos valores pagos de ILL, atualizados na forma explicado na alínea h) do Relatório, com os valores devidos de IRPJ, no procedimento voluntário de auto-lançamento. A justiça autorizou a compensação espontânea pela contribuinte e impediu que a autoridade fiscal censurasse esse procedimento. A juíza deu à autoridade apenas "a possibilidade de proceder à conferência dos valores utilizados pela impetrante" (fls. 46), ou seja, a prerrogativa que lhe é devida por lei de conferir se os valores pagos e atualizados de ILL eram suficientes para cobrir integralmente as quitações de IRPJ e Imposto de Renda na Fonte compensados espontaneamente pela contribuinte. Então, acredito que o entendimento da DRJ não pode prosperar. Não se trata aqui de hipótese de suspensão do crédito tributário, mas sim extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 156, lido Código Tributário Nacional. Não é admitido o lançamento fiscal de crédito tributário que já foi extinto por compensação! Em minha opinião cabe, portanto, rever o lançamento fiscal para reduzir o referido montante no quantum que foi compensado com o crédito existente e suficiente de ILL. Por outro lado, como a contribuinte demonstra ter compensado créditos de ILL em 1997 e em 1998, não sabemos se também não compensou parte desses créditos anteriormente ao fato gerador objeto do lançamento aqui discutido, maio de 1997. Então, é necessário verificar se o 4 Processo n.° 10920.000955/2002-17 CCO I /T97 Resolução n.° 197-00004 Fls. 5 crédito de ILL na data dos fatos aqui discutidos era suficiente para quitar integralmente o lançamento tributário objeto deste. Pedido de Diligência Para que seja confirmada a existência e suficiência do crédito de ILL da contribuinte em maio de 1997, proponho que este processo retome à autoridade preparadora em diligência para que ela proceda às seguintes providências e manifeste-se sobre os seguintes quesitos, por favor. 1) No processo administrativo 10920.002546/2003-28, constam comprovantes de pagamento de ILL, que foram apresentados pela contribuinte à autoridade fiscal. Obtenha esses comprovantes e diligencie a contribuinte para que ela confirme essas informações e, se for o caso, apresente outros comprovantes de pagamento de ILL. Com base nesses comprovantes, verifique o valor principal de ILL e a data do respectivo pagamento. 2) Diligencie a contribuinte para que informe a integralidade dos valores principais de IRPJ e Imposto de Renda retido na Fonte (IRRF) que foram por ela objeto de auto-compensação com créditos de ILL até a competência maio de 1997, por força da decisão judicial, pedindo à contribuinte que informe: (i) o mês de competência do IRPJ ou IRRF, (ii) o valor principal de IRPJ ou IRRF que foi compensado, (iii) a data de vencimento desses débitos; (iv) se essas compensações foram informadas em DCTF/DIPJ/DIRF e qual foi a declaração correspondente; (v) se há outros processos administrativos discutindo essas outras compensações e o número desses processos. 3) Confronte as informações da contribuinte prestadas conforme providência 2 com as declarações correspondentes e com as informações internas da autoridade, chegando à conclusão sobre quando e como foram compensados créditos de ILL até maio de 1997. Havendo outros processos administrativos discutindo essas compensações, informe por favor o número, os débitos correspondentes, se foi dado provimento à compensação pleiteada pela contribuinte ou não e qual é o estágio atual de decisão (DRJ, Conselho, etc.). 4) Atualize por favor os valores de ILL pagos, identificados na providência 1, mensalmente, pelos índices de correção monetária e juros explicados na decisão judicial e no item h) deste Relatório. Compense esses créditos de ILL com os valores objeto de auto-compensação apurados na providência 2, e siga atualizando o saldo residual do crédito de ILL mensalmente. Restando saldo residual de ILL, siga 5 . - Processo o? 10920.000955/2002-17 CCOUT97 Resolução o.° 197-00004 Fls. 6 atualizando-o mensalmente e o compense em parte com os seguintes débitos de IRPJ que foram objeto deste lançamento: IRPJ compensado com crédito de ILL Data de vencimento do IRPJ Compensado Principal 30/06/97 168,32 31/07/97 548,65 31/10/97 547,00 30/12/97 107.997,13 TOTAL 110.261,10 5) Verifique se, a partir da providência 4, o crédito de ILL foi suficiente para compensar, integralmente ou parcialmente, o IRPJ lançado objeto deste processo. A autoridade preparadora competente deve avaliar a oportunidade de rever e cancelar espontaneamente o lançamento tributário, no todo ou em parte, caso entenda que o convém considerar extinto por compensação com o crédito do ILL, por força desta diligência e da decisão judicial que garante esse direito à contribuinte, manifestando expressamente sua opinião. 6) Verifique, por favor, se eventual saldo residual de crédito de ILL, após a compensação dos débitos acima (providências 3 a 5), era suficiente para compensar integralmente o crédito tributário que foi extinto por compensação conforme Processo 10920.002546/2003-28. 7) Caso (i) a autoridade preparadora decida manter o lançamento tributário, total ou parcialmente, e caso (ii) haja outros processos administrativos discutindo compensações conforme verificado nas providências 2 e 3, (iii) se referidas compensações tiverem sido indeferidas pela autoridade administrativa e pela DRJ, mas (iv) o respectivo processo ainda não tenha sido distribuído para este Conselho, por favor, (v) apensar os referidos processos a este e distribui-los por dependência para este Conselho, em retomo de diligência, para que seja possível fazer o julgamento conjunto. A autoridade administrativa deve formalizar as conclusões das providências 1 a 7 desta diligência em Relatório de Diligência, juntando-o a este Pedido de Diligência e deve notificar a contribuinte de seu conteúdo para que a contribuinte sobre ele se manifeste expressamente. A seguir, o Relatório de Diligência e a manifestação da contribuinte devem ser acostados a este processo e o processo deve retomar a este Conselho para julgamento. Sala das Sessões- DF, em 20 de outubro de 2008. _, ...../ „fl..- ",ir/1" - MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA e
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# Numero do processo: 13805.006120/94-51
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
EXERCÍCIO: 1989
COMPENSAÇÃO - IMPOSTO A RESTITUIR APURADO NA DECLARAÇÃO APRESENTADA EM 1989. DÉBITOS DE IRPJ DO EXERCÍCO DE 1992.
O artigo 66 da Lei no 8.383/91, que permitiu a compensação de
créditos entre a contribuinte e a União, não impôs restrição
quanto a imposto a restituir apurado na declaração de
rendimentos.
Numero da decisão: 197-00.086
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA TURMA ESPECIAL Processo e 13805.006120/94-51 Recurso n° 116039 Voluntário Matéria IRPJ - Ex: 1991 Acórdão n° 197-00086 Sessão de 9 de dezembro de 2008 Recorrente INDÚSTRIAS DE CHOCOLATES LACTA S/A Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 1989 COMPENSAÇÃO - IMPOSTO A RESTITUIR APURADO NA DECLARAÇÃO APRESENTADA EM 1989. DÉBITOS DE IRPJ DO EXERCÍCO DE 1992. O artigo 66 da Lei no 8.383/91, que permitiu a compensação de créditos entre a contribuinte e a União, não impôs restrição quanto a imposto a restituir apurado na declaração de rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIAS DE CHOCOLATE LACTA S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos te /•I o relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Á', MARC No: US NEDER DE LIMA Pres', - e Á _—.aeinun'tlerr -ri adrrERREIRA DE MORAES Relatora Formalizado em: 0 3 MAR 20r 9,, 1i - . „ Processo n° 13805.006120/94-51 CCOITT97 Acórdão n.°197-00086 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Leonardo Lobo de Almeida. Relatório Iniciou-se o presente processo com o protocolo da petição de fls. 1/2, em que a contribuinte procura demonstrar a inexistência de débito de IRPJ relativo ao exercício de 1992, e solicita a expedição de certidão negativa de tributos. Posteriormente ao início do presente processo, a contribuinte recebeu notificação relativa ao exercício de 1989, por meio da qual foi cientificada de que o valor do imposto a restituir foi modificado em decorrência de alterações nas deduções de operações de caráter cultural e artístico e de imposto de renda retido na fonte. A contribuinte insurgiu-se contra tal notificação, protocolando impugnação que deu origem ao processo administrativo n° 13805.000365/46, em que reiterou o pedido de reconhecimento da compensação parcial do saldo de imposto a restituir relativo ao exercício de 1989, com parcelas do IRPJ relativo ao exercício de 1992. A Delegacia da Receita Federal reconheceu apenas a quitação parcial dos débitos, com base nos darf s de fls. 15/16, não reconhecendo a compensação efetuada pela contribuinte com base nos seguintes fundamentos: "Entretanto, o alegado crédito está sujeito à restituição automática. Só após concluídos os procedimentos necessários e o processamento, poderá a interessada contar com a certeza e liquidez indispensáveis à eventual compensação, o que não está ocorrendo com a situação exposta. O disposto no artigo 66 da Lei 8.383/, a que alude para fundamentar a compensação, está regulamentada pela IN 67/92, cujo artigo 9" prevê: "Os créditos relativos ao imposto de renda das pessoas fisicas e jurídicas, apurados em declaração e objeto de restituição automática por processamento eletrônico, não serão compensáveis, permanecendo sujeitos às normas previstas na legislação de regência." A decisão da autoridade administrativa foi mantida pela Delegacia de Julgamento, in verbis: "Quanto à questão da correção monetária do valor a ser restituído, não cabe manifestação neste processo, haja vista que a Notificação de fls. 51, cujo valor de UF1R está sendo questionado, está sendo tratada em outro processo administrativo, de n°13805.000365/95-46 (fls. 57). Isto em nada prejudica o julgamento da procedência ou não da compensação pretendida, como será visto a seguir. ' • Processo n°13805.006120/94-5I CC01/197 Acórdão ti.° 197-00086 Fls. 3 A Interessada alega que a IN n°67/1992 restringiu, ilegalmente, o art. 66 da Lei 8.383/1991, ao vedar, em seu art. 9°, a compensação de créditos relativos ao IR, apurados em declaração e objeto de restituição automática. Ocorre que não compete à autoridade administrativa a apreciação das questões de legalidade das normas tributárias, cabendo-lhe observar a legislação em vigor."(fts. 75) Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, no qual alega em síntese que: a) A fiscalização efetuou outro lançamento tributário, exigindo a mesma importância, da qual se originou o processo administrativo n° 13805.000365/95-46. b) Discutindo o mesmo crédito tributário, a decisão de P instância deve ser anulada, pois não atentou para o fato. c) Requer: a extinção do presente processo administrativo ou quando menos, seja determinada a reunião de ambos os processos. d) As condições para compensação estabelecidas pelo art. 66 da Lei n° 8.383/1991 são: (i) o tributo deve ter sido pago a maior ou indevidamente; (ii) tanto o crédito quanto o débito devem referir-se a tributos de mesma espécie, e (iii) devem ser compensados os valores com recolhimentos vincendos. e) Uma simples instrução normativa não tem o condão de limitar a vigência de preceito de norma legal em pleno vigor. E se o texto da lei não impõe limitação quanto aos créditos passíveis de compensação (os apurados por meio eletrônico ou não), certamente não será uma norma de hierarquia inferior (no caso a IN 67/92) que irá promovê-la. f) Constitui direito da recorrente a atualização monetária integral do valor de seu crédito, a partir de cada pagamento indevido, mediante a aplicação dos índices medidores da inflação real ocorrida no período, computando-se inclusive as variações dos índices inflacionários expurgados pelos sucessivos Planos Econômicos, por meio do 1PC, sob pena de perpetrar-se nítido enriquecimento sem causa do Estado, vedado em nosso ordenamento jurídico. É o relatório. Voto Conselheira SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Primeiramente cumpre rejeitar a preliminar de duplicidade de lançamento. 01- . •. I Processo n°13805.006120/94-31 CCOI/T97 Acórdão n.° 197-00086 Fls. 4 Conforme relatado anteriormente, a notificação objeto do processo administrativo n° 13805.000365/95-46 não exigia tributo, mas tão somente reduzia o valor do imposto de renda a restituir. Desta forma, a discussão travada naquele processo girava em tomo do montante do direito creditário a que a contribuinte tinha direito. Como muito bem salientado pela decisão recorrida, a discussão relativa aos índices de correção monetária não é objeto do presente processo, tendo sido decidida nos autos do processo n° 13805.000365/95-46, nos seguintes termos: "Acórdão n° 101-95756, retificado de ofício pelo despacho em embargos n°101-052/2008 Ao retificar o despacho decisório que admitiu a correção prevista na Norma de Execução conjunta 08/97, a DRF Curitiba esclareceu que na composição do coeficiente aplicado foram utilizados os seguintes índices: (a) de jan/1989 a fev/1990: ao IPC, expurgado o de jan/1989, de 70,28%; (b) de mar/90 a jan/1991: ao BTN: (c) de fev/1991 a dez/1 991, ao INPC; (d) de jan/1992 a dez/I995, à UFIR. As únicas diferenças entre esses índices e os admitidos pelo STJ estão: (a) no índice de janeiro de 89, uma vez que a Norma exclui totalmente o expurgo de 70,28% e o STJ admite o expurgo de 40,72% e (b) no índice de mar/90 a jan/I991, que a Norma admite ser o BTN e a jurisprudência do STJ indica o IPC (nota, texto em negrito, acrescentado de oficio, em retificação ao erro material)" Assim, a questão a ser decidida no presente processo cinge-se à possibilidade de compensação do direito creditório definido nos autos do processo n° 13805.000365/95-46, com os débitos de IRPJ/1992 cobrados no presente processo. A decisão recorrida reafirmou a impossibilidade da compensação efetuada pela contribuinte em face do disposto no art. 9° da IN n°67/1992: "Art. 9" Os créditos relativos ao imposto de renda das pessoas fisicas e jurídicas, apurados em declaração e objeto de restituição automática por processamento eletrônico, não serão compensáveis, permanecendo sujeitos ás normas previstas na legislação de regência." A Oitava Câmara deste Egrégio Conselho de Contribuintes já proferiu decisão entendendo que a Lei n° 8.383/91 não impôs restrição quanto ao imposto a restituir apurado na declaração de rendimentos, conforme demonstram as ementas abaixo reproduzidas: "IRPJ — COMPENSAÇÃO — IMPOSTO A RESTITUIR APURADO NA DECLARAÇÃO APRESENTADA EM 1992 - O artigo 66 da Lei n" 8.383/91, que permitiu a compensação de créditos entre a contribuinte e a União, não impôs restrição quanto a imposto a restituir apurado na declaração de rendimentos. A Instrução Normativa SRF n" 67/92, ao introduzir a proibição, extrapolou os limites da legislação que se propunha regular, e foi expressamente revogado pela Instrução Normativa SRF n° 27/97. (Acórdão n" 108-05945, 1° CC, sessão de 07/12/1999) • : " . Pro=so n° 13805.006120194-51 CC01/797 Acórdão rif 197-00086 Fb. 5 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS — É possível a compensação de créditos de IRPJ, ainda que apurados em declaração e objeto de restituição automática por processamento eletrônico, durante o período em que vigeu a 1N—SRF n.°: 67/92, em razão do referido ato normativo ter exorbitado de sua competência ao criar regra liminativa não prevista no artigo 66 da Lei n.° 8.383/91. (Acórdão n° 108-06711, 1° CC, sessão de I7/10/2001)" Ante todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar de duplicidade do lançamento e no mérito dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 9 de dezembro de 2008. 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# Numero do processo: 10935.002235/2004-81
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 2002, 2003, 2004
Ementa: IRPJ — LANÇAMENTO OMISSÃO DE RECEITAS — ÔNUS DA PROVA - A autoridade lançadora deve provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do Fisco, cabendo ao contribuinte demonstrar inequivocadamente o contrário. Não comprovando suas alegações, há de se manter o lançamento em sua integralidade.
OMISSÃO DE RECEITAS. COMISSÃO POR INTERMEDIAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS. VALORES CONFIRMADOS PELA FONTE PAGADORA. PROVA DIRETA. É procedente o lançamento a título de omissão de receitas, fundado em valores informados em DIRFs, e confirmados pela fonte pagadora, eis que constitui prova direta do recebimento de rendimentos, que só pode ser rejeitada mediante comprovação idônea em contrário pelo contribuinte, inexistente no caso.
OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. POSTERGAÇÃO DE CONTABILIZAÇÃO DE PAGAMENTOS DE COMPRA DE VEICULOS. Correto o lançamento lastreado na presunção legal de omissão de receitas
por saldo credor de caixa, decorrente de postergação da
contabilização dos pagamentos de compra de veículos, eis que o
próprio contribuinte reconhece essa prática.
MULTA - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos exatos termos de sua Súmula n° 02.
JUROS DE MORA - TAXA SELIC - partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial
de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula
1° CC n° 04) .
CSLL - PIS - COFINS – TRIBUTAÇÃO REFLEXA — Tendo em vista a íntima relação de causa e efeito que possuem com o lançamento principal, a decisão proferida em relação ao IRPJ deve ser estendida às exigências reflexas.
Numero da decisão: 197-00.091
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEONARDO LOBO DE ALMEIDA
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I 4t1.'..b MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ss PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +IP SÉTIMA CÂMARA Processo n° 10935 002235/2004-81 Recurso n° 157.704 Voluntário Matéria IRPJ e OUTROS - Exs.:2002, 2003, 2004 Acórdão n° 197-00091 Sessão de 9 de dezembro de 2008 Recorrente DEVES & RODRIGUES LTDA Recorrida r TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002, 2003, 2004 Ementa: IRPJ — LANÇAMENTO OMISSÃO DE RECEITAS — ÔNUS DA PROVA - A autoridade lançadora deve provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do Fisco, cabendo ao contribuinte demonstrar inequivocadamente o contrário. Não comprovando suas alegações, há de se manter o lançamento em sua integralidade. OMISSÃO DE RECEITAS. COMISSÃO POR INTERMEDIAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS. VALORES CONFIRMADOS PELA FONTE PAGADORA. PROVA DIRETA. 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JUROS DE MORA - TAXA SELIC - partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no 3 Promso e 10935.002235/200441 eco 1/0)7 Acórdão n.° 197-00091 Fls. 2 período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 04) . CSLL - PIS - COFINS – TRIBUTAÇÃO REFLEXA — Tendo em vista a íntima relação de causa e efeito que possuem com o lançamento principal, a decisão proferida em relação ao IRPJ deve ser estendida às exigências reflexas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, DEVES & RODRIGUES LTDA, ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de v . NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a int o •resente julgado. ;4117INICIUS NEDER DE LIMA P ente A c - LEONARDO LOBO DE ALMEIDA Relator Formalizado em: 2 O mAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Selene Ferreira de Moraes.. Relatório Por descrever fielmente os fatos ocorridos no processo, adoto, como parte integrante deste voto, o relato feito pela 2' Turma da DRJ Curitiba/PR ao examinar o caso em P Instância: "1. Trata o processo de autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ. O auto de infração de IRPJ (fis.571/581) exige o recolhimento de R$ 56.948,23 de imposto e R$ 42.711,12 de multa de lançamento de oficio, além dos encargos legais. Foram apuradas as seguintes infrações, relatadas no Termo de Verificação Fiscal, de fls. 544/554: 2 Processo n° 10935.002235/2004-81 CCOI/C07 Acórdão n.° 19740091 Fls. 3 Omissão de Receitas - Receita de Comissões: nos períodos de 03/2001,06/2001, 09/2001, 12/2001, 03/2002, 06/2002, 09/2002, 12/2002, 03/2003, 06/2003, 09/2003 e 1212003. Enquadramento legal no arts. 528 do Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR/99. Multa de 75%; Omissão de Receitas - Revenda de Veículos Usados - Saldo Credor de Caixa: nos períodos de 03/2001, 06/2001, 09/2001, 12/2001, 03/2002, 06/2002 e 03/2003. Enquadramento legal no arts. 281, 1 e 528 do Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR/99. Multa de 75%; O auto de infração do PIS (fls.584/593) exige o recolhimento de RS 7.021,53 de imposto e R$ 5.265,98 de multa de lançamento de oficio, além dos encargos legais. Foram apuradas as seguintes infrações, relatadas no Termo de Verificação Fiscal, de fls. 544/554: PIS sobre Omissão de Receita - Falta/Insuficiência do PIS: nos períodos de 01/2001 a 12/2003. Enquadramento legal nos arts. 1° e 3° da Lei Complementar n° 7, de 07 de setembro de 1970; art. 24, § 2° da Lei 9.249, de 26 de dezembro de 1995; arts. 2°, inciso I, 80, inciso I e 9° da Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998; arts. 2° e 3° da Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998; arts. 2°, inciso I, "a" e § único, 3°, 10, 22, 51 e 91 do Decreto n°4.524, de 17 de dezembro de 2002. Multa de 75%; Falta/Insuficiência do PIS: nos períodos de 01/2001 a 07/2001, 12/2001, 01/2002, 03/2002, 04/2002, 02/2003,02/2003. Enquadramento legal nos arts. 1° e 3° da Lei Complementar ri° 7, de 07 de setembro de 1970; art. 24, § 2° da Lei 9.249, de 26 de dezembro de 1995; arts. 2°, inciso I, 8°, inciso I e 9° da Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998; arts. 2° e 3° da Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998; arts. 2°, inciso I, "a" e § único, 3°, 10, 22, 51 e 91 do Decreto n°4.524, de 17 de dezembro de 2002. Multa de 75%; O auto de infração da Cotins (fls.513/523) exige o recolhimento de R$ 584.741,85 de imposto e R$ 877.112,69 de multa de lançamento de oficio, além dos encargos legais. Foram apuradas as seguintes infrações, relatadas no Termo de Verificação Fiscal, de fls. 481/489: Cotins - Omissão de Receita: nos períodos de 01/2002 a 12/2004. Enquadramento legal no art. I° da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991; art. 24, §2° da Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995; arts. 2°, 3° e 8° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, com as alterações da Medida Provisória n° 1.807, de 28 de janeiro de 1999, e suas reedições, com as alterações da Medida Provisória n° 1.858, de 29 de junho de 1999 e reedições; arts. 2°, inciso II, e § único, 3°, 10, 22,51 e 91 do Decreto n°4.524, de 17 de dezembro de 2002. Multa de 150%; O auto de infração de CSLL (fls.596/606) exige o recolhimento de R$ 11.666,72 de imposto e R$ 8.749,97 de multa de lançamento de oficio, além dos encargos legais. Foram apuradas as seguintes infrações, relatadas no Termo de Verificação Fiscal, de fls. 544/554: CSLL sobre Omissão de Receita: no período de 03/2001, 06/2001, 09/2001, 12/2001, 03/2002, 06/2002, 09/2002, 12/2002, 03/2003, 06/2003, 09/2003 e 12/2003. Enquadramento legal nos arts. 2° e §§ da Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1988; 19 e 24 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995; art. 29 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996; art. 6° da Medida Provisória n° 1.858, de 29 de junho de 1999 e reedições. Multa de 75%; Oç 3 Processo e 10935.002235/200441 CC01/C07 Acórdão n.° 197-00091 p, CSLL Receitas Omitidas: no período de 03/2001, 06/2001, 09/2001, 12/2001, 03/2002, 06/2002 e 03/2003. Enquadramento legal nos arts. 2° e §§ da Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1988; 19 e 24 da Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995; art. 29 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996; art. 6° da Medida Provisória n° 1.858, de 29 de junho de 1999 e reedições. Multa de 75%; Cientificada em 25/06/2004, conforme fls. 571, 584, 596, 609 e 621, tempestivamente, em 26/07/2004, a interessada apresentou impugnação aos lançamentos, às fls. 636/703, através de seu representante legal, procuração à fl. 704, e acompanhada dos documentos de fls. 705/711, que se resume a seguir Recebimento de comissões. Saldo credor de caixa. A interessada impugna os documentos constantes no processo administrativo, bem com as afirmações que dizem respeito a recebimento de comissão de intermediação financeira, inclusive as suas anteriormente feitas sem a necessária orientação técnica. Nada se recebeu a tal título; Para a prova do recebimento de tais valores, seria imprescindível que a autoridade fiscal juntasse os extratos bancários da conta onde fosse titular o contribuinte. No caso presente, inexiste tal prova. A declaração constante dos autos, onde a financeira ou banco, assevera o pagamento de valores, não pode ser aceita, estando, desde já, impugnada, porquanto inveridica. Meras declarações particulares não são instrumentos hábeis à prova de fatos desta natureza; Se, por hipótese, for confirmado o auto de infração, bem como o recebimento de valores, há que se dar um destino legal e contábil aos mesmos. E tal destino não pode ser outro a não ser o de que as quantias foram utilizadas para o pagamento parcial dos negócios abaixo mencionados; Quanto ao saldo credor de caixa, o contribuinte impugna todos os documentos constantes do processo, exceto as notas fiscais de compra. As recomposições da conta caixa, feita pelo autuante, não condiz com a realidade dos fatos. Em nenhum momento o fiscal afirmou serem as notas inidõneas. Pelo contrário, delas se utilizou para refazer o caixa. Diferenças entre datas de emissão dos documentos fiscais e sua regular contabilização, mesmo que posteriormente, devem ser relevados se tais documentos mostram-se idóneos e legítimos — o que é o caso; Os lançamentos contábeis, tais como constantes do Livro Razão e do Livro de Registro de Entradas, mostram-se perfeitos, nada se podendo opor-lhes, exceto, à evidência, prova documental robusta — o que, no caso, inexiste. Porém, se se admitisse como válido o refazimento da conta caixa, bem como o recebimento de valores a título de intermediação financeira, então, pelo princípio da verdade real, tais quantias devem ser utilizadas para comprovação de origem de recursos e pagamentos dos negócios noticiados nas notas fiscais constantes do processo e especificadas às fls. 567/569; Se adveio alguma receita, não contabilizada, porém, admitida pelo órgão fiscalizador como existente, então, tal receita foi utilizada para pagamento de compromissos de compra de veículos usados. Não foram os valores usados, conforme erroneamente antes informado, para pagar funcionários ou comissões de vendedores. Tais recursos devem ser utilizados para abater o saldo credor do caixa; A recomposição do caixa, às fls. 570/577, deve ser acrescida de mais uma coluna para o escopo de lançar a débito, como entrada de recursos, os valores constantes das planilhas de fls. 565/566, as quais resumem os valores recebidos. Disto resultará um saldo credor menor. (0),k 4 Processo n°10935.002235/2004-81 CCOI/C07 Acórdão n.° 197-00091 Fls. 5 Natureza jurídica da consignação Entende ter havido equívoco na interpretação do art. 50 da Lei n° 9.716/98. Ao permitir que as vendas de veículos usados, adquiridos para revenda, bem como dos veículos usados recebidos como parte do pagamento, pudessem ser tributadas, na hipótese de opção pelo lucro presumido, pela margem bruta de lucro (diferença entre o custo de aquisição e o preço de venda), em nenhum momento, a norma jurídica, bem como todo o sistema jurídico, mesmo fazendo referência à consignação, classificou tal ato jurídico como prestação de serviço. Muito pelo contrário: o entendimento que se pode ter é o de que tal ato jurídico só pode ser entendido como compra e venda, ou , na pior hipótese, o regime que lhe será aplicável é o da compra e venda; Antes do Novo Código Civil, não havia no ordenamento jurídico pátrio, normas específicas sobre o contrato de venda em consignação, ou o contrato estimatório. No entanto, isto não impediu a sua larga utilização. Aplicava-se-lhe as normas vigentes para os demais contratos, com as devidas adaptações, bem como as práticas já difundidas há milênios. O Novo Código Civil disciplinou o contrato estimatório, acolhendo por inteiro, os princípios, regras e normas anterioremente aplicados. Pelo art. 534, percebe-se que a consignação diferencia-se — e muito — do mandato, onde o mandatário age por conta e ordem do mandante, tendo, inclusive, se vender a coisa, a obrigação de entregar ao mandante todo o preço recebido; Sustenta, com base em doutrina de Maria Helena Diniz e Silvio de Salvo Venosa, que a consignação é uma espécie de compra e venda condicional, onde o consignatário comprará a mercadoria do consignante, se e quando vendê-la. Seria uma espécie de promessa de compra e venda de coisa móvel. Vendida a mercadoria entregue em consignação, estará perfeita e acabada a compra e venda entre consignante e consignatário, porquanto já se ajustou, antes, o preço; já se entregou a mercadoria, e, finalmente, implementou-se a condição, qual seja, a coisa consignada foi vendida. A empresa vendedora de veículos usados recebe a coisa em consignação e a venda a um terceiro, emitindo, inclusive, uma nota fiscal de venda. O comprador, terceiro e totalmente estranho à relação jurídica que desenvolveu-se entre o tradens e o accipiens, sequer sabe da consignação. E se souber, nenhuma diferença faz, porquanto contratou com consignatário e este responderá, perante ele — o comprador — por todas as garantias; Um ato desta natureza não pode ser enquadrado como prestação de serviços. Trata-se de uma compra e venda perfeita e acabada. Ao se referir à consignação, o art. 5° da Lei n° 9.716/98, em nenhum momento disse tratar-se de prestação de serviços. Disse tratar-se, sim, de consignação E esta, à luz da doutrina, é compra e venda; Cita acórdão do STF, decidindo que os conceitos de direito privado, para fins tributários, devem ser entendidos conforme a doutrina e os pretórios os definem. Se os conceitos de direito privado não forem entendidos conforme a definição que lhes dá a ciência do direito, bem como de acordo com o pensamento da corte constitucional, ter- se-á aberta a porta para a criação e a majoração de tributos, ao arrepio da lei e da Constituição; No caso presente, se a natureza jurídica da consignação, conforme ensinada pela ciência do direito, se aproxima muito mais para um contrato de compra e venda, condicional, caracterizando, por isso, para fins tributários, uma compra e venda, não é lícito interpretar que o art. 5° da Lei n° 9.716/98 quis referir à prestação de serviços. Não. A única conclusão a que se pode chegar é a de que a norma referiu-se à compra e venda. Aplica-se, assim, o caput do art. 15 — "a base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a s Processo n° 10935.002235/2004-81 CCO 1/CO? Acórdão n.° 197-00091 Fls. 6 receita bruta auferida mensalmente" — da lei n° 9.249/95, e não os incisos I e lido §1° do art. 15 do mesmo diploma legal; Por estas razões, dentre muitas outras, deve o lançamento ser cancelado. Multa de 75% Trata-se de uma latente inconstitucionalidade. Ofende-se a diversos princípios constitucionais; Inicialmente, deve-se verificar a natureza jurídica da multa, a fim de saber se ela tem a mesma natureza do tributo. A opinião unânime da doutrina e da jurisprudência é de que ambos têm natureza jurídica diversa. Embora na seja a multa tributo, e não se lhe possa, à primeira vista, invocar a garantia prevista no art. 145, IV da Lei Maior, o qual prevê a vedação de utilizar o tributo com efeito de confisco, não quer isto dizer que possa ela ter natureza confiscatória; O texto magno, a teor do art. 50, §2°, proíbe que se utilize multa com finalidade confiscatória. É evidente que uma multa de 75%, especialmente para o fato em tela, tem caráter confiscatório, na medida em que apropria-se do patrimônio do particular de modo excessivo. Evidentemente, havendo confisco, estar-se-á diante da inobservância do direito de propriedade. Bens fungíveis ou infungíveis — o dinheiro é coisa infungível — de propriedade do cidadão terão transferência dominial deste para o Estado; Tal situação ofende também o princípio da proporcionalidade, na medida em que se impõe ao contribuinte uma pena, sob o disfarce de multa. Esse principio está previsto implicitamente na Constituição Federal, por força do art. 5°, §2°. Assim, dada a sua excessiva onerosidade, a multa de 75% é manifestamente inconstitucional, porquanto viola a garantia da proibição do confisco, bem como o direito de propriedade. Juros Selic. A partir de 01/04/1995, os juros de mora passaram a ser equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic, para títulos federais, desde que não inferior a um por cento ao mês. A legislação pertinente ao tema é a Lei 8981/95; De acordo com o acórdão, anexado, prolatado por órgão do STJ, a taxa Selic, em nenhuma hipótese, pode ser aplicada aos tributos. Por uma questão de brevidade, todo o teor do aresto integra o presente recurso; Destarte, se procedente o crédito, há que excluir-se a incidência dos juros pelas taxas Selic. Requerimento Face ao exposto, requer-se seja julgada procedente a presente impugnação para o escopo de cancelar o ato administrativo praticado, e assim, tornar sem qualquer efeito o lançamento no valor total de R$ 224.733,06, a título de IRPJ, CSLL, Cotins e PIS, multa de 75% e juros Selic. Sucessivamente, mantido o lançamento, requer: i) se confirmado o recebimento da receita de intermediação financeira, sejam os valores recebidos utilizados para serem lançados a débito no saldo credor da conta caixa, se, por hipótese, também mantido for o lançamento quanto a estes fatos, determinando-se o recálculo dos tributos lançados e dos acessórios — multa e juros — se, por hipótese, mantidos forem os lançamentos quanto a estes; h) se confirmados os saldos credores da e\ 6 Processo n°10935.002235/2004-81 CCOI/C07 Acórdão n.° 197-00091 Fls. 7 conta caixa, sejam os respectivos valores tributados como negócios de compra e venda de veículos usados, incidindo a alíquota de 8% sobre o lucro bruto (preço de venda — custo de aquisição), determinando-se o recálculo dos tributos lançados e dos acessórios — multa e juros -, se, por hipótese, mantidos forem os lançamentos quanto a estes; iii) se confirmado o lançamento quanto aos tributos, que são o principal, sejam excluídos do ato administrativo de cobrança os juros pelas taxas Selic e a multa." A 2. Turma da DRJ Curitiba, analisando a impugnação, decidiu, por unanimidade de votos, rejeitar o pedido de juntada de novos documentos e, no mérito, julgar procedente o lançamento, mantendo integralmente as exigências de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, respectivas multas e juros legais, com base nos seguintes argumentos: • - quanto ao recebimento de comissões e o saldo credor de caixa, o auditor fiscal teria constatado que: a) apesar de não previsto no contrato social da empresa, o Recorrente atuava como representante de instituições financeiras e recebia comissões destas. Dessa forma, exercia a atividade de intermediação referente aos financiamentos para os veículos que vendia. - b) o Recorrente teria reconhecido que recebeu ao menos parte da receita a título de comissões de financiamento, embora não tenha escriturado tais rendimentos. c) as informações constantes na DIRF fariam prova direta das receitas nelas indicadas pelas fontes pagadoras. - seria equivocado o entendimento de que a consignação teria a mesma natureza jurídica de um contrato de compra e venda, pois isso seria mascarar a verdadeira natureza jurídica. - o pleito de redução da alíquota de 32% para 8% não poder ser acolhido, vez que a legislação vigente equipara a revenda de veículos à operação de consignação, para efeitos tributários, sendo que esta possui natureza jurídica de contrato de prestação de serviços, sujeito ao percentual de 32%. - a aplicação de multa no percentual de 75% encontraria guarida no art. 44, I da Lei n° 9.430/96. - a utilização da taxa Selic com juros de mora estaria devidamente amparada na legislação. - não caberia a produção de novas provas, pois estas devem ser apresentadas juntamente com a peça impugnatória, sob pena de preclusão, salvo exceções taxativamente previstas, que não se ajustariam ao caso concreto. Insatisfeito com a decisão de primeira instância, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário, repetindo os exatos argumentos que utilizou em sua defesa, requerendo a reforma do acórdão e o cancelamento do ato administrativo praticado, tomando sem efeito o lançamento. 7 Processo n° 10935.002235/200441 CCO 1 /CO7 Acórdão n.° 197-00091 F. 8 Reiterou que os valores tributados como negócios de compra e venda de veículos usados devem ser tributados como operações de consignação, sujeitando-se à alíquota de 8% sobre o lucro bruto, com o conseqüente recálculo da multa e juros. Pediu para que, se confirmado o recebimento da receita de intermediação financeira, que os valores recebidos sejam utilizados para serem lançados a débito no saldo credor da conta caixa. Questiona a aplicação multa de 75% e juros pela Taxa Selic. Por fim, requer seja dispensado de realizar o depósito administrativo de 30% da exigência fiscal, por ilegal. É o relatório. Voto Conselheiro - LEONARDO LOBO DE ALMEIDA, Relator O recurso é tempestivo e atende a todos os demais requisitos legais, razão pela qual dele tomo conhecimento. Especificamente no tocante à questão levantada pelo Recorrente, a respeito do depósito prévio como condição de admissibilidade do recurso, não há o que prover, pois essa exigência não mais se aplica no âmbito do Processo Administrativo Fiscal Federal após a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade n". 1.976-7, publicada no DOU de 5 de junho de 2007. Como visto, no caso presente, a autuação se deu pela constatação, após exaustivo processo de fiscalização, de ocorrência de omissão de receitas, caracterizada por (i) recebimento de comissões de intermediação financeira; e (ii) existência de saldo credor em caixa. A discussão de fundo diz respeito à natureza das operações realizadas pelo contribuinte com veículos usados — se compra e venda pura ou se consignação, equiparada pela legislação à prestação de serviços. Tal debate reveste-se de importância pois definirá a alíquota a ser utilizada na tributação, 8% no primeiro caso ou 32% no segundo. Isto posto, apesar da extensa argumentação do Recorrente, fato é que, como bem observado pela DRJ, restou claramente comprovado, por meios diversos, haver receitas não escrituradas ou contabilizadas de forma indevida. A verdade é que existe nos autos consistente documentação a comprovar a omissão de receitas por parte da empresa fiscalizada e, assim, dar suporte à autuação. e\< Processo n°10935.002235/2004-81 CO:11/CW Acórdão n.° 197-00091 Fls. 9 Assim sendo, perfeitamente cabível a apuração por amostragem e a presunção de omissão de receitas, na forma da legislação vigente, não tendo a defesa do Recorrente logrado êxito em demonstrar o contrário — que não havia saldo credor em caixa ou que não recebera comissões por intermediar financiamentos (ou mesmo que repassara parte dessas comissões a terceiros. Nesse sentido é a pacifica jurisprudência deste 1° Conselho de Contribuintes PAF - ÔNUS DA PROVA - cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. Comprovado o do direito de lançar do fisco, cabe ao sujeito passivo alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e além de alegá- los, comprová-los efetivamente, nos termos do Código de Processo Civil, que estabelece as regras de distribuição do ónus da prova aplicáveis ao PAF, subsidiariamente. (1° CC- 86 Câmara - Recurso n° 155977 - Relator Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno - julgado em 25/06/2008) IRPJ. SALDO CREDOR DE CALVA. OMISSÃO DE RECEITA. A omissão de receita, por presunção legal, em razão de saldo credor de caixa somente por ser ilidida por prova contrária em prestígio ao princípio da verdade materiaL Não comprovando a contribuinte por documentos hábeis que não havia o saldo credor de caixa configura-se a omissão da receita. (1° CC - 8° Câmara - Acórdão 108-09.499 - Relator Conselheiro Margil Mourão Gil Nunes - julgado em 05/12/2007) OMISSÃO DE RECEITAS - EQUIPARAÇÃO A ATIVIDADE DE VENDA DE VEICULOS EM CONSIGNAÇÃO - O tratamento tributário da receita omitida como atividade de venda de veículos em consignação, nos termos do art. 5° da Lei 9.716/98, pressupõe a prova de que os recursos mantidos à margem da contabilidade são oriundos daquela atividade, mediante apresentação das notas fiscais de compra e venda. (1° CC - 3° Câmara - Acórdão 103-22.715- Relator Conselheiro Aloysio José Percínio Da Silva -julgado em 08/01/2007) IRPJ OMISSÃO DE RECEITAS Deve ser mantida a exigência de omissão de receitas, quando constatado pela fiscalização a venda de veículos usados e não registrados na escrituração comercial, através do cotejo entre a relação fornecida à fiscalização pelo contribuinte e documento de uso interno apreendido na empresa. Devendo, para efeito de quantificar a base tributável, ser considerado o custo de aquisição dos bens alienados, informados no mesmo documento que serviu de base para identificar a omissão de receita. (1° CC - 3° Câmara - Acórdão 103-20.153 - Relator Conselheiro Silvio Gomes Cardozo -julgado em 28/02/2000) (Lbt( 9 • . 1 • Processo n° 10935.002235/2004-81 CCOI/C07 Acórdão n.°197-00091 Fls. 10 A respeito da polêmica sobre a natureza das operações realizadas pelo Recorrente, creio que o nomen iuris não importa, mas sim as características intrínsecas e extrínsecas do negócio, em especial a vontade das partes envolvidas. No caso em tela, a meu ver, o agente fiscal autuante conseguiu demonstrar cabalmente que as operações descritas — chamadas de "consignação" e travestidas de compra e venda — seriam, na realidade, prestação de serviços. Por fim, quanto à impugnação da cobrança multa em percentual de 75%, estando fundamentada em discussões acerca de sua constitucionalidade, não há como lhe dar guarida, pois não cabe a esta instância administrativa analisar tal matéria, restrita à competência do Poder Judiciário. Tal posição já foi consolidada neste Colegiado, a teor de seu enunciado n° 2, in verbis: Súmula MC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Melhor sorte não assiste à discussão acerca da possibilidade de utilização da SELIC como índice de atualização monetária e taxa de juros, especialmente face ao entendimento sumulado desta Corte: Súmula 1° CC n° 4 - partir de 1 0 de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais. , Assim sendo, razão não há para a indignação do Recorrente, devendo ser confirmada a decisão da 1 a instância. À vista das razões acima, tendo ficado inexoravelmente demonstrados a existência do crédito tributário e o acerto dos lançamentos, nego provimento ao recurso, para manter, em sua íntegra, as autuações objeto deste processo administrativo-fiscal, referentes ao IRPJ e seus tributos reflexos. Sala das Sessões - DF, em 9 de dezembro de 2008 4T5-- , c.. (--ee Gete NARDO LOBO DE ALME4- 10 , Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062200.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1 _0062400.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062600.PDF Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062800.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1
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# Numero do processo: 13808.001700/00-88
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL
EXERCÍCIO: 1997
INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 1°CC N° 2.
O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se
pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. LIMITE DE COMPENSAÇÃO - SÚMULA 1° CC N° 3.
Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das
Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da
compensação de prejuízo, como em razão da compensação da
base de cálculo negativa.
TAXA SELIC. SÚMULA 1° CC N° 4.
A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes
sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa
referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 197-00.108
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
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SÚMULA 1°CC N° 2. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. LIMITE DE COMPENSAÇÃO - SÚMULA 1° CC N° 3. Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. TAXA SELIC. SÚMULA 1° CC N° 4. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO NAÇÕES UNIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . . Processo n° 13808.001700/00-88 CCOI/T97 Acórdão n.° 197-000108 / Fls. 2 iMARCOS f i CIUS NEDER DE LIMA Presidente .. ERREIRA DE MORAESÉ Relatora Formalizado em: 20 MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Leonardo Lobo de Almeida. Relatório Trata-se de auto de infração de CSLL, lavrado em virtude da compensação indevida de base de cálculo negativa de períodos anteriores, por inobservância do limite de 30% sobre o lucro líquido, ajustado pelas adições e exclusões previstas em lei. Irresignada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, em que argumentou o seguinte: (i) a inconstitucionalidade e ilegalidade da legislação que estabelece o limite de 30%; (ii) inconstitucionalidade da taxa Selic. A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente, proferindo decisão assim ementada: "COMPETÊNCIA. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. As normas legalmente inseridas no ordenamento jurídico não estão sujeitas ao exame da administração quanto a sua constitucionalidade." Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, no qual alega em síntese que: a) É patente o cerceamento do direito à ampla defesa, tendo em vista que a 7° Turma da DRJ- São Paulo não apreciou todos os fundamentos aduzidos na impugnação alegando não caber o exame de inconstitucionalidade de lei por autoridade administrativa. b) Os dispositivos que limitam a compensação de bases de cálculo negativas devem ser declarados inconstitucionais por violarem o conceito de renda e lucro, o direito adquirido, o princípio da irretroatividade, e configurar empréstimo compulsório. et- , Processo n° 13808.001700100-88 CCO 1 /P77 Acórdão n.° 197-000108 FLs. 3 c) Impossibilidade da utilização da taxa Selic como taxa de juros moratórios. É o relatório. Voto Conselheira - SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. As matérias argüidas pela recorrente já encontram-se sumuladas pelo Primeiro Conselho de Contribuintes. A seguir reproduzimos o teor das súmulas aplicáveis ao presente caso: Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula 1°CC n° 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. Súmula 1° CC n° 4: A partir de I° de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Ante o exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 2 de fevereiro de 2009. S NE FERREIRA DE MORAES 3 Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1
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# Numero do processo: 10980.004878/00-09
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Compensação de P1S/COFINS com crédito de IRPJ
Ano-calendário: 2000
Ementa: DECADÊNCIA — DESPACHO NÃO HOMOLOGATÓRIO - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO — Contados cinco anos da data do pedido, resta ele homologado tacitamente, padecendo o posterior despacho não homologatório da decadência conforme artigo 150 do CTN.
ÔNUS DA PROVA — DIREITO AO CRÉDITO COMPENSADO — O ônus de comprovar a efetiva existência, liquidez e certeza do crédito é do contribuinte que pede a compensação e esse ônus só se satisfaz com documentos que comprovem a efetiva retenção, pagamento a maior ou indevido.
Numero da decisão: 197-00.118
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para homologar a compensação do débito de PIS e COFINS vencido em 14/07/2000, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
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ementa_s : Compensação de P1S/COFINS com crédito de IRPJ Ano-calendário: 2000 Ementa: DECADÊNCIA — DESPACHO NÃO HOMOLOGATÓRIO - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO — Contados cinco anos da data do pedido, resta ele homologado tacitamente, padecendo o posterior despacho não homologatório da decadência conforme artigo 150 do CTN. ÔNUS DA PROVA — DIREITO AO CRÉDITO COMPENSADO — O ônus de comprovar a efetiva existência, liquidez e certeza do crédito é do contribuinte que pede a compensação e esse ônus só se satisfaz com documentos que comprovem a efetiva retenção, pagamento a maior ou indevido.
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I ,,, a . - • MINISTÉRIO DA FAZENDA -' 4 1 -;:..; t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESC&L.:ist-,, "---,--Ínt r SÉTIMA TURMA ESPECIAL Processo n° 10980.004878/00-09 Recurso n° 158.097 Voluntário Matéria IRPJ - Ex.: 2000 Acórdão n° 197-000118 Sessão de 02 de fevereiro de 2009 Recorrente METROPOLITANA VIGILÂNCIA COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA. Recorrida P TUR/VIA/DRJ-CURITIBA/PR Assunto: Compensação de P1S/COFINS com crédito de 1RPJ Ano-calendário: 2000 Ementa: DECADÊNCIA — DESPACHO NÃO HOMOLOGATORIO - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO — Contados cinco anos da data do pedido, resta ele homologado tacitamente, padecendo o posterior despacho não homologatório da decadência conforme artigo 150 do CTN. ÔNUS DA PROVA — DIREITO AO CRÉDITO COMPENSADO — O ônus de comprovar a efetiva existência, liquidez e certeza do crédito é do contribuinte que pede a ---.... compensação e esse ônus só se satisfaz com documentos que comprovem a efetiva retenção, pagamento a maior ou indevido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, METROPOLITANA VIGILÂNCIA COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para homologar a compensação do débit sa, ' e PIS e COFINS vencido em 14/07/2000, nos termos do relatório e voto que passam a . te/ o presente julgado. 1 6 lie (C\reMARC* US NEDER DE LIMA Presid - - „,n•••••:., --:-- A reWORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA fira 1 Processo n°10980.004878/00-09 CCOWT97 • Acórdão n.° 197-000118 Fls. 2 Formalizado em: 28 M A I 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Leonardo Lobo de Almeida e Selene Ferreira de Moraes. Relatório O contribuinte apresentou pedido de restituição do saldo de IRPJ pago a maior em sua declaração de DWJ do ano-calendário de 1999, culminado com pedidos de compensação (fls. 57, feito em 14/07/2000, fls. 59 de 15/08/2000 e fls. 63 de 13/09/2000), somando a seguinte monta. Tributo Valor Veto COFINS 63.008,61 14/07/2000 PIS 13.875,59 14/07/2000 COFINS 66.286,68 15/08/2000 PIS 14.582,41 15/08/2000 COF I NS 71.506,88 15/09/2000 PIS 15.493,15 15/09/2000 Total 244.753,32 As compensações implicaram na evolução do saldo de IRPJ a restituir apresentada pelo contribuinte às fls. 64 e 65. - Em 21/07/2005, a delegacia da Receita Federal de origem emitiu o seu despacho decisório (fls. 66 e 67), decidindo não homologar as compensações pedidas pelo contribuinte, alegando que a DIPJ (fls. 27 a 30) não constata a existência do pretenso crédito de IRPJ e que no mais o contribuinte não logrou comprovar a existência de seu direito. Foi expedida cobrança dos valores compensados (fls. 69 a 72). Ciente do despacho em 26/07/2005 (fls. 73), o interessado apresentou sua manifestação de inconformidade (fls. 79 a 82), em síntese alegando que a compensação, cujo pedido foi apresentado em 14/07/2000, estaria tacitamente homologada, já que o despacho decisório ocorreu em 21/07/2005, portanto, mais do que 5 anos depois do pedido inicial. Restara portanto decaído o direito de cobrar do fisco, nesse quantum. Quanto às demais compensações, o interessado alega ter procedido corretamente à compensação de seus créditos conforme documentação adicional acostada aos autos, a despeito das dificuldades de encontrar mais ampla documentação. Em ocasião posterior (fls. 92 e 93) o contribuinte informou que a prova de seu direito creditório de IRPJ consta à folha 32 deste processo (ficha 25 A, linha 10, da DIPJ, que apresenta o saldo de "impostos e contribuições a recuperar" de RS 600.554,27) e também no seu livro razão registrado na Junta Comercial do Paraná (fls. 94 a 272). '.11? 2 Processo n°10980.004878/00-09 CCOVI-97 Acórdão n.° 197-00018• Fls. 3 A Delegacia Regional de Julgamento, em despacho de 07/12/2005, decidiu devolver o processo à repartição de origem para que ela pudesse avaliar os novos documentos • trazidos pelo interessado ao processo (fls. 296). O auditor fiscal abriu nova oportunidade para o contribuinte explicar a origem de seus créditos de imposto de renda (fls. 297). Em resposta, o recorrente explica que o crédito de IRPJ do ano-calendário de 1999 teve origem em 1RRF relativo aos anos de 1996, 1997, 1998 e 1999, resultando efetivamente no saldo negativo pleiteado. Retificou algumas declarações feitas à autoridade fiscal para refletir esses créditos e juntou relatório de consultor independente (fls. 1005 a 1010) para explicitar a evolução dos saldos de IRPJ a compensar e seu direito a crédito. O interessado visa comprovar seu direito a crédito também com os registros contábeis correspondentes (fls. 302 a 551, volumes III e IV completos). Todas essas informações foram devidamente analisadas pelo auditor fiscal (fls. 1011 e 1012), que também diligenciou os sistemas da Secretaria da Receita Federal que informavam os valores de imposto de renda retido na fonte do contribuinte, os saldos de créditos, compensações e pagamentos do interessado para os períodos em discussão (fls. 1044 a 1164, 1169 ai 171). Após nova intimação e novos esclarecimentos do contribuinte, decidiu a repartição de origem (fls. 1172 a 1179), em 10/10/2006, indeferir o direito do contribuinte à restituição do saldo de IRPJ e portanto não homologar as compensações correspondentes, por entender que: o saldo de IRPJ a compensar do contribuinte era inferior ao pleiteado (R$ 122.507,78 em comparação com R$ 264.207,52 pleiteados), (ii) cr contribuinte não comprovou a existência efetiva de créditos pela diferença e - - (iii) o crédito encontrado pela autoridade fiscal já havia sido integralmente compensado espontaneamente pelo contribuinte sob o mando da IN 21/97, com outros débitos de IRPJ, não restando saldo a alocar aos créditos objeto da compensação não homologada. Sobre esse novo despacho decisório foi apresentada nova manifestação de inconformidade pelo contribuinte (fls. 1191 a 1199), em que ele pede que sejam homologadas as compensações ou que seja parcialmente reconhecida a decadência do direito de exigir o tributo compensado, esclarecendo, em apertada síntese. (1) A compensação pedida em 14/07/2000 não pode mais ser revista ou indeferida pela autoridade pois houve a homologação tácita e a decadência do direito de exigir o respectivo tributo compensado. (2) Quanto às demais compensações, após se queixar da forma como este processo foi conduzido, o recorrente esclarece que só precisa guardar os informes de rendimento e notas fiscais de prestação de serviços pelo prazo prescricional (art. 195 do Código Tributário Nacional — CTN), que no caso seria de cinco anos. Como os créditos de imposto de renda na fonte reportam-se aos anos de 1995, 1996 e 1997, não caberia ao recorrente ter esses documentos disponíveis em 2005, quando a autoridade fiscal os pediu pela primeira vez. A ausência desses documentos não pode portanto prejudicar o recorrente. Processo n° 10980.004878/00-09 CC01/197 • Acórdão n.° 197-00018 Fls. 4 (3) Mesmo assim, o interessado desincumbiu-se do ônus probante ao apresentar seus livros contábeis, devidamente registrados na Junta Comercial do Paraná, que refletiam os ingressos e aproveitamentos do saldo de IRPJ a compensar, e também ao apresentar o laudo pericial independente. Os registros contábeis têm força probante (artigos 226 do Código Civil e 378 e seguintes do Código Comercial) e deixaram de ser avaliados como tal pela autoridade fiscal, afirma o recorrente. O contribuinte anexa a seu recurso novo laudo pericial (fls. 1195 a 1208). Em 30/03/2007 (fls. 1209 a 1218), a turma recorrida da DRJ decidiu, por maioria de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade e manter integralmente o despacho decisório recorrido, vencido o julgador Sérgio Rodrigues Mendes que considerou tacitamente homologada a compensação pedida em 14/07/2000. Em síntese, a DRJ entendeu que o pedido de compensação de folhas 57 não estava sendo objeto de cobrança neste processo, apenas o pedido de folhas 63, que seria integralmente diferente do primeiro. A revisão fiscal do pedido de folhas 63 não estava sujeita à decadência. A DRJ entendeu que cabia sim ao contribuinte apresentar os informes de rendimento para poder compensar o IRRF que formou o saldo devedor de IRPJ, primeiro por força do comando do artigo 55 da Lei 7.450/85. Segundo porque o prazo prescricional a que se _ refere o artigo 195 do CTN é contado a partir da data da compensação do IRPJ com os outros tributos federais, já que corre a partir dessa data o direito da autoridade fiscal de constituir o crédito tributário relacionado aos tributos compensados com o IRPJ. Nessa mesma linha, de qualquer forma, o contribuinte tem que guardar os informes de rendimento e as notas fiscais com retenção de imposto de renda até que seja concluído o processo que discute o respectivo pedido de restituição e compensação (art. 4 o. da Lei 486/69, artigo 195 do CTN). Em terceiro lugar, porque o ônus da prova cabe a quem alega, ou seja, no caso, ao contribuinte que alega ter o crédito de IRPJ e pede sua compensação (artigo 333 do Código de Processo Civil — CPC). A DRJ esclareceu ainda que os registros contábeis do contribuinte só servem como prova se forem confirmados por outros subsídios e documentos hábeis, nos termos da legislação aplicável, o mesmo valendo para o laudo pericial. Por isso, a DRJ esclareceu que o contribuinte não trouxe esses outros subsídios e documentos hábeis necessários para comprovar seu direito a crédito. Ciente da decisão em 11/04/2007 (fls.1222), em 09/05/2007 o recorrente apresentou seu recurso voluntário (fls. 1223 a 1231), reforçando os argumentos de sua manifestação de inconformidade. Mais uma vez o recorrente frisou a decadência de parte do direito de exigir do fisco e seu entendimento de que deveria guardar os informes de rendimentos e notas fiscais durante cinco anos a contar do encerramento do ano de 1997, que foi o ano originário dos créditos compensados (além dos anos anteriores). Em4005, já4 ' Processo n° 10980.004878100-09 CCO l/T97 Acórdão n.° 197-00018• Fls. 5 decorrera o prazo da autoridade de fiscalizar esses créditos e a falta desses documentos não pode prejudicar o contribuinte. Reforçou também a validade, como prova, de seus registros contábeis e laudo pericial e pediu provimento para o recurso voluntário, visando homologar todas as compensações feitas pelo contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira - Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Relatora. O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Declaro-me competente para julgar esta matéria nos termos do artigo 2 o. caput e inciso I da Portaria 92/08, já que este processo discute o indeferimento do direito creditório de imposto de renda inferior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Assim, sigo analisando o caso. Preliminarmente, é necessário avaliar a matéria da decadência. Confrontando o pedido postulado pelo contribuinte à folha 57, com o pedido postulado à folha 63, e ainda com a movimentação do saldo de IRPJ compensado conforme declarado pelo contribuinte no manifesto anexo à folha 63 (fls. 62). Verifico assim que houve um e apenas um débito de PIS no valor de R$ 13.875,59 e um débito de COFINS no valor de R$ 63.008,61, vencidos em 14/07/2000, para os quais o contribuinte pediu compensação pela primeira vez na mesma data. No pedido de fls. 63, o contribuinte apenas reproduziu o mesmo valor, de mesmo vencimento, retificando algumas outras informações a respeito, e agregou outros pedidos e valores a compensar. No caso dos débitos objeto do pedido de fls. 57, a manifestação de fls. 63 consiste em mera retificação de algumas informações, sendo que a retificação, que não altera valores ou vencimentos, não tem o condão de suspender ou interromper decadência. Nessa medida, como o pedido de compensação inicial foi de 14/07/2000 (fls. 57) e a não homologação expressa desse pedido deu-se apenas em 21/07/2005 (fls. 66 e 67), concluo que restou o pedido tacitamente homologado em 14/07/2005 e que o despacho decisório ora em discussão, na proporção da COFINS e da PIS compensadas em 14/07/2000, deve ser anulado por força de sua decadência. Seguindo na análise do mérito, de fato, entendo que a prova do direito creditório cabe a quem alega (artigo 333 do CPC) e que neste caso cabia sim ao contribuinte guardar os informes de rendimento e as notas fiscais de prestação de serviços (artigo 55 da Lei 7.450/85) que consubstanciaram seus registros contábeis, até a prescrição do direito de compensar esses créditos ou até a prescrição do direito da fazenda de cobrar os débitos com eles compensados (artigo 195 do CTN). A prescrição é interrompida pela citação pessoal feita ao contribuinte da ação de cobrança do fisco (artigo 174 do CTN). Então, o contribuinte tem que guardar os documentos exigidos por Lei até o trânsito em julgado dos processos que discutem a compensação do crédito do contribuinte com débitos junto ao fisco. s __ Processo n0 10980.004878/00-09 CC01/797 • Acórdão n.° 197-00018 Fls. 6 Tanto mais porque, neste caso, o contribuinte sequer preencheu corretamente sua DIPJ denunciando seus créditos de IRPJ, tempestivamente, à autoridade fiscal. Pleiteou compensação do saldo negativo de IRPJ que primeiro alegou ter no ano-calendário de 1999, mas sua DIPJ não apontava, na ficha competente, esse saldo negativo de IRPJ (ficha 13A, fls. 27). O próprio contribuinte neste processo confessou erro de preenchimento dessa ficha da declaração e erro na declaração de compensação, dizendo posteriormente que o saldo de IRPJ era de anos anteriores (decorrente da evolução do saldo de IRPJ a compensar de 1995, 1996, 1997, 1998, até 1999). Mais uma vez, demonstrou erro no preenchimento das declarações desses anos anteriores, que não apontavam a existência do saldo negativo de IRPJ pleiteado, sendo que tais declarações só foram retificadas em 2006. Em casos de erro de declaração, cabe ao contribuinte comprovar que errou e comprovar que tinha o alegado direito ao crédito de IRPJ, até então novidade para a autoridade fiscal que não foi disso antes informada na DIPJ do contribuinte. A prova do crédito exige, neste caso, por Lei, a apresentação dos informes de rendimento e notas fiscais de prestação de serviços, que o contribuinte não se desincumbiu de apresentar. Na ausência desses documentos, o saldo de IRPJ a compensar poderia, alternativamente, ser comprovado pelo razão contábil do contribuinte (resumido no laudo pericial), consistido com as DIPJ dos anos-calendários de 1995, 1996, 1997, 1998 e 1999 (em parte disponíveis às fls.1025 a 1043, 1075 a 1082, 1168), retificadoras, desde que consistidas pelos registros da retenção de imposto de renda na fonte controlados pelo sistema da autoridade fiscal (nos intervalos de fls. 1025 a 1168). Nas tabelas abaixo, resumo o confronto dos documentos do processo a esse respeito. Verifico que muitas das informações não estão disponíveis no processo (referência n/d na tabela abaixo equivale a não disponível, referência n/a na tabela equivale a não aplicável para esse tipo de informação). No tanto que estão disponíveis, não estão consistentes entre si. Chamamos atenção para a inconsistência: o crédito de IRPJ cuja retenção as fontes pagadoras declararam ao fisco é muito menor do que o quanto alega o contribuinte possuir (sem prova de retenção, informe de rendimento ou nota fiscal). 1 - Até 1997, =tonto de ~mentosé:bre crédtos de IRPJ pleiteados pelo contribuinte. Período I Descrição I Laudo Peridal I DIPJ DOE I astema de IIF dez/95 9:dclo negativo de IRDJ -60.176 n/ d N d deã 96 931 do negativo de IFRI -86.631 n/d n/d Totã até 1996 -146.807 mar/ 97 IRdevido 12.813 12.813 rifa IR retido na fonte -95.964 -95.964 rifa IRa pagar ou (-IRa compensar) -83.150 -83.150 rifa jun/97 1Rdevido 583 583 rifa IR retido na fonte -53.881 -53.881 rifa IRa pagar ou (-IR a compensar) -53298 -53298 rifa set/97 IRdaido 12.566 12.566 IRretido na fonte -63.273 -63.273 rifa IRa pagar ou (-IRa compenwr) -50.708 -50.708 ria de7/97 IRdevido 138.660 138.660 rifa IRretido na fonte -72.283 -72.283 rifa 1Ra pner ou (-IRa compensar) 66.377 66.377 rifa Total 1997 IRdevido 164.622 164.622 IRretido nafonte(Ftincipal) -285.401 -285 401 -41.869,80 fls. 1044 IRa pagar ou (-IRa compensar) -120.779 -120.779 rifa 44 6 I, _ • Processo n° 10980.004878/00-09 CCO I r197 • Acórdão n.° 197-00018 Fls. 7 2-1998, ocnfrato de documentossobre créditos de IRPJ pleiteados pelo contribtinte. Período 1 Desaição I laudo Pericial 1 DIPJ DCTF I 9stema de IRF ma/98 IR devido 100.657 Nd Na IR retido na fonte -73.479 nld Na IRa paga ou (-IRa compensar) 27.178 n/d Na jun/98 IRdevido 86.117 Nd n/ a IRrendo na fonte -73.981 n/ d Na IR a paga ou (-IRa compensar) 12.136 Nd Na set/98 IR devido 152.105 n/ d rifa IR retido na fonte -73197 Nd Na IRa pagar ou (-IRa compensar) 78.307 Nd rifa dez/98 IRdevido 7.768 7.768 Na IR retido na fonte -47.880 -47.880 rifa IR a paga ou (-IRa compensa) -40.113 -40.113 Na Total 1998 IRdevido ern 1998 346.646 rild rifa IR retido na fonte em 1998 (Rindpal) -269.138 n/ d -44.371,52 f1s.1083 IRa pagar ou (-IR a mmperlar) 77.508 Nd Na 3 - 1999, confronto de documentos sobre créditos de IRPJpieiteados pelo contribuinte. Período 1 Descrição I laudo Peridal I DIPJ DCIF 1 Sstema de IW ma-/99 IRdevido 149.800 n/ d Na IR retido na fonte -62.633 n/ d Na IRa pagar ou (-IRa compensa) 87.166 n/ d rifa jun/99 IR devido 104.212 Nd rifa IRretido na fonte -55.747 Nd Na IRa pegar ou (-IRa compensar) 48.465 n/ d Na set/99 IRdevido 122.480 n/ d rifa IR retido na fonte -54.395 n/d Na IRa pagar ou (-IRa compensar) 68.085 68.085 Na _ _ - dezi99 IRdedido - 94206 94206 - ria - - IRraido na fonte -58.878 -58.878 rifa IR a pagar ou (-IR a compensa) 35.328 35.328 Na Tota 1999 IR devido em 1999 470698 n/ d Na IR ret ido na fonte em 1999 (frindpal) _ -231.654 ri/ d Nd IRa paga ou (-IRa compensa) 239.043 n/ d Na A ausência dos informes de rendimento, das notas fiscais de prestação de serviços, a indisponibilidade de outras informações e a inconsistência nas informações disponíveis acerca do saldo de IRPJ a compensar não nos permite constatar neste processo a liquidez e a certeza esse direito ao crédito pleiteado pelo contribuinte Essas qualidades são essenciais para que a compensação pleiteada fosse homologada na esfera administrativa. Concluo, portanto, que o contribuinte não logrou comprovar a existência, a liquidez e a certeza dos direitos creditórios compensados, ônus que lhe cabia conforme legislação aplicável. Nessa medida, dou apenas parcial provimento ao recurso voluntário do contribuinte para homologar a compensação consumada por decadência relativa ao crédito tributário de PIS no valor de R$ 13.875,59 e de COFINS no valor de R$ 63.008,61, vencidos em 14/07/2000. Sala das Sessões - DF, em 02 de fevereiro de 2009 / ...sen,sorr"---14,IrL • PrRAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA 7 Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1
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# Numero do processo: 10280.002629/2005-61
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
EXERCÍCIO: 2004
GLOSA DE CUSTOS. DESPESAS/CUSTOS INDEDUTÍVEIS OU NÃO COMPROVADOS.
São indedutíveis os custos e despesas, cuja efetiva realização e/ou respectivos pagamentos não forem devidamente comprovados
pelo sujeito passivo, através de documentação hábil e idônea. A
necessidade de comprovação decorre de que somente poderá ser
considerada como operacional e dedutível a despesa para a qual
for demonstrada a estrita conexão do gasto com a atividade
explorada pela pessoa jurídica, bem assim é conditio sine qua non
que atenda às exigências legais revestindo-se do caráter de
usualidade, normalidade e necessidade para a manutenção da
atividade e produção dos rendimentos.
Numero da decisão: 197-00.110
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
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CCOI/197 Fls. I -n -. -.- ,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA zwn it<rk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +1•C'en•-1:>, SÉTIMA TURMA ESPECIAL Processo n" 10280.002629/2005-61 Recurso n° 162.927 Voluntário Matéria IRPJ e OUTRO - Ex.: 2004 Acórdão n'' 197-000110 Sessão de 2 de fevereiro de 2009 Recorrente REMA AUTO CAR COMERCIAL LTDA Recorrida P TURMA/DRJ-BELÉM/PA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 2004 GLOSA DE CUSTOS. DESPESAS/CUSTOS INDEDUTÍVEIS OU NÃO COMPROVADOS. São indedutíveis os custos e despesas, cuja efetiva realização e/ou respectivos pagamentos não forem devidamente comprovados pelo sujeito passivo, através de documentação hábil e idônea. A necessidade de comprovação decorre de que somente poderá ser considerada como operacional e dedutível a despesa para a qual for demonstrada a estrita conexão do gasto com a atividade, explorada pela pessoa jurídica, bem assim é conditio sine qua non que atenda às exigências legais revestindo-se do caráter de usualidade, normalidade e necessidade para a manutenção da atividade e produção dos rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REMA AUTO CAR COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade •' votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a int - u .. o presente julgado. 17 I o M • • Id e. S NEDER DE LIMA Pedente t V Processo e 10280.002629/2005-61 CC01/797 Acórdão ri.° 197-000110 fls. 2 firattle- "INL DE MORAES Relatora Formalizado em: 2Q MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Leonardo Lobo de Almeida. Relatório Trata-se de autos de infração de IRPJ e CSLL, lavrados em decorrência da glosa de despesas e custos não comprovados, no montante de R$ 3.009,78 e 1.805,85. Irresignada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, onde apresentou as seguintes razões: (i) não procede a glosa das despesas efetuadas pela fiscalização pois, embora a linha telefônica encontre-se em nome de terceiro, foi a contribuinte quem realmente suportou o encargo; (ii) as demais glosas foram equivocadas conforme cópia dos comprovantes das despesas incorridas. A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente com base nos seguintes fundamentos: • Despesas telefônicas: a documentação juntada comprova, quando muito, que esta suportou despesas de terceiro, o que deve ser tratado como mera liberalidade e não como despesas operacionais. • Despesas com alimentação: os comprovantes não devem ser aceitos por não vinculá-las à impugnante. • Despesas com viagem: os comprovantes atestam viagem do sócio da empresa ao exterior e despesas de hospedagem, sem vinculá-las ao objeto social da impugnante. • Glosas de Fretes e Capatazias e Embarques: os documentos denominados "Notas de Despesas" não se prestam a comprovar a efetiva ocorrência das despesas nele consignadas. • Taxas bancárias: extratos bancários que atestam o recolhimento de CPMF — a despesa com CPMF já foi deduzida pela impugnante na sua apuração de resultado do exercício, conforme a linha 13 da Ficha 05A da DIPJ. • Juros sobre duplicatas: o documento apresentado não possui vínculo algum com a impugnante, além do que os dados de sua autenticação bancária encontram-se ilegíveis. Processo e 10280.002629/2005-61 CC01/197 Acórdão n.° 197-000110 Fls. 3 • Despesas financeiras: o demonstrativo apresentado apenas comprova o montante de R$ 336,27. • Juros sobre duplicatas descontadas: a defendente pretendeu utilizar o mesmo demonstrativo de fls. 239 e 240. • Variações cambiais passivas: não foram localizados nos autos os documentos mencionados pela impugnante. Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, no qual alega em síntese que: a) Refeição: a comprovação das despesas realizadas encontra-se nos documentos numerados pela fiscalização como 250/50 e 250/51. b) Telefone: a linha telefônica está instalada no endereço da impugnante e o pagamento das faturas foram efetuados com seus recursos. c) Despesas com viagens: despesas comprovadas pelos documentos 250/82, 250/92, 250/104, 250/105 e 250/106. d) Despesas de frete e capatazias e embarques: a autoridade administrativa considerou como comprovado apenas os valores correspondentes a "Adiantamento de Numerários", constantes nos comprovantes de despesas, quando o correto seria considerar o valor total da despesa. e) Taxa bancária: despesas havidas com tarifas bancárias e CPMF constantes dos extratos bancários. f) Juros sobre duplicatas: segue anexa ficha razão que demonstra que a empresa pagou juros sobre duplicatas liquidadas com atraso, tal como o documento 250/167, em que o valor originário da duplicata era de R$ 369,00 e a requerente pagou R$ 413,28. g) Despesas financeiras: a requerente faz juntada de dois documentos fornecidos pelo Banco do Brasil, que superam o valor glosado. h) Juros sobre duplicatas descontadas: parte está sendo comprovado pelos documentos fornecidos pelo Banco do Brasil, além da ficha razão da contabilidade. i) Variações cambiais: anexa cópia dos contratos de câmbio, extratos bancários e cópias das notas fiscais que comprovam a variação havida. É o relatório. Processo n° 10280.002629/2005-61 CCM /197 Acórdão n.• 197-000110 F• 4 Voto Conselheira - SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Primeiramente cumpre observar que a contribuinte não se pronunciou sobre a decisão recorrida, tendo se limitado a protocolar a mesma impugnação oferecida em primeira instância como recurso voluntário. Passemos a analisar as glosas de despesas efetuadas pela fiscalização e mantidas pela Delegacia de Julgamento. 1. Despesas com alimentação A DRJ não aceitou os comprovantes apresentados às fls. 294 e 295, "por não vinculá-las à impugnante'?. De fato, em tais recibos a contribuinte não está identificada como a realizadora das despesas, não sendo tal documentação suficiente para comprovar a efetividade dos gastos. II. Despesas com telefone A DRJ entendeu que a documentação juntada comprova, quando muito, que esta suportou despesas de terceiro, o que deve ser tratado como mera liberalidade e não como despesas operacionais. Compulsando os autos, verificamos que a fiscalização anexou extrato de consulta ao CNPJ da empresa Rema Filtros e Equipamentos Ltda., titular das contas telefônicas anexadas às fls. 92/100. Consta daquele extrato que a empresa foi declarada inapta por ser omissa contumaz, ou seja, por ter deixado de apresentar, por cinco ou mais exercícios consecutivos, DIPJ, DSPJ - Inativa ou DSPJ - Simples, e, após intimação, não ter regularizado sua situação no prazo de sessenta dias, contado da data da publicação da intimação. Em que pese constar nas contas o endereço da recorrente, tal fato, aliado à condição de inaptidão da empresa titular das contas, não é suficiente para demonstrar que as despesas foram efetuadas pela Rema Auto Car Ltda. Não está demonstrado a inatividade da empresa titular das contas, ao passo que a falta de atualização do nome do consumidor junto às empresas prestadoras do serviço evidencia acentuada negligência por parte da recorrente. Como é sabido, é dever até mesmo dos pequenos empresários manter em boa ordem e guarda os documentos que fundamentaram a apuração dos impostos e contribuições devidos, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes. . • Processo n° 10280.0026292005-61 CCOI/T97 Acórdão n.° 197-000110 Fls. 5 Por conseguinte, a glosa das despesas não comprovadas satisfatoriamente é conseqüência inevitável da inobservância do dever de manter em boa ordem os documentos que fundamentaram a apuração dos tributos devidos. III. Despesas com viagens A recorrente, para comprovar a finalidade, a necessidade e a usualidade das despesas com viagens, anexou os documentos de fls. 346/377. Dentre os documentos em questão existem comprovantes de despesas com refeições, alimentação, passagens aéreas e hotéis. Da análise dos referidos documentos, constatamos não há identificação do realizador da despesas em vários comprovantes, tais como os de fls. 346, 349, 357, 362 (embaixo), 367, 369, 373/377. De mais a mais, a recorrente não logrou comprovar a finalidade de cada viagem, bem assim, a necessidade, ou o nexo de causalidade entre a viagem e um determinado negócio por ela firmado. Assim, ante a absoluta ausência de provas de que as referidas despesas foram feitas em beneficio da empresa, não se pode considerá-las dedutíveis para fins da legislação do imposto sobre a renda. IV. Despesas de frete e capatazias e embarques Conforme planilha de fls. 164, a fiscalização considerou como comprovado apenas o montante de R$ 15.828,73 relativos às despesas com fretes e glosou integralmente os valores das despesas com capatazia e embarque. Aduz a recorrente que a fiscalização se equivocou ao considerar como "comprovado apenas os valores correspondentes a adiantamento de numerário, constantes nos comprovantes de despesas", tendo anexado os documentos de fls. 529/555. Ao analisarmos a documentação, concluímos que não há reparos a fazer na decisão de primeira instância, sendo que a fiscalização glosou os valores em relação aos quais não foi apresentado nota fiscal de prestação de serviços. A seguir reproduzimos o teor do acórdão recorrido: "Porém, a fiscalização agiu acertadamente pois os documentos denominados "Notas de Despesas" não se prestam a comprovar a efetiva ocorrência das despesas nelas consignadas. Note-se que as despesas comprovadas por meio de notas fiscais foram aceitas pela fiscalização. Procede, portanto, a glosa de R$ 22.532,53." V. Despesas financeiras, juros sobre duplicatas descontadas, juros sobre duplicatas e variações cambiais Também neste item, após a cuidadosa análise dos fatos alegados pela contribuinte e das provas constantes dos autos, não merece reparos a decisão recorrida, sendo suficientes os argumentos a seguir reproduzidos, para fundamentar a manutenção da autuação: Processo n° 10280.002629/200541 CCOI/F97 Acórdão n.° 197-000110 Fls. 6 "A impugnante apresentou cópia de extratos bancários que atestam o recolhimento de CPMF afim de justificar a glosa das taxas bancárias no montante de R$ 8.999,06. Ocorre que a despesa com a CPMF já foi deduzida pela impugnante na sua apuração de resultado do exercício, conforme linha 13 da Ficha 05A de sua Declaração de Informações Económico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIR.°, de modo que deve ser rechaçada essa justificativa e mantida a glosa de R$ 8.999,06. Quanto à glosa dos juros sobre duplicatas no valor de R$ 140,88, a impugnante sustenta que o documento de fl. 500 faz prova da despesa de R$ 44,28. Contudo, o documento apresentado não possui vínculo algum com a impugnante, além do que os dados de sua autenticação bancária encontram-se ilegíveis. Mantida, portanto, a glosa de R$ 140,88. Para afastar a glosa das despesas financeiras de R$ 23.265,76, a defendente apresentou o demonstrativo de fls. 239 e 240. Tal demonstrativo, porém, não apresenta exclusivamente as despesas financeiras incorridas pois contém, além da correção monetária e juros, a discriminação da amortização do capital emprestado. Assim, tal documento comprova unicamente o montante de R$ 336,27 a título de despesas _financeiras, valor esse a ser deduzido da base de cálculo das exigências. A defendente pretendeu utilizar o mesmo documento acima, o de fls. 239 e 240, para justificar os juros sobre duplicatas descontadas, no total de R$ 1.146,19. Contudo, pelas razões expostas no parágrafo anterior, tal argumento não pode ser aceito, já que a despesa consignada no referido documento já foi reconhecida ao sujeito passivo. Quanto à glosa das variações cambiais passivas no valor de R$ 3.646,21 e atualização monetária no valor de R$ 166,12, a impugnante sustenta que anexou cópia dos contratos de câmbio, extratos bancários e das notas fiscais que comprovam a variação havida. Mais uma vez devo rechaçar essa argumentação pois não localizei nos autos documento algum que dê suporte às alegações da autuada." Ante o exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 2 de fevereiro de 2009. RREIRA DE MORAES 6 Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1
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