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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4864043 #
Numero do processo: 10675.004811/2004-32
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004 INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. Nos termos da Súmula CARF nº 2, “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-001.707
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. [assinado digitalmente] Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. [assinado digitalmente] Andréa Medrado Darzé - Relatora. Participaram ainda da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (presidente), José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martinez Lopez, Paulo Guilherme Déroulède e Antônio Lisboa Cardoso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE   2   Participaram ainda da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (presidente),  José  Adão  Vitorino  de  Morais,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Paulo  Guilherme Déroulède e Antônio Lisboa Cardoso.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da DRJ do Rio  de  Janeiro  I  que  julgou  procedente o  lançamento,  por entender que  as despesas  relacionadas  pela  ora  Recorrente  não  podem  ser  consideradas  como  "insumo"  para  fins  de  apuração  da  COFINS devida, uma vez que este termo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem  ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas,  tão­somente, como  aqueles bens e serviços que, adquiridos de pessoa  jurídica domiciliada no País,  efetivamente  sejam aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado.  A  ora  Recorrente  foi  notificada  da  lavratura  de  Auto  de  Infração  para  lhe  exigir o montante de R$ 1.831,60, a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social  ­  COFINS,  e  R$  1.373,70  de multa,  acrescido,  ainda,  de  juros  de mora,  relativa  aos  períodos de fevereiro e março de 2004.  De acordo com a fiscalização, referidos valores decorreriam do fato de a ora  Recorrente,  na  apuração  da  COFINS  não  cumulativa,  ter  abatido,  indevidamente,  créditos  calculados  sobre  gastos  com  bens  e  serviços  não  enquadrados  na  definição  de  insumos,  os  quais  estão discriminados por períodos de  apuração na planilha de  fl.  25. A dedução de  tais  créditos  foi  glosada,  uma  vez  que  a  fiscalização  entendeu  não  ter  sido  demonstrado  que  os  desembolsos se relacionavam a itens necessários ao processo de produção.  Contra  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  alegando,  em  apertada síntese, que (i)  todas as despesas se destinaram a auxiliar o seu processo produtivo,  compondo, ainda que de forma indireta, em alguns casos, os custos de produção e prestação de  serviços, o que já seria suficiente para caracterizá­las como insumos; (ii) os valores da multa  proporcional  e  dos  juros  incidentes  sobre  o  valor  do  principal  são  abusivos,  configurando  confisco, o qual é vedado pela Constituição Federal.  A DRJ  do  Rio  de  Janeiro  I  julgou  o  lançamento  procedente  nos  seguintes  termos:  DEDUÇÃO  DE  CRÉDITOS.  INSUMOS.  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA.  Sob  o  regime  de  incidência  não  cumulativa  e  para  fins  de  dedução de créditos, o termo "insumo" não pode ser interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  necessário  para  a  atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente, aqueles bens ou  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  que  sejam  intrínsecos  à  atividade  e  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação do  produto  ou no serviço prestado.  DIFERENÇAS  ENTRE  OS  VALORES  ESCRITURADOS  E  OS  DECLARADOS OU PAGOS.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 10675.004811/2004­32  Acórdão n.º 3301­001.707  S3­C3T1  Fl. 11          3 Constatadas  diferenças  entre  os  valores  escriturados  e  os  declarados e/ou pagos, as mesmas devem ser exigidas através de  lançamento de oficio.  Lançamento Procedente.  Irresignada,  a  contribuinte  recorreu  a  este  Conselho  repetindo  as  razões  da  sua Impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheira Andréa Medrado Darzé.   O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme é possível perceber do relato acima, a presente controvérsia versa,  essencialmente,  sobre  a  definição  do  conceito  de  insumo  para  fins  de  reconhecimento  do  direito ao crédito de COFINS no regime não cumulativo. Afinal, apenas depois de estabelecido  o conteúdo e alcance é que será possível afirmar, com segurança se as despesas com matérias  de  escritório,  informática,  material  de  higiene  e  limpeza  copa/cozinha  e  deslocamento  de  funcionário geram crédito no caso específico da atividade da Recorrente. Alternativamente, a  Recorrente requer, ainda, o cancelamento da multa e dos juros aplicados, uma vez que, no seu  entender, eles violariam o princípio constitucional do não confisco.   Conceito de insumo  Pois  bem.  A  não­cumulatividade  da  COFINS  foi  instituída  pela  Lei  nº  10.833/03, a qual permite o desconto de créditos sobre (i) bens e serviços adquiridos de pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  e  sobre  (ii)  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País. Neste sentido, o artigo 3º, da Lei nº 10.833/03, estabelece  que:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  –  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e   b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2º desta Lei;  II  –  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE   4 Nos termos do referido dispositivo legal, o valor devido a título de COFINS  será apurado pela aplicação da alíquota de 7,6%, sobre a base de cálculo definida no artigo 1º,  da  Lei  nº  10.833/031,  e,  do  valor  apurado,  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  em  relação a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  Desse modo,  é possível observar que o direito  creditório do sujeito passivo  surge com a aquisição de insumos que serão utilizados no desenvolvimento de sua atividade.  Ao  dispor  sobre  o  conceito  de  insumo  contemplado  na  sistemática  não­ cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS, Natanael Martins nos explica que ele “está  relacionado  ao  fato  de  determinado  bem  ou  serviço  ter  sido  utilizado,  ainda  que  de  forma  indireta,  na  atividade  de  fabricação  do  produto  ou  com  a  finalidade  de  prestar  um  determinado serviço”. 2  De fato, a definição de insumo, para fins de apuração da Contribuição ao PIS  e da COFINS, se relaciona com a ideia de relação intrínseca entre os bens e serviços adquiridos  e  a  atividade  desenvolvida  pela  pessoa  jurídica,  os  quais  devem  refletir,  ainda  que  mediatamente, na receita/faturamento sobre o qual incidirá referidas contribuições.  Neste  contexto,  sempre  deverá  ser  considerado  como  o  insumo  o  bem  ou  serviço  que  seja  necessário  ao  desenvolvimento  da  atividade  da  pessoa  jurídica  ou  para  a  existência  do  processo  produtivo  ou  do  produto,  ou  ainda,  que  contribua  para  que  estes  (processo e produto) tenham determinadas características.  Neste sentido, são os ensinamentos de Marco Aurélio Greco:  Vale  dizer,  “utilizar  como  insumo”  é  extrair  dos  bens  ou  dos  serviços  todas as utilidades que lhes sejam próprias para o  fim  de fazer com que o processo produtivo ou o produto destinado a  venda  existam  ou  tenham  as  características  almejadas.  Vale  dizer,  fazer  com  que  –  no  específico  contexto  da  atividade  econômica desenvolvida pelo contribuinte – processo e produto  sejam o que são. (...)   A  análise  feita  leva  a  uma  conclusão  preliminar  no  sentido  de  dever­se considerar “utilizados como insumo” para fins de não  cumulatividade  de  PIS/COFINS  todos  os  elementos  físicos  ou  funcionais  –  o  que  abrange  bens,  serviços  e  utilidades  deles  decorrentes,  ligados  aos  fatores  de  produção  (capital  e  trabalho),  adquiridos  ou  obtidos  pelo  contribuinte  e  onerados  pelas  contribuições  –  que  sejam  relevantes  para  o  processo  de  produção ou fabricação, ou para o produto, em função dos quais  resultará  a  receita  ou  o  faturamento  onerados  pelas  contribuições.3                                                              1 Art. 1o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, com a incidência não­cumulativa,  tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.     2 MARTINS,  Natanael. O  conceito  de  insumos  na  sistemática  não­cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS.  In  PIS­ COFINS: questões atuais e polêmicas. São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 207.  3 GRECO, Marco Aurélio. Conceito de  Insumo à  luz da  legislação de PIS/COFINS. Revista Fórum de Direito  Tributário – RFDT. Julho/Agosto de 2008, v. 34, pp. 16­20.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 10675.004811/2004­32  Acórdão n.º 3301­001.707  S3­C3T1  Fl. 12          5 Tecidos  esses  comentários  e  tomando  de  empréstimo  as  terminologias  utilizadas  por  esses  autores,  concluímos  que  para  que  um  determinado  bem  ou  serviço  seja  considerado como insumo, deve­se analisar seu grau de inerência (um tem a ver com o outro)  com a produção ou o produto, e o grau de relevância desta  inerência “(em que medida um é  efetivamente  importante  para  o  outro,  ou  se  é  apenas  um  vínculo  fugaz  sem  maiores  consequências)”.4  Neste ponto,  vale  ressaltar que a definição do  conceito de  insumo proposta  pela  Instrução Normativa SRF nº 404/04 para  fins de  apuração da Contribuição  ao PIS e da  COFINS, na sistemática não cumulativa, é manifestamente ilegal, na medida em que estabelece  restrição não prescrita na lei. Eis sua formula textual:  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I – das aquisições efetuadas no mês:  a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos  produtos referidos nos incisos III e IV do § 1º do art. 4º;  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda; ou  b.2) na prestação de serviços;   (...)  § 4º Para os efeitos da alínea “b” do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.                                                               4 GRECO, Marco Aurélio. Op. cit. p. 17.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE   6 (...)  § 9º Aplica­se ao PIS/Pasep não­cumulativo de que trata a Lei nº  10.637, de 2002, o disposto:  I ­ na alínea "b" do inciso I do caput, e nos §§ 4º, 5º e 6º, a partir  de 1º de janeiro de 2003; e  II ­ na alínea "e" do inciso II e no inciso III do caput, a partir de  1º de fevereiro de 2004.  Como  é  possível  perceber,  a  Receita  Federal  do  Brasil  pretendeu,  com  a  promulgação da referida Instrução Normativa, limitar o alcance de legislação ordinária (Lei nº  10.833/08).  Entretanto,  por  se  tratar  de  veículo  introdutor  secundário,  não  se  sustentam  os  comandos  que  são  manifestamente  contrários  aos  da  norma  de  superior  hierarquia  que  lhe  empresta fundamento de validade (a lei).   Ademais,  ainda  que  fosse  possível  a  alteração  das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03 por norma de  inferior hierarquia, o que se  admite apenas para argumentar, não se  pode olvidar que  a  Instrução Normativa SRF nº 404/04,  ao  equiparar  a  definição de  insumo  para fins de não­cumulatividade da Contribuição ao PIS e da COFINS, com o de insumo para  fins  de  não­cumulatividade  de  IPI  e  ICMS,  incorreu  em  manifesto  equívoco.  De  fato,  a  presente equiparação não tem qualquer sustentação jurídica, uma vez que a não cumulatividade  aplicável ao PIS e à COFINS não tem o mesmo perfil da empregada ao IPI e ao ICMS.  Isso  porque,  no  caso  do  IPI  e  do  ICMS,  o  referencial  para  se  analisar  o  conceito de insumo, é um objeto físico (produto). De forma diferente, no caso da COFINS, o  referencial é a atividade e processo de produzir e fabricar, sendo que a partir dessa referência  que se identificará quais os bens e serviços serão considerados insumos.  Por outro lado, enquanto o IPI e ICMS incidem sobre o produto/mercadoria,  a COFINS incide sobre o faturamento da pessoa jurídica, o que demonstra que o universo de  elementos  abrangidos  pela  não­cumulatividade  de  COFINS  é  mais  amplo  do  que  o  de  IPI/ICMS.  Sobre  a  inaplicabilidade  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  404/04,  face  às  diferenças existentes entre os insumos de COFINS e os insumos de IPI e ICMS, Ricardo Mariz  de Oliveira ensina que:  Com  efeito,  essa  interpretação  está  assentada,  ou  ao  menos  influenciada  determinantemente,  pelo  conceito  de  matérias­ primas, produtos  intermediários  e materiais de  embalagem que  geram créditos de IPI, e também de ICMS. Acontece que as leis  destes dois impostos não admitem, como fazem as Leis nº 10.637  e  10.833,  a  dedução ou  o  crédito  relativo  a  insumos  em geral,  pois  restringem  os  créditos  aos  valores  devidos  na  operação  imediatamente  anterior  sobre  apenas  alguns  tipos  de  insumos,  que  são  exatamente  as  matérias­primas,  os  produtos  intermediários e os materiais de embalagem.  Sem  ser  necessário  adentrar  em  qualquer  discussão  relativa  à  extensão dos créditos de IPI e de ICMS, para se poder distingui­ los  das  deduções  relativas  a  insumos  para  efeito  de  quantificação  da COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS,  basta  ver  que,  quanto  ao  IPI,  a  redução  dos  créditos  a  apenas  os  três  grupos de  insumos deriva de expressa disposição da respectiva  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 10675.004811/2004­32  Acórdão n.º 3301­001.707  S3­C3T1  Fl. 13          7 legislação,  enquanto  que  no  ICMS  as  leis  que  o  regem  têm  disposições  inteiramente  diversas  das  contidas  nas  Leis  nº  10.637 e 10.833.  Além disso,  em  benefício da  citada  instrução normativa  sequer  existe  uma disposição  legal  que  diga  que,  para  a  identificação  dos  insumos que geram dedução da COFINS e da contribuição  ao PIS, deva ser aplicada subsidiariamente a legislação do IPI,  como ocorre  com o  crédito  presumido estabelecido pela Lei  nº  9.363,  de  13.12.1996,  neste  caso  por  força  de  expressa  determinação do parágrafo único do art. 3º.  Portanto,  o  que  dizem  as  mencionadas  instruções  normativas  quanto  a  que  somente  são  insumos  as  matérias­primas,  os  produtos intermediários, as embalagens e quaisquer outros bens  que  sofram  alteração,  carece  inteiramente  de  base  legal.  Esse  ato  fazendário  somente  teria  validade  jurídica  se  a  lei  expressamente  tivesse  permitido  a  dedução  exclusivamente  quanto a matérias­primas, produtos intermediários, materiais de  embalagem  e  outros  bens  sob  aquele  requisito,  em  vez  de  autorizá­la abertamente sobre insumos destinados à produção de  bens e serviços.5  Neste  contexto,  não  resta  dúvida  de  que  a  restrição  estabelecida  pela  Instrução Normativa SRF nº 404/04 não encontra amparo legal, motivo pelo qual não poderá  sequer ter seus dispositivos considerados pelo órgão julgador.  No caso em análise, a Recorrente é pessoa jurídica que se dedica à atividade  de  construção  civil.  Por  outro  lado,  pretende  ver  reconhecido  o  direito  ao  crédito  de  Contribuição  ao PIS  relativo  às  despesas  com material  de  escritório/informática, material  de  limpeza e higiene, copa/cozinha e refeitório, viagem e estadia de funcionários.  Ocorre  que  tais  bens  e  serviços  não  guardam  inerência  com  a  atividade  desenvolvida pela empresa (construção civil), tampouco podem ser considerados efetivamente  importantes para a  sua produção,  razão pela qual  eles não geram direito  ao  crédito no  caso  concreto.  Como  bem  pontuado  por  Marco  Aurélio  Greco,  comparativamente  com  o  objeto  social  da  Recorrente,  o  material  de  escritório/informática,  material  de  limpeza  e  higiene,  copa/cozinha e  refeitório, viagem e a estadia de  funcionários apresentam apenas um vínculo  fugaz  sem  maiores  consequências  para  a  produção/produto,  não  sendo,  portanto,  contemplados pela regra de não cumulatividade.  Note­se  que,  a  despeito  da  conclusão  jurídica  ser  a mesma,  os  argumentos  aqui expostos são totalmente diferentes dos apresentados pela DRJ. Com efeito, diversamente  do que fico decidido no acórdão recorrido, o critério jurídico que deve ser analisado para fins  de  identificar  se  determinado  bem  ou  serviço  da  direito  ao  crédito  é  a  inerência,  a  essencialidade para o produto/produção. Não a  sua  aplicação direta no produto  final. Afinal,  como  já  ressaltado,  entendemos  que  as  restrições  prescritas  pela  IN  SRF  nº  404/04  são  manifestamente ilegais.  Inconstitucionalidades                                                               5 OLIVEIRA, Ricardo Mariz.  Aspectos Relacionados à “Não­cumulatividade” da COFINS e da Contribuição ao  PIS. In PIS­COFINS: questões atuais e polêmicas. São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 43/44.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE   8 Por  outro  lado,  deixo  de  apreciar  a  alegação  de  inconstitucionalidade  na  cobrança  da  multa  e  do  juros,  por  violação  ao  princípio  do  não  confisco  e  da  capacidade  contributiva, por se tratar de matéria que escapa à competência deste tribunal administrativo:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.   [Assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé                                Fl. 107DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE

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Numero do processo: 16542.000345/2001-65
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ ANO-CALENDÁRIO: 1994 RESTITUIÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, assim considerada, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a data do pagamento antecipado.
Numero da decisão: 197-00.017
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Leonardo Lobo de Almeida.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
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I 41,k ti:4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 415r:-.:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA TURMA ESPECIAL Processo n° 16542.000345/2001-65 Recurso n° 155.831 Voluntário Matéria IRPJ e OUTRO - Ex.: 1995 Acórdão n° 197-00017 Sessão de 16 de setembro de 2008 Recorrente SAIBRITA MINERAÇÃO CONSTRUÇÃO LTDA Recorrida 3' TURMAJDRJ-FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ ANO-CALENDÁRIO: 1994 RESTITUIÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, assim considerada, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a data do pagamento antecipado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAIBRITA MINERAÇÃO CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Leonardo Lobo de Almeida. /10 ' f/ • MAR ' S ICIUS NEDER DE LIMA Presid - • e are • DE 04" Relatora Formalizado em: 31 OLIT 2008 a 4 Processo n°16542.000345/2001-65 CCOI/T97 Acórdão n.° 197-000017 F1s. 2 Participou, ainda, do presente julgamento, a Conselheira Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira. Relatório Trata-se de pedido de restituição e compensação formulado pela recorrente, tendo por objeto saldos negativos de CSLL e IRPJ, relativos aos anos calendário de 1994 e 1995. Como noticia a autoridade administrativa que primeiro conheceu do pedido, "em verdade o crédito refere-se ao ano calendário de 1994". (fls. 136) O pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Florianópolis/SC por despacho decisório, assim ementado (fls. 115/118): "RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Tratando-se de crédito tributário advindo de pagamento a maior, efetuado por iniciativa do contribuinte ou mediante retenção na fonte, decorrido o prazo de cinco anos, contado a partir do encerramento do período base de tributação, ou da data de quitação das estimativas mensais de IRPJ/CSLL, se posterior àquele, opera-se a extinção do direito de pleitear a restituição ou efetuar compensação referente a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal" Foi interposta manifestação de inconformidade contra o despacho decisório (fls. 127/134), a qual foi indeferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento nos seguintes termos: "RESTITUIÇÃO. IRPJ E CSLL. PRAZO DECADENCIAL. O direito de pleitear a restituição de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito Tributário." Contra a decisão interpôs a contribuinte o Recurso Voluntário em foco (fls. 166/174), no qual alega em síntese que: a) Considerando que não houve homologação expressa, o prazo de extinção do direito de restituição/compensação só se iniciou após transcorridos cinco anos da ocorrência de cada fato gerador, momento em que se operou a homologação tácita, nos termos do art. 150, § 4° do CTN, o que em outras palavras, equivale a reconhecer que o prazo para restituição/compensação em questão, é de 10 anos contados da ocorrência do fato gerador. b) Esse pensamento é o entendimento uniforme da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça — STJ. e. Processo n°16542.000345/2001-65 CCO I /T97 Acórdão n.° 197-000017 Fls. 3 c) O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o disposto no art. 3° da Lei Complementar n° 118/2005, aplica-se somente aos pedidos de restituição/compensação protocolados após 09/06/2005. É o relatório. Voto Conselheira - SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. A questão fundamental é a fixação do prazo de que dispõe o contribuinte para pleitear a restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior. Assim dispõe o art. 168 do Código Tributário Nacional: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário;" A regra deve ser interpretada em conjunto com aquela inscrita no art. 150, § 1°, do CTIV, que dispõe: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pela ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § lo. O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutó ria da ulterior homologação do lançamento." O pagamento antecipado do tributo extingue o crédito tributário, sendo neste momento o dies a quo do prazo qüinqüenal para pleitear a restituição de valores indevidamente recolhidos. Há várias decisões desse C. Conselho de Contribuintes no mesmo sentido: "NORMAS PROCESSUAIS — RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO mir - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não relacionada com norma declarada inconstitucional, o prazo para pleitear a restituição ou a 6 compensação tem inicio a partir da data dia Processo n°16542.000345/2001-65 CCOI/T97 Acórdão n.° 197-000017 Fls. 4 do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário)" — Recurso Voluntário n°. 118473, 2° Conselho. "IRPJ — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO — CONTAGEM DE PRAZO DE DECADÊNCIA — O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário — art. 165, te 168. Ida Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CT1V). Tratando-se de imposto antecipado ao devido na declaração, com esta se inicia a contagem do prazo decadencial" — Recurso Voluntário n°. 138.512, 1° Conselho. "IRPJ — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRAZO — DECADÊNCIA — É de cinco anos o prazo decadencial para se pleitear a restituição do indébito tributário, contado da data da extinção do crédito tributário (art. 168 —CTN)" — Recurso Voluntário n°. 139.211, 1° Conselho. "DECADÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO — TERMO DE INÍCIO — O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pagos indevidamente ou em valor maior do que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário — art. 165, I e 168, I do Código Tributário Nacional. Tratando-se de imposto antecipado devido na declaração, com esta se inicia a contagem do prazo decadencial." — Recurso Voluntário n. 133.096, 1° Conselho. No tocante ao entendimento acolhido pelo STJ, é oportuno transcrevermos trecho do voto proferido pela Conselheira Sandra Maria Faroni no recurso n o 157.071, apreciado em sessão datada de 6 de março do corrente ano: "Como se vê, como regra geral, em casos de pagamento indevido ou a maior, o direito de pleitear a restituição se extingue com o prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito. Em se tratando de tributos sujeitos à modalidade de lançamento por homologação, o pagamento efetuado pelo sujeito passivo extingue o crédito sob condição resolutória o que significa dizer que, feito o pagamento, os efeitos da extinção do crédito se operam desde logo, estando sujeitos a serem resolvidos se não homologado o procedimento do contribuinte, expressa ou tacitamente. Não se desconhecem as manifestações do STJ no sentido de que, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo de cinco anos é a data em que se considera homologado o lançamento (tese dos "cinco mais cinco" que predomina no STJ). Essa tese, todavia, peca pela falha de dar à condição resolutó ria efeitos de condição suspensiva, elevando o prazo para até 10 anos. A correta interpretação para a contagem do prazo para pleitear a restituição, a meu ver, é aquela que vem sendo dada pelo Conselho de Contribuintes..." 4/4 . • . Processo n°16542.000345/2001-65 CC011797 Acórdão n.• 197-000017 pis 5 Considerando que o pedido foi protocolizado em 9 de novembro de 2001, e diz respeito a saldos negativos apurados em 31/12/1994, extinto se encontrava o direito do contribuinte de pleitear a restituição. Conseqüentemente, inexistindo direito creditório reconhecido, não pode ser homologada a compensação, não havendo reparos a fazer na decisão pronunciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis (SC). Ante o exposto, verificada a decadência do direito de postular a restituição, conheço do recurso para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 16 de setembro de 2008 _ 10 rad 4111111"" etire6"--"RA DE MORAES Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.000685/2003-71
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECADÊNCIA - IRPJ - O imposto de renda pessoa jurídica se submete à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, independentemente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe de prazo de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide da hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex vi do disposto no § 4° do art. 150 do CTN). A ausência de recolhimento do imposto não altera a natureza do lançamento, vez que o contribuinte continua sujeito aos encargos decorrentes da obrigação inadimplida.
Numero da decisão: 197-00.007
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos, DAR provimento ao recurso para acolher a decadência, nos termos do rel., ó o voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
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I '414'14S -4 MINISTÉRIO DA FAZENDA tnt—V: • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'S --s-• SÉTIMA TURMA ESPECIAL Processo n° 10380.000685/2003-71 Recurso n° 156.259 Voluntário Matéria IRPJ - Ex.: 1998 Acórdão n° 197-00007 Sessão de 15 de setembro de 2008 Recorrente LOCATUR FAMAS LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. Recorrida TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECADÊNCIA - . IRPJ - O imposto de renda pessoa jurídica se submete à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, independentemente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe de prazo de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide da hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex vi do disposto no § 4° do art. 150 do C'FN). A ausência de recolhimento do imposto não altera a natureza do lançamento, vez que o contribuinte continua sujeito aos encargos decorrentes da obrigação inadimplida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, LOCATUR FAMAS LOCADORA DE VEICULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade - votos, DAR provimento ao recurso para acolher a decadência, nos termos do rel., ó o voto que passam a integrar o presente julgado. MAR #JINICIUS NEDER DE LIMA Presid - • etatora MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA Formalizado em: 31 011T 2008 Processo n° 10380.00068512003-71 CCO 1 /T97 Acórdão n.° 197-00007 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SELENE FERREIRA DE MORAES, LEONARDO LOBO DE ALMEIDA Relatório LOCATUR FAMAS LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA teve contra si lavrado o Auto de Infração (AI) (fls. 02 a 07) em 29/01/2003 exigindo Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), relativo ao fato gerador concluso em 31/12/1997, no montante de R$ 49.685,17, incluídos os correspondentes encargos legais. O lançamento teve origem na revisão da declaração de rendimentos apresentada pela contribuinte para o ano-calendário de 1997 (DIRPJ 1997/1998), tendo sido constatados: (i) a compensação indevida de prejuízo fiscal de períodos anteriores, em montante superior a 30% do lucro líquido ajustado (infração aos artigos 193, 196, inciso III, 197, parágrafo único, e 883, do Decreto n° 1.041/94 (RIR194); e ao artigo 15, e seu parágrafo único, da Lei n°9.065/95); (ii) não realização da parcela mínima do Lucro Inflacionário diferido de períodos anteriores (infração aos artigos 195, inciso 1,418 e 883, do RIR194, no artigo 8°, da Lei n° 9.065/95, e nos artigos 6° e 7°, da Lei n° 9.249/95). O lançamento foi efetuado com exigibilidade suspensa (e sem aplicação da multa de oficio), por força de Mandado de Segurança relativo ao Processo Judicial n° 96.0006188-2, que se encontrava em tramitação no Tribunal Regional Federal (TRF) da 5a Região, em que se discutia exclusivamente a trava de 30% do lucro líquido para a compensação de prejuízos. Posteriormente ao auto se observou, pelo andamento do processo judicial, que a apelação da Fazenda foi conhecida em 07/12/2000 e que então foi cassada a suspensão de exigibilidade concedida à contribuinte em primeira instância (fls. 81 a 84), antes mesmo do lançamento fiscal. Cientificada do lançamento em 29/01/2003 (fls. 03), a contribuinte apresentou, em 18/02/2003, a impugnação (fls. 57 a 76), em que faz uma breve introdução sobre as razões de defesa (mérito da defesa), depois versa sobre as questões preliminares e depois volta a analisar o mérito. Quanto às razões de mérito da defesa, esclarece de forma introdutória que o mérito relacionado à compensação de prejuízos fiscais acima do limite de 30% do lucro líquido está em discussão no Poder Judiciário, devendo a exigibilidade do débito ficar suspensa conforme o andamento desse processo. Diz que vai a seguir tratar da matéria relacionada ao lucro inflacionário. Feita a introdução, depois a contribuinte volta às discussões preliminares e argüi que "a presente autuação é totalmente indevida, devendo ser imediatamente anulada" porque ocorreu a decadência do direito de lançar e a nulidade do auto de infração. O fisco tinha até 31/12/2002 para fazer o lançamento, contando o prazo de cinco anos previsto pelo artigo 150, parágrafo 4 o. do Código Tributário Nacional (CTN), e assim não o fez. Colaciona diversas jurisprudências que lhe são favoráveis (fls. 59 a 62). Note-se que não restringe, no teor do texto sobre a preliminar, seu pedido de nulidade à parte que tange o lucro inflacionário. No mérito, com referência à realização do lucro inflacionário (item 02 do AI), contesta o lançamento, alegando, em síntese, que não é legítima a tributação da cota mínima do 117 2 Processo n° 10380.000685/2003-71 CCOI/T97 Acórdão n.° 197-00007 Fls. 3 lucro inflacionário, pois tal registro credor de correção monetária não configura efetiva aferição de renda, é apenas um ajuste contábil que visa preservar o valor aquisitivo da moeda corroído no tempo. Por isso, também não é acréscimo patrimonial, no contexto da Lei Societária e do Direito Privado, e muito menos configura um resultado que está realizado e disponível para a contribuinte. O lucro inflacionário não realizado não traz capacidade contributiva para o imposto de renda. Cita os comandos contidos nos artigos 43 e 110, do CTN, asseverando que, ao se pretender tributar o lucro inflacionário, estar-se-ia afrontando a norma que veda à lei tributária "(..) alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal". Nesse sentido, invoca textos doutrinários e jurisprudenciais, para concluir pela inexistência de suporte legal ou fático que ampare a pretensão fiscal de tributar o lucro inflacionário como se renda fosse. Por fim, censura a legislação que determinou a adoção da taxa SELIC para o cálculo dos juros constantes do crédito tributário formalizado nos presentes autos, porque a Lei não delineia como a taxa SELIC será determinada, representando notável e inconstitucional delegação de competência para o poder executivo e violando, portanto, o princípio da legalidade (artigo 150 Constituição Federal de 1988 e 97 do CTN) e a segurança jurídica. Além disso, reforça que a taxa SELIC caracteriza juros remuneratórios pela tomada de dinheiro alheio e que o CTN (artigos 3, 113 e 161) não autoriza a cobrança de juros remuneratórios sobre dívidas fiscais, apenas penalidades pecuniárias de juros moratórios, ou seja, compensatórios do atraso no pagamento. Cobrar juros remuneratórios sobre dividas fiscais seria ferir o princípio da isonoinia. Ao final, a contribuinte requer que seja julgado improcedente o auto de infração. "Resta então configurado que o Auto de Infração merece ser anulado de pleno direito. Ex positis, a requerente roga à V.Sa. que declare a improcedência do Auto de Infração em tela e conseqüentemente a nulidade do mesmo" (fl. 75). A repartição de origem remeteu os presentes autos à Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 85), que encaminhou carta-cobrança para a contribuinte em 02/09/2003 e depois fez a inscrição em dívida ativa em 18/11/2003. A contribuinte protestou quanto à cobrança de todo esse crédito tributário (prejuízo fiscal e lucro inflacionário), afirmando que tinha apresentado a impugnação bastante, devendo essa ser submetida a julgamento ainda (fls. 97 a 131). A autoridade competente analisou a questão e entendeu que a impugnação da contribuinte deveria ser submetida à análise da DRJ/FOR, cancelando e anulando, portanto, todos os efeitos jurídicos da inscrição em dívida em 24/01/2005 (fls. 133 a 137). Em 07/12/2006 a Turma recorrida proferiu sua decisão (fls. 138 a 147) para considerar procedente o lançamento por unanimidade de votos. Nessa decisão, a DRJ afirma que são duas as matérias a serem analisadas: a preliminar de decadência e a possibilidade ou não de se tributar o lucro inflacionário. Por outro lado, entendeu que a contribuinte em nada teria contestado, em sua impugnação de 18/02/2003 na esfera administrativa, a matéria da trava para compensação dos prejuízos e que, carecendo a medida judicial correspondente de suspensão de exigibilidade, o respectivo crédito tributário seria exigível de imediato. Cabe, observar, aqui, que a controvérsia surgiu porque, na impugnação, a contribuinte fez uma introdução com relação às Razões de Defesa (fls. 99), ou seja, com relação ao mérito da defesa, e nessa introdução informou que o mérito relacionado à trava de ',dar 3 Processo n° 10380.000685/2003-71 CCO I /797 Acórdão n.° 197-00007 p, 30% para compensação de prejuízos discute-se no Poder Judiciário e que "com relação ao outro item (..) a impugnante vem apresentar as razões defesa conforme abaixo aduzidas". A contribuinte acabou incluindo, contudo, as questões preliminares abaixo dessa breve introdução quanto ao mérito e por isso a DRJ acabou entendendo que a preliminar de decadência também se aplicaria apenas à questão do lucro inflacionário. Quanto à preliminar de decadência, a DRJ rejeitou-a, porque entendeu que, para aplicar-se o artigo 150, parágrafo 4 o. do CTN, é essencial que a contribuinte tenha efetuado o pagamento antecipado do imposto de renda, sendo que é esse pagamento que é, ou não, homologado expressamente ou tacitamente pela autoridade. Cita trechos de Luciano Amaro, Sacha Calmon e Alberto Xavier e cita também o RESP 101.407/SP de 07/04/2000, nessa linha. Segundo a decisão recorrida, quando a contribuinte não faz qualquer pagamento, como fora o caso dos autos, deve-se aplicar o disposto no artigo 173, inciso I, do CTN e, de acordo com esse artigo, o prazo decadencial deveria começar a ser contado em 01/01/1999, já que a contribuinte estava sujeita ao lucro real anual cujo fato gerador completou-se em 31/12/1997. Quanto à ilegalidade da tributação do lucro inflacionário, a DRJ explicou que a legislação sempre permitiu que os contribuintes deduzissem imediatamente o resultado devedor de correção monetária e sempre permitiu que eles diferissem para um momento Muro a tributação do lucro inflacionário Essa tributação poderia ocorrer por meio de adição ao lucro líquido para apuração do lucro real somente no ano em que ocorresse a efetiva realização dos ativos patrimoniais da pessoa jurídica que determinaram a apuração do saldo credor da correção monetária, sendo que a Lei passou a presumir a realização de alguns percentuais mínimos por ano. Explicou que, se de um lado a contribuinte tributa o resultado credor da correção monetária de seus ativos, de outro lado também deduz como despesa ou custo o valor atualizado desses ativos em sua escrita fiscal, tal que o efeito tributário deve anular-se, com o tempo. Assim, a turma recorrida não concordou com a contribuinte, entendendo que o lucro inflacionário é renda tributável. De qualquer maneira, a DRJ esclareceu que a tributação do lucro inflacionário está assentada em lei ordinária. Informou que é incompetente para julgar matéria de inconstitucionalidade e ilegalidade dessas Leis, sendo essa atividade exclusiva do Poder Judiciário (artigo 102, I, "a", e III "b" da CF-88). As autoridades administrativas só podem afastar a aplicação de lei ordinária por inconstitucionalidade se já houver manifestação do Supremo Tribunal Federal (artigo 4 o., parágrafo único, Decreto 2.346/97). Quanto à inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC para a atualização de débitos fiscais da contribuinte, a DRJ reforçou as razões pelas quais é incompetente para julgar a matéria. A contribuinte tomou ciência da decisão recorrida em 27/12/2006 (fls. 159) e apresentou seu recurso voluntário em 16/01/2007, reforçando que não se conforma com o lançamento tributário e contesta a integralidade do crédito tributário contra si lançado, tanto no que conceme à trava de 30% para a compensação dos prejuízos, quanto no que se relaciona à tributação do lucro inflacionário. Argüi, preliminarmente, que o lançamento deve ser considerado totalmente indevido e deve ser imediatamente anulado, tendo em vista que decaiu o direito do fisco de fazer o lançamento. O fato gerador encerrou-se em 31/12/1997 e o auto só foi constituído em 29/01/2003. Além disso, frisa novamente que o lucro inflacionário não é renda ou acréscimo patrimonial, muito menos realizado, e que por isso não traz capacidade contributiva e não pode ser base para tributação, conforme reiteradas doutrinas jurisprudências 4 41) Processo n° 10380.000685/2003-71 CC01/T97 Acórdão n.° 197-00007 Fls. 5 judiciais. Assim, pede que seu recurso seja acolhido por este Conselho para que o auto de infração seja anulado e seja considerado insubsistente. É o relatório. Voto Conselheira - Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Relatora. O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Diante da decisão recorrida e dos termos do recurso voluntário, verifica-se que são duas as matérias a serem analisadas neste recurso para concluir a lide. 1 — É possível dizer que a contribuinte de fato não impugnou em nada a matéria da trava para a compensação dos prejuízos fiscais? No recurso, a contribuinte deixa bem claro seu pedido de que seja considerada integralmente nula a exigência fiscal (fl. 174) A impugnação possui o mesmo conteúdo. (fl. 75) De fato, porém, a impugnação está confusa (fls. 57 e 58). Isso porque a contribuinte começa sua impugnação fazendo uma breve introdução sobre "as razões de defesa" que irá abordar, explicando que só vai trazer à baila questões de mérito relacionadas ao lucro inflacionário, já que o mérito da trava para compensação de prejuízo estava sendo discutido na esfera judicial. Depois dessa introdução, volta às questões preliminares para dizer, antes de qualquer coisa, que o lançamento fiscal caducou integralmente por decadência. "Verifica-se desta forma que o Agente Fiscal jamais poderia ter lavrado o presente Auto de Infração, tendo em vista que decaiu seu direito de proceder o lançamento de parte do suposto débito, razão pela qual a presente autuação é totalmente indevida, devendo ser imediatamente anulada, sob pena de contrariar os princípios da legalidade e moralidade administrativa." (ff 62) Depois disso a contribuinte continua explorando as "razões de defesa" relativas ao lucro inflacionário. A DRJ entendeu, devido à introdução da peça impugnatória, que a contribuinte não impugnou nada com relação à parte do lançamento fiscal que trata da não observância do limite para compensação de prejuízos ("trava"), mas apenas impugnou o lucro inflacionário. Nesse sentido, vale observar que pouco importa a ordem na qual a contribuinte dispôs sua defesa, se fez uma introdução de mérito, voltou às preliminares e depois retomou ao mérito, o que importa é que a defesa traga todas as questões a analisar e preencha sua finalidade essencial. As regras que tratam do Processo Administrativo Fiscal não estabelecem uma ordem específica para as questões de defesa (artigos 14 a 16 do Decreto 70.235/72 e Lei 9.784/99). Assim são válidos e devem ser considerados todos os termos constantes da defesa. Á, 200 V • Processo n° 10380.000685/2003-71 CC01/1-97 Acórdão n.° 197-00007 Fk 6 "Art. 154. Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial." (Código de Processo Civil) Em meu entendimento, aplicando a regra geral dos artigos 269, 300 e 301 do Código de Processo Civil, "razões de defesa" devem ser entendidas como questões de mérito no sentido estrito, ou seja, são as razões de fato e de direito com que a contribuinte impugna os fatos e o embasamento sobre os quais se fundou a pretensão do fisco de autuar, apresentando e protestando pelas provas que pretende produzir. Antes, contudo, do julgador adentrar nessas razões de defesa, existem as questões de ordem preliminar ao mérito estrito, dentre as quais a alegação de que o fisco carece do direito de lançar, pela verificação da decadência. A questão de decadência e prescrição é uma questão de ordem, portanto, deve ser analisada antes das questões de mérito estrito e repercute sobre a integralidade do lançamento tributário, independentemente de, no mérito estrito, a contribuinte dispor-se a abordar apenas um tema, porque o outro já fazia parte de uma ação judicial. A matéria de decadência é mais ainda uma matéria de ordem pública e por isso pode ser analisada de oficio pelo julgador a qualquer momento do processo (art. 269 do CPC) ainda que as partes não a evoquem. Assim se alinha a doutrina, conforme exemplo citado, e a jurisprudência deste Conselho. "Preliminares. As matérias enumeradas no CPC 301 são denominadas de preliminares de contestação, isto é, que devem ser argüidas e examinadas antes do mérito, que é a questão final. As preliminares são defesas indiretas de mérito e (.) são matérias de ordem pública, insuscetíveis de preclusão, que devem ser examinadas de oficio pelo juiz a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. (.) A prescrição e a decadência (.) são preliminares de mérito. A impugnação do pedido é o mérito em sentido estrito" (JUNIOR, Nelson Nery; NERY, Rosa Maria de Andrade. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO E LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE, p. 567. 10 a. Edição, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2008). "DECADÊNCIA - Não se comprovando o evidente intuito defraude, o dies a quo do prazo decadencial deixa de ser aquele previsto no inciso I, do art. 173, do CIN. Decadência acolhida. Recurso especial parcialmente provido. Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para desqualificar a multa de oficio e, em conseqüência, acolher a preliminar de decadência do exercício de 1998, ano 1997, suscitada de ofício pela Conselheira Relatora." Cámara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Quarta Turma / ACÓRDÃO CSRF/04-00.236 em 14.03.2006. Relatora: Maria Helena Cotta Cardozo . DOU 16.07.2007 Então, a preliminar de decadência não constitui razão de defesa propriamente dita, motivo pelo qual não posso concordar com a leitura que a DRJ fez da peça impugnatória. Além de que a contribuinte demonstra claramente em sua peça impugnatória que não concorda integralmente com o lançamento dada a decadência e vem reiteradamente ao longo deste processo evocando a matéria para que seja analisada, enfim, neste relatório. Pela minha leitura da peça impugnatória e cortejo com as regras processuais, entendo que a matéria de decadência deve ser avaliada por este Conselho, já que é matéria de ordem pública e a contribuinte não abriu mão de discutir essa decadência. Com base no artigo 59, § 3°, do Decreto 70.235/72 11/ 6 Processo n°10380.000685/2003-71 CC01/T97 Acórdão n.° 197-00007 Fls. 7 prossigo o julgamento, pois, sendo o caso de decadência do direito de lançar, o lançamento tributário deve ser integralmente cancelado, pelo que passo a analisar a questão. 2 — Para que seja aplicável o artigo 150, parágrafo 4 o., do CTN, no caso do IRPJ, que é um tributo sujeito a lançamento por homologação, é essencial que a contribuinte tenha, no ano-calendário objeto de discussão, feito algum pagamento de IRPJ, ou basta que esse tributo seja um tributo sujeito ao lançamento por homologação? No caso, é irrelevante o fato de ter ou não havido pagamento de IRPJ pela contribuinte no ano-calendário de 1997 para que seja aplicado ao lançamento o prazo decadencial de cinco anos contados de 31/12/1997, ou seja, da data da ocorrência do fato gerador. Isso porque o que distingue a aplicação do artigo 173 ou do artigo 150 do CTIn1, conforme majoritária doutrina e jurisprudência, não é o fato de ter ou não havido pagamento do tributo por parte da contribuinte, mas sim o fato de a contribuinte estar obrigada por Lei a antecipar esse pagamento, caso entenda devido de acordo com a legislação vigente. Em outras palavras, basta que a Lei defina que a contribuinte tem a obrigação de fazer o pagamento de forma antecipada, para que o tributo seja considerado um tributo cujo lançamento é feito pela homologação tácita ou expressa do fisco, submetido ao artigo 150, Parágrafo 4 o., e 150 do CTN. Somente se segue o prazo decadencial disposto no artigo 173 em caso de dolo, fraude ou simulação, o que não é a presente situação. Assim versa a jurisprudência deste Conselho. "CSSLL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECADÊNCIA - IRAI E CSLL - O imposto de renda pessoa jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro se submetem à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do "quantum" devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe de prazo de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide da hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex vi do disposto no sç 4° do art. 150 do CIN). A ausência de recolhimento do imposto não altera a natureza do lançamento, vez que o contribuinte continua sujeito aos encargos decorrentes da obrigação inadimplida (atualização, multa, juros etc, a partir da data do vencimento originalmente previsto, ressalvado o disposto no art. 106 do C7'7V)." Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF - Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/01-04.247 em 15.10.2002. Relatora: MARIA GORE777 DE BULHÕES CARVALHO. DOU 06.08.2003. "IRAI E OUTROS - Ex(s): 1997 a 1998. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR O CRÉDITO - Nos casos de lançamento por crrirologaçã—cr, o prazo decadencial para o fisco constituir o crédito tributário via lançamento de oficio, começa a fluir a partir da data do fato gerador da 'obrigação tributária, que no caso das empresas que optam em apurar seus resultados em base anual, ocorre ao final do ano-calendário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, caso em que o prazo começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício 7 Processo n• 10380.000685/2003-71 CCO I /T97 Acórdão n.° 197-00007 Fls. 8 seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ausência de recolhimento da prestação devida não altera a natureza do lançamento, já que o . que se homologa é a atividade exercida pelo contribuinte e não o Pagamento.V° Conselho de Contribuintes / I a. Câmara / ACÓRDÃO 101-96.408 em 07.11.2001 Relator: Valmir Sandri. DOU 26.03.2008. "IRPJ - Ex(s): 1993 a 1995. PROCESSO ADMIT I-15'1 RATIVO FISCAL. - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. - DECADÊNCIA. - O imposto de renda pessoa jurídica se submete à modalidade de lançamento por homologação; eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do "quantum" devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe de prazo de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência .. do_fato gerador, para homologá-lo ou exigir seja efetuado o pagamento, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide da hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex vi do disposto no parágrafo 4° do art. 150 do C77V). A ausência de recolhimento do imposto não altera a natureza do lançamento, vez que o contribuinte continua sujeito aos encargos decorrentes da ribriPar.inadimplida (multa e juros moratórias, a partir da data do vencimento originalmente previsto, ressalvado o disposto no art. 106 do C77V)." 1° Conselho de Contribuintes / la. Câmara / ACÓRDÃO 101-95.747 em 21.09.2006. Relator: Sebastião Rodrigues Cabral. DOU 19.04.2007. Note-se que a DRJ baseia seu entendimento contrário em trechos da doutrina de Luciano Amaro, Sacha Calmon e Alberto Xavier, porém, há que se ler o texto completo. Sacha Calmon, por exemplo, a respeito do artigo 150 do CTN, discorre na linha dos julgados ora citados. "O § 4° prescreve que, se não houver lei federal, estadual ou municipal prevendo prazo menor para a realização do ato homologatório apresso, a potestade para fazê0lo precluirá em cinco anos a contar do fato gerador da obrigação e do crédito. Neste caso, o decurso do prazo e a inação da Fazenda Pública terão os mesmos efeitos de uma homologação expressa, daí a expressão homologação tácita ("quem cala consente'). Tem-se, então, por definitivamente extinto o crédito tributário, tenha ou não ocorrido o seu recolhimento total ou parcial pelo contribuinte, mediante um ou mais pagamentos espontâneos, temporâneos ou não, salvo se cumpridamente provada a priori a ocorrência de intenção dolosa da parte do contribuinte, visando a fraudar a Fazenda ou a simular pagamentos." COELHO, Sacha Calmon Navarro, CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO, p. 672. 2°. Edição, Editora Forense, Rio de Janeiro, 1999. No mais perfeito alinhamento com a jurisprudência e doutrina dominantes, considerando que o fato gerador restou concluído em 31/12/1997, o fisco deveria ter efetuado o lançamento tributário até 31/12/2002, mas só o fez em 29/01/2003, quando já não tinha mais o direito de lançar. <dir Processo n° 10380.000685/2003-71 CCOUT37 Acórdão n.° 197-00007 Fh. 9 Assim, decido acolher integralmente o recurso voluntário da contribuinte e a preliminar de decadência para anular integralmente o lançamento tributário objeto do auto de infração, no valor principal de R$ 25.367,70, e correspondentes encargos morais:idos. Assim sendo, não analisarei a discussão do mérito. Sala das Sessões - DF, em 15 de setembro de 2008 L • "p4.- RAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA 9 Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.001976/2004-51
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 197-00.014
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
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I ai.. e; '.= .• . MINISTÉRIO DA FAZENDA M . i • :: I - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Were> SÉTIMA TURMA ESPECIAL Processo n° 18471.001976/2004-51 Recurso n° 162795 Matéria IRPJ - Ex.: 2002, 2003 Resolução n° 197.00014 Sessão de 03 de fevereiro de 2009 Recorrente POSTO DE GASOLINA CENTRAL DA ABOLIÇÃO LTDA Recorrida 73 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, POSTO DE GASOLINA CENTRAL DA ABOLIÇÃO LTDA. RESOLVEM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade e.- votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto .- atora. / •Ã f/ MAr ri %, INICIUS NEDER DE LIMAt Pr- 'ente• pi ente : ---al..--- , n A MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA Á r latora 28 MAI 2009 . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Leonardo Lobo de Almeida e Selene Ferreira de Moraes. 1 Processo n.° 18471.001976/2004-51 CCOI/T97 Resolução n.° 197.00014 Fls. 2 à Relatório O presente processo versa a respeito de Auto de Infração (fls. 09 a 22, aqui incluídos o Termo de verificação fiscal, demonstrativos de apuração e documentos atinentes) lavrado em desfavor da empresa POSTO DE GASOLINA CENTRAL DA ABOLIÇÃO LTDA em razão da realização de compensação com créditos não comprovados, o que acarretou na insuficiência dos recolhimentos do IRPJ no 4° trimestre do ano de 2001 e 2° trimestre do ano de 2002, resultando num valor de R$ 13.710,69, incidindo uma multa de 75% e juros de mora. Na fl. 16 consta Parecer Conclusivo do DERAT-RJ que infere pedido de restituição postulado pelo POSTO DE GASOLINA CENTRAL DA ABOLIÇÃO LTDA. Por sua vez, na fl. 17 há decisão relativa ao processo n°. 13706.000542/00-97 em que pedido de restituição realizado pelo recorrente da contribuição FINSOCIAL foi indeferido. A justificativa colocada no julgado é de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição (cinco anos após a extinção do crédito tributário) já havia decorrido. Nas fls. 24 a 50, o contribuinte apresentou impugnação ao Auto de Infração lavrado em seu desfavor instruída com diversos documentos. De acordo com o processo n°. 13706.000542/00-97 (presente na impugnação do contribuinte nas fls. 36 a 42) esclarece-se que a pessoa jurídica realizou compensações de valores relativos ao Finsocial pagos entre os meses de setembro de 1989 a março de 1992 com valores relacionados a impostos e contribuições. Em linhas gerais, em sua impugnação (fls. 24 a 28) o contribuinte aduziu que: 1) no mencionado processo n°. 13706.000542/00-97, apesar de obter uma decisão desfavorável, firmou o seu entendimento de que o prazo para pleitear a compensação dos pagamentos indevidos da contribuição Finsocial é de 10 anos contados a partir do fato gerador, 2) a lavratura do Auto de Infração em seu desfavor fere o princípio da legalidade, no sentido de que desrespeitou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no artigo 151, inciso III, do CTN e o efeito suspensivo do recurso administrativo previsto no artigo 33, caput, do Decreto n°. 70.235/72; 3) a Constituição Federal garante aos litigantes em processo judicial e administrativo o contraditório e a ampla defesa; 4) a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça veda à Fazenda exigir tributo que constitua objeto de impugnação ou recurso pendente de julgamento. De acordo com o exposto acima, requereu a procedência da impugnação, com o conseqüente cancelamento do Auto de Infração lavrado em seu desfavor, em razão de ofensa 42 Processo n.° 18471.00197612004-51 Call/T97 Resolução n.° 197.00014 Fls. 3 De acordo com o exposto acima, requereu a procedência da impugnação, com o conseqüente cancelamento do Auto de Infração lavrado em seu desfavor, em razão de ofensa . ao previsto no artigo 151, inciso III, do CTN e no artigo 33, caput, do Decreto n°. 70.235/72, o que ocasionou uma ofensa ao princípio da legalidade. Nas fls. 55 a 60, a 7 Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro I — RJ, por unanimidade de votos, julgou o lançamento procedente em parte, excluindo a incidência da multa de oficio no valor de R$ 10.283,01, em razão da superveniência de Lei mais benigna. Esse posicionamento do órgão julgador embasou-se no artigo 18 da Lei n°. 10.833/03 e na Solução de Consulta Interna n°. 03/04 (COSIT), sendo a multa de oficio considerada indevida. Ademais, o julgado entendeu que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no artigo 151, inciso III, do CTN e o efeito suspensivo do recurso administrativo previsto no artigo 33, capta, do Decreto n°. 70.235/72 são aplicáveis e tem efeitos somente no presente processo administrativo, sendo que as manifestações no processo n°. 13706.000542/00-97 não produzem efeitos sobre o crédito tributário em discussão. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso a esta instância julgadora (fls. 65 a 74). Inicialmente, pugna pela tempestividade do recurso. Aduz o não cabimento da autuação fiscal, pois entende que "...não é cabível a constituição do crédito por ato de oficio, uma vez que a DCTF possui natureza de confissão de dívida, nos termos do Decreto-Lei n°. 2.124/84, constituindo-se em instrumento suficiente para cobrança e eventual inscrição em dívida ativa...", conforme Solução de Consulta Interna n°. 03/04 (COSIT). Nos mais, repetiu os argumentos elencados em sede de impugnação. Esse é o relatório. VOTO Conselheira — Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Relatora. Em sua impugnação e recurso, o contribuinte informa que compensou os débitos conforme declaração em DCTF com créditos de FINSOCIAL discutidos no Processo n°. 13706.000542/00-97. Cabe, portanto, retornar este processo à repartição de origem para DILIGÊNCIA tal que a autoridade fiscal possa responder às seguintes perguntas e tomar as seguintes providências, por favor. 1) Qual é o estágio atual do julgamento do processo n° 13706.000542/00-97? 2) Peço que anexe, a este processo, a última decisão prolatada no processo em epígrafe. 3) Peço que confirme que, no processo 13706.000542/00-97, os débitos objeto desta discussão não estão sendo cobrados. 4) De acordo com a decisão nesse processo 13706.000542/00-97, qual é o saldo de crédito de FINSOCIAL disponível para que o contribuinte possa compensar com débitos? Existem outros processos/valores que foram objeto de compensação? 43 Processo n.° 18471.001976/2004-$1 CC01/197 Resolução n.° 197.00014 Fls. 4 J 5) Peço que anexe planilha de cálculo contemplando a movimentação do saldo do crédito de FINSOCIAL que tenha sido concedido ao contribuinte por decisão administrativa, desde a data de seu pagamento, incluindo a atualização legal do crédito de FINSOCIAL e, por data e valor, todas as compensações posteriormente efetuadas, inclusive a alegada neste processo, identificando o número do processo que discute cada uma dessas compensações. 6) Peço que explicite se o crédito de FINSOCIAL é suficiente para abarcar o valor dos débitos discutidos neste processo. 7) Peço que intime o contribuinte com o resultado das respostas e providências supra para que ele se manifeste por escrito, retomando este processo com o resultado da diligência para apreciação deste Conselho. Sala das Sessões - DF, em 03 de fevereiro de 2009. ~-----...---- ,Fr • ORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA 1 4

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4651439 #
Numero do processo: 10380.000164/2002-33
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador. 31/01/1997, 28/02/1997 DECISÃO DE P INSTÂNCIA. NULIDADE. Não deve ser declarada a nulidade da decisão de ia instância, por falta de apreciação de alegação constante de impugnação, quando o mérito puder ser decidido a favor do contribuinte. FALTA DE RECOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO. Deve ser cancelado o lançamento quando restar comprovado o recolhimento do tributo exigido.
Numero da decisão: 197-00.010
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
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CCOlfr97 Fls. 1 . - tr --• ..;,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA \IL A • -:. . ' • i;' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ÷,->aa-fr>' ---, --rir. SÉTIMA TURMA ESPECIAL Processo n° 10380.000164/2002-33 Recurso n° 157.307 Voluntário Matéria IRPJ - Ex.: 1998 Acórdão n° 197-00010 Sessão de 15 de setembro de 2008 Recorrente TINTAS E LATARIAS PADRE CÍCERO LTDA Recorrida 4" TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador. 31/01/1997, 28/02/1997 DECISÃO DE P INSTÂNCIA. NULIDADE. Não deve ser declarada a nulidade da decisão de ia instância, por falta de apreciação de alegação constante de impugnação, quando o mérito puder ser decidido a favor do contribuinte. FALTA DE RECOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO. Deve ser cancelado o lançamento quando restar comprovado o recolhimento do tributo exigido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TINTAS E LATARIAS PADRE CICERO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o • - sente julgado. À' il MAR • I ICIUS NEDER DE LIMA Preside - _......--- .. — - n r- • nr"IrsEWA DE MORAES Relatora Formalizado em: 31 OUT 2008 1 Processo? 10380.000164/2002-33 C001/T97 Acórdão 197-00.0010 Fls 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Leonardo Lobo de Almeida. Relatório Trata-se de auto de infração lavrado para exigência de IRPJ estimativa, relativo aos meses de janeiro e fevereiro de 1997, em virtude da não localização dos pagamentos informados em DCTF (fls. 12/13). Irresignada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, onde alegou que os valores cobrados já haviam sido pagos, e que não foram localizados devido à inversão ocorrida por ocasião do preenchimento da DCTF. Observa ainda que, na DIPJ informou corretamente os valores devidos nos meses de janeiro e fevereiro, nos montantes de R$ 1.832,85 e R$ 1.427,63, respectivamente. Em 30/06/2006 foi exarado despacho decisório determinando o cancelamento parcial do crédito tributário, remanescendo um saldo devedor de R$ 855,57 (fls. 47/50). A 4' Turma da não acolheu a impugnação, proferindo o Acórdão DRJ/FOR 9.545/2006 (fls. 51/53), assim ementado: "Falta de Recolhimento. Tendo o contribuinte logrado comprovar parcialmente o recolhimento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, é de se considerar procedente em parte o lançamento. Multa Vinculada. Retroatividade Benigna. Tendo em conta a nova redação dada pelo art. 25 da Lei 11.051, de 2004, ao art. 18 da Lei 10.833, de 2003, em combinação com o art. 106, inciso II, alínea "c", do CTIV, cancela-se a multa de oficio vinculada aplicada." Não se conformando com os termos do v. acórdão, em recurso de fls. 60/65, a contribuinte contra ele se insurgiu, alegando, em síntese, o seguinte: a) O senhor relator em nenhum momento expressa qualquer manifestação acerca dos valores declarados na Declaração de Rendimentos Pessoa Jurídica do ano calendário de 1997. b) Houve uma inversão de valores constantes em DCTF, visto que tanto os Darf s como a DIPJ relativa ao ano calendário de 1997 estão com os mesmos valores. c) Como a D1PJ do ano calendário de 1997 já era suficiente como confissão de dívida, os valores apresentados de R$ 1.832,85 e R$ 1.427,63 em janeiro e fevereiro podem ser considerados como corretos, desconsiderando os valores em DCTF. Processo n° 10380.000164/2002-33 CCOI/797• Acórdão n.° 197-00.0010 Fls. 3 À fls. 63 consta despacho em que restou consignada a dispensa do arrolamento de bens, nos termos do § 7°, do art. 2° da IN n° 264/2002. É o relatório. Voto Conselheira - SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Afirma a recorrente que a decisão de primeira instância não se pronunciou sobre os valores declarados na DIPJ relativa ao ano calendário de 1997. No presente lançamento foram constituídos os seguintes créditos tributários (fls. 14): Período Data de venc. Valor Jan11997 28/02/1997 1.427,63 Fev/1997 31/03/1997 1.832,85 A autoridade administrativa de origem confrontou os valores declarados na DCTF e na DIPJ, tendo considerado devido os seguintes valores: Período Valor Controle do débito confessado Jan11997 1.832,85 1.427,63— sistema Sief 405,22 — sistema Sincor Fev/1997 1.832,85 Sistema Sief Por sua vez, a partir da leitura do trecho a seguir transcrito, percebe-se que a autoridade julgadora de primeira instância considerou como valor devido no mês de janeiro de 1997 o montante de R$ 1.427,63, e não os R$ 1.832,85 cobrados pela autoridade administrativa de origem: "5. Compulsando-se os autos, verifica-se que a Delegacia da Receita Federal em Fortaleza (CE) procedeu à vinculaçâo dos pagamentos efetuados pelo contribuinte por meio dos DARF 's colacionados aos autos, concluindo pela procedência parcial do lançamento, justificada sob os seguintes aspectos: 5.1 — o contribuinte comprovou o recolhimento do IRPJ referentes ao período de apuração 01-01/1997, no importe de R$ 1.427,63; 5.2 — deixou de comprovar, porém, a totalidade do recolhimento do IRPJ, referente aos períodos de apuração 01-02/1997, pois, do valor declarado de R$ 1.832,85, justificou o recolhimento de apenas R$ 1.343,95, conforme se infere pelo demonstrativo intitulado "RESUMO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS LANÇADOS COM REVISÃO DO LANÇAIAEIVTO" (lis. 47), remanescendo o crédito tributário no valor de R$ 488,90, a ser mantido no presente lançamento." #3 Processo n° 10380.000164/2002-33 CCOI/T97• Acórdão n.° 197-00.0010 J4 De fato, não há como deixar de reconhecer que no acórdão recorrido não consta qualquer manifestação acerca da alegação da contribuinte de ter invertido na DCTF os valores devidos nos meses de janeiro e fevereiro de 1997. Por conseguinte, a decisão de primeira instância deveria ser anulada, por não ter apreciado corretamente os fatos e as alegações da contribuinte. No entanto, o § 3° do art. 59 do Decreto n°70.235/1972, assim dispõe: "§ 3. 4: Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." No tocante ao mérito, a presente autuação não merece prosperar. A contribuinte anexou aos autos comprovantes de pagamento nos montantes de R$ 1.832,85 e R$ 1.427,63 (fls. 3 e 4), relativos aos períodos de apuração de janeiro e fevereiro de 1997, com vencimento em 28/02/1997 e 31/03/1997. A análise dos comprovantes de pagamento, devidamente certificados pela autoridade administrativa (fls. 49), leva à conclusão de que as informações contidas na DIPJ/1998 estão corretas, e que houve um equívoco por ocasião do preenchimento da DCTF. Ademais, não é coerente o procedimento da autoridade administrativa de considerar os maiores valores de ambas as declarações, ou seja, de eleger a DIPJ/98 como origem do débito do mês de janeiro, e a DCTF como fonte do débito de fevereiro, cobrando o montante de R$ 1.832,85 em ambos os períodos. Por fim, deve ser ressaltado que os pagamentos cujos comprovantes foram anexados foram utilizados para quitar os seguintes débitos: Pagamento Déb'to Fls. Valor Data Período Valor 1.832,85 28/02/1997 Jan/1997 1.832,85 36,44 e 46 J 1.427,63 31/03/1997 ul11997 83,68* 37 Fev/1997 1.343,95 45 * O valor original do débito quitado é de R$ 90,00. Apenas foi utilizado o valor de R$ 83,68, em virtude do pagamento ter sido realizado em 31/03/1997, antes da data de vencimento do débito — 29/08/1997. A autoridade administrativa assim se manifestou sobre a alocação do pagamento de R$ 1.427,63 (fls. 49): "...O contribuinte efetuou o pagamento conforme o declarado na DIPJ no valor de 1.427,63 (hum mil, quatrocentos e vinte e sete vírgula sessenta e três) à fl. 04). Este pagamento foi parcialmente alocado no •S1NCOR para um débito de IRPJ de 07/97 no valor de 90,00 (noventa reais, à fl. 35). Não efetuei procedimento de desalocação para este débito acima citado, uma vez que a data de vencimento do mesmo foi de 29.08.97. Vale salientar aqui que o período de apuração de 07/97 (fls. 36 e 37) foi declarado em DCTF parcialmente vinculado a um DARF que foi quitado (fl. 37) e com um Saldo a Pagar Devedor de 90,00 (noventa reais), controlado no SINCOR/CONTACORPJ (11. 36). ela • Processo n° 10380.000164/2002-33 CC01/797 Acórdão n.° 197-00.0010 Fls. 5 Não consta no SINAL03 outros pagamentos que se referissem a este Saldo a Pagar (videjIs. 38 a 41). O valor remanescente foi utilizado na vincula ção através do procedimento de Recálculo. O crédito tri butário de 02/97 foi PARCIALMEIVTE EXTINTO." Ora, tal alocação não obedeceu ao disposto no inciso III do art. 163 do CTN, que determina que o pagamento deve ser imputado na ordem crescente dos prazos de prescrição dos débitos, in verbis: "Art. 163. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas: I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária; II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos; III - na ordem crescente dos prazos de prescrição;" Diante de todo o exposto, deve ser cancelado o lançamento, em face da comprovação do pagamento dos valores cobrados, do erro no preenchimento da DCTF, e do equívoco cometido pela autoridade administrativa na imputação de parte do pagamento de R$ 1.427,63 a débito com prazo maior de prescrição. Sala das Sessões - DF, em 15 de setembro de 2008 SE" E FERREI • -D ORAES 5 Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1

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4611662 #
Numero do processo: 11618.002086/2002-43
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica Ano-calendário: 1997 IRPJ - ERRO DE DECLARAÇÃO - Comprovado pelo contribuinte o erro de declaração, o lançamento que nele se funda não subsiste. IRRF - COMPENSAÇÃO COM IRPJ - É necessário abater, do imposto da pessoa jurídica lançado sobre receitas, o imposto de renda comprovadamente retido na fonte. Considerando que o adicional de imposto já é objeto de outra cobrança, não subsiste o lançamento.
Numero da decisão: 197-00.138
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-03T12:48:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-03T12:48:08Z; Last-Modified: 2010-05-03T12:48:08Z; dcterms:modified: 2010-05-03T12:48:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-03T12:48:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-03T12:48:08Z; meta:save-date: 2010-05-03T12:48:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-03T12:48:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-03T12:48:08Z; created: 2010-05-03T12:48:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-05-03T12:48:08Z; pdf:charsPerPage: 1291; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-03T12:48:08Z | Conteúdo => CC01/797 Fls. 1 —;'ftsssi:; .:rig MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n ,":,24trifr C‘''.9 SÉTIMA TURMA ESPECIAL Processo n° 11618.002086/2002-43 Recurso n° 161.701 Voluntário Matéria IRPJ - Ex.: 1998 Acórdão n° 197-00.138 Sessão de 2 de fevereiro de 2009 Recorrente EDÍSIO LOPES LEITE- ME Recorrida YTURMATDRJ-RECIFE/PE Assunto: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica Ano-calendário: 1997 IRPJ - ERRO DE DECLARAÇÃO - Comprovado pelo contribuinte o erro de declaração, o lançamento que nele se funda não subsiste. IRRF - COMPENSAÇÃO COM IRPJ - É necessário abater, do imposto da pessoa jurídica lançado sobre receitas, o imposto de renda comprovadamente retido na fonte. Considerando que o adicional de imposto já é objeto de outra cobrança, não subsiste o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, EDISIO LOPES LEITE- ME. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos t - .- s ,, o relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ..- or MA ! e: INICIUS NEDER DE LIMA P - dente • , ..----ai......._ fr IA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA --7 ' elatora Formalizado em: 119 MN:: MO Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Selene Ferreira de Moraes e Leonardo Lobo de Almeida. _ i Processo n°11618.002086/200243 CO31/797 Acórdão n.° 19740.138 Fls, 2 Relatório Em 09 de maio de 2002 foi lavrado o Auto de Infração n° 0000656, em face de Edísio Lopes Leite - ME., firma individual, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, em decorrência de não terem sido encontrados pagamentos de débitos declarados nas DCTF s do 3° e 40 trimestre de 1997. Após a recepção do citado Auto de Infração, apresentou o Recorrente pedido de revisão dos débitos de imposto de renda da pessoa jurídica - IRPJ - ali cobrados (fls. 01); acompanhado de documentos (fls. 02 a 63), alegando basicamente que a cobrança se referia a valores retidos na fonte por seus clientes. Ademais, o Recorrente alegou que presta serviços a órgãos públicos e que os mesmos retêm impostos federais na fonte. Em 13 de junho de 2003, procedeu a Autoridade Administrativa competente com a revisão de oficio do lançamento. Nesta revisão, a Autoridade Administrativa competente reconheceu a improcedência de alguns apontamentos de oficio, nos moldes de sua competência. Assim, o resultado final desta revisão de oficio foi o cancelamento dos créditos tributários incorretamente lançados e, conseqüentemente, o prosseguimento da exigência da diferença remanescente (lançamento de oficio considerado procedente) (fls. 64 e 65). Desta forma, após procedimentos de recalculo no SIEF Fiscalização Eletrônica, em relação aos valores dos créditos considerados procedentes foram encaminhados à apreciação da Delegacia • da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE. Em sede de julgamento de primeira instância administrativa, a Colenda Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal em Recife/PE decidiu por considerar procedente em sua totalidade o lançamento guerreado, mantendo o crédito tributário exigido no Auto de Infração subjacente (fls. 74 a 76), sob o argumento de que o contribuinte, ora Recorrente, declarou como débito de cada período — 3° e 4° trimestre do ano-calendário 1997 — apenas o valor do IRPJ à aliquota de 15% (quinze por cento), sem a inclusão do adicional (documentos de fls. 69 e 72— campo 15). Ademais, em relação ao argumento de que os débitos restantes estavam vinculados a impostos retidos na fonte de serviços prestados a órgãos públicos, decidiu-se que estes valores supostamente recolhidos por órgãos públicos (Sistema SIAFI97) não foram considerados na autuação, tendo em vista que não foram declarados pelo contribuinte no momento correto, tanto na Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF - quanto na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - DIRPJ, não havendo assim como comprovar a inclusão das receitas a que se correlacionam à base de cálculo do IRPJ declarado na própria declaração de rendimento e, conseqüentemente, na própria DCTF. Expedida intimação ao Contribuinte (fls. 77), este tomou conhecimento do teor da decisão prolatada em sede de julgamento de primeiro grau administrativo no dia 29 de junho de 2007 (fls. 78). kg, 2 Processo n° 11618.002086/2002-43 CCOI/T97 • Acórdão n.°197-00.138 Fls. 3 Não concordando com a decisão proferida em primeiro grau administrativo, apresentou o Recorrente, tempestivamente, Recurso Voluntário (fls. 79), instruido com documentos (fls. 110), alegando em síntese a necessidade de cancelamento da cobrança contida no presente feito porque: (1) a cobrança está em duplicidade com o que já persegue o Processo Administrativo n° 11618-003.078/00-81, que cobra o adicional de 10% do IRPJ e (2) há créditos de imposto de retido na fonte por órgãos públicos, conforme documentos de fls. 110, mais do que suficientes para cobrir qualquer outra diferença de IRPJ. É o relatório. • Voto Conselheira LAVINIA MORAES DE ALMEIDA N. JUNQUEIRA, Relatora O recurso é tempestivo, sendo que dele tomo conhecimento. A matéria em discussão é essencialmente relacionada à prova da retenção do imposto de renda na fonte e prova da tributação das receitas a ele correspondentes. O contribuinte apresentou, no processo, sua DIRPJ comprovando a tributação das receitas correspondentes à prestação de serviços a órgãos públicos com a respectiva retenção do imposto de renda na fonte. Essas receitas e respectiva retenção de fonte foram identificadas nos próprios sistemas da Receita Federal em valor compatível com o quanto o contribuinte declarou em sua DIRPJ de receitas tributadas. O contribuinte alega que compensou o IRPJ 15% devido sobre as receitas base de tributação com o imposto de renda retido na fonte — IRRF — sobre receitas de prestação de serviços a órgãos públicos. O contribuinte explica que deixou de assim informar na sua DCTF e DIRPJ. Nesse mérito, já decidiu este Conselho em ocasiões anteriores. "I° Conselho de Contribuintes / 50. Câmara / ACÓRDÃO 105-16.286 em 2802.2007 IRPJ - EX.: 2002 IR!'.! - PREJUÍZO FISCAL - IRRF - RESTITUIÇÃO DE SALDO NEGATIVO - ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ - PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL - Não procede o não reconhecimento de direito creditório relativo a 1RRF que compõe saldo negativo de IREI', quando comprovado que a receita correspondente foi oferecida à tributação, ainda que em campo inadequado da declaração. 4 *4ir, 3 Processo n° 11618.002086/2002-43 CCOUT97 Acórdão o.° 197-00.138 Fls. 4 Recurso provido. Por unanimidade de votos. DAR provimento ao recurso. JOSÉ CLÓVIS ALVES - PRESIDENTE. Publicado no DOU em: 10.04.2008 Relator: EDUARDO DA ROCIL4 SCHMIDT Recorrente: HERSHEY DO BRASIL LTDA. Recorrida: 5° TURMA/DRJ EM RIBEIRÃO PRETO/SP "1° Conselho de Contribuintes / 6a. Câmara /ACÓRDÃO 106-14.844 - - em11.08.2005 IRF - Ano(s): 1998 IRRF - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO - Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração, deve a verdade material prevalecer sobre a formaL Recurso provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA- PRESIDENTE Publicado no DOU em: 11.11.2005 Relator: JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI Recorrente: EXACTA FACTORING LTDA. Recorrida: 3° TURAWDRJ - BELO HOR1ZOIVTE/MG" Deste modo, segundo os documentos acostados pelo Recorrente às fls. 09, 11, 12, 13, 14, 16 - DARF's "cód. 2089" - 24, 25, 26, 27, 28, 29, 36, 38, 39, 40, 41, 42, 43 e 44 - extratos de retenções sob os cód. 1708 e 6147, e segundo Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, fica evidente que: (1) De fato o Recorrente auferiu e tributou as receitas de serviços prestados a órgãos públicos. (2) Esses órgãos públicos retiveram valor de IRRF suficiente para cobrir o saldo de IRPJ que não foi pago pelo contribuinte. (3) O contribuinte não declarou esse saldo de IRRF em sua DIRI, o que é flagrante erro na medida em que o IRRF existia e foi comprovado. (4) A autoridade fiscal teria condições de encontrar esse saldo em seus sistemas, como fez, efetuar a respectiva alocação e baixa, -ao longo deste processo administrativo. _ . 4 Processo n° I 1618.002086/2002-43 CC0I1T97 Acórdão n.° 197-00.138 Ft. 5 (5) O adicional de IRPJ (10%) já está sendo cobrado de forma apartada no Processo Administrativo n.° 11618-003.078/00- 81, atualmente em fase de execução fiscal. Fato é que o Contribuinte, in casu, logrou êxito em comprovar a existência das retenções de IRPJ por órgãos públicos aduzidas em sua defesa e a tributação das respectivas receitas. O saldo de IRPJ retido caracterizou-se suficiente para saldar o IRPJ devido a 15%, portanto, o contribuinte não deveria ter declarado saldo de IRPJ a pagar na DIRPJ. Como o fez, e comprovou seu erro, caberia à autoridade alocar os créditos de IRRF retidos suficientes para cobrir o valor do M.PJ devido do mesmo ano-calendário. A contradição apontada pela fiscalização traduz-se, em verdade, em mero erro formal de declaração. Provado o erro, o lançamento somente estaria sanado com a devida revisão do imposto apurado em -confronto com os recolhimentos efetuados, considerando os pagamentos e as retenções efetuados ao longo dos períodos de apuração. Isso porque, por força do artigo 2 °, parágrafo 4, da Lei 9.430-96, o contribuinte tem direito a abater, do IREI devido, os valores retidos na fonte e pagos, no mesmo ano-calendário, como antecipação do imposto de renda devido no final do ano. Nessa medida, cumpre fazê-lo, sob pena de cobrar o mesmo IREI em duplicidade (na fonte e depois por lançamento) e sem Lei que o estabeleça. As alegações sustentadas pelo Recorrente possuem subsídios documentais acostados no processo. O IRRF sobre as receitas oferecidas à tributação cobre o valor do IREI objeto deste lançamento, não subsistindo, assim, a cobrança em comento. Por essas razões, dou integral provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 2 de fevereiro de 2009. 44110 --------- ordi„,,,,, MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA s 4.- MINISTÉRIO DA FAZENDA 45 11; 'biltri 4 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 4;-gW;* QUARTA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO Processo n° :11618.00208612002-43 Acórdão n° 197-00.138 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, 19 de março de 2010 ui s' 0 e eu , o - Secretária da Câmara Ciência Data: / -Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional *- Encaminhamento da PFN: - [ apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração.

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4679419 #
Numero do processo: 10855.003082/2003-06
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: LANÇAMENTO DE DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF — POSSIBILIDADE — A autoridade fiscal pode lançar valores declarados em DCTF e não pagos, caso em que não é aplicável a multa de oficio. JUROS SELIC — nos termos da Súmula 4 deste Conselho, são aplicáveis juros SELIC aos créditos tributários devidos e não pagos.
Numero da decisão: 197-00.061
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
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I ;,4.4 k .;.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1:4;:a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA TURMA ESPECIAL _----- _ ----- Processo e 10855.003082/2003-06 Recurso n° 158.602 Voluntário Matéria IRPJ - Ex.: 1999 'Acórdão n° 197-00061 . ' Sessão de 21 de outubro de 2008 Recorrente SUN FOODS INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA Recorrida 58 TURMA/DRJ-RIBEIRÂO PRETO/SP Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: LANÇAMENTO DE DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF — POSSIBILIDADE — A autoridade fiscal pode lançar valores declarados em DCTF e não pagos, caso em que não é aplicável a multa de oficio. JUROS SELIC — nos termos da Súmula 4 deste Conselho, são aplicáveis juros SELIC aos créditos tributários devidos e não pagos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, SUN FOODS INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA , ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de , tos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a int gr i •. presente julgado. Á, - n MARC S NEDER DE LIMAe orim Presidente - ... , -~,......--.C- —.NNINSMIIOPI'' /0001Preir" • ORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA y ,; - atora , Formalizado em: 3 O JAN 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SELENE FERREIRA DE MORAES e LEONARDO LOBO DE ALMEIDA. i ,.: 1. • Processo n° 10855.003082/2003-06 CCOI/T97 Acórdão n.° 19740061 Fls. 2 Relatório Em 16/06/2003 a autoridade fiscal expediu auto de infração decorrente do confronto da Declaração de Tributos e Contribuições Federais — DCTF — com os recolhimentos e efetuou o lançamento de IRPJ relativo ao segundo trimestre de 1998 e ao quarto trimestre de 1998, no valor principal total de R$ 19.626,25 (fis. 22 a 29). Inconformado o contribuinte apresentou sua impugnação em que basicamente alega que só cabe à autoridade tributária efetuar o lançamento, sendo que deve informar especificamente as razões de fato e de direito em que se funda o lançamento. No caso, a autoridade não esclareceu essas razões e então não cabe o lançamento somente com base no que foi declarado em DCTF. Além disso, o contribuinte alegou que a aplicação dos juros SELIC fere o CTN pois se trata de juros remuneratórios e não moratórios cuja definição é feita pelo próprio poder executivo, ferindo o principio constitucional da legalidade também. Alegou ainda ser confiscatória e inconstitucional a multa de oficio de 75% e a exigência de honorários de execução fiscal. O contribuinte pediu o cancelamento do auto de infração. Em 23/11/2006, a Turma recorrida da DRJ, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao contribuinte para excluir da exigência a multa aplicada de oficio de 75%, sendo que apenas encargos moratórios seriam cabíveis, pela retroatividade benigna, nos termos do artigo 106, II, "c" do CTN e do artigo 18 da Lei 10.833/2003 alterada pela Lei 11.051/2004. No mais, a DRJ entendeu que o lançamento cumpre as exigências do artigo 142 do CTN e do Decreto 70.235/72, já que o valor declarado pelo contribuinte na DCTF e não pago enseja lançamento de oficio com os encargos cabíveis, sendo exatamente esse o objeto identificado especificamente do lançamento. Declarou-se a primeira instância incompetente para julgar a inconstitucionalidade dos juros SELIC e da multa de oficio e, já que eles são devidos por Lei, cabe à DRJ aplicar a Lei. Explicou a Turma recorrida que não são objeto da lide os honorários da execução fiscal, que sequer ainda foram cobrados. Ciente da decisão em 01/02/2007, o contribuinte apresentou seu recurso voluntário tempestivamente em 23/02/2007. Declara o contribuinte que o lançamento não obedeceu ao disposto no artigo 142 do CTN porque não especificou o objeto do lançamento: se foi pagamento insuficiente ou declaração errada, e que assim o contribuinte não se pode defender. Alega que a cobrança dos juros SELIC deve ser cancelada junto com o valor principal e que, isoladamente, os juros SELIC caracterizam-se juros sobre juros, definidos pelo próprio Banco Central, portanto, são inadmissíveis no ordenamento pátrio, ferem o princípio da legalidade e provocam o enriquecimento ilícito dos cofres públicos. Assim, o contribuinte requer que o lançamento fiscal seja considerado integralmente improcedente. É o relatório. 2110 • Processo n° 10855.003082/2003-06 CCOI/T97 Acórdão n, 197-00061 p, Voto Conselheira - Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Relatora. O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. De acordo com jurisprudência desta Corte, quando o contribuinte declara o tributo e não o paga, é cabível o lançamento. O objeto do lançamento está circunscrito no fato de haver débito declarado em DCTF e não pago, atendendo às exigências do Decreto 70.235/72. O lançamento pode ser cancelado se o contribuinte conseguir comprovar, no processo administrativo, que pagou o tributo declarado ou que houve erro de declaração. "DCTF — ANO-CALENDÁRIO 1997 — PAGAMENTO NÃO LOCALIZADO — COMPENSAÇÃO NÃO COMPROVADA — Procede o lançamento quando não comprovada a extinção do crédito tributário". 1 ° Conselho de Contribuintes, 2 ° Câmara, Acórdão 102-48.786, de 19/10/1007, DOU 08/02/2008 "IRPJ Ex(s) 1999 — Ementa — DCTF — PROVA DE PAGAMENTO — Se os documentos constantes dos autos comprovam que as divergências apuradas foram devidamente quitadas pelo sujeito passivo, acrescidas de multa e juros de mora, e antes do inicio de qualquer procedimento de oficio, devem ser acolhidas as argüições do contribuinte, em respeito ao Principio da Verdade Material, e cancelado o lançamento." 1 ° Conselho de Contribuintes, 1 ° Câmara, Acórdão 101- 96.633, de 07/03/2008, DOU 10/09/2008. "IRPJ — Ex(s) 1998 — Ementa — IRPJ — FALTA DE RECOLHIMENTO — Demonstrado que a falta de recolhimento apurada a partir da análise das DCTF apresentadas decorreu de erro de preenchimento de declaração, é de ser cancelado o lançamento". 1 ° Conselho de Contribuintes, 1 • Câmara, Acórdão 101-96.634, de 16104/2008, DOU 08/0812008. Na mesma linha, 1 ° Conselho de Contribuintes, 4 ' Câmara, Acórdão 104- 21.915, de 21/09/2006, DOU 28/12/2007. Como foi o próprio contribuinte que confessou a dívida à Secretaria da Receita Federal por meio de sua DCTF e não a pagou, ele tem toda a condição de analisar sua escrita contábil e fiscal e identificar a origem do débito: se o quanto declarado em DCTF está incorreto, apresentando prova bastante da origem e natureza do erro; ou se o valor do débito está correto e houve pagamento insuficiente. Assim, considero que o contribuinte teve todos os elementos para defender-se adequadamente dos fatos alegados no processo e que não apresentou elementos que pudessem comprovar que os valores declarados em DCTF foram pagos ou que houve erro de declaração, sendo os elementos constantes do processo insuficientes para afastar a exigibilidade do crédito tributário. Nesse sentido, entendo que o valor principal do débito lançado deve ser mantido. Quanto aos juros SELIC, evoco a Súmula n cs 4 deste Primeiro Conselho e mantenho também a exigência fiscal. 3 Processo o° 10855.003082/2003-06 CC01/T97 Acórdão ri.• 197-00061 Fls. 4 Por essas razões, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 2008 MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA 4 Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10540.001259/2003-75
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999 Ementa: EQUIPARAÇÃO DE PESSOA FÍSICA A PESSOA JURÍDICA - ATIVIDADE MERCANTIL - Demonstrado que a pessoa física exercia atividades mercantis com habitualidade, correta é a sua equiparação a pessoa jurídica, nos termos da lei. LANÇAMENTO - NULIDADE - EXTRATOS BANCÁRIOS – LEI COMPLEMENTAR 105 - Não há que se falar em nulidade do lançamento efetuado com base extratos bancários obtidos pela fiscalização. A Lei Complementar n° 105, de 2001 dispõe sobre norma procedimental e, portanto, a sua aplicação é imediata, alçando fatos pretéritos, consoante o disposto no artigo 144, § 1º, do erN. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RECEITAS – caracteriza-se como omissão de receitas a existência de valores depositados em contas mantidas pelo contribuinte junto a instituições financeiras e não contabilizados. Inteligência do art. 42, § 2°, da Lei 9.430/96. IRPJ - LANÇAMENTO - ÔNUS DA PROVA – realizado o lançamento com a observância de todas as normas legais, é incumbência do contribuinte provar o seu direito, devendo suas alegações ser acompanhadas de documentos hábeis e idôneos a demonstrar a verdade dos fatos. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos exatos termos de sua Súmula n° 02. CSLL - PIS E COFINS – TRIBUTAÇÃO REFLEXA — Tendo em vista a íntima relação de causa e efeito que possuem com o lançamento principal, a decisão proferida em relação ao IRPJ deve ser estendida às exigências reflexas.
Numero da decisão: 197-00.081
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: LEONARDO LOBO DE ALMEIDA
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I efrk 124 MINISTÉRIO DA FAZENDA j.;ç_-' sik t•• ••:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° 10540.001259/2003-75 Recurso n° 159.863 Voluntário Matéria TRPJ e OUTROS - Ex.: 1999 Acórdão n° 197-00081 Sessão de 8 de dezembro de 2008 Recorrente ROSALVO BARROS JÚNIOR - ME Recorrida r TURIVIA/DRJ-SALVADOR/BA Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999 Ementa: EQUIPARAÇÃO DE PESSOA FÍSICA A PESSOA JURÍDICA - ATIVIDADE MERCANTIL - Demonstrado que a pessoa fisica exercia atividades mercantis com habitualidade, correta é a sua equiparação a pessoa jurídica, nos termos da lei. LANÇAMENTO - NULIDADE - EXTRATOS BANCÁRIOS – LEI COMPLEMENTAR 105 - Não há que se falar em nulidade do lançamento efetuado com base extratos bancários obtidos pela fiscalização. A Lei Complementar n° 105, de 2001 dispõe sobre norma procedimental e, portanto, a sua aplicação é imediata, alçando fatos pretéritos, consoante o disposto no artigo 144, § 10, do erN. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RECEITAS – caracteriza-se como omissão de receitas a existência de valores depositados em contas mantidas pelo contribuinte junto a instituições financeiras e não contabilizados. Inteligência do art. 42, § 2°, da Lei 9.430/96. IRPJ - LANÇAMENTO - ÔNUS DA PROVA – realizado o lançamento com a observância de todas as normas legais, é incumbência do contribuinte provar o seu direito, devendo suas alegações ser acompanhadas de documentos hábeis e idôneos a demonstrar a verdade dos fatos. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos exatos termos de sua Súmula n° 02. CSLL - PIS E COFINS – TRIBUTAÇÃO REFLEXA — Tendo em vista a íntima relação de causa e efeito que possuem com o lançamento principal, a decisão proferida em relação ao IRPJ deve ser estendida às exigências reflexas. Processo n0 10540.001259/2003-75 CC01/C07 Acórdão n.° 197-00081 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, ROSALVO BARROS JÚNIOR — ME. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos t - os do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. M • • ; INICIUS NEDER DE LIMA Presidente Lel ./(-- LEONARDO L 13-0 DE ALMEIDA Relator Formalizado em: 2 ci MAR 2009 Participou, ainda, do presente julgamento, a Conselheira Selene Ferreira de Moraes. Ausente momentaneamente a Conselheira Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira. Relatório Trata-se de auto de infração de IRPJ (R$ 51.430,63), CSLL (R$ 7.491,94), Cotins (R$ 15.608,19), PIS (R$ 5.072,61), acrescidos de multa de oficio e dos juros de mora, totalizando R$ 218.157,95. O auto de infração IRPJ resultou da equiparação de pessoa fisica a pessoa jurídica, em razão de resultado da fiscalização do contribuinte, na qual foi reconhecida a prática habitual de atividades comerciais com o objetivo de lucro. Com isso, foi realizado arbitramento de lucro referente aos períodos de apuração ocorridos no ano-calendário de 1998, com base nas receitas representadas pelos depósitos bancários de origem não confirmada. A equiparação levou ao reativamento de uma empresa individual do contribuinte que estava desativada desde 1997, sem, no entanto, ter sido corretamente encerrada. Irresignado, o contribuinte, após tomar ciência dos lançamentos, apresentou impugnações distintas para cada um dos autos de infração, com os seguintes argumentos: - o lançamento seria nulo em razão de ter havido erro na identificação do sujeito passivo, que não poderia ser a empresa anteriormente existente, uma vez que, apenas por um equívoco não tinha ainda sido "baixada"; 2 Processo n" 10540.001259/2003-75 CCOVC07 Acórdão n.° 19740081 Fls. 3 - a a Lei Complementar n° 105/2001 seria nula, pois o sigilo bancário seria um direito fundamental que não poderia ser restringido sem prévia autorização do Poder Judiciário. Alega ainda que haveria a irretroatividade das leis fiscais, impedindo que a referida lei complementar fosse aplicada para fatos geradores de 1998. - a tributação deveria se dar sobre 20% do valor das receitas auferidas ou 50% do lucro no ano base de 1998, consoante o art. 76 do RIR de 1994. A r Turma de Julgamento DRJ/SDR, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares de erro na identificação do sujeito passivo e de irretroatividade dos dispositivos legais mencionados pelo impugnante. Não conheceu da preliminar de inconstitucionalidade e, no mérito, julgou procedente em parte o lançamento do IRPJ, mantendo o valor de R$ 11.237,94, acrescido da multa de oficio e dos juros de mora, argumentando que, vencidas as preliminares suscitadas pelo contribuinte, não havia qualquer contestação quanto às omissões de receita. Quanto à CSLL, o PIS e o Cofins, julgou procedente os lançamentos. Não satisfeito com a decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, sustentando, em curtas linhas, a mesma argumentação da impugnação, reiterando que (i) teria havido confusão quanto ao sujeito passivo e que por isso o auto de infração seria nulo; (ii) a Lei Complementar n° 105/2001 seria inconstitucional e, além do mais, não poderia retroagir para alcançar fatos geradores ocorridos antes de sua edição; (iii) o fiscal não teria respeitado o conceito de renda; e (iv) por exercer atividade rural, sua tributação deveria ser de 20% do valor das receitas auferidas ou 50% do lucro no ano base de 1998. É o relatório. Voto Conselheiro – LEONARDO LOBO DE ALMEIDA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. A questão preliminar suscitada pelo Recorrente, envolvendo a nulidade do lançamento por suposto erro na identificação do sujeito passivo, não merece guarida. A legislação é clara quando dispõe que deve ser equiparada à pessoa jurídica a pessoa física que pratica atividades comerciais com habitualidade — exatamente a hipótese do caso sub examen. A jurisprudência deste Colegiado, como não poderia deixar de ser, reconhece tal possibilidade: 3 . . Processo n° 10540.001259/2003-75 CCO I/C07 Acórdão o.° 197-00081 Fls. 4 EQUIPARAÇÃO DE PESSOA FÍSICA A PESSOA JURÍDICA - ATIVIDADE MERCANTIL - Demonstrado que a pessoa física exercia com habitualidade atividade mercantil, deve a fiscalização, de oficio, promover a sua inscrição no CNPJ como Pessoa Jurídica, de modo a estabelecer a exata sujeição passiva e proceder ao lançamento dos tributos pertinentes.(1° CC — 5° Câmara — Recurso n°149703 — Relator Irineu Bianchi — 18/10/2007) ILEGITIMIDADE PASSIVA - EQUIPARAÇÃO DE PESSOA FÍSICA A PESSOA JURÍDICA. A expressiva movimentação financeira por quatro anos consecutivos, o fato de o contribuinte intennediar negócios e o fato do mesmo não ter comprovado seu argumento de que exerceu a atividade de representante comercial autônomo de que trata a Lei 4.886/65, caracteriza que sua atividade é empresarial e autoriza a equiparação de pessoa física a pessoa jurídica. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. (1° CC — 7" Câmara — Recurso n° 149558 — Relatora Albertina Silva Santos de Lima — 12/09/2007) DEPÓSITOS BANCÁMOS - TRIBUTAÇÃO - OPERAÇÕES COMERCIAIS - EQUIPARAÇÃO A PESSOA JURÍDICA - À luz do art. 150. inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, e do g 2° da Lei 9.430, de 1996, verificando-se, durante a auditoria fiscal, que o contribuinte realiza operações comerciais por conta própria, em caráter habitual, e que os depósitos bancários são relativos a essas operações, há que ser efetuada a equiparação à pessoa jurídica para fins de exigência dos tributos devidos. In casu, a lavratura de auto de infração na pessoa fisica (IRPF) constitui erro na identificação do sujeito passivo e nos tributos exigidos, haja vista que o correto seria a exigência de IRPJ e Reflexos. (1° CC — 6° Câmara — Recurso n°139244 — Relator Luiz Antonio de Paula — 22/01/2008) O segundo ponto levantado pelo Recorrente, tendo por objeto a inconstitucionalidade da Lei Complementar n° 105/2001, é matéria de apreciação restrita ao Poder Judiciário, não tendo esta Corte Administrativa competência para conhecê-la, conforme entendimento estratificado em sua Súmula n° 2: Súmula PCC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A discussão acerca da impossibilidade de a indigitada Lei Complementar 105/2001 retroagir para alcançar fatos anteriores à sua edição também já está superada neste Colegiado, em sentido contrário ao que pretende o Recorrente. No caso presente fica ainda 4 Processo n° 10540.001259/2003-75 CO3 1 /C07 Acórdão n.° 197-00081 Fls. 5 mais evidente a legalidade da medida, especialmente porque o próprio contribuinte forneceu os extratos bancários à Fiscalização. Confira-se: IRPJ — OMISSÃO DE RECEITA — RETROATIVIDADE DA LEI 10.174/01 - POSSIBILIDADE DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO ANTES DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001 -.A regra geral de irretroatividade da lei prevista no artigo 144 contempla exceção no tocante à introdução de normas jurídicas que ampliem os poderes de investigação dos agentes fiscais. A inovação trazida pela Lei n°10.174, de 2001, é disposição de Direito Processual Tributário e, portanto, norma processual de imediata executoriedade e aplicação, inclusive, aos processos pendentes (CPC, art. 1.211). Não há falar em violação da proteção constitucional à vida privada e à intimidade, pois os dados investigados da pessoa jurídica são relativos à vida econômico- financeira — de natureza patrimonial —, além de o sigilo fiscal proibir a divulgação a terceiros dos dados conhecidos em razão de ofício, o que implica que tais dados permanecem de exclusivo acesso da autoridade fiscal (CSRF — I° Turma — Recurso n° 103-138443 — Relator Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima —julgado em 11/06/2007) PRELIMINARES DE NULIDADE DO LANÇAMENTO — SIGILO BANCÁRIO — LANÇAMENTO EFETUADO COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR Ar° 105/2001- Lei 9.311/96, art. 11, §. 3°, NOVA REDAÇÃO DADA PELO ART. 1° DA LEI 10.174, de 09.01.2001, E DECRETO N" 3.724, DE 10.01.2001 — ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS E OFENSA AO PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE - IMPROCEDÊNCIA - Em se tratando de normas formais ou procedimentais que ampliam o poder de fiscalização a sua aplicação é imediata, alçando fatos pretéritos, consoante o disposto no artigo 144, ff l'; do Código Tributário Nacional (1° CC — 7° Câmara — Recurso n° 140554 — Relator Conselheiro Natanael Martins —julgado em 16/06/2005) NULIDADE - FORMA DE OBTENÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS - Não há que se falar em irretroatividade da Lei Complementar n°. 105 e da Lei tr. 10.174, ambas de 2001, quando os extratos bancários relativos a conta corrente registrada nos livros contábeis da empresa não foram obtidos por meio de informações da CPMF, mas sim solicitados diretamente da titular. (1° CC — 4° Câmara — Recurso n" 152243 — Relatora Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo —julgado em 08/11/2006) No mérito, como visto, a questão posta em julgamento diz respeito a valores o( depositados, sem justificativa, em contas mantidas pelo Recorrente em instituições financeiras. 5 Processo n° 10540.001259/2003-75 CCO I/C07 Acórdão n.° 197-00081 Fls. 6 Note-se que o interessado não nega as operações realizadas, aliás as confirma expressamente, mas não logra provar a origem dos recursos e nem a sua correta contabilização. A verdade é que existe nos autos consistente documentação — obtida em minucioso levantamento realizado pelo agente fiscal responsável — a comprovar a omissão de receitas por parte do ora Recorrente e, assim, dar suporte à autuação. Em casos tais, face ao comando contido no § 2°, do art. 42, da Lei 9.430/96, deve ser mantido o lançamento. Este é o posicionamento adotado neste 1° Conselho de Contribuintes, in verbis: ÓNUS PROVA - Se o ónus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. (1° CC - 8° Câmara - Recurso n° 154413 - Relator Conselheiro lrineu Bianchi - julgado em 14/08/2008) IRPJ - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RECEITAS - Caracterizam-se como omissão de receitas da pessoa jurídica, os valores creditados em conta-corrente mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Por se tratar de presunção legal, compete ao contribuinte apresentar a prova para elidi-la. (1° CC - I° Câmara - Recurso n° 161006 - Relato,- Conselheiro José Ricardo da Silva -julgado em 18/04/2008) DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. Evidencia omissão de receitas a existência de valores creditados em contas mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações; a presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para o contribuinte, que pode refutar a presunção mediante oferta de provas hábeis e idôneas. (I° CC - 7° Câmara - Recurso n° 154841 - Relator Conselheiro Jayme Juarez Grotto -julgado em 12/09/2007) OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS EM CONTA CORRENTE NÃO CONTABILIZADOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA, A TEOR DO ART. 42 DA LEI N° 9.430/96 - O art. 42 da lei n° 9.430/96 confere presunção de receita omitida a verificação de depósitos em conta corrente não contabilizados pela empresa, quando esta, devidamente intimada, não apresenta, por instrumentos idôneos, a origem de referidos depósitos. (1° CC - 5° Câmara - Recurso n° 047 6 . • - Processo n° 10540.001259/2003-75 CCOI/C07 Acórdão n.° 197-00081 Fk 7 159742 – Relator Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira – julgado em 28105/2008) Por fim, resta enfrentar o argumento de que a atividade do Recorrente deveria ter sido caracterizada como rural e, assim, submetida a tributação menos gravosa. A meu ver, mais uma vez agiu bem a Turma Julgadora da DRJ, pois não há nos autos qualquer prova do exercício da alegada atividade, muito pelo contrário — há diversas evidências de que o contribuinte efetivamente comercializava gado, mas não que desenvolvia a pecuária. Veja-se, mais uma vez, a orientação adotada neste Conselho sobre o tema: RECEITA DA ATIVIDADE RURAL - PROVA - Por ser a receita de atividade rural sujeita a regime de tributação próprio deve ser comprovada com documentos hábeis e idôneos. A falta de tal comprovação autoriza a reclassificação das receitas declaradas para rendimentos comuns, sujeitos à tabela progressiva. (1° CC – 4" Câmara – Recurso n° 15270 – Relator Conselheiro Gustavo Lian Haddad – julgado em 07/11/2007) IRPF - RECEITA DA ATIVIDADE RURAL - PROVA - Por ser submetido a regime de tributação favorecido, o resultado da atividade rural deve ser comprovado com documentos hábeis e idóneos. Sem essa prova, é licito ao Fisco reclassificar as receitas declaradas para rendimentos comuns, sujeitos à tabela progressiva. (1° CC– 4° Câmara – Recurso n° 155984 – Relator Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa –julgado em 24/05/2007) Assim, correto o enquadramento feito pelo fiscal autuante, nada havendo a ser reparado neste particular. À vista das razões acima, tendo ficado inexoravelmente demonstrados a existência do crédito tributário e o acerto dos lançamentos, rejeito as preliminares e nego provimento ao recurso, para manter, em sua íntegra, a decisão da DRJ, referente ao IRPJ e seus tributos reflexos. Sala das Sessões - DF, em 8 de dezembro de 2008 c te? Gte LEONARDO LOBO DE ALMEIDA 7 Page 1 _0056800.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057000.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057200.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.002873/2004-70
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido Ano-calendário: 1999 Ementa: LIMITE DE 30% PARA COMPENSAÇÃO DA BASE NEGATIVA DE CSLL — Aplica-se esse limite desde 01/01/1995, nos termos da Lei e da Súmula 3 deste Conselho. MULTA DE OFICIO E JUROS SELIC: É devida a multa de oficio de 75% nos termos do artigo 44 da Lei 9.430/96 e os juros SELIC são aplicáveis conforme Lei e Súmula 4 deste Conselho. DECADÊNCIA — No caso dos tributos por homologação, o prazo de decadência para lançar é de 5 anos contados da data em que se consumou o fato gerador.
Numero da decisão: 197-00.120
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
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materia_s : CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores

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ementa_s : Contribuição Social sobre o Lucro Liquido Ano-calendário: 1999 Ementa: LIMITE DE 30% PARA COMPENSAÇÃO DA BASE NEGATIVA DE CSLL — Aplica-se esse limite desde 01/01/1995, nos termos da Lei e da Súmula 3 deste Conselho. MULTA DE OFICIO E JUROS SELIC: É devida a multa de oficio de 75% nos termos do artigo 44 da Lei 9.430/96 e os juros SELIC são aplicáveis conforme Lei e Súmula 4 deste Conselho. DECADÊNCIA — No caso dos tributos por homologação, o prazo de decadência para lançar é de 5 anos contados da data em que se consumou o fato gerador.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA 'tilt,:j .,,t9t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''''41.1,3?"; 1 SÉTIMA TURMA ESPECIAL Processo n° 10830.002873/2004-70 Recurso n° 159.875 Voluntário Matéria CSLL - Ex.: 2000 Acórdão n° 197-000120 Sessão de 02 de fevereiro de 2009 Recorrente SUPRE MAIS PRODUTOS BIOQUÍMICOS LTDA. Recorrida r TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido Ano-calendário: 1999 Ementa: LIMITE DE 30% PARA COMPENSAÇÃO DA BASE NEGATIVA DE CSLL — Aplica-se esse limite desde 01/01/1995, nos termos da Lei e da Súmula 3 deste Conselho. MULTA DE OFICIO E JUROS SELIC: É devida a multa de oficio de 75% nos termos do artigo 44 da Lei 9.430/96 e os juros SELIC são aplicáveis conforme Lei e Súmula 4 deste Conselho. DECADÊNCIA — No caso dos tributos por homologação, o prazo de decadência para lançar é de 5 anos contados da data em que se consumou o fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, SUPRE MAIS PRODUTOS BIOQUÍMICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pass. a>. grar o presente julgado. MA INICIUS NEDER DE LIMA Pre;de te r" RAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA - - Processo n° 10830.002873/2004-70 CC01/797 Acórdão n.° 197-000120 Fls. 2 Formalizado em: 2 8 M A I 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Leonardo Lobo de Almeida e Selene Ferreira de Moraes. Relatório Após procedimento de verificação do cumprimento das obrigações acessórias tributárias pelo Recorrente, a Recorrida lavrou auto de infração (fls.154 a 156), em 15/06/2004, sob a alegação da indevida compensação integral da base de cálculo negativa da CSLL do ano- calendário de 1999 (fato gerador 31/12/1999), na DIPJ/2000, não tendo se limitado aos 30% constante da Lei n° 8.981/95. O valor da contribuição apurado pela Recorrida totaliza R$ 43.441,20, sendo as multas de oficio e juros de mora, R$ 32.580,89 e R$ 32.915,39. A Recorrente alegou que efetuou a compensação amparada por Mandado de Segurança ( fls. 53 a 76), apresentando cópia da inicial (fls.53 a 96), contudo foi denegada a segurança, tendo sido julgado extinto o feito. Em 26/07/04, a interessada, tendo sido devidamente cientificada por AR (fl. 161), apresentou defesa administrativa (fls.164 a 181) _ alegando, preliminarmente, o cerceamento de defesa, uma vez que a fiscalização objetiva a busca pela verdade real, sempre com a presença e ajuda da contribuinte, o que não ocorreu. Do mérito, alega que a limitação da compensação integral dos prejuízos desvirtua o conceito de renda/lucro constante do artigo 189 da Lei n° 6.404/76, o qual determina a dedução dos prejuízos acumulados de anos anteriores do resultado do exercício e a provisão para o imposto de renda. Afirma que as disposições dos artigos 42 e 58 da Lei n° 8.981/95 ferem o artigo 110 do Código Tributário Nacional (CTN) e o artigo 110 do CTN. Por fim, defende ser confiscatória a multa imposta, sustentando o Princípio da Proporcionalidade Razoável, o qual veda a utilização de tributo com efeito de confisco Alega ainda a inconstitucionalidade da aplicação da taxa Selic para o cálculo de juros de mora, uma vez que ela não possui característica de indenização, mas de remuneração do capital. A Recorrida, em decisão às folhas 203 a 211, afastou a alegação de cerceamento de defesa durante o procedimento fiscal, uma vez que não se formou ainda a relação jurídica processual, o que só se concretiza com o ato do lançamento e a respectiva impugnação. Somente na fase processual passa a vigorar na esfera administrativa o princípio constitucional da garantia do devido processo legal, no qual está compreendido o respeito ao contraditório e à ampla defesa previsto constitucionalmente. Sustenta que, pelo fato da Recorrente ter recorrido ao Poder Judiciário, tendo como objeto da ação intentada a mesma matéria contida na esfera administrativa, essa opção importa na desistência de continuar a litigar no processo administrativo fiscal ou na desistência de recursos porventura interpostos, em decorrência do princípio da unicidade da jurisdição. 2 Processo n° 10830.002873/2004-70 CC0111-97 Acórdão n.° 197-000120 Fls. 3 Ademais, defende a Recorrida que as razões de defesa apresentadas referem-se à constitucionalidade e/ou legalidade de normas jurídicas validamente editadas e, portanto, integrantes do ordenamento jurídico, não dispondo os órgãos administrativos de competência para apreciá-las. Sob este enfoque, sustenta o entendimento, com base no artigo 116 da Lei n° 8.112/90, de que são deveres do servidor observar as normas legais e regulamentares, motivo pelo qual deve se limitar a aplicar a norma legal, sem emitir qualquer juízo de valor acerca de sua constitucionalidade e validade. Neste sentido, entende a autoridade julgadora correto o lançamento que glosou os valores compensados na DIPJ/2000, a título de base de cálculo negativa da CSLL apurada em períodos anteriores, tendo em vista a inobservância do limite máximo de compensação de 30% do lucro líquido do período, conforme disposto no artigo 58 da Lei n° 8.981/95, ratificado pelos artigos 12 e 16 da Lei n°9.065/95. Quanto à multa de oficio fixada em 75%, defende que é imputada objetivamente, sem pressuposto de qualquer elemento subjetivo, por decorrência do artigo 136 do CTN. Caso tivesse sido caracterizado dolo de sua parte, a multa de oficio incidente seria de 150%. No que tange à taxa SELIC como juros de mora, sustenta que a sua utilização está fundamentada no artigo 61, §3° da Lei n° 9.430/96, sendo que do questionamento de inconstitucionalidade não cabe à esfera administrativa aduzir juízo. Frisa que a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor quanto à sua validade ou constitucionalidade. Com base nos motivos expostos, a Recorrida julgou procedente a constituição do crédito tributário, em 08/03/07. A recorrente foi devidamente intimada por AR em 16/05/07 (fls.214) para fins de ciência do acórdão. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário em 06/06/07 (fls. 217 a 232). Do direito, esclarece que a legislação optou pela modalidade de lançamento por homologação, nos termos do artigo 150 do CTN. Exposta a premissa, discute o prazo decadencial do direito da administração rever o auto-lançamento. Esclarece que o lançamento em questão é um lançamento de oficio suplementar ao "auto-lançamento" realizado e cujo prazo, de natureza decadencial, está disciplinado pelo artigo 150, §4° do CTN. Neste sentido, destaca que a situação abordada enquadra-se perfeitamente na hipótese do mencionado artigo, restando comprovado que a cobrança dos débitos referentes aos fatos geradores anteriores ao de 1999 se mostra indevida. Sobre a ilegalidade da cobrança de juros moratórios com base na taxa SELIC, defende tratar-se de um índice utilizado pelas instituições financeiras que não pode ser usado para corrigir débitos fiscais. De tal feita, não poderia o Fisco reclamar o pagamento de juros de mora sobre tributos vencidos calculados por taxas de juros de natureza remuneratória, sob pena 3 Processo n° 10830.002873/2004-70 ccol/T97 Acórdão n.° 197-000120 Eis. 4 de ferir os mandamentos contidos no parágrafo 1° do artigo 161 do CTN e nos artigos 150, inciso I e 192, parágrafo 3° da Constituição Federal. Defende que não se pode confimdir a multa de mora com indenização, ou seja, ela não deve ter caráter sancionatório ou punitivo. O ressarcimento realizado com o fim de recomposição do patrimônio daquele lesado pela mora do devedor deve ser objeto de juros e correção monetária. Suscita a decisão do STJ ao julgar o Recurso Especial n°215.881, o qual decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC. A Recorrente requer seja recebido o Recurso Voluntário, a procedência do pedido para que seja cancelado o auto de infração lavrado e a conseqüente a constituição do crédito tributário relativo à CSLL, uma vez viciado o lançamento efetuado. Caso não seja procedente este pedido, pleiteia a exclusão dos valores concernentes à aplicação da taxa SELIC. Esse é o relatório. Voto Conselheira - Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Relatora. Nos termos do artigo 2 o., caput e inciso II, da Portaria do Ministro da Fazenda n o. 92/08, declaro-me competente para julgar esta matéria, já que o valor principal da CSLL somada à multa de oficio é inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais). O presente recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Turma, nos termos da instrução e da verdade material construída nos autos. Primeiramente, a respeito do mérito objeto do lançamento, cumpre citar a Súmula do 1° Conselho de Contribuintes n° 3: "Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa." A contribuinte traz, ainda, três temas à apreciação deste Conselho: a decadência do direito de lançar, a ilegalidade e inconstitucionalidade do uso da taxa SELIC para atualizar obrigações tributárias e o teor punitivo da multa de oficio. • Quanto à decadência, não assiste razão à contribuinte, pois o fato gerador de CSLL concluiu-se em 31/12/1999, portanto, o prazo da autoridade fiscal para rever o auto- lançamento teria decaído apenas em 31/12/2004, sendo que o lançamento de CSLL ocorreu em 15/06/2004, portanto, antes do decurso do prazo decadencial conforme artigo 150 do Código Tributário Nacional. t 4 • Processo n0 10830.002873/2004-70 CO31 /P97 • Acórdão n.° 197-000120 Fls. 5 Quanto à aplicabilidade da taxa SELIC para as dividas tributárias, cito a Súmula do 1° Conselho de Contribuintes n° 4 para também concluir que não assiste razão ao contribuinte. "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Por outro lado, a multa de oficio é exigida por Lei nos termos do artigo 44 da Lei 9.430/96, cabendo a esta Corte aplicar o dispositivo legal vigente. Nessa medida, NEGO provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 02 de fevereiro de 2009 Or rA. MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA _ Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11831.000460/00-17
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999 Ementa: PROV À MOMENTO DE PRODUÇÃO DOCUMENTAÇÃO JUNTADA COM O RECURSO - ADMISSIBILIDADE A .SER EXAMINADA NO CONCRETO não obstante o fato de o momento processualmente correto para apresentação das provas ser junto com a impugnação, razoável, dependendo da situação concreta sob análise, aceitar a juntada. de documentos de forma extemporânea, por ocasião. da interposição do recurso, com o objetivo dé se ter uma melhor cognição da causa. Observância aos princípios da eficiência, da economia processual e da busca da verdade material. IRRF - APLICAÇÕES FINANCEIRAS - RESTITUIÇÃO - 'PROVA -. Deve ser aceito o pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre aplicações financeiras, quando provado pelo contribuinte que tais receitas foram efetivamente computadas na apuração da base de cálculo do lucro real.
Numero da decisão: 197-00.104
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integra o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: LEONARDO LOBO DE ALMEIDA
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Observância aos princípios da eficiência, da economia processual e da busca da verdade material. IRRF - APLICAÇÕES FINANCEIRAS - RESTITUIÇÃO - 'PROVA -. Deve ser aceito o pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre aplicações financeiras, quando provado pelo contribuinte que tais receitas foram efetivamente computadas na apuração da base de cálculo do lucro real. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, AGRIPAR ADMINISTRAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integra o esente julgado. S VINICIUS NEDER DE LIMA " Processo n° 11831.000460/00-17 Acórdão n.o 197-00104 Relator CCOl/C07 Fls. 2 Formalizado em: 2 O ~1p:R 2009 . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Selene Ferreira de Moraes e LavÍnia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira. Relatório Por descrever fielmente os fatos ocorridos no processo, adoto, como parte integrante deste voto, o relato feito pela 3a Turma da DRJ São Paulo I ao examinar o caso em 1a Instância: Trata o presente processo de pedido de restituição (fls. 01) de saldo negativo de IRPJ, correspondente ao ano-calendário de 1998, cumulado com pedido de compensação com débito de terceiros formalizado no processo nO 1831.000540/00-46, deste desanexado em 27/03/2007 (fls. 144). Cópia do pedido de compensação também consta àjl. 02 deste feito. A DERAT/SPO/DIORT proferiu o Despacho Decisório de jls. 108 a 111, por meio do qual reconheceu parcialmente o direito creditório relativo ao saldo negativo apurado na DIPJ/1999, no valor de R$ 36.410,68, e autorizou, neste valor, a compensação do débito da empresa CONIBRA COMÉRCIO DE MATERiAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA., CNPJ: 63.004.030/0001-96. Da análise do pedido confirmou-se que houve a retenção do valor deduzido do lucro real a título de IRFONTE igual a R$ 62.240,84. Entretanto, observou-se que os rendimentos das aplicações .financeiras de rendajixa no valor de R$ 311.796,77, e os ganhos em operações de SWAP no valor de R$ 12.528,60, correspondentes, não foram oferecidos integralmente à tributação. Desta feita, foi aplicada a proporcionalidade do imposto em relação às receitas tributadas. Outrossim, verificou-se que em janeiro houve compensação no valor de R$ 1.776,76 com crédito apurado no ajuste jinal do ano de 1995. Em 21/02/2007, a contribuinte tomou ciência dessa decisão (fl. 114- verso). Em 23/03/2007, representada por procuradores (fls. 121 a 137), apresentou a manifestação de inconformidade de jls. 116a 118. Alega a interessada, em síntese, que seria incorreta a análise e a conclusão do auditor jiscal que não deferiu a totalidade do Saldo Negativo apurado na DIPJ/1999, 2 Processo n° 11831.000460/00-17 Acórdão n.o 197-00104 no valor deR$ 39.185,46, por considerar a proporcionalidade da receita financeira e de ganhos auferidos, em relação ao IRRF do período. Acrescenta que tal critério não seria fundamento suficiente para obstar o deferimento total do Pedido de Restituição, tomando-se como base os valores declarados nas linhas 21 e 23 da Ficha 07 da DIPJ/1999. Explica que, ao comparar os valores indicados nas linhas 21 e 23 da Ficha 07 da declaração com os informados em DIRF, laborou o ,auditor em equívoco, pois a apropriação contábil de tais receitas ocorre pelo Regime de Competência, conforme parágrafo IOdo artigo 729 do RIR/99 e a tributação defonte segue o Regime de Caixa, apenas no vencimento ou cessão do título, nos termos do artigo 731 do RIR/99. Dessa forma, se um título de renda fixa for adquirido em um exercício e seu vencimento ocorrer em outro exercício, a receita será tributada via apuração do lucro real em dois ou mais anos. Estaria, então, prejudicada a comparação da receita em um único exercício com os valores retidos de imposto. Conclui a manifestante que com esse entendimento o valor apurado de IRRF estaria correto. Pelo exposto, requer o provimento do seu recurso para que seja deferido o complemento da restituição pleiteada no valor de R$ 2.775,78 (R$ 39.186,46 - R$ 36.410,68). CCOl/C07 Fls. 3 o órgão julgador da DRJ/SPO I indeferiu o pleito do ora Recorrente sob os seguintes argumentos: - os arts. 513 e 515 do RIR/94 permitem a dedução do imposto pago ou retido na fonte sobre as receitas que integraram a base cálculo para efeito de pagamento imposto apurado no mês ou, no encerramento do ano-calendário, na determinação do saldo a pagar ou a compensar; - somente pode ser aceito como dedução o imposto retido na fonte sobre receitas efetivamente computadas na apuração da base de cálculo, que, in casu, deveria ser o rendimento bruto informado pelas fontes retentoras, no valor de R$ 324.325,37; - na ficha 07, linhas 21 e 23 da DIPJI1999, destinadas à informação dos ganhos auferidos no mercado de renda variável e de outras receitas financeiras apropriadas no período- base, dentre as quais a parcela dos rendimentos nominais de aplicações financeiras de renda fixa, foram consignados, respectivamente, os valores de R$ 6.223,40 e R$ 302.040,85, o que levou à DRF, por ocasião da apreciação do pedido do contribuinte, a utilizar o critério da proporcionalidade das receitas em relação ao imposto, reconhecendo o saldo negativo de IRPJ no montante de R$ 36.410,68. - apesar de o interessado alegar que a apropriação contábil das receitas de aplicações financeiras segue o regime de competência e a tributação na fonte o de caixa, não fez prova, nos autos, de que os rendimentos das aplicações que teriam originado as retenções rfl\. / foram devidamente computados na determinação do lucro real; ~ 3 , / Processo nO 11831.000460/00-17 Acórdão n.o 197-00104 CCOI/CO? Fls. 4 - de acordo com a legislação em vigor, o ônus da prova cabe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, cabendo, portanto, ao interessado demonstrar que teria realizado pagamento a maior ou indevido, o que não ocorreu. A mera alegação desacompanhada de documentos não pode ser aceita, quando a produção de provas é imprescindí vel. Acrescenta que a oportunidade para apresentação de qualquer meio de prova seria junto com a manifestação de inconformidade e que o interessado poderia ter anexado a tal petição cópia autenticada dos registros contábeis (livros Diário e Razão), além de termos de abertura e encerramento do Diário, dos anos em que pudessem ter sido apropriadas as receitas não declaradas no ano-calendário 1998, notas de aquisição dos títulos, etc. Irresignado, recorre o contribuinte a esta Corte Administrativa, repetindo os termos de sua manifestação de inconformidade, argumentando, em apertada síntese: - que observou todas as normas previstas na legislação do imposto de renda e apropriou as receitas das aplicações financeiras que geraram as retenções do IR na fonte com base no regime de competência, conforme prevê o art. 273 do RIR/99; - inobstante ter a DRF reconhecido a comprovação da retenção na fonte do IR no valor de R$ 62.240,84 e a possibilidade de apropriação dos rendimentos pelo regime de competência, errou aquele órgão ao excluir da autorização para restituição a quantia de R$ 2.775,78, que teria origem em rendimentos tributados no ano-calendário 1998; - a Autoridade Fiscal não poderia ter comparado apenas as receitas de um único exercício, pois a determinação legal para a adoção do regime de competência (art. 273 do RIR/99) implica em que, nos casos de aplicações financeiras, exista a possibilidade de as receitas daí decorrentes serem contabilizadas ao longo de mais um exercício, enquanto que o IRRF sobre tais rendimentos deve respeitar o regime de caixa; Ao final, requer seja dado provimento ao recurso, deferindo-se integralmente o pedido de restituição. Instrui sua peça recursal com diversos documentos, tais como planilhas por ele produzidas e cópias do Lalur 1997 e 1998, e dos livros Diário e Razão. É o relatório. Voto Conselheiro - LEONARDO LOBO DE ALMEIDA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de devendo, pois, ser conhecido. admiSSibilidade'(f;< 4 , , Processo nO 11831.000460100-17 Acórdão n.o 197-00104 CCOI/C07 Fls. 5 a~ Como se percebe pela leitura do relatório, a questão aqui tratada diz respeito à possibilidade de se restituir valores de imposto de renda retidos na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras que haviam sido computadas na determinação da base de cálculo do lucro real do contribuinte. o art. 165, l, do Código Tributário Nacional, dispõe, in verbis: Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a 'modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no ~ 4 do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Não há dúvida, portanto, que, demonstrado o pagamento indevido, tem o contribuinte direito à sua restituição. Com isso, no caso concreto, deve-se verificar se as receitas que originaram os valores que pretende o Recorrente recuperar, decorrentes de aplicações financeiras, foram ou não incluídas na apuração do lucro real. o correto é que tais receitas sejam tributadas pelo regime de competência, independente da realização do investimento, como já se manifestou este Colegiado: IRPJ - RECEITAS FINANCEIRAS - REGIME DE APROPRIAÇÃO - POSTERGAÇA-O NO PAGAMENTO DE TRIBUTOS - As receitas financeiras, decorrentes de aplicações .financeiras, devem ser apropriadas segundo o regime de competência, independentemente da data de resgate pertencer a outro exercício. (..).(10 CC - 3{/Câmara- Recurso n° 127314 - Relator Conselheiro Márcio Machado Caldeira- julgado em 16/10/2001) Ou seja, a matéria é essencialmente de prova, pois, sendo verdade o que diz o Recorrente - que as indigitadas receitas decorrentes de suas aplicações financeiras foram efetivamente oferecidas à tributação - deve ele ter direito à restituição do quantum pleiteado. Porém, não sendo esse o caso, certas a DRF e a DRJ em suas manifestações anteriores. Como mencionado, o Recorrente, talvez seguindo a sugestão contida no acórdão da DRJ, anexa a seu apelo diversos documentos inéditos aos autos. Cabe, entretanto, indagação se estaria precluso o seu direito de fazê-lo. 5 .. Processo nO 11831.000460100-17 Acórdão n.o 197-00104 CCOl/C07 Fls. 6 Tenho para mim que, não obstante o fato de o momento certo para apresentação das provas ser junto com a impugnação, em homenagem aos princípios da busca da verdade material, da eficiência e da economia processual, parece mais razoável, dependendo da situação concreta sob análise, aceitar a juntada de documentos de forma extemporânea, por ocasião da interposição do recurso, com o objetivo de se ter uma melhor cognição da causa. Este entendimento é historicamente utilizado no Conselho de Contribuintes: PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS APÓS O PRAZO DE INTERPOSIÇA-O DO RECURSO VOLUNTARIO IMPRESCINDIBILIDADE DA ANÁLISE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - VERDADE MATERIAL - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, exceto se comprovado a ocorrência de uma das hipóteses do art. 16, S 4~ do Decreto n° 70.235/72. Essa é a regra geral insculpida no Processo Administrativo Fiscal Federal. Entretanto, os Regimentos dos Conselhos de Contribuinte e da Câmara Superior de Recursos Fiscais sempre permitiram que as partes pudessem acostar memoriais e documentos que reputassem imprescindíveis à escorreita solução da lide. Em homenagem ao princípio da verdade material, pode o relator, após análise perfunctória da documentação extemporaneamente juntada, e considerando a relevância da matéria. integrá-la aos autos, analisando-a, ou convertendo o feito em diligência. (1 ° CC - 3° Câmara - Recurso n° 148651 - Relator Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos -julgado em 22/01/2008) No presente caso, portanto, cabível o exame dos documentos acostados aos autos, para deles se extrair prova ou não do quanto alegado pelo interessado. Analisando-se a nova documentação, claro está que, de fato, as receitas que se originaram dos investimentos realizados pelo Recorrente integraram a base de cálculo do luCro real e devida é a sua restituição. Neste mesmo sentido já se posicionou a jurisprudência deste Conselho. Confira- se: COMPENSAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. SALDO DEVEDOR DO IRPJ Deve ser aceito o pedido de compensação do saldo devedor do IRPJ obtiáo i1 partir do imposto de renda retido na fonte sobre aplicações financeiras, quando demonstrada a apropriação das receitas que geraram a retenção e, ainda mais, se o valor da eventual receita computada a menor não é suficiente para reverter o prejuízo fiscal e afetar o resultado apurado. (]O CC - 3° Câmara - Recurso n° 151732 - Relator Conselheiro Leonardo de Andrade Couto - julgado em 25/06/2008) 6 ( ~ ... Processo nO 11831.000460/00-17 Acórdão n.o 197-00104 CCDI/C07 Fls. 7 Assim sendo, à vista de todo o exposto acima, dou provimento ao recurso para reconhecer o direito de o contribuinte ter restituída a quantia de R$ 2.775,78. Sala das Sessões - DF, em 9 de dezembro de 2008 .pc /J/"W/ 4EoNARD~O DEALMEIDS\ 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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