Sistemas: Acordãos
Busca:
> secao_s:"Câmara Superior de Recursos Fiscais"
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7322742 #
Numero do processo: 10680.912802/2009-52
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/10/2004 PIS SOBRE FOLHA DE PAGAMENTOS. COOPERATIVA DE CREDITO. VINCULAÇÃO DA SOLUÇÃO DE CONSULTA. Não se aplica às cooperativas de crédito a incidência cumulativa do PIS sobre a Folha de Pagamentos e o PIS sobre as receitas auferidas, uma vez que as exclusões previstas no art. 15 da MP n" 2.15835/2001 não se referem à atividade dessa espécie de cooperativa. Efeitos da Solução de Consulta n.° 412/2004, em que a Receita Federal reconheceu a impossibilidade de exigência da Contribuinte da Contribuição ao PIS com base na folha de salários, por ter sido expressamente excluída do rol de contribuintes do PIS folha enquadrados no artigo 13 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, entendendo pela incidência exclusiva sobre o PIS Faturamento.
Numero da decisão: 9303-006.563
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe negaram provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201804

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/10/2004 PIS SOBRE FOLHA DE PAGAMENTOS. COOPERATIVA DE CREDITO. VINCULAÇÃO DA SOLUÇÃO DE CONSULTA. Não se aplica às cooperativas de crédito a incidência cumulativa do PIS sobre a Folha de Pagamentos e o PIS sobre as receitas auferidas, uma vez que as exclusões previstas no art. 15 da MP n" 2.15835/2001 não se referem à atividade dessa espécie de cooperativa. Efeitos da Solução de Consulta n.° 412/2004, em que a Receita Federal reconheceu a impossibilidade de exigência da Contribuinte da Contribuição ao PIS com base na folha de salários, por ter sido expressamente excluída do rol de contribuintes do PIS folha enquadrados no artigo 13 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, entendendo pela incidência exclusiva sobre o PIS Faturamento.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10680.912802/2009-52

anomes_publicacao_s : 201806

conteudo_id_s : 5869493

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9303-006.563

nome_arquivo_s : Decisao_10680912802200952.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 10680912802200952_5869493.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe negaram provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018

id : 7322742

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:19:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050305230274560

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2035; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10680.912802/2009­52  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­006.563  –  3ª Turma   Sessão de  10 de abril de 2018  Matéria  PIS. INCIDÊNCIA. FOLHA DE PAGAMENTOS.  Recorrente  FEDERAÇÃO INTERF. DAS COOP. DE TRABALHO MÉDICO DO  ESTADO DE MINAS GERAIS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/10/2004  PIS SOBRE FOLHA DE PAGAMENTOS. COOPERATIVA DE CREDITO.  VINCULAÇÃO DA SOLUÇÃO DE CONSULTA.  Não se aplica às cooperativas de crédito a incidência cumulativa do PIS sobre  a Folha de Pagamentos e o PIS sobre as  receitas auferidas, uma vez que as  exclusões  previstas  no  art.  15  da  MP  n"  2.15835/2001  não  se  referem  à  atividade dessa espécie de cooperativa.   Efeitos  da  Solução  de  Consulta  n.°  412/2004,  em  que  a  Receita  Federal  reconheceu a  impossibilidade de exigência da Contribuinte da Contribuição  ao PIS com base na folha de salários, por ter sido expressamente excluída do  rol  de  contribuintes  do  PIS  folha  enquadrados  no  artigo  13  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  entendendo  pela  incidência  exclusiva  sobre  o  PIS Faturamento.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  e  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  que  lhe  negaram provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal  e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini Cecconello.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 28 02 /2 00 9- 52 Fl. 450DF CARF MF Processo nº 10680.912802/2009­52  Acórdão n.º 9303­006.563  CSRF­T3  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência  interposto pelo Contribuinte  contra o acórdão nº 3201­001.261, decisão que negou provimento ao recurso voluntário.  A  discussão  dos  presentes  autos  tem  origem  na  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  Contribuinte  pelo  programa  PER/DCOMP,  transmitida  com  o  objetivo de ter reconhecido o direito creditório correspondente a PIS – Folha de Salários e de  compensar os débitos discriminados no referido PER/DCOMP.  De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos,  mas  integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência de crédito, a compensação declarada não foi homologada.  Inconformado, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade,  alegando, em síntese, o seguinte:  ­ registra, inicialmente, a tempestividade da defesa;   ­ assevera que, ao contrário do que supõe a fiscalização, não requereu a  utilização daquele crédito para a quitação de qualquer outro débito, mas  tão  somente  daquele  objeto  do  ora  discutido  PER/DCOMP,  sendo  perfeitamente  suficiente  para  a  compensação  a  ser  realizada  (documentação anexa);   ­ esclarece que o procedimento adotado atendeu regularmente a todos os  requisitos da legislação então em vigor, e que a controvérsia que persiste  nos autos  refere­se exclusivamente à existência do crédito no equivocado  entendimento fiscal de que o contribuinte teria pleiteado a compensação de  crédito já compensado em processo administrativo diverso;   ­  fazendo menção ao  art.  156,  II  do Código Tributário Nacional  (CTN),  afirma  que  resta  demonstrado  o  direito  creditório  postulado,  objeto  do  despacho  decisório  ora  questionado,  devendo  ser  reconhecida  e  homologada a compensação procedida, desconstituindo­se a exigência das  diferenças apontadas pelo Fisco Federal.  Assim,  ao  final,  requer  seja  homologado  o  direito  de  compensação,  por  todos  fundamentos  aqui apresentados. Na hipótese  de não  se  conhecer  a  referida homologação, garantindo­lhe o direito constitucional previsto no  artigo  5°,  LV,  de  ampla  defesa,  requer  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  apresente as supostas duplicações de compensações alegadas no referido  despacho decisório.  A  Segunda  Turma  da  DRJ/BHE  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pelo contribuinte.  Fl. 451DF CARF MF Processo nº 10680.912802/2009­52  Acórdão n.º 9303­006.563  CSRF­T3  Fl. 4          3 Irresignado  com  a  decisão  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte  apresentou recurso voluntário ao CARF, que teve seu provimento negado pelo Colegiado a  quo.  Prevaleceu  o  entendimento  de  que  as  sociedades  cooperativas  estão  sujeitas  ao  PIS  sobre o valor da folha mensal de salários, à alíquota de 1,0 %, e sobre as receita operacional  bruta, com as exclusões da base de cálculo previstas em lei, à alíquota de 0,65 %., bem como  de  que  a  restituição/compensação  de  indébito  tributário  está  condicionado  à  certeza  e  liquidez do valor pleiteado/declarado.  O  Contribuinte  opôs  embargos  de  declaração,  sendo  que  estes  foram  rejeitados.  O Contribuinte  interpôs  então o Recurso Especial  de Divergência ora  em  apreço,  suscitando  divergência  quanto  à  incidência  da  Contribuição  PIS  sobre  a  Folha  de  Salários. Para comprovar a divergência jurisprudencial suscitada, foi apresentado e apreciado  o acórdão 3403­002.500, nos termos do § 5º, art. 67 do RICARF.   O  Recurso  Especial  do  Contribuinte  foi  admitido  e  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões,  manifestando  pelo  não  provimento  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte e que fosse mantido o v. acórdão.  É o relatório em síntese.     Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  9303­006.545,  de  10  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10680.912761/2009­02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.545):  Da admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  dele conheço.   O  acórdão  recorrido  decidiu  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, sob o entendimento de que, à época dos  fatos, as sociedades  cooperativas  estavam  sujeitas  ao  PIS  sobre  o  valor  da  folha mensal  de  salários, à alíquota de 1,0 %, e sobre as receita operacional bruta, com as  exclusões da base de cálculo previstas em lei, à alíquota de 0,65 %.  O acórdão paradigma nº 3403­002.500 decidiu, em sede de embargos  de  declaração,  que  havia  omissão  no  acórdão  embargado,  passível  de  integração  e  com  efeitos  infringentes,  adotando,  por  derradeiro,  o  Fl. 452DF CARF MF Processo nº 10680.912802/2009­52  Acórdão n.º 9303­006.563  CSRF­T3  Fl. 5          4 entendimento  de  que,  com  base  no  que  fora  expresso  na  Solução  de  Consulta  412/2004,  a  empresa,  por  não  preencher  as  condições  para  o  tratamento  fiscal  do  art.  13,  não  estava  sujeita  à  Contribuição  sobre  a  Folha de Salários.  Com  estas  considerações,  concluiu­se  que  a  divergência  jurisprudencial foi comprovada.  Do Mérito.  Trata­se  pedido  de  compensação  não  homologado  por  despacho  decisório  que  entendeu  que  o  crédito  declarado  de  PIS/Folha  seria  inexistente,  eis que  já  teria  sido  integralmente utilizado para a quitação  de débitos do Contribuinte daquela mesma natureza.  A Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em Belo Horizonte,  entendeu, de forma diferente da fiscalização em Despacho Decisório, que,  enquanto  Federação  de  Cooperativas,  a  Federação  não  estaria  dispensada do recolhimento de PIS sobre a folha de salários, em razão do  disposto no artigo 32, § 4o, do Decreto n.º 4.524/2002, que determina que  a  cooperativa  que  fizer  uso  de  qualquer  das  exclusões  da  receita  bruta  previstas  neste  artigo  contribuirá,  cumulativamente,  para  o  PIS/Pasep  incidente sobre a folha de salários.  Em  face de  tal  decisão o Contribuinte  interpôs Recurso Voluntário,  no  qual  foi  demonstrado  a  existência  da  Solução  de  Consulta  n.º  412/2004,  na  qual  a  própria  Receita  Federal  a  afasta  do  rol  de  contribuintes do PIS Folha. No entanto, foi negado provimento, mantendo  o entendimento exarado pela 2a Turma de Julgamento da DRJ/BHE.   No  presente  caso  devemos  inicialmente  analisar  a  Solução  de  Consulta n.º 412/2004, que tem efeito vinculante para o Contribuinte.  Verifica­se  que  da  análise  da  Solução  de  Consulta  n.°  412/2004,  a  Receita  Federal  reconheceu  a  impossibilidade  de  exigência  da  Contribuinte da Contribuição ao PIS com base na folha de salários, por  ter  sido  expressamente  excluída  do  rol  de  contribuintes  do  PIS  folha  enquadrados  no  artigo  13  da  Medida  Provisória  n.°  2.158­35/2001,  entendendo pela incidência exclusiva sobre o PIS Faturamento.  Ou seja, a própria Receita Federal afastou a Contribuinte do rol de  contribuintes deste tributo.   Vale  ressaltar que o Contribuinte quando  realizou a Consulta  fez o  questionamento referente a sua sujeição ou não ao PIS/ Folha, decorrente  do entendimento de que estaria enquadrada dentre as entidades que a lei  enquadra  como  contribuintes  daquele  tributo,  no  caso  o  artigo  13  da  Medida Provisória n.° 2.158­35, quais seja, entidades  imunes/isentas ao  PIS Faturamento, senão vejamos:  Relatório  da  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  da  6a  Região Fiscal:  "Relatório  1. A  interessada  informa que é uma  federação de cooperativas dedicadas  à  assistência médico­hospitalar, na forma da Lei n.° 5.764/71 e de seu estatuto.  Fl. 453DF CARF MF Processo nº 10680.912802/2009­52  Acórdão n.º 9303­006.563  CSRF­T3  Fl. 6          5 Diz  que,  no  desenvolvimento  de  suas  atividades,  presta  serviços  às  cooperativas  suas  associadas,  recebendo  pagamentos  mensais,  a  título  de  "taxas de manutenção", necessárias à sua sobrevivência e atuação, tratando­ se  também de ato cooperativo, destinado a manter a  sociedade cooperativa  de segundo grau.  2. Cita o disposto no art. 13 da Medida provisória n" 2.158­35, de 24 de  agosto  de  2001,  ao  qual  faz  menção  aos  sindicados,  as  federações  e  confederações,  concluindo  que  são  isentas  da  Coftns  as  receitas  das  atividades próprias dessas entidades, as quais contribuem para o PIS com  base na folha de salários.  3. Aduz que,  aplicando­se  à  consulte  tal  dispositivo,  combinado  com o  art. 60 da Lei n° 5.764/71,  tem­se que ela está sujeita ao PIS com base  unicamente  na  folha  de  salários.  E,  quanto  à  Cofins,  a  taxa  de  manutenção e demais ingressos destinados a garantir sua sobrevivência  e  atuação  constituem  receitas  de  suas  atividades  próprias,  sendo,  portanto, isentos dessa contribuição.  4.  Isso  posto,  pergunta  se  está  correto  o  seu  entendimento  quanto  à  isenção da Cofins sobre as mencionadas receitas e o pagamento do PIS  com  base  na  folha  de  salários,  como  exposto  na  consulta."  (destaques  nossos)  Fundamentos Legais  (...)  9. No que diz respeito ao PIS e à Cofins, a Medida Provisória n. ° 2.158­35,  de 24 de agosto de 2001, tem os seguintes comandos:  Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base  na  folha  de  salários,  à  alíquota  de  um  por  cento,  pelas  seguintes  entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­  sindicatos, federações e confederações;  VI­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII­ conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;  VII­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX­condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  X  ­  a Organização  das  Cooperativas  Brasileiras  ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § lo da Lei no 5.764,  de 16 de dezembro de 1971  (...)  10. E, por sua vez, o Decreto n." 4.524, de 17 de dezembro de 2002, que  regulamentou as contribuições sociais para o PIS e a COFINS, dispõe:  Fl. 454DF CARF MF Processo nº 10680.912802/2009­52  Acórdão n.º 9303­006.563  CSRF­T3  Fl. 7          6 Art. 9o São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as  seguintes entidades (Medida Provisória n° 2.158­35, de 2001, art. 13):  I­ templos de qualquer culto;  II­ partidos políticos;  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  que  preencham  as  condições e requisitos do art. 12 da Lei n°9.532, de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  cientifico  e  as  associações,  que preencham  as  condições  e  requisitos  do  art.  15  da Lei n°  9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI­serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII­ conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;  VIII­ fundações de direito privado;  X ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  IX­  Organização  das  Cooperativas  Brasileiras  (OCB)  e  as  organizações  estaduais de cooperativas previstas no art. 105 e seu § I o  da Lei n° 5.764, de  16 de dezembro de 1971.  (...)  Pelos termos expostos na consulta, a interessada se julga enquadrada no  inciso V do art. 13 da MP n.° 2.158­35, de 2001.   Entretanto, ressalte­se que as "federações e confederações" referidas no  inciso V da Medida Provisória n." 2.158­35, de 24 de agosto de 2001 se  referem  a  federações  e  confederações  de  sindicatos.  Portanto,  ao  contrário do que expõe da consultente,  ela não  está  entre as  entidades  referidas no inciso V do art. 13 da MP n."2.158­35, de 2001.   (...)  14. Pode a consulente estar enquadrada, todavia, no inciso IV do mesmo art.  13  da  MP  n.°  2.158­35,  de  2001,  que  contempla  as  associações  que  preencham as condições e requisitos do art. 15 da Lei n. ° 9.532/1997.  15. Entre esses requisitos, está o de não remunerar, por qualquer forma, seus  dirigentes  pelos  serviços  prestados.  Todavia,  a  transcrição  da  ata  da  assembleia  geral  ordinária  da  consulente,  realizada  em  08/03/2002  (...),  informa  que  a  mesma  assembleia  fixou  o  valor  dos  honorários  para  os  membros  da  Diretoria  Executiva,  inclusive  reajustando  os  referidos  honorários" (destaques nossos).  Ou seja, a resposta dada é que o Contribuinte não é contribuinte do  PIS/  Folha,  inclusive  à  luz  do  mencionado  Decreto.  Assim,  diante  da  resposta  acima,  o  Contribuinte  que  havia  recolhido  indevidamente  a  contribuição,  fez  à  sua  compensação  com  débitos  diversos,  conforme  determina a Lei n.° 9.430/96 e o Código Tributário Nacional. Portanto, a  glosa  da  compensação  do  PIS/Folha  recolhido  indevidamente  viola  explicitamente seu próprio ato administrativo que entendeu pela sua não  incidência.  Quanto  a  aplicação  do  artigo  2o,  §  1o,  da  Lei  nº  9.715/98,  que  informa que a sociedade cooperativa, estaria sujeita ao recolhimento do  Fl. 455DF CARF MF Processo nº 10680.912802/2009­52  Acórdão n.º 9303­006.563  CSRF­T3  Fl. 8          7 PIS/folha  de  salário.  Entendo  que  a  previsão  da  contribuição  sobre  a  folha  de  pagamento  mensal  das  sociedades  cooperativas,  inicialmente  prevista  no  §  1o,  do  artigo  2o  da  Lei  9.715/98,  perdeu  seu  fundamento  desde a edição da edição da Lei nº 9.718/98.   Com  o  advento  da  Lei  n.°  9.718/1998  o  legislador  determinou  a  exigência  do  PIS  somente  sobre  faturamento/receita,  revogando,  portanto, a exigência do PIS/Folha.  Essa alteração foi confirmada pela Medida Provisória nº 1.858­6, de  29  de  junho  de  1999,  a  exigência  daquela  contribuição  em  relação  às  entidades sem fins lucrativos que menciona ficou adstrita ao PIS apurado  sobre o faturamento/receita bruta (no caso das sociedades cooperativas,  decorrente  da  prática  de  atos  não  cooperativos),  afastando­se  o  recolhimento de uma mesma contribuição duplamente, e com duas bases  de cálculo distintas (faturamento/receita e folha).  Nota­se que a MP nº 1.858­9, de 24 de setembro de 1999 (atual MP  n.° 2.158­35/01) determinou a  incidência do PIS Folha apenas  sobre as  sociedades  cooperativas  especificamente  relacionadas  no  inciso  X  do  artigo 13 daquele instrumento, bem como sobre aquelas cooperativas que  procedessem  às  deduções  enumeradas  no  artigo  15  (claramente  direcionadas às cooperativas de produção). Veja­se:  MP n.° 1.858­9, de 24/09/99 até MP n.° 2.158­35, de 24/08/01  Art. 13.  A  contribuição  para o PIS/PASEP  será  determinada  com base  na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­ instituições de caráter  filantrópico,  recreativo, cultural,  científico e as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII ­ conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;  VIII ­ fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  X ­ a Organização  das Cooperativas  Brasileiras ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764,  de 16 de dezembro de 1971.   (...)  Art.  15. As  sociedades  cooperativas poderão,  observado o disposto nos  arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, excluir da base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:  Fl. 456DF CARF MF Processo nº 10680.912802/2009­52  Acórdão n.º 9303­006.563  CSRF­T3  Fl. 9          8 I ­ os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de  produto por eles entregue à cooperativa;  II ­ as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;  III­  as  receitas  decorrentes  da  prestação,  aos  associados,  de  serviços  especializados, aplicáveis na  atividade  rural,  relativos  a assistência  técnica,  extensão rural, formação profissional e assemelhadas;  IV  ­  as  receitas  decorrentes  do  beneficiamento,  armazenamento  e  industrialização de produção do associado;  V  ­  as  receitas  financeiras  decorrentes  de  repasse  de  empréstimos  rurais  contraídos junto a  instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas  devidos.  §  I o  Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as  receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente  à  atividade  econômica  desenvolvida  pelo  associado  e  que  seja  objeto  da  cooperativa.  §  2o  Relativamente  às  operações  referidas  nos  incisos  I  a  Vdo caput:  I  ­ a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, TAMBÉM, de  conformidade com o disposto no art. 13;  II  ­  serão  contabilizadas  destacadamente,  pela  cooperativa,  e  comprovadas  mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do  valor  da  operação,  da  espécie  do  bem  ou  mercadorias  e  quantidades  vendidas."   Assim,  pela  leitura  do  dispositivo  acima,  fica  demonstrado  que  as  exclusões tratadas nos incisos I a V (art. 15 da MP n° 2.158­35/2001) não  se  aplicam  às  cooperativas  médicas  de  prestação  de  serviços.  Tais  exclusões  referem­se  às  cooperativas  de  produção  (também  chamadas  cooperativas de produtores ou cooperativas de vendas em comum), uma  vez  que  aquelas  exceções  decorrem  de  atividades  típicas  desse  tipo  de  cooperativa.  Assim,  as  sociedades  cooperativas  que  não  têm  um  tratamento  específico  estão  impedidas  de  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep e da Cofins os valores  repassados aos associados a qualquer  título.   A exclusão prevista no art. 15, I, da MP n° 2.158­35, de 2001, refere­ se a produto (mercadoria) que pode ser entregue à cooperativa para ser  comercializado, não abrangendo, portanto, serviços.  Portanto, as exclusões e deduções específicas previstas no art. 15 da  MP  n°  2.158­35/2001  (art.  32,  incisos  Ia V,  do Decreto  n"  4.524/2002)  não se aplicam às cooperativas de trabalho médico. As demais exclusões,  previstas no art. 32 do Decreto n° 4.524/202 e no art. 3o, § 2o, da Lei nº  9.718/98, também não respaldam as exclusões pretendidas.  Desta  forma,  a  partir  de  01/11/1999,  a  contribuição  ao  PIS  e  COFINS  das  sociedades  cooperativas  passou  a  incidir  sobre  o  total  da  receita bruta, como definido na Lei 9.718/98, não se diferenciando os atos  cooperativos  dos  não­cooperativos,  ou  seja,  as  sociedades  cooperativas  passaram  à  condição  de  contribuintes  da  COFINS  e  do  PIS/FATURAMENTO  também  sobre  as  receitas  oriundas  de  atos  cooperativos,  sendo admitidas,  entretanto,  além das exclusões  comuns a  Fl. 457DF CARF MF Processo nº 10680.912802/2009­52  Acórdão n.º 9303­006.563  CSRF­T3  Fl. 10          9 todas  as  pessoas  jurídicas,  a  exclusões  expressas  no  artigo  15  da  MP  1858­7/99 e suas reedições.  Entretanto, as exclusões expressas no dispositivo legal acima citado  não  alcançam  as  atividades  cooperativas  em  geral,  tendo  em  vista  que  essas  exclusões  decorrem  da  atividades  típicas  das  cooperativas  de  produção agropecuária. Logo, tratando­se o Contribuinte em questão de  uma  sociedade  cooperativa  de  trabalho  médico,  não  fará  jus  às  exclusões expressas no artigo 15 da MP 18587/99 e suas reedições.  Assim que, nos termos da legislação retro transcrita, todas as demais  cooperativas que não cooperativas de produção, incluídas as de trabalho  médico,  deveriam  recolher,  exclusivamente,  o  PIS  sobre  faturamento/receita.  O entendimento do CARF em situação semelhante:  "Período de apuração: 2002, 2003, 2004, 2005   PIS.  COOPERATIVAS DE CRÉDITO. BASE DE CÁLCULO A  base  de  cálculo  das  Contribuições  ao  PIS  das  cooperativas  de  crédito,  a  partir  da  edição  da  Lei  no.  10.637/2002,  é  a  receita  total  auferida,  excluindo­se  as  sobras, na forma do par. 2o do art. I o  da Lei n° 10.676/2003.   PIS  SOBRE  FOLHA  DE  PAGAMENTOS.  COOPERATIVA  DE  CREDITO.  Não  se  aplica  às  cooperativas  de  crédito  a  incidência  cumulativa  do  PIS  sobre  a  Folha  de  Pagamentos  e  o  PIS  sobre  as  receitas auferidas, uma vez que as exclusões previstas no art. 15 da MP  n"  2.15835/2001  não  se  referem  à  atividade  dessa  espécie  de  cooperativa.   Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte."  (Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ 2a Turma Ordinária/ 3a Câmara/ 3a Seção ­ Processo n.°  16327.000.833/2006­21 ­ Acórdão n.° 330201.449 ­ Relator Gileno Gurjão  Barreto ­ Sessão de 15/02/2012)   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003 (...)   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração:  01/01/2001 a 31/12/2003   NULIDADE DO LANÇAMENTO. ARGÜIÇÃO BASEADA EM TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL  DE  OUTRO  LANÇAMENTO.  DESCABIMENTO.  Cabe  rejeitar  a  nulidade  de  lançamento  da  Cofins  requerida com base em termo de verificação fiscal que integra lançamentos  de outros tributos, embora todos decorrentes de uma única fiscalização, por  serem  os  fundamentos  e  legislação  da  autuação  da  Contribuição  distintos  daqueles das outras autuações.   ATOS  COOPERATIVOS.  ISENÇÃO.  REVOGAÇÃO.  PERÍODOS  DE  APURAÇÃO  A  PARTIR  DE  NOVEMBRO  DE  1999.  INCIDÊNCIA.  EXCLUSÕES NA BASE DE CÁLCULO.   A partir de novembro de 1999 as receitas dos atos cooperativos compõem a  base de cálculo do PIS Faturamento, com as exclusões estabelecidas no art.  15 da Medida Provisória n°2.158­35/2001, na Lei n° 10.676/2003 e no art.  17  da  Lei  n°  10.684/2003.  Antes,  até  os  fatos  geradores  de  outubro  de  Fl. 458DF CARF MF Processo nº 10680.912802/2009­52  Acórdão n.º 9303­006.563  CSRF­T3  Fl. 11          10 1999,  somente  as  receitas  dos  atos  não­cooperativos  se  submetiam  ao  PIS  Faturamento,  estando  as  sociedades  cooperativas  obrigadas  apenas  ao  PIS  sobre  a  folha  de  salários,  caso  não  auferissem  receitas  de  atos  não­ cooperados. Recurso Negado.” (destaques nossos) (Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais – 1ª Turma Ordinária/4ª Câmara/ 3ª Seção –Processo  n.º  10825.002.833/2005­88  – Acórdão  n.º  3401­00.680 – Relator Emanuel  Carlos Dantas de Assis – Sessão de 29/04/2010)  Destaque­se segue o trecho do voto do acórdão acima, reconhecendo  (i)  a  revogação  do  dispositivo  que  previa  a  exigência  do  PIS  Folha  às  cooperativas,  e  (ii)  a  necessidade  de  haver  alguma  das  exclusões  permitidas,  constantes  da  Medida  Provisória  1.858­6/99,  atual  MP  n.º  2.158­35/01, para que se possa exigir o PIS Folha das cooperativas:  “A  MP  IV  1.858­6  e  suas  reedições  trouxe  uma  série  de  alterações  na  legislação do PIS e Cofins das sociedades cooperativas, a culminarem com a  revogação da isenção de forma ampla para o ato cooperativo e a instituição  de  uma  tributação  incidente  sobre  uma  base  de  cálculo  reduzida,  com  diversas exclusões específicas.  As modificações, veiculadas pelas medidas provisórias adiante, aconteceram  como segue:  ­ MP n° 1.858­6, de 29/06/99, que no seu art. 23, I, revogou, a partir de  28/09/99,  o  inc.  II  do  art.  2°  da  Lei  n°  9.715/98 —  segundo  o  qual  as  "entidades  sem  fins  lucrativos  definidas  como  empregadoras  pela  legislação  trabalhista  e as  fundações",  contribuíam com o PIS  sobre a  folha de salários ­, e no inciso II, "a", do mesmo artigo, revogou, a partir de  30/06/99, o  inciso  I da Lei Complementar n° 70/91,  referente à  isenção da  COFINS.  Esclareço  que  as  cooperativas  vinham  contribuindo  com  o  PIS  sobre a folha de salários com base na LC n° 7/70, art. 3°, § 4°, Resolução do  Conselho  Monetário  Nacional  n°  174/71,  art.  4°,  §  6°,  e  ADN  Cosit  n°  14/85;  (...)  ­  MP  n°  1.858­9,  de  24/09/99,  que  no  seu  art.  15  passou  a  mencionar  também o PIS/Pasep, acrescentou novas exclusões na base da COFINS e do  PIS  Faturamento,  referindo­se  desta  feita  às  operações  com  cooperados,  e  manteve  o  PIS  sobre  a  folha  de  salários  na  hipótese  das  cooperativas  efetuarem tais exclusões (§ 2°, I, do art. 15).  Assim, cumulativamente com o PIS Faturamento incidente sobre a base  de  cálculo  reduzida, as cooperativas  continuaram a pagar  o PIS  sobre a  folha. Somente na hipótese de não haver exclusão específica, é que inexiste  contribuição para o PIS sobre a folha.”   Veja­se,  portanto,  que  manter  a  exigência  do  PIS/Folha  para  as  sociedades  cooperativas de  trabalho médico pelo Decreto n. 4.524/2002  (reiterado  pelas  INS  n°s  145/99,  247/2002)  ofende  ao  próprio  ato  realizado pela Solução de consulta 412/2004.  Desta maneira, a cooperativa de  serviços médicos não  tem direito à  apuração do PIS sobre a folha de salários, como previsto no art. 15, §2º,  I,  da  MP  2.158/01,  uma  vez  que  não  se  está  diante  de  operações  mencionadas nos incisos I a V do "caput" do art. 15 da referida medida  provisória.  Por  fim,  transcrevo a  seguir o  trecho do Acórdão dos Embargos nº  3403002.504 de lavra do ilustre Conselheiro Rosaldo Trevisan, que trata  da solução de consulta e de caso semelhante a esse e que adoto, in totum,  seus fundamentos como razão de decidir no presente feito.  Fl. 459DF CARF MF Processo nº 10680.912802/2009­52  Acórdão n.º 9303­006.563  CSRF­T3  Fl. 12          11 Em  relação  à  argumentação  de  que  a  Solução  de Consulta  apontada  (com  conclusão desfavorável à empresa) apresenta excerto (na fundamentação) no  qual a “Receita Federal acabou por afastar o enquadramento da embargante  como contribuinte do PIS/Folha”, há que se aprofundar a análise, na busca  de eventual omissão ou obscuridade.  O excerto a que se refere a embargante, que lhe asseguraria o direito a não  recolher o “PIS/Folha”, é o seguinte (fls. 176/1771):  “Pelos  termos  expostos  na  consulta,  a  interessada  se  julga  enquadrada  no  inciso V do art. 13 da MP n. 2.15835, de 2001.  Entretanto,  ressalta­se  que  “as  federações  e  confederações”  referidas  no  inciso  V  da  Medida  Provisória  n.  2.15835,  de  24  de  agosto  de  2001  se  referem a federações e confederações de sindicatos. Portanto, ao contrário do  que  expõe da  (sic)  consulente,  ela  não  está  entre  as  entidades  referidas  no  inciso V do art. 13 da MP n. 2.15835, de 2001.”  Assim,  o  fato  de  não  se  enquadrar  no  disposto  no  art.  13  da  referida  Medida  Provisória  traria  um  efeito  contrário  à  embargante  (inexistência  de  isenção  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  para  receitas  relativas  a  atividades  próprias  percebido  pelo  acórdão  embargado)  e  outro  favorável  (ausência  de  exigência  da Contribuição  para o PIS/PASEP com base na folha de salários sobre o qual o acórdão  teria sido omisso/obscuro).  A  Solução  de  Consulta,  como  destacado  na  decisão  embargada,  é  no  sentido de que a empresa “não preenche as condições para o tratamento  fiscal  previsto nos arts.  13  e 14 da MP no 2.15835, de 24 de agosto de  2001, devendo ter o tratamento fiscal geral aplicável às pessoas jurídicas  que não gozam de isenção ou imunidade”.  A  Solução  de  Consulta  fulcra  seus  pressupostos  na  impossibilidade  de  utilização de “isenção/imunidade” pela embargante, afastando­a do art. 13 (e  por consequência do art. 14, X) da Medida Provisória no 2.15835/ 2001. E é  imperioso  reconhecer  que  realmente  tal  exclusão  ocasiona  a  impossibilidade  de  exigência  da Contribuição  para  o  PIS/PASEP  com  base na folha de salários, ao menos na forma estabelecida no art. 13 da  referida MP.  Se a empresa não preenche as condições para o tratamento fiscal do art.  13,  e  tal  artigo  dispõe  que  “a  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  determinada com base na folha de salários, à alíquota de um por cento”,  em  relação  às  entidades  que  contempla,  indevida  a  contribuição  paga  sob tal fundamento.  Acolhe­se,  assim,  a  argumentação  de  omissão  no  acórdão  embargado,  reconhecendo­se  que  a  decisão  proferida  na  Solução  de  Consulta,  em  dezembro  de  2004  (processo  administrativo  no  10680.013505/200418),  implica, além dos efeitos reconhecidos em tal acórdão, a impossibilidade  de exigência da Contribuição para o PIS/PASEP com base na folha de  salários,  ao  menos  na  forma  estabelecida  no  art.  13  da  referida  MP  (desde  que  não  exista  alteração  de  entendimento  comunicada  à  recorrente, na forma do art. 48, § 12 da Lei no 9.430/1996).  Mister  se  faz,  por  consequência,  analisar o  impacto de  tal  acolhida na  decisão inicialmente proferida.  A  Medida  Provisória  no  2.15835/  2001,  em  seu  art.  15  (que  não  foi  objeto  de  análise  na  mencionada  Solução  de  Consulta)  estabelece  exclusões que podem ser efetuadas pelas cooperativas na base de cálculo  faturamento  das  contribuições  (para  o  PIS/PASEP  e  COFINS),  e  que  tais  exclusões  não  impedem  a  exigência  da  Contribuição  para  o  Fl. 460DF CARF MF Processo nº 10680.912802/2009­52  Acórdão n.º 9303­006.563  CSRF­T3  Fl. 13          12 PIS/PASEP  com  base  na  folha  de  salários,  na  forma  do  art.  13  (comando materializado no § 4o do art. 32 do Decreto no 4.524/2002).   Contudo,  entende­se  não  ser  oponível  tal  comando  ao  presente  caso,  porque  a  Solução  de  Consulta  expressamente  excluiu  a  empresa  do  tratamento  tributário  do  art.  13  (a  empresa  informa  que  ainda  que  houvesse  a  exigibilidade,  continuaria  inaplicável  a  ela,  pois  não  promoveu nenhuma das exclusões referidas no art. 15).  Restaria  assim  derradeiramente  avaliar  como  o  aqui  exposto  (não  exigibilidade da Contribuição para o PIS/PASEP com base na folha de  salários) afeta a questão probatória, presente nas decisões de primeira e  segunda instâncias.  A DCOMP transmitida em 18/08/2008 (fls. 9 a 14) objetivava compensar  valores pagos a maior ou indevidamente a título da Contribuição para o  PIS/PASEP  sobre  Folha  de  Salários  código  8301  (R$  2.082,56,  recolhidos em 15/02/2005) com débitos de IRPJ de outubro de 2005 (no  valor de R$ 2.082,56).  Assim, após o exposto, e diante da verdade material, menor relevância  passa  a  assumir  a  questão  probatória.  Tendo  sido  objeto  da  compensação  um  recolhimento  comprovadamente  efetuado  no  código  8301  (referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  sobre  Folha  de  Salários)  e  sendo  indevida  tal  espécie  de  contribuição  pela  empresa,  irrelevante  seria  a  que  título  se  deu  o  recolhimento,  pois  o  tributo  continuaria indevido.  Tem­se,  destarte,  que  a  evidenciação  de  omissão  no  acórdão  embargado  provoca  diametral  modificação  de  rumo  na  decisão,  devendo  ser  integralmente  reconhecido  o  direito  creditório  da  embargante,  visto  que  o  pagamento comprovado se refere a espécie de contribuição à qual a empresa  não estava sujeita.  Diante disto, dou provimento ao Recurso Especial do Contribuinte.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o recurso especial do  contribuinte foi conhecido, e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 461DF CARF MF

score : 1.0
7345784 #
Numero do processo: 10630.000943/2003-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1998 INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 173, I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 62, § 2 DO RICARF. MATÉRIA JULGADA PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - STJ. O Superior Tribunal de Justiça- STJ, no julgamento realizado pela sistemática do artigo 543-C do antigo Código de Processo Civil, decidiu que, nos tributos cujo lançamento é por homologação, o prazo para constituição do crédito tributário é de 5 anos, (art.150, § 4º do CTN) contados a partir da ocorrência do fato gerador, quando houver antecipação de pagamento, e do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, no caso de ausência de antecipação de pagamento, ou na ocorrência de dolo, fraude ou simulação (artigo173,I do CTN). Nos termos do artigo 62, § 2 do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, do antigo código de Processo Civil, devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, sob pena de perda do mandato.
Numero da decisão: 9303-006.984
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DEMES BRITO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201806

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1998 INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 173, I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 62, § 2 DO RICARF. MATÉRIA JULGADA PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - STJ. O Superior Tribunal de Justiça- STJ, no julgamento realizado pela sistemática do artigo 543-C do antigo Código de Processo Civil, decidiu que, nos tributos cujo lançamento é por homologação, o prazo para constituição do crédito tributário é de 5 anos, (art.150, § 4º do CTN) contados a partir da ocorrência do fato gerador, quando houver antecipação de pagamento, e do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, no caso de ausência de antecipação de pagamento, ou na ocorrência de dolo, fraude ou simulação (artigo173,I do CTN). Nos termos do artigo 62, § 2 do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, do antigo código de Processo Civil, devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, sob pena de perda do mandato.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10630.000943/2003-21

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5873338

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9303-006.984

nome_arquivo_s : Decisao_10630000943200321.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : DEMES BRITO

nome_arquivo_pdf_s : 10630000943200321_5873338.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018

id : 7345784

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:21:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050305943306240

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1922; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 547          1 546  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10630.000943/2003­21  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­006.984  –  3ª Turma   Sessão de  14 de junho de 2018  Matéria  COFINS   Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  ORLETTI VEICULOS E PECAS LTDA     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1998  INEXISTÊNCIA DE  PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO  DIREITO DO FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO  INICIAL  DO  PRAZO  DECADENCIAL.  ARTIGO  173,  I  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO NACIONAL ­ CTN. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 62, § 2  DO  RICARF.  MATÉRIA  JULGADA  PELA  SISTEMÁTICA  DOS  RECURSOS REPETITIVOS ­ STJ.   O Superior Tribunal de Justiça­ STJ, no julgamento realizado pela sistemática  do artigo 543­C do antigo Código de Processo Civil, decidiu que, nos tributos  cujo  lançamento  é  por  homologação,  o  prazo  para  constituição  do  crédito  tributário é de 5 anos, (art.150, § 4º do CTN) contados a partir da ocorrência  do fato gerador, quando houver antecipação de pagamento, e do primeiro dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  já  poderia  ter  sido  efetuado, no caso de ausência de antecipação de pagamento, ou na ocorrência  de dolo, fraude ou simulação (artigo173,I do CTN).   Nos  termos  do  artigo  62,  §  2  do Regimento  Interno  do CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  do  antigo  código  de  Processo  Civil,  devem  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos  no  âmbito do CARF,  sob pena de  perda do mandato.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 00 09 43 /2 00 3- 21 Fl. 547DF CARF MF Processo nº 10630.000943/2003­21  Acórdão n.º 9303­006.984  CSRF­T3  Fl. 548          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello, que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se de recurso especial  interposto pela Fazenda Nacional, com base no  art. 67 do Regimento Interno do CARF, em face do Acórdão nº 3401001.348, proferido pela  4º/1º  Turma  Ordinária,  que  decidiu  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  declarar a decadência de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos períodos  de apuração compreendidos entre 01/98 e 02/98.  O acórdão restou assim ementado:  Ementa: DECADÊNCIA. ART. 45 DA LEI 8.212/91.  INCONSTITUCIONALIDADE.  SÚMULA  VINCULANTE  Nº  8.  DECADÊNCIA. ART. 45 DA LEI 8.212/91. A súmula vinculante nº. 8 do STF  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  8.212/91,  devendo  se  aplicar a regra geral contida no § 4º art. 150 do CTN, que trata da extinção  do crédito nos casos de homologação, sendo o prazo de 5 anos contados do  fato gerador.  Não  conformada  com  tal  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpõe  o  presente  Recurso, aduz divergência de interpretação da legislação tributária ao entendimento do termo a  quo  da  contagem  do  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  referente  à  Cofins,  considerando que  a decisão  do Acórdão  vergastado  aplicou  o  art.  150,  §4º  do CTN,  mesmo não tendo notícias nos autos de pagamentos efetuados pelo sujeito passivo.   Indica  como  paradigma  o  acórdão  nº  910100460,  redigida  nos  seguintes  termos:    Fl. 548DF CARF MF Processo nº 10630.000943/2003­21  Acórdão n.º 9303­006.984  CSRF­T3  Fl. 549          3 DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO LANÇAR TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO. Restando configurado que o sujeito passivo não efetuou  recolhimentos, o prazo decadencial do direito do Fisco constituir o crédito  tributário deve observar a regra do art. 173,  inciso I, do CTN. Precedentes  no STJ, nos  termos do RESP n° 973.733 SC, submetido ao regime do art.  543 C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   Em seguida, o Presidente da Quarta Câmara, deu seguimento ao Recurso, nos  termos do despacho de admissibilidade, ás fls.534/535.  A Contribuinte apresentou petição, ás  fls. 542/545, requerendo a juntada do  acórdão  proferido  nos  autos  do  processo  nº  10630.000942/2003­86,  que  deu  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  cancelando,  para  que,  diante  de  sua  analogia,  seja  considerado  para  o  julgamento no presente caso.   No essencial é o Relatório.     Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator   O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir.  In caso, contra a Contribuinte acima identificada foi lavrado auto de infração  lavrado  em  decorrência  de  falta  de  recolhimento  ou  pagamento  do  principal,  declaração  inexata, para os para os períodos jan/98 e fev/98.  Por  sua  vez,  a  Quarta  Câmara  da  1º  Turma  Ordinária  do  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  deu  provimento  ao Recurso Voluntário,  para  declarar  a  decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos períodos  de apuração anteriores de 01/98 e 02/98, tendo em vista a decadência do débito, em virtude da  Súmula Vinculante n°. 8 do E. Supremo Tribunal Federal e do § 4° do art. 150 do CTN.  Alega  a  Fazenda  Nacional,  que  restou  assentado  na  ementa  do  acórdão  paradigma,  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ao  interpretar  a  combinação  entre  os  dispositivos do art. 150, §4 e l73, I, do CTN,entende que, não se verificando recolhimento de  exação e montante a homologar, ou havendo dolo,  fraude ou simulação, o prazo decadencial  para o lançamento dos tributos sujeitos a lançamento por homologação segue, respectivamente,  a disciplina normativa do art. 173, inciso 1 e parágrafo único, do CTN.  Prima facie, foi constituído o crédito tributário em desfavor da Contribuinte  referente  ás  competências  de  01  e  02  de  1998,  tendo  em  vista  que  o  Auto  de  Infração  foi  recebido  em  10/07/2003  (emissão  eletrônica  de  16/06/2003),  como  não  consta  antecipação  pagamento, aplica­se o artigo 173, I do Código Tributário Nacional­ CTN.   Fl. 549DF CARF MF Processo nº 10630.000943/2003­21  Acórdão n.º 9303­006.984  CSRF­T3  Fl. 550          4 Analisando  a  quaestio,  com  a  alteração  regimental,  que  o  art.  62,  §  2  ao  Regimento  Interno do CARF,  as decisões do Superior Tribunal de  Justiça,  em  sede  recursos  repetitivos  devem  ser  observadas  no  Julgamento  deste Tribunal Administrativo,  sob  pena  de  perda de mandato.   Nessa perspectiva, é justamente a hipótese dos autos, em que o STJ, em sede  de recurso repetitivo versando sobre matéria idêntica à do recurso ora sob exame, decidiu que,  nos tributos cujo lançamento é por homologação, o prazo para constituição do crédito tributário  é de 5  anos,  (art.150, § 4º do CTN)  contados  a partir da ocorrência do  fato gerador, quando  houver  antecipação  de  pagamento,  e  do  primeiro  dia do  exercício  seguinte  àquele  em que  o  lançamento já poderia ter sido efetuado, no caso de ausência de antecipação de pagamento, ou  na ocorrência de dolo, fraude ou simulação (artigo173,I do CTN).   O precedente tem a seguinte ementa:  "PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO.  DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150, § 4º, e 173,I do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  incorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004,  DJ  28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura  a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento de ofício, ou nos casos dos  tributos sujeitos ao  lançamento por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial  rege­se  pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  Fl. 550DF CARF MF Processo nº 10630.000943/2003­21  Acórdão n.º 9303­006.984  CSRF­T3  Fl. 551          5 lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do  Codex  Tributário,  ante a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de  janeiro  de  1991  a  dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários respectivos deu­se em 26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em  vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse  o lançamento de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­ C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 973733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em  12/08/2009, DJe 18/09/2009) (grifos e destaques nossos)".  Compulsando  aos  autos,  não  localizei  antecipação  de  pagamento,  portanto  aplica­se a regra prevista art. 173, I do CTN.  Com isso, restou consolidado no âmbito do Egrégio STJ o entendimento de  que, nos  casos de  tributos  cujo  lançamento  é por homologação e não havendo pagamento,  o  termo inicial do prazo decadencial é o previsto no artigo 173, I do CTN, e não no § 4º do artigo  150 do mesmo Código.   O Regimento  Interno do CARF, por sua vez, na redação dada pela Portaria  MF nº 323, de 2015, tem o seguinte comando:   Art. 62 (...)  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.   Verifica­se,  assim,  que  a  referida  decisão  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.   Fl. 551DF CARF MF Processo nº 10630.000943/2003­21  Acórdão n.º 9303­006.984  CSRF­T3  Fl. 552          6 Dispositivo  Ex  positis,  dou  provimento  ao  Recurso  da  Fazenda  Nacional,  afasto  a  decadência declarada no acórdão recorrido, mantenho o lançamento referente ao ano calendário  de 1998.   É como voto.   (assinado digitalmente)  Demes Brito                                     Fl. 552DF CARF MF

score : 1.0
7341275 #
Numero do processo: 10830.001059/93-97
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS-DEDUCÃO - EXS.: DE 1988 E 1989 - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12.019
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n° 105-12.014, de 09.12.97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Verinaldo Henrique da Silva, Charles Pereira Nunes e Nilton Pêss.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199712

ementa_s : PIS-DEDUCÃO - EXS.: DE 1988 E 1989 - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Primeira Turma Superior

numero_processo_s : 10830.001059/93-97

conteudo_id_s : 5872940

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 02 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 105-12.019

nome_arquivo_s : Decisao_108300010599397.pdf

nome_relator_s : Ivo de Lima Barboza

nome_arquivo_pdf_s : 108300010599397_5872940.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n° 105-12.014, de 09.12.97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Verinaldo Henrique da Silva, Charles Pereira Nunes e Nilton Pêss.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997

id : 7341275

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:21:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050307823403008

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T19:41:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T19:41:11Z; Last-Modified: 2009-08-18T19:41:11Z; dcterms:modified: 2009-08-18T19:41:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T19:41:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T19:41:11Z; meta:save-date: 2009-08-18T19:41:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T19:41:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T19:41:11Z; created: 2009-08-18T19:41:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-18T19:41:11Z; pdf:charsPerPage: 1077; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T19:41:11Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.001059/93-97 Recurso n° : 08.357 Matéria : PIS DEDUÇÃO - EXS.: 1988 e 1989 Recorrente : GALMAQ - EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIOS LTDA. Recorrida : DRJ-CAMPI NAS/SP Sessão de : 09 DE DEZEMBRO DE 1997. Acórdão n° :105-12.019 PIS-DEDUCÃO - EXS.: DE 1988 E 1989 - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GALMAQ - EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n° 105-12.014, de 09.12.97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Verinaldo Henrique da Silva, Charles Pereira Nunes e Nilton Pêss. VERINALDO H -'QUE DA SILVA PRESIDENTE )IVO DE LIMA BARBOZA RELATOR PROCESSO N°: 10830.001059/93-97 ACÓRDÃO N°: 105-12.019 FORMALIZADO EM: 25 FEV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JORGE PONSONI ANOROZO.y. V 2 PROCESSO N°: 10830.001059/93-97 ACÓRDÃO N°: 105-12.019 RECURSO N°. : 08.357 RECORRENTE: GALMAQ - EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIOS LTDA. RELATÓRIO A Recorrente manifesta recurso voluntário a este Colegiado pleiteando a reforma da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Campinas/SP, proferida no julgamento da exigência fiscal contida no Auto de Infração relativo ao PIS - Dedução - EXS.: de 1988 e 1989. Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização do imposto de renda (pessoa jurídica), na qual foram apuradas diversas irregularidades, lançadas de oficio, em processo fiscal próprio, protocolizado sob o n° 10830/001.058/93-24. Na impugnação tempestivamente apresentada, manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exigência do processo principal, haja vista tratar-se de imposição reflexa. A decisão singular acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou procedente a exigência fiscal. Irresignado com a decisão de primeiro grau, o sujeito passivo ingressou com a peça recursal de fls.(58 e 64), onde postula a reforma da decisão singular, reportando-se às razões arroladas na fase impugnatória. 3 PROCESSO N°: 10830.001059/93-97 ACÓRDÃO N°: 105-12.019 O julgamento da matéria que deu origem ao processo principal ocorreu em Sessão realizada em 09 de dezembro de 1997, quando esta Câmara decidiu, por unanimidade de votos, através do Acórdão n° 105-12.014, dar provimento parcial ao recurso voluntário. É o relatório)/ IP ,.. 4 PROCESSO N°: 10830.001059/93-97 ACÓRDÃO N°: 105-12.019 VOTO Conselheiro: IVO DE LIMA BARBOZA, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra o recorrente para cobrança do imposto de renda na pessoa jurídica, também objeto de recurso que recebeu o n° 111.597 (processo n° 10830/001.058/93-24) nesta Câmara. A decisão no processo principal, nesta mesma Sessão, foi no sentido de dar provimento parcial ao recurso, conforme Acórdão n° 105-12.014, já referenciado no Relatório. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos relevantes sejam aduzidos, o que não é bem o presente caso. Em conseqüência, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão oposta daquela do processo matriz, entendo que é de ser aplicado o mesmo critério neste feito decorrente. Diante do exposto, e no mais do que do processo consta e, ainda, pelas razões que consignei nos autos do IRPJ, que considero aqui . PROCESSO N°: 10830.001059/93-97 ACÓRDÃO N°: 105-12.019 transcritas para todos os fins de direito, conheço do recurso por tempestivo, e, no mérito, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao Recurso. É o voto. Brasília (DF), 09 de dezembro de 1997. ---cL4S221-4(---4—‘,XIVjO DE LIMA BARBO RELATORwr 6 Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1

score : 1.0
7289076 #
Numero do processo: 10830.007020/2004-24
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição é o faturamento mensal da pessoa jurídica, assim entendido, o total das receitas decorrentes de suas atividades operacionais, objeto do seu Estatuto Social. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS. CESSÃO DE DIREITO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste amparo legal para se excluir da base de cálculo da contribuição as receitas decorrentes do objeto econômico e social da pessoa jurídica auferidas mensalmente e de forma contínua.
Numero da decisão: 9303-006.464
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello (Relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição é o faturamento mensal da pessoa jurídica, assim entendido, o total das receitas decorrentes de suas atividades operacionais, objeto do seu Estatuto Social. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS. CESSÃO DE DIREITO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste amparo legal para se excluir da base de cálculo da contribuição as receitas decorrentes do objeto econômico e social da pessoa jurídica auferidas mensalmente e de forma contínua.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed May 23 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10830.007020/2004-24

anomes_publicacao_s : 201805

conteudo_id_s : 5863870

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 23 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9303-006.464

nome_arquivo_s : Decisao_10830007020200424.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : VANESSA MARINI CECCONELLO

nome_arquivo_pdf_s : 10830007020200424_5863870.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello (Relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018

id : 7289076

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:18:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050307871637504

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1595; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10830.007020/2004­24  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­006.464  –  3ª Turma   Sessão de  13 de março de 2018  Matéria  PIS  Recorrente  ALL ­ AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA PAULISTA S.A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999   BASE DE CÁLCULO.  A base de cálculo da contribuição é o faturamento mensal da pessoa jurídica,  assim  entendido,  o  total  das  receitas  decorrentes  de  suas  atividades  operacionais, objeto do seu Estatuto Social.  BASE DE CÁLCULO. RECEITAS. CESSÃO DE DIREITO. EXCLUSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste  amparo  legal para  se excluir  da base de  cálculo da  contribuição  as  receitas decorrentes do objeto econômico e social da pessoa jurídica auferidas  mensalmente e de forma contínua.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os  Conselheiros Vanessa Marini Cecconello (Relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e  Érika  Costa  Camargos  Autran,  que  lhe  deram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 70 20 /2 00 4- 24 Fl. 1051DF CARF MF Processo nº 10830.007020/2004­24  Acórdão n.º 9303­006.464  CSRF­T3  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Érika  Costa  Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.    Relatório    Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Contribuinte ALL ­  AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA PAULISTA S.A (fls. 1.015 a 1.037) com fulcro  no art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256/2009,  vigente  à  época  da  sua  interposição,  buscando a reforma do Acórdão nº 204­03.097 (fls. 976 a 998) proferido pela outrora Quarta  Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em 12 de março de 2008, no sentido de dar  provimento parcial ao recurso voluntário, com ementa nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999  DECADÊNCIA.  O  prazo  de  que  dispõe  a  Fazenda  Nacional  para  a  constituição de crédito tributário relativo à contribuição para o PIS/Pasep  é de cinco anos contado a partir da data de ocorrência do fato gerador.   BASE  DE  CÁLCULO.  EMPRESAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO  DE  TRANSPORTE  FERROVIÁRIO  DE  CARGAS.  TRÁFEGO  MÚTUO.  O  valor  integral  recebido  pela  prestadora  do  serviço  constitui  receita  sua,  tributável pela contribuição, seja na forma da Lei Complementar n° 70/91,  seja na da Lei n° 9.718/98, dele não se podendo abater aqueles repassados  a  outras  empresas  pela  cessão  de  suas  linhas  férreas,  eis  que  constituem  estes meros custos do prestador de serviço.  VALORES  RECEBIDOS  EM  DECORRÊNCIA  DA  CESSÃO  DE  EMPREGADOS.  Os  valores  recebidos  em  virtude  da  cessão  onerosa  de  empregados, ainda que nos exatos montantes das despesas com salários e  encargos,  inclusive  decorrentes  de  rescisão  de  contratos  de  trabalho,  constituem receitas da empresa cedente da mão­de­obra, e integram a base  de cálculo das contribuições PIS/Pasep e Cofins devidas na  forma da Lei  n°  9.718/98.  Somente  as  parcelas  expressamente  autorizadas  no  §  2°  do  inciso II do at. 3° da Lei n° 9.718/98 podem ser excluídas daquela base de  cálculo.  VALORES RELATIVOS À CESSÃO DE DIREITO DE EXPLORAÇÃO DO  SERVIÇO  DE  TRANSPORTE.  Constituem  receitas,  tributáveis  pelo  Fl. 1052DF CARF MF Processo nº 10830.007020/2004­24  Acórdão n.º 9303­006.464  CSRF­T3  Fl. 4          3 PIS/Pasep  e  pela  Cofins,  os  valores  recebidos  pela  concessionária,  em  virtude de cessão onerosa a outras empresas, do seu direito de exploração  objeto  da  concessão  do  ente  público,  ainda  que  tais  valores  sejam  exatamente  iguais  àqueles  devidos  pela  concessionária  ao  ente  público  concedente.  APURAÇÃO  DAS  RECEITAS.  PRINCIPIO  DE  COMPETÊNCIA.  Por  aplicação subsidiária da legislação do  imposto de renda, a apuração das  receitas tributáveis para composição da base de cálculo das contribuições  PIS/Pasep e Cofins deve atender, como regra, ao regime de competência,  somente  se  aplicando  o  regime  de  caixa  quando  expressamente  determinado, ou autorizado, pela legislação.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  da  QUARTA  CÂMARA  do  SEGUNDO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  a  decadência  dos  fatos  geradores  ocorridos  até  novembro  de  1999,  inclusive,  e  cancelar  a  exigência  tributária  sobre os  valores  recebidos  pela  cessão  do  direito da  faixa  de  domínio.  Vencidos  os  Conselheiros  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho e Renata Auxiliadora Marcheti (Suplentes) quanto à decadência.  Para  retratar  o  desenrolar  do  processo,  adota­se  o  relatório  do  acórdão  recorrido, com os devidos acréscimos, in verbis:  [...]  Por bem descrever os fatos, reproduzo a seguir o relatório elaborado pelo  julgador Pedro Luis de Godoy Machado, da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento de Campinas­SP (DRJ/CPS):  Trata­se de auto de  infração  lavrado contra a  contribuinte em epígrafe,  relativo  à  falta/insuficiência  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS  (fls.  526/552),  no  período  de  apuração  de  janeiro/1999  a  dezembro/1999,  no  montante  total  de  R$996.022,54.  2. Na Descrição dos fatos, às fls. 527/546, o autuante, de início, expõe todo  o  procedimento  fiscal,  discriminando  todas  as  intimações  feitas  à  contribuinte e, a seguir, assim descreve as irregularidades apuradas:  001  –  PIS  –  EXCLUSÕES  INDEVIDAS  DA  BASE  DE  CÁLCULO  –  DESPESAS COM TRÁFEGO MÚTUO (...)   32.  A  origem  da  presente  infração  tem  como  fundamento  interpretação  equivocada  da  fiscalizada  em  relação  à  legislação  que  versa  sobre  a  incidência  do  PIS,  na  prestação  desses  serviços  quando  necessária  a  utilização de  linhas  férreas  de  terceiros  para  concretizar  o  transporte  de  cargas da origem até o destino contratado.  33. A fiscalizada expõe que de acordo com o disposto no art. 6º do Decreto  nº  1.832/96,  que  Regulamenta  o  Transporte  Ferroviário:  “As  Administrações Ferroviárias são obrigadas a operar em tráfego mútuo ou,  Fl. 1053DF CARF MF Processo nº 10830.007020/2004­24  Acórdão n.º 9303­006.464  CSRF­T3  Fl. 5          4 no  caso  de  sua  impossibilidade,  permitir  o  direito  de  passagem  a  outras  operadoras”.   34. A Resolução nº 44, da Agência Nacional de Transportes Terrestres –  ANTT assim define o termo “tráfego mútuo”: “é a modalidade de operação  que  se  dá  em  decorrência  de  contrato  firmado  entre  as  concessionárias,  para permitir o transporte ferroviário que ultrapasse os limites geográficos  de uma malha”.   35. O modelo de funcionamento das ferrovias no Brasil impõe a existência  de  tráfego  mútuo,  determinando,  através  do  ajuste  SINIEF  nº  19/89  (Legislação  do  ICMS)  a  emissão  de  um  único  despacho  de  Cargas  quer  para o  tráfego próprio  (em  linhas  férreas de propriedade da concedente)  quer para o tráfego mútuo.  36.  É  emitida,  em  decorrência  do  transporte  de  cargas,  uma  única Nota  Fiscal  (refletindo  o  faturamento)  pela  empresa  responsável  pela  contratação do transporte da carga de sua origem até o seu destino, a qual  é  regularmente  fornecida  ao  contratante  dos  serviços.  Cabe  acrescentar,  que  esse  faturamento  comporá  as  receitas  da  empresa  de  transporte  contratada,  que  poderá  estar  na  origem,  nos  trechos  intermediários  pelo  qual  a  carga  transitará  ou  mesmo  no  trecho  final,  no  qual  ela  será  entregue.  37. Pode­se dizer que a prestação de serviço de transporte  ferroviário de  cargas  pressupõe  a  existência  do  tráfego  mútuo,  considerando  a  necessidade  de  otimizar  a  infraestrutura  existente,  visando  a  permitir  o  amplo trânsito de cargas entre as diversas malhas férreas.  38.  Decorrente  disso,  no  caso  concreto  da  fiscalizada,  a  prestação  de  serviços  de  transporte  de  cargas  contratadas  por  outras  empresas:  FSA  (ALL),  MRS  Logística,  Ferrovia  Novoeste,  Ferrovia  Centro  Atlântica  (FCA), CVRD e CFN (Nordeste) transitam pelas malhas férreas concedidas  à  fiscalizada  sob  a  modalidade  “tráfego  mútuo”  e  este  trânsito  gera  receitas operacionais de exploração desses trechos para a fiscalizada.  39.  Por  outro  lado,  cargas  de  responsabilidade  da  fiscalizada  também  transitam pelas malhas férreas de outras concessionárias, fazendo com que  a fiscalizada tenha que arcar com custos a título de “trafego mútuo” para  concretizar os serviços contratados por seus clientes.  40. Assim sendo, embora o contratante do transporte de cargas pague um  único preço pelo serviço, muitas vezes a fiscalizada é obrigada a arcar com  custos  adicionais  pela  passagem  dessas  cargas  pelas  malhas  férreas  de  responsabilidade de outras concessionárias, com a finalidade de completar  o serviço contratado, levando a carga da origem a seu destino.  41. A exclusão dos valores abaixo das bases de cálculo do PIS e da Cofins,  para  o  ano­calendário  1999,  fere  o  regime  de  tributação  dessas  contribuições que define que a receita é tributada nas empresas de maneira  cumulativa  (AC  1999),  não  podendo  ser  utilizado  o  valor  pago  em  uma  prestação de serviços para abater o devido nas fases subseqüentes.   42. O fundamento legal para o lançamento da presente infração cinge­se a  identificação  do  alcance  do  conceito  de  receita  de  serviços  para  fins  de  Fl. 1054DF CARF MF Processo nº 10830.007020/2004­24  Acórdão n.º 9303­006.464  CSRF­T3  Fl. 6          5 incidência do PIS e da Cofins. A base de cálculo das contribuições para o  PIS  e  para  a  Cofins,  durante  o  ano­calendário  1999,  não  se  restringe  à  receita decorrente de remuneração pela participação direta da fiscalizada  na  prestação  do  serviço  de  transporte  de  cargas,  mas  vai  além,  açambarcando  toda  a  receita  decorrente  do  faturamento  pela  venda  do  serviço  de  transporte  de  cargas  de  sua  origem  até  seu  destino,  além  de  outras receitas operacionais, por ventura, auferidas pela fiscalizada.  43. As pessoas jurídicas de direito privado estão obrigadas a efetuarem os  recolhimentos da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, calculados com  base  no  faturamento  (receita  bruta)  mensal,  depois  de  efetuadas  as  exclusões e deduções legalmente admitidas.  44. Essa regra decorre das disposições contidas nos art. 77, inciso III, do  Decreto­Lei nº 5.844/43, art. 149 da Lei nº5.172/66; ARTS. 1º e 3º, alínea  “b”,  da  Lei  Complementar  nº  07/70,  art.  1º,  parágrafo  único,  da  Lei  Complementar nº 17/73, Título 5, capítulo 1, seção 1, alínea “b”, itens I e  II, do Regulamento do PIS/Pasep, aprovado pela Portaria MF nº 142/82;  (janeiro do ano­calendário 1999); e arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de  novembro de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.15835, de 24 de  agosto  de  2001  (fevereiro a  novembro  do  ano­calendário  ),  estes  últimos  citados abaixo:  [segue a transcrição da legislação citada]   46. Como se vê, o pagamento efetuado pelas concessionárias de serviços  de  transporte  de  cargas  por  malhas  ferroviárias  a  outras  congêneres  a  título  de  “tráfego  mútuo”,  não  está  relacionado  entre  as  hipóteses  admitidas de exclusões e deduções da base de cálculo da contribuição para  o PIS/Pasep incidente à alíquota de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por  cento até novembro de 2002) e da Cofins à alíquota de 3% (três por cento).  47.  Sobre  esse  tema,  vale  lembrar que o  conteúdo,  sentido  e alcance dos  termos  “receita”  e  “faturamento”  já  foram  objeto  de  exaustivos  debates  tanto  na  doutrina  como  na  jurisprudência.  Nesse  sentido,  o  Supremo  Tribunal Federal, desde antes da Emenda 20/98,  já vinha adotando, para  efeitos fiscais, o conceito de faturamento como idêntico ao da receita bruta  (cf.  a  título  ilustrativo o Acórdão do RE 150.7551 e da ADC 1). A Corte  Constitucional,  ao  interpretar  o  texto  do  art.  195,  I,  da  Carta  Política,  entende faturamento ou receita bruta como o conjunto de todas as receitas  da  empresa,  englobando  as  operacionais  e  as  não  operacionais.  Assim,  receita  bruta  é  entendida  como  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a  classificação contábil adotada para as receitas.  48.  Esse  posicionamento,  aplicado  à  questão  objeto  da  infração,  implica  inclusão  dos  valores  faturados  pela  fiscalizada,  mesmo  que  as  cargas  tenham transitado por malhas  ferroviárias de empresa congênere durante  prestação dos serviços.   49.  Haverá  incidência  das  contribuições  por  ocasião  do  faturamento  da  concessionária ao cliente, neste incluído o “tráfego mútuo” devido a outra  empresa que tenha participado do trânsito da carga.  Fl. 1055DF CARF MF Processo nº 10830.007020/2004­24  Acórdão n.º 9303­006.464  CSRF­T3  Fl. 7          6 50.  A  possibilidade  de  exclusão  de  receitas  de  serviços  já  faturadas  está  sob reserva da lei formal. Com efeito, qualquer redução de base de cálculo  deve  observar  os  limites  impostos  pelo  art.  150,  §  6º,  da  Constituição  Federal (...).   51.  Assim  sendo,  deve  ser  ressaltado  que,  em  matéria  de  exclusão  e  dedução da base de cálculo, a interpretação deve ser estrita, afastando­se a  possibilidade  de  uma  interpretação  que  permita,  por  via  de  uma  abordagem mais restritiva do conceito de receita bruta, excluir valores da  base de cálculo não expressamente autorizados por lei.  52. Logo, analisada a legislação transcrita que trata da matéria sob exame,  chega­se  ao  entendimento  de  que  não  há  qualquer  dispositivo  legal  que  autorize  as  concessionárias  prestadoras  de  serviços  ao  usuário  demandante a excluir ou deduzir de seu faturamento (receita bruta) mensal,  base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, os valores  pagos  a  outras  concessionárias,  pela  “coparticipação”  na  prestação  dos  serviços.  53. Desta forma, conclui­se que o legislador entendeu que os valores pagos  pela  “co­prestação  de  serviços”,  nada mais  são  que  despesas/custos  das  concessionárias que prestam serviços para o usuário final, uma vez que se  não  fossem  utilizados  os  serviços  de  outras  concessionárias  para  a  conclusão do serviço solicitado, a fiscalizada teria que possuir instalações  próprias,  equipamentos,  empregados,  etc.,  nas  diversas  localidades  para  executar o serviço requerido pelo usuário do sistema, o que implicaria, sem  dúvida alguma, para a operadora que atendeu o  seu  cliente,  incorrer  em  novos custos e despesas próprios para a obtenção daquela mesma receita.  (...)  55.  Diante  do  exposto,  tem­se  que  os  valores  abaixo,  pagos  pela  fiscalizada, concessionária de serviço de transporte de cargas por malhas  ferroviárias, a outras congêneres, a  título de “tráfego mútuo”, por  serem  considerados  despesas/custos,  não  podem  ser  excluídos  do  faturamento  (receita bruta) mensal, base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e  da Cofins.  (...)  002 – PIS – RECEITAS OPERACIONAIS NÃO COMPUTADAS NA BASE  DE  CÁLCULO  DECORRENTES  DA  EXPLORAÇÃO  INDIRETA  DE  CABOS DE FIBRA ÓTICA   56.  Conforme  constatamos  no  decorrer  da  Ação  Fiscal,  a  fiscalizada  pretendeu  desalocar  a  regular  tributação  de  receitas  decorrentes  da  exploração de sua faixa de domínio para instalação de cabos de fibra ótica  por parte da empresa telefônica Telesp, cujo pagamento foi efetuado a vista  e reconhecido regularmente pela fiscalizada em sua contabilidade.  57. Os valores recebidos da Telesp S.A. representam, em realidade, parte  do  faturamento  da  fiscalizada. Na  referida  venda de  direito  de  passagem  dos  cabos  de  fibra  ótica  encontram­se  todas  as  hipóteses  previstas  pelo  Código  Comercial  para  que  seja  caracterizada  uma  venda.  Ou  seja:  a  coisa (direito de passagem dos referidos cabos), o preço (constante da nota  Fl. 1056DF CARF MF Processo nº 10830.007020/2004­24  Acórdão n.º 9303­006.464  CSRF­T3  Fl. 8          7 fiscal) e a tradição (a entrega do direito que não mais retornará à empresa  de origem).   58. Sendo inexeqüível o retorno do direito vendido pela fiscalizada, não é  possível,  também,  alegar­se  aqui  possíveis  condições  suspensivas  ou  resolutivas  que  descaracterizassem  a  venda.  Objetivamente  a  venda  do  direito de implantação de redes de fibras óticas em suas faixas de domínio  se enquadram como uma venda perfeita e acabada, nos termos do Código  Comercial Brasileiro, art. 191 (...).  59. Cabe ainda ressaltar que a prática da exploração da faixa de domínio é  negócio  previsto  como  operacional  nos  estatutos  sociais  da  fiscalizada,  sendo  irrelevante  se  esta  exploração  é  efetuada  diretamente  ou  indiretamente por outra empresa.    (...)  003  –  PIS  –  OUTRAS  RECEITAS  OPERACIONAIS  NÃO  COMPUTADAS  NA  BASE  DE  CÁLCULO,  DECORRENTES  DE  CESSÃO DE EMPREGADOS PRÓPRIOS PARA TERCEIROS   60. A fiscalizada forneceu o serviço de empregados registrados a terceiros  (empresas ALL e FCA) tendo reconhecido por essa cessão valores a título  de  “ressarcimento”,  os  quais  embora  representem  ingressos  de  receitas,  foram  registrados  indevidamente  em  sua  contabilidade  como  sendo  redutores de suas despesas/custos.  61.  Esse  fornecimento  de  mão­de­obra  foi  embasado  em  contratos  particulares  denominados  “Acordos  de  Operação”,  segundo  os  quais  a  fiscalizada  entregou  às  empresas ALL  e FCA  o  direito  de  exploração  de  parte  da  Malha  Ferroviária  Paulista  obtida  através  da  licitação  de  que  trata o Edital PND02/98/RFFSA. Esses Acordos também estabeleciam em  seu  bojo  a  cessão  onerosa  de  pessoal  especializado  para  operar  as  referidas malhas cedidas.  62. Considerando­se a definição de faturamento/receita bruta dos arts. 2º e  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  alterada  pela  Medida  Provisória  nº  2.15835,  de 24  de  agosto  de  2001, procedemos aos  ajustes  das  bases  de  cálculo  da  fiscalizada,  adicionando  os  valores  abaixo,  registrados  como  “ressarcimentos”,  sobre  os  quais  deveria  ter  sido  recolhida a Cofins e o PIS.  (...)  004  –  PIS  –  OUTRAS  RECEITAS  OPERACIONAIS  NÃO  COMPUTADAS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DECORRENTES  DE  CUSTOS  DO  DESLIGAMENTO  DE  FUNCIONÁRIOS  PRÓPRIOS,  CEDIDOS À TERCEIROS   63.  Em  adendo  ao  descrito  na  infração  003,  a  fiscalizada  permitiu  à  empresa  FCA  efetuar  a  demissão/desligamento  de  funcionários  que  estavam trabalhando às suas expensas, fornecidos pela Ferroban.  64. As empresas FSA (ALL) e FCA decidiram pelo desligamento definitivo  de parte dos funcionários da Ferroban, obrigando­se com isso a efetuar a  Fl. 1057DF CARF MF Processo nº 10830.007020/2004­24  Acórdão n.º 9303­006.464  CSRF­T3  Fl. 9          8 quitação  de  encargos  trabalhistas,  indenizações  e  incentivos  devidos,  obrigações estas devidas por lei pela empresa empregadora, a fiscalizada.  65.  A  fiscalizada,  por  sua  vez,  registrou  estes  montantes  em  sua  contabilidade  como  sendo  decorrente  de  “ressarcimentos”  de  despesas/custos,  deixando  de  agregá­los  à  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.   66. Considerando­se a definição de faturamento/receita bruta dos arts. 2º e  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  alterada  pela  Medida  Provisória  nº  2.15835,  de 24  de  agosto  de  2001, procedemos aos  ajustes  das  bases  de  cálculo  da  fiscalizada,  adicionando  os  valores  abaixo,  registrados  como  “ressarcimentos”,  sobre  os  quais  deveria  ter  sido  recolhida a Cofins e o PIS para o ano­calendário 1999.  67. Na determinação dos valores abaixo foram concedidos à fiscalizada os  ajustes  contábeis  negativos  efetuados  na  rubrica  ressarcimento  de  desligamentos,  reduzindo  os  valores  positivos  imediatamente  anteriores.  Assim, para a FSA/ALL foi feito pela fiscalizada ajuste contábil negativo de  R$ 6.821,44 no mês de junho de 1999 (concedido como redução da receita  tributada no mês de maio de 1999) e R$ 1.643.534,75 no mês de dezembro  de 1999 (concedido como redução da receita tributada no mês de outubro  de 1999. Para a FCA, foi feito ajuste contábil negativo de R$ 28.046,05 no  mês  de  junho  de  1999  (concedido  como  redução  da  receita  tributada  no  mês de abril de 1999.   (...)  005  –  PIS  –  OUTRAS  RECEITAS  OPERACIONAIS  NÃO  COMPUTADAS NA BASE DE CÁLCULO – RECEITAS DIVERSAS   68.  A  fiscalizada  deixou  de  computar  nas  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins os valores abaixo decorrentes de  fornecimentos diversos efetuados  às empresas ALL (FSA) e FCA durante o ano­calendário 1999,  tais como  Areia,  Seguros,  Despesas  Jurídicas,  Consultorias,  Taxas  de  Manobra  e  outros.   69.  Esses  fornecimentos  representaram  ingressos  de  receitas  para  a  fiscalizada e foram registrados indevidamente em sua contabilidade como  decorrentes de ressarcimento de custos /despesas.  70. Na determinação dos valores abaixo foram concedidos à fiscalizada os  ajustes  contábeis  negativos  efetuados  na  rubrica  ressarcimento  de  desligamentos, reduzindo os valores positivos mais próximos, anteriores ou  posteriores quando os anteriores eram insuficientes.  71.  Assim,  para  a  FSA/ALL,  foi  feito  pela  fiscalizada  ajuste  contábil  negativo  de  R$  27.679,87  no  mês  de  junho  de  1999  (concedido  como  redução da receita tributada no mês de maio de 1999) e R$ 17.515,62 no  mês de novembro de 1999  (concedido como redução da  receita  tributada  no mês de outubro de 1999).  72. Para a FCA, foi feito ajuste contábil negativo de R$ 259.439,10 no mês  de abril de 1999 e R$ 266.971,56 no mês de junho de 1999. Esses valores  Fl. 1058DF CARF MF Processo nº 10830.007020/2004­24  Acórdão n.º 9303­006.464  CSRF­T3  Fl. 10          9 foram concedidos  como  redução da  receita  tributada nos meses de maio,  julho, agosto e setembro de 1999.  3.Regularmente  cientificada  do  auto  de  infração  em  01/12/2004,  a  interessada  interpôs  impugnação  (fls.  558/601),  em  30/12/2004,  na  qual  alega, em síntese e fundamentalmente, que:   3.1.  ocorreu  a  decadência  do  direito  de  a Fazenda Nacional  constituir  o  crédito tributário referente aos  fatos geradores dos períodos de apuração  de  janeiro a novembro do ano­calendário de 1999, conforme § 4º do art.  150  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional (CTN). Não se pode cogitar da aplicação do art.173 do CTN, uma  vez  que  esse  dispositivo  somente  diz  respeito  às  hipóteses  em  que  o  contribuinte  não  efetuou  nenhum  pagamento  do  tributo,  o  que  não  é  o  presente caso. Tampouco se diga que o prazo decadencial seria de dez anos  em função da pretensa previsão veiculada pelo art. 45 da Lei nº 8.212, de  24 de julho de 1991, pois a inconstitucionalidade e a inaplicabilidade desse  diploma ao caso em tela são evidentes, de acordo com o art. 146, inciso III,  alínea b da Constituição Federal. Recorde­se que o CTN foi recepcionado  pela  Constituição  Federal  de  1988  como  lei  complementar.  Logo,  é  descabida  a  argüição  da  existência  de  lei  ordinária  contendo  norma  específica  sobre  decadência  aplicável  às  contribuições  previdenciárias.  Mesmo considerando o argumento de que o § 4º do art. 150 do CTN faça  alusão à expressão se a lei não fixar prazo à homologação, não é válida a  previsão  legal  que  estabelece  um  prazo  superior  a  cinco  anos  para  a  homologação, ou seja, que ultrapasse o limite definido pelo CTN. Ademais,  a tentativa de socorrer­se a essa exceção contida na regra do § 4º do art.  150 do CTN,  igualmente não encontra melhor  sorte porque,  in  casu, não  restou  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  exigidos  pela lei;   3.2. no exercício regular de suas atividades, a impugnante necessita fazer  uso  de  trechos  da malha  ferroviária  de  outra  empresa  concessionária  de  transporte de cargas para satisfazer a prestação do serviço para o qual foi  contratada, conforme previsto no art. 6º do Decreto nº 1.832, de 1996. A  Resolução  nº  44,  de  4  de  julho  de  2002,  da  Agência  Nacional  de  Transportes Terrestres  (vigente à época, mas revogada pela Resolução nº  433, de 17 de fevereiro de 2004), assim dispõe:  Art. 2º  (...)  I –  tráfego mútuo: é a modalidade de operação que se dá em  decorrência  de  contrato  firmado  entre  concessionárias,  para  permitir  o  transporte ferroviário que ultrapasse os limites geográficos de uma malha.   3.3. embora o transporte de cargas tenha sido, muita vez, viabilizado sob a  modalidade  de  “tráfego  mútuo”,  é  certo  assentir  que  o  contrato  de  prestação  de  serviços  foi  firmado  entre  a  impugnante  e  a  interessada  na  entrega  da  carga  até  o  ponto  final,  sequer  dele  fazendo parte  a  empresa  concessionária que cedeu suas linhas em parte da execução do trajeto. Isso  porque  a  operação  sob  a modalidade  de  “tráfego mútuo”  pressupõe,  no  exame  frio  da  letra  da  lei  de  regulamentação  do  setor,  um  custo  para  a  prestação  do  serviço  de  transporte,  ou  seja,  parcela  já  incluída  no  valor  avençado  entre  o  contratante  e  o  contratado  (...)  capaz  de  remunerar  o  terceiro  pelo  uso  de  sua malha  férrea  e  gerar  o  lucro  necessário  para  a  continuidade da operação. Ressalte­se que não se  trata aqui de opção do  operador ferroviário, mas de imposição regulatória;  Fl. 1059DF CARF MF Processo nº 10830.007020/2004­24  Acórdão n.º 9303­006.464  CSRF­T3  Fl. 11          10 3.4. não obstante poder se identificar naturezas distintas no valor recebido  pela  impugnante  a  título  de  prestação  de  serviço  de  transporte,  o  Ajuste  Sinief nº 19, de 1989, que regulou as prestações de  transporte  ferroviário  interestadual e intermunicipal (sujeitas à incidência do ICMS por força de  delimitação de competência tributária estabelecida pelo art. 155, inciso II,  da  Constituição  Federal)  determinou  a  emissão  de  um  único  documento  fiscal,  no  caso  o  Despacho  de  Cargas.  Desse  modo,  conclui­se  que  a  impugnante  obedeceu  estritamente  à  legislação  no  que  pertine  ao  cumprimento das obrigações acessórias;  3.5. apesar de existir um só Despacho de Cargas, o total do valor recebido  pela impugnante não se traduz em “receita” efetivamente por ela auferida  para compor a base de cálculo da contribuição. O faturamento conjunto se  dá por mera necessidade de cumprimento ao regramento próprio do setor.  Se  o  valor  ingressado  na  conta  da  impugnante  não  lhe  pertence  em  sua  integralidade,  restando  uma  porção  devida  à  outra  concessionária  que  cedeu  suas  linhas  férreas  para  o  trânsito  de  cargas,  tal  porção,  cuja  titularidade é de terceiro, não integra a base de cálculo do PIS;  3.6  é  necessário  fazer  a  distinção  entre  mera  entrada  ou  ingresso  de  recursos e receita. A primeira corresponde a um valor que embora adentre  ao patrimônio do contribuinte, a ele nada agrega. Já a  receita  tem como  pressuposto o fato de o valor integrar o patrimônio do contribuinte, como  receita  nova.  Os  valores  recebidos  pela  impugnante  sob  a  ordem  de  prestação  de  serviços  de  transporte  de  cargas  que  foram,  por  força  da  operação  em  “tráfego  mútuo”,  destinados  a  outrem,  não  equivalem  à  receita  propriamente  dita,  mas  sim  a  mero  ingresso,  simples  entrada  de  numerário.  Isso  se  comprova,  inclusive,  pela  documentação  contábil  anexada  aos  autos.  A  título  exemplificativo,  veja­se  que  a  autuada  emite  Despacho de Carga (vinculado a uma Relação de Despacho e à respectiva  Nota  Fiscal  de  Serviços),  na  forma  da  legislação  aplicável,  e,  posteriormente,  repassa  o  valor  referente  ao  uso  do  trecho  administrado  pela outra concessionária de ferrovia;   3.7.  receita  é  um  conceito  do  Direito  Privado  e,  portanto,  não  pode  ser  ignorado para que o legislador ordinário, por meio da Lei nº 9.718, de 27  de novembro de 1998, possa utilizá­lo indiscriminadamente para alcançar  a  tributação  de  resultados  positivos  que  não  são  receitas  efetiva  e  definitivamente  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  conforme  disposições  dos  arts.  109  e  110  do CTN. Tratando­se  a  “receita”  de  conceito  de Direito  Privado  de  que  a  Carta  da  República,  no  inciso  I  do  art.  195,  utilizou  expressamente  para  definir  a  competência  tributária,  lei  de  natureza  ordinária não poderia jamais alterá­lo;   3.8. constituindo o valor recebido e repassado a terceiro mero ingresso de  natureza  e  essência  completamente  distintas  da  receita  efetivamente  auferida  pela  prestação  de  serviços  de  transporte,  não  está  a  se  cuidar  aqui, na  técnica  jurídica, de parcela  excluída da base de  cálculo do PIS,  mas sim de parcela não sujeita à tributação;  3.9. adotando­se a lógica das premissas utilizadas pelo auditor fiscal, é de  se presumir que, se a parcela transferida à concessionária outra que cedeu  suas  linhas  férreas  para  a  execução  do  serviço  de  transporte  contratado  com a  impugnante deveria  ter  sido computada na base de cálculo do PIS  por esta devida, a parcela à mesma destinada na proporção do uso de seus  Fl. 1060DF CARF MF Processo nº 10830.007020/2004­24  Acórdão n.º 9303­006.464  CSRF­T3  Fl. 12          11 trilhos por terceiro não deveria ter sido considerada pela impugnante, mas  integrada  à  receita  desse  terceiro.  Assim,  a  hipótese  concreta  não  influencia  em nada o montante  destinado aos  cofres  públicos,  na medida  em que, se o valor repassado à impugnante pela utilização de seus trilhos é  por ela levado à conta da contribuição e, portanto, tributado à respectiva  alíquota e se, noutro giro, o valor por ela direcionado a terceiro pelo uso  da malha  ferroviária de outrem é  também por  este outrem computado na  base de cálculo da contribuição, ao final, não há perda de arrecadação da  Fazenda  Pública,  mas  apenas  o  estrito  cumprimento  da  lei,  pois  figura  como  contribuinte  aquele  que  realmente  faz  jus  à  receita.  A  contrario  sensu,  isto é,  entendendo pela necessidade de  tributação desses  ingressos  tanto  a  critério  da  concessionária  contratada  como  da  concessionária  terceira, estar­se­ia diante de uma verdadeira hipótese de bis in idem;  3.10.  a  tributação  de  meros  ingressos  que  não  constituem  a  receita  da  contribuinte afronta ainda o princípio da capacidade contributiva;  3.11. não se discute a exclusão das receitas decorrentes da implantação de  infraestrutura  destinada  à  prestação  de  serviços  de  telecomunicações  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  A  controvérsia  gira  em  torno  da  consideração da receita total para fins de incidência única da contribuição  ou,  alternativamente,  o  seu  registro  contábil  proporcional  à  duração dos  respectivos contratos. Nada obstante os valores recebidos em decorrência  da  cessão  da  malha  ferroviária  para  utilização,  por  terceiro,  para  instalação de cabos de fibra óptica terem sido reconhecidos no Resultado,  em observância  à  diretriz  traçada pela Comissão  de Valores Mobiliários  (CVM)  informada  pela  empresa  independente  que  regularmente  audita  o  seu  balanço,  a  impugnante  os  reverteu  para  a  conta  “Resultados  de  Exercícios Futuros” para  se  rem apropriados  de  acordo  com o  prazo  de  vigência  de  cada  contrato.  Esse  procedimento  está  de  acordo  com  o  princípio da realização da receita segundo o qual seu reconhecimento e seu  registro nos  livros da  empresa obedece à progressão da  transferência do  bem e/ou prestação do serviço;  3.12.  nos  contratos  denominados  Acordos  de  Operação,  a  impugnante  cedeu parte dos bens, direitos e obrigações, a ela adjudicados por força da  concessão  para  exploração  de  malha  férrea,  à  FCA  e  à  ALL.  Conforme  previsão contratual expressa, a autuada responsabilizou­se pela alocação  de funcionários do seu próprio quadro, à livre escolha das concessionárias,  para  a  operação  das  vias.  Em  contrapartida,  ficaram  a  FCA  e  a  ALL  obrigadas  ao  pagamento  dos  custos  em  relação  a  todos  os  empregados  deslocados para a prestação do serviço de operação dos “subtrechos” em  comento,  responsabilizando­se,  ainda,  pelo  adimplemento  dos  valores  devidos a  título de encargos  trabalhistas. Em relação às demissões que a  impugnante  foi  obrigada  a  fazer,  no  que  dizia  respeito  aos  funcionários  cedidos  para  a  execução  de  operações  nos  “subtrechos”,  recebeu  os  respectivos  montantes  da  FCA  e  da  ALL  efetuando  os  devidos  repasses.  Também aqui, a insubsistência da autuação se funda no equívoco cometido  pelo autuante quando da equiparação dos conceitos de ingresso e receita.  Nesse  caso,  as  empresas  FCA  e  ALL  eram  as  responsáveis  pela  remuneração  dos  funcionários  alocados  na  operação  dos  “subtrechos”  cedidos pela impugnante, entregando a quantia devida a título de salários e  encargos trabalhistas a esta última, que, por sua vez, somente a repassava  aos verdadeiros credores da obrigação sub examine, os funcionários;  Fl. 1061DF CARF MF Processo nº 10830.007020/2004­24  Acórdão n.º 9303­006.464  CSRF­T3  Fl. 13          12 3.13.  com  relação à  alegação  feita  pelo  auditor  fiscal  de  que  as  receitas  percebidas em virtude de fornecimentos diversos, tais como areia, seguros,  despesa jurídicas, consultorias, taxas de manobra e outros, foram excluídas  da base de cálculo da contribuição, o pressuposto da argumentação deve  se  fundar  novamente  na  existência  de  Acordos  de  Operação  entre  a  impugnante e as empresas ALL e FCA. Não fossem suficientes as cláusulas  contratuais  acordadas  entre  as  partes  que  consignaram  a  utilização  dos  “subtrechos”  por  aquelas  empresas,  de  tempo  em  tempo,  a  impugnante  assumia  o  custo  de  bens  e  serviços  que  eram,  na  prática,  postos  em  proveitos delas.   Dessa  forma,  quando  as  empresas  efetuavam  pagamentos  à  conta  da  autuada, tais pagamentos representavam nada mais que um ressarcimento  dos  custos  antes  incorridos  na  prestação  de  serviço  de  terceiro.  A  desconsideração desses pagamentos  como  receita da  impugnante  também  encontra  base  jurídica  na  idéia  de  que  é  receita  auferida  o  valor  que  se  agrega  ao  patrimônio  da  pessoa  jurídica  e  assim  o  modifica,  incrementando­o.  Não  é  receita  a  simples  recomposição  do  patrimônio.  Em  suma:  se  “receita”  está  diretamente  relacionada à  ocorrência  de  saldo  positivo  (a  maior  do  que  aquele  anteriormente  existente)  e  se  a  “receita”  capaz  de  ensejar a incidência da contribuição é aquela oriunda do regular exercício  das atividades abrangidas no  escopo do objeto  social da  impugnante, em  especial,  a  prestação  de  serviços  de  transporte  de  cargas,  os  valores  reclamados  pelo  auditor  fiscal  como  tendo  sido  excluídos  da  base  de  cálculo da contribuição, de fato, não configuram receita apta à tributação.  A  DRJ/CPS  julgou  o  lançamento  procedente,  nos  termos  do  Acórdão  n°  12.591,  de  22  de  março  de  2006,  ensejando  a  interposição  do  recurso  voluntário das fls. 887 a 973, para alegar, em preliminar, a decadência do  direito de constituição do crédito tributário e, no mérito, reprisar as razões  de defesa trazidas na impugnação.   É o Relatório.  [...]  Sobreveio julgamento de parcial provimento do recurso voluntário, nos termos  do  Acórdão  nº  204­03.097  (fls.  976  a  998)  proferido  pela  outrora  Quarta  Câmara  do  Segundo Conselho de Contribuintes, em 12 de março de 2008, ora recorrido, para reconhecer  a  decadência  dos  fatos  geradores  ocorridos  até  novembro  de  1999,  inclusive,  e  cancelar  a  exigência da contribuição para o PIS/Pasep sobre os valores recebidos pela cessão do direito  da faixa de domínio.   Não resignada em parte com a decisão, a Contribuinte insurge­se por meio de  recurso especial (fls. 1.015 a 1.037) alegando divergência jurisprudencial quanto ao conceito  de  receita para  fins de  incidência da contribuição para o PIS/Pasep no  regime  cumulativo,  nele não  se podendo  incluir  os valores: “(i)  repassados a outras  empresas  pela  cessão de  suas  linhas  férreas;  (ii)  referentes  a  despesas  com  salários  e  encargos,  recebidos  em  decorrência da cessão de empregados, incluídos os decorrentes de rescisão de contratos de  trabalho, não constituem receita da empresa, logo, não podem sofrer a incidência da Cofins  cumulativa; (iii) recebidos em decorrência de cessão onerosa a outras empresas do direito  Fl. 1062DF CARF MF Processo nº 10830.007020/2004­24  Acórdão n.º 9303­006.464  CSRF­T3  Fl. 14          13 de  exploração  concedido  por  ente  público.”  Para  comprovar  o  dissenso  interpretativo,  colacionou  como  paradigmas  os  acórdãos  nºs  CSRF/02­02.218  (PAF  10166.000888/2001­ 31) e 201­73.817 (PAF 10935.001371/96­18).   Nas razões recursais, a Contribuinte sustenta, em síntese, que:  (a) A  controvérsia  cinge­se  à  distinção  entre  meros  ingressos  de  receita,  defendendo  tratarem­se os valores  remanescentes de mera movimentação  patrimonial  horizontal,  na  medida  em  que,  como  depositária,  apenas  recebeu  recursos para  repasse  a  terceiros,  de acordo com a  legislação de  regência de sua atividade pública concedida – transporte ferroviário;  (b) O acórdão recorrido divergiu do entendimento externado pela 2ª Turma da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  que  em  julgado  transitado  em  julgado, decidiu que “simples ingressos de valores globais, nele incluídos  os recebidos por responsabilidade e destinados desde sempre a terceiros”  não  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  incidentes  sobre  faturamento;  (c) A operação de tráfego mútuo para transporte de carga não se trata de uma  opção do operador ferroviário, mas sim de uma imposição regulatória, nos  termos do art. 6º do Decreto nº 1.832/96, existindo, para tanto, um custo,  que não se confunde com faturamento;  (d) Esta receita, apesar de vinculada à atividade principal da Contribuinte, por  pertencer desde logo a terceiros, não integra a base de cálculo do PIS de  quem a recebeu para repasse incondicional;  (e) Defende  a  reforma  do  acórdão  recorrido  também  quanto  às  demais  parcelas  relativas  aos contratos  firmados entre a Contribuinte,  a Ferrovia  Centro Atlântica S/A  (FCA) e  a Ferrovia Sul Atlântico S/A  (antecessora  da  ALL  –  América  Latina  Logística  S/A),  os  quais  se  referem  à  remuneração dos  funcionários  alocados na operação dos  “subtrechos” da  malha  ferroviária  cedidos  pela  primeira,  e  pagamentos  dos  encargos  trabalhistas;   (f)  Com relação às taxas de concessão e arrendamento pelas “sub­concessões”  da malha  ferroviária paulista para operação pelas empresas ALL e FCA,  os argumentos ficam adstritos aos “Acordos de Operação” para operação  de  “sub­trechos”  da  malha  férrea  da  primeira.  Tratavam­se  de  meros  ingressos  que  posteriormente  seriam  repassados  ao  Poder  Público,  concedente para quitação das taxas de concessão e arrendamento exigidas,  não  se  equiparando  a  receitas  para  ensejar  a  sua  inclusão  na  base  de  cálculo do PIS.   (g) Ao final, requer o provimento do recurso especial e a reforma do decisum  na parte ainda em discussão.   Foi admitido o recurso especial do Sujeito Passivo por meio do despacho s/nº,  de 17 de agosto de 2015 (fls. 1.039 a 1.041), proferido pelo ilustre Presidente da 4ª Câmara  Fl. 1063DF CARF MF Processo nº 10830.007020/2004­24  Acórdão n.º 9303­006.464  CSRF­T3  Fl. 15          14 da  Terceira  Seção  de  Julgamento  em  exercício  à  época,  por  entender  comprovada  a  divergência jurisprudencial.   A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (fls. 1.043 a 1.049) postulando  a negativa de provimento ao recurso especial.   O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  regularmente  realizado,  estando  apto  o  feito  a  ser  relatado  e  submetido  à  análise  desta  Colenda  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o Relatório.     Voto Vencido    Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora   Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/09,  vigente  à  época,  e  reproduzido  pela  Portaria  MF  nº  343/15,  devendo,  portanto,  ter  prosseguimento.   Mérito  A discussão principal posta nos autos refere­se ao conceito de receita para fins  de incidência da contribuição para o PIS no regime cumulativo.   A  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  alargou  o  conceito de faturamento para a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS,  foi  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  dos  RE  nº  585.235,  na  sistemática  da  repercussão  geral,  tendo  como  leading  cases  os  Res  nºs  357.950­9/RS,  390.840­5/MG, 358.273­9/RS e 346.084­6/PR.   Os fundamentos da decisão foram sintetizados na seguinte ementa, in verbis:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nºs  357.950/RS,  358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Fl. 1064DF CARF MF Processo nº 10830.007020/2004­24  Acórdão n.º 9303­006.464  CSRF­T3  Fl. 16          15 (RE  585235  QO­RG,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008,  REPERCUSSÃO  GERAL  ­ MÉRITO DJe­227  DIVULG  27­11­ 2008  PUBLIC  28­11­2008  EMENT  VOL­02343­10  PP­02009  RTJ  VOL­ 00208­02 PP­00871 ) (grifou­se)  Pertinente,  ainda,  colacionar  a  ementa  de  julgado  do  leading  case  RE  nº  357.950/RS,  refletindo  a  posição  predominante  na  Corte  Suprema  confirmada  em  sede  de  repercussão geral:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­  ARTIGO 3º,  §  1º, DA LEI  Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 ­ EMENDA CONSTITUCIONAL  Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­ INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º  DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a  redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º  da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver  a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada.  (RE  390840,  Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em 09/11/2005, DJ 15­08­2006 PP­00025 EMENT VOL­02242­03 PP­00372  RDDT n. 133, 2006, p. 214­215)  Nessa  linha  relacional,  as  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  que tenham sido afetadas à sistemática da repercussão geral são de observância obrigatória por  este órgão administrativo de julgamento, conforme redação do art. 62 do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015, atualmente em vigor e que obriga os Conselheiros à sua aplicação:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional, lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  [...]  b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  [...]  Fl. 1065DF CARF MF Processo nº 10830.007020/2004­24  Acórdão n.º 9303­006.464  CSRF­T3  Fl. 17          16 §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, deverão  ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do  CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  Frente à declaração de inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo  da COFINS estabelecida pelo art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, em sede de repercussão geral pelo  Supremo Tribunal Federal,  ficou estabelecido o conceito de faturamento como decorrente da  venda  de mercadorias  ou  da  prestação  de  serviços,  ou  da  combinação  de  ambos,  não  sendo  abrangidas quaisquer outras receitas.   Com base nessa premissa, adentrar­se­á à análise dos valores:  (i)  repassados a  outras empresas pela cessão de suas  linhas  férreas  ­  tráfego mútuo;  (ii)  referentes a despesas  com  salários  e  encargos,  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  empregados,  incluídos  os  decorrentes  de  rescisão  de  contratos  de  trabalho;  e  (iii)  recebidos  em  decorrência  de  cessão  onerosa  a  outras  empresas  do  direito  de  exploração  concedido  por  ente  público  ­  subconcessões.   (i) Tráfego Mútuo  A  Resolução  nº  433,  de  17  de  fevereiro  de  2004,  da  Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, definiu o  tráfego  mútuo  nos  seguintes  termos:  "Art. 2° Para efeito desta Resolução, serão adotadas as seguintes definições:   I  ­  tráfego  mútuo:  é  a  operação  em  que  uma  concessionária, necessitando  ultrapassar  os  limites  geográficos  de  sua  malha para  complementar  uma  prestação de serviço público de transporte ferroviário, compartilha recursos  operacionais, tais como material rodante, via permanente, pessoal, serviços e  equipamentos,  com  a  concessionária  em  cuja  malha  se  dará  o prosseguimento  ou  encerramento  da  prestação  de  serviço, mediante remuneração ou compensação financeira;   [...]  Em  razão  das  limitações  geográficas  para  a  utilização  das  malhas  férreas,  as  empresas  ferroviárias  obrigam­se  a  trabalhar  de  forma conjunta,  por meio  de  tráfego mútuo,  evitando a falta do serviço de transporte. Atendendo à regulamentação do setor de transporte  ferroviário, portanto, atuam em conjunto com outras empresas de transporte (art. 6º do Decreto  nº 1.832/96).   A forma da prestação do serviço dá­se nos termos em que regulamentado pelo  Poder Público,  face  às  limitações  geográficas. Além disso,  a  inexistência  de  vínculo  entre  o  cliente (contratante do transporte) e a concessionária contratada pela prestadora do serviço não  tem o condão de caracterizar os valores repassados como receita, pois a sistemática decorre da  regulamentação  do  setor  e  do  cumprimento  das  regras  para  otimizar  o  serviço  e  proteger  o  próprio contratante.   Fl. 1066DF CARF MF Processo nº 10830.007020/2004­24  Acórdão n.º 9303­006.464  CSRF­T3  Fl. 18          17 Portanto,  os  valores  que  são  repassados  às  demais  empresas  prestadoras  do  serviço não se constituem em receita da Recorrente, apenas trafegando pelas suas contas, não  se caracterizando como faturamento para fins de incidência do PIS cumulativo.   (ii) Despesas com salários e encargos, recebidos da cessão de empregados,  incluídos da rescisão de contratos de trabalho  Com  relação  às  despesas  com  salários  e  encargos,  recebidos  da  cessão  de  empregados,  incluídos  aqueles decorrentes das  rescisões de contratos de  trabalho, entende­se  também não devam ser incluídos na tributação pela contribuição do PIS cumulativo.   Isso  porque  não  se  originam  da  venda  de  mercadorias  e/ou  da  prestação  de  serviços pela Contribuinte,  conceito de  faturamento/receita estabelecido  com a declaração de  inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98.   (iii) Subconcessões   Ao firmar contrato de concessão da malha ferroviária, a Contribuinte tornou­se  detentora  da  concessão,  isto  é,  do  direito  de  explorá­la  e  desenvolvê­la,  tendo  acesso  à  infraestrutura  para  oferecer  o  serviço  de  transporte  ferroviário  de  cargas  em  nome  do Poder  Público, conforme contrato.   Dessa  forma,  quando  efetua  a  subconcessão,  a  título  oneroso,  a  terceiros,  está  fazendo a transferência de um direito do qual é titular segundo disposições legais e contratuais  de  processo  licitatório,  sendo  que  os  pagamentos  recebidos  para  tanto  não  podem  ser  caracterizados  como  decorrentes  da  venda  de  mercadorias,  da  prestação  de  serviços  ou  da  venda de mercadorias e serviços. Trata­se da cessão de um direito do qual é titular.   As subconcessões do direito de explorar a malha ferroviária são  transferências  de ativos intangíveis, sendo que os pagamentos recebidos em contrapartida não se enquadram  no conceito de faturamento da Lei nº 9.718/98,  frente a  inconstitucionalidade do art. 3º, §1º,  declarada pelo STF. Por conseguinte, sobre referidos montantes não deve incidir a contribuição  para o PIS no regime cumulativo.   Diante do exposto, dá­se provimento ao recurso especial da Contribuinte.   É o Voto.     (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello  Fl. 1067DF CARF MF Processo nº 10830.007020/2004­24  Acórdão n.º 9303­006.464  CSRF­T3  Fl. 19          18 Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Redator designado.  Com  todo  respeito  ao  voto  da  ilustre  relatora,  mas  discordo  de  suas  conclusões.  No  presente  caso,  não  se  aplica  a  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento do RE nº 585.235 que  julgou  inconstitucional  a  ampliação da base de  cálculo do PIS e da Cofins, nos termos do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998.  A base de  cálculo utilizada  e  tributada no  lançamento  foi  o  faturamento da  pessoa  jurídica,  assim  entendido  o  total  de  suas  receitas  operacionais  decorrentes  das  atividades, objeto do seu Estatuto Social, conforme estabelece os arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718,  de 1998, que assim dispõem:  "Art.  2º  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.(Vide  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.(Vide  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)"  As receitas tributadas decorreram de: i) prestação de serviços pela cessão de  linhas  férreas;  ii)  prestação de  serviços, mediante  cessão de  empregados;  e,  iii) prestação de  serviços pela cessão onerosa de direitos de exploração de vias, concedido por ente público.  Todas  estas  receitas  se  enquadram  nos  dispositivos  citados  e  transcritos  acima e integram o faturamento do contribuinte.  O  conceito  de  faturamento,  no  termos  do  art.  195,  I,  da  CF/1988,  não  restringe ao conceito restrito do somatório das receitas de vendas de mercadorias e de prestação  de  serviços  pela  pessoas  jurídicas,  mas  ao  conceito  moderno  de  conformidade  com  as  atividades empresariais.  Assim,  o  faturamento  da  pessoa  jurídica  engloba  o  total  das  receitas  decorrentes de suas atividades empresariais relativas ao seu objeto social.  Para  reforçar  ainda mais meu  entendimento,  quanto  à  natureza das  receitas  tributadas, tomo a liberdade de adotar e transcrever parte do voto do ilustre Conselheiro Júlio  César Alves Ramos consubstanciadas no Acórdão n° 20402.975, de 11 de dezembro de 2007,  proferido nos autos do processo n° 10830.006160/200566, literalmente:  "(...)  DA RECEITA DE TRÁFEGO MÚTUO  Fl. 1068DF CARF MF Processo nº 10830.007020/2004­24  Acórdão n.º 9303­006.464  CSRF­T3  Fl. 20          19 Das disposições  estatutárias da  autuada vê­se que  ela  realiza  a prestação do  serviço  de  transporte  ferroviário  de  cargas  em  trechos  da malha  paulista mediante  concessão do poder público e utilizando o material rodante e as estradas de ferro de  propriedade da RFFSA que lhe foram arrendadas.  Essa prestação, que implica levar uma determinada carga entre dois pontos A  e C, desdobra­se por sua vez, em pelo menos três atividades normalmente realizadas  em  conjunto  pela  própria  concessionária,  mas  que  podem  ser  desmembradas.  A  primeira  consiste  nas  operações  de  carga,  descarga  e  transbordo,  que  podem  ser  terceirizadas.  A  segunda,  que  constitui  o  núcleo  mesmo  do  serviço  é  a  operação  efetiva da composição — locomotiva e vagões — com a carga entregue pelo cliente,  e o terceiro, associado ao anterior, é a utilização das estradas de ferro que ligam A a  C.  A obrigação da prestadora  envolve  todo o  trajeto  contratado, pelo que  ela é  remunerada  de  forma  única  e  em  montante  que  cubra  as  três  operações  nele  implicadas, ainda que em sua execução conte com a interveniência de terceiros por  ela contratados.  E assim ocorre na figura aqui discutida. De fato, não possuindo a operadora  determinados  trechos  de  estrada  de  ferro  entre  os  pontos A  e C  contratados  vê­se  obrigada a contratar a outra operadora a passagem de suas composições por aquelas  estradas de ferro.  Obviamente,  tem  de  remunerar  a  outra  concessionária  por  isso.  Em  contrapartida,  vê­se  também  obrigada  a  permitir  que  composições  de  outras  concessionárias façam o mesmo pelas suas, o que gera pagamentos e recebimentos.  Entende  a  concessionária  que  somente  é  receita  sua  a  parcela  do  preço  do  serviço que remunera a passagem pelos seus trilhos e o valor que recebe de outras  concessionárias  a  esse  titulo. A parcela  "transferida" a outras  concessionárias,  que  apenas "transita" pelo caixa da empresa não seria receita, nos termos das lições dos  celebrados  Aliomar  Baleeiro  e  Ares  Barreto.  Quando  muito,  se  receita  fossem,  caberia a aplicação do comando do inciso III do § 2° do art 30 da Lei n°9.718/98,  como é hoje admitido em outras hipóteses de "transferência" de receitas.  Não concordo com esse entendimento, como já tive oportunidade de expor em  outras  ocasiões.  É  que  à  hipótese  não  tem  aplicação  a  lição  dos  eminentes  professores citados.  É que ambos, ao discutirem a diferença entre ingressos e receitas, enfatizam a  necessidade de os valores ingressados serem da plena propriedade da entidade que  os  recebe.  Costuma­se  apegar  à  idéia  de  definitividade mencionada  pelo  primeiro  como  se  apenas  valores  que  nunca  mais  viessem  a  sair  do  patrimônio  pudessem  configurar  receitas. Ora, se assim fosse nada seria, pois a  toda receita corresponde  um custo para sua obtenção. O que se agrega de forma definitiva ao patrimônio é o  resultado líquido — receita menos custos e despesas —de cada operação.  Portanto, o que os doutrinadores estão a dizer é que não se pode considerar  receita  tudo  aquilo  que  ingressa  no  caixa  da  empresa.  Pois  ai  também  ingressam  valores que  são  de  terceiros. E  exatamente  por  serem deles,  por  eles  podem  ser  e  serão exigidos. Estes, que constituem os passivos da entidade, vinculam­se, sempre,  à  obrigação  de  devolução,  mais  ou  menos  remota,  a  quem  os  disponibilizou  à  entidade ou os pôs sob sua guarda.  Fl. 1069DF CARF MF Processo nº 10830.007020/2004­24  Acórdão n.º 9303­006.464  CSRF­T3  Fl. 21          20 Não  se  incluem  ai  quaisquer  parcelas  que  integrem  o  preço  cobrado  para  a  prestação do serviço, mesmo que, desde o  inicio, a prestadora já  saiba que deverá  "repassar" a terceiro. E mesmo que seja um tributo, como é o ICMS.  Logo  se  vê  que  é  esse  o  caso  da  receita  em  discussão.  O  valor  integral  recebido  pela  empresa  em  virtude  do  contrato  firmado  com  o  cliente  remunera­a  pela prestação contratada. Por outro lado, para prestá­lo tem de assumir custos, entre  os quais a contratação de pessoal para carga e descarga, maquinistas para operação  das composições e o direito de passagem dos  seus  trens pelas estradas de ferro de  terceiros.  A natureza configuradora do custo está na contratação  feita entre a empresa  prestadora  do  serviço  e  a  possuidora  da  linha.  Não  há  qualquer  vinculo  entre  o  cliente da contratante e a outra concessionária. Por isso, a analogia adequada não é  com  o  caso  abaixo,  mas  sim  com  os  valores  pagos,  a  titulo  de  pedágio  e  semelhantes, pelas transportadoras por rodovia: embora elas incluam no seu preço o  que sabem terão de pagar às concessionárias das estradas ou balsas etc, não deixa de  ser esse valor receita sua e o repasse custo seu.  Por isso mesmo, sendo, como são, custos, não se pode sequer cogitar de dar  aplicação ao comando do inciso III do §. 2° do art 3° da Lei n° 9.718/98 que cuida  de  "receitas  transferidas",  ainda  que  se  considerasse  o  aplicável  mesmo  sem  a  regulação  que  ele  próprio  previu.  Como  já  disse  em  outras  oportunidades  l  ,  não  existe  na  ciência  contábil  o  conceito  de  "transferência  de  receitas",  mas  da  experiência prática pode­se tentar inferir que o legislador tenha querido se referir às  hipóteses em que dada entidade seja obrigada a arrecadar determinada receita para  repassá­la a quem nenhum serviço lhe prestou. Exemplo disso é o caso do transporte  coletivo  municipal  em  que  se  prevê  um  "fimdo  de  compensação  tarifária"  para  ressarcir empresas obrigadas a operar a preço inferior ao devido. Nesses casos, para  equalizar a tarifa, as empresas que recebem mais do que deveriam, são obrigadas a  repassar  a  diferença  —  legalmente  definida  —  para  as  que  operam  abaixo  do  "custo". Nesses casos, obviamente, nenhum vínculo prestacional se estabelece entre  a repassante e a recebedora. A primeira, por disposição legal, recebe mais do que o  seu "preço", excesso que é obrigada, por disposição do ente concedente, a repassar  às deficitárias.  Nesse último sentido, não socorre a autuada o fato de o "tráfego mútuo" ser  uma obrigação legal. A regulamentação do setor ferroviário apenas impede que uma  concessionária  bloqueie  a  passagem  por  suas  linhas  férreas  de  trens  de  outras  concessionárias.  O  que  essa  obrigação  quer  evitar,  portanto,  é  o  abuso  do  poder  econômico oriundo do monopólio natural que é obtido com a construção da estrada.  Evita, assim, que dado serviço não possa ser executado na forma que o cliente quer  contratar. Mas não estabelece nenhuma obrigação de "repasse" àquele por algo que  ele não prestou.  A analogia ficaria perfeita se a empresa contratada de fato somente realizasse  o transporte até o ponto em que detém concessão, digamos um ponto B entre A e C.  Daí, e até C, o transporte (as três operações acima indicadas) seriam realizadas pela  outra concessionária.  E,  repita­  se,  somente  se  poderia  excluir  essa  receita  se  admitisse  desnecessária  a  regulamentação  do  dispositivo  legal  já  mencionado.  Sua  necessidade,  porém,  decorre  exatamente  da  falta  de  definição  legal  do  que  seja  a  transferência. O  que  está  exposto  acima  é mera  opinião  quanto  a  um  critério  que  poderia ser adotado numa eventual regulamentação.  Fl. 1070DF CARF MF Processo nº 10830.007020/2004­24  Acórdão n.º 9303­006.464  CSRF­T3  Fl. 22          21 Mas nem de longe é isso o que ocorre. Há sim uma prestação de serviço por  parte da  segunda concessionária à primeira. Vale aduzir, porém, que ele não é um  novo  serviço  de  "transporte":  envolve  apenas  a  terceira  das  operações  que  o  constituem.  E por configurar receita da segunda concessionária deve também ser incluído  na  sua  própria  base  de  cálculo  da  contribuição.  Em  conseqüência,  na  primeira,  também é  receita  o  que  ela  recebe  a  título  de  tráfego mútuo. Em  suma,  o mesmo  valor  é  tributado  em  duas  empresas  distintas.  Isso,  porém,  longe  de  configurar  bitributação,  nada  mais  é  do  que  a  conseqüência  da  tributação  cumulativa  a  que  estiveram sujeitas as contribuições até o advento das Leis n"s 10.637 e 10.833. Ela  bem enfatiza o caráter injusto dessa forma de tributação, mas nada há a fazer se ela  decorre da lei."  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal.                   Fl. 1071DF CARF MF

score : 1.0
7345782 #
Numero do processo: 13055.000086/2006-81
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE ICMS A TERCEIRO. BASE DE CÁLCULO DA COFINS. NÃO INCIDÊNCIA Nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do RICARF/2015, em obediência à decisão plenária do STF, no julgamento do RE 606.107, não há que se falar em incidência de PIS e Cofins sobre os valores recebidos a título de cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação.
Numero da decisão: 9303-006.992
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luis Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201806

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE ICMS A TERCEIRO. BASE DE CÁLCULO DA COFINS. NÃO INCIDÊNCIA Nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do RICARF/2015, em obediência à decisão plenária do STF, no julgamento do RE 606.107, não há que se falar em incidência de PIS e Cofins sobre os valores recebidos a título de cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13055.000086/2006-81

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5873337

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9303-006.992

nome_arquivo_s : Decisao_13055000086200681.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : TATIANA MIDORI MIGIYAMA

nome_arquivo_pdf_s : 13055000086200681_5873337.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luis Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018

id : 7345782

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:21:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050307878977536

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1212; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 418          1 417  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13055.000086/2006­81  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­006.992  –  3ª Turma   Sessão de  14 de junho de 2018  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MÓVEIS K1 LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE  ICMS A TERCEIRO. BASE DE  CÁLCULO DA COFINS. NÃO INCIDÊNCIA  Nos  termos do art. 62, §2º do Anexo II do RICARF/2015, em obediência à  decisão plenária do STF, no julgamento do RE 606.107, não há que se falar  em incidência de PIS e Cofins sobre os valores  recebidos a título de cessão  onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 5. 00 00 86 /2 00 6- 81 Fl. 418DF CARF MF     2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama  (Relatora),  Luis Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos  Autran e Vanessa Marini Cecconello.    Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão  nº  3803­00.246,  da  3ª  Turma  Especial  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, que, unanimidade de votos, deu provimento ao recurso  voluntário, consignando a seguinte ementa:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  NO  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS GERADOS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS  COM  OUTROS  TRIBUTOS.  FISCALIZAÇÃO  PARA  APURAÇÃO  DA  BASE  DE  CALCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  NO  MESMO  PERÍODO.  NECESSIDADE DE LANÇAMENTO.  A sistemática de creditamento da COFINS e do PIS não­cumulativos não  permite que, em pedido de compensação, seja sumariamente subtraída, do  montante a ressarcir, a diferença de valores que a fiscalização considerar  como recolhidos a menor, decorrentes da revisão da apuração da base de  cálculo da contribuição.  Se  a  fiscalização  entende  que  valores  como  o  de  transferências  de  créditos  de  ICMS  devem  sofrer  a  incidência  da  Contribuição,  tem  de  promover  a  sua  exigência  necessariamente  por  meio  de  lançamento  de  oficio,  não  podendo  fazer  a  subtração  sumária  do  crédito  que  o  contribuinte utilizou para o pagamento de outros tributos, que ficariam a  descoberto. ”      Irresignada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão que deu provimento ao recurso voluntário para reconhecer a totalidade do crédito a  Fl. 419DF CARF MF Processo nº 13055.000086/2006­81  Acórdão n.º 9303­006.992  CSRF­T3  Fl. 419          3 compensar, sem a glosa por conta das transferências de ICMS a terceiros, trazendo, entre  outros, que:  · O Colegiado a quo julgou ser insustentável o procedimento adotado  pelo  órgão  de  origem,  no  tocante  à  glosa  efetuada,  afirmando  ser  imprescindível  a  formalização  do  lançamento  de  ofício  para  a  cobrança da quantia em questão;  · Ocorre  que  o  referido  aspecto  procedimental  não  foi  objeto  de  insurgência  do  recorrente  por  ocasião  da  interposição  do  recurso  voluntário;  · O  órgão  julgador  de  segunda  instância  deve  decidir  também  de  acordo  com  a  matéria  inserta  no  recurso  voluntário,  objeto  de  insurgência do recorrente.    Requer, assim, o restabelecimento da decisão de 1ª instância.    Em Despacho às  fls. 383 a 385,  foi dado seguimento ao  recurso especial  interposto pela Fazenda Nacional.    É o relatório.  Voto               Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  entendo  que  devo  conhecê­lo,  eis  que  foram  atendidos  os  requisitos trazidos o art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/2015 com alterações  posteriores.    Quanto ao mérito, independentemente de a recorrente ter suscitado  divergência  quanto  ao  procedimento  para  a  exclusão  dos  valores  decorrentes  de  transferência  de  créditos  de  ICMS  na  apuração  do  crédito  a  ressarcir,  sem  que  o  contribuinte tenha questionado especificamente que deveria ter havido lançamento de  Fl. 420DF CARF MF     4 ofício  –  importante  trazer  que  deve  ser  reconhecida  a  ilegitimidade  da  inclusão  na  base de cálculo do PIS das r. receitas referentes à transferência de créditos de ICMS a  terceiros.    Ora,  já  houve  decisão  proferida  no  Recurso  Extraordinário  n°  606.107/RS que restou assim ementado (Grifos meus):  “IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS  DE  ICMS  TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida  a  questão  da  hermenêutica  constitucional  aplicada  ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  II A interpretação dos conceitos utilizados pela Carta da República  para outorgar competências impositivas (entre os quais se insere o  conceito de “receita” constante do  seu art.  195,  I, “b”) não está  sujeita,  por  óbvio,  à  prévia  edição  de  lei.  Tampouco  está  condicionada  à  lei  a  exegese  dos  dispositivos  que  estabelecem  imunidades  tributárias,  como  aqueles  que  fundamentaram  o  acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, § 2º, X, “a”, da CF).  Em ambos os casos, trata­se de interpretação da Lei Maior voltada  a  desvelar  o  alcance  de  regras  tipicamente  constitucionais,  com  absoluta independência da atuação do legislador tributário.  III  A  apropriação  de  créditos  de  ICMS  na  aquisição  de  mercadorias  tem  suporte  na  técnica  da  não  cumulatividade,  imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim  de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente a  atividade econômica e gere distorções concorrenciais.  IV O art. 155, § 2º, X, “a”, da CF – cuja finalidade é o incentivo às  exportações,  desonerando  as  mercadorias  nacionais  do  seu  ônus  econômico,  de  modo  a  permitir  que  as  empresas  brasileiras  exportem  produtos,  e  não  tributos,  imuniza  as  operações  de  exportação  e  assegura  “a  manutenção  e  o  aproveitamento  do  Fl. 421DF CARF MF Processo nº 13055.000086/2006­81  Acórdão n.º 9303­006.992  CSRF­T3  Fl. 420          5 montante  do  imposto  cobrado  nas  operações  e  prestações  anteriores”. Não incidem, pois, a COFINS e a contribuição ao PIS  sobre os créditos de ICMS cedidos a terceiros, sob pena de frontal  violação do preceito constitucional.  V  O  conceito  de  receita,  acolhido  pelo  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição  Federal,  não  se  confunde  com  o  conceito  contábil.  Entendimento,  aliás,  expresso  nas  Leis  10.637/02  (art.  1º)  e  Lei  10.833/03  (art.  1º),  que  determinam  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  e  da  COFINS  não  cumulativas  sobre  o  total  das  receitas, “independentemente de sua denominação ou classificação  contábil”.  Ainda  que  a  contabilidade  elaborada  para  fins  de  informação  ao  mercado,  gestão  e  planejamento  das  empresas  possa  ser  tomada  pela  lei  como  ponto  de  partida  para  a  determinação  das  bases  de  cálculo  de  diversos  tributos,  de modo  algum subordina a tributação.  A  contabilidade  constitui  ferramenta  utilizada  também  para  fins  tributários,  mas  moldada  nesta  seara  pelos  princípios  e  regras  próprios  do  Direito  Tributário.  Sob  o  específico  prisma  constitucional,  receita  bruta  pode  ser  definida  como  o  ingresso  financeiro que  se  integra no patrimônio na  condição de elemento  novo e positivo, sem reservas ou condições.  VI O aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS por  ocasião  da  saída  imune  para  o  exterior  não  gera  receita  tributável.  Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.  VII Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditar­ se do ICMS anteriormente pago, mas somente poderá  transferir a  terceiros  o  saldo  credor  acumulado  após  a  saída  da  mercadoria  com destino ao exterior (art. 25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto  só se viabiliza a cessão do crédito em função da exportação, além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas  exportadoras  do  ônus  econômico  do  ICMS,  as  verbas  respectivas  qualificam­se  como  Fl. 422DF CARF MF     6 decorrentes da exportação para efeito da imunidade do art. 149, §  2º, I, da Constituição Federal.  VIII Assenta esta Suprema Corte a  tese da  inconstitucionalidade  da  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativas  sobre os valores auferidos por empresa exportadora  em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS.  IX Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, § 6º,  e  195,  caput  e  inciso  I,  “b”,  da  Constituição  Federal.  Recurso  extraordinário conhecido e não provido, aplicando­se aos recursos  sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543B, § 3º,  do CPC.    Constata­se que a decisão proferida no RE 606.107/RS, em sede de  repercussão geral, deve ser aplicada de acordo com o disposto no RICARF:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das  turmas de  julgamento do  CARF afastar  a  aplicação ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal  e  pelo  Superior Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543B e 543C  da Lei nº 5.869, de 1973 Código de Processo Civil (CPC), deverão  ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.”    Dessa  forma,  qualquer  a  outra  discussão  paralela  restaria  prejudicada, considerando a matéria de fundo.    Em vista de todo o exposto, entendo que devo conhecer o  recurso  Especial, negando­lhe provimento.    É o meu voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama   Fl. 423DF CARF MF Processo nº 13055.000086/2006­81  Acórdão n.º 9303­006.992  CSRF­T3  Fl. 421          7                           Fl. 424DF CARF MF

score : 1.0
7259921 #
Numero do processo: 13609.000596/2010-21
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.466
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201801

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu May 03 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13609.000596/2010-21

anomes_publicacao_s : 201805

conteudo_id_s : 5859064

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 03 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9202-006.466

nome_arquivo_s : Decisao_13609000596201021.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13609000596201021_5859064.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018

id : 7259921

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:17:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050307913580544

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1683; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13609.000596/2010­21  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­006.466  –  2ª Turma   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  CS ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SIDERÚRGICA BARÃO DE MAUÁ LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 05 96 /2 01 0- 21 Fl. 981DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo  de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e  Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz  e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.     Relatório  Trata­se de auto de infração, DEBCAD: 37.257.527­7, no valor  total de R$  62.870,59  (sessenta  e  dois  mil,  oitocentos  e  setenta  reais  e  cinquenta  e  nove  centavos),  no  período  de  11/2005  a  12/2007,  inclusive  13º,  consolidado  em  29/04/2010,  referente  à  contribuições  da  empresa  destinadas  a outras  entidades  e  fundos  – SESI,  SENAI, SEBRAE,  INCRA  e  salário  educação,  incidente  sobre  a  remuneração  paga  a  segurados  empregados  omitidas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP,  apurada  com  base  em  folhas  de  pagamento  e  contabilidade,  conforme Relatório Fiscal de fls. 46/54.  A  ação  fiscal  teve  início  com o Termo de  Início  de Procedimento Fiscal  –  TIPF  de  fls.  27/28.  A  interessada  foi  cientificada  do  presente  auto  de  infração  –  AI  em  06/05/2010, conforme documento de fl. 1.  A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG julgado a impugnação improcedente, mantendo o  crédito tributário em sua integralidade.  Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo. Em sessão plenária de 15/04/2014, foi dado provimento  parcial ao Recurso Voluntário, prolatando­se o Acórdão nº 2402­004.067 (fls. 848/861), com o  seguinte  resultado:  “Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  os  valores  relativos  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da MP  449/2008,  seja  aplicada  a multa  de mora  nos  termos  da  redação  anterior do artigo 35 da Lei nº 8.212/91, limitando­se ao percentual máximo de 75% previsto  no art. 44 da Lei nº 9.430/1996”. O acórdão encontra­se assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2007  MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE  À ÉPOCA DO FATO GERADOR.   O lançamento reporta­se à data de ocorrência do fato gerador e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes da  vigência  da MP 449/2008,  aplica­se  a multa  de mora  nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso  II  da  Lei  8.212/1991),  limitando­se  ao  percentual  máximo  de  Fl. 982DF CARF MF Processo nº 13609.000596/2010­21  Acórdão n.º 9202­006.466  CSRF­T2  Fl. 3          3 75%,  nos  casos  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  cumulada  com  não  recolhimento  da  obrigação  principal.  Nos  casos  em que o  recolhimento,  apesar de em atraso, ocorreu de  forma espontânea, aplicável, nos termos da legislação vigente à  época  dos  fatos  geradores,  o  disposto  no  artigo  32,  §5°  cumulado com o artigo 35, ambos da Lei n° 8.212/91.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  26/08/2014  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda Nacional interpôs, tempestivamente, em 10/10/2014, Recurso Especial (fls. 876/888).  Em  seu  recurso  visa  a  reforma  do  acórdão  recorrido  em  relação  ao  cálculo  da  multa  mais  benéfica ao contribuinte ­ retroatividade benigna ­ Obrigação Acessória.   Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme o Despacho s/nº, da 4ª  Câmara, de 20/01/2016 (fls. 889/894).  O  recorrente,  em  suas  alegações,  requer  seja  dado  total  provimento  ao  presente  recurso, para  reformar o acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação  do art. 35, caput, da Lei ny 8.212/91, em detrimento do art. 35­A, do mesmo diploma legal, para  que  seja  esposada  a  tese  de  que  a  autoridade  preparadora  deve  verificar,  na  execução  do  julgado, qual norma mais benéfica: se a soma das duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV,  da norma revogada) ou a do art. 35­A da MP nº 449/2008.   Cientificado do Acórdão nº 2402­004.067, do Recurso Especial da Fazenda  Nacional  e  do Despacho de Admissibilidade  admitindo  o Resp  da PGFN,  em 29/04/2016,  o  contribuinte  apresentou  em  12/05/2016,  portanto,  tempestivamente,  contrarrazões  (fls.  900/904).  Em  suas  contrarrazões,  o  contribuinte  alega  que  a  União  confundiu  os  conceitos  expostos  nos  artigos  35­A  e  32­A,  embolando  os  termos  tributo  e  obrigação  acessória, e, por conseguinte, a respectiva aplicação de cada um destes comandos ao caso em  tela.   Argumenta que há diferença brutal entre as  regras estabelecidas nos artigos  32­A e 35­A, ambos da Lei nº 8.212/91 e que pagamento e GFIP são questões distintas, e ainda  que não exista contribuição previdenciária a pagar, estará o contribuinte obrigado a atender a  norma  do  art.  32­A,  cujo  comando  inserto  é  o  de  multar  o  contribuinte  por  não  prestar  informações ao Fisco e, ao mesmo tempo, instá­lo a fazer tal prestação o mais breve possível,  independente de haver ou não tributo a recolher.  Afirma  que  quando  o  contribuinte  é  intimado  a  entregar  a  GFIP,  suprir  omissões ou efetuar correções, o Fisco já tem conhecimento da infração e, portanto, já poderia  autuá­lo, mas isso não resolveria um problema extra fiscal (acessório) que é a correção da base  de  dados  da Previdência Social,  que  não  estando devidamente  atualizado,  não  estaria  apto  a  coordenar  a  concessão  dos  benéficos  a  que  se  propõe,  tratando­se  de  multa  punitiva  e  não  moratória, como propõe o art. 44 da Lei nº 9.630/96.  Diz que por essas razões a norma do art. 44 da Lei nº 9.630/96 não pode ser  aplicada  ao  presente  caso,  isto  é,  em  situações  de  infração  cometida  sobre  a  GFIP,  prevalecendo, no caso, a regra mais específica, que á a do art. 32­A da Lei nº 8.212/91.  Fl. 983DF CARF MF     4 Acrescenta que, diante desse contexto, com o advento da Lei nº 11.941/09,  deve­se aplicar, aos fatos, a novel regra mais benéfica, consoante determina o art. 106, inciso  II, alínea “c”, do CTN.  Diante da decisão do Acórdão 2402­004.065, não transitada em julgado, em  que foi reconhecida a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre as rubricas pagas a  título de terço de férias, afastamento nos 15 primeiros dias do auxílio­doença/acidente e aviso  prévio  indenizado,  o  contribuinte  foi  intimado  em  27/05/2016  (fl.  906)  e  reintimado  em  13/07/2016 (fl. 940), a apresentar, no prazo de 10 dias a contar do recebimento da intimação,  planilha constando as rubricas supracitadas pagas a cada trabalhador constante de uma planilha  que seguiu anexa à intimação, mês a mês; e documentação contábil­fiscal que comprovasse o  montante das rubricas discriminadas. Essa medida foi tomada com o intuito de desmembrar a  parte  controversa  do  Auto  de  Infração  (objeto  do  Recurso  Especial)  do  restante,  que  se  encontra apto a prosseguimento da cobrança administrativa. Em resposta à intimação, o sujeito  passivo informou não possuir os documentos fiscais solicitados.  Diante disso, tendo em vista a impossibilidade de desmembramento da parte  controversa do Auto de Infração sem as  informações requeridas,  foi proposto a  realização de  uma  diligência  na  empresa  para  obtenção  de  tal  documentação,  e  não  sendo  possível,  o  encaminhamento  do  processo,  juntamente  que  os  demais  correlatos,  para prosseguimento  do  julgamento.   É o relatório.                                Fl. 984DF CARF MF Processo nº 13609.000596/2010­21  Acórdão n.º 9202­006.466  CSRF­T2  Fl. 4          5 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora.  Pressupostos De Admissibilidade  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido, conforme Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  de  Recurso  Especial,  fls.  889.  Assim,  não  havendo  qualquer  questionamento acerca do conhecimento e concordando com os termos do despacho proferido,  passo a apreciar o mérito da questão.   Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Quanto ao questionamento sobre a multa aplicada, a qual deseja o recorrente  ver reformado o acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação do art. 32­A, da  Lei ny 8.212/91, entendo que razão assiste ao recorrente.  Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  Fl. 985DF CARF MF     6 RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  Fl. 986DF CARF MF Processo nº 13609.000596/2010­21  Acórdão n.º 9202­006.466  CSRF­T2  Fl. 5          7 NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   Fl. 987DF CARF MF     8 O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Fl. 988DF CARF MF Processo nº 13609.000596/2010­21  Acórdão n.º 9202­006.466  CSRF­T2  Fl. 6          9 Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  Fl. 989DF CARF MF     10 do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Fl. 990DF CARF MF Processo nº 13609.000596/2010­21  Acórdão n.º 9202­006.466  CSRF­T2  Fl. 7          11 Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009, na forma como lançada.  Conclusão  Face o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso ESPECIAL DA  FAZENDA  NACIONAL,  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04  de dezembro de 2009.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 991DF CARF MF

score : 1.0
7288783 #
Numero do processo: 13971.916331/2011-99
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2001 BASE DE CÁLCULO. REGIME CUMULATIVO. A declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, resultou no entendimento de que o conceito de faturamento, para fins de incidência dessas contribuições sociais, corresponde às receitas vinculadas à atividade mercantil típica da pessoa jurídica.
Numero da decisão: 9303-006.455
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2001 BASE DE CÁLCULO. REGIME CUMULATIVO. A declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, resultou no entendimento de que o conceito de faturamento, para fins de incidência dessas contribuições sociais, corresponde às receitas vinculadas à atividade mercantil típica da pessoa jurídica.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed May 23 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13971.916331/2011-99

anomes_publicacao_s : 201805

conteudo_id_s : 5863788

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 23 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9303-006.455

nome_arquivo_s : Decisao_13971916331201199.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 13971916331201199_5863788.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018

id : 7288783

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:18:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050308054089728

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1406; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13971.916331/2011­99  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­006.455  –  3ª Turma   Sessão de  13 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FEY PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2001  BASE DE CÁLCULO. REGIME CUMULATIVO.   A declaração de  inconstitucionalidade do §1º do  art. 3º da Lei nº 9.718, de  1998, resultou no entendimento de que o conceito de faturamento, para fins  de incidência dessas contribuições sociais, corresponde às receitas vinculadas  à atividade mercantil típica da pessoa jurídica.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.             AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 91 63 31 /2 01 1- 99 Fl. 151DF CARF MF Processo nº 13971.916331/2011­99  Acórdão n.º 9303­006.455  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria da Fazenda Nacional  ­ PFN contra o Acórdão nº 3402­003.953, de 28/03/2017,  proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção do CARF, que fora assim  ementado:  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2001  COFINS. ART. 3º, §1º DA LEI 9.718/98. BASE DE CÁLCULO.  FATURAMENTO.  RECEITA.  ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APLICAÇÃO DO  ART.  62,  §2º,  do  RICARF.  RESTITUIÇÃO  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CABIMENTO.  A  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS  é  o  faturamento e, em virtude de inconstitucionalidade declarada em  decisão plenária definitiva do STF, devem ser excluídas da base  de  cálculo  as  receitas  que  não  decorram  da  venda  de  mercadorias ou da prestação de serviços. Aplicação do art. 62,  §2º do RICARF.  Recurso Voluntário Provido.  Intimada  da  decisão,  a  PFN  apresentou  embargos  de  declaração,  os  quais,  todavia, foram rejeitados mediante despacho do Presidente da 4ª Câmara.  Também  interpôs  recurso  especial,  por  meio  do  qual  suscita  divergência  quanto  ao  conceito  de  faturamento,  especialmente  com  relação  à  incidência  do  PIS/Cofins  sobre receitas de aluguéis recebidas por empresa que se dedica à atividade de locação, face à  declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718, de 1998. Alega divergência  com relação ao que decidido nos Acórdãos nº 3401­002.726 e nº 3302­00.289.  O  recurso  foi  admitido por  intermédio do Despacho de Admissibilidade do  Presidente da 4ª Câmara.  Intimada, a contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso.  É o Relatório.            Fl. 152DF CARF MF Processo nº 13971.916331/2011­99  Acórdão n.º 9303­006.455  CSRF­T3  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.426, de  13/03/2018, proferido no julgamento do processo 13971.916300/2011­38, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.426):  "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos  que  o  recurso  especial interposto pela PFN deve ser conhecido.  Cumpre  observar,  inicialmente,  que  o  objeto  social  principal  da  contribuinte  é  a  exploração  das  atividades  de  locação,  loteamento  e  arrendamento  de  bens  próprios,  construídos  ou  a  construir,  bem  como  a  comercialização  de  bens  móveis  e  imóveis,  abrangendo  a  compra  e  venda,  permuta,  exceto  a  intermediação,  assessoria  e  orientação  técnica em negociações imobiliárias (vide fl. 25).  Pois bem.  O acórdão recorrido, aplicando decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal  ­  STF, deu provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito à restituição dos valores  de PIS calculados sobre receitas não operacionais auferidas pela contribuinte com fulcro em  dispositivo  inconstitucional  da Lei  nº  9.718/98. As  receitas  que  expressamente  reconheceu  não  tributáveis  foram  as  receitas  financeiras  ("JUROS  RECEBIDOS",  "VARIAÇÃO  CAMBIAL") e os valores de "ALUGUÉIS RECEBIDOS".  O  primeiro  paradigma,  contudo,  em  flagrante  dissenso  interpretativo,  concluiu  o  contrário, conforme facilmente comprova a simples leitura de sua ementa:  Acórdão nº 3401­002.726:   LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. FATURAMENTO. PIS/PASEP E COFINS.  INCIDÊNCIA.  Na  esteira  da  jurisprudência  dos  tribunais  superiores,  mormente  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  as  receitas  provenientes  da  locação de bens imóveis, quando objeto das atividades mercantis da pessoa  jurídica,  sujeitam­se  à  incidência  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins, tanto sob a regência da Lei Complementar nº 70/91, quanto pela Lei  nº  9.718/98,  não  prejudicando  tal  entendimento  a  declaração  de  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo promovida pelo art.  3º, § 1º deste último diploma legal (g.n.)  No mérito, entendemos assistir razão à Recorrente.  Como já é do conhecimento geral e referido no acórdão recorrido, o STF considerou  incompatível com o então Texto Constitucional a ampliação da base de cálculo do PIS/Cofins  (§ 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718, de 1998), pacificando o entendimento de que o faturamento  corresponde apenas à receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços (Rel.  p/ Acórdão Min. Marco Aurélio Mello, RE 346.084, DJ de 1/09/2006). Contudo, alguns votos  dos  ministros  que  participaram  do  julgamento  indicaram  –  e  não  como  obiter  dictum  –  o  verdadeiro sentido que a esta expressão deve ser conferido.  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 13971.916331/2011­99  Acórdão n.º 9303­006.455  CSRF­T3  Fl. 5          4 Segundo o Min. Cezar Peluso, que foi acompanhado pelo Min. Sepúlveda Pertence:  Faturamento  nesse  sentido,  isto  é,  entendido  como  resultado  econômico  das  operações  empresariais  típicas,  constitui  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  enquanto  representação  quantitativa  do  fato  econômico  tributado. Noutras palavras, o  fato gerador constitucional da COFINS são  as operações econômicas que se exteriorizam no  faturamento  (sua base de  cálculo), porque não poderia nunca corresponder ao ato de emitir  faturas,  coisa que, como alternativa semântica possível, seria de todo absurda, pois  bastaria à empresa não emitir faturas para se furtar à tributação. (g.n.).  E, concluindo, asseverou:  Por  todo  o  exposto,  julgo  inconstitucional  o  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  por  ampliar  o  conceito  de  receita  bruta  para  “toda  e  qualquer  receita”,  cujo  sentido  afronta  a  noção  de  faturamento  pressuposta  no  art.  195,  I,  da  Constituição  da  República,  e,  ainda,  o  art.  195,  §  4º,  se  considerado  para  efeito  de  nova  fonte  de  custeio  da  seguridade  social.  Quanto  ao  caput  do  art.  3º,  julgo­o  constitucional,  para  lhe  da  r  interpretação conforme à Constituição, nos termos do julgamento proferido  no RE nº 150.755/PE, que tomou a locução receita bruta como sinônimo de  faturamento,  ou  seja,  no  significado  de  “receita  bruta  de  venda  de  mercadoria e de prestação de serviços”, adotado pela legislação anterior, e  que, a meu juízo, se traduz na soma das receitas oriundas do exercício das  atividades empresariais. (g.n.).  Ainda mais preciso, o Min. Ayres Britto, a partir da redação original do art. 195 da  Constituição  Federal  (anterior  à  promulgação  da  Emenda  Constitucional  –  EC  n.º  20,  de  1998),  claramente  identificou  o  conceito  de  faturamento  com  equivalente  à  receita  operacional:  A  Constituição  de  88,  pelo  seu  art.195,  I,  redação  originária,  usou  do  substantivo “faturamento”,  sem a  conjunção disjuntiva “ou”  receita”. Em  que  sentido  separou  as  coisas? No  sentido  de  que  faturamento  é  receita  operacional,  e  não  receita  total  da  empresa.  Receita  operacional  consiste  naquilo que já estava definido pelo Decreto­lei 2397, de 1987, art.22, § 1º,  “a”,  assim  redigido  –  parece  que  o  Ministro  Velloso  acabou  de  fazer  também essa remissão à lei:  Art.22 [...]  § 1º [...] a) a receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e  serviços, de qualquer natureza, das empresas públicas ou privadas definidas  como pessoa  jurídica ou a elas equiparadas pela  legislação do Imposto de  Renda;”  Por  isso,  estou  insistindo  na  sinonímia  “faturamento”  e  “receita  operacional”,  exclusivamente,  correspondente  àqueles  ingressos  que  decorrem da  razão  social  da  empresa, da  sua  finalidade  institucional,  do  seu  ramo de negócio,  enfim. Logo,  receita operacional  é  receita bruta de  tais vendas ou negócios, mas não incorpora outras modalidades de ingresso  financeiro:  royalties,  aluguéis,  rendimentos  de  aplicações  financeiras,  indenizações etc. (g.n.).  E isso porque o inciso I do art. 195 da CF, na redação anterior à EC n.º 20, de receita  não  falava, mas  apenas  de  faturamento  e  lucro,  como  que  a  abraçar  todas  as  dimensões  de  riqueza geradas pela pessoa jurídica a partir da realização de seu objeto social.  No caso ora em exame, a locação de bens integra, conforme demonstrado, a receita  decorrente  da  realização  das  atividades  típicas  da  contribuinte,  de  sorte  que  constitui,  parte  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 13971.916331/2011­99  Acórdão n.º 9303­006.455  CSRF­T3  Fl. 6          5 integrante  do  seu  faturamento  –  base  de  cálculo  da  contribuição.  Não,  porém,  as  receitas  financeiras.   Ante o exposto, com essas considerações, conheço do recurso especial e, no mérito,  dou­lhe  provimento,  para  que,  na  base  de  cálculo  do  PIS,  incluam­se  as  receitas  com  locação de bens."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  foi  conhecido  e,  no  mérito,  o  colegiado  deu­lhe  provimento,  para  que,  na  base  de  cálculo das contribuições, incluam­se as receitas com locação de bens.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 155DF CARF MF

score : 1.0
7309256 #
Numero do processo: 13770.001032/2007-38
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/10/2006 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DE RECURSO EM RAZÃO DE PEDIDO DE PARCELAMENTO. Requerimento de desistência do recurso apresentada por contribuinte em cumprimento ás formalidades do parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/09. Hipótese em que deve-se declarar a definitividade do crédito tributário face a desistência do sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.685
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para declarar a definitividade do crédito tributário em litígio, por desistência do sujeito passivo em face de pedido de parcelamento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201804

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/10/2006 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DE RECURSO EM RAZÃO DE PEDIDO DE PARCELAMENTO. Requerimento de desistência do recurso apresentada por contribuinte em cumprimento ás formalidades do parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/09. Hipótese em que deve-se declarar a definitividade do crédito tributário face a desistência do sujeito passivo.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13770.001032/2007-38

anomes_publicacao_s : 201806

conteudo_id_s : 5867319

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9202-006.685

nome_arquivo_s : Decisao_13770001032200738.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

nome_arquivo_pdf_s : 13770001032200738_5867319.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para declarar a definitividade do crédito tributário em litígio, por desistência do sujeito passivo em face de pedido de parcelamento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018

id : 7309256

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:19:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050308098129920

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1413; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2.654          1 2.653  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13770.001032/2007­38  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­006.685  –  2ª Turma   Sessão de  17 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BARTER COMERCIO INTERNACIONAL S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/10/2006  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  REQUERIMENTO  DE  DESISTÊNCIA  DE  RECURSO  EM  RAZÃO  DE  PEDIDO  DE  PARCELAMENTO.  Requerimento  de  desistência  do  recurso  apresentada  por  contribuinte  em  cumprimento  ás  formalidades  do  parcelamento  instituído  pela  Lei  nº  11.941/09.  Hipótese em que deve­se declarar a definitividade do crédito tributário face a  desistência do sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso  Especial  e,  no mérito,  em  dar­lhe  provimento,  para  declarar  a  definitividade  do  crédito  tributário  em  litígio,  por  desistência  do  sujeito  passivo  em  face  de  pedido  de  parcelamento.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 77 0. 00 10 32 /2 00 7- 38 Fl. 2654DF CARF MF   2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  (Debcad  nº  37.020.187­6)  para  cobrança  de  contribuições previdenciárias que nos termos do relatório fiscal pode assim ser resumido:  3  ­  Este  Relatório  Fiscal  visa  prestar  os  esclarecimentos  necessários  acerca  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  —  NFLD  acima,  que  refere­se  às  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  INCIDENTES  SOBRE  A  REMUNERAÇÃO  DE  TRABALHADORES  ENQUADRADOS  NA  CATEGORIA  DE  SEGURADO  EMPREGADO,  VEZ  QUE  RESTARAM  EVIDENCIADOS OS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO  VINCULO EMPREGATiC10, da empresa, no período de 01/97 a  10/06.  4 ­ O débito apurado destina­se:  4.1 À Seguridade Social, correspondente a:  a) Contribuição dos segurados,  b) Contribuição da empresa,  c)  Financiamento  da  complementação  das  prestações  por  acidentes do trabalho — SAT (para competência até 06/1997),  d) Financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  e  incapacidade  laborativa  decorrentes dos  riscos  ambientais do trabalho (para competências a partir de 07/1997).  4.2  ­  A  Terceiros:  INCRA,  SALÁRIO­EDUCAÇÃO,  SESC,  SENAC e SEBRAE.  Após  o  trâmite  processual,  a  3ª  Câmara  /  4ª  Turma  Ordinária  negou  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  determinar o  recalculo do valor da multa, de acordo com o disciplinado no art. 61 da Lei nº  9.430/96,  se  mais  benéfica  ao  contribuinte.  o  Acórdão  2301­002.965  recebeu  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/10/2006  DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n°  08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,  de  24/07/91.  Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  Fl. 2655DF CARF MF Processo nº 13770.001032/2007­38  Acórdão n.º 9202­006.685  CSRF­T2  Fl. 2.655          3 devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional  CTN.  Aplica­se o art. 150, §4º do CTN se verificado que o lançamento  refere­se  a  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal,  houve  pagamento  parcial  das  contribuições  previdenciárias  no  período fiscalizado e inexiste fraude, dolo ou simulação.  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO.  REPRESENTAÇÃO  COMERCIAL.  A Lei nº 4.886/1965 determina que o contrato de representação  comercial poderá prever a exclusividade do representante, bem  como  a  vedação  de  que  os  serviços  sejam  prestados  à  outra  empresa concorrente do mesmo ramo ou atividade, não servindo  tais elementos para caracterizar a relação como empregatícia.  Somente quando verificados a subordinação, onerosidade e não  eventualidade  é  que  será  reconhecido  o  vínculo  empregatício  entre tomador e prestador de serviços.  GRUPO  ECONÔMICO.  INTERESSE  COMUM  NO  FATO  GERADOR DO TRIBUTO.  O art. 30, IX da Lei nº 8.212/1991, que impõe a responsabilidade  solidária  das  empresas  do  mesmo  grupo  econômico  pelo  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  deve  ser  interpretado  conforme  os  dispositivos  do  Código  Tributário  Nacional que tratam da matéria, quais sejam, os arts. 124 e 128.  Restando  comprovado  pela  fiscalização  que  as  empresas  apontadas  como  co­responsáveis  compartilhavam  de  mesma  estrutura, sócios e   MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA.  O  não  pagamento  de  contribuição  previdenciária  constituía,  antes  do  advento  da  Lei  nº  11.941/2009,  descumprimento  de  obrigação acessória punida com a multa de mora do art. 35 da  Lei nº 8.212/1991.  Revogado  o  referido  dispositivo  e  introduzida  nova  disciplina  pela  Lei  11.941/2009,  devem  ser  comparadas  as  penalidades  anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei  nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que  esta  seja  aplicada  retroativamente,  caso  seja mais  benéfica  ao  contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN).  Não  há  que  se  falar  na  aplicação  do  art.  35A  da  Lei  nº  8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já  que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na  sistemática  anterior  à  edição  da MP  449/2008,  somente  sendo  possível a comparação com multas de mesma natureza.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Fl. 2656DF CARF MF   4 Contra  a  decisão  a  Fazenda  Nacional,  interpôs  recurso  especial  de  divergência  questionando  o  critério  adotado  pelo  Colegiado  no  que  tange  a  aplicação  do  princípio da  retroatividade benigna previsto no artigo 106,  inciso  II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Contribuinte se manifesta às e­fls. 2.626 comunicando acerca da desistência  parcial  do  recurso  em  razão  da  adesão  ao  parcelamento  instituído  pela  Lei  nº  11.941/2009.  Esclarece que a desistência se refere apenas ao período de 06/2002 à 10/2006. Contra o recurso  da Fazenda Nacional não foi apresentada contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 2657DF CARF MF Processo nº 13770.001032/2007­38  Acórdão n.º 9202­006.685  CSRF­T2  Fl. 2.656          5   Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  O Recurso ora discutido preenche os  requisitos  legais,  razão pela qual dele  conheço.  Em que pese o objetivo do  recurso  seja  a discussão dos  critérios utilizados  pelo  acórdão  para  aplicação  da  retroatividade  benigna  de  norma,  haja  vista  as  alterações  promovidas pela MP 449/08 em dispositivos da Lei nº 8.212/91, há nos  autos  fato  relevante  que deve ser considerado.  Conforme  mencionado  no  relatório,  foi  juntado  aos  autos  petição  (e­fls.  2.626) por meio da qual o contribuinte formaliza, nos termos em que facultado pela respectiva  lei, sua desistência parcial das peças de impugnação e recurso interpostos no presente processo.  Referida  petição  foi  apresentada  em  razão  da  adesão  do  contribuinte  ao  programa  de  parcelamento de débitos federais instituído pela Lei nº 11.941/2009. Eis o conteúdo do citado  documento:    Fl. 2658DF CARF MF   6 Vale destacar que o pedido de desistência é parcial porque envolve apenas o  período  de  06/2002  à  10/2006.  Com  relação  as  demais  competências  lançadas  no  auto  de  infração  essas  foram  extintas  por  decadência  nos  termos  do  acórdão  proferido  pela  DRJ,  decisão ratificada pela Turma Recorrida e contra a qual não foi interposto recurso.  Lembramos  que  o  artigo  14  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  7/2013  é  expresso ao fixar como critério formal para adesão ao parcelamento instituído a renúncia por  parte  do  contribuinte  a  todo  e  qualquer  direito  que  fundamente  ações  judiciais  ou  administrativas. Eis o teor do citado artigo:  Art. 14. Para aproveitar as condições de que trata esta Portaria,  o  sujeito  passivo  deverá  desistir  de  forma  irrevogável  de  impugnação  ou  recurso  administrativos,  de  ações  judiciais  propostas  ou  de qualquer defesa  em  sede  de  execução  fiscal  e,  cumulativamente,  renunciar  a  quaisquer  alegações  de  direito  sobre  as quais  se  fundam os  processos  administrativos  e ações  judiciais.  Diante  disto,  em  relação  a  parte  do  lançamento  mantida  pela  decisão  recorrida, não há mais qualquer  litígio em questão, uma vez que o contribuinte  renunciou ao  seu direito de discutir o lançamento efetuado.  Assim,  por  todo  o  exposto,  conheço  e  dou  provimento  ao  Recurso  para  declarar  a definitividade do  crédito  tributário,  haja vista o pedido de desistência  apresentado  sujeito passivo.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                            Fl. 2659DF CARF MF

score : 1.0
7314257 #
Numero do processo: 13560.000126/2006-84
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência), não constituindo nulidade o fato de ter sido anteriormente calculado com base no regime de caixa.
Numero da decisão: 9202-006.704
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, para afastar a nulidade declarada, com retorno dos autos ao colegiado de origem para apreciação das demais questões do recurso voluntário, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201804

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência), não constituindo nulidade o fato de ter sido anteriormente calculado com base no regime de caixa.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 08 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13560.000126/2006-84

anomes_publicacao_s : 201806

conteudo_id_s : 5867880

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 08 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9202-006.704

nome_arquivo_s : Decisao_13560000126200684.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13560000126200684_5867880.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, para afastar a nulidade declarada, com retorno dos autos ao colegiado de origem para apreciação das demais questões do recurso voluntário, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018

id : 7314257

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:19:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050308136927232

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1604; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13560.000126/2006­84  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­006.704  –  2ª Turma   Sessão de  18 de abril de 2018  Matéria  IRPF ­ RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  NILTON BARROS PIRES    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.   Consoante  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543­B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o  IRPF sobre os rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  utilizando­se  as  tabelas  e  alíquotas  do  imposto  vigentes  a  cada  mês  de  referência  (regime  de  competência),  não  constituindo  nulidade  o  fato  de  ter  sido  anteriormente  calculado com base no regime de caixa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, para afastar a  nulidade declarada, com retorno dos autos ao colegiado de origem para apreciação das demais  questões  do  recurso  voluntário,  vencidas  as  conselheiras  Patrícia  da  Silva,  Ana  Paula  Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 56 0. 00 01 26 /2 00 6- 84 Fl. 204DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Maria Helena  Cotta  Cardozo,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira,  Patricia  da  Silva,  Heitor  de  Souza  Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho  (suplente convocado), Ana  Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.   Relatório  Trata­se de Auto  de  Infração  (fls.  ),  que  teve  origem na  revisão  de valores  inseridos na DIRPF do contribuinte,  correspondente ao exercício 2002,  ano­calendário 2001,  lavrado para majorar os  rendimentos  tributáveis  recebidos  através de ação  trabalhista,  e para  reduzir  deduções  diversas.  O  crédito  tributário  apurado  foi  assim  especificado:  IRPF  Suplementar – R$ 16.370,10; multa de ofício  (passível de redução) – R$ 12.277,57;  juros de  mora (calculados até 04/2006) – R$ 11.604,76, e totalizado no valor de R$ 40.252,43 (quarenta  mil, duzentos e cinquenta e dois reais, quarenta e três centavos).  De acordo com cálculos da fiscalização, dos rendimentos  recebidos na ação  judicial (R$ 114.167,13) foi deduzido, como não tributável, o FGTS de R$ 10.035,60 (v. fls.  54/55).  O autuado apresentou impugnação onde argumenta, em síntese, que as verbas  pagas  incluíram  parcelas  isentas,  desconsideradas  pela  autoridade  lançadora;  que  se  trata  de  indenização  de  antiguidade,  prevista  para  os  não­optantes  pelo  FGTS,  paga  na  rescisão  do  contrato  de  trabalho  sem  justa  causa.  Diz  que  essa  verba  constava  da  peça  inicial  da  reclamatória trabalhista e fora contemplada expressamente na sentença da Junta de Conciliação  (fls.  21/25),  que  determinara  que  a  diferença  salarial  de  horas  extras  se  estenderia  às  repercussões pleiteadas na inicial.   A planilha de cálculo que  instruiu o pagamento discrimina, com valores de  1995, a  indenização de antiguidade como R$ 5.478,66, e o seu reflexo na rescisão contratual  com sendo R$ 21.910,00. O FGTS com a multa de 40% corresponderia a R$ 4.790,00. Estas  parcelas somam R$ 32.178,66. Com as atualizações, este valor atingiu R$ 72.396,09 na data do  pagamento  das  verbas.  As  certidões  emitidas  pelo  setor  de  cálculo  da  Justiça  do  Trabalho  confirmam a correção das planilhas de cálculo e a natureza não  tributável da  indenização de  antiguidade. Não contesta as glosas de deduções.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador/BA  julgou  o  lançamento procedente, mantendo o crédito tributário em sua totalidade.   Apresentado Recurso Voluntário pelo autuado, os autos foram encaminhados  ao CARF  para  julgamento  do mesmo. Em  sessão  plenária  de  16/04/2013,  foi  sobrestado  “o  julgamento do  recurso até que  transite em  julgado o acórdão do Recurso Extraordinário nº  614.406, nos termos do artigo 62­A, do Anexo II, do RICARF”, de acordo com a Resolução nº  2102­000­127, da 2ª TO/1ª Câmara da Segunda Seção de Julgamento.  Encerrado  o  sobrestamento,  em  sessão  plenária  de  28/01/2016,  foi  dado  provimento ao Recurso Voluntário, prolatando­se o Acórdão nº 2201­002.826  (fls. 149/157),  com  o  seguinte  resultado:  "Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Eduardo Tadeu Farah e Márcio de Lacerda  Martins (Suplente convocado)”. O acórdão encontra­se assim ementado:  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 13560.000126/2006­84  Acórdão n.º 9202­006.704  CSRF­T2  Fl. 3          3 ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2002  IRPF.  RENDIMENTO  RECEBIDO  ACUMULADAMENTE.  APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  rendimentos  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não é legítima a exigência do imposto de renda com  parâmetro no montante global pago extemporaneamente.  Recurso Voluntário Provido.  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  11/04/2016  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda  Nacional  interpôs,  tempestivamente,  em  12/04/2016,  o  Recurso  Especial  (fls.  159/164).   Ao Recurso Especial  foi dado seguimento, conforme o Despacho s/nº da 2ª  Câmara, de 20/03/2017 ( fls. 184/186), em confronto com o acórdão paradigma 9202­003.695.  · Em seu  recurso visa  a  reforma do acórdão  recorrido  a  fim de que o  cálculo do imposto de renda incidente sobre os rendimentos recebidos  acumuladamente  seja  apurado  mensalmente,  em  correlação  aos  parâmetros fixados na tabela progressiva do imposto de renda vigente  à época dos respectivos fatos geradores.  · Afirma que não é justificável a derrubada integral do auto de infração,  e que se deve recalcular o valor do imposto, tomando­se como base o  decidido  recentemente  em  sede  de  recurso  repetitivo,  uma  vez  que  aplicando­se  essa  metodologia,  poderá  haver  ainda  imposto  a  ser  recolhido,  não  havendo  justificativa  para  sua  dispensa,  até  porque  a  atividade de Fiscalização é vinculada (art. 142 do CTN).  · Acrescenta que o contribuinte  se defende dos  fatos,  tendo entendido  perfeitamente  a  acusação  que  lhe  foi  dirigida  pela  Fiscalização.  E  finaliza:  “Como o  Judiciário  entendeu  apenas que a metodologia do  cálculo  da  Fiscalização  estava  equivocado,  não  há  pertinência  em  querer  derrubar  todo  o  auto  de  infração,  sendo  apenas  necessária  a  indispensável  adequação  do  caso  “sub  judice”  à  jurisprudência  sedimentada nos tribunais superiores”.  Cientificado do Acórdão nº 2201­002.826, do Recurso Especial da Fazenda  Nacional  e  do Despacho  de Admissibilidade  admitindo  o Resp  da  PGFN  em  20/06/2017,  o  contribuinte apresentou contrarrazões em 12/07/2017, portanto, intempestivamente.  É o relatório.  Fl. 206DF CARF MF     4 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora.  Pressupostos de Admissibilidade  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, conforme despacho de Admissibilidade, fls. 184.  Assim, não havendo qualquer questionamento acerca do conhecimento e concordando com os  termos do despacho proferido, passo a apreciar o mérito da questão.   Vale destacar que, embora o sujeito passivo tenha apresentado contrarrazões  ao recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional, as mesmas não serão conhecidas dada  a sua intempestividade.  Do Mérito  Em face dos pontos trazidos no Recurso especial da Fazenda Nacional e do  conteúdo  do  acórdão  recorrido  entendo  que  a  apreciação  do  presente  recurso  cingi­se  a  discussão  em  relação  a  nulidade  do  lançamento,  frente  a  regra  aplicável  no  art.  62_a  do  RICARF em consonância com a  interpretação adotada pelo STJ no REsp nº 1.118.429/SP, o  qual firmou entendimento de que, no caso de recebimento acumulado no caso de recebimento  acumulado de valores, decorrente de ações trabalhistas, revisionais, e etc., o Imposto de Renda  da Pessoa Física – IRPF não deve ser calculado por regime de caixa, mas sim por competência;  obedecendo­se  as  tabelas,  as  alíquotas,  e  os  limites  de  isenção  de  cada  competência  (mês  a  mês).   Um questão importante que ajuda­nos a delimitar o alcance da lide, refere­se  ao  fato  de  o  relator  do  acórdão  da  Câmara  a  quo  descrever  em  seu  voto,  mesmo  que  implicitamente, que o fundamento da declaração de nulidade diz  respeito a  jurisprudência do  STJ a quem compete promover a interpretação ultima da lei federal, já ter se posicionado pela  forma como deve ser  interpretado o art. 12 da Lei 7.713/88, o que  enseja um erro de cunho  material  na  apuração  do  montante  devido,  porém  em  momento  algum,  o  relator,  deixa  de  reconhecer  a  incidência  do  tributo,  nem  faz  qualquer  referência  ao  caráter  salarial  ou  indenizatório da verba. Podemos chegar a essa conclusão ao lermos os termos do voto abaixo  transcrito:  Conforme  se  verifica  nos  autos,  o  litígio  se  refere  apenas  ao  lançamento  relativo  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  em  razão de ação  revisional  de benefícios de  aposentadoria  intentada  contra  o  Instituto  Nacional  de  Previdência  Social  INSS,  no  valor  de  R$  42.613,77  sobre  os  quais incidiu o Imposto de Rende Retido na Fonte — IRRF de R$  1.278,41.  Também  observo  que  a  fiscalização  realizou  o  lançamento  utilizando o regime de caixa e não o de competência, conforme  regra estabelecida no art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988.  Ocorre  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  recurso  repetitivo, firmou o entendimento de que, no caso de recebimento  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 13560.000126/2006­84  Acórdão n.º 9202­006.704  CSRF­T2  Fl. 4          5 acumulado  de  valores,  decorrente  de  ações  trabalhistas,  revisionais, e etc., o Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF  não  deve  ser  calculado  por  regime  de  caixa,  mas  sim  por  competência; obedecendose as tabelas, as alíquotas, e os limites  de isenção de cada competência (mês a mês).  [...]  Tal entendimento é de aplicação obrigatória pelos Conselheiros  do CARF, conforme disposto no art. 62A do Regimento Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  com  as  alterações  das  Portarias MF  nºs  446,  de  27  de  agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de 2010, in verbis:  [...]  Por oportuno, esclareço que o Superior Tribunal de Justiça, em  inúmeras  recentes  decisões,  tem  entendido  que  o  recurso  repetitivo se aplica, inclusive quando o rendimento acumulado é  oriundo de ação trabalhista; conforme se verifica neste julgado:  [...]  Ainda,  no  Resp  783.724/RS  Recurso  Especial  2005/01589590,  Relator  Ministro  Castro  Meira,  data  do  julgamento  em  15/08/2006,  o  Relator  bem  demonstra  que  a  aplicação  da  interpretação  que  deve  ser  dada  ao  artigo  12  da  Lei  nº  7.713/1988,  em  relação  à  forma  de  apurar  o  valor  do  tributo  incidente sobre rendimentos  recebidos acumuladamente, não se  distingue  em  relação  ao  motivo  da  demora  no  recebimento,  sejam benefícios previdenciários, onde a fonte pagadora seria o  INSS,  ou  verbas  trabalhistas,  com  fonte  pagadora  privada,  citando,  indiscriminadamente,  como  fundamento  para  decidir,  uma e outra situação.  [...]  Considerando  que  a  jurisprudência  do  Tribunal  Superior,  a  quem compete promover a interpretação última da lei federal, já  se posicionou pela forma como deve ser interpretado o art. 12 da  Lei  nº  7.713/1988,  esclarecendo  que  não  se  trata  de  negar­lhe  aplicação ou muito menos de conferir­lhe inconstitucionalidade,  verifico então que existe erro de cunho material na apuração do  montante  devido,  por  aplicação  incorreta  da  legislação,  destoante  de  interpretação  dada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça em sede de Recurso Especial.  Assim,  tendo  o  lançamento  sido  fundamentado  regra  estabelecida no art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, é dever julgá­lo  improcedente.  Ante  tudo acima exposto  e o que mais  constam nos autos,  voto  por dar provimento ao recurso para cancelar a exigência fiscal.  Fl. 208DF CARF MF     6 A base do fundamento do acórdão recorrido encontra­se na própria ementa do  acórdão, fls. 149 e seguintes, assim descrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2010   IRPF.  RENDIMENTO  RECEBIDO  ACUMULADAMENTE.  APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  rendimentos  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente.  Recurso Voluntário Provido. "   Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  dar  provimento  ao  recurso  para  cancelar  a  exigência  fiscal  relativa à omissão de rendimentos recebidos acumuladamente de  pessoa jurídica, nos termos do voto do Relator.  Ou  seja,  o  cerne  da  questão  refere­se  ao  questionamento  se  as  decisões  reiteradas  do  STJ,  como  mencionado  pelo  relator  do  acórdão  recorrido,  que  acabaram  por  ensejar julgamento no ambito do STJ em sede de repetititivos e, portariormente pelo STF que  declarou  a  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  7.713/1988,  em  sede  de  repercussão  geral, seria capaz de eivar de vício material o lançamento?  Entendo que não!   Ao apreciarmos o inteiro teor da decisão do STF, e mais, baseado na decisão  do  STJ,  que  ensejou  o  pronunciamento  daquela  corte  máxima,  observamos  que  toda  a  discussão cinge­e sobre o regime de tributação aplicável aos RENDIMENTOS RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  ­  RRA,  se  regime  de  caixa  (como  originalmente  lançado  no  dispositivo  legal),  ou  o  regime  de  competência  (forma  adotada  posteriormente  pela  própria  Receita  Federal  calcada  em  pareceres,  decisões  do  STJ  que  ensejaram  inclusive  alteração  legislativa ­ art. 12­A da 12.530/2010.  Entendo  que  a  decisão  do  STJ  descrita  no  Resp  1.118.429/SP,  se  coaduna  com a do caso ora apreciado já que, em ambas, discuti­se a sistemática de cálculo aplicável na  apuração do imposto devido: caixa ou competência. Dessa forma, entendo que a aplicação do  repetitivo  se  amolda  a  questão  trazida  nos  autos,  já  que  a  mesma  apresenta­se  em  estrita  consonância  com  a  matéria  objeto  de  repercussão  geral  no  RE  614.406/RS.  Na  verdade  a  posição do STF, nada mais fez do que pacificar a questão que já vinha sendo observada pelo  STJ em seus julgados e pela própria Receita Federal e PGFN, por meio de seus pareceres.  Vale destacar que no  âmbito deste Conselho não é a primeira vez que essa  questão é enfrentada por essa Câmara Superior. No Recurso Especial da PGFN ­ processo nº  11040.001165/2005­61,  julgado  na  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF,  encontramos  situação  similar,  cujo  voto  vencedor,  do  ilustre  Conselheiro  Heitor  de  Souza  Lima  Junior  trata  da  matéria  ora  sob  apreciação. Vejamos a ementa do acórdão nº 9202­003.695:  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 13560.000126/2006­84  Acórdão n.º 9202­006.704  CSRF­T2  Fl. 5          7 ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2003   NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  de  lançamento,  quando  plenamente obedecidos pela autoridade lançadora os ditames do  art. 142, do CTN e a lei tributária vigente.  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  Consoante  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543B  do  CPC  no  âmbito  do  RE  614.406/RS,  o  IRPF  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  utilizando­se  as  tabelas  e  alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime  de competência).  Ainda,  como  o  objetivo  de  esclarecer  a  tese  esposada  no  referido  acórdão,  transcrevo a parte do voto vencedor na parte pertinente ao tema:  Verifico,  a  propósito,  que  a  matéria  em  questão  foi  tratada  recentemente pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto de  trânsito  em  julgado  em  11/12/2014,  feito  que  teve  sua  repercussão  geral  previamente  reconhecida  (em  20  de  outubro  de 2010),  obedecida assim a  sistemática prevista no art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  vigente.  Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte  dos  Conselheiros  deste  CARF  dos  ditames  do  Acórdão  prolatado  por  aquela  Suprema  Corte  em  23/10/2014, a partir de previsão regimental contida no art. 62,  §2º do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Reportando­me ao julgado vinculante, noto que, ali, se acordou,  por maioria de votos, em manter a decisão de piso do STJ acerca  da  inconstitucionalidade  do  art.  12  da  Lei  no.  7.713,  de  1988,  devendo ocorrer a "incidência mensal para o cálculo do imposto  de renda correspondente à tabela progressiva vigente no período  mensal em que apurado o rendimento percebido a menor regime  de competência (...)", afastando­se assim o regime de caixa.  Todavia,  inicialmente, de se ressaltar que em nenhum momento  se  cogita,  no  Acórdão,  de  eventual  cancelamento  integral  de  lançamentos  cuja  apuração  do  imposto  devido  tenha  sido  feita  obedecendo o art. 12 da referida Lei nº 7.713, de 1988, note­se,  diploma  plenamente  vigente  na  época  em  que  efetuado  o  lançamento  sob  análise,  o  qual,  ainda,  em  meu  entendimento,  guarda,  assim,  plena  observância  ao  disposto  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional.  A  propósito,  de  se  notar  que  os  dispositivos  legais  que  embasaram  o  lançamento  constantes  de  e­fl.  12,  em  nenhum  momento  foram  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  de  decisão  em  sede  de  recurso  Fl. 210DF CARF MF     8 repetitivo  de  caráter  definitivo  que  pudesse  lhes  afastar  a  aplicação ao caso in concretu.  Deflui  daquela  decisão  da  Suprema  Corte,  em  meu  entendimento,  inclusive,  o pleno  reconhecimento do  surgimento  da  obrigação  tributária  que  aqui  se  discute,  ainda  que  em  montante  diverso  daquele  apurado  quando  do  lançamento,  o  qual,  repita­se,  obedeceu  os  estritos  ditames  da  legalidade  à  época  da  ação  fiscal  realizada.  Da  leitura  do  inteiro  teor  do  decisum do STF,  é notório que, ainda que se  tenha rejeitado o  surgimento  da  obrigação  tributária  somente  no  momento  do  recebimento  financeiro  pela  pessoa  física,  o  que  a  faria  mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária  oriunda  do  recebimento  dos  valores acumulados pelo contribuinte pessoa física, mas agora a  ser  calculada  em momento  pretérito,  quando o  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos,  de  forma,  assim,  a  restarem  respeitados os princípios da capacidade contributiva e isonomia.  Assim,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  do  relator,  entendo  que,  a  esta  altura,  ao  se  esposar  o  posicionamento  de  exoneração  integral  do  lançamento,  se  estaria,  inclusive,  a  contrariar  as  razões  de  decidir  que  embasam  o  decisum  vinculante,  no  qual,  reitero,  em  nenhum  momento,  note­se,  se  cogita  da  inexistência  da  obrigação  tributária/incidência  do  Imposto sobre a Renda decorrente da percepção de rendimentos  tributáveis de forma acumulada.  Se, por um lado, manter­se a tributação na forma do referido art.  12  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  conforme  decidido  de  forma  definitiva  pelo  STF,  violaria  a  isonomia  no  que  tange  aos  que  receberam  as  verbas  devidas  "em  dia"  e  ali  recolheram  os  tributos  devidos,  exonerar  o  lançamento  por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­isonômico  (também  em  relação  aos  que  também  receberam  em  dia  e  recolheram devidamente seus impostos), mas em favor daqueles  que  foram  autuados  e  nada  recolheram  ou  recolheram  valores  muito  inferiores  aos  devidos,  ao  serem  agora  consideradas  as  tabelas/alíquotas  vigentes  à  época,  o  que  deve,  em  meu  entendimento, também se rechaçar.  Com base nas questões  levantadas pelo  ilustre conselheiro Heitor de Souza  Lima Junior aqui transcritas, e as quais uso como fundamento de razões para decidir, entendo  que a posição tanto do STJ no REsp nº 1.118.429/SP como do STF no RE 614.406/RS não foi  no sentido de  inexistência ou  inconstitucionalidade do dispositivo que definia os valores dos  rendimentos recebidos acumuladamente como fato gerador de IR, mas tão somente no sentido  de que a  apuração da base de cálculo do  imposto devido não seria pelo  regime de caixa (na  forma como descrito originalmente na lei, art. 12 da Lei 7783/88) já que conferiria tratamento  diferenciado  e  prejudicial  ao  contribuinte,  já  definindo  o  novo  regime  a  ser  aplicável  para  apuração  do  montante  devido.  Não  se  trata  de  alteração  de  critério  jurídico  aplicado  pela  fiscalização, mas de aplicação dos termos de lei, que posteriormente por decisão judicial deixa  claro qual a melhor interpretação acerca do regime aplicável.  Por  fim,  quanto  ao  argumento  de  ter  ocorrido  prescrição  quinquenal  em  relação  a  todas  as  parcelas mensais  caso  se  opte  por  reformar  a  decisão  proferida,  e  que  o  recurso  da  Fazenda  Nacional  trata­se  de  uma  forma  de  procrastinar  entendo  pela  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 13560.000126/2006­84  Acórdão n.º 9202­006.704  CSRF­T2  Fl. 6          9 impossibilidade de apreciar qualquer novo argumento trazido pelo recorrente não suscitado em  sede de impugnação, por ter se operado a preclusão.  Dessa  forma,  considerando  os  termos  do  acórdão  proferido,  bem  como  a  delimitação  da  lide  objeto  deste  Recurso  Especial  ser  tão  somente  sobre  a  nulidade  do  lançamento, encaminho pelo provimento do Resp da Fazenda Nacional, para afastar a nulidade,  determinando o retorno dos autos à  turma a quo para analisar as demais questões trazidas no  recurso voluntário do contribuinte.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional,  para no mérito DAR­LHE PROVIMENTO para afastar a nulidade declarada, com retorno dos autos  ao  colegiado  de  origem,  para  analisar  as  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  do  contribuinte.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 212DF CARF MF

score : 1.0
7272943 #
Numero do processo: 10140.001794/2003-39
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 NULIDADE AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Descabida a argüição de nulidade do procedimento fiscal, quando se constata que o auto de infração contém todos os elementos necessários à perfeita compreensão das razões de fato e de direito que fundamentaram o lançamento de oficio e o sujeito passivo teve conhecimento dos documentos que o embasaram. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998 DEPÓSITO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ESPÓLIO. A obrigação de comprovar a origem dos depósitos bancários, para efeito do disposto no artigo 42, da Lei nº 9.430, de 1996, é do titular da conta corrente, não havendo como imputar ao espólio ou aos herdeiros a obrigação de comprovar depósitos feitos à época que o contribuinte era vivo e o único responsável pela movimentação financeira. Entretanto, a comprovação da origem dos depósitos efetuados na conta do de cujus no período compreendido entre a abertura da sucessão até a data do formal de partilha, cabe ao espólio, representado pela inventariante. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recurso, não se aplica aos lançamentos efetuados com base na presunção legal de omissão de rendimentos prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 JUROS DE MORA. TAXA SELIC A partir de 1 de abril de 1995, os juros moratórios dos débitos para com a Fazenda Nacional passaram a ser equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, de acordo com precedentes já definidos pela Súmula nº 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes, vigente desde de 28/07/2006. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2202-000.206
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir o imposto devido pelo contribuinte para R$ 30.660,23.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Maria Lucia Moniz de Aragão Calomino Astorga
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200908

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 NULIDADE AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Descabida a argüição de nulidade do procedimento fiscal, quando se constata que o auto de infração contém todos os elementos necessários à perfeita compreensão das razões de fato e de direito que fundamentaram o lançamento de oficio e o sujeito passivo teve conhecimento dos documentos que o embasaram. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998 DEPÓSITO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ESPÓLIO. A obrigação de comprovar a origem dos depósitos bancários, para efeito do disposto no artigo 42, da Lei nº 9.430, de 1996, é do titular da conta corrente, não havendo como imputar ao espólio ou aos herdeiros a obrigação de comprovar depósitos feitos à época que o contribuinte era vivo e o único responsável pela movimentação financeira. Entretanto, a comprovação da origem dos depósitos efetuados na conta do de cujus no período compreendido entre a abertura da sucessão até a data do formal de partilha, cabe ao espólio, representado pela inventariante. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recurso, não se aplica aos lançamentos efetuados com base na presunção legal de omissão de rendimentos prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 JUROS DE MORA. TAXA SELIC A partir de 1 de abril de 1995, os juros moratórios dos débitos para com a Fazenda Nacional passaram a ser equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, de acordo com precedentes já definidos pela Súmula nº 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes, vigente desde de 28/07/2006. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 10140.001794/2003-39

conteudo_id_s : 5860956

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-000.206

nome_arquivo_s : Decisao_10140001794200339.pdf

nome_relator_s : Maria Lucia Moniz de Aragão Calomino Astorga

nome_arquivo_pdf_s : 10140001794200339_5860956.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir o imposto devido pelo contribuinte para R$ 30.660,23.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009

id : 7272943

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:17:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050308141121536

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-03-29T19:11:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-03-29T19:11:41Z; Last-Modified: 2010-03-29T19:11:44Z; dcterms:modified: 2010-03-29T19:11:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-03-29T19:11:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-03-29T19:11:44Z; meta:save-date: 2010-03-29T19:11:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-03-29T19:11:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-03-29T19:11:41Z; created: 2010-03-29T19:11:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2010-03-29T19:11:41Z; pdf:charsPerPage: 1726; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-03-29T19:11:41Z | Conteúdo => S2-C2T2 Fl. 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2'4 • SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO - Processo n° 10140.001794/2003-39 Recurso n° 154.447 Voluntário Acórdão n° 2202-00.206 — 2 Câmara / 2 a Turma Ordinária Sessão de 19 de agosto de 2009 Matéria IRPF Recorrente HABIB REZEK JÚNIOR Recorrida 2a TURMA DRJ CAMPO GRANDE (MS) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 NULIDADE AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Descabida a argüição de nulidade do procedimento fiscal, quando se constata que o auto de infração contém todos os elementos necessários à perfeita compreensão das razões de fato e de direito que fundamentaram o lançamento de oficio e o sujeito passivo teve conhecimento dos documentos que o embasaram. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998 DEPÓSITO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ESPÓLIO. A obrigação de comprovar a origem dos depósitos bancários, para efeito do disposto no artigo 42, da Lei ri9- 9.430, de 1996, é do titular da conta corrente, não havendo como imputar ao espólio ou aos herdeiros a obrigação de comprovar depósitos feitos à época que o contribuinte era vivo e o único responsável pela movimentação financeira. Entretanto, a comprovação da origem dos depósitos efetuados na conta do de acjus no período compreendido entre a abertura da sucessão até a data do formal de partilha, cabe ao espólio, representado pela inventariante. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea—, a-origem—dos recursos utilizados-nessas operações A Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recurso, não se aplica aos lançamentos efetuados com base na presunção legal de omissão de rendimentos prevista no art. 42, da Lei n' 9.430, de 1996. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 JUROS DE MORA. TAXA SELIC A partir de 1 de abril de 1995, os juros moratórios dos débitos para com a Fazenda Nacional passaram a ser equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, de acordo com precedentes já definidos pela Súmula n(2 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes, vigente desde de 28/07/2006. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir o imposto devido pelo contribuinte para R$ 30.660,23. 1//7 /N LSOI)/ • • - Pregidente. • ALOMINO ASTORGAD CMARI/I Lc"LAúCIA 1\'4°NCLIZ(1 Relatora EDITADO EM: O 8 FEV NIO Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann (Presidente da Turma) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior, e Gustavo Lian Haddad (Vice-Presidente). Ausente, justificadamente, Heloisa Guarita Souza. • 2 Processo n° 10140.001794/2003-39 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.206 Fl. 2 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado -foi lavrado o Auto de Infração de fls. — — 141 e 142 - volume I, integrado pelos demonstrativos de fls. 143 a 145 - volume I, pelo qual se exige a importância de R$128.178,60, a título de Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF, acrescida de multa de oficio de 10% e juros de mora, em virtude da apuração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, ano-calendário 1998. DA AÇÃO FISCAL O procedimento fiscal encontra-se resumido na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 142 - volume I, nos seguintes termos: Em decorrência da fiscalização do espólio de Habib Rezek, CPF n° 013.195.588-87, apurou-se omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme demonstrativo denominado DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA, que fica fazendo parte integrante deste auto de infração. Em conseqüência, a falta dessa comprovação traz repercussões de ordem tributária sobre os herdeiros do sr. Habib Rezek. Assim, intimamos o Sr. Habib Rezek Junior para apresentar as contra-razões para a desconstituição dos juízos de valor levantados por esta fiscalização, assegurando o contraditório e a ampla defesa. Em resposta, o contribuinte apresentou a correspondência de 14/07/2003 apontando que no levantamento fiscal constam valores em duplicidade perfazendo um valor total de R$ 69.236,00. Aceitou-se, parcialmente, as alegações do contribuinte em sua correspondência, para, também, excluir da tributação os valores de R$ 43.063,00 e R$ 181.091,00, devidamente comprovados, cabendo observar que o crédito de 09/02/1998 na conta corrente bancária 76142-7 é de R$ 2.000,00. DO JULGAMENTO DE l a INSTÂNCIA Apreciando a impugnação apresentada pelo contribuinte às fls. 184 a 205 - volume I, a 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande (MS) julgou procedente em parte o lançamento, proferindo o Acórdão n2 04-10.099 (fls. 238 a 250 - volume I), de 04/08/2006, assim ementado: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. Tendo o auto de infração sido lavrado por servidor competente, com estrita observância das normas reguladoras da atividade de lançamento e, existentes no instrumento os elementos necessários para que o contribuinte exerça o direito do contraditório e da ampla defesa, afastam-se as preliminares de nulidade argüidas. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância a apreciação de argüições de ilegalidade/inconstitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracteriza-se omissão de rendimentos, a existência de valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ESPÓLIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SUCESSORES. PENALIDADES. Inexiste previsão legal para aplicação de multa, seja ela moratória ou de oficio, contra os sucessores e o cônjuge meeiro, quando a infração cometida pelo de cujus for apurada após a abertura da sucessão. A cobrança de penalidades não ultrapassa os limites do espólio para atingir os sucessores após a partilha. A decisão a quo, diante das informações complementares trazidas em sede de impugnação, excluiu do montante tributável os depósitos nos valores de R$69.984,00 e R$76.202,50, efetuados em 17/03/1998 e 22/06/1998, respectivamente (fl. 246 — volume I) e afastou a aplicação da multa de 10% sobre o valor remanescente do imposto apurado. Do RECURSO VOLUNTÁRIO Notificado do Acórdão de primeira instância, em 15/08/2006 (vide AR de fl. 256 - volume II), o contribuinte interpôs, em 04/09/2006, tempestivamente, o recurso de fls. 259 a 271 - volume II, firmado por seus procuradores (conforme instrumento de mandato de fl. 272 — volume II, no qual, após breve relato dos fatos, apresenta as razões de sua irresignação a seguir sintetizadas. 1. Argúi a nulidade do Auto de Infração por falta de motivação do ato, pois entende que omissão de receitas e rendimentos não pode ser fato gerador do imposto, mas sim a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de rendas e proventos de qualquer natureza. Transcreve jurisprudência e doutrina. 2. Alega que houve irregular quebra do sigilo bancário quando a Receita Federal exigiu do recorrente a apresentação dos extratos de todas as suas contas bancárias no período, pois apenas a conta do Bradesco de d- 6314-2 tinha como titulares o recorrente e seu falecido pai, pois somente o espólio era objeto de fiscalização. Assim, os agentes fiscais -o 4 . Processo n° 10140.001794/2003-39 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.206 Fl. 3 estavam autorizados a invadir os dados bancários do recorrente e somente o Poder Judiciário poderia requisitar às instituições financeiras à quebra do sigilo. Requer, assim, a anulação do Auto de Infração. Cita doutrina sobre o assunto. 3. Sustenta que depósito bancário, mesmo com o advento da Lei d- 9.430, de 1996, por si só, não constitui fato gerador do imposto de renda, sendo necessário prova cabal e robusta de que ele foi utilizado como renda consumida. Invoca a Súmula n •'• 182 do extinto Tributai Federal de Recursos — TRF, que dispõe ser ilegítimo lançamento arbitrado com base apenas em extrato bancário. ConClui afirmando a presente autuação só seria admissivel se fosse comprovado o nexo causal entre os depósitos e o fato que representasse a suposta omissão de rendimentos, o que não ocorreu. Cita precedentes administrativos e doutrina para corroborar seu entendimento. 4. Entende não ser justo que o recorrente seja penalizado por não conseguir comprovar todos os depósitos bancários feitos em 1998, relativamente às transações realizadas por seu pai, já falecido. 5. Por fim, discorda da aplicação da taxa SELIC, alegando ter esta caráter remuneratório e não moratório, violando o limite previsto no art. 161 do Código Tributário Nacional que fixou as taxas de juros a 12%, ou seja, 1% ao mês. DA DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote d- 02, sorteado e distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes de 16/12/2008, veio numerado até à fl. 381 - volume II (última). =\‘•5 • Voto Conselheira MARIA LÚCIA MONIZ DE ARAGÃO CALOMINO ASTORGA, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. 1 Nulidade do Auto de Infração Como preliminares, o contribuinte argúi: (i) a falta de motivação do Auto de Infração, porque omissão de receitas e rendimentos não pode ser fato gerador do imposto; e (ii) houve a irregular quebra do sigilo bancário quando a Receita Federal exigiu do recorrente a apresentação dos extratos de todas as suas contas bancárias no período, pois somente o espólio era objeto de fiscalização. No tocante à falta de motivação do Auto de Infração (item i), quanto se fala "omissão de rendimentos" quer-se dizer "falta de declaração de rendimentos" e, sendo estes rendimentos de natureza tributável, temos o fato gerador do imposto. No presente caso, o fato gerador é a omissão de rendimentos tributáveis caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, com fundamento no art. 42 da Lei n-Q 9.430, de 1996, a qual se encontra perfeitamente descrita no Auto de Infração (fl. 142 — volume I), não havendo, portanto, que se falar em falta de motivação do lançamento. Da mesma forma, não procede a alegação de quebra do sigilo bancário do contribuinte (item ii), pois os extratos bancários foram fornecidos diretamente pela inventariante na fiscalização do espólio. Observa-se, ainda, que a conta do Bradesco de n' 6314-2, pelos extratos juntados às fls. 89 a 103 do Anexo I consta apenas o nome do de adus, não havendo qualquer indicação de que a conta seria conjunta. Outrossim, existindo ação fiscal em nome do contribuinte, regularmente instaurada pelo Mandado de Procedimento Fiscal — MPF n2 01.4.01.00-2003-00350-0, poderia a fiscalização solicitar todas as informações que julgasse necessária a verificação do - cumprimento das obrigações tributárias inclusive solicitar informações a respeito de sua movimentação financeira própria, sem que isso significasse quebra irregular do sigilo bancário. Destarte, superadas as preliminares, passá-se a análise do mérito 2 Presunção de omissão com base em depósito bancário de origem não comprovada O contribuinte alega que: (i) depósitos bancários, por si só, não constitui fato gerador do imposto de renda, sendo necessário prova cabal e robusta de que ele foi utilizado como renda consumida; e (ii) não pode ser penalizado por não conseguir comprovar todos os depósitos bancários feitos em 1998, relativamente às transações realizadas por seu pai, já falecido. Inicialmente, impõe-se fazer uma retrospectiva da legislação, no que diz respeito ao uso da mov . entação financeira como base para a caracterização de omissão de rendimentos (item i). 6 Processo n° 10140.001794/2003-39 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.206 Fl. 4 Antes da Lei n-9- 8.021, de 12 de abril de 1990, não existia disposição legal específica sobre o uso da movimentação financeira como caracterizadora de omissão de rendimentos. Havia um entendimento de que depósitos bancários de origem não comprovada poderiam configurar acréscimo patrimonial a descoberto (art. 52 da Lei d- 4.069, de 11 de junho de 1962, c/c art. 43 do Código Tributário Nacional - CTN e art. 3 2, §1', da Lei n' 7.713, de 1988) ou sinais exteriores de riqueza (art. 9 2 da Lei 4.129, de 14 de julho de 1965), duas hipótese de presunção de omissão de rendimentos. No caso de tributação embasada na presunção de acréscimo patrimonial a descoberto, a movimentação bancária era considerada, por um lado, uma aplicação (os depósitos) e, por outro, uma fonte de recursos (os saques), fazendo parte de um demonstrativo que cotejava todas as mutações patrimoniais com os rendimentos auferidos e, caso fosse constatada a existência de acréscimo patrimonial a descoberto, presumia-se a ocorrência de omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte justificar a origem de tais incrementos com rendimentos já tributados, isentos, não tributáveis ou de tributação exclusiva. Na prática utilizava-se o saldo inicial como recurso, e o saldo final, como aplicação, já que a diferença entre eles equivale à diferença entre o total dos depósitos e o total dos saques do mesmo período. Os depósitos bancários poderiam, ainda, servir de base para presumir rendimentos omitidos, diante da constatação de sinais exteriores de riqueza evidenciadores de renda auferida ou consumida, não submetida à tributação. Neste caso, o somatório puro e simples dos valores depositados cujas origens não fossem justificadas não era suficiente para caracterizar a omissão de rendimentos, sendo necessário constatar a existência de sinais exteriores de riqueza que evidenciasse a renda auferida ou consumida. A Súmula tf 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos foi editada nesta época, em que não existia uma presunção legal que versasse expressamente sobre omissão de rendimentos com base na movimentação financeira do contribuinte, considerando ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda arbitrado com base exclusivamente em extratos ou depósitos bancários. Em seguida, promulgou-se o Decreto-lei n' 2.471, de 1 2 de setembro de 1988, a seguir reproduzido, determinando o cancelamento dos processos referentes a crédito tributário decorrente de valores arbitrados com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários, conforme disposto em seu art. 9 2, inciso VII: Art. 90 Ficam cancelados, arquivando-se, conforme o caso, os respectivos processos administrativos, os débitos para com a Fazenda Nacional, inscritos ou não como Dívida Ativa da União, ajuizados ou não, que tenham tido origem na cobrança: VII - do Imposto sobre a Renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários. - Infere-seassim que-a partir do-Decreto-lei d-=2.4171, de 1988, o lançamento de acréscimo patrimonial a descoberto decorrente de simples movimentação financeira, deixou de ser exigível, visto que se baseava apenas em valores extraídos de documentos bancários (depósitos, saques ou diferenças entre saldos). Desta forma, a apuração de omissão de rendimentos a partir da movimentação financeira passou a ter fundamento apenas no art. 9 2 da Lei d. 4.729, de 1965 (constatação de sinais exteriores de riqueza) que vigorou até a edição da Lei d- 8.021, de '12 de abril de 1990, que revogou expressamente este dispositivo legal, definindo com mais clareza em que termos os sinais exteriores de riqueza poderiam ensejar a tributação de omissão de rendimentos. Com a edição da Lei fl2 8.021, de 1990, os depósitos bancários de origem não comprovada passaram a configurar expressamente como hipótese de omissão de rendimentos, desde que fosse estabelecido um nexo de causalidade entre tais depósitos e fatos concretos ensejadores do ilícito, conforme disposto em seu art. 6, in verbis: Art. 6' O lançamento do ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § J2 - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2 - Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do imposto de renda em vigor e do imposto de renda pago pelo contribuinte. § 3 - Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. § 4' - No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. § 5' - O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 62 - Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte. O legislador deixa claro que os depósitos bancários podem ser utilizados para fins de apuração de omissão de rendimentos, contudo, nos estritos termos do §5 2 e do capuz' do artigo acima transcrito, ou seja, não basta apenas constatar a existência dos depósitos, mas deve-se estabelecer uma conexão, um nexo causal, entre estes depósitos e alguma exteriorização de riqueza e/ou operação concreta do sujeito passivo que pudesse ter dado ensejo à omissão de rendimentos. • Na realidade, a Lei n2 8.021, de 1990 nada mais fez do que consolidar, de forma explícita, o tratamento tributário a ser aplicado aos depósitos bancários de origem não justificada e que já vinha sendo adotado tendo em vista a presunção de omissão de rendimentos com base em sinais exteriores de riqueza, nos termos do art. 9 2 da Lei n' 4.729, de 1965 (só revogado pela própria Lei n' 8.021, de 1991), e o disposto no Decreto-Lei n2 2.471, de 1988 (92, inciso VIII) que excluía do campo de incidência do imposto de renda os montantes arbitrados com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósi s bancários. 8 , Processo n° 10140.001794/2003-39 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.206 Fl. 5 Entretanto, a remissão do contribuinte à Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recurso, não o socorre, eis que foi editada antes da vigência da Lei d- 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que alterou novamente as normas para a tributação de depósitos bancários. Com o advento da Lei n2 9.430, de 1996, criou-se uma presunção mais sumária que atribui ao fisco a simples constatação da existência de depósitos bancários não justificados pelo contribuinte, para que se estes sejam tributados como omissão de rendimentos, como se observa pelo teor do art. 42 do referido diploma legal: Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de 1 investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 1 §1' O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2' Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e 1 contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II -no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). [...] (grifou-se) De acordo com o dispositivo acima transcrito, basta ao fisco demonstrar a existência de depósitos bancários de origens não comprovadas para que se presuma, até prova em contrário, a cargo do contribuinte, a ocorrência de omissão de rendimentos. Trata-se de uma presunção legal do tipo juris tantum (relativa), e, portanto, cabe ao fisco comprovar apenas o fato definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção, para que fique-evidenciada a omissão de rendimentos. No se refere aos precedentes administrativos mencionados pelo recorrente, cabe_lembrar que estas decisões_não têm caráter_vinculante,_valendo_apenasentre as partes, existindo jurisprudência administrativa mais recente corroborando nosso entendimento. A exemplo, cite-se: r\,,, 9 DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Presume-se a omissão de rendimentos sempre que o titular de conta bancária, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento (art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996). (Acórdão ri' 104-22.356, de 25/04/2007). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários, cuja origem em rendimentos já tributados, isentos e não tributáveis o sujeito passivo não comprova mediante prova hábil e idônea.(Acórdã o e 106-16.142, de 28/02/2007) LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1 0 de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. (Acórdão 129- 102- 48.047, 08/11/2006). DEPÓSITO BANCÁRIO — OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. (Acórdão CSRF n 00.259, de 12/09/2006) Demonstrada, assim, a legalidade do lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada. Resta agora examinar a questão relacionada à sujeição passiva, uma vez que o lançamento decorre de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, apurada na fiscalização do espólio de Habib Rezek, cujo crédito tributário, em parte (50%), está se exigindo do contribuinte na qualidade de herdeiro. Compulsando-se os elementos que compõe os autos, importa destacar: 1. A ação fiscal foi iniciada em nome do espólio, conforme Representação Fiscal de fls. 2 a 7 do Anexo I, no curso da qual a inventariante, Sra. Dyrce Rezek (vide fl. 165 do Anexo I), foi intimada a apresentar os extratos das contas bancárias em nome do de cujus, movimentadas nos ano-calendário 1998, bem como justificar a origem dos recursos nelas depositados (fls. 12, 13, 14, 17, 19, 20, 21 e 26 do Anexo I). As respostas da inventariante bem como todos os documentos por ela fornecidos encontram-se no Anexo I deste processo. 2. De acordo com informação prestada pela inventariante, os valores que ingressaram na conta corrente do espólio decorrem da atividade rural exercida por seu marido em vida (fls. 15 e 16 do Anexo I). 3. Analisando a documentação apresentada pela inventariante, remanesceram sem comprovação os depósitos relacionados às fls. 5 a 7 c-k% Processo n° 10140.001794/2003-39 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.206 Fl. 6 do Anexo I, totalizando R$1.233.938,01 (fl. 8 do Anexo I), sendo formalizada a Representação de fls. 3 a 7 do Anexo I, a fim de fossem abertas fiscalizações em nome dos herdeiros, Srs. Habib Rezek Júnior e Marco Antonio Rezek. 4._A_abertura da sucessão ocorreu em_21/06/1998, conforme Certidão de Óbito anexada à fl. 162 do Anexo I, e o encerramento do espólio, em 04/08/1998, de acordo cópia da sentença homologando o formal de partilha, anexada à fl. 237 do Anexo I. 5. No presente lançamento foram tributados valores depositados nos meses de janeiro a setembro de 1998, ou seja, antes da abertura da sucessão e após a homologação do formal de partilha. Como se sabe, o espólio é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão (art. 131, inciso III, do Código Tributário Nacional - CTN), bem como os herdeiros e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação (art. 131, inciso II, do CTN). Esta responsabilidade abrange não só os créditos tributários definitivamente constituídos até a abertura da sucessão, mas também os em curso de constituição ou posteriormente constituídos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas antes da morte do contribuinte, no caso do espólio, e antes da data da partilha, no caso dos herdeiros e meeiros, nos termos do art. 129 do CTN. O espólio existe entre a data da abertura da sucessão até a data da partilha, sendo o inventariante responsável solidário pelos tributos por ele devido (espólio) neste período (art. 134, inciso IV do CTN). Encerrado o inventário, eventuais créditos tributários devidos pelo espólio passam a ser de responsabilidade dos herdeiros e do cônjuge meeiro, limitados ao montante do quinhão do legado ou da meação. Para que a presunção de omissão de rendimentos, prevista no art. 42 da Lei ri' 9.430, de 1996, se aperfeiçoe é necessário que o(s) titular(es) da conta seja(m) previamente intimado(s) a comprovar a origem dos depósitos. Ou seja, cabe ao fisco identificar os depósitos bancários de origem não comprovada e intimar o contribuinte a sobre eles se manifestar com o fim de cumprir o encargo que a presunção do art. 42 da Lei n 2 9.430, de 1996 lhe transfere. Em se tratando de conta conjunta, é entendimento pacificado neste Tribunal, que a falta de intimação prévia de um dos titulares acarreta a improcedência do lançamento referente aos créditos efetuados nesta conta. Assim, diferentemente de outras infrações, a presunção de omissão de rendimentos baseada em depósitos bancários de origem não comprovada tem como requisito fundamental a intimação prévia do titular da conta, sem a qual ela não se confouna. No caso de procedimento fiscal instaurado após a morte do contribuinte, tendente a averiguar a regularidade do depósitos efetuados em contas de titularidade do de cujus, há que se fazer um divisão temporal quanto a responsabilidade pela comprovação da origem destes depósitos: depósitos efetuados antes e depois da abertura da sucessão. Visto-que o titular da conta,- antes-da-abertura-da-sucessão,-era-o-de-adus,--é-a. - ele a quem se deve imputar o ônus de comprovar a origem dos depósitos efetuados até sua morte, não se podendo transferir tal responsabilidade ao espólio. Assim, sendo a intinação 1\1 neste caso materialmente impossível, a presunção vista no art. 42 da Lei ri 9.430, de 1996, não se aperfeiçoa em relação aos depósitos efetuados à época em que o contribuinte era vivo. Corroborando nosso entendimento, também já se manifestou a Ilustre Conselheira Heloísa Guarita Souza, a quem peço vênia para transcrever um trecho do voto constante do Acórdão nu 104-22.290, de 28/03/2008, quando foi apreciada situação semelhante: É pacífico que a tributação dos depósitos bancários de origem não comprovada trata-se de uma presunção relativa, legalmente autorizada, mas que depende, primeiro, da não comprovação por parte do titular da conta bancária, depois de devidamente intimado, da origem de tais depósitos. Mas, ressalte-se que é elemento essencial, componente da norma, a prévia intimação do titular da conta bancária. Tanto assim que, quando a conta é conjunta, a jurisprudência desse Conselho já firmou entendimento de que também ele deve ser intimado para fazer essa comprovação, sob pena de improcedência da autuação quanto à parte não intimada ou se tal fato não foi levado em conta. No caso concreto, a hipótese normativa é de materialização impossível, haja vista que o titular das contas bancárias autuadas já era falecido antes mesmo do início da fiscalização. Para essa obrigação, não se transfere o inventariante ou o espólio, uma vez que com o "de cujos" não se confundem. Ora, se é faticamente impossível intimar o titular da conta bancária para comprovar a origem dos depósitos bancários, porque falecido, não há como materializar a hipótese de incidência tributária prevista no artigo 42, supra- transcrito, tendo em vista o princípio da legalidade tributária. Caso contrário, estar- se-á transformando uma presunção relativa em presunção absoluta, ao se tomar a totalidade dos depósitos como não comprovados. Sob outra ótica, estar-se-á violando o princípio da legalidade ao se dirigir a intimação —elemento essencial da norma jurídico-tributária do artigo 42 — para a inventariante, já que ela não se confunde com o "de cujus". A responsabilidade tributária por sucessão somente estaria presente, mesmo considerando que os fatos motivadores da autuação são anteriores ao falecimento do contribuinte, se fosse material e autonomamente possível a aplicação da regra legal embasadora do lançamento, o que não acontece, em função das características essenciais do artigo 42, já destacadas. Isto é, se a obrigação tributária decorrente do comando do artigo 42 é de nascimento impossível — pela impossibilidade de intimação do titular da conta bancária —nem mesmo há de se cogitar na hipótese de responsabilidade tributária uma vez que ela é dependente de uma obrigação tributária pré-constituída, inexistente no caso concreto. Com isto quer-se dizer que o instituto da responsabilidade tributária não é autônomo, mas pressupõe a existência de uma obrigação tributária pré-constituída (independentemente da sua formalização ou declaração pelo lançamento) e cujo cumprimento não foi honrado pelo contribuinte, por qualquer uma das situações previstas no Código Tributário Nacional. Após a abertura da sucessão, o espólio, assim entendido como o "conjunto de bens, direitos e obrigações da pessoa falecida" (art. 2' da Instrução Normativa ri." 81, de 11 de outubro de 2001), passa a ser o responsável pela movimentação financeira das contas bancárias pertencentes ao contribuinte falecido, até a data da partilha. Neste caso, é possível intimar o espólio, representado pelo inventariante, a se manifestar quanto a origem dos depósitos efetuados nas contas bancárias do de cujus, no período sob sua responsabilidade, e, se for o caso, efetuar o lançamento com base na presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. (s 12 Processo n° 10140.001794/2003-39 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.206 Fl. 7 Retornando ao caso em concreto, tem-se que a presente ação fiscal originou- se de procedimento instaurado em nome do espólio, no qual foi a inventariante, Sra. Dyrce Rezek (vide fl. 165 do Anexo I), intimada a apresentar os extratos das contas bancárias em nome do de cujus, movimentadas nos ano-calendário 1998, bem como justificar a origem dos recursos nelas depositados (fls. 12, 13, 14, 17, 19, 20, 21 e 26 do Anexo I). A origem dos — depósitos foi em - parte comprovada, esclarecendo _ a inventariante que os valores que ingressaram nas contas correntes fiscalizadas decorriam da atividade rural exercida por seu marido em vida (fls. 15 e 16 do Anexo I). Constatando a fiscalização que o inventário já havia sido encerrado, formalizou a Representação de fls. 3 a 7 do Anexo I, a fim de fossem abertas fiscalizações em nome dos herdeiros, Srs. Habib Rezek Júnior e Marco Antonio Rezek. Analisando-se as planilhas elaboradas pela fiscalização às fls. 146 a 148 — volume I, verifica-se que o total dos depósitos efetuados antes da abertura da sucessão é de R$646.099,01, conforme a seguir relacionados. Banco Conta Agência . Data Valor 1 Bradesco 63142 1 22012 05/01/1998 1 30.682,94 Bradesco 63142 1 22012 113/02/1998 960,52_ Bradesco 63142 : 22012 13/02/1998 50.524,18 Bradesco 63142 ; 22012 04/03/1998 1 3.700,00 1 Bradesco : 63142 ; 22012 12/03/1998 1 29.191,87 Bradesco 1 63142 r- 22012 25/03/1998 1 19.000,00 1 Bradesco 63142 22012 04/05/1998 8.000,00 1 Bradesco 63142 22012 1 19/05/1998 1 1.000,00 1 Bradesco 1 63142 22012 . 01/06/1998 1 1.000,00 1 Bradesco 761427 1 01104 05/01/1998 1 500,00 1 Bradesco 1 761427 . 01104 1 21/01/1998 1.000,00 1 Bradesco :% 761427 01104 : 05/02/1998 5.000,00 1 Bradesco 761427 01104 I- 09/02/1998 2.000,00 Bradesco 761427 01104 12/03/1998 500,00 1 Bradesco : 761427 . 01104 1 17/04/1998 1 1.000,00 Bradesco j 761427 01104 27/04/1998 1.000,00 Bradesco 1 761427 01104 ; 21/05/1998 500,00 1 Bradesco 761427 01104 04/06/1998 1 1.000,00 1 Bradesco 1 761427 01104 18/06/1998 1.000,00 1 HSBC 1084729 ; 0870 19/01/1998 1 19.000,00! _ HSBC 1084729 g 0870 26/01/1998 12.000,00 1 HSBC , 1084729 1 0870 : 02/02/1998 : 10.000,00 HSBC 1084729 : 0870 , 05/02/19981 7.000,00 HSBC 1084729Â 0870 09/02/1998 4.000,00 1 HSBC 1084729 : 0870 16/02/1998 13.504,00 HSBC . 1084729 0870 27/02/1998 15.000,00 13 _ Banco Conta Agência Data Valor HSBC 1084729 0870 :1 02/03/1998 25.000,00 HSBC I 1084729 I 0870 1 06/03/1998 : 60.000,00 HSBC II 1084729 1 0870 1I 09/03/1998 7.555,00 3 HSBC 1 1084729 1 — 0870 :F 17/03/1998 1 69.984,00 r rHSBC 1 1084729 r0870 I' 24/03/1998 10.000,00 HSBC i 1084729 1 0870 1 13/04/1998 10.000,00 _ HSBC 1 1084729 0870 20/04/1998 1 10.000,00 HSBC 1 1084729 1. 0870 I1 22/04/1998 5.000,00 HSBC 1084729 0870! 22/04/1998 2.294,00 HSBC 1 1084729 1 0870 1 29/04/1998 : 30.000,00 HSBC 1084729 11 0870 ; 04/05/1998 1 20.000,00 HSBC 11 1084729 1 0870 18/05/1998 11.000,00 HSBC 1084729 11 0870 25/05/1998 5.000,00 HSBC 1084729 1-0870 : 01/06/1998 ! 27.000,00 HSBC I1 1084729 1 r— 0870 Ii 04/06/1998 9.000,00 1 HSBC I, 1084729 0870 09/06/1998 ; 15.000,00 HSBC 11 1084729 0870 3 15/06/1998 15.000,00 HSBC : 1 1084729 0870 : 1 22/06/1998 : 76.202,50 Total dos depósitos efetuados antes da abertura da sucessão 646.099,01 •, • . „ Dos valores acima, a decisão a quo, já havia excluídos os depósitos de R$69.984,00 e R$76.202,50, efetuados em 17/03/1998 e 22/06/1998, respectivamente (fl. 246 — volume I). Assim, de acordo com exposto anteriormente, não se pode imputar ao espólio, e muito menos aos herdeiros, a obrigação de comprovar a origem dos depósitos efetuados pelo de cujus em vida, razão pela qual há que se excluir o valor remanescente de R$499.912,51 (R$646.099,01 — R$69.984,00 — R$76.202,50), referente a depósitos efetuados antes da abertura da sucessão e mantidos pela decisão de primeira instância. Entretanto, após a aberturà da sucessão, a responsabilidade pela movimentação das contas bancárias era do espólio e ele, por meio de sua inventariante, foi regularmente intimado a comprovar a origem dos depósitos efetuados neste período e, não o fazendo, autorizado estava o fisco a efetuar, como o fez, o lançamento com base na presunção prevista no art. 42 da Lei n2 9.430, de 1996. Assim, o lançamento referente aos depósitos efetuados após a morte do contribuinte, até a homologação do formal de partilha, cuja origem não foi comprovada pelo espólio deve ser mantido, cabendo, apenas a exclusão do valor de R$197.432,00, referente a valores creditados após a homologação do formal de partilha, por não serem mais de responsabilidade do espólio, conforme abaixo discriminados: Banco :1 Conta !rAgência ;1 Data Valor Bradesco II 63142 I 22012 ;1 05/08/1998 r 107.000,00 11Bradesco i 1 63142 22012 124/08/1998 1.600,00 ! iiBradesco ir-6-3ÃÃ-2--; 22012 10/09/1998 :r 2.196,00 rBradesco 63142 122012 18/09/1998 !I 5.000,00 14 Processo n° 10140.001794/2003-39 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.206 Fl. 8 Banco Conta .; Agência : Data Valor .à Bradesco' 761427 .' 01104 ;1 06/0811998 5.000,00 [13radesco - 761427 - r-- 01104 [10/08/1998 : 21.336,00 , ! Bradesco . 761427 : 01104f 17/0/19988 ; : r 500000,._, _ Bradesco : 761427 .F-15-1-104 'I 17/08/1998 _ 7.000,00 ! Bradesco 76142701104 1 24/08/1998 i 6.000,00 I , .. . . , i Bradesco 761427 * 01104 . 08/09/1998 3.700,00 i HSBC . [-TI 0870 . 06/08/1998; 33.600,00 . 197.432,00. , ,. , , Em obediência ao principio da legalidade, há que se declarar de oficio, ainda, a improcedência de outra parte do lançamento. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, base legal do lançamento de omissão decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, previa, no caso de pessoa física, que o levantamento da omissão de rendimentos fosse feito excluindo-se os depósitos individualmente inferiores a R$1.000,00, desde que no total não ultrapassem R$12.000,00 num mesmo ano-calendário (inciso II, § 3 2, do art. 42). Contudo, com o advento da Lei n2 9.481, de 13 de agosto de 1997, tais limites foram aumentados para R$ 12.000,00 e R$ 80.000,00, respectivamente, produzindo seus efeitos a partir de janeiro de 1997 (art. 4 2 e 62' da Lei n° 9.481/1997). Desta forma, há que se julgar improcedente também o valor de R$11.880,00, correspondente ao total dos depósitos individuais inferiores a R$12.000,00, efetuados entre a abertura da sucessão e a homologação do formal de partilha.. Destarte, há que se excluir da base de cálculo do imposto devido pelo espólio o montante total de R$709.224,51 (R$499.912,51 + R$197.432,00 + R$11.880,00), apurando- se, ao final, como parcela do imposto sobre responsabilidade do contribuinte, o valor de R$30.660,23, conforme abaixo demonstrado: CÁLCULO DO IMPOSTO DEVIDO PELO ESPÓLIO Valores em R$ (1) Base de cálculo declarada (fl. 143) 11.451,96 (2) Total da infração lançada (fl. 143) 933.548,01 (3) Valores excluídos pelo decisão do Colegiado (709.224,51) (4) Base de Cálculo ajustada ((1) + (2) — (3)) 235.775,46 (5) Imposto apurado (TABELA PROGRESSIVA) 61.958,25 (6) Imposto pago (fl. 143) 637,79 (7) Imposto devido ((5) — (6)) 61.320,46 (8) Imposto devido por cada herdeiro (50% de (7)) 30.660,23 3 Taxa Selic Na verdade, a exigência dos juros apurados a partir da Taxa SELIC está prevista, de forma literal, no artigo 13 da Lei n0 9.065, de 20 de junho de 1995 e no §3 2 do art. 61- da -Lei- n2-9.430/-1996, -não havendo_ como afastá-la sem expurgar, _também, tais dispositivos literais de lei. 15 Ademais, esta matéria já se encontra pacificada no âmbito deste Tribunal Administrativo, nos termos da Súmula n' 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes', em vigor desde de 28/07/2006: Súmula J2 CC n 4: Á partir de 1' de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à . taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Destarte, há que se referendar o feito fiscal naquilo que se relaciona com a aplicação da Taxa SELIC como juros de mora. 4 Conclusão Diante do exposto, voto por REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir o imposto devido pelo contribuinte para R$30.660,23. ./ 1.1CGGLA- Ãe.e, MARIA L CIA MONIZ DE A • • GÃd&-)LOMINO ASTORGA • • 1 As súmulas aprovadas pelos Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes são de aplicação obrigatória nos julgamentos de segundo . grau, nos termos do art. 72, §4° do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, publicada no DOU de 23 de junho de 2009. 16 - MINISTÉRIO DA FAZENDA m"K,' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS4M, Processo n°: 10140.001794/2003-39 Recurso n°: 154.447 • TERMO DE INTIMAÇÃO 1 Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do ' Acórdão n° 2202-00.206. iBrasília/DF O 8 FEV 2013 t(.... EVELINE COÊLHO DE ELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / , Procurador(a) da Fazenda Nacional

score : 1.0