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Turma Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6175787 #
Numero do processo: 13361.000124/92-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR — LANÇAMENTO -- NULIDADE. É nulo o lançamento, devendo assim ser declarado, que contenha vício de forma, caracterizado pela ausência dos requisitos estabelecidos no art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Preliminar de nulidade acolhida.
Numero da decisão: CSRF/03-03.199
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, Declarar a nulidade do lançamento por vício formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa. O conselheiro Henrique Prado Megda fará declaração de voto.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : EXPEDITO ALVES DA SILVA Sessão de : 20 DE AGOSTO DE 2001 Acórdão n° : CSRF/03-03.199 ITR — LANÇAMENTO -- NULIDADE. É nulo o lançamento, devendo assim ser declarado, que contenha vício de forma, caracterizado pela ausência dos requisitos estabelecidos no art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Preliminar de nulidade acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela Fazenda Nacional. ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, Declarar a nulidade do lançamento por vício formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa. O conselheiro Henrique Prado Megda fará declaração de voto. • • N PE- - á "ODRI ES PRESIDENTE PAULO FÍO :4- - • CUCO ANTUNES RELATO FORMALIZADO EM: 28 SET 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MARCIA REGINA MACHADO MELARÉ e NILTON LUIZ BARTOLI. Processo n.° 13361.000124/92-39 Acórdão n.° CSRF/03-03.199 Recurso n° : RP/201-0.358 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : EXPEDITO ALVES DA SILVA RELATÓRIO E VOTO Versa o presente litígio sobre a cobrança do ITR e Contribuições Sindicais, do exercício de 1992, sobre o imóvel denominado KGENTILÂNDIK, localizado no município de CAMPO MAIOR — Pl. A exigência em questão constitui-se pela Notificação de Lançamento acostada às fls. 02, a qual foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor, nem tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. Levando em consideração o entendimento que já se tomou assente nesta Câmara Superior, com relação às Notificações emitidas em tais circunstâncias, passo diretamente à análise preliminar desta questão, sem me ater às razões de mérito que integram o Recurso Especial interposto pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, contra o Acórdão n° 201-71.019, de 15/09/97, prolatado pela Colenda Primeira Câmara do E. Segundo Conselho de Contribuintes. Em casos da mesma espécie, com relação à forma do lançamento efetuado, assim tenho me pronunciado em outros julgados: O Decreto n° 70.235/72, em seu art. 11, determina: `Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: doto/ 4n AtI 2 , . . Processo n.° 13361.000124/92-39 Acórdão n.° CSRF/03-03.199 IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônica" Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, á certo que não dispensa, contudo, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matricula. Acompanho entendimento do nobre colega, Conselheiro lrineu Bianchi, da D. Terceira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, assentado em vários julgados da mesma natureza, que assim se manifesta: 'A ausência de tal requisito essencial vulnera o ato, primeiro porque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional e, segundo, porque revela a existência de vício formal, motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da notificação em exame. Com efeito, segundo o art. 142, parágrafo único, do CTN, °a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória...', entendendo-se que esta vincula ção refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. Assim, o `ato deverá ser presidido pelo princípio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados pela lei..." (MAIA, Mary Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário : Execução e controle. São Paulo : Dialética, 1999, p. 20). Para Paulo de Barros Carvalho, `a vincula ção do ato administrativo, que, no fundo, é a vincula ção do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, imediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário. São Paulo : Saraiva, 2000, p. 372). Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecida, em cumprimento 3 • . •Processo n.° 13361.000124/92-39 Acórdão n.° CSRF/03-03.199 às prescrições legais sobre a forma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária expressa na lei. Assim sendo, a notificação de lançamento em análise, por não conter um dos requisitos essenciais, passa à margem do princípio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade vinculada, ficando ela passível de anulação. Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto lícito e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82, Código Civil), enquanto que o art. 145, 14 do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF, através da Instrução Normativa n°94, de 24/12/97, determinou no art. 5°, inciso VI, que "em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1996 (Código Tributário Nacional — CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante". Na seqüência, o art. 6° da mesma IN prescreve que 'sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso 14 da Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5c:" Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o ADN COS/T n°2, que "dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão", assim dispondo em sua letra "a": "Os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN SRF n°94, de 1997 — devem ser declarados nulos, de ofício, pela autoridade competente:" Infere-se dos termos dos diplomas retro citados, mas principalmente do ADN COS/T n° 2, que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Notificação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vício formal." Acrescento, outrossim, que tal entendimento encontra-se ratificado por esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, que em recentes sessões, de 07/08 de maio do corrente ano, proferiu diversas decisões de igual sentido, como se pode 4 Processo n.° 13361.000124/92-39 Acórdão n.° CSRF/03-03.199 constatar pela leitura dos Acórdãos n as. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros. Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235172, voto no sentido de declarar, de oficio, a nulidade do referido lançamento e, conseqüentemente, todos os atos dele decorrentes. Sala das Sessões, 20 de agosto de 2001 .4,0r ar - PAULO R - w. C- O ANTUNES 5 Processo n° :13361.000124192-39 Recurso n° : RP/201-0.358 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Suj. Passivo : EXPEDITO ALVES DA SILVA Acórdão n° : CSRF/03-03.199 DECLARAÇÃO DE VOTO CONSELHEIRO HENRIQUE PRADO MEGDA Data vênia, sinto-me na obrigação de discordar do ilustre Conselheiro Relator no que toca a declaração da nulidade da Notificação de Lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e contribuições acessórias, com base nos artigos 5°, inciso VI, e 6°, da IN SRF n° 94/97, e par. único, do art. 11, do Decreto n° 70.235/72, com fulcro nos fundamentos que tem dado suporte às decisões da Colenda Segunda Câmara do E Terceiro Conselho de Contribuintes, como segue: Os dispositivos legais da IN SRF citada estabelecem, verbis: "1° A revisão sistemática das declarações apresentadas pelos contribuintes, relativas a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, far-se-á mediante a utilização de malhas: I - nacionais ... II - locais ... Art. 2° As declarações retidas em malhas deverão ser distribuidas, para exame, a Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional - AFTN, pelo titular da unidade de fiscalização da DRF ou IRF-A do domicilio do declarante. Art. 30 O AFTN responsável pela revisão da declaração deverá intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos sobre qualquer falha nela detectada, fixando prazo para atendimento da solicitação. .. Processo n° :13361.000124/92-39 Acórdão n° CSRF/03-03.199 Art. 4° Se da revisão de que trata o art. 1° for constatada infração a dispositivos da legislação tributária proceder-se-á ao lançamento de oficio, mediante lavratura de auto de infração. Art. 5° Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente: VI - o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; A análise da legislação retro mostra, sem sombra de dúvida, que se trata de declarações retidas em malhas, cujo procedimento fiscal de revisão, efetuado manualmente por AFTN, pode resultar em lançamento de oficio, consubstanciado em Auto de Infração. A própria ementa do ato evidencia a sua natureza - "Dispõe sobre o lançamento suplementar de tributos e contribuições". Não obstante, o documento cuja nulidade foi declarada pelo voto aqui contestado, nada tem a ver com o procedimento acima, posto que se trata de Notificação de Lançamento, emitida em função do lançamento normal, efetuado por processamento eletrônico de dados, com base nas informações cadastrais fornecidas pelo próprio contribuinte. Assim, fica evidenciada a inadequação da aplicação da IN SRF n° 94/97 ao lançamento normal do ITR e contribuições. Claro está que referido tributo também pode vir a ser objeto de malhas fiscais, de revisão manual de declarações por AFTN, e de lavratura de Auto de Infração, porém não foi este o procedimento adotado no caso em questão, nem na maciça maioria dos processos de ITR que aportam a este Conselho de Contribuintes. Demonstrada a inaplicabilidade do citado ato legal ao caso em tela, resta perquirir sobre as formalidades necessárias às Notificações de Lançamento, documento este aplicado à exigência do ITR e contribuições. . . Processo n° :13361.000124/92-39 Acórdão n° : CSRF/03-03.199 O art. 11, do Decreto n° 70.235/72, determina, verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Par. único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. Quanto à informações exigidas no inciso IV, note-se que elas dizem respeito ao "chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado", e não ao "agente fiscal do tesouro nacional autuante", até porque Notificação de Lançamento não se confunde com Auto de Infração. Tais informações, na prática, são imprescindíveis apenas naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O • . • Processo n° :13361.000124/92-39 Acórdão n° : CSRF/03-03.199 cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do ITR é um procedimento massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, toma-se difícil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar-se o pólo ativo da relação tributária. Dir-se-ia que a Notificação de Lançamento do ITR é um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal" - não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula. O que se quer mostrar é que não são apenas estes dados que conferem credibilidade e autenticidade ao documento, em face de seu destinatário. Além disso, nas Notificações do ITR está registrada como remetente (órgão expedidor) a repartição do domicílio fiscal do contribuinte, assim entendida a Delegacia ou Agência da Receita Federal, com o respectivo endereço. Ainda que algum destinatário tivesse dúvidas sobre a Notificação recebida, haveria plenas condições de dirigir-se à repartição, para quaisquer esclarecimentos, inclusive com acesso ao próprio chefe do órgão. Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235112, com as alterações da Lei n° 8.748/93. O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; . .. • Processo n° :13361.000124/92-39 Acórdão n° : CSRF/03-03.199 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa dos contribuintes. A maior prova disso consiste nas milhares de impugnações apresentadas aos órgãos preparadores. Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. Assim, o vício em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Cabe ainda analisar a questão sob o ponto de vista da economia processual. A nulidade que aqui se discute foi declarada de ofício pela Douta Conselheira Relatora, conforme a parte dispositiva ao final do voto. Ainda que a nulidade houvesse sido arguida pelo recorrente, caberia a análise do mérito, em face do par. 3°, do mesmo art. 59, do Decreto n° 70.235/72, que aqui se transcreve: "Par. 3° Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." Tal declaração de ofício traz outras consequências que podem ser prejudiciais ao contribuinte, principalmente em função do art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, a saber "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado." Processo n° :13361.000124/92-39 Acórdão n° : CSRF/03-03.199 É entendimento pacífico no âmbito da Receita Federal que, embora o inciso acima contenha a expressão "que houver anulado", trata-se efetivamente de nulidade, posto que o dispositivo se refere a vicio formal. Assim, a autoridade lançadora disporá de cinco anos para repetir o ato inquinado, desta vez certamente adotando todos os procedimentos elencados no art. 11 do Decreto n° 70.235/72. Para muitos contribuintes, dependendo do caso, é preferível o julgamento do mérito, à declaração de nulidade, o que conduziria certamente a um novo lançamento, com a repetição de todo um ritual que, na maioria dos casos, onera o sujeito passivo com despesas de Laudo Técnico de Avaliação, honorários advocaticios, etc. Principalmente para aqueles que já foram vitoriosos em primeira instância, e vêm discutir no Conselho de Contribuintes apenas os acréscimos e penalidades pecuniárias. Para estes, certamente, não seria agradável submeter-se a um novo julgamento de primeira instância, dado o princípio da eventualidade. Ademais, assim se expressa o ilustre Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR , no voto condutor do Acórdão que negou acolhimento à preliminar de Nulidade do Lancamento referente ao recurso 121.519 do Terceiro Conselho de Contribuintes: O art. 9 do Decreto n° 70.235172, com a redação que a ele foi dada pelo art. 1° da Lei 8.748193, estabelece: "A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." No artigo 142 do CTN são indicados os procedimentos para constituição do crédito tributário, que é, sempre, decorrente do surgimento de uma obrigação tributária, descrevendo o lançamento como: 1. a verificação da ocorrência do fato gerador: Processo n° :13361.000124/92-39 Acórdão n° : CSRF/03-03.199 2. a determinação da matéria tributável: 3. o cálculo do montante do tributo: 4. a identificação do sujeito passivo: 5. proposição da penalidade cabível, sendo o caso, Como já se viu, a penalização da exigência do crédito tributário far- se-á através de auto de infração ou de notificação de lançamento, lavrando-se autos e notificações distintos para cada tributo, a fim de não tumultuar sua apreciação, em face da diversidade das legislações de regência. A legislação que regula o Processo Administrativo Fiscal estabelece, no art. 11, do Decreto 70.235/72, o que a notificação de lançamento, expedida pelo órgão que administra o tributo conterá obrigatoriamente, entre outros requisitos, "a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula", prescindindo dessa assinatura a notificação emitida por processo eletrônico. Já o artigo 59 do Decreto 70.235/72 diz serem nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. • O dispositivo subseqüente, artigo 60, reza que "as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Assim, a Notificação de Lançamento que não contiver a assinatura, quando for o caso, com indicação do chefe do órgão expedidor, ou de servidor autorizado, com a menção de seu cargo ou função e seu número de matrícula, não se enquadra entre as situações de irregularidades, incorreções e omissões, um dos requisitos obrigatórios desse documento, não podendo ser sanados e não deixam de implicar em nulidade. Processo n° :13361.000124/92-39 Acórdão n° : CSRF/03-03.199 Isso porque constituem cerceamento do direito de defesa, porque não se fica sabendo se se trata de ato praticado por servidor incompetente, os dois casos de nulidades absolutas insanáveis, pois está fundada em princípios de ordem pública a obrigatoriedade de os atos serem praticados por quem possuir a necessária competência legal. Todavia, todas essas considerações não se aplicam à questão em tela, "Notificação de Lançamento do ITR©', até 31112/96, por se tratar de uma notificação atípica, pois, ao contrário do que estatui o artigo 9' do Decreto 70.235172, ela não se refere a um só imposto. Ela abarca, além do ITR, as Contribuições Sindicais destinadas às entidades, patronais e profissionais, relacionadas com a atividade agropecuária. Essas contribuições, segundo a legislação de regência, tem a seguinte destinação: 60% para os Sindicatos da categoria, 15% para as Federações estaduais que os abarcam, 5% para as Confederações Nacionais (CNA e CONTAG) e os 20% restantes vão para o Ministério do Trabalho (conta Emprego e Salário, que se destina a ações desse Ministério que visam ao apoio à manutenção e geração de empregos e melhoria da remuneração dos trabalhadores). Além dessas Contribuições Sindicais, a chamada Notificação de Lançamento do ITR promove a arrecadação destinada ao SENAR que é o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, que objetiva o aprendizado, treinamento e reciclagem do trabalhador rural. Por se tratar de cobrança de valores com objetivos e destinações amplamente diversos, tal fato tumultua a apreciação do lançamento, face a diversidade das legislações de regência, com diversas conseqüências danosas às arrecadações, quando apenas uma delas apresentar irregularidade ou sofrer outras contestações, podendo impedir o prosseguimento do recolhimento das demais. a•.•411. Processo n° :11078.000021/96-54 Acórdão n° : CSRF/03-03.1 99 Essa dita Notificação de Lançamento também contraria o disposto no art. 142 do CTN, que lista os procedimentos para constituição do crédito tributário, como tratado anteriormente neste Voto. Dessa forma, a chamada Notificação de Lançamento do ITR, não é, propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do CTN e do Processo Administrativo Fiscal. É um instrumento de cobrança do ITR e das demais Contribuições. Assim sendo, não está essa dita Notificação de Lançamento sujeita às normas legais que cuidam de nulidade, a qual, argüida, não deve ser acolhida. Por todo o exposto, REJEITO A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Sala das Sessões-DF, em 20 de agosto de 2001. _ - er-re HENRIQU RADO MEGDA Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10708.000352/94-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1991, 1992 FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.649
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: ANTONIO PRAGA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10708.000352/94­13  Acórdão n.º 9303­000.649  CSRF­T3  Fl. 643          2  Relatório  Trata­se  de  pedido  de  Restituição/Compensação  de  indébitos  pertinentes  a  tributo supostamente pago a maior que o devido. A questão que se apresenta a debate cinge­se  ao termo inicial para o sujeito passivo postular a repetição do alegado indébito.  O  julgamento deste  recurso  tem como paradigma o do Recurso nº 227.494,  realizado na sessão imediatamente anterior a esta, sendo­lhe aplicada a tese prevalente naquele  julgado,  nos  termos  do  art.  47  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do CARF,  aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  Em apertada síntese, este é o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  O  recurso  merece  ser  conhecido  por  ser  tempestivo  e  atender  aos  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  no  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais.  A teor do relatado, a questão devolvida a este Colegiado cinge­se a do termo  inicial do prazo extintivo para repetição de indébito.  Nos termos do § 2º, in fine, do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, adoto a tese prevalente no  julgamento do Recurso nº 227.494, paradigma para o caso em discussão.  A Câmara recorrida afastou a prescrição e determinou o retorno  dos  autos  ao  órgão  julgador  de  primeira  instância  para  que  fossem julgadas as demais questões de mérito.  O  representante  da Fazenda Nacional  pede  o  restabelecimento  da  decisão  de  primeira  instância,  por  entender  que o  termo de  início da contagem da prescrição para repetição de indébito é a  extinção do crédito pelo pagamento, nos termos do art. 168, inc.  I, do CTN.  De  imediato,  passemos  à  controvérsia  sobre  a  prescrição  do  direito  pleiteado.  Antes,  porém,  devo  registrar  que  na  elaboração  deste  voto,  socorri­me  dos  conhecimentos  do  Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, a quem, desde  já  agradeço  pelos  relevantes  argumentos  sobre  a matéria,  e  peço  licença  para mais  adiante,  transcrever  excerto  do  voto  por  ele  proferido  no  julgamento  do Recurso Voluntário  nº  133.010,  na  Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes.  Fl. 643DF CARF MF Impresso em 10/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10708.000352/94­13  Acórdão n.º 9303­000.649  CSRF­T3  Fl. 644          3  É  de  bom  alvitre  esclarecer  que,  muito  embora  existam  divergências  doutrinárias  quanto  à  natureza  do  prazo  para  repetição do indébito – se decadencial ou prescricional – para o  deslinde  da  matéria  em  apreço,  esse  questionamento  não  apresenta  qualquer  relevância,  razão  pela  qual  não  será  aqui  abordado.   Até o advento da Lei Complementar nº 118, de 10 de fevereiro de  2005, a maioria esmagadora da doutrina e da jurisprudência de  nossos tribunais, abalizadas em posicionamento consolidado no  STJ,  entendia  que  o  critério  correto  para  se  contar  o  prazo  prescricional de repetição de  indébito era o da tese dos “cinco  mais cinco anos”. Como é de todos sabido, a premissa dessa tese  consistia em assumir que a extinção do crédito  tributário  só  se  daria quando da homologação do lançamento, fosse ela tácita ou  expressa.  Como  o  prazo  para  homologação  é  de  cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador,  conforme  art.  150,  §  4º,  do  Código  Tributário  Nacional,  no  caso  da  homologação  tácita,  somente  após o decurso dos cinco anos se iniciaria o prazo prescricional  para  a  postulação  da  restituição  do  valor  indevidamente  recolhido.   Todavia,  essa  apascentada  jurisprudência  foi  violentamente  atacada com a publicação da Lei Complementar nº 118, em 10  de  fevereiro  de  2005.  Predita  lei,  além  de  adaptar  o  Código  Tributário  Nacional  à  nova  legislação  falimentar,  pretendeu  reverter esse entendimento sobre a  interpretação do inciso I do  art. 168 do CTN, para tanto, em seu artigo 3º, assim dispôs:  Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1º do art 150 da referida  Lei.  Ora,  com  esse  dispositivo,  ressurge  no  ordenamento  jurídico  contemporâneo de nosso País a interpretação autêntica.   Tal dispositivo recebeu duras críticas da doutrina e, sobretudo,  do STJ, que viu o entendimento, até então dominante nessa Corte  guardiã  da  legislação  federal,  ser  alterado  por  via  legislativa  direta.  O escopo dessa lei era restabelecer o entendimento, que vigia no  STF  quando  a  Corte  Maior  detinha  a  função  de  tutor  da  legislação  federal,  segundo  o  qual  a  contagem  do  prazo  prescricional para repetição de indébito, no caso de lançamento  por homologação, se iniciaria a partir da data do pagamento.   Apesar  das  críticas  de  abalizada  doutrina,  como  por  exemplo,  Carlos Maximiliano, para quem o mecanismo por meio do qual o  Legislador,  de  forma  transversa,  pretende  substituir­se  às  funções do Juiz, vige no Supremo Tribunal Federal a concepção  de que, em tese, a lei interpretativa é válida, desde que esta seja  proveniente  da  mesma  fonte  legislativa  do  ato  primitivo  Fl. 644DF CARF MF Impresso em 10/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10708.000352/94­13  Acórdão n.º 9303­000.649  CSRF­T3  Fl. 645          4  interpretado;  que  tenha  a  mesma  hierarquia  jurídica  do  comando jurídico originário; e que seus efeitos não prejudiquem  o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito.   A partir dessa lei, a questão, então, passou a ser a data a partir  de quando se espraiem os efeitos da interpretação trazida em seu  art.  3º.  Se  prospectiva  ou  retroativa.  Isso  porque  o  STJ  e  boa  parte da doutrina entenderam que a eficácia operava­se a partir  de  junho  de  2005,  enquanto  o  art.  4º  da  lei  em  comento  determinou a aplicação retroativa, nos termos seguintes:  Art. 4º. Esta lei entra em vigor em 120 (cento e vinte) dias após  sua publicação, observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art.  106, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código  Tributário Nacional.  A seu turno, esse dispositivo do CTN tem a seguinte dicção:  Art 106. A lei aplica­se ao ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  (...)  De  outro  lado,  os  críticos  da  Lei  Complementar  nº  118/2005  alegam  que  a  diretriz  interpretativa  da  novel  legislação,  na  realidade, modificou  a  força  normativa  da  legislação  anterior,  ao menos em seu sentido até então, majoritariamente, extraído,  por  essa  razão,  a  pretensa  interpretação  nela  veiculada  há  de  ser  tratada  como  lei  nova,  e,  como  tal,  deveria  respeitar  suas  características,  inclusive,  a  dos  efeitos  prospectivos.  Assim,  a  “interpretação” dada ao art. 168 do CTN pelo art. 3º da novel  lei  complementar  não  poderia  retroagir  para  alcançar  fatos  pretéritos, sob pena de violação dos princípios da não surpresa e  da  segurança  jurídica,  já  que  esse  dispositivo  legal  alterou  o  entendimento  consagrado  há  mais  de  uma  década  pelo  STJ.  Como arrimo dessas críticas, é comum a citação do julgamento  da ADIN 605 MC, da relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence,  onde o STF decidiu:  Se,  no  entanto,  a  título  de  lei  interpretativa,  a  segunda  lei  extrapola  da  interpretação,  é  lei  nova,  que  altera  a  lei  antiga,  modificando­a ou adicionando­lhe normas  inexistentes. E assim  há de ser examinada.   No âmbito judicial, o Superior Tribunal de Justiça, inicialmente,  sem  declarar  formalmente  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º  dessa lei, decidiu, reiteradamente, por meio de sua 1º Seção, que  a Lei Complementar nº 118/2005, no tocante ao art. 3º, somente  entraria  em  vigor,  em  sua  integralidade,  à  partir  do  mês  de  junho de 2005.   Contra  esse entendimento  insurgiu­se a Fazenda Nacional,  que  recorreu ao STF. Acolhido o recurso extraordinário apresentado  Fl. 645DF CARF MF Impresso em 10/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10708.000352/94­13  Acórdão n.º 9303­000.649  CSRF­T3  Fl. 646          5  pela Fazenda Nacional, o pleno da corte maior deu provimento  ao  RE  482.090­1  SP,  e  determinou  que  o  STJ  observasse  a  reserva de plenário para afastar a aplicação do art. 4º dessa lei  complementar.  Aqui,  peço  licença  para  transcrever  excerto  do  acórdão  do  STF,  por  ser  emblemático  ao  deslinde  da  questão  ora submetida a debate.  EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE AFASTA A INCIDÊNCIA  DE NORMA FEDERAL. CAUSA DECIDIDA SOB CRITÉRIOS  DIVERSOS  ALEGADAMENTE  EXTRAÍDOS  DA  CONSTITUIÇÃO.  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  ART.  97  DA  CONSTITUIÇÃO.  TRIBUTÁRIO.  PRESCRIÇÃO.  LEI  COMPLEMENTAR  118/2005,  ARTS.  3º  E  4º.  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL  (LEI  5.172/1966),  ART.  106,  I.  RETROAÇÃO  DE  NORMA  AUTO­INTITULADA INTERPRETATIVA.  “Reputa­se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que  ­  embora  sem  o  explicitar  ­  afasta  a  incidência  da  norma  ordinária pertinente à  lide para decidi­la  sob critérios diversos  alegadamente extraídos da Constituição” (RE 240.096, rel. min.  Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 21.05.1999).  Viola  a  reserva  de  Plenário  (art.  97  da Constituição)  acórdão  prolatado  por  órgão  fracionário  em que  há declaração parcial  de  inconstitucionalidade,  sem  amparo  em  anterior  decisão  proferida por Órgão Especial ou Plenário.  Recurso  extraordinário  conhecido  e  provido,  para  devolver  a  matéria  ao  exame  do Órgão Fracionário  do  Superior  Tribunal  de Justiça.  .........................................................................................................  Brasília, 18 de junho de 2008.  V O T O  O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA ­ (Relator):  Inicialmente,  enfatizo  que  a  discussão  travada  neste  recurso  extraordinário se limita à argüida necessidade de submissão do  exame  incidental  de  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte, da LC 118/2005 ao Órgão Especial do Superior Tribunal  de Justiça, nos termos do art. 97 da Constituição. Não se discute  neste recurso extraordinário a constitucionalidade da norma que  fixou a validade de uma única interpretação para a contagem do  prazo prescricional para a restituição do indébito tributário.  Registro também que o e. Superior Tribunal de Justiça, em outro  recurso  especial  e  após  a  submissão  deste  recurso  extraordinário  ao  conhecimento  e  julgamento  do  Pleno,  resolveu  por  submeter  questão  análoga  ao  respectivo  Órgão  Especial,  após  decisão  proferida  pelo  eminente  Ministro  Sepúlveda  Pertence,  nos  autos  do  RE  486.888  {DJ  de  Fl. 646DF CARF MF Impresso em 10/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10708.000352/94­13  Acórdão n.º 9303­000.649  CSRF­T3  Fl. 647          6  31.08.2006).  O  referido  precedente,  firmado  por  ocasião  do  julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade nos Embargos  de  Divergência  no  Recurso  Especial  644.736  (rel.  min.  Teori  Zavascki, DJ de 27.08.2007), foi assim ementado:  “CONSTITUCIONAL.TRIBUTÁRIO.LEI  INTERPRETATIVA.  PRAZO  DE  PRESCRIÇÃO  PARA  A  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO, NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO. LC 118/2005: NATUREZA MODIFICATIVA  (E  NÃO  SIMPLESMENTE  INTERPRETATIVA)  DO  SEU  ARTIGO 3º. INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. 4º, NA  PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA.  1.  Sobre  o  tema  relacionado  com  a  prescrição  da  ação  de  repetição  de  indébito  tributário,  a  jurisprudência  do  STJ  (1a  Seção) é no sentido de que, em se  tratando de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, o prazo de cinco anos,previsto no  art.  168  do  CTN,  tem  início,  não  na  datado  recolhimento  do  tributo  indevido,  e  sim  na  data  da  homologação  ­  expressa  ou  tácita ­ do lançamento.Segundo entende o Tribunal, para que o  crédito  se  considere  extinto,  não  basta  o  pagamento:  é  indispensável  a  homologação  do  lançamento,  hipótese  de  extinção albergada pelo art. 156, VII, do CTN. Assim, somente a  partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto no  art. 168, I. E, não havendo homologação expressa, o prazo para  a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a  contar do fato gerador.  2.  Esse entendimento, embora não tenha a adesão uniforme da  doutrina e nem de todos os juizes, é o que legitimamente define o  conteúdo e o  sentido das normas que disciplinam a matéria,  já  que  se  trata  do  entendimento  emanado  do  órgão  do  Poder  Judiciário que tem a atribuição constitucional de interpretá­las.  3.  O  art.  3º  da  LC  118/2005,  a  pretexto  de  interpretar  esses  mesmos enunciados, conferiu­lhes, na verdade, um sentido e um  alcance  diferente  daquele  dado  pelo  Judiciário.  Ainda  que  defensável a f interpretação' dada, não há como negar que a Lei  inovou  no  plano  normativo,  pois  retirou  das  disposições  interpretadas um dos seus sentidos possíveis,  justamente aquele  tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação  federal.  4.  Assim,  tratando­se  de  preceito  normativo  modificativo,  e  não  simplesmente  interpretativo,  o  art.  3º  da  LC  118/2005  só  pode  ter  eficácia prospectiva,  incidindo apenas sobre  situações  que venham a ocorrer a partir da sua vigência.  5.  O artigo 4º, segunda parte, da LC 118/2005, que determina  a  aplicação  retroativa  do  seu  art.  3º,  para  alcançar  inclusive  fatos passados, ofende o princípio constitucional da autonomia e  independência  dos  poderes  (CF,  art.  2º)  e  o  da  garantia  do  direito  adquirido,  do  ato  jurídico  perfeito  e  da  coisa  julgada  (CF, art. 5º, XXXVI).  6.  Argüição de inconstitucionalidade acolhida.”  Fl. 647DF CARF MF Impresso em 10/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10708.000352/94­13  Acórdão n.º 9303­000.649  CSRF­T3  Fl. 648          7  Passo ao exame do recurso.  Esta  é  a  redação dada aos  arts.  3º  e  4o  da Lei Complementar  118/2005:  “Art. 3º Para efeito de  interpretação do  inciso I do art. 168 da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida  Lei.  Art. 4º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado/ quanto ao art. 3­, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional.”  Por sua vez, o art. 106, I, do Código Tributário Nacional tem a  seguinte redação:  “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;”  Discute­se  no  recurso  extraordinário  se  o  acórdão  recorrido  violou  a  reserva  de  Plenário  para  declaração  de  inconstitucionalidade de lei (art. 97 da Constituição) na medida  em  que  deixou  de  aplicar  retroativamente  o  art.  3º  da  LC  118/2005, como determinam o art. 4º da mesma lei e o art. 106,  I, do Código Tributário Nacional.  Passo a examinar, então, a questão de fundo.  Os  arts.  3º  e  4º  da  Lei  Complementar  118/2  005  objetivam  estabelecer, com eficácia retroativa, que a prescrição do direito  do contribuinte à restituição do indébito tributário pertinente às  exações  sujeitas  ao  lançamento  por  homologação  ocorre  em  cinco anos contados do pagamento antecipado. Na linha do art.  106,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  interpretado  literalmente,  a  retroatividade  de  normas  meramente  interpretativas  é  irrestrita  e,  portanto,  o  disposto  no  art.  3º  da  LC 118/2005 também se aplica aos recolhimentos indevidos que  se  deram  antes  da  publicação  da  referida  lei  complementar,  independentemente  da  data  de  ajuizamento  da  respectiva  ação  judicial. Dito de outro modo, o art. 3º e o art. 106, I, do Código  tributário Nacional não colocam qualquer limitação ao alcance  retroativo da norma que estabelece como o prazo prescricional  deverá ser computado.  Anteriormente  à  publicação  da  LC  118/2005,  o  Superior  Tribunal de Justiça  firmara orientação segundo a qual o prazo  para  restituição  do  indébito  tributário  era  de  cinco  anos,  contados a partir da homologação do lançamento (art. 156, VII,  do CTN), que poderia  ser expressa ou  tácita. Como o prazo de  Fl. 648DF CARF MF Impresso em 10/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10708.000352/94­13  Acórdão n.º 9303­000.649  CSRF­T3  Fl. 649          8  que  dispõe  a  autoridade  fiscal  para  homologação  é  de  cinco  anos  (art.  150,  §§  1º  e  4º,  do CTN),  a  prescrição  do  direito  à  restituição  do  indébito  tributário  poderia  chegar  a  dez  anos,  contados  do  momento  em  que  ocorria  o  fato  gerador,  se  houvesse a homologação tácita do lançamento. O art. 3º da LC  118/2005, em um primeiro exame, busca superar o entendimento  e firmar uma única possibilidade interpretativa para a contagem  do prazo de prescrição de  indébito relativo a  tributo  sujeito ao  lançamento por homologação. (Destaquei).  Para  afastar  a  aplicação  conjunta  dos  arts.  3º  e  4º  da  Lei  118/2005 e do art. 106, I, do Código Tributário Nacional, assim  limitando  a  retroação  às  ações  ajuizadas  após  a  entrada  em  vigência da lei complementar em questão, o acórdão recorrido  invocou precedente da Primeira Seção do Superior Tribunal de  Justiça  (EREsp  327.043).  0 mencionado  precedente,  ainda  não  publicado,  apoia­se  no  principio  constitucional  da  segurança  jurídica,  como  se  lê  no  registro  feito  pelo  eminente  relator  do  acórdão recorrido. Ministro Luiz Fux:  “O  acórdão  embargado  assentou  que  a  Primeira  Seção  reconsolidou  a  jurisprudência  desta  Corte  acerca  da  cognominada  tese  dos  cinco  mais  cinco  para  a  definição  do  termo  a  quo  do  prazo  prescricional  das  ações  de  repetição/compensação  de  valores  indevidamente  recolhidos  a  titulo  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  desde  que  ajuizadas  até  09  de  junho  de  2005  (EREsp  327043/DF,  Relator  Ministro  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  27.04.2005)”.  A  Lei  Complementar  118/2005  não  foi  declarada  inconstitucional pela Primeira Seção, tendo apenas sido limitada  sua incidência às demandas ajuizadas após sua entrada em vigor  (09  de  junho  de  2005),  em  homenagem,  entre  outros,  ao  princípio  da  segurança  jurídica,  consoante  perfilhado  no  voto­ vista  desta  relatoria:  “a  Lei  Complementar  118,  de  09  de  fevereiro  de  2005,  aplica­se,  tão  somente,  aos  fatos  geradores  pretéritos  ainda  não  submetidos  ao  crivo  judicial,  pelo  que  o  novo regramento não é retroativo mercê de interpretativo. É que  toda  lei  interpretativa,  como  toda  lei,  não  pode  retroagir.  Outrossim,  as  lições  de  outrora  coadunam­se  com  as  novas  conquistas constitucionais, notadamente a segurança jurídica da  qual é corolário a vedação à denominada “surpresa fiscal”. Na  lúcida percepção dos doutrinadores, “Em todas essas normas, a  Constituição  Federal  dá  uma  nota  de  previsibilidade  e  de  proteção  de  expectativas  legitimamente  constituídas  e  que,  por  isso  mesmo,  não  podem  ser  frustradas  pelo  exercício  da  atividade  estatal.”  (Humberto  Ávila  in  Sistema  Constitucional  Tributário,  2  0  04,  pág.  295  a  300)  .  (...)  À  mingua  de  prequestionamento  por  impossibilidade  jurídica  absoluta  de  engendrá­lo,  e  considerando  que  não  há  inconstitucionalidade  nas  leis  interpretativas  como  decidiu  em  recentíssimo  pronunciamento  o Pretório Excelso,  o  preconizado na  presente  sugestão  de  decisão  ao  colegiado,  sob  o  prisma  institucional,  deixa  incólume  a  jurisprudência  do  Tribunal  ao  ângulo  da  Fl. 649DF CARF MF Impresso em 10/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10708.000352/94­13  Acórdão n.º 9303­000.649  CSRF­T3  Fl. 650          9  máxima  tempus  regit  actum,  permite  o  prosseguimento  do  julgamento dos  feitos de acordo com a  jurisprudência reinante,  sem  invalidar  a  vontade  do  legislador  através  suscitação  de  incidente  de  inconstitucionalidade  de  resultado  moroso  e  duvidoso  a  afrontar  a  efetividade  da  prestação  jurisdicional,  mantendo hígida a norma com eficácia aos fatos pretéritos ainda  não sujeitos à apreciação judicial, máxime porque o artigo 106  do CTN é de constitucionalidade induvidosa até então e ensejou  a edição da LC 118/2005, constitucionalmente imune de vícios”.  Ao  deixar  de  aplicar  os  dispositivos  em  questão  por  risco  de  violação  da  segurança  jurídica  (principio  constitucional),  é  inequívoco  que  o  acórdão  recorrido  declarou­lhes  implícita  e  incidentalmente  a  inconstitucionalidade  parcial.  Vale  dizer,  como  observou  a  Primeira  Turma  desta  Corte  por  ocasião  do  julgamento do RE 24 0.096 (rei. min. Sepúlveda Pertence, DJ de  21.05.1999), “reputa­se declaratório de inconstitucionalidade o  acórdão que  ­  embora  sem o  explicitar  ­afasta  a  incidência  da  norma  ordinária  pertinente  à  lide  para  decidi­la  sob  critérios  diversos alegadamente extraídos da Constituição”.  Portanto,  ao  invocar  precedente  da  Seção,  e  não  do  Órgão  Especial, para decidir pela inaplicabilidade de norma ordinária  federal  com  base  em  disposição  constitucional,  entendo  que  o  acórdão  recorrido  deixou  de  observar  a  necessária  reserva  de  Plenário, nos termos do art, 97 da Constituição.  Em sentido semelhante, registro as seguintes passagens do voto  proferido  pelo  eminente  Ministro  Sepúlveda  Pertence,  por  ocasião do  julgamento de  recente precedente  (RE 544.246,  rei.  min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 08.06.2007):  “A  inaplicação  dos  dispositivo  questionados  da  LC  118/05  a  todos processos pendentes reclamava, pois, a declaração de sua  inconstitucionalidade, ainda que parcial.   Foi o que fez, na verdade, o acórdão recorrido.  Não  importa  que  o  precedente  invocado da Primeira  Seção do  Tribunal  a  quo,  EREsp  328043  tenha  declarado  incidir  a  lei  nova nas ações propostas a partir de sua vigência.  O distinguo  ­ dada a irretroatividade irrestrita preceituada nos  arts.  3º  e  4º  da  LC  118/05  importou  na  declaração  de  inconstitucionalidade  parcial  deles,  malgrado  sem  redução  de  texto.  Estou,  pois,  em  que,  assim  decidindo  –  com  fundamento  em  precedente  da  Seção  e  não,  do  Órgão  Especial  o  acórdão  recorrido  contrariou  efetivamente  a  norma  constitucional  da  “reserva de plenário”, do art. 97 da Lei Fundamental.”  É como voto.  Do  exposto,  conheço  do  recurso  extraordinário  e  dou­lhe  provimento,  para  que  a  matéria  seja  devolvida  ao  órgão  Fl. 650DF CARF MF Impresso em 10/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10708.000352/94­13  Acórdão n.º 9303­000.649  CSRF­T3  Fl. 651          10  fracionário  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  para  que  seja  observado o art. 97 da Constituição.  Da leitura do acórdão, dúvida não há que, segundo o Supremo  Tribunal  Federal,  qualquer  medida  no  sentido  de  afastar  a  aplicação  de  dispositivo  de  lei  vigente,  importa  em  controle  incidental de inconstitucionalidade.   Diante  desse  posicionamento  da  Corte  Maior,  o  STJ,  por  sua  corte especial, declarou a inconstitucionalidade da parte final do  art. 4º da lei em comento, e, após isso, firmou o entendimento de  que  o  disposto  no  art.  3º  da  citada  lei  somente  produz  efeitos  sobre  as  ações  de  repetição  que  se  referirem  a  indébitos  pertinentes  a  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  junho  de  2005.  Em outro giro, como bem destacou o Ministro Joaquim Barbosa  no voto condutor do acórdão transcrito linhas acima, o art. 3º da  Lei  Complementar  nº  118/2005  pretendeu  superar  o  entendimento  vigente  sobre  o  termo  inicial  da  prescrição  e  firmar  uma única  possibilidade  interpretativa  para  a  contagem  do  prazo  de  prescrição  de  indébito  relativo  a  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação.  Agora,  se  o  art.  4º,  que  determinou  a  aplicação  retroativa  da  interpretação  trazida  no  art. 3º, padece de vício de inconstitucionalidade, não cabe a este  Colegiado isto declarar, como será demonstrado a seguir.   Para começar este  tema,  faremos um breve passeio na história  do controle de constitucionalidade.  O mundo conhece hoje, no dizer 1Cappelletti, dois grandes tipos  de sistemas de controle da legitimidade constitucional das leis:  O “sistema difuso”,  isto  é,  aquele  em que  o  poder de  controle  pertence a todos os órgãos judiciários de um dado ordenamento  jurídico,  que  os  exercitam  incidentalmente,  na  ocasião  da  decisão das causas de sua competência; e  O  “sistema  concentrado”,  em  que  o  poder  de  controle  se  concentra, ao contrário, em um único órgão judiciário.  O primeiro deles, o difuso, é também conhecido como sistema de  controle do tipo americano, em razão da percepção equivocada  de  alguns  constitucionalistas  de  que  esse  sistema  tenha  sido  inaugurado  pelos  norte  americanos  no  famoso  caso  Marbury  versus Madison,  em  1803.  O  segundo,  o  concentrado,  também  pode ser denominado, agora com razão, de sistema austríaco de  controle,  ou  ainda  como  sistema  europeu,  porquanto  foi  inaugurado na Constituição da Áustria de 1º de outubro de 1920,  redigida com base em projeto elaborado pelo Mestre da Escola  Jurídica de Viena, o grande Hans Kelsen.                                                              1 M. CAPPELLETTI, O controle Judicial de Constitucionalidade das Leis no Direito Comparado, 2ª ed, Sergio  Antônio Fabris Editor, Porto Alegre 1992, p 67 ss.   Fl. 651DF CARF MF Impresso em 10/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10708.000352/94­13  Acórdão n.º 9303­000.649  CSRF­T3  Fl. 652          11  No Brasil, até a promulgação da Constituição da República de  1891,  não  existia  qualquer  controle  Judicial  de  Constitucionalidade. Por influência do jacobinismo parlamentar  francês  e  da  idéia  inglesa  da  supremacia  do  parlamento,  o  Constituinte de 1824 outorgou ao Poder Legislativo a atribuição  de  fazer  leis,  interpretá­las,  suspendê­las  e  revogá­las,  bem  como velar na guarda da Constituição (art. 15, itens 8º e 9º).  Nesse sistema, não havia lugar para o mais incipiente modelo de  controle  judicial  de  constitucionalidade. Consagrava­se,  assim,  o dogma da soberania do Parlamento.  Com  a  adoção  do  regime  republicano  em  1889,  os  ventos  da  mudança  também  sopraram  no  sistema  2jurídico  brasileiro,  sobretudo, no que concerne ao papel a ser exercido pelo Poder  Judiciário.  A  Constituição  Republicana  de  1891  adotou  o  sistema  norte  americano,  defendido  entusiasticamente  por  Rui  Barbosa, personagem principal na elaboração da Carta.  A  Constituição  de  1934  trouxe  uma  figura  nova  no  controle  brasileiro  de  constitucionalidade,  a  ADIn  Interventiva,  que  deveria  ser  proposta  pelo  Procurador­Geral  da  República,  perante o Supremo Tribunal Federal, contra lei ou ato normativo  estadual  que  violassem  a  Constituição  Federal.  Essa  ADIn  Interventiva  inseriu  no  nosso  ordenamento  jurídico  um  tímido  sistema de controle concentrado de constitucionalidade.  A  Emenda  Constitucional  nº  16,  de  26  de  novembro  de  1965,  inseriu, de forma clara, o controle concentrado, mas restrito às  pessoas  legitimadas  a  propor  a  ação  de  inconstitucionalidade.  Somente com a Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 é  que  se  consagrou,  de  forma  ampla,  o  sistema  de  controle  concentrado,  também  denominado  sistema  abstrato  ou  do  tipo  europeu.  Desde  então,  o  Brasil  passou  a  conviver  harmonicamente com os dois tipos de controle, o concentrado e  o difuso.  Deixemos de lado o sistema europeu, para voltarmos ao que, de  fato,  interessa ao nosso tema, o controle difuso, que, como dito  linhas  acima,  alguns  constitucionalistas  apressados  atribuíram  sua  origem  à  famosa  decisão  da  Suprema  Corte  norte  americana,  prolatada  em  1803,  no  caso  Marbury  versus  Madison, cuja sentença foi redigida pelo juiz John Marshall, que  fixou,  por  um  lado,  aquilo  que  ficou  conhecido  como  a  supremacia  da  constituição  e,  por  outro,  o  poder­dever  dos  juízes negarem aplicação às leis contrárias à constituição. Para  se  chegar  àquela  decisão,  Marshall  partiu  do  seguinte  raciocínio:  ou  a  constituição  prepondera  sobre  os  atos  legislativos que com ela contrastam ou o Poder Legislativo pode  mudá­la  por  meio  de  lei  ordinária.  Não  há  meio  termo,  asseverou o Chefe da Suprema Corte, ou a constituição é uma lei  fundamental superior e não mutável por dispositivos ordinários,  ou seja, é rígida; ou ela é colocada em pé de igualdade com os                                                              2 O Decreto 848, de 11  de outubro de 1890,  estabeleceu  que, na  guarda  e  aplicação  da Constituição  e das  leis  nacionais, a magistratura federal só interviria em espécie e por provocação da parte.  Fl. 652DF CARF MF Impresso em 10/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10708.000352/94­13  Acórdão n.º 9303­000.649  CSRF­T3  Fl. 653          12  atos  legislativos  ordinários,  portanto,  flexível,  e,  por  conseguinte, pode ser alterada sem qualquer entrave pelo Poder  Legislativo. Todavia, se é correto a primeira alternativa, e assim  concluiu Marshall, um ato do legislativo contrário à constituição  não é lei, é nulo, é como se não existisse.   Ao  proclamar  a  prevalência  da  constituição  sobre  os  demais  atos legislativos e reconhecer o poder dos juízes de não aplicar  as  leis  inconstitucionais,  a  Suprema  Corte  Americana  não  só  inaugurou no mundo moderno o sistema judicial de controle de  constitucionalidade,  mas,  sobretudo,  rompeu  com  o  dogma  da  supremacia do Poder Legislativo, que vige até hoje na Inglaterra  e nos demais países que adotam constituições flexíveis.  Os  fundamentos  da  inovadora  e  corajosa  decisão  da  Suprema  Corte  no  caso  Marbury  versus  Madison  já  haviam  sido  muito  bem delineados por Alexander Hamilton em sua obra­prima The  Federalist, e partiu do seguinte raciocínio:  ­ a função de todos os juízes é a de interpretar as leis e aplicá­ las ao caso concreto submetido a seu julgamento;  ­ a regra básica de interpretação das leis determina que quando  dois  dispositivos  legislativos  estiverem  contrastando  entre  si,  deve  o  juiz  aplicar  a  prevalente.  Se  ambas  tiverem  igual  densidade  normativa,  deve­se  valer  dos  critérios  tradicionais,  segundo os quais: lex posteriori derogat legi priori, lex specialis  derogat  legi  generali,  etc.  Mas  todos  esses  critérios  são  desnecessários  quando  o  contraste  dá­se  entre  dispositivos  de  densidade  normativa  diversa,  aí,  o  critério  é  o  da  lex  superior  derogat  legi  inferiori.  Neste  caso,  a  norma  constitucional  prevalecerá sempre sobre a lei ordinária, quando a constituição  for  rígida  e  não  flexível.  Do  mesmo  modo,  a  lei  prevalecerá  sempre sobre os decretos.  De tudo o que foi exposto, a conclusão óbvia é no sentido de que  todo  e  qualquer  juiz,  encontrando­se  no  dever  de  decidir  uma  lide onde seja relevante ao caso uma lei ordinária que contrasta  com a constituição, deve preservar a Carta Magna e não aplicar  a norma de menor hierarquia.   Vejamos  agora  como  é  dividido  o  controle  de  constitucionalidade no Brasil.  Quanto ao momento de sua realização, o controle é dividido em  preventivo e repressivo, o primeiro realizado durante o processo  legislativo e, o segundo, após a entrada em vigor da lei.  O  preventivo  é  exercido,  inicialmente,  pelas  Comissões  de  Constituição  e  Justiça  do  Poder  Legislativo  (art.  32,  III,  do  Regimento Interno da Câmara Federal e art. 110 do Regimento  Interno do Senado Federal,  todos  fundamentados no art. 58 da  CF/88)  e,  posteriormente,  pela  participação  do  Chefe  do  Executivo  no  processo  legislativo,  quando  poderá  vetar  a  lei  aprovada  pelo  Congresso  Nacional  por  entendê­la  Fl. 653DF CARF MF Impresso em 10/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10708.000352/94­13  Acórdão n.º 9303­000.649  CSRF­T3  Fl. 654          13  inconstitucional,  nos  termos  do  art.  66,  §  1º,  da  CF/88,  denominado veto jurídico.   Por  sua  vez,  se  o  projeto  de  lei  é  de  iniciativa  do  Poder  Executivo, ou se se trata de Medida Provisória, há, ainda, além  dos  controles  de  constitucionalidade  acima  mencionados,  o  realizado previamente, no âmbito do Poder Executivo, pela Casa  Civil da Presidência da República, por força do estatuído no art.  2º da Lei nº 9.649, de 27/05/1998, que assim dispõe:  Art.  2º.  À  Casa  Civil  da  Presidência  da  República  compete  assistir  direta  e  imediatamente  ao  Presidente  da  República  no  desempenho de suas atribuições, especialmente na coordenação  e na integração das ações do governo, na verificação prévia da  constitucionalidade e legalidade dos atos presidenciais, ... (grifo  nosso).  O  repressivo,  por  sua  vez,  poderá  se  dar  de  maneira  concentrada, por via de ação direta de inconstitucionalidade ou  de  ação  declaratória  de  constitucionalidade,  competindo  em  ambos  os  casos,  somente,  ao  Supremo  Tribunal  Federal  processar e  julgar  tais ações, conforme dispõe a alínea “a” do  inciso I do art. 102 da Constituição Federal de 1988.  Pode ainda o controle repressivo dar­se de forma difusa, ou seja,  como incidente processual, no julgamento de casos concretos.  Depois de tudo o que aqui foi dito, pergunta­se:  ­  podem  os  órgãos  judicantes  da  administração  afastar  a  aplicação de lei inconstitucional?  ­ podem esses órgãos afastar a aplicação de lei que entenderem  inconstitucional ou incompatível com a constituição?  A  resposta  à  primeira  pergunta  é  positiva,  pois  a  lei  inconstitucional,  como bem asseverou Marshal, não é  lei,  é ato  nulo. Por conseguinte, não obriga, não vincula ninguém.  Já  a  resposta  à  segunda  pergunta  é  negativa,  pois  da  interpretação  sistemática  da  Constituição  Federal  (especialmente dos seus arts. 97; 102, III, “a” e “c”; e 105, II,  “a” e “b”),  tem­se que a competência para realizar o controle  difuso de constitucionalidade é exclusiva do Poder Judiciário e  estendida a todos os seus componentes.   Nesse sentido, valiosas são as palavras do ex­Procurador­Geral  da  República  e  Professor  Titular  da Universidade  de  Brasília,  Dr. Inocêncio Mártires Coelho, conforme elucidativo artigo por  ele publicado na Revista Jurídica Virtual (nº 13) da Presidência  da República, do qual transcrevemos o seguinte trecho:  ...Nessa  linha  de  raciocínio  ­  que  ousaríamos  chamar  fática,  livre e realista ­ e ainda acompanhando o pensamento do maior  jurista do século XX, pode­se dizer, igualmente, que sem aquela  declaração  de  incompatibilidade,  proferida  pelo  órgão  a  tanto  legitimado,  nenhuma  norma  será  reputada  inconstitucional;  Fl. 654DF CARF MF Impresso em 10/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10708.000352/94­13  Acórdão n.º 9303­000.649  CSRF­T3  Fl. 655          14  que onde a Constituição não atribuir a algum órgão, distinto do  que  produz  as  leis,  a  prerrogativa  de  aferir­lhes  a  constitucionalidade,  norma  alguma  poderá  reputar­se  inconstitucional; e que, finalmente, enquanto não for anulada ­  e  nos  limites  em  que  o  seja  ­  toda  lei  é  simplesmente  constitucional... (grifo nosso).   Por tais razões, pode­se concluir, que, não tendo a Constituição  Federal  de  1998 dado  competência  a  órgãos  da  administração  para efetuarem o controle repressivo de constitucionalidade das  leis, não podem seus órgãos judicantes afastar a aplicação de lei  que julgarem inconstitucional, pois competência não tem quem  quer, mas quem a teve atribuída pela Constituição.  No mesmo sentido, é a lição de Lúcio Bittencourt3 a respeito da  incompetência  dos  órgãos  do  Poder  Executivo  para  afastar  a  aplicação de uma lei sob alegação de sua inconstitucionalidade:  É princípio assente entre os autores, reproduzindo a orientação  pacífica da jurisprudência, que milita sempre em favor dos atos  do  Congresso  a  presunção  de  constitucionalidade.  É  que  ao  Parlamento,  tanto  quanto  ao  Judiciário,  cabe  a  interpretação  do Texto  constitucional, de  sorte  que,  quando  uma  lei  é  posta  em  vigor,  já  o  problema  de  sua  conformidade  com  o  Estatuto  Político foi objeto de exame e apreciação, devendo­se presumir  boa e válida a resolução adotada.  (...)  Oscar  Saraiva  entende  que  o  julgamento  da  inconstitucionalidade  é  privativo  do  Judiciário,  porque,  se  êste  cabe,  por  fôrça  de  preceito  expresso,  a  função  em  aprêço,  nenhum dos outros podêres tem competência para exercê­la 'sob  pena  de  se  confundirem  as  atribuições  dêstes,  o  que  a  nossa  Constituição  veda,  ao  prescrever  a  sua  separação  e  independência'.  Não  acolhemos,  todavia,  êsse  entendimento  do  culto  e  esclarecido  jurisconsulto,  que  se  choca,  aliás,  com  a  opinião unânime dos doutôres. Damo­lhe razão, apenas quando  nega  aos  funcionários  administrativos  competência  para  se  recusar  a  aplicar  uma  lei  sob  alegação  de  sua  inconstitucionalidade.  É  que  a  sanção  presidencial  afasta  qualquer  possível  manifestação  dos  funcionários  administrativos,  que  não  dispõem  do  exercício  do  poder  executivo. (sic)  Desta  feita,  se  o  órgão  administrativo  deixa  de  aplicar  lei  vigente  por  considerá­la  inconstitucional,  não  apenas  invade  a  esfera de competência do Poder Judiciário como também fere de  morte um dos princípios norteadores da administração pública,  qual seja, o princípio da hierarquia, pois se está discordando do  Chefe  do  Poder  Executivo  que,  ao  não  vetar  a  lei,  está  reconhecendo sua constitucionalidade.                                                               3  Bittencourt,  Lúcio  ­  O  Contrôle  Jurisdicional  da  Constitucionalidade,  Forense,  1968,  2º  edição, págs.91 a 96.  Fl. 655DF CARF MF Impresso em 10/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10708.000352/94­13  Acórdão n.º 9303­000.649  CSRF­T3  Fl. 656          15  Em  face  do  exposto,  parece­nos  equivocada  a  afirmação  daqueles  que  pregam  que  se  a  administração  é  vinculada  aos  ditames  da  lei,  muito  mais  será  aos  da  Lei  Maior,  logo  pode  negar aplicação à  lei manifestamente  inconstitucional. Rotundo  engano,  pois,  primeiro,  milita  a  favor  de  todas  as  leis  a  presunção de  constitucionalidade;  segundo, mesmo  sendo uma  presunção juris tantum, só ao órgão legitimamente indicado pela  Constituição Federal  como competente para exercer o  controle  de constitucionalidade cabe desconstituir a presunção.   Pertinente  trazer  à  colação as  conclusões  de Lúcio Bittencourt  sobre o tema, na obra já citada:  A lei, enquanto não declarada pelos tribunais incompatível com  a  Constituição,  é  lei  ­  não  se  presume  lei  ­  é  para  todos  os  efeitos. Submete ao seu império tôdas as relações jurídicas a que  visa disciplinar e conserva plena e  íntegra aquela  fôrça  formal  que a torna irrefragável, segundo a expressão de Otto Mayer.  Aliás, em relação à lei, ocorre ainda situação diversa da que se  manifesta no  tocante aos atos  jurídicos públicos ou privados, e  que reforça a idéia de sua eficácia enquanto não declarada por  via jurisdicional. É que, em relação a ela, existe o princípio da  obrigatoriedade, que constitui, dentro de qualquer doutrina de  direito público, a garantia e a segurança da ordem jurídica.  Sendo a lei obrigatória, por natureza e por definição, não seria  possível facilitar a quem quer que fôsse furtar­se a obedecer­lhes  os preceitos sob o pretexto de que a considera contrária à Carta  Política.  A  lei,  enquanto  não  declarada  inoperante,  não  se  presume válida: ela é válida, eficaz e obrigatória. (sic)  Ainda sobre o tema, não menos valiosos são os ensinamentos do  festejado constitucionalista Luís Roberto Barroso4:  A  presunção  de  constitucionalidade  das  leis  encerra,  naturalmente,  uma  presunção  iuris  tantum,  que  pode  ser  infirmada  pela  declaração  em  sentido  contrário  do  órgão  jurisdicional  competente.  O  princípio  desempenha  uma  função  pragmática indispensável na manutenção da imperatividade das  normas  jurídicas  e,  por  via  de  conseqüência,  na  harmonia  do  sistema.  O  descumprimento  ou  não­aplicação  da  lei,  sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade,  antes  que  o  vício  haja  sido  proclamado  pelo  órgão  competente,  sujeita  a  vontade  insubmissa  às  sanções  prescritas  pelo  ordenamento.  Antes  da  decisão  judicial, quem subtrair­se à  lei o  fará por sua conta e  risco. (grifo nosso).  A meu sentir, é imperioso reconhecer que, no Direito brasileiro,  o controle de constitucionalidade das leis em vigor é atribuição  exclusiva do Poder Judiciário. Com isso, não sendo declarada a  inconstitucionalidade  pelo  Jurisdicional,  seja  com  efeitos  erga  omnes no controle concentrado de constitucionalidade, seja com                                                              4 BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e Aplicação da Constituição. São Paulo: ed. Saraiva, 3º edição,  pp 170 e 171.  Fl. 656DF CARF MF Impresso em 10/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10708.000352/94­13  Acórdão n.º 9303­000.649  CSRF­T3  Fl. 657          16  efeito inter partes no controle difuso, a lei goza de presunção de  constitucionalidade, e, por conseguinte, é válida e tem aplicação  cogente em todo o território nacional.   A declaração incidental de inconstitucionalidade de lei é ato de  tamanha gravidade, que, desde a Constituição Federal de 1934,  há  exigência  expressa  de  reserva  de  plenário  para  que  os  tribunais exerçam o controle difuso de constitucionalidade. Por  essa  regra,  suscitado  o  incidente  de  inconstitucionalidade  por  um  dos  membros  do  tribunal,  suspende­se  o  julgamento  do  processo e remete­se a questão incidental para o pleno ou órgão  que  o  represente.  A  inconstitucionalidade  somente  será  declarada  por  voto  da  maioria  absoluta  dos  membros  do  tribunal  (art.  97  da  Seção  I  do  Capítulo  III  ­  Do  Poder  Judiciário  ­  do  Título  IV  ­  Das  Organizações  dos  Poderes  da  CF/88).  Essa  exigência  veio  para  uniformizar  a  interpretação  constitucional  no  âmbito  de  cada  tribunal.  E  como  se  processaria  o  incidente  de  inconstitucionalidade  no  processo  administrativo,  já  que,  diferentemente  do  que  ocorre  nos  tribunais  do  Judiciário,  nos  administrativos  não  há  a  previsão  para  tal.  Aliás,  não  poderia  mesmo  haver,  pois,  conforme  já  fartamente  demonstrado,  órgão  nenhum  da  administração  tem  poderes para exercer o controle difuso de constitucionalidade.  Ora,  se  para  os  tribunais  do  Judiciário  é  exigida  a  reserva  de  plenário,  como  então,  querer  que  os  órgãos  judicantes  da  administração, por  suas  turmas ou Câmaras, possam exercer o  controle de constitucionalidade. Se assim fosse possível, a esfera  administrativa estaria investida de mais poder do que o próprio  judiciário. E o que dizer, então, da impossibilidade de a Fazenda  Nacional  recorrer  ao  Supremo  Tribunal  Federal  quando  a  instância administrativa julgar determinada lei inconstitucional,  o que não ocorre quando o controle é feito no Judiciário.   Veja­se ao absurdo a que chegaríamos: se determinada lei fosse  declarada  inconstitucional  em  controle  difuso,  a  questão,  se as  partes  forem  diligentes,  iria  ser  decidida,  em  última  instância,  pelo  STF.  Agora  reparem,  se  a  inconstitucionalidade  fosse  apontada na esfera administrativa, a questão sequer chegaria a  ser  discutida  no  Judiciário,  que  dirá  no  Supremo  Tribunal  Federal. Com isso, a decisão administrativa teria mais força do  que a de todos os outros órgãos do Poder Judiciário, à exceção  do  Supremo.  Em  outras  palavras,  em  matéria  de  inconstitucionalidade,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  estaria alçada no mesmo patamar do STF, pois da decisão que  declarasse  alguma  lei  inconstitucional,  assim  como  ocorre  no  STF, não caberia qualquer recurso.   De  tudo  o  que  foi  dito,  resta  concluir  que  falece  aos  órgãos  judicantes  da  Administração  competência  para  afastar  a  aplicação de lei ainda vigente. Missão atribuída exclusivamente  ao Poder Judiciário.  Aliás,  há  disposição  legal  expressa  no  sentido  de  vedar  este  colegiado  afastar  aplicação  de  lei  por  vício  de  Fl. 657DF CARF MF Impresso em 10/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10708.000352/94­13  Acórdão n.º 9303­000.649  CSRF­T3  Fl. 658          17  inconstitucionalidade,  salvo  as  exceções  nele  previstas,  o  que  não  é  o  caso  dos  autos.  Vide  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/1972,  com  a  redação  dada  pelo  art.  25  da  Lei  nº  11.941/2009.  A  norma  inserta  nesse  dispositivo  do  Processo  Administrativo  Fiscal  foi  reproduzida  no  art.  62  do  atual  regimento interno do CARF.   Demais disso, cabe ressaltar que sobre essa matéria os antigos  1º,  2º  e  3º  Conselhos  de  Contribuintes  sumularam  o  entendimento de falecer competência aos órgãos administrativos  afastar a aplicação de lei por vício de inconstitucionalidade.   Por outro lado, não me parece razoável o entendimento de parte  da  doutrina  de  que  essa  lei  complementar  não  se  aplicaria  ao  caso em discussão, pois a normatização da repetição de indébito  é  toda  dada  pelo  CTN,  mais  especificamente,  no  art.  168,  e  o  caso  dos  autos  está  amparado,  justamente,  nesse  dispositivo,  o  qual recebeu a interpretação autêntica trazida pelo art. 3º da Lei  complementar nº 118/2005.   Aliás,  há  disposição  legal  expressa  no  sentido  de  vedar  este  colegiado  afastar  aplicação  de  lei  por  vício  de  inconstitucionalidade,  salvo  as  exceções  nele  previstas,  o  que  não  é  o  caso  dos  autos.  Vide  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/1972,  com  a  redação  dada  pelo  art.  25  da  Lei  nº  11.941/2009.  A  norma  inserta  nesse  dispositivo  do  Processo  Administrativo  Fiscal  foi  reproduzida  no  art.  62  do  atual  regimento interno do CARF.   Demais disso, cabe ressaltar que sobre essa matéria os antigos  1º,  2º  e  3º  Conselhos  de  Contribuintes  sumularam  o  entendimento de falecer competência aos órgãos administrativos  afastar a aplicação de lei por vício de inconstitucionalidade.   Por outro lado, não me parece razoável o entendimento de parte  da  doutrina  de  que  essa  lei  complementar  não  se  aplicaria  ao  caso em discussão, pois a normatização da repetição de indébito  é  toda  dada  pelo  CTN,  mais  especificamente,  no  art.  168,  e  o  caso  dos  autos  está  amparado,  justamente,  nesse  dispositivo,  o  qual recebeu a interpretação autêntica trazida pelo art. 3º da Lei  Complementar nº 118/2005.  Ultrapassada  a  questão  da  inconstitucionalidade  do  art.  4º  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  passa­se  à  análise  do  termo  inicial  da  prescrição  do  direito  de  a  reclamante  repetir  o  indébito objeto destes autos.  O direito à repetição de indébito é assegurado aos contribuintes  no  art.  1655do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Todavia,  como  todo e qualquer direito,  esse  também  tem prazo para ser  exercido.                                                              5 Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja  qual  for a modalidade do seu pagamento,  ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos  seguintes casos:  I  ­  cobrança ou  pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou  circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 10/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10708.000352/94­13  Acórdão n.º 9303­000.649  CSRF­T3  Fl. 659          18  A Carta Política da República, de 1988, exigiu lei complementar  para  estabelecer  normas  gerais  de  prescrição  e  decadência  tributários,  conforme  se  vê  da  alínea  “b”  do  inciso  III  do  art.  146.  Art. 146. Cabe à lei complementar:   I ­ ....................................................................................................  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  a)  .....................................................................................................  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;  A  lei  com  o  status  exigido  pela  Constituição  para  fixar  as  hipóteses  de  prescrição  e  decadência  tributária,  quer  para  a  cobrança do débito quer para a devolução do  indébito, como é  de  todos  sabido,  é  a  Lei  nº  5.172/1966,  alçada  a  categoria  de  Código  Tributário  Nacional,  recepcionada  pela  Constituição  como lei complementar.  Para  o  caso  aqui  em  debate  interessa,  apenas,  essa  última  hipótese, a qual é tratada no art. 168 do Código, que estabelece  o  prazo  de  05  anos  para  a  repetição,  contados  da  seguinte  forma:  I ­ da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses:  a) de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  b) de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa  ou  passar  em  julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido  a  decisão  condenatória  nas  hipóteses:  a)  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  A  exegese  desse  artigo  não  deixa  margem  a  dúvida  de  que  o  prazo prescricional para  repetição de  indébito  é de 05 anos. A  celeuma  que  se  instaurou  na  doutrina,  e  também  na  jurisprudência  gira  em  torno  do  termo  inicial  da  contagem  do  Fl. 659DF CARF MF Impresso em 10/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10708.000352/94­13  Acórdão n.º 9303­000.649  CSRF­T3  Fl. 660          19  prazo. O art. 1686  fixa duas datas distintas, como não poderia  deixar de ser, para hipóteses também distintas. A primeira ­ data  da extinção do crédito tributário – aplica­se aos casos previstos  nos incisos I e II do art. 165 do CTN; e a segunda – data em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  administrativa  ou  judicial  ou  passar  em  julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido  a  decisão  condenatória,  destina­se, exclusivamente, às hipóteses enumeradas no inciso II  do mencionado art. 165.  A exegese, como todos sabem, é a arte de se extrair da norma o  seu  conteúdo  por meio  das  técnicas  de  interpretação.  Todavia,  não pode ir além disso, ou seja, não pode extrair aquilo que não  está na norma. O exegeta não pode criar, não pode inventar, tem  que se ater ao comando normativo, sob pena de  transformar­se  em  legislador  positivo,  usurpando  competência  que  não  lhe  foi  dada.  Em  outro  giro,  a  lei  complementar  fixou,  numerus  clausus,  os  eventos que servem como data do  termo de  início da contagem  do prazo prescricional de repetição de indébito – a extinção do  crédito  tributário que  se pretende  repetir,  e  da  data  em que  se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória – afora essas duas hipóteses,  nenhum  outro  dispositivo  legal  versa  sobre  o  termo  inicial  da  prescrição para repetir o indébito.  Assim,  toda a  engenharia  jurídica  e criativa utilizada para dar  sustentação a outros marcos temporais da contagem desse prazo  não encontra respaldo no arcabouço jurídico nacional. Aliás, é  de  se  ressaltar  que  essas  teses  que  criaram  termos  de  início  alternativos ao dado pelo CTN, não só carecem de amparo legal,  como  afrontam  o  ordenamento  jurídico,  in  casu,  a  própria  Constituição, art. 146, III, “b”, e o Código Tributário Nacional  que  detém  o  status  normativo  exigido  na  Carta  Cidadã  para  disciplinar essa matéria. Nesse ponto, transcrevo excerto do voto  do Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro7:  Nessa  linha,  penso,  portanto,  que  a  inexistência  de  Lei  em  sentido  formal  ou  material  que  apóie  a  jurisprudência  administrativa  da  qual  ora  se  diverge,  faz  com  que  a  mesma  entre  em  conflito  com  o  princípio  da  legalidade,  insculpido  no  art.  37  da  Constituição  Federal  de  19888,  na  medida  em  que,  uma  vez  afastada  a  regra  jurídica  formalmente  vigente,  simplesmente  não  existe  outra  de  igual  concretude  para  ser  aplicada.                                                               6 Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I ­ nas hipóteses  dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário.  7 julgamento do recurso voluntário nº 133.010, na Terceira Câmara do do Terceiro Conselho de Contribuintes.  8 “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos  Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...”  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 10/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10708.000352/94­13  Acórdão n.º 9303­000.649  CSRF­T3  Fl. 661          20  Nesse ponto,  não custa  relembrar que,  sob o ponto de  vista da  atuação  da  Administração  Pública,  onde  inegavelmente  está  inserida  este Colegiado,  dito  princípio  assume  feições  diversas  da  prevista  no  art.  5o,  II  da  CF  de  19889,  denominado  Autonomia  da  Vontade.  Diferentemente  deste  último,  à  Administração  Pública  só  é  permitido  fazer  aquilo  que  a  lei  (regra jurídica) prevê.  Sobre esse aspecto, peço licença para trazer a lição de JJ Gomes  Canotilho10,  que  assim  esquadrinha  os  diferentes  ângulos  de  atuação do princípio em discussão:  “O  princípio  da  legalidade  postula  dois  princípios  fundamentais:  o princípio da  supremacia ou  prevalência  da  lei  (Vorrang des Gesetzes) e o princípio da reserva de lei (Vorbehalt  des  Gesetzes).  Estes  princípios  permanecem  válidos,  pois  num  Estado democrático­constitucional a lei parlamentar é, ainda, a  expressão  privilegiada  do  princípio  democrático  (daí  a  sua  supremacia)  e  o  instrumento  mais  apropriado  e  seguro  para  definir  os  regimes  de  certas  matérias,  sobretudo  dos  direitos  fundamentais  e  da  vertebração  democrática  do  Estado  (daí  a  reserva  de  lei).  De  uma  forma  genérica,  o  princípio  da  supremacia da lei e o princípio da reserva de lei apontam para  a  vinculação  jurídico­constitucional  do  poder  executivo  (cfr.,  infra. fontes de direito e estruturas normativas)”. (grifei)  Ou seja, como é cediço, o princípio da legalidade é o alicerce do  Estado de Direito e, nessa condição, irradia seus efeitos sobre os  demais  valores  defendidos  no  plano  constitucional,  inclusive  sobre a Segurança Jurídica,  invocado como fundamento para a  decisão em debate.  Nesse  aspecto,  recorro  à  lição  de  Sacha  Calmon  Navarro  ­  membro de corrente doutrinária contrária àquela que inspirou a  prolação  dos  votos  vencedores  ­  que,  baseado  na  doutrina  alemã11, pontifica:  “O  conceito  de  segurança  jurídica  é  considerado  conquista  especial  do  Estado  de  Direito.  Sua  função  é  a  de  proteger  o  indivíduo  de  atos  arbitrários  do  poder  estatal,  já  que  as  intervenções  do  Estado  nos  direitos  dos  cidadãos  podem  ser  muito  pesadas  e,  às  vezes,  injustas.  No  entanto,  se  tais  intervenções têm base em lei e visam o bem­estar público, será  preciso decidir­se pela avaliação conjunta do interesse coletivo  e do interesse do particular afetado para se aferir a juridicidade  (conformação  do  direito)  da  medida  estatal.  Esse  princípio  é                                                              9 “II ­ ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;”  10 Canotilho, Joaquim José Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. Coimbra, Portugal, Almedina, 2000, 7ª  Edição, p. 256  11 STEIN Torstein, A Segurança Jurídica na Ordem Legal da República Federal da Alemanha, apud Navarro, Sacha Calmon,  Reflexões Sobre o Artigo 3º da Lei Complementar 118. Segurança Jurídica e a Boa­Fé como Valores Constitucionais. As Leis  Interpretativas  no  Direito  Tributário  Brasileiro.  Disponível  em  http://www.sacha.adv.br/admin/arq_publica/bc7f621451b4f5df308a8e098112185d.pdf  Fl. 661DF CARF MF Impresso em 10/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10708.000352/94­13  Acórdão n.º 9303­000.649  CSRF­T3  Fl. 662          21  freqüentemente denominado ‘princípio da proporcionalidade’...”  (grifei).  Poder­se­ia então argumentar que a solução ora discutida seria  então  resultado  do  sopesamento  entre  os  princípios  constitucionais  aparentemente  conflitantes, mediante a  redução  da “força” do princípio da legalidade.  Ocorre  que  essa  solução  só  seria  possível,  penso,  se  os  princípios  constitucionais  invocados  possuissem  o mesmo  grau  de concretude das normas cuja aplicação tem sido afastada.   Ou seja, se os princípios em conflito pudessem ser traduzidos em  regras  jurídicas,  passíveis  de  aplicação  imediata,  independente  de lei complementar ou ordinária.  Nesse ponto, é importante reforçar que, malgrado seu poder, que  os torna aptos a, nas palavras de Paulo de Barros Carvalho12,  informar e iluminar a compreensão de segmentos normativos, os  princípios  invocados,  a  bem  da  verdade,  não  são  regras  jurídicas, conforme a que precisa lição de Alexy, para quem os  primeiros,  enquanto  “mandatos  de  otimização”13,  assim  se  distinguem das últimas:  “El punto decisivo para la distinción entre reglas y principios es  que  los  principios  son  normas  que  ordenan  que  algo  sea  realizado  en  la  mayor  medida  posible,  dentro  de  las  posibilidades  jurídicas  y  reales  existentes.  Por  lo  tanto,  los  principios  son  mandatos  de  optmización,  que  están  caracterizados  por  el  hecho  de  que  pueden  ser  cumplidos  en  diferente grado y que  la medida debida de  su  cumplimiento no  sólo  depende  de  las  posibilidades  reales  sino  también  de  las  jurídicas.  El  ámbito  de  las  posibilidades  jurídicas  es  determinado por los principios y reglas opuestos. En cambio, las  regias  son normas que sólo pueden  ser cumplidas o no. Si  una  regla es válida, entonces de hacerse exactamente lo que el exige,  ni  más  ni  menos.  Por  lo  tanto,  las  reglas  contienen  determinaciones  en  el  ámbito  de  lo  fáctica  y  jurídicamente  posible. Esto significa que la diferencia entre reglas y principios  es cualitativa y no de grado. Toda norma es o bien una regla o  un principio” (grifei)  Como  esclarece  José  Afonso  da  Silva14,  apesar  de  sempre  vigentes,  as  normas  principiológicas  constitucionais  normalmente  não  reúnem  todos  os  elementos  necessários  para  sua  incidência  direta.  Às  vezes,  falta­lhes  o  que  Alexy  definiu  como  “possibilidade  jurídica”.  Daí  porque,  desenvolveu  o  mestre  paulista  a  clássica  distinção  entre  normas  de  eficácia  plena, contida e limitada:                                                              12 Curso de direito tributário. 3ª edição, p.72  13 Teoria de los Derechos Fundamentales, apud  Inocêncio Mártires Coelho. Interpretação Constitucional. Porto Alegre, 1997,  Sérgio Antonio Fabris Editor, p. 85.  14Aplicabilidade das Normas Constitucionais. 3ª. ed., São Paulo, Malheiros, 1998, p. 99:  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 10/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10708.000352/94­13  Acórdão n.º 9303­000.649  CSRF­T3  Fl. 663          22  “Quando  essa  regulamentação  normativa  é  tal  que  se  pode  saber,  com  precisão,  qual  a  conduta  positiva  ou  negativa  a  seguir  relativamente ao  interesse descrito na norma,  é possível  afirmar­se que está é completa e juridicamente dotada de plena  eficácia”.  Ainda sob o prisma da concretude, esclarecem Manuel Atienza e  Juan Ruiz Manero15 que as regras:  “constituem  concreções  relativas  às  circunstâncias  genéricas  que  constituem  suas  condições  de  aplicação,  derivadas  do  balanço  entre  os  princípios  relevantes  em  ditas  circunstâncias.  Estas  concreções,  constituídas  pelas  regras,  pretendem  ser  concludentes  e  excluir,  como  base  para  adotar  um  curso  de  ação,  a  deliberação  de  seu  destinatário  sobre  o  balanço  de  razões aplicáveis ao caso. Esta pretensão, sem embargo, resulta  em  ocasiões  falida:  quando  o  resultado  de  aplicar  a  regra  é  inaceitável  a  luz  dos  princípios  do  sistema  que  determinam  a  justificação  e  o  alcance  da  própria  regra.  Em  tais  casos,  a  pretensão  concludente  e  excludente  das  regras  fracassa  e  o  ordenado ou permitido por elas alcança só um valor prima facie  que  se  vê  finalmente,  uma  vez  consideradas  todas  as  circunstâncias, afastado”  Assim  sendo,  um  princípio  constitucional  que  não  reúne  os  elementos  condicionantes  para  sua  eficácia  plena  não  pode  substituir  a  regra  jurídica  insculpida  no  CTN,  no  máximo,  afastar  sua aplicação por meio dos adequados  instrumentos de  controle da constitucionalidade, medida que foge à competência  deste colegiado.  Ou seja, se efetivamente fosse afastada a aplicação da norma, o  resultado seria igualmente a improcedência do pedido, pois essa  medida  não  faria  surgir  uma  nova  em  seu  lugar  e,  nessa  condição, o tornaria carente de fundamento legal. Relembre­se,  o Decreto  nº  20.910,  de  1932  não  pode  servir  de  base  para  a  concessão de restituição tributária.  2. Interpretação Conforme a Constituição  Doutrinadores  de  peso,  como  Paulo  Bonavides16,  defendem  a  interpretação  conforme  a  Constituição,  como  método  de  harmonização  da  norma  infraconstitucional  aos  princípios  constitucionais,  pretendendo,  ao  que  parece,  conferir  a  essa  técnica  contornos  de  mera  busca  pelo  verdadeiro  sentido  do  texto da norma hierarquicamente inferior à Constituição.   Ocorre  que  tal  linha,  que,  ao  que  parece,  tem  sido  seguida  majoritariamente  por  este Colegiado,  diverge  daquela  que  tem  sido adotada pelo Supremo Tribunal Federal, que  firmou norte                                                              15 Ilícitos atípicos apud Decadência e Prescrição do Direito do Contribuinte e a LC 118: Entre Regras e Princípios, in Temas  de Direito  Público — Estudos  em Homenagem  ao Ministro  José  Augusto Delgado. Coordenação Cristiano Carvalho  e  Marcelo Magalhães Peixoto. Curitiba, 2005. Juruá, pp 149 a 178   16 Curso de direito constitucional, p. 518.  Fl. 663DF CARF MF Impresso em 10/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10708.000352/94­13  Acórdão n.º 9303­000.649  CSRF­T3  Fl. 664          23  no sentido de que a  interpretação conforme a Constituição, em  verdade,  corresponde  a  um  método  de  controle  da  constitucionalidade,  sentido  igualmente  atribuído  por  Celso  Ribeiro Bastos17 e Jorge Miranda18.  Tal  convicção  ganha  força  em  função  da  leitura  do  parágrafo  único, do art. 28, da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999,  que  assim  disciplina  os  possíveis  resultados  da  Ação  Declaratória de Inconstitucionalidade ou da Ação Declaratória  de Constitucionalidade.  Parágrafo  único.  A  declaração  de  constitucionalidade  ou  de  inconstitucionalidade,  inclusive  a  interpretação  conforme  a  Constituição  e  a  declaração  parcial  de  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto,  têm  eficácia  contra  todos  e  efeito  vinculante  em  relação  aos  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  Administração Pública federal, estadual e municipal. (grifei)  Nesse sentido, trago à colação manifestação do Ministro Carlos  Ayres  Britto,  em  voto  vista  proferido  em  questão  de  ordem  suscitada nos autos da ADPF no 54:  “38. Em remate, a interpretação conforme não se exprime num  típico  exercício  de  hermenêutica,  pois  o  típico  exercício  de  hermenêutica  se  dá  é  num  precedente  contexto  de  serena  aceitação  da  validade  do  dispositivo  sobre  que  recai.  Ela  se  inscreve  é  entre  os  mecanismos  de  controle  de  constitucionalidade,  como  exigência  do  sumo  princípio  da  supremacia material da Constituição. Por isso que, já no citado  segundo  momento  processual  de  sua  aplicabilidade,  ela  é  manejada  como  instrumento  de  sindicabilidade  jurídica  do  ato  público  de  menor  escalão  hierárquico.  Por  conseguinte,  mecanismo  pelo  qual  se  afere  tanto  a  validade  formal  quanto  material de um modelo  jurídico­positivo posto em cotejo com a  Magna Carta.”  Nesse  diapasão,  penso  que  falta  competência  legal  a  este  Colegiado  para,  por  meio  da  pré­falada  técnica,  interferir  no  texto do Código Tributário como se encontra vigente ou afastar  a sua aplicação a hipóteses que, sem a pretensa colisão com os  princípios  constitucionais  invocados  nos  votos  vencedores,  se  subsumiriam perfeitamente ao seu texto.  Aliás, ainda que tivéssemos competência para tanto, a técnica da  interpretação conforme, na lição de J.J. Gomes Canotilho19, não  admite alteração do texto normativo. Leciona o autor:                                                              17 Hermenêutica e interpretação constitucional, apud Sérgio Augusto Zampol Pavani. A Interpretação Conforme e Constituição  e o Controle Difuso de Constitucionalidade. Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado. Coordenação  Cristiano Carvalho e Marcelo Magalhães Peixoto. Curitiba, 2005. Juruá. pp. 581 a  599.  18 Manual de direito constitucional, tomo II, p. 267. A Interpretação Conforme e Constituição e o Controle Difuso de  Constitucionalidade. Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado. Coordenação Cristiano Carvalho e Marcelo  Magalhães Peixoto. Curitiba, 2005. Juruá. pp. 581 a  599.  19Op. cit., p. 1265/1266  Fl. 664DF CARF MF Impresso em 10/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10708.000352/94­13  Acórdão n.º 9303­000.649  CSRF­T3  Fl. 665          24  “...daqui  se conclui que a  interpretação conforme  só permite a  escolha entre dois ou mais sentidos possíveis da lei mas nunca a  revisão  de  seu  conteúdo.  A  interpretação  conforme  a  constituição  tem,  assim,  os  seus  limites  na  ‘letra  e  na  clara  vontade do legislador’, devendo ‘respeitar a economia da lei’ e  não podendo traduzir­se na ‘reconstrução’ de uma norma que  não esteja devidamente explícita no texto”.(grifei)  Nesse  mesmo  sentido,  concluiu  o  Tribunal  Pleno  do  STF,  nos  autos da ADI 3046/SP20:  “III. Interpretação conforme a Constituição: técnica de controle  de  constitucionalidade  que  encontra  o  limite  de  sua utilização  no  raio  das  possibilidades  hermenêuticas  de  extrair  do  texto  uma significação normativa harmônica com a Constituição.”  Importa  ponderar,  noutro  giro,  que  nem  a  interpretação  conforme  nem  qualquer  outro  método  de  controle  da  constitucionalidade admite que o intérprete inove em relação ao  texto  da  lei,  conforme  deixou  claro  o  Pretório  Excelso  na  decisão proferida nos autos da Representação no 1.417­721:  “O  princípio  da  interpretação  conforme  a  Constituição  (Verfassungskonforme  Auslegung)  é  princípio  que  se  situa  no  âmbito do controle da constitucionalidade e não apenas simples  regra de interpretação.  A  aplicação  desse  princípio  sofre,  porém,  restrições,  uma  vez  que,  ao  declarar  a  inconstitucionalidade  de  uma  lei  em  tese,  o  STF  ­  em  sua  função  de  Corte  Constitucional  ­  atua  como  legislador  negativo,  mas  não  tem  o  poder  de  agir  como  legislador  positivo  para  criar  norma  jurídica  diversa  da  instituída pelo Poder Legislativo.   Por isso, se a única interpretação possível para compatibilizar a  norma com a Constituição contrariar o sentido inequívoco que o  Poder  Legislativo  lhe  pretendeu  dar,  não  se  pode  aplicar  o  princípio  da  interpretação  conforme  à  Constituição  que  implicaria,  em  verdade,  criação  de  norma  jurídica,  o  que  é  privativo do legislador positivo.  (...)  ­  No  caso,  não  se  pode  aplicar  a  interpretação  conforme  a  Constituição  por  não  se  coadunar  essa  com  a  finalidade  inequivocamente colimada pelo legislador, expressa literalmente  no dispositivo em causa, e que dele ressalta pelos elementos da  interpretação lógica.” (os grifos constam do original)  Nessa linha, importa relembrar, que, como é cediço, no Regime  Constitucional  vigente,  o  “remédio”  contra  a  omissão  do  legislador que ameace a efetividade dos direitos e garantias, não                                                              20 Relator Min. Sepúlveda Pertence (resp. pelo acórdão), DJ 28.05.2004.  21 Relator Min. Moreira Alves, DJ 15.04.1988.  Fl. 665DF CARF MF Impresso em 10/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10708.000352/94­13  Acórdão n.º 9303­000.649  CSRF­T3  Fl. 666          25  é a criação ou alteração do texto legal, por qualquer dos meios  de controle da constitucionalidade, mas o Mandado de Injunção,  ex  vi  do  art.  5º,  caput,  inciso  VXXI  e  §1º22.  Nem  a  Ação  de  Inconstitucionalidade por Omissão, definida no § 2o do art 103,  tem  o  efeito  positivo  ou  inovador  aplicado  no  voto  do  qual  se  discorda.   Não  se  vê,  portanto,  como,  em  sede  de  recurso  voluntário,  conciliar a pretensão do interessado e a aplicação da legislação  como se encontra vigente.  Todavia, deve­se reconhecer que, na jurisprudência dos antigos  conselhos  de  contribuintes,  proliferaram­se  teses  e  mais  teses  criando  várias  outras  hipóteses  de  marco  inicial  da  contagem  desse prazo. Como exemplo, pode­se citar a data da publicação  da resolução do Senado nos casos em que o indébito decorresse  de lei declarada inconstitucional em controle difuso pelo STF; a  data  do  dispositivo  legal23,  por  meio  do  qual  a  administração  teria  reconhecido  o  direito  de  não  mais  se  pagar  o  tributo  inconstitucional; a tese do 5 mais 5 e por aí vai.   Entretanto,  com  a  edição  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  09/02/2005,  cujo  artigo  3º  deu  interpretação  autêntica  ao  art.  168, inciso I, do Código Tributário Nacional, estabelecendo que  a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no  momento  do  pagamento  antecipado de que trata o art. 150, § 1º, da Lei nº 5.172/1966, o  único  entendimento  possível  é  o  trazido  na  novel  lei  complementar.  Esclareça­se,  por  oportuno,  que  em  se  tratando  de  norma  expressamente  interpretativa,  deve  ser  obrigatoriamente  aplicada  aos  casos  não  definitivamente  julgados,  por  força  do  disposto no art. 106, I, do CTN.  Aliás, não se pode olvidar que o entendimento segundo o qual o  termo  inicial  da  prescrição  é  a  data  da  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento  era  o  adotado  pelo  STF  antes  de  a  competência  para  apreciar  este  tipo  de  matéria  passar  para  o  STJ. Aqui sobreleva citar as palavras do Ministro Marco Aurélio  de Mello proferida na votação do RE acima transcrito:  O  SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO  ­  Presidente,  diria  mesmo  que  a Primeira  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  foi surpresada com os embargos declaratórios e a veiculação da  matéria, isso porque o caso não é simplesmente de aplicação da  lei no  tempo, mas, sim, de afastamento peremptório de preceito  que  revelou,  ou  melhor,  explicitou  mais  ainda,  se  é  que  era                                                              22 LXXI  ­ conceder­se­á mandado de  injunção sempre que a  falta de norma regulamentadora  torne  inviável o exercício dos  direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;  § 1º ­ As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.  23  Pacificou­se,  noutro  giro,  o  entendimento  de  que,  independentemente  da  modalidade  de  controle  da  constitucionalidade, considera­se como início da contagem do prazo prescricional a data da publicação da lei que  dispense  os  agentes  públicos  de  adotar  providências  tendentes  à  cobrança  dos  tributos  declarados  inconstitucionais.   Fl. 666DF CARF MF Impresso em 10/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10708.000352/94­13  Acórdão n.º 9303­000.649  CSRF­T3  Fl. 667          26  preciso, o princípio segundo o qual a prescrição tem como termo  inicial  a  data  do  nascimento  da  ação.  E  se  afastou  a  Lei  Complementar  nº  118/2005,  mais  precisamente  o  artigo  esclarecedor, artigo 4º, no que remeteu ao artigo 106,  inciso I,  do  Código  Tributário  Nacional,  que  versa,  justamente,  a  aplicação  da  lei  a  ato  ou  fato  pretérito,  em qualquer  hipótese,  quando  seja  expressamente  ­  para  mim,  ela  foi  simplesmente  interpretativa  ­  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade no caso de infração.  Aqui  estamos  diante  daquela  situação  concreta  em  que  se  dobrou o prazo alusivo à prescrição mediante uma interpretação  inteligente,  sem dúvida  alguma, mas  que,  a meu  ver,  de  início,  não  se  coaduna  com  o  que  se  contém  no  Código  Tributário  Nacional.  Acompanho,  integralmente,  o  relator  no  voto  proferido,  em  situação que viria a ser apanhada pelo nosso verbete.  Em  outro  giro,  embora  não  concorde  com  a  tese  dos  5  +  5  adotada pelo  Superior Tribunal  de  Justiça,  por  entender  que  a  homologação tem efeitos declaratórios, e, portanto, seus efeitos  retroagem à data do pagamento,deve­se reconhecer que tal tese  tem sua lógica, posto que, assim como o CTN, o termo inicial é a  data da  extinção do crédito  tributário. A divergência  reside na  interpretação de quando se deu essa extinção. Aqui, ao contrário  das demais teses adotadas para refutar o disposto no art. 168 do  CTN,  parte  deste  dispositivo  e,  como  dito  linhas  acima,  interpreta­o de forma a fixar quando se deu o evento da extinção  do  crédito  tributário.  Não  se  inventou  nada,  apenas  se  interpretou  a  lei.  Interpretação  esta,  a  meu  sentir,  não  escorreita,  já que diferenciada da que  foi dada pelo  legislador.  De qualquer sorte, na interpretação do STJ, continua valendo o  marco estabelecido no CTN, o que varia é o momento em que ele  se deu, já nas teses outras, aqui combatida, o interprete buscou  outro  termo  de  início,  sem  qualquer  pertinência  com  o  estabelecido em lei.  Gize­se que nenhum tribunal pátrio abriga hoje em dia qualquer  dessas  teses  inovadoras  adotadas  nos  antigos  Conselhos  de  Contribuintes,  já  que  o  STJ,  a  partir  de  novembro  de  2005,  espancou qualquer tese que não tivesse como marco temporal da  prescrição a data da extinção do crédito tributário, e consolidou  a posição de que a decretação da inconstitucionalidade pelo STF  ou  a  edição  de  resolução  do  Senado  não  exercem  qualquer  influência sobre a contagem do prazo de prescrição. Vejamos:  EREsp na 435.835 / SC SC 24:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  LEI N°  7.787/89.  COMPENSAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  DECADÊNCIA.  TERMO INICIAL DO PRAZO. PRECEDENTES.                                                              24 Relator (para o acórdão): Ministro José Delgado, julgado em 24/03/2004, publicado no DJ de 04/06/2007;  Fl. 667DF CARF MF Impresso em 10/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10708.000352/94­13  Acórdão n.º 9303­000.649  CSRF­T3  Fl. 668          27  1.Está uniforme na Ia Seção do STJ que, no caso de lançamento  tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo  decadencial  só  se  inicia  após  decorridos  5  (cinco)  anos  da  ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a  partir da homologação  tácita do lançamento. Estando o  tributo  em  tela  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplicam­se  a  decadência e a prescrição nos moldes acima delineados.  2.Não  há  que  se  falar  em  prazo  prescricional  a  contar  da  declaração de  inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução  do Senado. A pretensão  foi  formulada no prazo concebido pela  jurisprudência desta Casa Julgadora como admissível, visto que  a  ação  não  está  alcançada pela  prescrição,  nem o direito  pela  decadência.  Aplica­se,  assim,  o  prazo  prescricional  nos  molde  sem que pacificado pelo STJ,  id  est,  a  corrente dos  cinco mais  cinco.  AgRg no REsp 852086 / RJ25:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  ADMINISTRADORES  E  AUTÔNOMOS.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO. PRAZO.  I ­ Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo  prescricional para se pleitear a compensação ou a restituição do  crédito  tributário  somente  se  opera  quando  decorridos  cinco  anos  da  ocorrência  do  fato  gerador,  acrescidos  de mais  cinco  anos,  contados  a  partir  da  homologação  tácita,  em  nada  influenciando  o  termo  inicial  da  prescrição,  a  declaração  de  inconstitucionalidade  da  exação,  pelo  STF,  seja  em  controle  difuso ou concentrado, conforme restou decidido no julgamento  dos  EREsp  n°  435.835/SC,  Rei.  p/  acórdão  Min.  JOSÉ  DELGADO, julgado em 24/03/2004.  REsp 841652 / PR 26:  TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COFINS.PRESCRIÇÃO.  SOCIEDADE  CIVIL.  ISENÇÃO.  ACÓRDÃO  VERGASTADO.ENFOQUE  EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF.  Nos  tributos  lançados  por  homologação,  o  prazo  para  a  propositura da ação de repetição de indébito será de dez anos a  contar  do  fato  gerador,  se  a  homologação  for  tácita  (tese  dos  "cinco mais cinco"), e de cinco anos a contar da homologação,  se expressa. Precedentes.  O  Tribunal  a  quo  negou  a  pretensão  recursal  sob  enfoque  eminentemente  constitucional,  cujo  reexame  é  da  competência  exclusiva do STF.  Recurso especial conhecido em parte e improvido.                                                              25 Relator: Ministro Castro Meira, julgado em 17/05/2007, publicado no DJ de 29.05.2007.  26 Relator: Ministro Castro Meira, julgado em 17/05/2007, publicado no DJ de 29.05.2007.  Fl. 668DF CARF MF Impresso em 10/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10708.000352/94­13  Acórdão n.º 9303­000.649  CSRF­T3  Fl. 669          28  De outro modo não poderia ser, pois ao se deslocar o prazo de  prescrição  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário  para  qualquer outra data, estar­se­ia criando direito novo, totalmente  incompatível  com  o  CTN,  e  também,  com  o  art.  146  da  Constituição  da República.  Impõe­se  ressaltar  que  o  interprete  não  pode  dar  à  norma  um  alcance  maior  do  que  a  ela  o  legislador  não  deu,  sob  pena  de  se  transformar  o  ato  de  interpretar em ato de legislar. Aquele, da alçada do aplicador da  lei; esse, com exclusividade, da do legislador.  Sobre  a  tese  do  termo  de  início  ser  deslocado  da  extinção  do  crédito  tributário,  para  a  data  da  publicação  da  resolução  do  Senado  que  retirou  do  mundo  jurídico  a  lei  declarada  inconstitucional pelo STF, deve­se esclarecer que ela encontra­ se  totalmente  desvinculada  da  jurisprudência  de  nossos  tribunais, bem como da boa doutrina, como se pode ver a seguir.  Regina Maria Macedo Nery  Ferrari27,  apoiada  na  doutrina  de  Oswaldo Aranha Bandeira  de Melo28,  leciona  que  a Resolução  Senatorial  que  dá  efeitos  erga  omnes  à  decisão  do  STF  que  declara a inconstitucionalidade de lei teria efeito constitutivo e,  nessa condição, somente após a publicação surtiria efeitos para  as partes que não integraram o litígio.  O  Conselheiro  Luis  Marcelo,  no  aludido  voto  proferido  na  Terceira Câmara do Terceiro Conselho, aduz que um dos efeitos  que  pode  ser  afastado  de  plano  é  o  da  imprescritibilidade,  característica  própria  da  ADI  e  das  demais  ações  de  cunho  declaratório.  Todavia, depois da suspensão efetuada pelo Senado, perde a lei  ou  ato  normativo  sua  eficácia;  perde  sua  executoriedade,  vale  dizer,  a  sua  revogação,  e,  a  partir  daí,  não  mais  pode  ser  considerada em vigor.  Ora, parece­nos claro, dentro de tal colocação de idéias, que só  a partir dessa suspensão é que a lei perde a eficácia, o que nos  leva  a  admitir  seu  caráter  constitutivo.  A  lei  até  tal  momento  existiu e, portanto, obrigou, criou direitos, deveres, com toda sua  carga de obrigatoriedade, e só a partir do ato do Senado é que  ela  vai  passar  a  não  obrigar  mais,  já  que,  enquanto  tal  providência  não  se  concretizar,  pode  o  próprio  Supremo,  que  decidiu  sobre  sua  invalidade,  alterar  seu  entendimento,  conforme manifestação dos  próprios ministros  do  Supremo,  em  voto proferido na decisão do Mandado de Segurança 16.512, de  maio de 1966.  Assim sendo, não estão com a razão aqueles que consideram ter  efeito retroativo a suspensão pelo Senado, pois, se não podemos  negar o caráter normativo de  tal  ato, o mesmo, embora não se  confunda  com a  revogação,  opera  como  ela,  já que  retira,  por                                                              27 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2004, 5ª ed., p. 205.   28 A Teoria das Constituições Rígidas, apud Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade. São Paulo, Revista dos Tribunais,  2004, 5ª ed.  Fl. 669DF CARF MF Impresso em 10/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10708.000352/94­13  Acórdão n.º 9303­000.649  CSRF­T3  Fl. 670          29  disposição constitucional, a eficácia da lei ou ato normativo tido  por inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  José  Afonso  da  Silva29,  apoiado  em  doutrinadores  da  envergadura  de  Pontes  de  Miranda,  Alfredo  Buzaid  e  Themístocles Brandão Cavalcanti, esclarece que:  O  problema  deve  ser  decidido,  pois,  considerando­se  dois  aspectos.  No  que  tange  ao  caso  concreto,  a  declaração  surte  efeitos ex tunc, isto é, fulmina a relação jurídica fundada na lei  inconstitucional  desde  o  seu  nascimento.  No  entanto,  a  lei  continua  eficaz  e  aplicável,  até  que  o  Senado  suspenda  sua  executoriedade;  essa manifestação  do  Senado,  que  não  revoga  nem anula a lei, mas simplesmente lhe retira a eficácia, só tem  efeitos, daí por diante, ex nunc. Pois, até então, a lei existiu. Se  existiu, foi aplicada, revelou eficácia, produziu validamente seus  efeitos.  O Ministro Teori Albino Zavascki30, em obra dedicada ao tema,  citado no voto do Conselheiro Luis Marcelo,  estabelece  limites  temporais  para  o  poder  vinculativo  advindo  da  Resolução  Senatorial, a saber:  Em  qualquer  caso,  o  efeito  vinculante  da  declaração  de  inconstitucionalidade  é,  sob  o  aspecto  temporal,  logicamente  posterior ao efeito da inconstitucionalidade em si: esta é ex tunc,  desde a edição da norma; aquele só é vinculante a partir do ato  do  qual  decorre,  que  é  superveniente  à  norma  inconstitucional  [Essa  linha  de  entendimento  norteou  o  acórdão  do  Supremo  Tribunal Federal no Recurso em Mandado de Segurança 17.976,  Relator Min. Amaral  Santos  (julgamento de  13.09.68),  em  cujo  voto  está  dito  que  'a  suspensão  da  vigência  da  lei  por  inconstitucionalidade  torna  sem efeito os atos praticados  sob o  império da lei  inconstitucional. Contudo, a nulidade da decisão  transitada  em  julgado  só  pode  ser  declarada  por  via  de  ação  rescisória'. Esclareceu o Min. Eloy da Rocha, na oportunidade,  que 'a suspensão da execução da lei, pelo Senado, tem efeito ex  nunc'].  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça31,  sobre  o  tema, firmou­se no seguinte sentido:  REsp nº 547.744/MG32:   Como a ADIN é  imprescritível,  todas as ações que  tiverem por  objeto  direitos  subjetivos  decorrentes  de  lei  cuja  constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas à                                                              29 Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo. Malheiros, 1994, 10ª ed., p. 57.  30 Eficácia das Sentenças na Jurisdição Constitucional. São Paulo. Revista dos Tribunais, 2001,  pp. 81­101  31  jurisprudência  trazida à colação no voto proferido pelo Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, no voto  proferido  no  julgamento  do  Recurso  Voluntário  nº  133.010,  da  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes.    32 Publicado no DJ de 09/12/2003, Relator: Ministro Luiz Fux.  Fl. 670DF CARF MF Impresso em 10/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10708.000352/94­13  Acórdão n.º 9303­000.649  CSRF­T3  Fl. 671          30  reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim,  disseminaria­se  a  imprescritibilidade  no  direito,  tornando  os  direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei  seja objeto de controle pelo STF. Ocorre que, se a decadência e  a prescrição perdessem o seu efeito operante diante do controle  direto de constitucionalidade, então  todos os direitos  subjetivos  tornar­se­iam imprescritíveis.   A decadência e a prescrição rompem o processo de positivação  do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos  protegidos  pelos  seus  efeitos,  estabilizando  as  relações  jurídicas,  independentemente  de  ulterior  controle  de  constitucionalidade da lei. (grifei)  O acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei  tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o  conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do  débito  do  Fisco  somente  se  pleiteada  tempestivamente  em  face  dos  prazos  de  decadência  e  prescrição:  a  decisão  em  controle  direto  não  tem  o  efeito  de  reabrir  os  prazos  de  decadência  e  prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em  julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição  se dá em razão do princípio da actio nata. Trata­se de petição de  princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se  pretende. O acórdão em ADIN não  faz  surgir novo  direito  de  ação  ainda não desconstituído  pela  ação  do  tempo no direito.  Respeitados  os  limites  do  controle  da  constitucionalidade  e  da  imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito  do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas  três  regras  que  construímos  a  partir  dos  dispositivos  do  CTN.  (grifei)  O  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  em  declaração  de  voto  proferida nos autos EREsp n° 423.994/MG33, entendeu que:  Em  suma,  não  há  como  afirmar  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade,  notadamente  quando  formulada  em  controle  difuso,  importe,  no  plano  da  norma,  qualquer  efeito  extintivo  ou  modificativo.  A  norma  permanece  nula,  como  sempre  foi.  Também  nenhum  efeito  dessa  espécie  ocorre  no  plano das relações jurídicas individuais (salvo, evidentemente, a  que envolve as partes diretamente vinculadas à ação individual  proposta).  Mas,  mesmo  havendo  sentença  de  inconstitucionalidade  proferida  em  ação  de  controle  concentrado,  as  relações  jurídicas  individuais  formadas  inconstitucionalmente  (como,  v.  g.,  o  pagamento  de  um  tributo  inconstitucional), não são diretamente atingidas pela declaração  e muito menos desfeitas de modo automático.  A  seu  turno,  o  Ministro  Gilmar  Ferreira  Mendes34,  sobre  os  efeitos  desconstitutivos  da  sentença  proferida  em  sede  de  controle da constitucionalidade, pondera:                                                              33 Publicado no DJ de 05/04/2004.  Fl. 671DF CARF MF Impresso em 10/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10708.000352/94­13  Acórdão n.º 9303­000.649  CSRF­T3  Fl. 672          31  Não  se  está  a  negar  caráter  de  princípio  constitucional  ao  princípio da nulidade da lei inconstitucional. Entende­se, porém,  que  tal princípio não poderá ser aplicado nos casos em que se  revelar  absolutamente  inidôneo  para  a  finalidade  perseguida  (casos  de  omissão;  exclusão  de  benefício  incompatível  com  o  princípio da  igualdade), bem como nas hipóteses em que a  sua  aplicação pudesse trazer danos para o próprio sistema jurídico  constitucional (grave ameaça à segurança jurídica).  (...)  Acentue­se,  desde  logo,  que,  no  direito  brasileiro,  jamais  se  aceitou a idéia de que a nulidade da lei importaria na eventual  nulidade  de  todos  os  atos  que  com  base  nela  viessem  a  ser  praticados. Embora a ordem jurídica brasileira não disponha de  preceitos  semelhantes  aos  constantes  do  §  79  da  Lei  do  Bundesverfassungsgericht  que  prescreve  a  intangibilidade  dos  atos não mais suscetíveis de impugnação, não se deve supor que  a  declaração  de  inconstitucionalidade  afete  todos  os  atos  praticados com fundamento na lei inconstitucional.  Embora  o  nosso  ordenamento  não  contenha  regra  expressa  sobre o assunto e se aceite, genericamente, a idéia de que o ato  fundado  em  lei  inconstitucional  está  eivado,  igualmente,  de  iliceidade concede­se proteção ao ato singular, em homenagem  ao  princípio  da  segurança  jurídica,  procedendo­se  à  diferenciação  entre  o  efeito  da  decisão  no  plano  normativo  (Normebene)  e  no  plano  do  ato  singular  (Einzelaktebene)  mediante a utilização das chama das fórmulas de preclusão.  De  qualquer  sorte,  os  atos  praticados  com  base  na  lei  inconstitucional que não mais se afigurem suscetíveis de revisão  não são afetados pela declaração de inconstitucionalidade.  (os  grifos não constam do original)  Nesse mesmo sentido é a doutrina de JJ Canotilho35:  Pode  também  entender­se  que  os  limites  à  retroactividade  se  encontram  na  definitiva  consolidação  de  situações,  actos,  relações,  negócios  a  que  se  referia  a  norma  declarada  inconstitucional. Se as questões de facto ou de direito regulados  pela  norma  julgada  inconstitucional  se  encontram  definitivamente  encerradas  porque  sobre  elas  incidiu  caso  julgado judicial, porque se perdeu um direito por prescrição ou  caducidade,  porque  o  acto  se  tornou  inimpugnável,  porque  a  relação se extinguiu com o cumprimento da obrigação, então a  dedução  de  inconstitucionalidade,  com  a  conseqüente  nulidade  ipso jure, não perturba, através da sua eficácia retroactiva, esta  vasta gama de situações ou relações consolidadas.                                                                                                                                                                                           34 Jurisdicão Constitucional. Brasilia. Forense. 2005, 5ª edição, pp. 333 e 334.  35 Canotilho, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional, apud Jurisdição Constitucional. Brasília. Forense. 2005, 5ª edição,  p. 388.  Fl. 672DF CARF MF Impresso em 10/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10708.000352/94­13  Acórdão n.º 9303­000.649  CSRF­T3  Fl. 673          32  Como  bem  asseverou  o  Conselheiro  Luis  Marcelo,  no  voto  já  citado linhas acima:  (...)  um  exemplo  claro  da  aplicação  das  chamadas  normas  de  preclusão  pode  ser  extraído  da  decisão  proferida  nos  autos  do  Resp nº 686.05836 ­ MG, em que se discutia o cabimento de ação  rescisória em face da decretação da inconstitucionalidade de lei  que fundamentou a sentença:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  EFICÁCIA  TEMPORAL DA COISA JULGADA. DESCONSTITUIÇÃO DOS  EFEITOS  PRETÉRITOS  DE  SENTENÇA  TRANSITADA  EM  JULGADO, TENDO EM VISTA A POSTERIOR DECLARAÇÃO  PELO  STF,  EM  CONTROLE  DIFUSO,  DA  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  EM  QUE  SE  FUNDA.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  AÇÃO  RESCISÓRIA.  SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DAS NORMAS PELO SENADO  FEDERAL. MODIFICAÇÃO  NO  ESTADO DE DIREITO QUE  FAZ  CESSAR,  DESDE  A  EDIÇÃO  DA  RESOLUÇÃO,  AUTOMATICAMENTE,  A  FORÇA  VINCULANTE  DO  PROVIMENTO JURISDICIONAL.  (...)  4. Em nosso sistema, as decisões tomadas em controle difuso de  constitucionalidade,  ainda  que  pelo  STF,  limitam  sua  força  vinculante às partes envolvidas no litígio. Não afetam, por isso,  de forma automática, como decorrência de sua simples prolação,  eventuais sentenças transitadas em julgado em sentido contrário,  para cuja desconstituição é indispensável o ajuizamento de ação  rescisória.  5.  A  edição  de  Resolução  do  Senado  Federal  suspendendo  a  execução  das  normas  declaradas  inconstitucionais,  contudo,  confere  à  decisão  in  concreto  efeitos  erga  omnes,  universalizando  o  reconhecimento  estatal  da  inconstitucionalidade  do  preceito  normativo,  e  acarretando,  a  partir  de  seu  advento,  mudança  no  estado  de  direito  capaz  de  sustar  a  eficácia  vinculante  da  coisa  julgada,  submetida,  nas  relações  jurídicas  de  trato  sucessivo,  à  cláusula  rebus  sic  stantibus.  6. No caso concreto, tem­se ação ordinária por meio da qual se  busca desconstituir os efeitos pretéritos da aplicação do art. 3º,  I, da Lei 7.787∕89, emanados de sentença transitada em julgado,  invocando  a  posterior  declaração  de  sua  inconstitucionalidade  pelo STF em controle difuso. Uma vez esgotado, porém, o prazo  para  a  propositura  da  ação  rescisória,  tal  intento  é  inviável.(grifei)  Conclui o ilustre Conselheiro:  (...)  ainda  que  se  discutam  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade,  tornou­se  pacífico  na  jurisprudência  da                                                              36 Relator designado: Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 19/10/2006, publicado no DJ de 16/11/2006.  Fl. 673DF CARF MF Impresso em 10/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10708.000352/94­13  Acórdão n.º 9303­000.649  CSRF­T3  Fl. 674          33  Corte Constitucional, que a reclamada nulidade só atinge o ato  que ainda encontra condições de ser revisto, o que não ocorre,  v.g.  com  aquele  atingido  pela  prescrição.  Como  prova  de  tais  conclusões, o reconhecido constitucionalista, cita voto proferido  pelo Ministro Rodrigues Alckmin, nos autos do RE 86.05637:  Não contendo a ordem jurídica brasileira disciplina geral sobre  o direito­dever de revogar ou anular os atos administrativos ou  sobre o prazo dentro do qual isso possa ocorrer afigura­se difícil  afirmar,  com  segurança,  o  dever  do  Poder  Público  de  anular  todos  os  atos  praticados  com  base  na  lei  inconstitucional.  É  certo  que,  por  analogia,  poder­se­ia  cogitar  da  aplicação  dos  prazos  prescricionais  a  essa  situação,  de  modo  que  seria  admissível  o  dever  de  a  Administração  proceder  à  revisão  apenas dos atos ainda suscetíveis de impugnação na via judicial.  Releva ainda mencionar a posição do Ministro Teori Zavascki,  em voto proferido no EREsp n° 423.994/MG38:  O  caso  dos  autos  é  paradigmático,  porque  põe  em  confronto  duas orientações do STJ, adotadas há muito tempo, mas que, em  se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, se  mostram incompatíveis,  expondo a  fragilidade dos  fundamentos  que  as  sustentam.  Tal  fragilidade  reside,  segundo  penso,  na  circunstância  de  terem,  ambas,  se  assentado  sobre  bases  que  desconsideram  inteiramente  um  princípio  universal  em matéria  de  prescrição:  o  princípio  da  actio  nata,  segundo  o  qual  a  prescrição se inicia com o nascimento da pretensão ou da ação  (Pontes  de  Miranda,  Tratado  de  Direito  Privado,  Bookseller  Editora,  2.000,  p.  332).  Realmente,  ocorrendo  o  pagamento  indevido,  nasce  desde  logo  o  direito  a  haver  a  repetição  do  respectivo  valor,  e,  se  for  o  caso,  a  pretensão  e  a  correspondente  ação  para  a  sua  tutela  jurisdicional.  Direito,  pretensão  e  ação  são  incondicionados,  não  estando  subordinados  a  qualquer  ato  do  Fisco  ou  a  decurso  de  tempo.(grifei)  (...)  Por  tais  razões,  não  se  pode  justificar,  do  ponto  de  vista  constitucional,  a  orientação  segundo  a  qual,  relativamente  à  repetição  de  tributos  inconstitucionais,  o  prazo  prescricional  somente corre a partir da data da decisão do STF que declara a  sua inconstitucionalidade. Isso significaria, conforme já se disse,  atribuir  eficácia  constitutiva  àquela  declaração.  Significaria,  também, atrelar o início do prazo prescricional não a um termo  (=  fato  futuro  e  certo),  mas  a  uma  condição  (=  fato  futuro  e  incerto).  Não  haveria  termo  a  quo  do  prazo,  e  sim  condição  suspensiva.  Isso  equivale  a  eliminar  a  própria  existência  do  prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 168 do CTN,  já  que,  sem  termo  "a  quo",  o  termo  "ad  quem"  será  indeterminado.  O  prazo  prescricional  será  incerto,  aleatório  e                                                              37 DJ 01/07/1977.  38 Julgado em 08/10/2003, publicado no DJ de 05/04/2004.  Fl. 674DF CARF MF Impresso em 10/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10708.000352/94­13  Acórdão n.º 9303­000.649  CSRF­T3  Fl. 675          34  eventual,  já  que,  se  ninguém  tomar  a  iniciativa  de  provocar  jurisdicionalmente  a  declaração  de  inconstitucionalidade,  não  estará  em  curso  prazo  prescricional  algum,  mesmo  que  o  recolhimento do tributo indevido tenha ocorrido há cinco, dez ou  vinte anos.  Em palestra proferida no XX CONGRESSO BRASILEIRO DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO,  publicada  na  revista  RDT  da  Malheiros,  o  Professor  e  Doutor  Eurico  de  Santi,  com  a  costumeira  maestria,  demonstra  que  a  prescrição  para  repetir  tributo  tem  como  termo  inicial  a  data  da  extinção  do  crédito  tributário pelo pagamento. Com a palavra o mestre de Santi:  3. Desafios da interpretação I, “o início do caos”: a origem da  tese dos 10 anos  IR,  IPI,  ICMS,  ISS,  IPVA  etc,  demais  contribuições  e  outros  tributos,  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  sempre  tiveram  suas  leis  discutidas  e  os  respectivos  indébitos  reconhecidos em nome do princípio da  legalidade, mas sempre  sujeitos  ao  limite  temporal  desse  controle  da  legalidade,  balizado  pela  regra  de  prescrição  do  direito  à  repetição  do  indébito,  cujo  prazo  desde  a  CF67  foi  de  5  anos,  contados  do  momento pagamento indevido.  Assim foi recepcionada na CF/88, a regra do Art. 168 do CTN:  “O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contados:  (...)  I  –  nas  hipóteses  do  inciso  I  (“pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que o devido em face da legislação tributária aplicável”) e II do  art. 165, da data da extinção do crédito tributário”.   Sendo  que,  por  quase  trinta  anos,  doutrina  e  jurisprudência  foram  uníssonas  no  entendimento  de  que  o  dies  a  quo  deste  prazo  é  o  momento  do  pagamento  indevido,  i.é,  a  data  da  extinção  do  crédito:  a  regra  parecia  tão  clara  que  sequer  se  falava  de  interpretação  (tampouco  em  “tese”),  passavam­se  5  anos  e,  simplesmente,  “ocorria”  a  prescrição  do  direito  de  repetir o indébito (por exemplo, no TIT, decadência e prescrição  sequer precisavam de paradigmas, no recurso especial).  Tudo  começou  com  o  reconhecimento,  pelo  STF,  da  inconstitucionalidade do Art. 10, primeira parte, do Decreto­lei  nº  2.288/86,  que  instituiu  o  controvertido  empréstimo  compulsório sobre consumo de combustíveis, justamente, depois  de  esgotado o prazo para propositura da ação de  repetição do  indébito  deste  tributo  –  i.é,  cinco  anos  contados  da  data  da  extinção do crédito tributário ex vi do Art. 168, I, do CTN.  Deveras,  o  simples  fato  era  que  havia  ocorrido  a  prescrição:  bastava  aplicar,  então,  a  clara  regra  prevista  no  Art.  168  do  CTN.  É  por  isso  que  as  regras  de  prescrição  elegem  em  seus  suportes  facticos  o  tempo,  o  tempo  é  um  fator  objetivo  e  indiscutível:  todos  tendem  a  concordar  com  os  dias  do  calendário e com os ponteiros do relógio: assim, pela legalidade  Fl. 675DF CARF MF Impresso em 10/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10708.000352/94­13  Acórdão n.º 9303­000.649  CSRF­T3  Fl. 676          35  da  prescrição,  a  tipicidade  do  tempo  realiza  a  segurança  jurídica em detrimento da própria legalidade do tributo.  Além disso,  convenhamos,  tratava­se de um  tributo  irrelevante,  contingente  e  provisório:  o  empréstimo  compulsório  sobre  combustíveis. Que, alías, enquanto empréstimo, mesmo passado  o prazo de ação para questionar o indébito tributário, ensejaria,  simplesmente,  a  exigência  do  cumprimento  de  sua  claúsula  de  restituição,  tal  qual  prevista  na  lei  instituidora:  novamente,  bastava aplicar a lei.  4. Ruptura da legalidade: a sede de fazer justiça!  Mas a sede de “justiça” foi maior. Assim, em nome da luta pela  reparação  da  ilegalidade  do  empréstimo  compulsório,  corrompeu­se  sistemicamente,  a  legalidade  da  regra  de  prescrição,  disciplinada  na  própria  Constituição  ex  vi  do  Art.  146, III, “c”. A partir daí, os prazos de decadência e prescrição,  que  tem  na  segurança  jurídica  sua  única  razão  de  existir  ­  servindo  como  técnicas  de  limitação  do  próprio  princípio  da  legalidade ­ encontraram­se modificados por mera tese.  Assim,  sem  a  devida  lei  complementar  e  mediante  mera  e  contingente  interpretação,  alterou­se  o  prazo  de  prescrição  de  praticamente  todos  nossos  tributos  federais,  estaduais  e  municipais.  Tudo,  decorrência  de  uma  criativa  e  sedutora  tese  que clamava por “Justiça”. E o STJ fez sua justiça salomônica:  tese de 10 para cá, tese de 10 para lá.   E  todos  nós  ficamos  no meio!  Até  hoje  incertos  do  prazo, mas  sempre  certos  que  somos  sempre  nós,  contribuintes,  que  pagamos  a  conta.  Não  lutamos  contra  gigantes  abstratos,  o  Estado é um moinho concreto que se alimenta do nosso trabalho:  é nosso dinheiro que entra; e bem ou mal, é nosso dinheiro que  sai  para  prover  o  numerário  para  as  restituições  de  indébito  pleiteadas. E se a carga  tributária aumenta, é,  também, porque  alguém  tem  que  pagar  mais,  para  que  outros,  ou  os  mesmos,  possam restituir mais.   Assim,  corrompendo­se  a  legalidade  em  nome  da  legalidade,  mas  em  absurdo  desrespeito  a  segurança  jurídica,  o  termo  inicial  do  prazo  deixou  de  ser  o  “pagamento  antecipado”  e  passou  a  ser  o  momento  da  homologação  tácita  ou  expressa  desse pagamento, sob a alegação de que a extinção do crédito só  se  realiza  com a ulterior homologação do pagamento,  ex  vi  do  Art. 156, VII do CTN. Firmou­se, assim, a denominada tese dos  dez anos, conforme o seguinte acórdão do STJ:   Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 43.995­5/RS  Relator: Min. Cesar Asfor Rocha  EMENTA:  Tributário  –  Empréstimo  Compulsório  sobre  a  aquisição  de  combustíveis  –  Decreto­Lei  nº  2.288/86  –  Restituição ­ Decadência – Prescrição – Inocorrência.  Fl. 676DF CARF MF Impresso em 10/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10708.000352/94­13  Acórdão n.º 9303­000.649  CSRF­T3  Fl. 677          36  Consoante  entendimento  fixado  pela  egrégia  Primeira  Seção,  sendo  o  empréstimo  compulsório  sobre  a  aquisição  de  combustíveis  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  à  falta  deste, o prazo decadencial só começa a fluir após o decurso de  cinco  anos  da  ocorrência  do  fato  gerador,  somados  de  mais  cinco  anos,  contados  estes  da  homologação  tácita  do  lançamento. Por sua vez, o prazo prescricional tem como termo  inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em  que se fundamentou o gravame.”(DJ: 24/04/1995)  5. Restaurando a legalidade: dura lex, lex sed  A  efetivação  do  princípio  da  legalidade  exige  o  respeito  a  sua  tríplice dimensão: irretroatividade, reserva legal e tipicidade. A  tese dos dez anos fere, num só golpe, estas três perspectivas: (i)  corrompeu  a  irretroatividade,  criando,  projetando  e  introduzindo,  no  passado,  novo  critério  legal  de  prescrição  (como  o  efeito  que  agora  se  pretende  com  a  LC  118,  só  que,  aqui, mediante  lei);  (ii) desrespeitou,  flagrantemente,  a  reserva  legal,  arrostando  matéria  de  lei  para  a  discrionariedade  do  Poder  Judiciário,  ignorando  o  princípio  da  separação  dos  Poderes;  e  (iii)  afrontou  a  tipicidade  do Art.  168,  fundamental  nas  regras  de  decadência  e  prescrição,  sobrepondo  à  clareza  objetiva  do  critério  da  regra  posta,  a  incerta  subjetividade  de  valores contingentes.  A  legalidade  se  realiza no ato de aplicação, mas não muda. O  artigo  168  sempre  esteve  lá,  da mesma  forma,  e  a  LC  118  em  nada o alterou. O prazo legal sempre foi, e continua sendo, de 5  anos  a  contar  do  pagamento  antecipado:  primeiro,  porque  pagamento  antecipado  não  significa  pagamento  provisório  à  espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e  independentemente  de  ato  de  lançamento;  segundo,  porque  se  interpretou  o  “sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação  do  lançamento”  de  forma  equivocada  como  se  fosse, necessariamente, uma condição suspensiva que desloca o  efeito do pagamento para a data da homologação39.    Ocorre  que  o  Art.  150  §  1º  refere­se  a  “condição  resolutiva”  que,  como  tal,  não  impede  a  plena  eficácia  do  pagamento  antecipado que equivale, assim, para todos os efeitos à data da  extinção  do  crédito  tributário,  no  caso  dos  tributos  sujeitos  ao  Art.  150  do  CTN.  Desta  forma,  é  a  data  efetiva  em  que  o  contribuinte  recolhe  o  valor,  a  título  de  tributo,  que  haverá  de  funcionar  como  dies  a  quo  do  prazo  de  prescrição.  Em  suma,  legalmente,  o  contribuinte  sempre  gozou  de  cinco  anos  para  pleitear o débito do Fisco, e nunca dez.  6. Concluindo: legalidade e as decisões judiciais                                                              39  LUCIANO  AMARO  aponta  a  impropriedade  técnica  de  o  CTN  dirigir  a  homologação  como  condição  resolutiva:  “Ora,  os  sinais  aí  estão  trocados.  Ou  se  deveria  prever,  como  condição  resolutória,  a  negativa  de  homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção restaria resolvida) ou teria de definir­se,  como condição suspensiva, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o  implemento da  homologação). Direito tributário brasileiro, p. 344  Fl. 677DF CARF MF Impresso em 10/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10708.000352/94­13  Acórdão n.º 9303­000.649  CSRF­T3  Fl. 678          37  HERBERT HART40, analisando a definitividade e a infalibilidade  das  decisões  dos  tribunais  superiores,  faz  uma  instigante  analogia com os jogos em que, num primeiro momento, não há a  figura  do  juiz,  mas  que,  quando  instituído,  funcionará  como  marcador  oficial  dos  pontos  e  cujas  decisões  serão  definitivas.  Explica que nesse tipo de sistema passa a ocorrer um novo tipo  de  interação  entre  os  actantes  do  jogo,  que  deixam  de  opinar  sobre  a  pontuação  ou  sobre  as  regras  do  jogo,  porque  as  determinações  do  marcador  oficial  são  indisputáveis  e  definitivas. E continua:  Não  difere  dessa  situação  os  julgados  do  STJ  (“marcador  oficial”)  com  relação  às  regras  do  termo  inicial  do  prazo  de  prescrição do direito ao  indébito: é certo que a autoridade e a  definitividade das decisões do STJ são inquestionáveis. Contudo,  como  ensina  HERBERT  HART41:  “‘O  resultado  é  o  que  o  marcador diz que é’ não é uma regra de marcação: é uma regra  que  atribui  autoridade  e  definitividade  à  aplicação  por  ele  em  casos concretos da regra de pontuação”. Não é a legalidade: é o  simples efeito concreto da coisa julgada.  Remanesce, assim, o seguinte problema, como diz o  legendário  titular da Cadeira de Jurisprudência da Universidade de Oxford:  “o fato de as decisões oficiais em descompasso com a regra de  jogo  serem  aceitas  não  significa  que  o  jogo  de  críquete  ou  de  basebol  já  não  esteja  a  jogar­se;  por  outro  lado,  se  estas  distorções forem freqüentes ou se o juiz repudiar a regra do jogo  positivada, há que chegar um ponto em que, ou os jogadores não  aceitam mais as determinações destoantes do marcador ou, se o  fazem, o jogo vem a alterar­se; já não é críquete ou basebol que  se joga, mas “o jogo do Juiz” 42.   Enfim, a partir do direito e da aplicação efetiva da  legalidade,  continuamos entendendo, como aliás vimos defendendo desde 23  de maio de 2000, que nunca coube  falar em prazo de 10 anos:  nem  antes,  nem  depois  da  tese  dos  10  anos;  nem  antes,  nem  depois da LC 118.   Em suma, o prazo de prescrição no CTN e o direito continuam  os mesmos: tudo não passou de um pesadelo e, agora, o dia está  amanhecendo, há luz, e  todos nós, acordados, podemos nos dar  conta deste simples fato: os tribunais interpretam a lei, podendo  até alterar sua eficácia legal, mas não alteram a lei...  Outro  ponto  que  clama  por  refutar  a  tese  adotada  no  acórdão  recorrido  é  o  da  total  inversão  da  finalidade  da  prescrição.  Explico:  esse  instituto  extintivo  do  direito  de  ação,  oriundo  do  direito  civil,  tem por  escopo  estabilizar  as  relações  jurídicas  e  contribuir para a estabilidade social, na medida em que impede  que  conflitos  jurídicos  se  perpetuem  no  tempo  e  passe  de  uma  geração para outra.                                                              40 O conceito de direito, p. 155­6  41 O conceito de direito, p. 156­9.  42 Tradução livre do original: The concept of law, Oxford university Press, 1961.   Fl. 678DF CARF MF Impresso em 10/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10708.000352/94­13  Acórdão n.º 9303­000.649  CSRF­T3  Fl. 679          38  A  tese  adotada no  acórdão  recorrido,  simplesmente, mantém a  possibilidade de conflitos extintos em um passado distante sejam  ressuscitados e venham assombrar a geração presente ou futura.   Tome­se, por exemplo, o caso da Lei nº 4.502/1964 – lei básica  do IPI – que prevê a incidência desse tributo sobre produtos das  indústrias  gráficas.  O  Judiciário,  sistematicamente,  vem  decidindo  em  sentido  contrário,  que  sobre  tais  produtos  incide  apenas  ISS,  e  não  o  imposto  federal.  A  prevalecer  a  tese  esposada  no  acórdão  recorrido,  se  a  União  vier  a  editar  qualquer  ato  dispensando  a  fiscalização  de  lançar  o  IPI  sobre  esses  produtos,  o  prazo  de  prescrição  do  tributo  pago  desde  1964  seria  reaberto,  a  partir  desse  ato,  que  passaria  a  ser  o  termo  inicial  da  prescrição.  Com  isso,  poder­se­ia  repetir  eventuais  indébitos  relativos  a  tributos  ocorridos  no  longínquo  ano do golpe militar, ou seja, meio século depois.  Tal fato acarretaria ônus insuportável aos cofres públicos, de tal  monta  que,  a  geração  sobrevivente  dos  anos  de  chumbo  sucumbiria  ao  caos  financeiro  decorrente  dessa  canhestra  engenharia jurídica inventada para legitimar, ao arrepio da lei e  da  constituição,  a  devolução  de  um  tributo  pago  por  uma  geração, que, aliás, dele se beneficiou.  Por derradeiro, transcrevo excerto do voto do Luis Marcelo para  refutar  a  tese  que  defende  a  renúncia  da  Fazenda  Pública  à  prescrição.  Outro ponto da matéria sob exame que foi objeto de análise pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  é  a  definição  dos  efeitos  do  ato  governamental  que,  a  teor  do  artigo  18  da  Lei  10.522/2002,  resultado de sucessivas conversões da Medida Provisória 1.110,  de  1995,  que  dispensa  a  adoção  de  medidas  tendentes  à  cobrança  administrativa  ou  judicial  dos  tributos  declarados  inconstitucionais.  Conforme já foi dito, este colegiado tem equiparado esses atos à  confissão  de  indébito,  capaz  de  interromper  ou  de  caracterizar  renúncia  à  prescrição  que,  nesses  casos, militaria  em  favor  da  Fazenda Pública.  Mais uma vez, peço vênia a meus pares para discordar de mais  um dos pontos em que se baseia a tese vencedora ora contestada.  Em  primeiro  lugar,  penso,  estribado  na  doutrina  de  Pontes  de  Miranda43,  que  é  impossível  estender,  por  analogia,  as  hipóteses de interrupção da prescrição  taxativamente expressas  na legislação tributária.  Por  outro  lado,  independentemente  da  indisponibilidade  dos  bens  públicos,  admitindo,  apenas  para  argumentar,  que  os  interesses em testilha fossem privados, é cediço que, nos termos                                                              43 Tratado de direito privado, apud Eurico Marcos Diniz de Santi. Decadência e Prescrição do Direito do Contribuinte e a LC  118: Entre Regras e Princípios, in Temas de Direito Público — Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado.  Coordenação Cristiano Carvalho e Marcelo Magalhães Peixoto. Curitiba. Juruá,  2005, pp 149 a 178.  Fl. 679DF CARF MF Impresso em 10/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10708.000352/94­13  Acórdão n.º 9303­000.649  CSRF­T3  Fl. 680          39  da  Lei  nº  10.406,  de  2002  (Novo  Código  Civil),  o  ato  de  renúncia44 deve ser interpretado restritivamente e que a renúncia  tácita  à  prescrição  somente  se  opera  pela  prática  de  atos  incompatíveis com esse fato preclusivo45.  Dessa  forma,  não  consigo  enxergar  nos  atos  em  questão  os  efeitos vislumbrados nos votos vencedores.  Ao meu  ver,  no  caso  da medida  provisória  nº  1.110,  de  1995,  que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei nº 10.522,  de 19 de julho de 2002, esse raciocínio ganha ainda mais força  dada a ressalva expressa contida no § 3º do seu art. 1846.   Nesse  aspecto,  transcrevo  trecho  do  voto  vencedor  do Recurso  Especial no 747.09147  “Sem razão, contudo. Em nosso sistema, considerado o princípio  da  indisponibilidade  dos  bens  públicos,  está  assentado  o  entendimento de que a renúncia à prescrição  já consumada em  favor da Fazenda Pública não pode ser simplesmente tácita, daí  porque,  segundo  orientação  já  antiga  do  próprio  STF,  é  “incensurável a  tese de que a  renúncia da prescrição em favor  da  Fazenda  Pública  só  possa  fazer­se  por  lei”  (RE  80.153∕SP,  Segunda Turma, Min. Leitão de Abreu, 13.10.1976).  A doutrina posiciona­se em igual sentido:  “O Poder Público pode renunciar a direito próprio, mas esse ato  de  liberalidade  não  pode  ser  praticado  discricionariamente,  dependendo  de  lei  que  o  autorize.  A  renúncia  tem  caráter  abdicativo  e  em  se  tratando  de  ato  de  renúncia  por  parte  da  Administração  depende  sempre  de  lei  autorizadora,  porque  importa no despojamento de bens ou direitos que extravasam dos  poderes  comuns  do  administrador  público”  (NOBRE  JUNIOR,  Edilson  Pereira.  Prescrição:  decretação  de  ofício  em  favor  da  Fazenda Pública in Revista Forense 345∕35).  “A  administração,  uma  vez  consumado  o  prazo  prescricional,  não  pode  satisfazer  o  direito  prescrito,  salvo  autorização  legislativa,  vez  que  isso  importaria  em  liberalidade  com  o  patrimônio público,  que o executor da  lei  só pode praticar por  determinação  da  própria  lei”  (CARVALHO,  Selma  Drumond.  Aplicabilidade das normas sobre prescrição à Fazenda Pública  in Informativo Jurídico Consulex, Volume 14, nº 40, página 11).  No  presente  caso,  o  art.  18  da  Lei  10.522∕2002  simplesmente  dispensou  “a  constituição  de  créditos  da  Fazenda  Nacional,  a  inscrição  como  Dívida  Ativa  da  União  e  o  ajuizamento  da  respectiva  execução  fiscal”  relativamente  à  quota  de                                                              44Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam­se estritamente.  45Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a  prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.  46§ 3º O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga.  47 Relator: Ministro Teori Albino Zavascki, publicado no DJ de 06/02/2006  Fl. 680DF CARF MF Impresso em 10/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10708.000352/94­13  Acórdão n.º 9303­000.649  CSRF­T3  Fl. 681          40  contribuição  para  exportação  para  o  café.  Nada  dispôs  sobre  renúncia a prescrição. Pelo contrário, em seu §3º expressamente  dispôs que a dispensa nela prevista não autorizava a restituição  ex  officio  de  quantias  já  pagas.  Portanto,  além  de  não  fazer  menção alguma à renúncia à prescrição, a lei deixou claro que  não  abria  mão,  espontaneamente,  dos  valores  já  recebidos,  muito menos,  portanto,  dos  valores  já  recebidos  e  insuscetíveis  de  lhe  serem  exigidos  por  via  judicial,  quando  consumada  a  prescrição.  Em  outras  palavras:  não  houve  renúncia  alguma,  nem  expressa  e  nem  tácita, mas,  ao  contrário,  houve  a  clara  e  expressa manifestação no sentido de não abrir mão dos valores  já recebidos.  Diante  do  exposto  e  considerando  que,  no  caso  em  análise,  o  pedido  foi  protocolado  após  o  transcurso  do  prazo  qüinqüenal,  contado  a  partir  da  extinção  do  crédito  tributário pelo pagamento, é de reconhecer­se a prescrição postulada no apelo fazendário.  Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento  ao  recurso da  Fazenda Nacional.    Carlos Alberto Freitas Barreto                                Fl. 681DF CARF MF Impresso em 10/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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6064860 #
Numero do processo: 13708.000509/89-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PIS - REFLEXO - É devida a contribuição ao PIS sobre a receita comprovadamente omitida.
Numero da decisão: 102-40.453
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Ramiro Heise
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T15:54:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T15:54:38Z; Last-Modified: 2009-07-04T15:54:38Z; dcterms:modified: 2009-07-04T15:54:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T15:54:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T15:54:38Z; meta:save-date: 2009-07-04T15:54:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T15:54:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T15:54:38Z; created: 2009-07-04T15:54:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-04T15:54:38Z; pdf:charsPerPage: 1021; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T15:54:38Z | Conteúdo => , 0- " MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 13708/000.509/89-51 RECURSO N°. : 84.727 MATÉRIA : PIS/FATURAMENTO - EXS.: 1986 e 1987 RECORRENTE: GRENN LIGHT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA RECORRIDA : DRF - RIO DE JANEIRO - RI SESSÃO DE : 12 DE JULHO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.453 PIS - REFLEXO - É devida a contribuição ao PIS sobre a receita comprovadamente omitida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRENN LIGHT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO 19 FfeITAS DUTRA 'REDE jif • i; .1 I LATOR FORMALIZADO EM: , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA P-I . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13708/000.509/89-51 ACÓRDÃO N°. : 102-40.453 RECURSO N°. : 84.727 RECORRENTE : GRENN LIGHT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA RELATÓRIO Trata-se de exigência de PIS sobre omissão de receita operacional. O feito foi contestado, mantendo, no entanto, a decisão de 1° grau integralmente o lançamento. Em seu recurso, a recorrente repete os argumentos utilizados na impugnação e no recurso ao processo principal relativo ao IRPJ, do qual o presente é decorrente. A peça recursal é tempestiva e foram cumpridas todas as demais formalidades legais, razão pela qual a recebo. É o Relatóri 2 , ,f.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13708/000.509/89-51 ACÓRDÃO N°. : 102-40.453 VOTO CONSELHEIRO RAMIRO HEISE, RELATOR Constata-se às fls. 56 e seguintes, que o lançamento principal relativo ao IRPJ, do qual o presente é decorrente, foi integralmente mantido. Assim, e não havendo a recorrente apresentado nenhum elemento novo capaz de nos conduzir a rever a decisão relativa ao processo principal, voto no sentido de se negar provimento ao recurso voluntário. lirSala e . s Sessõe. bF, em 12 de julho de 1996. ,a1/04P ' HEISE i 1 1 3 i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.009776/2005-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2005 Ementa:: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF Não se conhece do recurso especial se o acórdão apresentado como suporte recursal representando a divergência não apresentar compatibilidade fática com o acórdão recorrido. Recurso Especial da Fazenda Nacional não conhecido.
Numero da decisão: 9101-001.714
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em não conhecer do recurso. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Relator. EDITADO EM: 12/11/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Marcos Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo da Silva, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Karem Jureidini Dias, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, João Carlos de Lima Júnior e Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente).
Nome do relator: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em não conhecer do recurso. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Relator. EDITADO EM: 12/11/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Marcos Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo da Silva, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Karem Jureidini Dias, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, João Carlos de Lima Júnior e Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto,  com  adendos  e  pequenas  modificações  para maior clareza, o Relatório do acórdão recorrido:  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  DRJ  ­  Belo  Horizonte/MG que julgou o lançamento procedente, em razão da  apresentação  extemporânea  da  DCTF,  referente  ao  quarto  trimestre do ano­calendário de 2004.   Cientificado  do  lançamento  o  Recorrente  apresentou  impugnação  em  22/07/2005,  a  qual  lhe  foi  negado  provimento  pela  DRJ­Belo  Horizonte/MG,  conforme  a  ementa  abaixo  transcrita:   ASSUNTO:  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  Exercício:  2004  DCTF. ENTREGA POR VIA POSTAL.   A  remessa,  por  via  postal,  de  CD  ou  disquete  contendo DCTF  não  caracteriza  o  cumprimento  da  obrigação  de  apresentar  referida declaração.   Lançamento Procedente.   Inconformado  com  a  decisão  do  órgão  julgador  de  primeira  instância, da qual tomou conhecimento em 22/03/2007, interpôs  o  Recorrente  Recurso  Voluntário,  em  09/04/2007  (fls.  37/65),  alegando em síntese que:   (i) ‘a Fazenda determinou um só meio para gerar a Declaração de  Débitos  e  Créditos  Federais  —  DCTF,  relativa  ao  quarto  trimestre de 2004, e uma só via para sua apresentação: a internet,  por meio do programa Receitanet’;   (ii) ‘o Serviço Federal de Processamento de Dados — SERPRO,  enquanto preposto da Secretaria da Receita Federal na recepção  da  referida  DCTF,  apresentou  problemas  técnicos  em  seus  sistemas,  no  dia  15  de  fevereiro  de  2005,  último  dia  para  transmissão  eletrônica  daquela  declaração,  o  que  impediu  o  cumprimento  da  obrigação  tributária  por  parte  do Contribuinte,  nos termos da norma infra­legal (IN SRF nº255/2002)’   (iii)  ‘a Declaração gravada e enviada pelo Contribuinte, por via  postal,  foi  gerada  em  consonância  com  as  especificações  técnicas,  determinadas  pela  própria  Secretaria  da  Receita  Federal,  afinal,  utilizou­se do programa gerador disponibilizado  pela própria autoridade administrativa’;   (iv)  ‘o  ordenamento  jurídico­tributário  vigente  determina  que  nenhum Contribuinte  pode  eximir­se  de  prestar  as  informações  exigidas  pelo  Fisco,  nos  prazos marcados  (ex  vi  artigo  928,  do  Regulamento do Imposto de Renda )’   (v)  ‘não  obstante  a  restrição  da  norma  menor  (IN  SRF  n°  255/2002),  o  ordenamento  jurídico  vigente  faculta  ao  Contribuinte  enviar  ao  Fisco,  por  via  postal,  quaisquer  documentos, em defesa dos seus direitos e, por conseguinte, para  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 06/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 10680.009776/2005­50  Acórdão n.º 9101­001.714  CSRF­T1  Fl. 107          3 o cumprimento de  suas obrigações  tributárias  (ex  vi  artigo  991,  do Regulamento do Imposto de Renda)’;   (vi) ‘o fato ocorrido não é contemplado por qualquer disposição  legal  especifica  expressa  e  que,  nesse  caso,  o  ordenamento  jurídico­  tributário vigente  determina  que  deve  ser  observado o  principio  da  analogia  (ex  vi  artigo  108,  do  Código  Tributário  Nacional)’;   (vii) ‘a autoridade administrativa deve interpretar a lei tributária  que  comine  penalidades  da  maneira  mais  favorável  ao  Contribuinte  nos  casos  em  que  haja  dúvida  quanto  as  circunstâncias  materiais  do  fato  ou  quanto  à  sua  capitulação,  imputabilidade  ou  punibilidade  (ex  vi  artigo  112,  do  Código  Tributário Nacional)’;   (viii) ‘o valor da multa exigida no auto de infração, calculado por  mês  de  atraso  na  entrega  da  Declaração,  somente  decorre  da  inépcia do Fisco Federal em comunicar  sua discordância com o  procedimento  adotado  pelo  Contribuinte,  ocorrida  somente  90  (noventa)  dias  após  o  protocolo  da  correspondência  do mesmo  Contribuinte’;   (ix)’o  entendimento  já  manifestado  pelo  douto  Conselho  de  Contribuintes, em seus julgados, como demonstrado’  É o relatório.   O acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2004   MULTA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DCTF.  INDISPONIBILIDADE  DO  MEIO  FIXADO  PELA  LEGISLAÇÃO  PARA  CUMPRIMENTO  DO  DEVER  INSTRUMENTAL.  VIA  ALTERNATIVA.  VALIDADE.  A  indisponibilidade do meio (internet)  fixado para o cumprimento  do  dever  instrumental  de  entregar  a  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais,  por  culpa  exclusiva  da  administração  tributária,  por  si  só  constitui  motivo  bastante  e  suficiente  para  exclusão  da  punibilidade.  Diante  da  circunstância, em que o sujeito ativo  impede o cumprimento do  dever jurídico do sujeito passivo, é de validar­se o cumprimento  da  obrigação  por  via  alternativa  (postal)  que  normalmente  é  aceita pelo Fisco para o exercício de direitos do contribuinte.   RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.  Inconformada com a decisão que, por unanimidade de votos, deu provimento  ao recurso da contribuinte para cancelar a exigência de multa lançada por descumprimento de  obrigação  acessória  –  atraso  na  entrega  de  DCTF  do  4º  trimestre  de  2004,  cujo  termo  final  exauriu­se em 15/02/2005 ­ a Fazenda Nacional apresentou recurso especial por divergência, às  fls. 79/86, por meio do qual requereu a reforma do acórdão ora fustigado.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 06/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     4 O  recurso  foi  admitido  pelo  presidente  da  1ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento do CARF, por meio de despacho às fls. 90/91.  O sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão  A  matéria  posta  à  apreciação  por  esta  Câmara  Superior  refere­se  à  possibilidade de imposição de multa por atraso na entrega de DCTF entregue dentro do prazo,  mas por meio diverso do  fixado na norma,  em virtude  de problemas  técnicos  em  relação ao  meio exigido pela norma (internet), conforme relatado nos autos.  O caso não é complexo e pode ser colocado da seguinte forma:  Obrigação acessória exigida: DCTF do 4º trimestre de 2004;  Instrumento  regulador:  Instrução  Normativa  SRF  no  255,  de  11/12/2002  (DOU 12.2.2002);  Prazo fixado para entrega: 15/02/2005, prorrogado pelo ADE SRF no 24, de  8/04/2005 (DOU de 12.04.2005), para o dia 18/02/2005;   Meio exigido no ato normativo: via internet;  Data da remessa pelo contribuinte: 15/02/2005 (cv. fls. 05/07­e); e  Meio empregado pelo contribuinte: via postal (CD contendo a DCTF).  Destaque­se que o presente caso difere daqueles decididos recentemente pela  1ª T. da CSRF (e.g., Acórdãos 9101­000.937, 9101­000.972) e em que a DCT foi entregue a  destempo e se discutia a validade dessa entrega em função da publicação extemporânea do ato  normativo que concedeu a prorrogação prazo, i.e., o Ato Declaratório Executivo SRF nº 24, de  8 de abril de 2005, que estabeleceu:  Artigo único. As Declarações de Débitos e Créditos Tributários  Federais (DCTF) relativas ao 4° trimestre de 2004, que tenham  sido transmitidas nos dias 16, 17 e 18 de fevereiro de 2005,serão  consideradas entregues no dia 15 de fevereiro de 2005.  Assim,  tem­se que o prazo fatal para e entrega da DCTF do 4º  trimestre de  2004 é 18 de fevereiro de 2005. Conforme claramente discorrido no  relatório, e  reconhecido  pela própria RFB, que prorrogou o prazo, houve problemas com o fluxo da internet no prazo  original (15/02/2005). Assim o contribuinte que enviou via internet no até o dia 18 de fevereiro  2005 não teve problemas, e que enviou depois esta data foi lançado e a jurisprudência desta 1a  T. da CSRF tem mantido o lançamento.  Cabe  uma  observação  no  sentido  de  esclarecer  alguns  aspectos.  É  verdade  que o contribuinte  in casu, além do envio do CD em 15/02/2005, entregou  também a DCTF  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 06/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 10680.009776/2005­50  Acórdão n.º 9101­001.714  CSRF­T1  Fl. 108          5 pela internet, em 17/05/2005 (cf. fls. 08), portanto, depois da publicação do ADE SRF no 24, de  8/04/2005 (DOU de 12.04.2005), mas não é esse o ponto discutido aqui (tese de que a data de  publicação  do  referido ADE  seria  o  prazo  limite  para  a  apresentação  da  referida  DCTF  via  internet, a qual foi vencida nos acórdãos da 1a T. das CSRF acima citados), pois sendo o envio  da DCTF pelo contribuinte depois da publicação do referido ADE, estaria de qualquer forma  fora do prazo.  Ocorre  que  o  presente  caso  é  um  pouco  diferente  do  paradigma,  pois  contribuinte  enviou  em meio  não  autorizado  pela  norma, mas  dentro  do  prazo,  a  declaração  (DCT) exigida pela legislação tributária. A IN SRF no 255/2002 prevê em seus artigos 4o e 5o:  Art. 4º A DCTF será apresentada em meio magnético, mediante  a utilização de programa gerador de declaração, disponível na  Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>.  Art. 5º A DCTF deverá ser apresentada até o último dia útil da  primeira quinzena do segundo mês subseqüente ao  trimestre de  ocorrência  dos  fatos  geradores,  sendo  transmitida  via  Internet,  na forma determinada pela Secretaria da Receita Federal.  ...  A questão, portanto, não é temporal, mas do meio de entrega da DCT, e se as  circunstâncias que envolveram a situação são justificáveis para a mudança do meio.  Isto  posto,  considero  que  não  há  identidade  entre  os  fatos  do  presente  processo e os fatos do paradigma apresentado (Acórdão 302­38­631, fl. 82/86­e). Veja­se como  é a questão é posta pela PGFN em seu Recurso Especial (fls. 80):  Primeiramente, cabe aduzir que existe  identidade fática entre o  acórdão recorrido e o citado paradigma, pelas seguintes razões:  a) nos dois casos, os contribuintes atrasaram­se na entrega da  DCTF do 4o Trimestre do ano de 2004; b) em ambos os casos,  as  referidas  contribuintes  apresentaram  a  DCTF  de  forma  extemporânea  e  mesmo  depois  do  prazo  delimitado  no  ADE  SRF n° 24, de 08/04/2005.(Destacou­se).  Ocorre que não é fato, que “a) nos dois casos, os contribuintes atrasaram­se  na  entrega  da DCTF  do  4o  Trimestre  do  ano  de  2004;  e  ”  em  ambos  os  casos,  as  referidas  contribuintes  apresentaram  a  DCTF  de  forma  extemporânea  e  mesmo  depois  do  prazo  delimitado no ADE SRF n° 24, de 08/04/2005”. Isto porque a postagem, do CD com a DCTF  no  caso  presente  foi  em  15/02/2005,  portanto  dentro  do  prazo,  enquanto  no  paradigma  apresentado, a entrega foi via internet foi em 11/03/2005 (cf. relatório do Acórdão paradigma),  e portanto fora do prazo. Ademais, no acórdão paradigma não consta que a entrega se deu  por outro meio que não a internet.  Assim,  não  há  similitude  fática  entre  os  dois  acórdãos  (nem  pelo meio  de  apresentação da DCTF, nem pelo descumprimento do prazo).  Isto posto, não conheço do recurso especial interposto.  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Relator Fl. 116DF CARF MF Impresso em 06/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     6                               Fl. 117DF CARF MF Impresso em 06/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTACILIO DANT AS CARTAXO

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Numero do processo: 10860.005122/2003-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 1998 Ementa: IPI. DECADÊNCIA. 0 prazo de cinco anos, a partir do fato gerador, para formalizar a exigência do imposto relativo ao lançamento por homologação (art. 150, § 4º, do CTN), somente se opera na hipótese de diferença de tributos. No caso em que se apurar a inexistência de qualquer pagamento de imposto, o prazo para formalizar o crédito tributário passa a ser o previsto no art. 173, inciso I, do CTN, e no art. 129, II, do RIPI/2002, cuja contagem para efeitos de apuração da decadência é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado. Preliminar de decadência rejeitada. PRELIMINARES. NULIDADES. FALTA DE HABILITAÇÃO TÉCNICA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE, EFICIÊNCIA E MOTIVAÇÃO. Descabida alegação de nulidade, posto que o auto de infração foi lavrado dentro da legalidade. PAF — ACOLHIMENTO DE PERÍCIA. Acolhe-se integralmente o laudo técnico elaborado por entidade idônea (TNT) e observadas as formalidades legais, ainda que tenha sido feito após o julgamento de 1ª. instância administrativa. 0 laudo técnico é fonte de convencimento do Julgador para afastar o lançamento. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. TIPI. FORNO DE PANELA. Da confrontação do Auto de Infração com o Laudo Técnico, nota-se precisa a perícia técnica que saneou as dúvidas não alcançadas pela fiscalização ao elaborar o lançamento codificado. 0 Laudo pericial é taxativo em afirmar a existência de um sistema bem definido, em que os produtos lançados isoladamente no Auto de Infração compreendem, na verdade, peças integrantes de mesma unidade funcional, classificadas na posição 8514.30.21, com base na TEC/TEPI. Outrossim, não é irrestrita a constituição de corpo único para que um conjunto de máquinas tenha mesma classificação fiscal, podendo-se abranger máquinas e combinações de máquinas para realização de função própria ao conjunto, formando uma unidade funcional, nos termos da Nota Explicativa n° 4 do Sistema Harmonizado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33.786
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Decisão: 1) Por unanimidade de votos, rejeitaram-se as preliminares de nulidade. 2) Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de decadência, vencidos os conselheiros Susy Gomes Hoffmann, relatora, George Lippert Neto e Adriana Giuntini Viana, que votavam pela decadência parcial. No mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. 0 conselheiro Luiz Roberto Domingo declarou-se impedido. Designado para redigir o voto quanto a preliminar de decadência o conselheiro José Luiz Novo Rossari.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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DRJ/RIBELRÃO PRETO/SP Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 1998 Ementa: rpi. DECADÊNCIA. 0 prazo de cinco anos, a partir do fato gerador, para formalizar a exigência do imposto relativo ao lançamento por homologação (art. 150, § 4 2, do CTN), somente se opera na hipótese de diferença de tributos. No caso em que se apurar a inexistência de qualquer pagamento de imposto, o prazo para formalizar o crédito tributário passa a ser o previsto no art. 173, inciso I, do CTN, e no art. 129, II, do RIPI12002, cuja contagem para efeitos de apuração da decadência é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado. Preliminar de decadência rejeitada. PRELIMINARES. NULIDADES. FALTA DE HABILITAÇÃO TÉCNICA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE, EFICIÊNCIA E MOTIVAÇÃO. Descabida alegação de nulidade, posto que o auto de infração foi lavrado dentro da legalidade. PAF — ACOLHIMENTO DE PERÍCIA. Acolhe-se integralmente o laudo técnico elaborado por entidade idônea (TNT) e observadas as formalidades legais, ainda que tenha sido feito após o julgamento de l a . instancia administrativa. 0 laudo técnico é fonte de convencimento do Julgador para afastar o lançamento. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. TIPI. FORNO DE PANELA. Da confrontação do Auto de Infração com - - Processo n.° 10860.00512212-003-77 - Acórdão n°301-33.786 - f ,CC03/C01 _ 7F1s.-5 95 o Laudo Técnico, nota-se precisa a perícia técnica que saneou as dúvidas não alcançadas pela fiscalização ao elaborar o lançamento codificado. 0 Laudo pericial é taxativo em afirmar a existência de um sistema bem definido, em que os produtos lançados isoladamente no Auto de Infração compreendem, na verdade, peças integrantes de mesma unidade funcional, classificadas na posição 8514.30.21, com base na TEC/TEPI. Outrossim, não é irrestrita a constituição de corpo único para que um conjunto de máquinas tenha mesma classificação fiscal, podendo-se abranger máquinas e combinações de máquinas para realização de função própria ao conjunto, formando uma unidade funcional, nos termos da Nota Explicativa n° 4 do Sistema Harmonizado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Decisão: 1) Por unanimidade de votos, rejeitaram-se as preliminares de nulidade. 2) Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de decadência, vencidos os conselheiros Susy Gomes Hoffmann, relatora, George Lippert Neto e Adriana Giuntini Viana, que votavam pela decadência parcial. No mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. 0 conselheiro Luiz Roberto Domingo declarou-se impedido. Designado para redigir o voto quanto a preliminar de decadência o conselheiro José Luiz Novo Ross an. OTACILIO DANTA CARTAXO - Presidente Nir SUSY GO 1 S HOH-MANN - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Valmar Fonsêca de Menezes e Irene Souza da Trindade Tones. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. Fez sustentação oral a advogada De. Sandra Mara Lopomo OAB/SP n° 159219. ' Processo n.° 10860.005122/2003-77 - Acórdão n.° 301-33.786 --_ _ - CC03/C01 -c - Fls: 5967.'"" Relatório Cuida-se de impugnação a Auto de Infração de fls. 05, por meio do qual é feita a exigência de Imposto Sobre Produto Industrializado - IPI no valor de R$ 179.486,86, juros de mora no valor de R$ 135.656,16 e multa proporcional ao valor do imposto de R$ 201.922,71, totalizando um crédito tributário no valor de R$ 517.065,73. Para melhor abordagem da matéria, adota-se, em parte, o relatório apresentado pela Delegacia da Receita Federal, fls. 446/449, consoante anotações seguintes: "2. A autuação foi feita com Arrimo no Mandado de Procedimento Fiscal — Fiscalização (MPF-F) n° 0810800-2002-00091-1, de fls. 01, expedido em 19/06/2002, referente a IPI e com a fixação dos períodos apurados de fevereiro de 1998 a dezembro de 1999. 3. Na exposição dos fatos, de fls. 06/21, os exatores dão conta de que houve falta de lançamento do imposto em virtude da indevida utilização da isenção prevista na Lei n° 9493/97, nas saídas dos produtos, no que concerne ao período de julho de 1998 a junho de 1999. 4. Em resposta as fls. 58/60 a intimação de fls. 55/57, a CONFAB informou que fornecera um forno panela para a obra n° 79830 (contrato firmado com a Companhia Siderúrgica Paulista — COSIPA, CNPJ 02.790.893/2002-22), com classificação fiscal emitida, e um sistema de despoeiramento para a obra n° 79866 (contrato celebrado com a Belgo Mineira Participação Indústria e Comércio SA, BELGO MINEIRA, CNPJ N° 00664.902/0001-22), com classificação fiscal 8421.39.90, tendo sido constatado, conforme documentos de fls. 62/69 e 116/133, vários equipamentos distintos para cada obra. Posteriormente, a CONFAB informou que a obra n° 79866 envolvia 4 equipamentos diferentes, cada qual com uma classificaçiio fiscal especifica, conforme documentos de fls. 74. 5. Intimada, a COSIPA apresentou os documentos e os desenhos dells. 226/234, e a BELGO MINEIRA, por seu turno informou o que consta das fls. 238/244, restando, de tudo, claro o fornecimento pela CONFAB de diversos equipamentos, o que, inclusive, é coincidente com o setor de engenharia desta (fls. 210/211). 6. As notas emitidas para obra n° 79830 trazem o campo "descrição dos produtos" com os dizeres "fornecimento e fabricação de um forno elétrico arco para aquecimento de aço em panela", e aquelas emitidas para a obra n 79886 trazem em tal campo a expressão `fornecimento e fabricação de I sistema de despoeiramento primário e secundário do forno elétrico a arco e forno em panela". 7. Superadas as dificuldades para a identificação dos equipamentos, tendo em vista "controles e desenhos" relativos a ambas as obras, informações prestadas por funcionários da CONFAB (termos de constatação de fls. 216/222), o Parecer Normativo CST n° 34, de 21 de fevereiro de 1973 (fls. 264/265), as Notas 3 e 4 da Seção XVI da TIPI/I996, e o Parecer CST (SNM) n° 1143, de 20 de abril de 1978 Processo n.° 10860.00512212003-77 Acórdão n.° 301-33.786 - (fls. 262/263), a classificação fiscal dos itens relevantes para a autuação, para ambas as obras, é a seguinte: i) dutos secos e de exaustão, de chapa de aço (de seção circular, coin diâmetro superior a 406,4mm — 7305.31.00, alíquota de 8% de seção circular, com diâmetro circular, coin diâmetro inferior a 406,4mm — 7306.30.00, 8%, de seção não circular — 7306.60.00, 8%, ii) dutos refrigerados a água, de aço — 7306.90.10, 8%, iii) coifa e escada, de chapas e perfis de aço — 7326.90.00, 10%. 8. A relação dos itens saídos do estabelecimento industrial, a partir dos romaneios, encontra-se as fls. 266/270, e a apuração dos débitos de IPI, as fls. 271/272, foi também feita a reconstituição da escrita fiscal, de fls. 281/283, de acordo com os débitos levantados e a reconstituição da escrita fiscal efetuada no âmbito do processo n° 10860.000341/2003-60 (fls. 276.278). 9. Uma vez que a descrição constante das notas fiscais lido corresponde aos produtos saídos, não houve lançamento do imposto, a teor do RIPI/98, art. 112, A e, então, o prazo decadencial deve ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte (1999). 10. Em 21/01/2004, irresignada, a contribuinte apresentou impugnação de fa 291/334, subscrita pelos procuradores da Pessoa Jurídica, constituídos mediante mandato, e instruída com a documentação de fls. 336/433, em que, em apertada síntese, aduz as seguintes razões de defesa: a) Foram vendidos um sistema completo composto por forno e panela, despoeiramento e outros componentes, para a COSIPA, e apenas um sistema de despoeiramento para a BELGO MINEIRA, contudo, o agente fiscal, que não é especialista em equipamentos e máquinas industriais, entendeu que não houve fornecimento de um forno ou de um sistema de despoeiramento, mas, sim, dutos, escadas e coifas, algo que não reflete a realidade, foi negado pedido de perícia formulado durante um a ação fiscal para que conclusões estritamente técnicas fossem feitas por peritc habilitado e imparcial. b) Preliminarmente, o Auto de Infração é nulo por falta de habilitação técnica da autoridade fiscal (...), c) É nulo o Auto de Infração por desobediência aos princípios da impessoalidade e da eficiência da administração pública (...), d) É nulo o Auto de Infração por ausência de motivação (....), e) Também, preliminarmente, é nulo o Auto de Infração por cerceamento de defesa (...), f) No mérito, a decadência abrange os períodos anteriores a dezembro de 1998, pois a regra do C77V (...), g) Para elucidar a aplicação do conceito de "unidade fiincional", necessário laudo técnico, a classificação fiscal exige a plena caracterização do objeto e sua definição consiste em um ato de aplicação do Direito, há uma série de informações e análises ' CC03/C01 Fli7597 Processo n.° 10860.005122/2003-77 Acórdão n.° 301-33.786 CC03/C01 necessárias a tal pr.-2cedimento, cc;??frirrne IN SRF n° 230, de 25 de outubro de 2002 (...), h) 0 agravamento da multa de ofício para 112,5% é indevido e deve ser afastado, pois a impugnante respondeu as intimações, feitas com a estipulações de prazos demasiadamente exíguos (...), i) Corn fulcro no PAF, art. 16, IV, é elaborado pedido de perícia com a indicação de perito e formulação de 9 quesitos, para que seja preparado laudo técnico por pessoa habilitada com a finalidade de considerando o conceito de unidade funcional e o porte dos sistemas fornecidos, que seja dirimida a questão da adequada classificação fiscal. j) Por derradeiro, requer que a impugnação seja conhecida, que as preliminares de nulidade sejam acolhidas, ou, então, que seja deferido o pedido de perícia e para que a autuação seja declarada improcedente. .t o relatório." Seguiram-se razões de voto, fls. 4491459, e recurso voluntário, fls. 4651495. Em seu voto, o Nobre Relator tratou inicialmente das preliminares de mérito. Tomou conhecimento da impugnação para afastar as alegadas nulidades por falta de habilitação técnica da autoridade fiscal, por falta de realização de perícia, por violação aos princípios da impessoalidade e da eficiência, por ausência de motivação e, finalmente, por cerceamento de defesa. Rejeitou ainda a preliminar de decadência. No mérito, sustentou que o enquadramento legal do produto em código de classificação fiscal não tem caráter técnico, e sim, estritamente tributário, cabendo ao Auditor Fiscal da Receita Federal executar o referido enquadramento A. luz da legislação tributária. Razão pela qual, após criteriosa análise feita pela equipe fiscal, que concluiu pelo não reconhecimento de unidade funcional entre os produtos, entendeu por bem que os componentes do sistema seguem, cada qual, seu próprio regime de enquadramento, devendo-se tributar partes ou pegas utilizadas nas operações, nos teimos do artigo 5, do RIPI11998. Assim, integram a pega impositiva apenas os artefatos tributados com aliquota positiva. Foram colacionadas algumas decisões da SRRF em que componentes de um conjunto similar ao sistema de despoeiramento têm classificação fiscal própria. Finalmente, entendeu por manter a multa de oficio com agravamento e afastar a decadência parcial arguida juntamente com as demais preliminares, considerando procedente o lançamento de oficio em pauta. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, fls. 465/495, destacando os fatos do processo, bem como, no direito os seguintes e principais pontos: A) habilitação da autoridade fiscal, B) violação ao principio da impessoalidade e eficiência, C) violação ao principio da motivação, D) decadência, E) da correta classificação fiscal efetuada pela recorrente — necessidade de laudo pericial para comprovar o alegado, F) multa agravada — a impossibilidade de combinação de multas com efeitos confiscatórios — limitação do percentual da multa - agravamento. Processo n.°10860.005122/2003-77 Acórdão n. °- 301-33.786 CC03/C0 1 ='-Ffs.-599 Ao final, icquurcu o reconiiceinicil.,o das preliminares . suscitadas ou, eventualmente, o deferimento de pedido de perícia, em busca de reformar a decisão recorrida, determinando o cancelamento do Auto de Infração. Foram juntados Relatórios Técnicos n 117/2006 e 119/2006 do Instituto Nacional de Tecnologia — INT, nos teimos de fls. 533/593. o Relatório. - Processo n.° 10860.005122/2003-77 Acórdão n.°301-33.786 - - CC03/C01 - ' Fls. 600 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora Conheço do recurso, por preencher os pressupostos legais. Cuida-se de impugnação a Auto de Infração de fls. 05, por meio do qual é feita a exigência de Imposto Sobre Produto Industrializado - IPI no valor de R$ 179.486,86, juros de mora no valor de R$ 135.656,16 e multa proporcional ao valor do imposto de R$ 201.922,71, totalizando um crédito tributário no valor de R$ 517.065,73. Da análise atenta dos presentes autos, passa-se a considerar. PRELIMINARES DE MÉRITO Preliminarmente, como já anotado em relatório, extrai-se dos presentes autos a existência de matérias preliminares de mérito, relacionadas A. nulidade por falta de habilitação técnica da autoridade fiscal, por violação ao principio da impessoalidade e eficiência, por violação ao principio da motivação e, por fim, A. ocorrência de decadência. A nulidade por falta de habilitação técnica da autoridade fiscal deve ser afastada de plano, pois a atividade de lançamento não se confunde com a apreciação pericial eventualmente realizada sobre o produto a ser classificado. Trata-se, a atividade desenvolvida pelo Auditor Fiscal, de uma atribuição pública conferida por lei e estritamente vinculada, desprendida de qualquer limitação técnica-administrativa, nos termos do artigo 195 do CTN. Neste sentido, cita-se o seguinte julgado deste Conselho de Contribuintes, proferido no Acórdão 203-05255/99, já oportunamente colacionado nos autos, cf. fls. 450: "CORNS — LANÇAMENTO FORMALIZADO POR AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL — DESNECESSIDADE DE REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL — Auditor Fiscal do Tesouro Nacional tem competência pare proceder auditoria fiscal e formalizar o lançamento em decorrência de leis especificas — CTN e Dec.-lei 2225/85 — e independente, para tanto, de qualquer tipo de Registro em Conselho representativo da categoria profissional, em especial, a dos Contribuintes." No tocante à nulidade por violação dos princípios da impessoalidade e da eficiência, razão não assiste A recorrente. A ação fiscal é atividade de oficio tomada pela Administração e direcionada a todos os contribuintes, em busca da correta arrecadação fiscal, ainda que posteriormente elidida por impugnação do contribuinte. A alegada ausência de motivação também é descabida. 0 Auto de Infração está legalmente formalizado, nos termos do Decreto 70235/72, com descrição dos fatos e tipificação especifica das infrações que o Auditor Fiscal entende presentes. Constam ainda desenhos e pareceres de classificação fiscal, com fim último de possibilitar o lançamento válido e preservar o direito de defesa do contribuinte. Processo n.° 10860.005122/2003-77 Acórdão n.° 301-33.786 DECADÊNCIA Por fim, quanto à. ocorrência da decadência, isto 6, do transcurso do tempo hábil para possibilitar o lançamento, deve-se desenvolver o seguinte raciocínio. Tem-se dos Autos que sua lavratura se deu em 22.12.2003, com ciência do sujeito passivo em 23.12.2003, anotando fatos tributáveis ocorridos desde o primeiro decêndio de julho de 1998 até o ultimo decendio de julho de 1999. A recorrente alega que os períodos anteriores a dezembro de 1998 estariam alcançados pela decadência, nos termos do §4°. do art. 150, do CTN. Resta assim, saber qual o teinio inicial da contagem do prazo extintivo do direito do Fisco, para se reconhecer ou não a ocorrência da decadência, nos termos dos artigo 111 e 112 do RIPI198 (fls. 452/453). Essa questão demandaria análise de mérito, pois está umbilicalmente ligada à. classificação correta do produto para fins de reconhecimento do lançamento por homologação, assim, juntamente com àquele deveria ser analisado. Entretanto, em razão de ser prejudicial ao mérito precisa ser analisada de forma anterior. Assim, entendo que o fato jurídico tributário é o desembaraço aduaneiro e o registro das Declarações de Importação, visto tratar-se de lançamento por homologação. Desta feita, nos termos do artigo 150, § 4° do CTN, entendo ocorrido a decadência para os fatos geradores ocorridos até 23.12.1998. Ocorre que como lid fatos que não foram atingidos pela decadência é necessária análise de mérito. MÉRITO Segundo ficou consignado nos autos, a recorrente, CONFAB, é empresa de grande porte no ramo industrial, tendo por escopo principal a fabricação de equipamentos industriais mediante encomenda. Esta empresa foi objeto de criteriosa fiscalização, que, em tese, detectou classificação inadequada relacionada A nota 3 da Seção XVI da Tabela de Incidência do WI (TIPI), aprovada pelo Decreto 2092/96. Isto, porque ao efetuar a venda de um forno panela, despoeiramento e outros componentes, para a COSIPA, e apenas um sistema de despoeiramento para a BELGO MINEIRA, o agente fiscal entendeu que não houve fornecimento de um forno ou de um sistema de despoeiramento, mas, sim , dutos, escadas e coifas, algo que não refletia a realidade, pois não seriam isentos. Resta assim, para o deslinde da questão, saber se os produtos destacados pelo fiscal são Compreendidos no todo, como partes integrantes de um form) e/ou de um sistema de despoeiramento. Em outras palavras, se fazem parte de mesma unidade funcional. 0 Auto de Infração, ao classificar as referidas máquinas vendidas, entendeu por codificá-las isoladamente, nos seguintes teimos, fls. 15: Processo n.°-10860.005122/2003-77 Acórdão n.° 301-33.786 - "as diversas máquinas relacionadas no item 10 apresentam-se isoladas urnas das outras e se encontram fixadas diretamente ao solo ou a base do concreto, sendo certo que, de acordo com o que consta no Parecer Normativo CST no. 34, de 21 de fevereiro de 1973 (fls. 264 a 265), e na nota no. 3 da Seção XVI da TIPI/96 (Tabela de incidência de IPI, aprovada pelo Decreto ri 2092/1996), tais máquinas não se enquadram no conceito de "corpo único". "(...) não constituem uma unidade funcional, eis que não satisfazem os requisitos da nota n 4 da Seção XVI da TIPI/96". Por seu turno o Laudo Técnico firniado pelo Instituto Nacional de Tecnologia — TNT, após detalhada análise, chegou a seguinte conclusão, fls. 557/593: "Tendo em vista o exposto e após análise documental e pericial dos produtos apresentados pela Consulente, bem como pelas considerações acima elencadas, assim como pelas citações da Tarifa Externa Comum (T.E.C) e da Tabela de Impostos Sobre Produtos Industrializados (T.IP.I), notadamente aquelas abrangidas pelo capitulo 84, nas suas diversas posições e subposições, além do equivalente capitulo das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (N.E.S.H.), este Instituto entende que as mercadorias, objeto desta consulta, possuem as características dos produtos enquadrados no código 8514.30.21, corn base na TE.C/T.I.P.1, alterada pelo Decreto n° 2376/97, referente a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM/TEC), baseada no Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, conforme Decreto n 97409/88, ressaltando-se, que tratando-se de consulta sobre classificação fiscal de mercadoria, a competência de enquadramento do produto é da Coordenação Geral do Sistema de Tributação ou das Superintendências Regionais da Receita Federal, do Ministério da Fazenda, face ao que estipula o artigo 48, §1, da Lei 9430/96, regulamentado pela IN 2/97, do Secretário da Receita Federal (DOU 13/01/97)." (grifo nosso) Em resposta aos quesitos formulados, por diversas vezes, os produtos analisados foram considerados como sistemas ou subsistemas de mesma unidade funcional, fls. 590/593: "Na realidade a Estação de Acerto de Temperatura e Composição do Aço, fornecido a COSIPA, é um Forno Panela. (....) que compõe um conjunto de elementos distintos concebido para executar conjuntamente uma função bem determinada." "(...) as partes do Forno de Panela, não podem ser consideradas ou utilizadas separadamente por não possuirem qualquer função de forma isolada". "Com relação a obra da COSIPA a unidade funcional do Forno de Panela é composta por vários subsistemas entre eles o Sistema de Despoeiramento, como descrito acima, formado por coifas, dutos, dutos resfriados, ventiladores, "dampers", etc. e sistemas de acesso como escadas e plataformas, formando uma unidade funcional de um subsistema do Forno Panela." (...) assim como a demonstrada a fungi° das escadas, plataformas passarelas e estruturas de sustentação imprescindíveis para movimentação do homem e conseqüente manutenção do sistema". Processo n.° 10860.005122/2003-77 Acórdão n.° 301-33.786 - Da confronLagl,o do Auto de lnfragao com o Laudo Técnico, nota-se que deve prevalecer a perícia técnica posto que esta saneou toda e qualquer dúvida não alcançada pela fiscalização ao elaborar o lançamento codificado. 0 Laudo pericial é taxativo em afirmar a existência de um sistema bem definido, em que os produtos lançados isoladamente no Auto de Infração compreendem, na verdade, peças integrantes de mesma unidade funcional. Assim, entendo que, apesar de não caber ao TNT fazer a classificação fiscal, posiciono-me no sentido de acatar, integralmente, na parte técnica, a conclusão de que os produtos formam unidades funcionais e não pegas isoladas. Portanto, uma vez havendo prova conclusiva sobre o produto, cabe a análise sobre a classificação fiscal e ai, conseqüentemente, entendo correta a classificação feita pela Reocrrente, pois tal classificação indica os produtos como caracterizados como unidades funcionais. De fato, não é irrestrita a constituição de corpo único para que um conjunto de máquinas tenha mesma classificação fiscal, podendo-se abranger máquinas e combinações de máquinas para realização de função própria ao conjunto, formando uma unidade funcional, nos termos da Nota Explicativa n° 4 do Sistema Harmonizado (fls. 324). Outrossim, tem-se dos autos que a função do Sistema de Despoeiramento consiste em recolher partículas do processo de industrialização e tratá-las adequadamente, em favor da qualidade do ar e do Meio Ambiente, nos teinios instruidos pelo Programa Nacional de Controle de Qualidade do AR — PRONAR e pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente — CONAMA, fato que favorece o tratamento diferenciado de isenção tributária (fls. 591). Por derradeiro, devido ao reconhecimento da correta classificação fiscal dos produtos pela recorrente, há que ser julgado o lançamento como improcedente. Posto isto, AFASTO AS PRELIMINARES SUSCITADAS e EM VISTA DA CORRETA CLASSIFICAÇÃO FISCAL RECONHEÇO A DECADÊNCIA PARCIAL PARA OS FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ 30-11-98, e PARA OS FATOS GERADORES POSTERIORES CONHEÇO DO RECURSO para DAR PROVIMENTO e determinar a nulidade do Auto de Infração de fls. 05. É como voto. Sala das Sessões, em 24 de abril de 2007 I., * Itab, SUSX.ZOMES H011' MANN — Relatora Processo n.° 10860.005122/2003-77 Acórdão n.° 301-33.786 CC03/C01 Fls. 604 VOTO VENCEDOR QUANTO À PRELIMINAR Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator Designado Tenho que a regra em principio aplicável para a contagem do prazo de decadência, no caso de lançamento do IPI, é aquela estabelecida no art. 150, § 4' do CTN, que trata genericamente da hipótese de lançamento por homologação e que determina que o prazo para a homologação será de cinco anos da data do fato gerador. A regra especifica pertinente ao IPI está expressamente prevista em seus Regulamentos, a saber, no art. 116, inciso 1, do Decreto IV 2.637/98 e no art. 129, I, do Decreto n" 4.544/2002, este vigente à época da ação fiscal que culminou com a lavratura do Auto de Infração, e que dispõe, verbis: "Art. 129. 0 direito de constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados: I - da ocorrência do fato gerador, quando, tendo o sujeito passivo antecipado o pagamento do imposto, a autoridade administrativa não homologar o lançamento, salvo se tiver ocorrido dolo, fraude ou simulação (Lei n°5.172, de 1966, art. 150, § 4°); (...)" (destaquei) No entanto essa norma tem entendimento pacifico no sentido de que se trata de hipótese em que efetivamente ocorra lançamento de tributos. Esse é o sentido da norma prevista no art. 150 do CTN, que trata de antecipação do pagamento. E o retrotranscrito art. 129, I, do RIPI/2002 também não deixa qualquer dúvida quanto ao fato de que o seu inciso I trata de hipótese em que houve antecipação do pagamento do tributo, situação em que a eventual falta que vier a ser apurada será tratada como diferença de tributo a ser exigida pela Administração Fazenddria. Já nos casos em que não tenha havido qualquer antecipação do imposto, não cabe o enquadramento no dispositivo acima citado, e sim no art. 173, I, do CTN, cuja correspondência no REPI12002 encontra-se especificamente prevista no inciso H do art. 129, que estabelece, verbis: "Art. 129. 0 direito de constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados: II - do primeiro dia do exercício seguinte aquele ern que o sujeito passivo já poderia ter tomado a iniciativa do lançamento (Lei n°5.172, de 1966, art. 173, inciso I); ou A regra que dispõe quanto a efetiva ocorrência de antecipação do imposto para que o lançamento possa enquadrar-se na hipótese de homologação acima referida encontra-se explicitada com profunda propriedade e clareza nos Embargos de Divergência em Recurso Especial 101.407-SP — Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (DJ de 8/512000), de lavra do eminente Ministro An Pargendler, verbis: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4', do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse - Jost L NOVO ROS SARI — Relator Designado - Processo n.° 10860.005122/2003-77 Acórdão n.°301-33.786 - -,--CC03/C01. - ..-Fls. 605 efeito será de rinco C'7,'"%F 17. contar da ocorrência do fato gera.dor; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologaçãoir aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, j4 não sera o caso de lançamento p_o_r_ homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos. (destaquei) Tal entendimento foi adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se constata do Acórdão n CSRF/02-01.024, em sessão de 21/6/2001 (DOU de 30/10/2002, p. 63), verbis: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PASEP — DECADÊNCIA — A decadência relativa ao direito de constituir crédito tributário, nos casos em que não houve a antecipação do pagamento, rege-se pelo art. 173 do Código Tributário Nacional, hipótese em que o prazo de decadência corre a partir do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ser realizado. Recurso provido em parte" No caso sob exame, verifica-se que nos fatos geradores ocorridos no ano de 1998 a recorrente não efetuou qualquer pagamento nas saídas dos produtos objeto de lide, conforme se verifica no Demonstrativo de Débitos Apurados (fl. 22). Por isso, não vejo como se possa tratar, na espécie, de lançamento por homologação como pretendido pela recorrente. Trata-se, isso sim, de lançamento que deve ser mantido sob abrigo do disposto no art. 173, I, do CTN, que transfere a contagem da data de inicio do prazo decadencial para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o sujeito passivo poderia ter efetuado o lançamento. Destarte, entendo que o lançamento relativo aos fatos geradores ocorridos em 1998 não estão abrangidos pela decadência e, em decorrência, voto por que seja rejeitada essa preliminar. Sala das Sessões, em 24 de abril de 2007

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Numero do processo: 10070.000155/2005-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2005 CURSOS LIVRES FILIADOS AO SINDELIVRE. INCLUSÃO NO SIMPLES POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. Por força de decisão judicial, os cursos livres filiados ao Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro - Sindelivre têm direito de ingressar no Simples, uma vez atendidos os demais requisitos impostos pela Lei nº 9.317/96 (Mandado de Segurança Coletivo nº 99.0009406-9 / 18ª V.F. - RJ). Os efeitos da sentença concessiva de segurança aplicam-se a todos os filiados do Sindelivre, mesmo aos que só se associaram posteriormente ao ajuizamento da ação (Agravo nº 2005.02.01.013399-3 - TRF/2ª Região). Inexistindo qualquer recurso da Fazenda Nacional que esteja suspendendo os efeitos da referida decisão judicial, deve ser deferido o pedido de inclusão da interessada no Simples Federal.
Numero da decisão: 1101-000.943
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), José Ricardo da Silva (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Mônica Sionara Schpallir Calijuri e Marcelo de Assis Guerra.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2005 CURSOS LIVRES FILIADOS AO SINDELIVRE. INCLUSÃO NO SIMPLES POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. Por força de decisão judicial, os cursos livres filiados ao Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro - Sindelivre têm direito de ingressar no Simples, uma vez atendidos os demais requisitos impostos pela Lei nº 9.317/96 (Mandado de Segurança Coletivo nº 99.0009406-9 / 18ª V.F. - RJ). Os efeitos da sentença concessiva de segurança aplicam-se a todos os filiados do Sindelivre, mesmo aos que só se associaram posteriormente ao ajuizamento da ação (Agravo nº 2005.02.01.013399-3 - TRF/2ª Região). Inexistindo qualquer recurso da Fazenda Nacional que esteja suspendendo os efeitos da referida decisão judicial, deve ser deferido o pedido de inclusão da interessada no Simples Federal.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10070.000155/2005­99  Acórdão n.º 1101­000.943  S1­C1T1  Fl. 3          2   (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (presidente da  turma),  José Ricardo da Silva (vice­presidente), Edeli Pereira  Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Mônica Sionara Schpallir Calijuri e Marcelo de Assis  Guerra.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10070.000155/2005­99  Acórdão n.º 1101­000.943  S1­C1T1  Fl. 4          3   Relatório  A Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  determinou  o  retorno  destes  autos  para nova apreciação do recurso voluntário interposto pela interessada.  Isto porque, por meio  do Acórdão nº 9101­001.366, deu provimento ao recurso especial interposto pela Procuradoria  da Fazenda Nacional, afastando o motivo adotado pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho  de Contribuintes para admitir a inclusão da contribuinte no Simples Federal.  Academia Pederneiras Ltda ingressou em 31/01/2005 com pedido de inclusão  no Simples Federal, tendo em conta o trânsito em julgado da decisão proferida no Mandado de  Segurança nº 99.0009406­9, impetrado pelo SINDELIVRE/RIO no Estado do Rio de Janeiro.  Apresentou  declaração  de  filiação  ao  Sindicato  dos  Estabelecimentos  de  Ensino  Livre  do  Estado do Rio de Janeiro (fl. 02), e defendeu que o referido mandado de segurança abrangeria  todos os filiados do Sindicato (fl. 01). Juntou, também, as decisões que teriam sido proferidas  na referida decisão judicial. (fl. 03/23).  O pedido foi indeferido porque a empresa não consta da listagem fornecida  pelo  SINDELIVRE  no  Mandado  de  Segurança  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10768.007236/99­71 (fls. 39/40).  Manifestando sua inconformidade, a contribuinte asseverou que o sindicato,  independente de fazer menção ao nome da peticionária na referida relação, já estava atuando  como substituto processual da mesma, de acordo com o disposto no artigo 3o da Lei nº 8.073.  Citou jurisprudência e decisões administrativas em seu favor, bem como questionou a vedação  à  opção  pelo  Simples  com  fundamento  no  art.  9o,  inciso  XII,  da  Lei  nº  9.317/96,  e  sua  classificação como sociedade civil de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão  legalmente regulamentada.  A Turma Julgadora de 1a  instância indeferiu a solicitação em acórdão assim  ementado:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2005   Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.  ALCANCE  DA  DECISÃO  CONCESSIVA  DE  SEGURANÇA.  A  sentença  proferida em mandado de segurança coletivo proposto por entidade sindical  só produz efeitos em relação aos membros da entidade que se encontravam  filiados à época do ajuizamento da ação.  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples   Ano­calendário: 2005   Ementa:  SIMPLES.  ATIVIDADES  ECONÔMICAS  VEDADAS.  CURSOS  LIVRES. Os cursos livres estão impedidos de optar pelo regime do Simples,  em  razão  de  exercer  atividade  de  professor  ou  a  ela  assemelhada  (art.  9°,  inciso XIII, da Lei n° 9.317/1996).  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10070.000155/2005­99  Acórdão n.º 1101­000.943  S1­C1T1  Fl. 5          4 Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  18/05/2006  (fl.  117),  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  tempestivamente,  em  16/06/2006  (fls.  118/122),  no  qual reprisa os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.  A Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes deu provimento  ao recurso voluntário por meio do Acórdão nº 301­34.710, assim ementado:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE — SIMPLES   Ano­calendário: 2005   SIMPLES  ­ INCLUSÃO ­ RETROATIVA ­ ATIVIDADES DE ENGENHARIA  ­ LEI  COMPLEMENTAR  123/2006.  As  academias  de  atividades  fisicas,  desportivas,  de  natação  e  escolas  de  esportes  não  são mais  vedadas  ao  SIMPLES nos  termos  do  artigo  17,  §  1o  ,  inciso XXI,  da LC 123/2006. Aplicação  retroativa  em  virtude do  artigo 106, inciso II, alínea "b", do Código Tributário Nacional.  SIMPLES.  RETROATIVIDADE  DE  LEI  NOVA.  JULGAMENTOS  PENDENTES.  EFEITOS. A lei nova tem repercussão pretérita aos casos pendentes de julgamento,  por força do caráter interpretativo da norma jurídica impeditiva anterior, revogada  pela nova legislação, devendo seus efeitos se subsumirem à regra do artigo 106 do  CTN.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO  A  I.  Conselheira  Relatora  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  expressamente  consignou que independente de analisar se as sentenças civis prolatadas em ações de caráter  coletivo  aos  membros  da  categoria  que  se  encontravam  filiados  à  entidade  associativa,  a  contribuinte faz jus ao enquadramento na sistemática do Simples. As razões adotadas, porém,  contrariaram outros acórdãos deste Conselho que não admitiam a aplicação  retroativa da Lei  Complementar nº 123/2006, o que  justificou a admissibilidade do recurso especial  interposto  pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 135/160).  Cientificada  para  apresentar  contrarrazões  ao  recurso  especial,  a  requerente  não  se  manifestou  (fls.  161/163).  Afastando  a  argumentação  da  Câmara  Baixa,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  determinou  o  retorno  à  Câmara  de  origem  para  análise  das  demais questões suscitadas no recurso voluntário.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10070.000155/2005­99  Acórdão n.º 1101­000.943  S1­C1T1  Fl. 6          5 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  A decisão  recorrida circunstancia com precisão o contexto  fático e  legal no  qual  se  situava  o  presente  litígio. Assim,  cumpre  transcrever  o  voto  condutor  de  lavra  do  I.  Conselheiro Marcelo Franco de Matos:  A Interessada é uma sociedade empresária que oferece cursos de educação física e  natação, atuando também como boutique e cantina (cfr. contrato social, fls. 29). Por  prestar  serviços  profissionais  assemelhados  ao  de  professor,  estaria,  segundo  entendimento  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  impedida  de  optar  pelo  Simples,  haja vista a vedação contida no art.9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317, de 05/12/1996.  Na condição, todavia, de filiada ao Sindelivre – Sindicato dos Estabelecimentos de  Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro, a Interessada pretende ver­se incluída no  regime  do  Simples,  ao  abrigo  de  sentença  proferida  em  mandado  de  segurança  coletivo impetrado por aquela entidade.  A primeira questão a resolver, no presente processo, é a de saber se os efeitos da  sentença  concessiva  de  segurança  alcançam  ou  não  as  empresas  que,  como  a  Interessada, não constam do rol dos substituídos indicados na petição inicial.   Conforme  se  extrai  dos  documentos  acostados  aos  autos,  o  Sindelivre  impetrou  junto à Justiça Federal do Rio de Janeiro, em 12/04/1999, mandado de segurança  coletivo, autuado sob o nº 99.0009406­9, objetivando ver reconhecido o direito de  seus filiados ingressarem ou permanecerem no regime do Simples. Em 05/07/1999,  a MM. Juíza da 18ª Vara da Justiça Federal no Rio de Janeiro julgou procedente o  pedido, nos seguintes termos (cfr. sentença fls. 03/09):  “Isto posto,  julgo  procedente o  pedido  para  conceder  a  segurança  e declarar o direito  líquido  e  certo  do  impetrante  de  optar  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  das  Empresas  de  pequeno  Porte  –  SIMPLES, atendidos os demais requisitos previstos no artigo 2º da Lei nº 9.317/1996.”  Temendo  interpretações  restritivas  por  parte  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  Sindelivre opôs embargos de declaração para ver explicitado o alcance subjetivo da  decisão (cfr. petição  fls.10). Os embargos  foram acolhidos pela MM. Juíza da 18ª  Vara Federal do Rio de Janeiro, nestes precisos termos (cfr. decisão fls. 11/12):   “Contudo,  para  afastar  quaisquer  eventuais  dúvidas  que  possam  restar,  RECEBO OS  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, esclarecendo que a segurança concedida beneficia  os  filiados  ao  Sindicato  dos  Estabelecimentos  de  Ensino  Livre  no  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  o  que  integrará  a  fundamentação  e  dispositivo  da  sentença  embargada,  sem,  entretanto, alterá­la.”  Inconformada com a decisão concessiva de segurança, a União Federal  ingressou  com  apelação  junto  à  instância  superior.  Em  27/08/2002,  a  Terceira  Turma  do  Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou provimento ao recurso, mantendo na  íntegra a sentença proferida em primeira instância (cfr. acórdão fls. 91/98).  Ainda em dúvida quanto ao alcance do  julgado, o Sindelivre opôs, mais uma vez,  embargos de declaração, esperando ver confirmada a aplicabilidade da decisão em  favor de todos os seus filiados (cfr. petição fls. 100/101). Em 25/11/2003, a Terceira  Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu provimento aos embargos,  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10070.000155/2005­99  Acórdão n.º 1101­000.943  S1­C1T1  Fl. 7          6 mas apenas para reiterar os termos da decisão de primeira instância (cfr. acórdão  fls. 102/105).  Posteriormente,  em  20/10/2005,  a  MM.  Juíza  da  18ª  Vara  Federal  do  Rio  de  Janeiro,  ainda  nos  autos  do Mandado  de  Segurança  nº  99.0009406­9,  proferiu  a  seguinte decisão (cfr. pesquisa fls. 86):  “...Trata­se de Mandado de Segurança  impetrado pelo SINDELIVRE – Sindicato dos  Estabelecimentos  de  Ensino  Livre  no  Estado  do  Rio  de  Janeiro  –  contra  ato  do  Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro que indeferiu a inscrição e permanência  dos substituídos no regime tributário do Simples. Foi proferida sentença concedendo a  segurança  e  declarando  o  direito  do  Impetrante  de  optar  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES.  Foram  opostos  embargos  de  declaração  que  foram  julgados  procedentes somente para esclarecer que a segurança concedida beneficia os filiados do  Sindicato  dos  Estabelecimentos  de  Ensino  Livre  no  Estado  do  Rio  de  Janeiro.  A  sentença foi mantida pelo E. TRF conforme Acórdão de fls. 151. O Acórdão transitou  em julgado em 27/08/2004, conforme certificado à fl. 494. Após a prolação do Acórdão  várias  Sociedades  de  Ensino  Livre  requereram  a  expedição  de  Ofício  à  Autoridade  Impetrada,  ora  de  Certidões  de  Objeto  e  Pé,  sempre  com  a  finalidade  de  garantir  às  mesmas a opção pelo SIMPLES. Em várias dessas petições foram levantadas questões  acerca  da  execução  do  Acórdão,  as  quais  passo  a  analisar.  Em  primeiro  lugar  cabe  esclarecer acerca do limite subjetivo da coisa julgada. Neste ponto, não cabe razão ao  SINDELIVRE ao afirmar que todos os seus associados são beneficiários da segurança  deferida. O que foi decidido nos Embargos de Declaração é que a segurança concedida  beneficia os  filiados ao Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do  Rio de Janeiro, conforme dispositivo de fl. 114. Porém isto não significa dizer que todos  os  associados  do SINDELIVRE  são  beneficiários  da  segurança  concedida  como quer  fazer  crer  o  Sindicato,  mas,  apenas  aqueles  associados  substituídos  no  momento  do  ajuizamento, conforme relação de fls. 44/74. Em segundo lugar, deve ficar claro que o  Acórdão transitado em julgado não garante aos Impetrantes sua inclusão/manutenção no  regime  tributário  do  SIMPLES,  mas,  tão  somente  reconhece  que  as  Instituições  de  Ensino  Livre  são  passíveis  de  inclusão  no  mesmo,  desde  que  preenchidos  todos  os  requisitos  legais. Assim,  determino  que  seja  expedido Ofício  à Autoridade  Impetrada  para que a mesma dê cumprimento ao acórdão transitado.”   Mais  uma  vez  inconformado,  o  Sindelivre  apresentou  novos  embargos  de  declaração. O recurso foi rejeitado pela MM. Juíza da 18ª Vara da Justiça Federal  no  Rio  de  Janeiro  (cfr.  pesquisa  fls.  87).  Isto  não  obstante,  encontra­se  ainda  pendente  de  julgamento,  junto  à  4ª  Turma  Especializada  do  Tribunal  Regional  Federal  da  2ª  Região,  agravo  de  instrumento  interposto  pelo  mesmo  Sindelivre,  relativamente  ao  Mandado  de  Segurança  nº  99.0009406­9  (cfr.  pesquisa  fls.  107/109).  Como se pode notar, apesar de não haver dúvida quanto ao direito de os filiados do  Sindelivre  ingressarem  no  Simples,  ainda  existem  questionamentos  acerca  da  extensão dos efeitos da sentença concessiva de segurança.  Tais indefinições quanto ao alcance do julgado têm gerado dúvida até mesmo entre  as  repartições  fiscais  encarregadas  do  seu  cumprimento.  Note­se  que,  após  a  confirmação da sentença em segunda  instância, o Sindelivre requereu, em sede de  embargos  de  declaração,  fosse  esclarecido  pelo  Tribunal  “a  manutenção  da  sentença  constitutiva  de  direito  líquido  e  certo  beneficia  todos  os  filiados  do  Sindicato  ...”  (grifo  do  Relator).  Dando  provimento  aos  embargos,  a  Terceira  Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região afirmou, expressamente, que “a  segurança  concedida  beneficia  os  filiados  ao  Sindicato  dos  Estabelecimentos  de  Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro”, sem quaisquer restrições.   Ora, por entender que a sentença prolatada pela Juíza da 18ª Vara Federal do Rio  de  Janeiro,  e  confirmada  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  2ª  Região,  não  estabelecia  qualquer  restrição  quanto  aos  beneficiários  da  segurança  concedida,  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10070.000155/2005­99  Acórdão n.º 1101­000.943  S1­C1T1  Fl. 8          7 votei, em diversas ocasiões, no sentido de deferir o ingresso no Simples a todos os  cursos  livres  que  provassem  simplesmente  sua condição  de  filiados  ao  Sindelivre,  ainda  que  a  filiação  tivesse  ocorrido  após  o  ajuizamento  da  ação  mandamental.  Considerando,  todavia,  que  os  questionamentos  a  respeito  do  alcance  da  referida  sentença ainda não foram solucionados de forma definitiva pelo Poder Judiciário, e  levando  em  conta,  também,  que  os  julgadores  administrativos  encontram­se  submissos  ao  princípio  da  legalidade,  passo,  de  agora  em  diante,  e  até  que  a  questão seja dirimida na esfera judicial, a adotar entendimento consentâneo com o  disposto  no  art.  2º­A  da  Lei  nº  9.494,  de  10/09/1997,  acrescentado  pela Medida  Provisória  nº  1.7982,  de  11/03/1999,  que,  salvo  melhor  juízo,  restringiu  a  abrangência  das  sentenças  civis  prolatadas  em  ações  de  caráter  coletivo  aos  membros  da  categoria  que,  na  data  do  respectivo  ajuizamento,  se  encontravam  filiados à entidade associativa impetrante:  Medida Provisória nº 1.798­2, de 11/03/1999   Art.5o  A  Lei  no  9.494,  de  10  de  setembro  de  1997,  passa  a  vigorar  acrescida  dos  seguintes artigos:   (...)  “Art.2º­A.A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade  associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os  substituídos  que  tenham,  na  data  da  propositura  da  ação,  domicílio  no  âmbito  da  competência territorial do órgão prolator.  Parágrafoúnico.Nas ações coletivas propostas contra entidades da administração direta,  autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a  petição  inicial  deverá  obrigatoriamente  estar  instruída  com  a  ata  da  assembléia  da  entidade  associativa  que  a  autorizou,  acompanhada  da  relação  nominal  dos  seus  associados e indicação dos respectivos endereços.” (NR)  Pois bem. No caso concreto, não há prova de que a Interessada estivesse filiada ao  Sindelivre na data do ajuizamento da ação. À vista do exposto, voto no sentido de  indeferir a solicitação da empresa, confirmando, assim, o ato decisório que denegou  sua inclusão no regime do Simples.  Após  referida  decisão,  em  23/08/2006  foi  publicado  acórdão  do  TRF/2a  Região dando provimento ao  agravo de  instrumento nº 2005.02.01.013399­3,  interposto pelo  impetrante contra a decisão da MM. Juíza da 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro nos autos do  Mandado de Segurança nº 99.0009406­9 limitando seus efeitos aos filiados ao SINDELIVRE à  época da impetração. A ementa do referido acórdão reflete o que decidido:   PROCESSO  CIVIL  ­  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  ­  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO  ­  LIMITES  SUBJETIVOS  DA  COISA  JULGADA  ­  EXTENSÃO ­ ASSOCIAÇÕES FILIADAS AO SINDICATO.  O  entendimento  do  julgado  é  de  que  o  Sindicato  impetrante,  ora  agravante,  tem  direito líquido e certo ao postulado, uma vez que a natureza da ação no mandado de  segurança coletivo aplica­se a todos os associados da entidade, mesmo os inscritos  posteriormente ao ajuizamento da ação.  A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração que foram rejeitados  em  acórdão publicado em 10/12/2007, assim ementado:  PROCESSO  CIVIL  –  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  –  AUSÊNCIA  DE  PRESSUPOSTOS – PREQUESTIONAMENTO.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10070.000155/2005­99  Acórdão n.º 1101­000.943  S1­C1T1  Fl. 9          8 I – Da  leitura do acórdão e do contexto do voto condutor se depreende a falta de  justificativa  dos  fatos  e  do  direito  que  se  pretende  seja  aclarado  no  acórdão  recorrido.  II – Ainda que para efeito de prequestionamento, os embargos de declaração devem  demonstrar de forma inequívoca a existência dos vícios enumerados no art. 535 do  CPC.  A Fazenda Nacional  também interpôs recurso especial que não foi admitido  pela  Presidência  do  TRF/2a  Região,  conforme  despacho  publicado  em  18/12/2008.  Em  25/06/2009 os autos baixaram definitivamente para a 18a Vara Federal do Rio de Janeiro.  Nestes termos, a manifestação do TRF/2a Região no agravo de instrumento nº  2005.02.01.013399­3 estabeleceu os limites subjetivos da coisa julgada formada com trânsito  em 27/08/2004. Em princípio, desde 25/06/2009 a questão estaria definitivamente decidida no  âmbito judicial.  De  toda  sorte,  em  consulta  à  movimentação  processual  do  Mandado  de  Segurança  nº  99.0009406­9  verifica­se  que  em  19/07/2007  a  18a  Vara  Federal  do  Rio  de  Janeiro  já  dava  consequências  ao  que  decidido  pelo  TRF/2a  Região  em  sede  de  agravo  de  instrumento:  1) Fls.789/780 : Tem razão o peticionante.  Tendo  em  vista  a  decisão  proferida  no  Agravo  de  Instrumento  nº  2005.02.01.013399­3 que transcrevo abaixo:  [...]  Ante o exposto, intime­se o órgão responsável para cumprimento da ordem judicial  conforme requerido às fls.789/790.  2)  Fl.817:  As  vedações  referidas  pela  Receita  Federal  à  inclusão  pretendida  não  foram objeto desta lide, pelo que nada há que deferir.  Todavia,  ante  provocação  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  referida  decisão foi suspensa em 24/09/2007, nos seguintes termos:  Vistos, etc.  Tendo  em  vista  a  informação  contida  no  pedido  de  reconsideração  da  Fazenda,  dando  conta  que  foi  interposto  embargos  de  declaração  em  face  do  acórdão  noticiado, às  fls. 1244, acolho o petitório para suspender a referida decisão até o  trânsito em julgado do recurso em tela.  P.I.  Registre­se,  porém, que  a Procuradoria da Fazenda Nacional  também havia  agravado  aquela  decisão,  e  nos  autos  do  processo  nº  2007.02.01.010958­6  o TRF/2a  Região  afirmou em 29/10/2007 que os embargos de declaração não suspenderiam a decisão proferida  no  agravo  de  instrumento  nº  2005.02.01.013399­3,  até  porque  já  haviam  sido  rejeitados  e  eventuais recursos especial e extraordinário também não teriam efeito suspensivo.  Constata­se  também  que  em  24/11/2009,  em  razão  da  petição  de  alguns  filiados  do SINDELIVRE,  foi  proferida  decisão  observando que  eventuais  requerimentos  de  filiados  ao  Sindicato  tratam  de  situações  concretas,  referentes  a  questões  legais  ou  administrativas específicas, não decididas neste writ. Tais petições devem ser objeto de ação  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10070.000155/2005­99  Acórdão n.º 1101­000.943  S1­C1T1  Fl. 10          9 individual, visto que a decisão em tese nestes autos não abarca situações específicas de cada  filiado. Não há como o Juízo deferir medidas de intimação ou expedição de ofício cada vez que  um  dos  associados  ou  filiados  se  deparar  com  vedações  administrativas.  Indeferidos  os  requerimentos,  foram  opostos  embargos  também  rejeitados,  seguindo­se  agravo  que  em  22/02/2010  ensejou  a  suspensão  do  feito  pela  rotina  própria,  mantendo­se  os  autos  em  Secretaria até o julgamento do recurso mencionado.   Em  verdade,  além  deste  agravo  de  instrumento,  autuado  sob  nº  2010.02.01.000720­0,  outro  agravo  havia  sido  antes  interposto  por  filiado  do  Sindicato,  e  autuado sob nº 2006.02.01.002645­7  . Este último foi provido em 13/10/2011,  reafirmando a  decisão  do  agravo  de  instrumento  nº  2005.02.01.013399­3  de  que  a  natureza  da  ação  no  mandado  de  segurança  coletivo  aplica­se  a  todos  os  associados  da  entidade,  mesmo  os  inscritos  posteriormente  ao  ajuizamento  da  ação.  Já  o  primeiro  restou  desprovido  em  02/07/2012, sob o entendimento de que a execução do julgado nas ações coletivas deve se dar  através  de  em  ações  individuais,  para  facilitar  a  prestação  jurisdicional,  considerando  os  beneficiados  pela  decisão,  não  sendo  a  decisão  agravada  teratológica  ou  ilegal,  estando  dentro do princípio da razoabilidade.  Em paralelo, com o retorno dos autos à 18a Vara Federal do Rio de Janeiro,  os  autos  seguiram  em  13/02/2010  para  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  e  foram  devolvidos em 18/01/2011. Posteriormente os autos foram novamente enviados àquele órgão,  lá permanecendo até 19/09/2011.  Contudo, em consulta aos recursos vinculados ao Mandado de Segurança nº  99.0009406­9 nota­se que neste intervalo em que os autos permaneceram com a Procuradoria  da Fazenda Nacional, outra decisão foi proferida em sede de agravo de instrumento. De fato,  em 10/11/2011 foi  improvido o Agravo de  Instrumento autuado sob nº 2006.02.01.011950­2,  mas agora por maioria de votos, suscitando embargos de declaração, com efeitos infringentes,  que ainda pende de apreciação:  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  ­  PROCESSO  CIVL  –  MANDADO  DE  SEGURANÇA COLETIVO – EXTENSÃO DOS LIMITES DA COISA  JULGADA –  FILIADOS  DO  SINDICATO­AUTOR  NO  ESTADO  DO  RIO  DE  JANEIRO  1.  A  segurança  concedida  alcança  todos  os  filiados  do  Sindicato  com  domicílio  no  Estado do Rio de Janeiro, tal como restou esclarecido na decisão de embargos de  declaração prolatada pelo juiz a quo. Este Tribunal, posteriormente, confirmou a  segurança,  opondo  o  SINDELIVRE  novos  embargos  de  declaração  para  fazer  constar do acórdão os beneficiados pela decisão, evitando­se assim interpretação  diversa  por  parte  da  Receita  Federal.  Assim,  os  declaratórios  foram  providos  esclarecendo  que  a  segurança  concedida  beneficiaria  os  filiados  ao  Sindicato  no  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  mantendo  portanto  o  entendimento  do  Juiz  de  1ª  instância. Não restam dúvidas de que a decisão transitada em julgado, proferida em  mandado  de  segurança  coletivo,  abarca  todos  os  filiados  da  Impetrante  com  domicílio  no  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  e  não  somente  no  Município  do  Rio  de  Janeiro.  2.  Quanto  ao  argumento  da  agravante  de  que  somente  os  substituídos  que  estivessem  associados  ao  Sindicato  no  momento  do  ajuizamento  do  mandamus  estariam  alcançados  pela  concessão  da  segurança,  este  igualmente  não merece  prosperar.  Esta  Turma,  por  unanimidade,  reconheceu  que,  mesmo  aqueles  associados  inscritos  posteriormente  ao  ajuizamento  da  ação,  encontram­se  abarcados  pela  sentença  transitada  em  julgado.  Nesse  sentido:  AGV  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10070.000155/2005­99  Acórdão n.º 1101­000.943  S1­C1T1  Fl. 11          10 200502010133993,  Desembargador  Federal  GUILHERME  DIEFENTHAELER,  TRF2 ­ QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, 23/08/2006.  4.Agravo de instrumento conhecido e improvido. (negrejou­se)  De outro lado, em 16/02/2012 foi proferida a seguinte decisão nos autos do  Mandado de Segurança nº 99.0009406­9:  Indefiro o  requerimento de  fls. 1607/1671, nos  termos da decisão proferida às  fls.  1555/1556.  Algo a acrescentar, conforme se observa da petição de fls. 1607/1671, a razão que  motivou a Secretaria da Receita Federal a não  incluir a  empresa  [...]  filiada ao  SINDELIVRE ­ Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio  de Janeiro no SIMPLES, foi o  fato de a  referida empresa  ter se  filiado em data  posterior  a  impetração  do  presente Mandado  de  Segurança,  o  que  no  entender  deste Magistrado,  está  correto,  já  que  a  decisão  da  presente  ação  não  pode  se  prestar a servir de forma de captação de novas empresas a serem filiadas.  Assim, oficie­se à Secretaria da Receita Federal, encaminhando cópia da relação de  fls.  43/74  dos  autos,  em que  consta  a  relação  das  empresas  filiadas  ao  tempo da  impetração,  para  que,  em  havendo  requerimento,  dê  cumprimento  imediato  ao  pedido dessas empresas ao SIMPLES, desde que preenchidos os demais requisitos  previstos na Lei nº 9.317/96, já que, conforme entendimento do E. TRF 2ª Região, os  estabelecimentos de ensino de cursos  livres não são sociedades civis de prestação  de  serviços  relativos  ao  exercício  de  profissão  legalmente  regulamentadas,  profissionais  liberais  ou  assemelhados  com  responsabilidade  pessoal,  mas  de  caráter empresarial, fazendo jus, portanto, ao recolhimento pelo SIMPLES.   Cabe  ressaltar que os demais  requisitos  estabelecidos na Lei nº 9.317/96 deverão  ser  analisados  caso  a  caso  e,  eventual  indeferimento  deve  ser  objeto  de  novo  mandado de segurança, a ser distribuído livremente.  Após, mantenham­se os autos suspensos até o julgamento do Agravo de Instrumento  interposto em face da decisão de fls. 1555/1556.  Rio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2012.   (assinatura digital)  FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Juiz Federal Titular (negrejou­se)  Referida decisão foi agravada, e nos autos nº 2012.02.01.003164­7, o TRF/2a  Região,  agora  por  decisão  do  Juiz  Relator,  mais  uma  vez  deu  provimento  ao  recurso  em  24/07/2013,  com  fundamento  no  que  já  decidido  no  agravo  de  instrumento  nº  2005.02.01.013399­3.  Os  autos  foram  remetidos  para  ciência  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional em 23/08/2013.  Por todo o exposto, resta evidente que prevalece, atualmente, o entendimento  do TRF/2a Região de que mesmo aqueles associados inscritos posteriormente ao ajuizamento  da ação, encontram­se abarcados pela sentença  transitada em julgado. Além do  trânsito em  julgado  do  acórdão  que  manteve  a  sentença  proferida  no  Mandado  de  Segurança  nº  99.0009406­9,  com  os  esclarecimentos  firmados  no  julgamento  do  agravo  de  instrumento  nº  2005.02.01.013399­3, há outras decisões do TRF/2a Região neste mesmo sentido. E, embora  nem  todas  sejam  definitivas,  porque  embargadas  ou  passíveis  de  embargos,  o  fato  é  que  o  processo de conhecimento se encerrou com o trânsito em julgado em 25/06/2004, cujo alcance  foi esclarecido de forma definitiva no agravo de instrumento nº 2005.02.01.013399­3, não mais  sujeito a recurso como se infere do retorno dos autos à 1a instância em 25/06/2009.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10070.000155/2005­99  Acórdão n.º 1101­000.943  S1­C1T1  Fl. 12          11 Em 31/05/2005 a interessada pleiteou sua inclusão no SIMPLES Federal em  observância à sentença proferida no Mandado de Segurança nº 99.0009406­9, em razão do seu  trânsito  em  julgado,  apresentando  declaração  de  filiação  ao  Sindelivre.  A  autoridade  administrativa indicou ter promovido pesquisas junto às informações cadastrais da interessada,  além  de  consulta  às  informações  de  apoio  para  emissão  de  certidão  negativa,  limitando  o  indeferimento do pleito ao fato de a empresa não constar da listagem fornecida pelo Sindelivre  no Mandado de Segurança nº 99.0009406­9.  Assim,  em  atenção  à  decisão  judicial  transitada  em  julgado  proferida  no  Mandado  de  Segurança  nº  99.0009406­9,  observados  os  limites  estabelecidos  no  agravo  de  instrumento nº 2005.02.01.013399­3, deve  ser DADO PROVIMENTO ao  recurso voluntário  para deferir o pedido de inclusão da contribuinte no Simples Federal.    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10070.000155/2005­99  Acórdão n.º 1101­000.943  S1­C1T1  Fl. 13          12                               Fl. 191DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 13411.000767/2003-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ÁREA DE RESERVA LEGAL. ADA. EXERCÍCIOS ANTERIORES A 2000. A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000, inclusive. (Súmula CARF nº 41). Hipótese em que a contribuinte apresenta ADA protocolado intempestivamente e consta Laudo Técnico emitido pelo IBAMA indicando a existência de APP, declarada na DITR. DILIGÊNCIAS OU PERÍCIAS. Na apreciação das provas, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-003.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para restabelecer as áreas de preservação permanente e reserva legal, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Luiz Cláudio Farina Ventrilho, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ÁREA DE RESERVA LEGAL. ADA. EXERCÍCIOS ANTERIORES A 2000. A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000, inclusive. (Súmula CARF nº 41). Hipótese em que a contribuinte apresenta ADA protocolado intempestivamente e consta Laudo Técnico emitido pelo IBAMA indicando a existência de APP, declarada na DITR. DILIGÊNCIAS OU PERÍCIAS. Na apreciação das provas, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para restabelecer as áreas de preservação permanente e reserva legal, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Luiz Cláudio Farina Ventrilho, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11 /10/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13411.000767/2003­08  Acórdão n.º 2801­003.192  S2­TE01  Fl. 111          2 Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José Valdemir  da Silva,  Luiz Cláudio  Farina Ventrilho, Marcelo Vasconcelos  de Almeida  e  Marcio Henrique Sales Parada. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos César Quadros  Pierre.    Relatório  Contra  a  contribuinte  interessada  foi  lavrado,  em  12/12/2003,  o  Auto  de  Infração de fl. 04 e ss., pelo qual se exige o pagamento do crédito tributário no montante de R$  1.549,26, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, do exercício de 1999,  acrescido de multa de ofício (75,0%) no valor de R$ 1.161,94 e mais juros de mora, calculados  pela Taxa Selic, tendo como objeto o imóvel rural denominado “Fazenda Sobrado”, cadastrado  na RFB sob o nº 2184922­6, com área declarada de 1.625,0 ha,  localizado no Município de  Santa Maria da Boa Vista/PE.  O Auditor  Fiscal  relatou,  no  Lançamento,  em  suma,  que  apurou  a  falta  de  recolhimento  do  ITR,  considerando  que  a  Receita  Federal,  no  ano  de  2001,  intimou  a  contribuinte  a  comprovar  legalmente  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada. Porém, a contribuinte apresentou um Ato Declaratório Ambiental (ADA) formalizado  junto ao IBAMA no dia 03/04/2001. Fundamenta­se nas Instruções Normativas SRF nsº 43/97  e 67/97 e na Lei nº 9.393/1996, para concluir que o ADA fora apresentado intempestivamente  e, portanto, para efetuar a glosa de 186,0 há declarados como Área de Preservação Permanente  (APP)  e  de  487,0  há  declarados  como  Área  de  Utilização  Limitada,  com  a  conseqüente  alteração do grau de utilização do imóvel e da alíquota aplicável.(fl. 7/8)  Inconformada, a contribuinte apresentou  Impugnação,  conforme fl. 21, que,  conhecida  e  analisada  pela  DRJ  RECIFE/PE,  ensejou  o  pronunciamento  do  Julgador  de  1ª  instância para considerar procedente o  lançamento,  uma vez que, no  seu  entendimento,  o  ADA fora protocolado intempestivamente no IBAMA e que, em relação à Reserva legal (área  de  utilização  limitada),  ainda,  a  mesma  deveria  estar  averbada  à  margem  da  matrícula  de  registro de imóveis, conforme a Lei nº 4.771/1965, com alterações posteriores, em data anterior  ao fato gerador do ITR em caso.  Cientificada  da  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  em resumo, assim manifesta suas razões:  ­  houve  um  “impasse”  entre  os  Cartórios  e  o  Ibama,  em  sua  região,  em  função das modificações nas formalidades legais exigidas para reconhecimento de áreas isentas  para fins de ITR. Não foi possível providenciar o Termo de Responsabilidade de Preservação  de Florestas e averbá­lo no registro imobiliário, no período de 1997 e 1998;  ­ diligenciara junto ao Ibama para que aquele órgão procedesse vistoria para  fins  de  declaração  da Reserva  Legal,  não  tendo  sido  atendida.  Possui ADA protocolado  em  2001, fato que torna inquestionável a existência da “área de preservação” em 1999;  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11 /10/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13411.000767/2003­08  Acórdão n.º 2801­003.192  S2­TE01  Fl. 112          3 ­ estando na  iminência de ser gravemente prejudicada pela exigência  fiscal,  empreendeu  esforços  junto  ao  IBAMA  para  obter  a  confirmação  de  que  requerera  os  procedimentos  necessários  para  o  “reconhecimento  da  área  de  Preservação  Permanente  de  Utilização Limitada, mediante o ADA” (sic) e que tal procedimento não pode ser realizado.  Pugna pelo acolhimento do Recurso para que seja “cancelada a exigência do  débito fiscal reclamado”.   Foram  proferidas,  pela  Primeira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  duas Resoluções  que  decidiram  pela  conversão  do  julgamento  em Diligência,  para esclarecer a questão:  ­  a  primeira,  nº  301­1.736,  de  19  de  outubro  de  2006,  que  entendeu  pela  necessidade  de  se  anexar  “Laudo  Técnico  e/ou  ADA”  que  corroborassem  as  alegações  da  Recorrente da existência das áreas em litígio, vindo então aos autos o documento de fl. 79;  ­  a  segunda,  nº  301­1.864,  de  24  de  maio  de  2007,  que  acrescentou  a  necessidade  de  que  houvesse  “um  pronunciamento  do  IBAMA  sobre  a  área  de  preservação  permanente”,  o  que,  providenciado  pela Unidade  preparadora,  trouxe  aos  autos  o  Ofício  nº  034/2010, do IBAMA/PE, que encaminhou o Laudo Técnico nº 019/2010, referente ao imóvel  do qual aqui se trata (fl. 98/99)   É o Relatório.  Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso é  tempestivo,  conforme manifestação da Unidade preparadora na  fl.  59,  e  com  condições  de  admissibilidade,  já  tendo  sido  conhecido  anteriormente  por  esta  instância recursal, conforme mencionado no Relatório.  Destaco  que  o  arrolamento  de  bens  para  seguimento  de  recurso  administrativo não é mais necessário, a teor da Súmula Vinculante nº 21 do STF, devendo a  Unidade de origem adotar as providências necessárias para seu cancelamento.  Entendo que não são necessárias mais diligências ou perícias, além das que já  foram  determinadas  anteriormente.  No  momento,  a  discussão  sobre  a  matéria  cinge­se  a  questões formais para o reconhecimento ou não do direito à isenção de áreas definidas como de  utilização limitada/reserva legal e preservação permanente.  Observo  que  parece  haver  confusão  no  que  tange  à  classificação  as  áreas  objeto  do  litígio,  que  a  Instrução Normativa  SRF  nº  43/1997,  art.  1º,  tratou  de  discriminar.  Vejamos:  a)  São  áreas  de  preservação  permanente  as  ocupadas  por  florestas e demais formas de vegetação natural, sem destinação  comercial, descritas nos arts. 2º e 3º da Lei nº 4.771, de 1965:   I ­ com o fim de proteção aos cursos d'água, lagoas, nascentes,  topos de morros, restingas e encostas;   Fl. 112DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11 /10/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13411.000767/2003­08  Acórdão n.º 2801­003.192  S2­TE01  Fl. 113          4 II ­ declaradas por ato do Poder Público, destinadas a atenuar a  erosão,  fixar  dunas,  formar  faixas  de  proteção  ao  longo  de  rodovias e ferrovias, auxílio à defesa nacional, proteção de sítios  de excepcional beleza, de valor científico ou histórico, asilos de  fauna e flora, de proteção à vida e manutenção das populações  silvícolas e para assegurar o bem­estar público.  b) São áreas de utilização limitada:   I  ­  as  áreas  de  Reserva  Particular  do  Patrimônio  Natural,  destinadas  à  proteção  de  ecossistemas,  de  domínio  privado,  declaradas  pelo  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, mediante requerimento  do proprietário, conforme previsto no Decreto nº 1.922, de 5 de  junho de 1996;   II ­ as áreas imprestáveis para a atividade produtiva, declaradas  de  interesse  ecológico,  mediante  ato  do  órgão  competente  federal ou estadual, conforme previsto no art. 10, § 1º, inciso II,  alínea "c", da Lei nº 9.393, de 1996;   III  ­  as  áreas  de  reserva  legal,  descritas  no  art.  16  e  seus  parágrafos  e  no  art.  44,  parágrafo  único,  da Lei  nº  4.771,  de  1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de  1989, onde não é permitido o corte raso da cobertura florestal  ou  arbórea  para  fins  de  conversão  a  usos  agrícolas  ou  pecuários mas onde são permitidos outros usos sustentados que  não  comprometam  a  integridade  dos  ecossistemas  que  as  formam.   MÉRITO.  Façamos breve digressão sobre o instituto da isenção tributária:  CTN  ­  Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando prevista em contrato, é sempre decorrente de  lei que especifique as condições e requisitos exigidos  para a  sua concessão, os  tributos a que se aplica e,  sendo o caso, o prazo de sua duração. (sublinhei)  Natureza da  isenção. Conforme  art.  175,  caput,  a  isenção  exclui  o  crédito  tributário,  ou  seja,  surge  a  obrigação,  mas  o  respectivo  crédito  não  será  exigível;  logo,  o  cumprimento da obrigação resta dispensado.   Para Rubens Gomes de Souza,  favor  legal consubstanciado na dispensa do  pagamento de tributo. Para Alfredo Augusto Becker e José Souto Maior Borges, hipótese de  não­incidência  da  norma  tributária. Para Paulo  de Barros Carvalho,  o  preceito  de  isenção  subtrai parcela do campo de abrangência do critério antecedente ou do conseqüente da norma  tributária,  paralisando a atuação da  regra matriz  de  incidência para  certos  e determinados  casos.(PAULSEN.  Leandro,  Direito  Tributário:  Constituição  e  Código  Tributário  à  luz  da  doutrina e da jurisprudência, 10 ed – Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; ESMAFE,  2008, p. 1179)   Fl. 113DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11 /10/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13411.000767/2003­08  Acórdão n.º 2801­003.192  S2­TE01  Fl. 114          5 DO  ADA  COMO  REQUISITO  PARA  ISENÇÃO.  INAPLICABILIDADE ATÉ O EXERCÍCIO DE 2000.  Considerando tratar­se aqui do exercício de 1999, cujo fato gerador do tributo  ocorreu em 1º de janeiro daquele ano, a jurisprudência deste CARF já se orientou no sentido de  não ser exigível o ADA, uma vez que até o exercício de 2000, inclusive, não havia lei stricto  senso que o subsidiasse.   A  Lei  nº  9.393/1996,  que  dispõe  sobre  o  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial Rural, em seu artigo 10, que trata da apuração e pagamento do imposto, menciona  que para efeitos de apuração do  ITR considerar­se­á “área  tributável” a área  total do  imóvel  “menos as áreas de preservação permanente e de reserva legal”, previstas na Lei nº 4.771 de  15  de  setembro  de  1965,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  7.803,  de  18  de  julho  de  1989.  O  tamanho da área tributável influi no cálculo e, conseqüentemente, no valor a pagar de ITR.   A apresentação do ADA – Ato Declaratório Ambiental, para fins de exclusão  das  áreas de preservação permanente e  reserva  legal,  que outrora era  exigida pela RFB  com  base  em  norma  infra  legal,  surgiu  no  ordenamento  jurídico  com  o  art.  1º,  da  Lei  nº  10.165/2000, que incluiu o art. 17­O, § 1º na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para os  exercícios a partir de 2001:   Art. 17­O Os proprietários rurais que se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com  base  em  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA,  deverão  recolher  ao  Ibama a  importância prevista no  item 3.11 do Anexo VII  da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa  de Vistoria.  (...)  §1º A  utilização  do ADA para  efeito  de  redução do valor a pagar do ITR é obrigatória.   Cabe ressaltar a importância do Ato Declaratório Ambiental (ADA). O ADA  é documento de cadastro das áreas do imóvel rural  junto ao IBAMA e das áreas de interesse  ambiental  e  possui  como  função  cadastramento  as  áreas  de  interesse  ambiental  declaradas,  permitindo o controle e verificação dessas áreas pelo órgão responsável pela área ambiental.  Com  essa  declaração  aos  órgãos  responsáveis,  em  busca  da  preservação  ambiental  dessas  áreas,  o  Estado  concede  isenção  tributária  quanto  ao  ITR.  Cabe  ressaltar  também que a isenção tributária, como a incidência, decorre de lei. É o próprio poder público  competente  para  exigir  tributo  que  tem o  poder  de  isentar É  a  isenção  um  caso  de  exclusão  tributária,  de  dispensa  do  crédito  tributário,  conforme  determina  o  I,  Art.  175  do  Código  Tributário Nacional (CTN).  Busca­se, assim, uma conduta determinada dos cidadãos. No caso, o objetivo  é a preservação das áreas em comento, pela fiscalização das áreas informadas pelo ADA. Desta  forma, o objetivo da  isenção é  estimular  a preservação e proteção da  flora e das  florestas  e,  conseqüentemente, contribuir para a conservação da natureza e proporcionar melhor qualidade  de vida.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11 /10/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13411.000767/2003­08  Acórdão n.º 2801­003.192  S2­TE01  Fl. 115          6 Entretanto,  considerando  a  Súmula  CARF  nº  41,  de  aplicação  obrigatória  pelos Conselheiros, não há que se falar em desconsideração de área de preservação permanente  por apresentação de ADA intempestivo, para os exercícios anteriores a 2000, inclusive:  “Súmula CARF nº 41 ­ A não apresentação do Ato Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido  pelo  IBAMA,  ou  órgão  conveniado,  não  pode  motivar  o  lançamento  de  ofício  relativo  a  fatos  geradores ocorridos até o exercício de 2000”.   Sendo  assim,  a  alteração  procedida  pelo  Auditor  Fiscal  nas  Área  de  Preservação  Permanente  e  de  Utilização  Limitada  declaradas,  exclusivamente  porque  constatou que não fora apresentado ADA no prazo de até seis meses após a apresentação da  DITR ao IBAMA, conforme a “descrição dos fatos” integrante do Auto de Infração,na fl. 07,  não pode subsistir.  Observo que no Relatório de Vistoria efetuado pelo Analista Ambiental do  IBAMA, conforme fl. 98/9, o mesmo conclui, “por estimativa”, que na área existam de “10%  a 15%” de áreas que podem ser enquadradas como de preservação permanente.   Assim,  considerando  tratar­se  do  exercício  de  1999,  que  a  motivação  da  glosa  das  áreas  declaradas  foi  a  apresentação  intempestiva  do  ADA,  a  manifestação  do  IBAMA que estima a existência real de áreas assim definidas na propriedade que conta com  1.625,0  há  em  “10%  a  15%”  de  área  de  preservação  permanente,  entendo  que  devam  ser  restabelecidos  os  valores  declarados  de  186,0  ha  como APP  e  de  487,0  há  como Área  de  Utilização Limitada.  Desta feita, voto no sentido de dar provimento ao recurso.     Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada.                               Fl. 115DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11 /10/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN

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6937424 #
Numero do processo: 13555.000009/93-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - OMISSÃO - Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. Embargos acolhidos e providos, para reratificar o acórdão, alterando apenas a finalização do voto condutor, quanto à dispensa da multa de oficio, conhecendo-se em parte o recurso, por opção pela via judicial e, na parte conhecida, negando-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-31.416
Decisão: DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-31.416 Processo N° 13555.000009/93-03 Recurso N° 126.180 Embargante Tenenge Técnica Nacional de Engenharia S/A. .Embargada . Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes NORMAS PROCESSUAIS - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - OMISSÃO - Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara .. Embargos acolhidos e providos, para re- ratificar o acórdão, alterando apenas a finalização do voto condutor, quanto à dispensa da multa de oficio, conhecendo-se em parte o recurso, por opção pela via judicial e, na parte conhecida, negando- se provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por: Tenenge Técnica Nacional de Engenharia S/A. DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. OTACÍUO DAN Presidente Formalizado em: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo ---------. Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique K1aser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Rubens Carlos Vieira. • • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-31.416 Processo N° 13555.000009/93-03 Recurso N° 126.180 Embargante Tenenge Técnica Nacional de Engenharia S/A. RELATÓRIO Por economia processual e por bem descrever os fatos, adoto o relatório de fi. 386; concernente ao julgamento do recurso de no. 126.180, que, com a devida licença dos meus pares, procedo à leitura. Esta Câmara proferiu o acórdão de fi. 385, cujo teor da ementa é a seguinte: "OpçÃO PELA VIA JUDICIAL - RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, há renúncia às instâncias administrativas não mais cabendo, nestas esferas, a discussão da matéria de mérito, debatida no âmbito da ação judicial. MULTA DE OFÍCIO. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, POR OpçÃO PELA VIA JUDICIAL. NA PARTE CONHECIDA, DADO PROVIMENTO PARA EXCLUIR A MULTA DE OFÍCIO NO LANÇAMENTO DESTINADO A PREVENIR A DECADÊNCIA . À fi. 396, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpõe embargos de declaração, alegando que: Houve obscuridade no acórdão proferido ao invocar o artigo 63 da Lei 9.430/96, de 27 de dezembro de 1996, para excluir a multa de ofício, tendo em vista que o auto de infração foi lavrado após a cassação da liminar concedida à recorrente, o que se constata pelo documento de fi. 95; Por esta razão , deve ser sanada a obscuridade, re-retificando o acórdão e mantendo a imposição da multa de ofício. É o relatório. 2 • • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-31.416 Processo N° 13555.000009/93-03 Recurso N° 126.180 VOTO Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator Os embargos interpostos pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional, com guarda do prazo processual, devem ser analisados. Dispõe o Regimento Interno deste Colegiado, in verbis: "Art. 27. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. ~ 1° Os embargos serão interpostos, por Conselheiro da Câmara julgadora, pelo Procurador da Fazenda Nacional, pelo sujeito passivo, pela autoridade julgadora de primeira instância ou pela autoridade encarregada da execução do acórdão, mediante petição fundamentada, dirigida ao Presidente da Câmara, no prazo de cinco dias contado da ciência do acórdão. (...)" De fato, vislumbro que não houve apreciação, por parte do Colegiado, da fl. 95, que consiste na Certidão de objeto e Pé de Ação Judicial impetrada pela recorrente, com notícia de que a liminar concedida, de fato, foi cassada antes de lavrado o auto de infração que se analisou. Ressalte-se, por uma questão de justiça, no entanto, que tal equívoco se deu em vista da informação equivocada dada pelo fiscal autuante na informação fiscal de fls. 77/80, que, textualmente e literalmente, afirma que o crédito tributário estaria com exigibilidade suspensa a ocasião do lançamento. Tal é o que dispõe aquela informação fiscal, constante às fls. 77/80. Também consta da decisão recorrida, na sua fundamentação, à fl. 119, a mesma informação, por parte do sr. Delegado de Julgamento, embora a referida Certidão já constasse dos autos àquela data. Tais observações se fazem importantes para caracterizar que o Acórdão foi proferido tomando-se por base as informações da própria autoridade lançadora, e não simplesmente por uma omissão do Julgador. Observe-se, também, que tais observações - base para o julgamento proferido - constam do voto condutor, especificamente no 5°parágrafo da fl. 390. 3 • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-31.416 Processo N° 13555.000009/93-03 Recurso N° 126.180 Também consta dos autos - à fi. 80 - a proposta do autuante de remessa do processo ao órgão preparador para aguardar o trânsito em julgado da ação judicial, despacho este atendido, somente tendo sido o processo remetido à Delegacia de Julgamento em data de 24/03/1998, conforme fi. 90,verso. Longe de justificar o equívoco cometido, tal constatação, no entanto, denota que o julgamento sofreu a indução ao erro por elementos processuais explicitamente afirmativos de uma circunstância de fundamental importância à formação da convicção do Julgador. Deve-se, pois, como bem alertado pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional, corrigir-se, de pronto, a falha cometida, corrigindo-se o acórdão, neste aspecto, e mantendo-se a multa de oficio aplicada, sem maiores delongas. Desta forma, voto no sentido de que sejam os embargos acolhidos e providos, para re-ratificar o acórdão proferido, que deve contemplar a manutenção daquela penalidade, o que implica em ratificar o conhecimento em parte, do recurso, por opção pela via judicial - com relação à compensação pleiteada - e na parte conhecida, negar-lhe provimento. t MENEZES - Relator 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 11050.001755/91-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ADUANEIRO EXPORTAÇÃO. Carência de habilitação dos Peritos que procederam ao exame da amostra da mercadoria exportada torna inepto seu laudo técnico. Amostra examinada, com o prazo de validade vencido. Não demonstrada inequivocamente a fraude na exportação Desprovido o recurso especial da Fazenda Nacional
Numero da decisão: CSRF/03-03.013
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara de Recursos Fiscais por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Joao Holanda Costa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T21:11:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T21:11:20Z; Last-Modified: 2009-07-07T21:11:20Z; dcterms:modified: 2009-07-07T21:11:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T21:11:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T21:11:20Z; meta:save-date: 2009-07-07T21:11:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T21:11:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T21:11:20Z; created: 2009-07-07T21:11:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T21:11:20Z; pdf:charsPerPage: 1254; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T21:11:20Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA PROCESSO N° : 11050.001755/91-45 RECURSO N° : RP/301-0 536 MATÉRIA : FRAUDE NA EXPORTAÇÃO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDA 1A CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO : MERLIN S/A IND. E COM. DE ÓLEOS VEGETAIS SESSÃO DE 12 DE ABRIL DE 1999 ACÓRDÃO N° CSRF/03-03.013 ADUANEIRO EXPORTAÇÃO. Carência de habilitação dos Peritos que procederam ao exame da amostra da mercadoria exportada torna inepto seu laudo técnico. Amostra examinada, com o prazo de validade vencido. Não demonstrada inequivocamente a fraude na exportação Desprovido o recurso especial da Fazenda Nacional Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara de Recursos Fiscais por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado '0N -I we.e. • D UES PRESIDENIÉ; JO 'AO HOLANDA COSTA RELATOR FORMALIZADO EM Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, HENRIQUE PRADO MEGDA, UBALDO CAMPELLO NETO e NILTON LUIZ BARTOLI Ausente justificadamente o Conselheiro FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO. PROCESSO N° : 11050001755/91-45 ACÓRDÃO N° CSRF/03-03.013 RECURSO N° : RP/301-0 536 RECORRENTE : MERLIN S/A IND. E COM. DE OLEOS VEGETAIS RELATÓRIO Com o Acórdão 301-27 806, de 22 de maio de 1.995, a douta Primeira Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deixou de acolher a preliminar que propunha exame da mercadoria pelo INT e no mérito deu provimento ao recurso voluntário. Inconformada a Fazenda Nacional interpôs recurso especial junto à Câmara Superior de Recursos fiscais. A empresa promovera exportação de 2.640 ton de farelo de soja, dizendo ser do tipo 2, teor mínimo de 46% de proteínas. Com base em análise feita por técnicos da CESA - Companhia Estadual de Silos e Armazéns, que concluíram tratar-se de farelo de soja com teor de proteínas de 48,21%, procedeu-se à reclassificação, do tipo 2 para o tipo 1 O Certificado de Classificação do CONCEX atestava um teor de 47.94%, abaixo, portanto do limite do tipo 1 que é de 48%. O Voto integrante do Acórdão da Primeira Câmara tomou por base o laudo emitido pelo CONCEX que atestou um percentual de 47,94% de proteínas, ao passo que o laudo da CESA atestou um percentual cerca de 5 décimos por cento superior ao indicado pelo CONCEX, de modo que a mercadoria estava na faixa compreendida entre os tipos 1 e 2, ou seja, 46% e 48%, respectivamente, não havendo justificativa para a reclassificação para o tipo 2 Acrescenta o ilustre relator: "A autuada apresentou provas suficientes para, no mínimo, se duvidar da validade do laudo apresentado pela CESA: - declaração do CRQ -. 5 a Região de que tanto a CESA quanto o engenheiro agrônomo que assinou o Laudo, não estão habilitados/autorizados, PROCESSO N° : 11050.001755/91-45 ACÓRDÃO N° CSRF/03-03.013 - a validade das amostras limitadas a, no máximo, 90 dias, assim como os Laudos da CESA, pois tal prazo deve estar associado a padrões técnicos usuais de tempo a partir dos quais os produtos sofrem transformações naturais que o tornam imprestáveis para a avaliação de sua qualidade Parece que tais indícios são suficientemente fortes para que se possa presumir a possibilidade de erro no laudo CESA, além de formalmente, estarem viciados." - Conquanto a CESA seja uma empresa pública que está autorizada pela Receita Federal, tal não exclui, em contrapartida a busca da verdade material mediante a apresentação de provas por parte do contribuinte; entende que tais provas foram apresentadas e que elas constituem indícios que possibilitam presumir erro na avaliação técnico quantitativa dos produtos, além dos vícios de forma quanto ao responsável pelo laudo, um engenheiro agrônomo ao passo que o mais certo seria que a análise fosse feita por um Químico - presumir "fraude caracterizada de forma inequívoca" pela simples diferença ínfima de percentuais de teor de proteínas (47,94%/48,21%) exigiria que se tivesse um grau acentuado de certeza e que os documentos que embasaram o lançamento não estivessem eivados de vícios de forma, que acha essenciais A Fazenda Nacional entende que o pronunciamento do DECEX confirmou a existência de comportamento ilícito para tipificação da infração cometida. Assim, comprovada inequivocamente a fraude relativa à qualidade da mercadoria exportada, caracterizou-se a situação definida no art., 499, cabendo à autuada a imposição da penalidade prevista no art., 532, inciso I, ambos do Regulamento Aduaneiro. Pede a reforma do Acórdão recorrido e que seja restabelecida a decisão monocrática. É o relatório. PROCESSO N° . 11050.001755/91-45 ACÓRDÃO N° . CSRF/03-03 013 VOTO CONSELHEIRO RELATOR JOÃO HOLANDA COSTA Entendo que está bem fundamentado o Acórdão produzido pela douta Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes Com efeito, na conformidade do pronunciamento da CRQ-5' Região, tanto o CESA quanto o engenheiro agrônomo que firmou a Laudo não são pessoas habilitadas para tanto; as amostras examinadas já estavam com o prazo de validade vencido, sendo de admiti-se que não mais podiam representar a mercadoria como era no momento da exportação; alterações ocorrem decorrentes do largo trato de tempo entre a exportação e o exame da amostra, a tênue diferença de percentual, entre 47,94% e 48,21%, faz que não se tenha certeza de não terem decorrido de alterações advindas à amostra. Entendo que essas razões e as demais que trouxe a empresa no seu recurso voluntário, são mais que suficientes para excluir a acusação de haver sido cometida fraude inequívoca na presente exportação. Voto para negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala de Sessões, 12 de abril de 1.999 JOÃO HOLANDA COSTA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10715.001530/97-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vicio insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrente. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS PARA ANULAR A DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA, INCLUSIVE.
Numero da decisão: 301-31.703
Decisão: DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração para anular a decisão de 1ª Instância, inclusive, nos termos do voto do Relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Atalina Rodrigues Alves
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NULIDADE. A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos • ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vicio insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrente. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS PARA ANULAR A DECISÃO DE P INSTÂNCIA, INCLUSIVE. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional. DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração para anular a decisão de 1' Instância, inclusive, nos termos do voto do Relator. • sikkk OTACILIO DA 'AS CARTAXO Presidente - A A A RODRIGUE LVE§ Relatora Formalizado em: I 1 NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres; Carlos Henrique IClaser Filho, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes e Susy Gomes Hoffinann. • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N°301-31.703 Processo N° : 10715.001530/97-14 Recurso N° : 129.109 Embargante : Procuradoria da Fazenda Nacional RELATÓRIO Apresenta a Procuradoria da Fazenda Nacional embargos de declaração com pedido de re-ratificação do Acórdão 301-31.703 (fls. 67/70), pelo qual, por unanimidade de votos, esta Câmara, na forma do relatório e voto de fls. 82/84, negou provimento ao recurso de oficio interposto pela DRJ/Rio de Janeiro/RJ contra a decisão de fls. 54/56, que julgou improcedente a Notificação de Lançamento de fl. 08 na qual se exige crédito tributário relativo a II, IPI, multa de oficio, multa de mora e juros, no montante de R$ 767.041,46. • Sustenta o ilustre Procurador da Fazenda Nacional, nos embargos de fls. 72/74, que houve omissão no Acórdão embargado por não ter sido apreciado o fato de que a decisão de primeira instância foi proferida por autoridade que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ. Segundo o embargante, a decisão de P instância foi proferida por funcionário que agiu por delegação de competência (Portaria DRJ/RJ n° 7/99), depois da edição da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que no seu art. 13, inciso II, determinou ser descabida a delegação dessa atribuição a outra pessoa que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Requer, assim, o acolhimento e provimento dos embargos a fim de ser sanada a omissão apontada, anulando-se o presente feito desde a r. decisão de P instância para que outra seja proferida. 1111 É o relatório. 2 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N°301-31.703 Processo N° : 10715.001530/97-14 Recurso N° : 129.109 VOTO Conselheira Atalina Rodrigues Alves, Relatora Preliminarmente, cabe verificar a pertinência ou não dos embargos interpostos. Dispõe o Regimento Interno deste Colegiado, in verbis: "Art. 27. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão • obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. § 1° Os embargos serão interpostos, por Conselheiro da Câmara julgadora, pelo Procurador da Fazenda Nacional, pelo sujeito passivo, pela autoridade julgadora de primeira instância ou pela autoridade encarregada da execução do acórdão, mediante petição fundamentada, dirigida ao Presidente da Câmara, no prazo de cinco dias contado da ciência do acórdão. (" '')11 Compulsando os autos, verifica-se a situação alegada pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional, restando comprovada a omissão no Acórdão embargado, quinto à apreciação da questão concemente à nulidade da decisão recorrida, por ter sido proferida por pessoa incompetente. Constatada a necessidade de serem admitidos os embargos, cabe a esta Câmara o pronunciamento sobre a omissão apontada. Observa-se às fls. 54/56 que a decisão singular foi proferida por pessoa outra que não o Delegado da Receita Federal de Julgamento, sendo aposto sob a sua assinatura a menção à delegação de competência que lhe teria sido outorgada pela Port. DRJ/RJ n° 7/99 — DOU de 03/02/99. A competência para julgamento do processo administrativo fiscal está prevista na Lei no 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF no 4.980, de 04/10/94, que assim dispôs em seu artigo 2°: "Art. 1. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, 3 f• EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N°301-31.703 Processo N° : 10715.001530/97-14 Recurso N° : 129.109 tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes manifestação de inconformismo do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativo ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." Instaurada a fase litigiosa do processo administrativo com a impugnação do lançamento, cabe ao Estado, por meio de suas instâncias administrativas de julgamentos, dirimir a controvérsia surgida com o fato, por meio de decisão exarada por servidor legalmente competente e com total observância dos preceitos legais. • Até a edição da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que reestruturou as Delegacias de Julgamento da Receita Federal, transformando-as em órgãos Colegiados, o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, era da competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, como dispunha o art. 50 da Portaria MF no 384/94, que regulamentou a Lei no 8.748/93, a seguir transcrito: "Art. 5'. São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: I — julgar. em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e recorrer 'ex officio aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei; — baixar atos internos relacionados com a execução de serviços, observadas as instruções das unidades centrais e regionais sobre a matéria tratada." (grifou-se) Esse artigo fixava a competência e atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, sem, contudo, autorizar-lhe delegar competência de funções inerentes ao cargo. Cabe, aqui, citar o voto da eminente Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, proferido no acórdão n° 202-13.617, do qual transcrevo os seguintes excertos: "Renato Alessi, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro' , afirma que a competência está submetida às seguintes regras: ' Direito Administrativo, 3' ed., Editora Atlas, p.156. 4 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N°301-31.703 Processo N° : 10715.001530/97-14 Recurso N° : 129.109 '1. decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições; 2. é inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros; isto porque a competência é conferida em beneficio do interesse público; 3.pode ser objeto de delegacão ou avocacão. desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei." (grifou-se) Observe-se, ainda, que a espécie exige a observância da Lei no 9.7842, de 29/01/1999, cujo Capitulo VI — Da Competência, em seu artigo 13, determina: 110 "Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: I — a edição de atos de caráter normativo; II — a decisão de recursos administrativos; III — as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade." Nesse contexto, observa-se que a delegação de competência conferida por Portaria a outro agente público, que não o titular dessa repartição de julgamento, encontra-se em total confronto com as normas legais, vez que é atribuição exclusiva dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Registre-se, por oportuno, que a decisão recorrida foi proferida já sob a égide da Lei no 9.784/99 Dessa forma, por não ter a decisão monocrática observado as normas legais a ela pertinentes, ressente-se de vicio insanável, incorrendo na nulidade prevista no inciso I do artigo 59 do Decreto n° 70.235/1972. É de lembrar-se que o vicio insanável de um ato contamina os demais dele decorrentes, impondo-se, por conseguinte, a anulação de todos eles. Outro não é o entendimento do Mestre Hely Lopes Meirelles 3, a seguir transcrito: "(...) é o que nasce afitado de vicio insanável por ausência ou • defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no 2 No artigo 69 da Lei n° 9.784/99, inscreve-se a determinação de que os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes, apenas subsidiariamente, os preceitos daquela leL A norma especifica para reger o Processo Administrativo Fiscal é o Decreto n° 70.235/72. Entretanto, tal norma não trata, especificamente, das situações que impedem a delegação de competência. Nesse caso, aplica-se, subsidiariamente, a Lei n° 9.784/99. 3 Direito Administrativo Brasileira, ir edição, Malheiros Editores: 1992, p. 156. 5 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-31.703 Processo N° : 10715.001530/97-14 Recurso N° : 129.109 procedimento formativo. A nulidade pode ser explícita ou virtual. É explícita quando a lei a comina, expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a invalidade decorre da infringência de princípios específicos do Direito Público, • reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário (...), mas essa declaração opera ex tune, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas." • (destaques do original) Por derradeiro, faz-se oportuno reproduzir os ensinamentos de Antônio da Silva Cabral', sobre os efeitos do recurso voluntário: "(...) o recurso voluntário remete à instância superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas no processo, como também a observância à forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que ditam como devem proceder os agentes públicos, de modo a obter-se uma melhor prestação jurisdicional ao sujeito passivo". Assim, o reexame da matéria por este órgão Colegiado, embora limitado ao recurso interposto, é feito sob o ditame da máxima: tantum devolutum, quantum appellatum, impondo-se a averiguação, de oficio, da validade dos atos até então praticados." 1111 Diante do exposto, voto no sentido de que sejam acolhidos e providos os embargos interpostos, para anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, para que outra seja proferida na forma da lei. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2005 ATAL A RODRIGUa-AS. - Relatora ' Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, p.411 6 Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF _0005600.PDF _0005700.PDF _0005800.PDF _0005900.PDF

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