Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8252167 #
Numero do processo: 10805.723764/2015-50
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-000.664
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202002

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 13 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10805.723764/2015-50

anomes_publicacao_s : 202005

conteudo_id_s : 6195161

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 13 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2003-000.664

nome_arquivo_s : Decisao_10805723764201550.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 10805723764201550_6195161.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020

id : 8252167

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:05:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053144498307072

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-05-11T18:19:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-05-11T18:19:54Z; Last-Modified: 2020-05-11T18:19:54Z; dcterms:modified: 2020-05-11T18:19:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-05-11T18:19:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-05-11T18:19:54Z; meta:save-date: 2020-05-11T18:19:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-05-11T18:19:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-05-11T18:19:54Z; created: 2020-05-11T18:19:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-05-11T18:19:54Z; pdf:charsPerPage: 2092; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-05-11T18:19:54Z | Conteúdo => S2-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10805.723764/2015-50 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-000.664 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de fevereiro de 2020 Recorrente RENZO HARREITER CALVI - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 37 64 /2 01 5- 50 Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.664 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.723764/2015-50 proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.664 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.723764/2015-50 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando que não foi intimado previamente ao lançamento, invocando a súmula 410 do STJ; a denúncia espontânea da infração; que já quitou a obrigação principal, e por isso a multa não se aplicaria; que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN; invocou ofensa a princípios constitucionais no lançamento, inclusive o efeito confiscatório da multa; e a contrariedade à jurisprudência tanto dos tribunais, quanto do próprio CARF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância. Requer o cancelamento do débito lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.664 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.723764/2015-50 Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.664 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.723764/2015-50 multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.664 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.723764/2015-50 Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ (que não possui efeito vinculante), segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Da alteração no critério jurídico de interpretação – morosidade no lançamento O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão à recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo a incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.664 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.723764/2015-50 no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Das outras alegações A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-000.664 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.723764/2015-50 Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8231242 #
Numero do processo: 13819.722291/2016-93
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM DECISÃO OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que os pagamentos efetuados decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos. As despesas médicas de filho/alimentado quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão ou acordo homologado judicialmente, podem ser deduzidas na declaração do imposto de renda.
Numero da decisão: 2003-001.986
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202004

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM DECISÃO OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que os pagamentos efetuados decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos. As despesas médicas de filho/alimentado quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão ou acordo homologado judicialmente, podem ser deduzidas na declaração do imposto de renda.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 05 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13819.722291/2016-93

anomes_publicacao_s : 202005

conteudo_id_s : 6190328

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 05 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2003-001.986

nome_arquivo_s : Decisao_13819722291201693.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : WILDERSON BOTTO

nome_arquivo_pdf_s : 13819722291201693_6190328.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2020

id : 8231242

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:05:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053144533958656

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-29T22:41:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-29T22:41:15Z; Last-Modified: 2020-04-29T22:41:15Z; dcterms:modified: 2020-04-29T22:41:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-29T22:41:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-29T22:41:15Z; meta:save-date: 2020-04-29T22:41:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-29T22:41:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-29T22:41:15Z; created: 2020-04-29T22:41:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-04-29T22:41:15Z; pdf:charsPerPage: 1982; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-29T22:41:15Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13819.722291/2016-93 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-001.986 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 16 de abril de 2020 Recorrente JAIR DE PAULA MACHADO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM DECISÃO OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que os pagamentos efetuados decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos. As despesas médicas de filho/alimentado quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão ou acordo homologado judicialmente, podem ser deduzidas na declaração do imposto de renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de IRPF relativa ao ano-calendário de 2014, exercício de 2015, no valor de R$ 20.366,72, já incluídos juros e mora e multa de ofício, em razão da dedução indevida com dependentes, no valor de R$ 2.156,52, e da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 37.235,44, conforme se depreende da notificação de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 22 91 /2 01 6- 93 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.986 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.722291/2016-93 lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 10.832,79 (fls. 12/17). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 15-40.737, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - DRJ/SDR (fls. 60/56): Trata-se de Impugnação à Notificação de Lançamento que constituiu crédito tributário correspondente ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) relativo ao ano- calendário 2014, no valor original de R$ 10.832,79, acrescido de multa de ofício e juros moratórios. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal, o lançamento foi efetuado em razão de: a) dedução indevida de dependente, R$ 2.156,52, Pedro Pereira de Paula Machado, CPF nº 427.393.918-54, por não ter comprovado a curatela; e b) dedução indevida de despesas médicas, R$ 37.235,44, diversos prestadores, abaixo especificados, por ausência de comprovação e por beneficiar dependente excluído da declaração. O contribuinte alega em síntese: a) dependente: que Pedro Pereira de Paula Machado é seu filho, portador de necessidades especiais, CID 10 F70-0 – deficiência mental leve, sem comprometimento do comportamento, o qual, desde 11/4/2013, assumiu a condição de alimentando, em decorrência da homologação da sentença proferida em ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Aduz erro no preenchimento da declaração de ajuste por relacionar o filho como dependente ao invés de alimentando, requerendo o tratamento próprio desta condição jurídica na apuração do imposto sobre a renda (fls. 2, 8, 18 a 30); b)despesas médicas do alimentando: que os dispêndios com o plano de saúde Sul América (R$ 2.130,44) e o psicólogo Daniel Amiro Basilo Gonçalves (R$ 9.950,00) foram realizados em benefício do alimentando Pedro Pereira de Paula Machado, sendo dedutível com fundamento na Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º §3º, o qual dispõe que despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimento. Pede a retificação do número de inscrição no CNPJ informado para a despesa com a Sul América. Anexa comprovantes às fls. 31 e 38 a 41. c) despesas médicas próprias do titular: que os demais dispêndios foram realizados em benefício próprio, anexando comprovantes, a saber: i) Mary Inês Rabello, psicóloga, fls. 32 a 34; ii) Mario Maccarone Filho, odontólogo, fls. 35 a 37; iii) Anderson Sorroche C. Mendes, fisioterapeuta, fls. 42 a 49; e iv) Rogério Pereira de Sousa Lion, fl. 50. Acórdão de Primeira Instância Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.986 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.722291/2016-93 Ao apreciar o feito, a DRJ/SDR, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, para restabelecer parcialmente as despesas médicas próprias declaradas, reduzindo o imposto suplementar para R$ 3.915,16, mais acréscimos legais. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 23/08/2016 (fls. 64), o contribuinte, em 16/09/2016, interpôs recurso voluntário (fls. 66/68), repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados: I – Dos Fatos Em sentença que homologou o acordo de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, foi fixado alimentos devidos ao filho em três salários mínimos mensal, cujo valor contempla os pagamentos de despesas com alimentação, vestuário, lazer, terapia, aula de dança e convênio de assistência médico-hospitalar. II – Do Direito Com base no art. 80, § 5º do RIR/99, se consta no acordo homologado judicialmente que as despesas médicas e de planos de saúde do seu filho/alimentando estão comtempladas dentro do valor da pensão (R$ valor total de R$ 12.080,44), a questão é só de nomenclatura e de reclassificação das despesas (passando a ser deduzidas como pensão alimentícia), uma vez que eu poderia abater até o valor de 36 salários mínimos no ano ( 12 x R$ R$ 724,00 = R$ 26.064,00), e dentro deste valor consta as despensas médicas e de plano de saúde glosadas. Diante do exposto, com a reclassificação das despesas médicas e de planos de saúde para pensão alimentícia, a declaração se modifica apenas da dedução do valor do dependente de R$2.156,52, que resulta numa diferença apurada de imposto a pagar de R$ 534,04. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado, no que tange às glosas das despesas médicas e de plano de saúde de seu filho/alimentando. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.986 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.722291/2016-93 Mérito Da glosa mantida sobre as despesas médicas declaradas: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/SDR, que manteve parcialmente a glosa das despesas médicas, em relação ao psicólogo Daniel Amiro B. Gonçalves - CRP 06/89245, no valor de R$ 9.950,00, e ao plano de saúde Sul América Seguro Saúde S/A, no valor de R$ 2.130,44, por ele pagas em favor de seu filho/alimentando Pedro Pereira de Paula Machado, a título de pensão alimentícia por força do acordo homologado judicialmente, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado, no sentido do acatamento das despesas declaradas na DAA/2015. A fiscalização, por seu turno, glosou as despesas médicas declaradas, por referir- se a dependente excluído da declaração de ajuste anual. Assim, passo ao cotejo da documentação constantes dos autos em relação aos fundamentos motivadores da glosa subsistente em litígio traçada na decisão recorrida (fls. 58/59): O próprio sujeito passivo reconhece, em sua defesa, a procedência da glosa da dedução na condição de dependente de Pedro Pereira de Paula Machado, CPF nº 427.393.918- 54, ao pleitear a substituição da condição de dependente para alimentando. A glosa da dedução de dependente, pois, deve ser mantida, visto que não há previsão para dedução de alimentando, mas sim para as parcelas relativas ao pagamento de pensão alimentícia, que não foram submetidas ao ajuste anual e não integram a lide, e o valor relativo ao dependente foi indevidamente utilizado na apuração do imposto por meio do ajuste. (...) Incabível, outrossim, a dedução das despesas médicas de Pedro Pereira de Paula Machado, CPF nº 427.393.918-54, na condição de alimentando. As despesas médicas dos alimentandos, somente são dedutíveis pelos alimentantes, quando realizadas por estes em virtude de cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública (Lei nº 9.250, de 26/12/1995, art. 8º, §3º). Como visto, a sentença homologatória do acordo (fl. 25) fixou alimentos devidos pelo sujeito passivo ao filho, em três salários mínimos, e a petição inicial da ação de reconhecimento e dissolução de união estável estabelece que tal apensionamento destina-se especificamente ao pagamento das despesas mensais e necessárias com alimentação, vestuário, lazer, terapia, aula de dança e convênio de assistência médico-hospitalar. Assim, o valor do dispêndio com pensão alimentícia – que tem previsão normativa para dedução e que, ressalte-se, não foi pleiteada originalmente nem comprovada, pois não integra a lide sub julgamento - conforme acordo homologado judicialmente, já inclui o pagamento das “despesas médicas”, no caso, dentre estas, plano de assistência médico-hospitalar e terapia, razão pela qual a dedução específica a título de despesas do alimentando, não se revela possível. Mantida, pois, a glosa das despesas declaradas em benefício de Pedro Pereira de Paula Machado, CPF nº 427.393.918-54, visto que descaracterizada sua condição de dependente, bem assim, por não ter sido contemplada, no acordo homologado judicialmente, a obrigação específica de pagamento de “despesas médicas” do alimentando além dos valores fixados para a pensão alimentícia. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §§3º, e Decreto nº 3.000, de 26/03/1999, art.73, caput). É dever do contribuinte instruir a impugnação com os Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.986 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.722291/2016-93 documentos em que se fundamente, sob pena de não prosperarem suas alegações (arts. 15 e 29 do Decreto nº 70.235, de 1972). Pois bem. Entendo que a pretensão recursal merece prosperar. Conforme se depreende da decisão de piso, as despesas foram glosadas por não terem sido declaradas em título próprio na DAA/2015 (pensão alimentícia), além do fato de, no acordo homologado judicialmente, não ter sido contemplada a obrigação específica de pagamento de despesas médicas além dos valores fixados para a pensão alimentícia pactuada em favor do filho/alimentando. No que tange ao correto cumprimento do dever instrumental, ao se formalizar as obrigações acessórias mediante o preenchimento da declaração de ajuste anual, embora pertinentes e necessárias, tenho que, no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sendo cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Neste ponto, o art. 149 do CTN determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF/88), cujo escopo é efetuar o controle de legalidade sobre o lançamento fiscal, harmonizando-o com os dispositivos legais de cunho material e processual aplicáveis ao caso. Do acordo judicial homologado por sentença carreado aos autos (fls. 26/30), pode-se constatar que coube ao Recorrente arcar com o pagamento da pensão alimentícia mensal a seu filho Pedro Pereira de Paula Machado, fixada em 03 (três) salários mínimos vigentes “correspondente ao pagamento das despesas mensais e necessárias tais, como, alimentação, vestuário, laser, terapia e convênio de assistência médico-hospitalar”, ao teor da cláusula 5.1 (fls. 28/29). Não obstante, os documentos constantes dos autos estão a comprovar que o Recorrente promoveu o pagamento do plano de saúde no valor de R$ 2.130,44 (fls. 31), bem como quitou o tratamento psicológico no decorrer do ano de 2014 (fls. 38/41), no valor de R$ 9.950,00, ambos de seu filho/alimentando, pagamentos estes, ao meu sentir, previstos no acordo judicial homologado, uma vez que lhe coube arcar com as sessões de terapia bem com promover-lhe a assistência médico-hospitalar do alimentando, cujos os recibos apresentados estão em conformidade com a legislação de regência (art. 80, § 1º, III do RIR/99) e deles não emergiu, tanto pela fiscalização quanto na decisão recorrida, nenhum questionamento sobre os efetivos dispêndios realizados. Por tais razões, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais, respaldado no conjunto probatório produzido e constatando que o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia – demonstrando que cumpriu com o pactuado no processo nº 0045641- 85.2012.8.26.0100 (fls. 25/30), ao arcar com as despesas médicas de seu filho/alimentado e portador de deficiência mental (fls. 31 e 38/41) – afasto a glosa sobre as despesas declaradas, porquanto os respectivos pagamentos decorreram de previsão específica (pensão alimentícia) qualificada no acordo judicial homologado. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para restabelecer a dedução das despesas médicas glosadas, no valor total Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.986 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.722291/2016-93 de R$ 12.080,44, que deverão ser alocadas como pensão alimentícia na base de cálculo do imposto de renda no ano-calendário 2014, exercício 2015. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8202458 #
Numero do processo: 13708.003989/2008-53
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1003-000.173
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que elabore Relatório Fiscal com as informações requeridas na parte dispositiva desta Resolução. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202004

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13708.003989/2008-53

anomes_publicacao_s : 202004

conteudo_id_s : 6176763

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1003-000.173

nome_arquivo_s : Decisao_13708003989200853.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : WILSON KAZUMI NAKAYAMA

nome_arquivo_pdf_s : 13708003989200853_6176763.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que elabore Relatório Fiscal com as informações requeridas na parte dispositiva desta Resolução. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)

dt_sessao_tdt : Fri Apr 03 00:00:00 UTC 2020

id : 8202458

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:04:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053144548638720

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-14T13:16:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-14T13:16:21Z; Last-Modified: 2020-04-14T13:16:21Z; dcterms:modified: 2020-04-14T13:16:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-14T13:16:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-14T13:16:21Z; meta:save-date: 2020-04-14T13:16:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-14T13:16:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-14T13:16:21Z; created: 2020-04-14T13:16:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-04-14T13:16:21Z; pdf:charsPerPage: 2025; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-14T13:16:21Z | Conteúdo => 0 S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13708.003989/2008-53 Recurso Voluntário Resolução nº 1003-000.173 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 03 de abril de 2020 Assunto EXCLUSÃO SIMPLES Recorrente GERAÇÃO NORTE - BAR E RESTAURANTE LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que elabore Relatório Fiscal com as informações requeridas na parte dispositiva desta Resolução. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 12-37.423, de 26 de maio de 2011, da 3ª Turma da DRJ/RJ1, que considerou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte contra o Ato Declaratório Executivo da DERAT/RJO que a excluiu do SIMPLES. Por relatar adequadamente os fatos até a apresentação da manifestação de inconformidade e para evitar repetições. adoto e transcrevo o relatório do acórdão recorrido: Trata-se de Manifestação de Inconformidade, fls.86/90, ante ao Ato Declaratório Executivo DERAT/RJO n°.104397, de 22.08.2008 (fls.06), com ciência em 08.09.2008 (fls.65). No referido ADE (fls.06), a autoridade administrativa declarou a exclusão do interessado do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), a partir de 1° de janeiro de 2009, em razão de o interessado possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 37 08 .0 03 98 9/ 20 08 -5 3 Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.173 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13708.003989/2008-53 Em virtude da Norma de Execução COSIT/CODAC/COCAJ n°1, de 15.03.2010, o interessado foi cientificado, através da Notificação DRF/RJ2- DIORT n°065/2011 (fls.66), em 04.02.2011 (fls.66-v), da existência dos débitos, a seguir relacionados, tendo sido reaberto o prazo de 30 dias para impugnação, contados da ciência: Na manifestação de inconformidade, recebida em 04.03.2011 (fls.86/90), o interessado alega que: a)A partir do exercício de 2000, passou a recolher pela sistemática do Simples; b)Ocorre que por equívoco do contador, os tributos relativos ao 3° e 4° trimestres de 2004, bem como o relativo ao período de apuração jan/2005, foram recolhidos pela sistemática do Lucro Presumido; c) Sendo assim, aduz que os débitos do Simples Federal de jul/2004 até jan/2005 não são devidos, isso porque já foram recolhidos, porém, pela sistemática do Lucro Presumido; d) Afirma que é imprescindível que a própria Receita aloque os pagamentos efetuados pelo interessado aos débitos do Simples; e) Em relação ao débito do processo n.19726.000045/2008-92 tem-se que referido débito teve como origem suposto não pagamento de custas judiciais do processo 2005.51.01.511099-7. No entanto, referidas custas no valor original de R$707,15, foram recolhidas em 29.06.2007, conforme DARF em anexo (Doc.4); Por fim, requer a reconsideração da decisão que excluiu o interessado do Simples Nacional. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.173 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13708.003989/2008-53 Em despacho às fls. 67 a autoridade administrativa diz que os débitos motivadores da exclusão, não foram regularizados e que a inscrição em Dívida Ativa da União encontra-se na situação "ATIVA". Nesta Turma, foram acostados documentos de fls. 95/108. É o Relatório. A 3ª Turma da DRJ/RJ1 entendeu que os débitos do SIMPLES Federal do período de apuração 07/2004 a 01/2005 foram encaminhados para inscrição em DAU-Dívida Ativa da União e encontravam-se na situação “ativa ajuizada” (fls. 100 e 101) e também se encontrava na situação “ativa ajuizada” a inscrição na DAU 70.6.08.000929-12, e portanto todos os débitos estavam sob a administração da Procuradoria da Fazenda Nacional. No entendimento da 3ª Turma da DRJ/RJ1, ao pretender compensar os recolhimentos efetuados pelo Lucro presumido com débitos do Simples Federal (que não mais estavam sob a administração da RFB), o que pretende na verdade é a compensação de pagamento indevido ou a maior, e que a legislação exige um procedimento específico. Por fim, como continuavam exigíveis os débitos que acarretaram a exclusão da contribuinte do SIMPLES, a 3ª Turma da DRJ/RJ1 decidiu por manter o ADE de exclusão. A contribuinte tomou ciência do acórdão em 16/06/2011 (e-fl. 120). Irresignada a contribuinte, ora Recorrente, apresentou recurso voluntário em 18/07/2011 onde reafirma que os recolhimentos dos tributos foram feitos de forma errada, voltando a ser feito de forma correta a partir de fevereiro de 2005. Aduz, ainda, que no acórdão combatido a Turma Julgadora a quo entendeu que a pretensão da Recorrente era a compensação dos valores pagos indevidamente ou a maior, e que portanto deveria seguir procedimento específico. A Recorrente então juntou aos autos os formulários de Declaração de Compensação às e-fls. 129-136 nos quais solicita a compensação dos débitos do SIMPLES com os valores recolhidos a título de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS, que segundo a mesma, foram recolhidos de forma errada. Requereu ao final a suspensão do processo enquanto estiver sendo apurada a Compensação requerida. É o Relatório. VOTO O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. Através do Ato Declaratório Executivo DERAT/RJO n°.104397, de 22/ de agosto de 2008, a Recorrente foi notificada da sua exclusão do SIMPLES Nacional, por constarem débitos em seu nome sem a exigibilidade suspensa. Por meio da Notificação DRF/RJ2-DIORT n° 065/2011, de 01/02/2011, a Recorrente tomou ciência que os débitos que acarretaram sua exclusão foram débitos do Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.173 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13708.003989/2008-53 SIMPLES Federal do período de apuração 07/2004 a 01/2005 e que foram encaminhados para inscrição em DAU além de um outro débito cuja inscrição na DAU é 70 6 08 000929-12. Quanto a esse último processo a Recorrente alega que trata-se de custas judicias e que foi recolhido em 29/06/2007. Na manifestação de inconformidade a Recorrente alegou que houve um erro no recolhimento dos tributos, que teriam sido recolhidos como se estivesse no regime de apuração do Lucro Presumido. Apresentou comprovantes dos seguintes recolhimentos: PA Receita Dt. Venc. Dt,Pag. Principal Multa Juros Total 12/2004 2372 31/01/2005 31/01/2005 1.355,71 0,00 0,00 1.355,71 12/2004 2372 31/01/2005 28/12/2004 1.037,38 0,00 0,00 1.037,38 09/2004 2372 29/10/2004 30/09/2004 899,44 0,00 0,00 899,44 09/2004 2372 29/10/2004 (ilegível) 904,26 0,00 0,00 904,26 12/2004 2372 31/01/2005 29/12/2004 1.059,31 0,00 0,00 1.059,31 09/2004 2372 29/10/2004 28/10/2004 802,92 0,00 0,00 802,92 09/2004 2089 29/10/2004 30/09/2004 999,37 0,00 0,00 999,37 09/2004 2089 29/10/2004 (ilegível) 1.004,73 0,00 0,00 1.004,73 12/2004 2089 31/01/2005 29/11/2004 1.177,01 0,00 0,00 1.177,01 09/2004 2089 29/10/2004 28/10/2004 892,15 0,00 0,00 892,15 12/2004 2089 31/01/2005 31/01/2005 1.506,35 0,00 0,00 1.506,35 12/2004 2089 31/01/2005 28/12/2004 1;152,64 0,00 0,00 1.152,64 08/2004 2172 15/09/2004 15/09/2004 2.498,44 0,00 0,00 2.498,44 07/2004 2172 13/08/2004 13/08/2004 2.511,82 0,00 0,00 2.511,82 10/2004 2172 12/11/2004 10/11/2004 2.942,53 0,00 0,00 2.942,53 09/2004 2172 15/10/2004 15/10/2004 2.230,37 0,00 0,00 2.230,37 12/2004 2172 14/01/2005 14/01/2005 3.765,86 0,00 0,00 3.765,86 11/2004 2172 15/12/2004 13/12/2004 2.881,61 0,00 0,00 2.881,61 01/2005 2172 15/02/2005 15/02/2005 3.027,82 0,00 0,00 3.027,82 08/2004 8109 15/09/2004 15/09/2004 541,33 0,00 0,00 541,33 07/2004 8109 13/08/2004 13/08/2004 544,23 0,00 0,00 544,23 10/2004 8109 12/11/2004 10/11/2004 637,55 0,00 0,00 637,55 09/2004 8109 15/10/2004 15/10/2004 483,25 0,00 0,00 483,25 12/2004 8109 14/01/2005 14/01/2005 815,94 0,00 0,00 815,94 11/2004 8109 15/12/2004 13/12/2004 624,35 0,00 0,00 624,35 01/2005 8109 15/02/2005 15/02/2005 656,03 0,00 0,00 656,03 03/2005 2089 29/04/2005 28/02/2005 1.211,13 0,00 0,00 1.211,13 03/2005 2372 29/04/2005 28/02/2005 1.090,01 0,00 0,00 1.090,01 02/2005 6106 28/02/2005 10/03/2005 4.382,69 0,00 0,00 4.382,69 A DRJ entendeu que a pretensão da Recorrente era compensar os débitos do SIMPLES com valores recolhido indevidamente, mas que esse procedimento deveria seguir rito específico estabelecido pela Instrução Normativa SRF 600 , de 28 de dezembro de 2005. Considerando que os débitos continuavam em aberto, a DRJ decidiu pela manutenção da exclusão da Recorrente do SIMPLES. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.173 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13708.003989/2008-53 Em sede recursal, a Recorrente juntou aos autos formulários de Declaração de Compensação para pedir a compensação dos valores indevidamente recolhidos com os débitos do SIMPLES. Há que se consignar que a forma com que a Recorrente apresenta a Declaração de Compensação não é adequada, pois deveria ser apresentada através de documento eletrônico através do PGDAS do PER/DCOMP. O formulário em papel só deve ser encaminhado em caso de impossibilidade de encaminhamento do formulário eletrônico, e com a devida justificativa da impossibilidade de envio por meio eletrônico.. Além disso, o prazo para apresentação da DCOMP já teria decaído, pois os fatos geradores mais recentes (recolhimentos pelo lucro presumido) ocorreram em 31/05/2005 e o formulário foi juntado em 18/07/2011. E sobretudo não tem validade a apresentação da DCOMP juntada aos autos, pois deveria ser apresentada à autoridade administrativa em processo próprio e ser formulado pelo responsável legal do contribuinte (o procurador que assina as Declarações deve ter poderes específicos para tal procedimento). Em suma, não tomo conhecimento da declaração de compensação apresentada. Contudo, embora concordando com a DRJ que a intenção da Recorrente era atribuir os recolhimentos realizados no regime do lucro presumido aos débitos apurados sob a sistemática do SIMPLES., entendo que não se trata verdadeiramente de uma “Compensação” nos moldes do estatuído pela Instrução Normativa SRF 600 , de 28 de dezembro de 2005, O que a Recorrente pretende é que os valores recolhidos como lucro presumido do período de apuração 07/2004 a 01/2005 sejam considerados como recolhimentos do SIMPLES Federal. A Recorrente alega que o contador errou ao recolher os tributos do período de 07/2004 a 01/2005 pelo lucro presumido. Para comprovar o alegado juntou cópia dos DARFs com a comprovação do pagamento, dos PAs acima relacionados. Compulsando os autos verifico que haviam outras inscrições em DAU (10768514872/2006-36, , 10768514875/2006-70, 10768514875/2006-70 e 10768514875/2006- 70) e que a DERAT/RJO solicitou o cancelamento da inscrição pelo fato da contribuinte estar recolhendo e declarando os tributos pelo SIMPLES. O processo 10768.514872/2006-36) é relativo ao IRPJ do período de apuração de janeiro a abril de 2004, o processo 10768.514874/2006-25 ) é relativo ao PIS do período de apuração de janeiro a junho de 2004, o processo 10768.514875/2006-70 ) é relativo a CSLL do período de apuração de janeiro a abril de 2004. A origem da inscrição foi pelo fato da contribuinte ter confessado em DCTF os débitos no regime do lucro presumido, quando recolhia e pagava os débitos na sistemática do SIMPLES. A situação acima narrada corrobora a alegação da Recorrente de que houve um erro material ao fazer os recolhimentos pelo lucro presumido, quando deveria indicar que os recolhimentos eram do SIMPLES. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1003-000.173 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13708.003989/2008-53 Entendo que os valores recolhidos dos PAs 07/2004 a 01/2005 no regime do lucro presumido poderiam ser atribuídos aos débitos do SIMPLES Federal do mesmo período de apuração, caso não tenham sido ainda aproveitados pela contribuinte. A justificativa é a aplicação do Princípio da Verdade Material, uma vez comprovado o erro de fato alegado pela Recorrente. Além disso, há que se considerar a aplicação da equidade na relação entre o Fisco e o contribuinte, uma vez que no caso de lançamento de ofício por exclusão da empresa do SIMPLES, os valores recolhidos naquela sistemática devem ser deduzidos do valor lançado, conforme determinado pela Súmula n° 76 do CARF. Mas, no presente caso, há indicação de que os débitos foram ajuizados e não foram juntados aos autos qual é a situação do processo de execução fiscal. Não se sabe se a Recorrente apresentou embargos, por exemplo, e se transitou em julgado o processo judicial de execução. Além disso, não foi analisado pela autoridade fiscal se os valores recolhidos pela Recorrente pelo Lucro Presumido são suficientes para liquidar os débitos do SIMPLES. Dispositivo Assim entendo ser necessário diligenciar a Unidade de Origem para que esta: 1) Intime a Recorrente a informar qual é a situação dos processos de execução relativos à Inscrição: 70409002227-83 e 70410012563-57, com a apresentação de histórico do andamento do processo; 2) Verifique quais recolhimentos realizados pela Recorrente sob os códigos de receita 2089, 2172, 2372 e 8189 relativos ao período de apuração 07/2004 a 01/2005 constam no sistema do Fisco. Informe através de relatório quais foram os recolhimentos por tributo, período de apuração, valor do principal e dos demais consectários, de houver. 3) Informe como os recolhimentos foram alocados e se a Recorrente utilizou referidos recolhimentos em compensação. 4) Intima a Recorrente a informar a situação da situação do processo de execução reativo à inscrição 70608 000929-12, com a apresentação de histórico do andamento do processo; A Unidade de Origem deverá elaborar Relatório Fiscal, dando ciência de seu teor à Recorrente, para que esta se manifeste, caso seja seu interesse, no prazo de 30 dias após a ciência. Assim voto em converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem para que elabore Relatório Fiscal com as informações requeridas na parte dispositiva desta Resolução. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1003-000.173 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13708.003989/2008-53 Wilson Kazumi Nakayama Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8230087 #
Numero do processo: 10768.008773/2008-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei nº 8.852, de 19934, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Súmula nº 68 do CARF.
Numero da decisão: 2002-004.989
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202004

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei nº 8.852, de 19934, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Súmula nº 68 do CARF.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 04 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10768.008773/2008-81

anomes_publicacao_s : 202005

conteudo_id_s : 6189774

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 04 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2002-004.989

nome_arquivo_s : Decisao_10768008773200881.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : VIRGILIO CANSINO GIL

nome_arquivo_pdf_s : 10768008773200881_6189774.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2020

id : 8230087

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:05:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053144565415936

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-28T17:38:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-28T17:38:24Z; Last-Modified: 2020-04-28T17:38:24Z; dcterms:modified: 2020-04-28T17:38:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-28T17:38:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-28T17:38:24Z; meta:save-date: 2020-04-28T17:38:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-28T17:38:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-28T17:38:24Z; created: 2020-04-28T17:38:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-04-28T17:38:24Z; pdf:charsPerPage: 1689; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-28T17:38:24Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10768.008773/2008-81 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-004.989 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 16 de abril de 2020 Recorrente RAIMUNDO MARCOS MENDES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei nº 8.852, de 19934, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Súmula nº 68 do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 40/41) contra decisão de primeira instância (e-fls. 33/36), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Trata o processo fiscal de lançamento, gerado após o processamento da declaração de ajuste, por omissão de rendimentos recebidos. Cientificado, o impugnante insurgiu-se contra o lançamento, focando primordialmente o inciso III do art 1° da Lei 8.852/94, o qual, segundo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 87 73 /2 00 8- 81 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.989 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.008773/2008-81 alega, enumera hipóteses que excluiriam rendimentos do campo de incidência do imposto de renda sobre a pessoa física e, assim, a Secretaria da Receita Federal deveria rever o lançamento. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, reiterando as alegações da impugnação. Requer o cancelamento do débito fiscal reclamado. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 06/11/2009 (e-fl. 38); Recurso Voluntário protocolado em 16/11/2009 (e-fl. 40), assinado pelo próprio contribuinte. Responde o contribuinte nestes autos, pela seguinte infração: a) Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. Relata o Sr. AFRF: Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 15.712,20. A r. decisão revisanda, julgou improcedente a impugnação. Irresignado, o contribuinte maneja recurso próprio, combatendo o mérito. O recorrente lança razões preliminares que se confundem com o mérito, que serão apreciadas. A r. decisão de origem, esmiuçou toda a legislação, pertinente aos fatos, concluindo, que a remuneração, ou seja salário + adicional de tempo não são passíveis de isenção do imposto, peço vênia também para reproduzir os referidos textos: A Lei 7.713/88, em seu art 3°, § 1°, dispõe que o imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.989 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.008773/2008-81 capital, do trabalho ou da combinação de ambos (renda), os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9° a 14 desta mesma Lei. Ademais, o § 4 do art 3 da Lei 7.713/88 define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Todavia, normas legais determinam a exclusão do rendimento bruto, para fins de incidência do imposto de renda da pessoa física, por serem isentos ou não tributáveis. Estas exclusões estão elencadas no artigo 39 do Decreto n" 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda). A Lei 8.852/94 dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII 39, § 1°, da Constituição Federal, além de dar outras providências, mas não contempla em seu artigo 1°, III, hipóteses de isenção ou de não incidência do imposto de renda da pessoa física. O artigo 1" da Lei 8.852/94 define meramente aquilo que seja vencimento básico, vencimentos e remuneração para aplicação dos seus dispositivos. Com efeito, não outorga isenção ou enumera hipóteses de não incidência de imposto, mesmo porque, lei que concede isenção deve ser específica, nos termos do § 6° do artigo 150 da CF/88, ou seja, deve tratar exclusivamente da matéria isentiva ou de determinada espécie tributária. As alíneas de “a” até “r” no inciso III do art 1° da Lei 8.852/94 são exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de imposto de renda da pessoa física, em outras palavras, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do imposto sobre a pessoa física, mas sim, repita-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei 8.852/94. Este relator comunga do mesmo posicionamento da r. decisão de origem, eis que o regramento da lei nº 8852/ 94, não é excludente de tributação. Perfilho o entendimento da Súmula 68 do Carf que diz: “A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Assim nesta quadra de entendimento, carece de razão o recorrente. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.989 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.008773/2008-81 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8194397 #
Numero do processo: 15504.729654/2015-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 PRELIMINAR DE MÉRITO. NULIDADE. Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. A prescrição com lastro no Art. 174 do CTN. Só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Já a decadência aplicada ao assunto este Colendo Órgão de Julgamento, editou a Súmula CARF n° 148. MÉRITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. A denúncia espontânea, o instituto já se encontra pacificado na Súmula n° 49 do CARF, quanto às penalidades aplicadas, as mesmas têm previsão legal. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2002-003.597
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.730655/2015-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202002

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 PRELIMINAR DE MÉRITO. NULIDADE. Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. A prescrição com lastro no Art. 174 do CTN. Só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Já a decadência aplicada ao assunto este Colendo Órgão de Julgamento, editou a Súmula CARF n° 148. MÉRITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. A denúncia espontânea, o instituto já se encontra pacificado na Súmula n° 49 do CARF, quanto às penalidades aplicadas, as mesmas têm previsão legal. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 15504.729654/2015-18

anomes_publicacao_s : 202004

conteudo_id_s : 6173062

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2002-003.597

nome_arquivo_s : Decisao_15504729654201518.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 15504729654201518_6173062.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.730655/2015-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020

id : 8194397

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:04:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053144584290304

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-06T17:38:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-06T17:38:49Z; Last-Modified: 2020-04-06T17:38:49Z; dcterms:modified: 2020-04-06T17:38:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-06T17:38:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-06T17:38:49Z; meta:save-date: 2020-04-06T17:38:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-06T17:38:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-06T17:38:49Z; created: 2020-04-06T17:38:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-04-06T17:38:49Z; pdf:charsPerPage: 2088; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-06T17:38:49Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15504.729654/2015-18 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-003.597 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 17 de fevereiro de 2020 Recorrente REPRESENTACOES AJOMA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 PRELIMINAR DE MÉRITO. NULIDADE. Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. A prescrição com lastro no Art. 174 do CTN. Só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Já a decadência aplicada ao assunto este Colendo Órgão de Julgamento, editou a Súmula CARF n° 148. MÉRITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. A denúncia espontânea, o instituto já se encontra pacificado na Súmula n° 49 do CARF, quanto às penalidades aplicadas, as mesmas têm previsão legal. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.730655/2015-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 96 54 /2 01 5- 18 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.597 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.729654/2015-18 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-003.499, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo sobre lançamento no qual é exigido do sujeito passivo acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Ciente do julgamento de primeira instância, o contribuinte ingressou com recurso voluntário, nos mesmos termos e alegações de sua impugnação, que em síntese apontam: Nulidade do auto de infração; Prescrição; Do Princípio da publicidade; Confisco; Alteração do critério jurídico de interpretação; Penalidades. É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.499, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. Da Nulidade: Assim dispõe o Decreto n° 70235, que rege o processo administrativo, em seu art. 59: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.597 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.729654/2015-18 Portanto como não se vislumbra tal situação ao caso presente, rejeito. Prejudicial de mérito; Prescrição/decadência. Antes de se discutir propriamente o mérito do feito. Podem ser discutidas prejudiciais do próprio mérito, que vêm após preliminares. O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. Consiste a prescrição na perda da pretensão do direito, em virtude da inércia de seu titular no decorrer de certo período, ao passo que a decadência consiste na perda do próprio direito, em razão de não ter exercido no prazo legal. Nenhuma dessas hipóteses ocorreu no presente caso, pois a prescrição com estribo no art. 174 do CTN, só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário, ao passo que sobre a decadência a matéria já se encontra pacificada na Súmula n°148 deste Colendo CARF. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Dos Princípios Constitucionais tributários. Em linhas gerais os princípios representam os alicerces, as vigas mestres sobre os quais se ergue o “edifício jurídico”, violar um princípio é muito mais grave do que transgredir uma norma. O STJ tem considerado nulo o processo administrativo, quando o administrado não tem assegurado o acesso aos autos. Por oportuno destaco que o administrado teve pleno acesso aos autos, podendo articular sua defesa, juntando documentos que achou necessário. Dispõe a Carta Política de 88, ser vedado à União aos Estados, ao DF e aos Municípios “utilizar tributo com efeito de confisco”. A falta de delimitação do ponto a partir do qual um tributo assume a feição confiscatória tem conduzido a uma inaplicabilidade desse princípio, por seu caráter subjetivo prejudicial à lógica do sistema. Em última análise, confisco é decretar a perda da propriedade, não sendo este o caso dos autos. Da alteração do critério jurídico de interpretação - Violação do art. 146 do CTN, na brilhante lição de Zuudi Sakakihara em Código Tributário Nacional Comentado (Editora Revista dos Tribunais, 2007 – página 677), sob a coordenação de Vladimir Passos de Freitas, assim comenta: “Os critérios jurídicos adotados no exercício do lançamento são aqueles que permitem determinar a ocorrência do fato gerador e mensurar a obrigação principal decorrente. ... A norma jurídica tem sempre um sentido unívoco, que o jurista procura apreender, mediante a utilização dos meios, ou critérios, que a ciência do direito lhe oferece. ... Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.597 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.729654/2015-18 De qualquer modo, como a diversidade de entendimento de uma mesma norma é sempre possível, não há dificuldades em aceitar que a autoridade administrativa, convencendo-se da incorreção dos critérios utilizados na constituição do crédito tributário, adote outros, vindo a interpretar o fato tributário de forma diferente.” Não ocorreu violação ao princípio constitucional e do caráter confiscatório da multa, neste sentido o CARF editou a Súmula nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Da denúncia espontânea: O instituto da denúncia espontânea, já se encontra pacificado neste Colendo Órgão de Julgamento, por meio da Súmula N° 49, que assim se impõe: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, afasto as preliminares arguidas e, no mérito nega-se provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8214128 #
Numero do processo: 11516.000001/2008-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006, 01/01/2007 a 31/10/2007 LANÇAMENTO. NULIDADE. É válido o procedimento administrativo fiscal desenvolvido em conformidade com os ditames legais. MATÉRIA DISCUTIDA NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF nº 01. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3301-001.030
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Antonio Lisboa Cardoso, Fábio Luiz Nogueira e Maria Teresa Martínez López que davam provimento para afastar a renúncia. A conselheira Maria Teresa Martínez López apresentou Declaração de voto. Esteve presente pela parte Vivian Casanova de Carvalho Eskenazi, OAB/RJ nº 128.556.
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201108

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006, 01/01/2007 a 31/10/2007 LANÇAMENTO. NULIDADE. É válido o procedimento administrativo fiscal desenvolvido em conformidade com os ditames legais. MATÉRIA DISCUTIDA NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF nº 01. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 11516.000001/2008-26

conteudo_id_s : 6186176

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 29 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3301-001.030

nome_arquivo_s : Decisao_11516000001200826.pdf

nome_relator_s : José Adão Vitorino de Morais

nome_arquivo_pdf_s : 11516000001200826_6186176.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Antonio Lisboa Cardoso, Fábio Luiz Nogueira e Maria Teresa Martínez López que davam provimento para afastar a renúncia. A conselheira Maria Teresa Martínez López apresentou Declaração de voto. Esteve presente pela parte Vivian Casanova de Carvalho Eskenazi, OAB/RJ nº 128.556.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2011

id : 8214128

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:05:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053144604213248

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2002; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 217          1 216  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.000001/2008­26  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  3301­01.030  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de agosto de 2011  Matéria  COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  ASB S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006, 01/01/2007 a 31/10/2007  LANÇAMENTO. NULIDADE.  É válido o procedimento administrativo fiscal desenvolvido em conformidade  com os ditames legais.  MATÉRIA  DISCUTIDA  NA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA  E  JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.  SÚMULA  CARF  nº  01.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  conselheiros  Antonio  Lisboa Cardoso, Fábio Luiz Nogueira e Maria Teresa Martínez López que davam provimento  para afastar a renúncia. A conselheira Maria Teresa Martínez López apresentou Declaração de  voto. Esteve presente pela parte Vivian Casanova de Carvalho Eskenazi, OAB/RJ nº 128.556.  (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente  (Assinado Digitalmente)     Fl. 230DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /08/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ   2 José Adão Vitorino de Morais ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Fábio Luiz Nogueira, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  interposto  contra decisão proferida pela DRJ  Florianópolis  que  não  conheceu  da  impugnação  apresentada  pela  recorrente  contra  o  lançamento da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) referente aos  fatos geradores dos meses de competência de outubro de 2006 a outubro de 2007.  O  lançamento  decorreu  das  diferenças  entre  os  valores  das  contribuições  declarados/pagos  e  os  valores  efetivamente  devidos,  apurados  com  base  em  sua  escrita  contábil, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal às fls. 72.  Inconformada com a exigência do crédito tributário, a recorrente impugnou o  lançamento, alegando razões que foram assim resumidas por aquela DRJ:  “.  .  .  afirma  que  a  autoridade  fiscal  busca  reformar  o  que  foi  decidido  no  acórdão da decisão  judicial. Entende que a autoridade  fiscal, ao definir a  receita  operacional  como  fato  gerador  da  COFINS,  afrontou  a  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal,  que  já  havia  decidido  qual  o  conceito  de  receita  bruta  a  ser  utilizado. Além do mais, teria afrontado também o direito positivo, pois não há ato  legal  prevendo  o  uso  da  receita  operacional  como  base  de  cálculo  da  COFINS.  Defende a contribuinte que com o expurgo do parágrafo 1º do artigo 3° da Lei n.°  9.718/1998  pelo  Poder  Judiciário,  restou  afastada  a  aplicação  da  Lei  n.°  9.718/1998  para  a  cobrança  da  COFINS,  com  a  conseqüente  determinação  da  aplicação da legislação anterior, a Lei Complementar n.° 70/1991.”  Constou também de seu relatório que:  “Anteriormente  à  apresentação  da  impugnação  acima  relatada  de  forma  sintética, a contribuinte ingressou com novo mandado de segurança junto à 1ª Vara  Federal  de  Florianópolis/SC  (petição  inicial  às  folhas  104  a  107),  no  âmbito  do  qual  pleiteia  o  reconhecimento  do  Poder  Judiciário  de  que  o  auto  de  infração  contra ela  lavrado o  foi com base em uma  interpretação da autoridade  fiscal que  afronta  decisão  judicial  anteriormente  prolatada  em  seu  favor.  A  rigor,  as  alegações  da  contribuinte  estão  baseadas  na  idéia,  igualmente  exposta  na  impugnação administrativa, de que com o expurgo do parágrafo 1º do artigo 3° da  Lei  n.°  9.718/1998  pelo Poder  Judiciário,  restou  afastada  a  aplicação  da  Lei  n.°  9.718/1998  para  a  cobrança  da  COFINS;  e  que,  assim,  a  autoridade  fiscal,  ao  definir  a  receita  operacional  como  fato  gerador  da  COFINS,  teria  afrontado  a  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal,  que  já  havia  decidido  qual  o  conceito  de  receita bruta a ser utilizado. Ao final de sua petição (folha 107), a contribuinte pede  expressamente: o reconhecimento de que nada pode lhe ser exigido com base na Lei  n.° 9.718/1998; o cancelamento do auto de infração já lavrado; e a ordem para que  o  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Florianópolis/SC  se  abstenha  da  prática  de  qualquer  medida  constritiva  no  sentido  da  cobrança  da  COFINS  com  base no ato legal retromencionado.  Nas  informações  prestadas  pela  DRF/Florianópolis/SC  no  âmbito  do  processamento  do  mandado  de  segurança,  foram  reexpostas  as  razões  que  justificaram o  lançamento, bem como a  interpretação dada à decisão  judicial que  Fl. 231DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /08/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ Processo nº 11516.000001/2008­26  Acórdão n.º 3301­01.030  S3­C3T1  Fl. 218          3 anteriormente havia afastado a aplicação do parágrafo 1º do artigo 3° da Lei n.°  9.718/1998 (folhas 117 a 126).  O  Poder  Judiciário,  na  decisão  prolatada  nos  autos  do  mandado  de  segurança, denegou a segurança, reafirmando expressamente a tese da autoridade  fiscal,  qual  seja a de que com o  expurgo do parágrafo 1º do artigo 3° da Lei n.°  9.718/1998,  ‘os  demais  dispositivos  da  Lei  n.°  9.718  permanecem  válidos  e  aplicáveis e,  bem por  isso,  esses  tributos continuam exigíveis na conformidade da  base de cálculo definida no  restante do ordenamento. Assim, a  tributação sobre as  receitas operacionais permanece, excluídas apenas as receitas não­operacionais, em  razão do disposto no art. 3º, caput e art. 2°, da Lei n° 9.718/98’ (folha 134)’.”  Analisados  os  autos,  aquela  DRJ  não  conheceu  da  impugnação,  conforme  acórdão nº 07­17.366, datado de 28/08/2009, às fls. 139/142, sob a seguinte ementa:  “OPÇÃO  PELA  VIA  JUDICIAL.  RENÚNCIA  TÁCITA  AO  RECURSO ADMINISTRATIVO  A  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual recurso interposto.”  Cientificada  dessa  decisão,  inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  186/212),  requerendo,  preliminarmente,  a  nulidade  do  lançamento  sob  o  argumento de afronta à coisa julgada, e, no mérito, seja reconhecida a ausência de renúncia à  discussão da questão na  esfera administrativa,  determinando o  retorno dos  autos  à DRJ para  que  seja  apreciada  a  impugnação  e,  na  hipótese  de  ainda  pairarem  dúvidas  a  respeito  da  inexistência de outra ação judicial sobre o mérito deste processo administrativo, que não a do  mandado de segurança, seja o julgamento convertido em diligência para que a autoridade fiscal  a  identifique,  abrindo­se,  na  seqüência,  vista  a ela  recorrente,  para que se pronuncie  sobre o  novo fato.  Para  fundamentar  sue  recurso,  expendeu  extenso  arrazoado  sobre:  i)  tempestividade; ii) do direito ao duplo grau obrigatório na esfera administrativa; iii) dos fatos;  iv) nulidade do auto de infração: manifesta violação à coisa julgada; v) da inaplicabilidade do  art. 38 da Lei nº 6.830/80: só existe um mandado de segurança: o de nº 2006.72.00.009485­4.  Qual o outro? e, vi) inocorrência de renúncia à esfera administrativa; o direito da recorrente ao  devido processo legal na esfera administrativa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.  A  suscitada  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  sob  o  argumento  de  afronta à coisa julgada, não tem amparo e legal e não merece prosperar.  Fl. 232DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /08/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ   4 O auto de infração e, conseqüentemente, o lançamento somente seriam nulos  se tivesse sido lavrado por pessoa incompetente ou sem fundamentação legal, conforme dispõe  o Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, art. 59, inciso I, in verbis:  “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  (...).”  O  auto  de  infração  em  discussão  foi  lavrado  por Auditor­Fiscal  da Receita  Federal,  servidor  competente  para  exercer  fiscalizações  externas  de  pessoas  jurídicas  e,  se  constatadas  faltas  na  apuração  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias,  por  parte  da  fiscalizada, tem competência legal para a sua lavratura, com o objetivo de constituir o crédito  tributário por meio do lançamento de ofício.  Possíveis  incorreções  e/  ou  deficiências  não  o  tornam  nulo  nem  anulável  e  sim defeituoso ou  ineficaz até a sua retificação. Contudo,  inexiste a suscitada afronta à coisa  julgada.  Ao  contrário  do  seu  entendimento,  o  lançamento  foi  efetuado  de  conformidade  com  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado  no  mandado  de  segurança  nº  2006.72.00.00.009485­4/SC. Neste  se  reconheceu  apenas  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  conforme  se  depreende  do  voto  do  Relator  Senhor  Desembargador  Federal  Vilson  Darós  às  fls.  148/151,  da  ementa  e  do  acórdão  do  Tribunal  Regional  Federal  (TRF)  da  4ª  Região  às  fls.  148,  proferidos  no  julgamento  da  remessa  “ex  officio” do referido mandado de segurança.  Tanto  é  verdade  que,  depois  de  autuada  e  cientificada  do  lançamento  em  discussão, a recorrente protocolou o requerimento às fls. 104/107, dirigido ao MM Juiz Federal  da  1ª  Vara  Federal  em  Florianópolis,  SC,  no  qual  transcreveu  a  decisão  favorável  a  ela  no  referido  mandado  de  segurança  e,  apesar  desta,  foi  autuada  e  exigido­lhe  o  pagamento  da  Cofins nos termos da Lei nº 9.718, de 1998, e, segundo seu entendimento, a lavratura do auto  de infração afrontou aquela decisão judicial; assim, requereu “se digne oficiar ao Sr. Delegado da  Receita  Federal  do  Brasil,  em  Florianópolis,  para  que,  de  conformidade  ao  comando  sentencial  transitado em julgado, se abstenha de efetuar qualquer medida constritiva no sentido da cobrança da  COFINS  com  base  na  Lei  9718/98  e,  por  corolário,  torne  ineficaz  o  crédito  tributário  ilegalmente  constituído em face do impetrante, em 04/01/08, com o cancelamento do auto de infração respectivo,  para  que  seja  assegurado o  resultado  prático da  segurança concedida,  nos  termos  do  art.53  da Lei  9784/99, bem como nos dos arts. 461 e 468 do CPC e 166 inciso II do CCB”.  Em virtude  desse  requerimento,  o MM Juiz Federal  oficiou  o Delegado  da  Receita Federal em Florianópolis a se manifestar sobre o pedido da recorrente, nos termos do  Ofício nº 1756218, MS 2006.72.00.009485/4/SC.  Em atendimento àquele ofício, o Delegado daquela DRF elaborou e remeteu  àquele  MM  Juiz  Federal  a  manifestação  às  fls.  117/126  na  qual  expôs  as  razões  que  justificaram  o  lançamento,  bem  como  a  interpretação  dada  à  decisão  judicial  no  referido  mandado de segurança.  Recebida a manifestação, o MM Juiz Federal proferiu o Despacho/Decisão às  fls. 134, reconhecendo que a lavratura do auto de infração exigindo a Cofins nos termos da Lei  nº 9.718, de 1998, não afrontou a decisão transitada em julgado no mandado de segurança nº  2006.72.00.009485/4/SC,  tendo  em  vista  que  apenas  o  §1º  do  art.  3º  dessa  lei  foi  julgado  inconstitucional, permanecendo válidos e aplicáveis os demais dispositivos, decidindo, ao final,  Fl. 233DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /08/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ Processo nº 11516.000001/2008­26  Acórdão n.º 3301­01.030  S3­C3T1  Fl. 219          5 literalmente: “ANTE O EXPOSTO, rejeito as alegações e pedidos da  impetrante contidas na  petição  às  265/268  e  não  conheço  do  pedido  de  esclarecimentos  formulado pela  autoridade  impetrada”.  Contra essa decisão, a recorrente interpôs agravo de instrumento cuja decisão  do  TRF  da  4ª  Região  negou­lhe  provimento,  conforme  decisão  às  fls.  153/156.  Ainda,  insatisfeita,  interpôs  embargos  de  declaração  que  foram  acolhidos  apenas  para  fins  de  questionamento (fls. 160/163). Posteriormente, a recorrente apresentou recurso especial contra  a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, cuja decisão do Superior Tribunal  de Justiça lhe negou seguimento, nos termos da sentença e acórdão às fls. 167/168 e fls. 169.  Dessa  forma  não  há  que  se  cogitar  da  nulidade  do  lançamento  por  cerceamento de seu direito de defesa e/ ou por vícios.  No  mérito,  a  matéria  discutida  neste  processo  administrativo  é  a  mesma  discutida  no mandado  de  segurança  nº  2006.72.00.009485/4/SC,  com  decisão  transitada  em  julgado, no qual  se  reconheceu  a  inconstitucionalidade do parágrafo §1º  do  art.  3º  da Lei nº  9.718, de 1998, bem como a validade dos demais dispositivos desta lei, dentre eles, os art. 2º e  3º,  caput,  que  elegeram  como  base  de  cálculo  o  faturamento  da  pessoa  jurídica,  ou  seja,  a  receita operacional bruta decorrente da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços e de  serviços.  Ao contrário do  entendimento da  recorrente,  ao  ter optado pela via  judicial  para  discutir  a  mesma  matéria  objeto  do  lançamento  em  discussão,  houve  renúncia  às  instâncias administrativas, nos termos da Lei nº 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único, e do  Decreto­lei nº 1.737, de 1979, art. 1º, § 2º.  Trata­se  de  matéria  já  sumulada  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (Carf), nos termos da Súmula nº 01 que assim dispõe:  “Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.”  Dessa  forma,  em  relação  à  renúncia,  aplica­se  esta  súmula,  prevalecendo  a  decisão  judicial  que  reconheceu  a  legalidade  da  exigência  da  Cofins,  nos  termos  da  Lei  nº  9.718, de 27/11/1998,  com a  exclusão da  aplicação do § 1º do  art.  3º,  ou  seja,  exclusão das  receitas não­operacionais.  Finalmente  quanto  à  suscitada  hipótese  de  pairar  dúvidas  a  respeito  da  inexistência de outra ação judicial sobre a matéria tratada neste processo administrativo, que é  a  mesma  do  mandado  de  segurança,  nenhuma  existe.  No  próprio  curso  do  mandado  de  segurança nº 2006.72.00.009485/4/SC, o MM Juiz Federal  reconheceu que o  lançamento em  discussão não afrontou a decisão  judicial e que a Cofins apurada sobre o  faturamento, assim  entendido, a receita bruta operacional é legal, tendo em vista que o STF julgou inconstitucional  apenas e tão somente o §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, que ampliava a base de cálculo  dessa contribuição estendendo­a a receitas não­operacionais.  Fl. 234DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /08/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ   6 Em  face  do  exposto  e  de  tudo  o  mais  que  consta  dos  autos,  rejeito  a  preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, nego provimento ao recurso.  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator              Fl. 235DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /08/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ Processo nº 11516.000001/2008­26  Acórdão n.º 3301­01.030  S3­C3T1  Fl. 220          7 Declaração de Voto  CONSELHEIRA MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ  Ouso divergir do ilustre conselheiro.  As matérias colocadas em discussão dizem respeito em síntese a: I) nulidade  do auto de infração sob entendimento de que teria ocorrido manifesta violação à coisa julgada;  e II) inocorrência de renúncia à esfera administrativa.  O respeitável Conselheiro relator, enfrentou a primeira questão (nulidade do  auto de infração) e quanto ao mérito manifestou­se pela ocorrência da renúncia administrativa.   Passo às minhas breves e sucintas considerações:  I) Nulidade do auto de infração  No que diz respeito à nulidade do auto de infração, penso que a matéria  foi  sim  objeto  de  decisão/despacho  pelo  Judiciário,  motivo  pela  qual,  no  meu  sentir,  um  novo  pronunciamento deste Colegiado, implica em análise desnecessária e prejudicial ao andamento  processual.  Isto  porque,  uma  vez  analisada  novamente  por  este  Colegiado,  processualmente  permite a discordância de meus pares quanto à matéria. No caso, o assunto foi analisado pelo  Judiciário,  não  cabendo  a  este  órgão  administrativo  nova  análise. A  análise  da matéria,  traz  como conseqüência, a continuidade de discussão em grau recursal, se houver interesse e dentro  das condições que se apresentarem. A rediscussão de matéria já analisada pelo Judiciário vai de  encontro com o princípio da celeridade processual.  Ainda, por amor ao debate, se nos fosse possível reanalisar a decisão Judicial,  ainda  sim,  entrando  na  discussão  do  art.  59  do Dec.  nº  70.235/72  (nulidade)  discordo  do  i.  relator ao se referir que “o lançamento somente seria nulo se tivesse sido lavrado por pessoa  incompetente  ou  sem  fundamentação  legal,  conforme  dispõe  o Decreto  nº  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  art.  59,  inciso  I,  in  verbis”.  Entendo,  com  a  máxima  vênia,  que  quando  o  legislador  explicitamente se  referiu, no art. 59,  a duas  regras  sancionadoras de nulidade, não  quis dizer que apenas estas duas hipóteses seriam sancionadoras de nulidade. Evidentemente,  há  outras  hipóteses  que  invalidam  o  auto  de  infração,  implicitamente  inseridas  nas  regras  administrativas (vide RICARF e Lei nº 9784/99), dos quais exemplificativamente cito os vícios  materiais no lançamento.   II) inocorrência de renúncia à esfera administrativa  A DRJ e o i. relator aplicaram a figura da renúncia administrativa. Discordo.  Em  primeiro  lugar,  se  o  auto  de  infração  foi  lavrado  após  o  transito  em  julgado,  como  poderíamos dizer ter ocorrido a figura da renúncia administrativa, em matéria que não está em  julgamento na esfera administrativa? A assim chamada “renúncia administrativa” nada mais é  do que uma forma de se evitar “decisões conflitantes”, entre o Administrativo e o Judicial, que  possui a supremacia.   De fato, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão  paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou  judiciais ou  Fl. 236DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /08/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ     8 uma  de  cada  natureza.  Na  sistemática  constitucional,  o  ato  administrativo  está  sujeito  ao  controle do Poder  Judiciário,  sendo este último, em relação ao primeiro,  instância  superior  e  autônoma. Superior, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo. Autônoma,  porque a parte não está obrigada a recorrer, antes, às instâncias administrativas, para ingressar  em Juízo.   Aliás, voltando ao passado, a posição predominante sempre foi nesse sentido,  como  comprova  o  Parecer  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  publicado  no  DOU  de  10/07/1978, pág. 16.431, e cujas conclusões são as seguintes:   “32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual  permite  a  discussão  paralela  da mesma matéria  em  instâncias  diversas,  sejam  administrativas  ou  judiciais  ou  uma  de  cada  natureza.  33.  Outrossim,  pela  sistemática  constitucional,  o  ato  administrativo  está  sujeito  ao  controle  do  Poder  Judiciário,  sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior ou  autônoma  .  SUPERIOR,  porque  pode  rever,  para  cassar  ou  anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não  está  obrigada  a  percorrer  as  instâncias  administrativa,  para  ingressar em juízo. Pode fazê­lo diretamente.  34. Assim sendo, a opção pela via judicial importa em princípio,  em  renúncia  às  instâncias  administrativas  ou  desistência  de  recurso acaso formulado.  35.  Somente  quando  a  pretensão  judicial  tem  por  objeto  o  próprio processo administrativo (v.g. a obrigação de decidir de  autoridade  administrativa;  a  inadmissão  de  recurso  administrativo  válido,  dado  por  intempestivo  ou  incabível  por  falta  de  garantia  ou  outra  razão  análoga)  é  que  não  ocorre  renúncia à  instância administrativa,  pois aí  o objeto do pedido  judicial é o próprio rito do processo administrativo.  36.  Inadmissível,  porém,  por  ser  ilógica  e  injurídica,  é  a  existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com  idêntico objeto e para o mesmo fim.” (Grifos originais).  No  caso  em  exame,  o  contribuinte  submeteu  ao  Poder  Judiciário  apenas  a  ilegalidade do parágrafo 3º da Lei nº 9.718/98 (v. Termo de verificação fiscal), obtendo êxito.  Isso não está mais em discussão, na esfera administrativa.   O  que  busca  agora  o  contribuinte,  implicitamente  e  explicitamente,  é  justamente a extensão daquela decisão. Quais as verbas estariam ou não  incluídas na base de  cálculo?   O contribuinte alega ter havido interpretação equivocada da fiscalização ao se  referir a todas as receitas, e por isso teria ocorrido “ofensa à coisa julgada”. Isto porque no seu  entender,  com  a  inconstitucionalidade  do  parágrafo  3º,  do  art.  1º  da  lei  9718/98,  apenas  as  rendas  de  tarifas,  portes  e  comissões  auferidas  pela  instituição,  pela  prestação  de  serviços  diversos, estariam sujeitos à incidência da COFINS.   A DRJ e o i. Relator Conselheiro José Adão entendem ter ocorrido renúncia à  esfera  administrativa  porque,  talvez  (?)  na  tentativa  de  obter  uma  salvaguarda  de  seus  Fl. 237DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /08/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ Processo nº 11516.000001/2008­26  Acórdão n.º 3301­01.030  S3­C3T1  Fl. 221          9 interesses, o contribuinte peticionou ao i. Juiz da mesma ação judicial, a nulidade do auto sob  o entendimento de que teria ocorrido lançamento em desacordo com o julgado.   Data  máxima  vênia,  o  despacho/decisão  do  i.  juiz,  esclarece  que  a  Lei  nº  9.718  estaria  vigendo,  com  exceção  do  parágrafo  terceiro,  do  art.  1º  ­  afastando  assim  a  nulidade ­ MAS não entra no cerne principal das receitas da recorrente. Não entra no mérito de  quais receitas operacionais devem ser oferecidas na base de cálculo da COFINS. Seriam apenas  as  decorrentes  de  :  “vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer natureza” ?  Se sim, o contribuinte estaria parcialmente com a razão (exceto as rendas de  prestação  de  serviços,  no  entender  desta  Conselheira).  Caso  negativo,  a  fiscalização  estaria  correta na lavratura do auto de infração.  Reitero que a matéria não foi coloca em discussão no Judiciário. Razão pela  qual os  recursos  interpostos pelo contribuinte, na esfera  judicial, não  lograram êxito. Matéria  não prequestionada, não poderia ser conhecida.   Fortalece  tal  entendimento,  a de que  a matéria não  foi  colocada  em análise  pelo Judiciário, o pedido efetuado pela própria Delegacia , em resposta ao Of. Nº 1756218, no  único MS de nº 2006.72.00.009485­4/SC (fls 126), cujos excertos transcrevo a seguir:  III. CONCLUSÃO  52.  Diante  do  exposto,  solicito  a  homologação  judicial  dos  procedimentos  administrativos  adotados  que  constituíram  o  crédito  tributário. Solicito,  assim,  a manifestação  expressa  do  Juízo  acerca  da  abrangência  do  julgado  neste  mandado  de  segurança,  bem  como  o  afastamento  do  entendimento  pela  impetrante  de  que  as  receitas  decorrentes  de  suas  atividades  típicas não estariam sujeitas à Lei 9.718/98 e, por conseqüência,  à  alteração  disposta  no  artigo  18,  da  Lei  10.684/2003,  confirmando­se  o  tão  somente  o  afastamento  do  §1°  do  seu  artigo 3º, em respeito à coisa julgada.  (negrito, não do original)  Ora, se a Delegacia pede ao Juiz e este não esclarece, deveria então a DRJ e  este  Conselho  administrativo,  tecer  a  sua  manifestação  de  forma  a  suprir  a  ausência  de  questionamento.  Como  exposto,  a  figura  da  renúncia  administrativa  visa  evitar  conflitos  de  decisões. Não é o caso dos autos. Carece uma manifestação do órgão julgador administrativo,  eis que há ausência do Judiciário sobre o assunto.   Assim,  uma  vez  lavrado  o  auto  de  infração  após  o  transito  em  julgado,  e  havendo ausência sobre a questão que diz respeito a base de cálculo, penso que a sua análise  não  acarreta  em  renúncia  tácita  ao  direito  público  subjetivo  de  ver  apreciada  administrativamente a  impugnação/recurso do  lançamento do  tributo. Aliás,  Importa  registrar  que até o momento da elaboração deste estudo, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal  Federal,  a  análise  do RE  400.479­8,  relativo  a  uma  seguradora,  cujas  conclusões  deverá  ser  estendido às instituições financeiras em geral ( matéria sujeita a repercussão geral, pelo rito do  art.  62  do  RICARF  –  vide  RE  609096  RG,  Relator  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  julgado em 03/03/2011)  Fl. 238DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /08/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ     10 Caso  contrário,  aplicar  a  figura  da  renúncia  administrativa,  importa  em  prejuízo  para  o  contribuinte,  que  busca  uma  solução/manifestação  sobre  o  alcance  da  inconstitucionalidade do dispositivo legal, julgado pelo STF.   Conclusão:  Diante do acima exposto,  Voto  no  sentido  de  que  seja  dado  provimento  ao  recurso  de  forma  a  ser  reconhecida  a  ausência  da  figura  da  renúncia  administrativa,  determinando­se,  em  conseqüência a baixa dos autos à DRJ, para que seja apreciado a base de cálculo lançada.  Maria Teresa Martínez López  Fl. 239DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /08/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ

score : 1.0
8200557 #
Numero do processo: 10665.722828/2012-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 NULIDADE DA INTIMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INTIMAÇÃO REALIZADA EM LOCAL EQUIVOCADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. Tendo sido realizada tentativa de intimação no endereço indicado pelo contribuinte na Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, e posteriormente, intimação pela via editalícia, não há que falar em cerceamento de defesa. NULIDADE DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. Não há que se falar em ausência de motivação quando o auto de infração explicita as supostas infrações cometidas e o respectivo enquadramento legal, nos termos do 11 e 59 do Decreto nº 70.235/72. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. ART. 14, DA LEI Nº 9.393/96. Não tendo apresentado laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, com ART registrada no CREA, o valor do VTN deve ser arbitrado, com base no Sistema de Preços de Terra - SIPT, nos termos do artigo 14, da Lei nº 9.393/96 e da Portaria SRF nº 447. ÁREAS DE PASTAGEM. ÁREAS DE PRODUTOS VEGETAIS. RESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. Não é possível o reestabelecimento de áreas glosadas de pastagem e de produtos vegetais que não foram devidamente comprovadas por documentos tais como notas fiscais de produtor rural, ficha de vacinação de animais, demonstrativo de movimentação de animais. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO. Nos termos do art. 18 do Decreto 70.235/75, autoridade julgadora deverá indeferir a realização de diligências e perícias que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Outrossim, inexiste previsão legal para a realização de oitiva de testemunha no âmbito do processo administrativo fiscal. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 4. A Taxa SELIC é aplicável à correção de créditos de natureza tributária, conforme previsão da Súmula nº 4 do CARF. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE A MULTA. APLICABILIDADE. SÚMULA Nº 8. Incidem juros moratórios sobre o valor correspondente à multa de ofício, conforme previsão da Súmula nº 8 do CARF.
Numero da decisão: 2202-005.902
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 NULIDADE DA INTIMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INTIMAÇÃO REALIZADA EM LOCAL EQUIVOCADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. Tendo sido realizada tentativa de intimação no endereço indicado pelo contribuinte na Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, e posteriormente, intimação pela via editalícia, não há que falar em cerceamento de defesa. NULIDADE DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. Não há que se falar em ausência de motivação quando o auto de infração explicita as supostas infrações cometidas e o respectivo enquadramento legal, nos termos do 11 e 59 do Decreto nº 70.235/72. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. ART. 14, DA LEI Nº 9.393/96. Não tendo apresentado laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, com ART registrada no CREA, o valor do VTN deve ser arbitrado, com base no Sistema de Preços de Terra - SIPT, nos termos do artigo 14, da Lei nº 9.393/96 e da Portaria SRF nº 447. ÁREAS DE PASTAGEM. ÁREAS DE PRODUTOS VEGETAIS. RESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. Não é possível o reestabelecimento de áreas glosadas de pastagem e de produtos vegetais que não foram devidamente comprovadas por documentos tais como notas fiscais de produtor rural, ficha de vacinação de animais, demonstrativo de movimentação de animais. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO. Nos termos do art. 18 do Decreto 70.235/75, autoridade julgadora deverá indeferir a realização de diligências e perícias que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Outrossim, inexiste previsão legal para a realização de oitiva de testemunha no âmbito do processo administrativo fiscal. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 4. A Taxa SELIC é aplicável à correção de créditos de natureza tributária, conforme previsão da Súmula nº 4 do CARF. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE A MULTA. APLICABILIDADE. SÚMULA Nº 8. Incidem juros moratórios sobre o valor correspondente à multa de ofício, conforme previsão da Súmula nº 8 do CARF.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10665.722828/2012-02

anomes_publicacao_s : 202004

conteudo_id_s : 6176068

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-005.902

nome_arquivo_s : Decisao_10665722828201202.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10665722828201202_6176068.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020

id : 8200557

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:04:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053144609456128

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-06T19:15:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-06T19:15:07Z; Last-Modified: 2020-02-06T19:15:07Z; dcterms:modified: 2020-02-06T19:15:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-06T19:15:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-06T19:15:07Z; meta:save-date: 2020-02-06T19:15:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-06T19:15:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-06T19:15:07Z; created: 2020-02-06T19:15:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-02-06T19:15:07Z; pdf:charsPerPage: 1972; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-06T19:15:07Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10665.722828/2012-02 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-005.902 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 15 de janeiro de 2020 Recorrente MARIO DE ASSIS TAVEIRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 NULIDADE DA INTIMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INTIMAÇÃO REALIZADA EM LOCAL EQUIVOCADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. Tendo sido realizada tentativa de intimação no endereço indicado pelo contribuinte na Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, e posteriormente, intimação pela via editalícia, não há que falar em cerceamento de defesa. NULIDADE DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. Não há que se falar em ausência de motivação quando o auto de infração explicita as supostas infrações cometidas e o respectivo enquadramento legal, nos termos do 11 e 59 do Decreto nº 70.235/72. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. ART. 14, DA LEI Nº 9.393/96. Não tendo apresentado laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, com ART registrada no CREA, o valor do VTN deve ser arbitrado, com base no Sistema de Preços de Terra - SIPT, nos termos do artigo 14, da Lei nº 9.393/96 e da Portaria SRF nº 447. ÁREAS DE PASTAGEM. ÁREAS DE PRODUTOS VEGETAIS. RESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. Não é possível o reestabelecimento de áreas glosadas de pastagem e de produtos vegetais que não foram devidamente comprovadas por documentos tais como notas fiscais de produtor rural, ficha de vacinação de animais, demonstrativo de movimentação de animais. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 28 28 /2 01 2- 02 Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.902 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722828/2012-02 Nos termos do art. 18 do Decreto 70.235/75, autoridade julgadora deverá indeferir a realização de diligências e perícias que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Outrossim, inexiste previsão legal para a realização de oitiva de testemunha no âmbito do processo administrativo fiscal. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 4. A Taxa SELIC é aplicável à correção de créditos de natureza tributária, conforme previsão da Súmula nº 4 do CARF. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE A MULTA. APLICABILIDADE. SÚMULA Nº 8. Incidem juros moratórios sobre o valor correspondente à multa de ofício, conforme previsão da Súmula nº 8 do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por MÁRIO DE ASSIS TAVEIRA contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande – DRJ/CGE –, que rejeitou a impugnação apresentada e manteve a autuação lavrada por motivo de ausência de comprovação das áreas de pastagem e produtos vegetais, bem como do VTN declarado. Apreciadas as razões declinadas na peça impugnatória (f. 50/92), restou o acórdão recorrido assim ementado (f. 203): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2007 Nulidade do Lançamento. Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.902 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722828/2012-02 Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Diligência. Desnecessidade. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se o pedido. Áreas de Produtos Vegetais e Pastagem. O contrato de parceria agrícola por si só não é suficiente para comprovar a exploração do imóvel, sendo necessário também que as Notas Fiscais de produtor, de insumos, certificado de depósito, entre outros documentos, sejam emitidos no ano anterior ao da ocorrência do fato gerador em nome do parceiro outorgado e tenham vínculo com o imóvel em questão. Valor da Terra Nua - VTN A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado pela fiscalização, como previsto em Lei, se não existir comprovação que justifique reconhecer valor menor. Multa de Ofício. Juros - Taxa Selic. A obrigatoriedade da aplicação da multa de ofício, nos casos de informação inexata na declaração, e dos juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC ao imposto decorrem de lei. Intimado do acórdão, o recorrente apresentou, em 04/11/2013, recurso voluntário (f. 218/265), replicando parcela substancial dos argumentos lançados em sede de impugnação, os quais podem ser assim sintetizados: Em caráter preliminar, suscita a nulidade i) da intimação, ao argumento que dirigida à endereço distinto do que residiria; ii) do lançamento, por carência de motivação; e iii) do lançamento, ante ofensa dos princípios do contraditório e da ampla defesa. No mérito, aduz que i) em atenção aos princípios da verdade material e razoabilidade e das informações contidas no laudo técnico, devem ser reestabelecidas as áreas e o VTN declarado; ii) padece o arbitramento do VTN com base nos valores contidos no SIPT de inconstitucionalidade; iii) mesmo que superada a inconstitucionalidade, teria falhado a Administração Fazendária em efetivamente comprovar a veracidade dos valores ali lançados; iv) não teria sido acostada a tela do SIPT, comprovando ter sido respeitada a aptidão agrícola – registro, por oportuno, ser a tese suscitada apenas em sede de recurso; v) seria prescindível a apresentação do ADA, o que tornaria a cobrança ilegal; vi) não seria possível presumir a má-fé; vii) inaplicável a aplicabilidade da SELIC; viii) inconstitucional a multa aplicada, ante a inobservância do princípio constitucional da vedação ao confisco; e, viii) ilegal a cobrança de juros sobre a multa. Em caráter subsidiário, pediu fosse o feito baixado em diligência para a produção de provas pericial e testemunhal. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.902 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722828/2012-02 Difiro a aferição do preenchimento dos requisitos de admissibilidade para tecer alguns apontamentos, a meu sentir, salutares a melhor compreensão da controvérsia. Em excerto de extensa peça recursal, afirma que “(...) mesmo a falta do ADA não justifica a absurda cobrança” (f. 236) e, para reforçar sua assertiva, colaciona excerto de precedentes colhidos tanto do col. Superior Tribunal de Justiça quanto deste eg. Conselho, que supostamente tratavam da inexigibilidade da apresentação do ADA para reconhecimento de áreas de preservação permanente e reserva legal. Da mera leitura da descrição dos fatos e enquadramento legal nota ser o objeto de discussão destes autos diverso: carência de comprovação das áreas de produtos vegetais, pastagem e VTN declarados. Em momento algum foi exigida a apresentação do ADA, inclusive, razão pela qual carece o recorrente de interesse recursal neste ponto. Além disso, em dois momentos, o recorrente se vale de arguição de inconstitucionalidade na tentativa de amparar sua pretensão: quanto ao arbitramento do VTN com base nos dados extraídos no SIPT e quanto à multa aplicada. O argumento escorado na vedação constitucional da utilização de tributos com efeitos de confisco, bem como na afronta ao princípio constitucional da legalidade tributária esbarram no verbete sumular de nº 2 deste Conselho, razão pela qual deles não conheço. Por essas razões, conheço parcialmente do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. Friso ainda que, conforme autoriza a jurisprudência consolidada do col. Superior Tribunal de Justiça – a título exemplificativo, cf.: EDcl no AgRg no REsp nº 1.338.133/MG, REsp nº 1.264.897/PE, AgRg no Ag. 1.299.462/AL, EDcl no REsp nº 811.416/SP, EDcl no nº MS 21.315 – será dado enfoque às questões imprescindíveis à resolução da controvérsia em apreço. I – DAS PRELIMINARES I.1 – DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO: DO CONSEQUENTE CERCEAMENTO DE DEFESA O recorrente narra que a notificação de lançamento (f. 3/6) foi “(...) injustificadamente à Avenida Prudente de Moraes (...), Município de Belo Horizonte (...)”, uma vez que “(...) nunca residiu nesse endereço (...), fic[ando] cerceado o seu direito de defesa, pois somente soube do que estava acontecendo com o recebimento do auto de infração.” (f. 220) O relato do recorrente é diametralmente oposto ao que consta dos autos: em momento algum foi a notificação remetida à endereço na cidade de Belo Horizonte, e sim ao endereço no qual fora a notificação recebida, indicada em DITR, no município de Ribeirão Preto – cf. termo de intimação fiscal às f. 9/15. A correspondência, remetida acertadamente ao ora recorrente, foi devolvida (f. 16), o que ensejou a intimação editalícia (f. 27). Não há que se cogitar, portanto, ter o recorrente dito sua defesa cerceada. Em razão da inveracidade dos fatos narrados, não acolho a preliminar suscitada. Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.902 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722828/2012-02 I.1 – DA NULIDADE DO LANÇAMENTO: DO CONSEQUENTE CERCEAMENTO DE DEFESA De forma genérica, após longas transcrições de lições doutrinárias e jurisprudenciais (f. 222/233), diz padecer o lançamento de nulidade. Todavia, observa-se que, no auto de infração, estão explicitadas as infrações supostamente cometidas, bem como o enquadramento legal de cada uma delas. Não há que se falar, pois, em cerceamento de defesa, inclusive porque, em sua impugnação, o recorrente demonstra ter pleno conhecimento de quais infrações lhes estavam sendo imputadas, o que lhes permitiu contraditar cada uma delas. Falhou, portanto, em demonstrar que o lançamento foi feito ao arrepio dos requisitos incrustados no art. 11 do Decreto nº 70.235/72 ou que tenham ocorrido quaisquer das causas de nulidade prevista no art. 59 daquele mesmo diploma. Rejeito, pois, as alegações de nulidade. II – DO MÉRITO II.1 – DA INCORREÇÃO DO VTN ARBITRADO Em primeiro lugar, registro, desde logo, relatar fatos dissociados da realidade: alega não “(...) consta[r] o critério de arbitramento quanto ao VTN, conforme SIPT, principalmente, se houve a utilização do VTN médio DIRT ou aquele médio por aptidião agrícola” (f. 254), havendo “(...) clara improcedência quanto ao VTN arbitrado.” (f. 255) Às f. 5 da notificação do lançamento consta que “[o] VTN foi aferido de acordo com o SIPT Sistema de Preços de Terra” e que, “[a]nexo [ao] auto de infração” estaria a “[c]onsulta ao SIPT, com valores de Terra Nua, para o município de Claraval/MG, para o ano de 2007.” (f. 6) Às f. 28 está acostada a referida tela, da qual consta ter sido o VTN arbitrado em observância à aptidão agrícola. Como, em estrita observância aos ditames legais, consta do termo de intimação fiscal, para que seja comprovado o VTN declarado deveria a recorrente ter apresentado: - Laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT com grau de fundamentação e precisão II, com anotação de responsabilidade técnica - ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de mercado. Alternativamente o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. (f. 10) Coaduno com a decisão da instância “a quo” acerca da inaptidão do laudo acostado (f. 129/131) para afastar o VTN arbitrado por aptidão agrícola (f. 28), porquanto Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.902 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722828/2012-02 (…) os dados de mercado não foram corretamente identificados, não constaram a descrição detalhada das terras dos imóveis das amostras, memória de cálculo do tratamento utilizado, diagnóstico de mercado, etc” Convém salientar que o item 9.2.3.5, alínea “b”, da NBR 14653-3, dispõe que, para enquadramento nos graus de fundamentação II e III, é obrigatório que o Laudo contenha, “no mínimo, cinco dados de mercado efetivamente utilizados”. Os dados de mercado coletados (no mínimo cinco) devem, ainda, se referir a imóveis localizados no município do imóvel avaliando, na data do fato gerador do ITR (1º de janeiro de 2007). Por outro lado, salientamos que a avaliação atribuída ao imóvel em 08 de janeiro de 2013 é R$ 3.059.139,41, superior ao considerado no lançamento. Em sendo adotado o valor pretendido pelo contribuinte, somente implicaria em decisão desfavorável a ele (reformatio in pejus) relativamente ao Exercício 2007, hipótese não admitida em sede de julgamento. (f. 212) Assim, caso fosse possível adotar o laudo acostado, de acordo com as conclusões do experto, teria o VTN valor muito superior ao arbirtado, o que levaria a um substancial incremento do crédito executado. Com base nessas razões, rejeito o pleito do recorrente. II.2 – DO REESTABELECIMENTO DAS ÁREAS GLOSADAS O recorrente, apenas “en passant”, demonstra sua insurgência contra a glosa da área de produtos vegetais declarada, envidando maiores esforços para o reestabelecimento das áreas de pastagem. Para tanto, acosta laudo técnico (f. 134/136 – ART às f. 133), cujas informações anexas (mapa da região, fotografia do rebanho, etc.) estão às f. 137/194. Transcrevo fragmento das conclusões ali obtidas: O solo apesar de ter indícios de uma regular para boa fertilidade, é necessárias análises químicas e físicas para uma avaliação correta e posterior tomada de decisões. O objetivo do levantamento fotográfico realizado foi no intuito de visualizar perfeitamente as áreas de pastagens, as APPs, mato e florestas existentes na propriedade, sendo que, o que foi efetivamente medido foram áreas de pastos. (f. 136) Apesar de afirmar ter realizado a medição da área de pastagem, tanto na conclusão quanto no corpo do trabalho inexiste sequer sinalização quanto ao seu montante. No que tange à área utilizada com produção vegetal, calha registrar que o próprio laudo acostado parece sinalizar ser questionável sua viabilidade. Além disso, como bem asseverado no acórdão recorrido, [o] Contrato Particular de Parceria Agrícola de fl. 123, embora conste como parceiro arrendatário o Sr. Ênio José Natal, por si só, não comprova a área utilizada com pastagem, porque é referente a 01 de janeiro de 2005 e não está acompanhado de Notas Fiscais de Produtor Rural pertinente à venda e compra de gado, Ficha de vacinação de animais, Demonstrativo de Movimentação de animais, entre outros documentos. Os documentos intitulados “Controle Sanitário” nº 167802, 167542, não comprovam o Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.902 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722828/2012-02 rebanho bovino existente em 13 de dezembro de 2006, posto que a data de vacinação dos animais é relativa a 1994, 1995, 1998 e 1999. As Declarações de Vacinação de animais em nome do Sr. Ênio José Natal são relativas a outra propriedade, denominada de Fazenda Boa Esperança, com área de 36,54 hectares. Também não é possível vincular os animais das fotos constantes dos autos ao imóvel rural objeto da autuação. (f. 211; sublinhas deste voto) Mantenho, por essas razões, as áreas glosadas pela fiscalização. II.3 – DA CORREÇÃO PELA TAXA SELIC & DA INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE A MULTA Melhor sorte não assiste ao recorrente tanto quanto à inaplicabilidade da SELIC para a correção dos créditos de natureza tributária, quanto à impossibilidade da incidência de juros sobre a multa, uma vez que pacificadas no âmbito deste Conselho: Súmula CARF nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais Súmula CARF nº 8. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. III – DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO: DA PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA E TESTEMUNHAL Em suas razões recursais afirma que (…) a realização de perícia é fundamental, seja para comprovar todas as alegações acima, (…) sendo que a sua negativa importará em cerceamento de defesa, requerendo a conversão do feito em diligência. (f. 262) Quanto ao pedido de realização de perícia, de acordo com o disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235/72, [a] autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (sublinhas deste voto) Não por outra razão, determina o inc. IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/75, que, na impugnação, deve-se apresentar “(...) as diligências, ou perícias (...) pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.” Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.902 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722828/2012-02 No caso ora sob escrutínio, desnecessária a realização de perícia técnica, uma vez que bastaria o recorrente ter apresentado os documentos exigidos desde o termo de intimação fiscal para corroborar sua narrativa. Entende ainda ser necessária a “(...) oitiva do Sr. Ênio José Natal (...) para comprovar o arrendamento noticiado nos autos.” (f. 262) Entretanto, inexiste previsão legal para sua realização, razão pela qual não há que se falar em cerceamento de defesa ante seu indeferimento. Com essas considerações, deixo de acolher os pedidos formulados. IV – DA CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8251896 #
Numero do processo: 10865.723275/2015-93
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-000.688
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202002

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 13 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10865.723275/2015-93

anomes_publicacao_s : 202005

conteudo_id_s : 6195069

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 13 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2003-000.688

nome_arquivo_s : Decisao_10865723275201593.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 10865723275201593_6195069.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020

id : 8251896

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:05:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053144620990464

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-05-11T20:12:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-05-11T20:12:57Z; Last-Modified: 2020-05-11T20:12:57Z; dcterms:modified: 2020-05-11T20:12:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-05-11T20:12:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-05-11T20:12:57Z; meta:save-date: 2020-05-11T20:12:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-05-11T20:12:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-05-11T20:12:57Z; created: 2020-05-11T20:12:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-05-11T20:12:57Z; pdf:charsPerPage: 2097; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-05-11T20:12:57Z | Conteúdo => S2-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10865.723275/2015-93 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-000.688 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de fevereiro de 2020 Recorrente LC SEMI JOIAS E BIJUTERIAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 32 75 /2 01 5- 93 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.688 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.723275/2015-93 proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.688 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.723275/2015-93 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando que não foi intimado previamente ao lançamento, invocando a súmula 410 do STJ; a denúncia espontânea da infração; que já quitou a obrigação principal, e por isso a multa não se aplicaria; que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN; invocou ofensa a princípios constitucionais no lançamento, inclusive o efeito confiscatório da multa; e a contrariedade à jurisprudência tanto dos tribunais, quanto do próprio CARF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância. Requer o cancelamento do débito lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.688 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.723275/2015-93 Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.688 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.723275/2015-93 multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.688 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.723275/2015-93 Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ (que não possui efeito vinculante), segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Da alteração no critério jurídico de interpretação – morosidade no lançamento O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão à recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo a incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.688 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.723275/2015-93 no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Das outras alegações A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-000.688 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.723275/2015-93 Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8195606 #
Numero do processo: 13502.900766/2013-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 20/08/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. Uma vez que o contribuinte apresentou as razões para a redução, via retificadora, do débito indicado em DCTF, acompanhadas de documentação comprobatória, deve ser dado provimento ao pedido de crédito correspondente.
Numero da decisão: 3401-007.416
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202002

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 20/08/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. Uma vez que o contribuinte apresentou as razões para a redução, via retificadora, do débito indicado em DCTF, acompanhadas de documentação comprobatória, deve ser dado provimento ao pedido de crédito correspondente.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13502.900766/2013-18

anomes_publicacao_s : 202004

conteudo_id_s : 6173480

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3401-007.416

nome_arquivo_s : Decisao_13502900766201318.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

nome_arquivo_pdf_s : 13502900766201318_6173480.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta).

dt_sessao_tdt : Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020

id : 8195606

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:04:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053144633573376

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-19T20:38:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-19T20:38:38Z; Last-Modified: 2020-03-19T20:38:38Z; dcterms:modified: 2020-03-19T20:38:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-19T20:38:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-19T20:38:38Z; meta:save-date: 2020-03-19T20:38:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-19T20:38:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-19T20:38:38Z; created: 2020-03-19T20:38:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-03-19T20:38:38Z; pdf:charsPerPage: 1743; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-19T20:38:38Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 13502.900766/2013-18 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3401-007.416 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de fevereiro de 2020 Recorrente PRIMO SCHINCARIOL IND DE CERV E REFRIG DO NORDESTE S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 20/08/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. Uma vez que o contribuinte apresentou as razões para a redução, via retificadora, do débito indicado em DCTF, acompanhadas de documentação comprobatória, deve ser dado provimento ao pedido de crédito correspondente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Curitiba (DRJ-CTA): Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em 14/08/2013, em face da não homologação da compensação declarada por meio do Per/Dcomp nº AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 07 66 /2 01 3- 18 Fl. 4604DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.416 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900766/2013-18 08151.50765.200710.1.7.04-3092, nos termos do despacho decisório emitido em 03/07/2013 pela DRF Sorocaba (rastreamento nº 56416106). Na aludida Dcomp, transmitida eletronicamente em 20/07/2010 para retificar a Dcomp nº 08214.75204.230410.1.3.048840, a contribuinte indicou um crédito de R$1.482.582,10 (que corresponde a uma parte do pagamento efetuado em 20/08/2007, sob o código 5856, no valor de R$3.488.789,34) e débitos de sua responsabilidade no valor total de R$ 1.593.160,77. Segundo o despacho decisório, cientificado em 15/07/2013, a compensação não foi homologada porque, apesar de o pagamento ter sido localizado, não foi apurado saldo para fins de compensação. Na manifestação apresentada, a interessada discorre sobre os fatos havidos, diz que antes da emissão do despacho decisório foi intimada a apresentar documentos que comprovassem a origem do pagamento indevido, consoante processo administrativo nº 10855.722095/2012-61, e que tais documentos foram apresentados. Aduz, ainda, que a origem dos créditos foi considerada não comprovada pela fiscalização e que a compensação não foi homologada. Discorda da decisão e afirma que tanto a DCTF quanto o Dacon foram retificados antes da ciência do despacho decisório. Salienta que a declaração retificadora substitui integralmente a que foi retificada e, por considerar espontânea a transmissão da declaração, pede que a mesma seja acolhida. Transcreve jurisprudência do CARF e, ao final, pede a homologação da compensação. Às fls. 173 a 208, juntaram-se extratos de consulta aos sistemas de controle de DCTF e Dacon. A 3ª Turma da DRJ-CTA, em sessão datada de 09/04/2014, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 06- 46.401, às fls. 209/214, com a seguinte ementa: DCTF. DACON. RETIFICAÇÃO. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO DESPACHO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL. Se a contribuinte, intimada, não apresenta documentos contábeis capazes de comprovar a ocorrência de erro de fato em sua DCTF e em seu Dacon (retificadores), apresentados, ainda que previamente à emissão do despacho decisório, não há como reconhecer direito creditório, devendo-se manter a não homologação da compensação pleiteada. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ-CTA em 20/05/2014 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR DECURSO DE PRAZO, à fl. 220), apresentou Recurso Voluntário em 05/06/2014, às fls. 224/239, repetindo, basicamente, os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade. Este Colegiado resolveu, em sessão datada de 30/01/2018, converter o julgamento do recurso em diligência, para: (a) aferição da procedência jurídica e quantificação do direito creditório indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação; (b) informação se esse crédito foi utilizado para outra compensação, restituição ou forma diversa de extinção do crédito tributário; e (c) informação se o crédito apurado é suficiente para liquidar a compensação realizada. Em 12/02/2019 foi lavrada a Informação Fiscal DRF/SOR/SEORT nº 20, constante às fls. 4560/4563, na qual consta a seguinte conclusão: De todo o exposto, resta confirmado que os dispêndios informados pela interessada são passíveis de apropriação de crédito de COFINS, conforme demonstrativo de fls. 231, e Fl. 4605DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.416 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900766/2013-18 que as informações apontadas pela recorrente em seu recurso refletem a realidade dos fatos apontados. Entendemos que está confirmada a apuração da COFINS PA 07/2007 no valor de R$2.756.656,18, com montante indevido de R$1.482.582,10, oriundo do recolhimento efetuado em 20/08/2007. Encaminhe-se à SECAT para: 1. Verificar a suficiência do valor de R$ 1.482.582,10, oriundo do recolhimento efetuado em 20/08/2007, para compensação dos débitos declarados na DCOMP 08151.50765.200710.1.7.04-3092, com destaque para o Saldo do Crédito Original; 2. Abrir vista ao recorrente com prazo de 30 (trinta) dias para manifestação; 3. Solicitar juntada desta Informação Fiscal, assim como do cálculo referente ao item 1 no processo administrativo 10855.720622/2015-45 (DCOMPs 02464.77215.200710.1.7.04-2300 e 38265.24767.200710.1.7.04-9149) e, 4. Retornar à Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento. Foi anexado, às fls. 4584/4586, um Demonstrativo de Compensação, e à fl. 4588, Despacho de Encaminhamento da SECAT-DRF-SOR-SP, datado de 15/03/2019, nos seguintes termos: Encaminho o presente e-processo para ciência ao interessado da Resolução, Informação Fiscal e Demonstrativo de compensação. Informo que o crédito /restituição é suficiente para homologar integralmente as declarações de compensação. Após a ciência, nos exatos termos da Informação Fiscal, retorne ao CARF para prosseguimento no julgamento. Em 20/05/2019, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por intermédio de sua Procuradora Patrícia Maia Feitosa de Oliveira, formalizou sua ciência da Resolução e Informação Fiscal. É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Após analisar os argumentos expostos na Informação Fiscal DRF/SOR/SEORT nº 20/2019, às fls.4560/4563, reconhecendo a existência do crédito original em favor do contribuinte no montante de R$ 1.482.582,10, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Fl. 4606DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.416 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900766/2013-18 Fl. 4607DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8254166 #
Numero do processo: 10218.720965/2007-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 ÁREA DE RESERVA LEGAL. REGISTRO DE IMÓVEIS. AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. OBRIGATORIEDADE. ADA. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. DISPENSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 122. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face das áreas de reserva legal está condicionado à sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador do tributo, sendo dispensável a apresentação tempestiva de ADA. Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA).(Vinculante conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).
Numero da decisão: 2301-007.100
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, em conformidade com o disposto na súmula CARF no 122. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10218.720962/2007-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela conselheira Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202003

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 ÁREA DE RESERVA LEGAL. REGISTRO DE IMÓVEIS. AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. OBRIGATORIEDADE. ADA. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. DISPENSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 122. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face das áreas de reserva legal está condicionado à sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador do tributo, sendo dispensável a apresentação tempestiva de ADA. Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA).(Vinculante conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 14 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10218.720965/2007-13

anomes_publicacao_s : 202005

conteudo_id_s : 6196596

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 14 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-007.100

nome_arquivo_s : Decisao_10218720965200713.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : JOAO MAURICIO VITAL

nome_arquivo_pdf_s : 10218720965200713_6196596.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, em conformidade com o disposto na súmula CARF no 122. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10218.720962/2007-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela conselheira Fabiana Okchstein Kelbert.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020

id : 8254166

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:06:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053144635670528

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-05-14T13:22:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-05-14T13:22:56Z; Last-Modified: 2020-05-14T13:22:56Z; dcterms:modified: 2020-05-14T13:22:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-05-14T13:22:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-05-14T13:22:56Z; meta:save-date: 2020-05-14T13:22:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-05-14T13:22:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-05-14T13:22:56Z; created: 2020-05-14T13:22:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-05-14T13:22:56Z; pdf:charsPerPage: 2227; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-05-14T13:22:56Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10218.720965/2007-13 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-007.100 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 04 de março de 2020 Recorrente MARCIO CARVALHO RIBEIRO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 ÁREA DE RESERVA LEGAL. REGISTRO DE IMÓVEIS. AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. OBRIGATORIEDADE. ADA. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. DISPENSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 122. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face das áreas de reserva legal está condicionado à sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador do tributo, sendo dispensável a apresentação tempestiva de ADA. Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA).(Vinculante conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, em conformidade com o disposto na súmula CARF n o 122. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10218.720962/2007-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela conselheira Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 09 65 /2 00 7- 13 Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.100 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720965/2007-13 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2301-007.089, de 04 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a decisão da 1ª Turma da DRJ/BSB, que julgou procedente em parte a impugnação contra notificação de lançamento. Contra o contribuinte acima identificado foi emitida Notificação de Lançamento, pela qual se exige o pagamento do crédito tributário a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, do exercício em questão, acrescido de multa de oficio (75%) e juros legais, incidentes sobre o imóvel rural denominado "Lote 07 - Área de R. Legal por compensação”. O contribuinte foi intimado a apresentar esclarecimentos e documentos para comprovação dos valores declarados na Declaração do ITR - D1TR. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR e dos documentos coletados no curso da ação fiscal, conforme Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido ITR, a fiscalização apurou as seguintes infrações: a) glosa da área de reserva legal declarada; b) alteração do VTN; elevando-o; A decisão de piso julgou parcialmente procedente a impugnação e considerou comprovado o VTN declarado por meio do laudo técnico apresentado. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs recurso voluntário, alegando em síntese: - que comprovou que o imóvel denominado “Lote 07" é todo constituído de Reserva Legal por Compensação das Fazendas: "Carajás e Primavera, Monte Alegre, Baixão, Esperancinha e Cocal", vinculadas aos HIRFS 1653764-5 e 1653763-7, respectivamente; conforme consta de Termo de Averbação R-3-H-1987-B. do CRI de São Felix do Xingu, datado de 12 de marco de 2.001; - que a averbação foi realizada anterior à data do fato gerador do imposto, em total respeito à Legislação ambiental vigente do pais; - que sua destinação foi autorizada e reconhecida mediante ato do IBAMA, por forço do despacho; - que o Ato Declaratório Ambiental (ADA), mesmo que tenha sido apresentado pelo contribuinte fora do prazo regulamentar, não pode por si só, ser impeditivo ao uso do direito do contribuinte na redução do Imposto Territorial Rural (ITR), ou seja, ele não tem o condão de modificar a verdade material dos fatos; - que o artigo 10 da Lei 9393 /1996 prevê, em seu § 7 o a dispensa de prévia apresentação pelo contribuinte do ato declaratório expedido pelo IBAMA, nos termos das instruções normativas expedidas por aquele órgão; Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.100 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720965/2007-13 - que a declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas a e d do inciso II, 1, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante; - que a ARL por Compensação, devidamente averbada em cartório tem caráter definitivo e imutável, com finalidade de proteção e conservação de nosso ecossistema; - que subsidiariamente seja acatado o Valor da Terra Nua (VTN) com base Laudo de Avaliação apresentado, o qual foi considerado pela própria DRJ como documentação hábil e idônea para comprovar o valor do imóvel. É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2301-007.089, de 04 de março de 2020, paradigma desta decisão. Conhecimento O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no recurso voluntário. Mérito Remanesce em litígio a discussão a cerca da exclusão das áreas classificadas como de Reserva Legal (ARL) do cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR. Quanto à Área de Reserva Legal - ARL, há efetivamente um requisito específico para a sua exclusão da tributação do ITR, qual seja, a averbação no registro de imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador. Tal obrigação encontra amparo na Lei nº 4.771, de 1965 (Código Florestal), com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 1989. Destarte, ao fazer referência à Lei Ambiental, a Lei nº 9.393, de 1996, na verdade condiciona a exclusão da tributação da ARL – Área de Reserva Legal à averbação tempestiva no respectivo registro de imóveis. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.100 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720965/2007-13 Assim, a Lei nº 4.771, de 1965 (Código Florestal), com as alterações da Lei nº 7.803, de 1989, determinava a averbação da ARL Área de Reserva Legal, conforme a seguir: Art. 16 (...) § 2.º A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. Não se trata, portanto, de simples formalidade ou de atividade meramente declaratória, mas sim da própria constituição da área, que inexiste antes de que seja promovida a competente averbação. Eis o entendimento do STJ a respeito do tema: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ITR. ISENÇÃO. ART. 10, § 1º, II, a, DA LEI 9.393/96. AVERBAÇÃO DA ÁREA DA RESERVA LEGAL NO REGISTRO DE IMÓVEIS. NECESSIDADE. ART. 16, § 8º, DA LEI 4.771/65. 1. Discute-se nestes embargos de divergência se a isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) concernente à Reserva Legal, prevista no art. 10, § 1º, II, a, da Lei 9.393/96, está, ou não, condicionada à prévia averbação de tal espaço no registro do imóvel. O acórdão embargado, da Segunda Turma e relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, entendeu pela imprescindibilidade da averbação. 2. Nos termos da Lei de Registros Públicos, é obrigatória a averbação "da reserva legal" (Lei 6.015/73, art. 167, inciso II, n° 22). 3. A isenção do ITR, na hipótese, apresenta inequívoca e louvável finalidade de estímulo à proteção do meio ambiente, tanto no sentido de premiar os proprietários que contam com Reserva Legal devidamente identificada e conservada, como de incentivar a regularização por parte daqueles que estão em situação irregular. 4. Diversamente do que ocorre com as Áreas de Preservação Permanente, cuja localização se dá mediante referências topográficas e a olho nu (margens de rios, terrenos com inclinação acima de quarenta e cinco graus ou com altitude superior a 1.800 metros), a fixação do perímetro da Reserva Legal carece de prévia delimitação pelo proprietário, pois, em tese, pode ser situada em qualquer ponto do imóvel. O ato de especificação faz-se tanto à margem da inscrição da matrícula do imóvel, como administrativamente, nos termos da sistemática instituída pelo novo Código Florestal (Lei 12.651/2012, art. 18). 5. Inexistindo o registro, que tem por escopo a identificação do perímetro da Reserva Legal, não se pode cogitar de regularidade da área protegida e, por conseguinte, de direito à isenção tributária correspondente. Precedentes: REsp 1027051/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.5.2011; REsp 1125632/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31.8.2009; AgRg no REsp 1.310.871/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/09/2012. 6. Embargos de divergência não providos. (EREsp 1027051/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 21/10/2013) Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.100 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720965/2007-13 Como o lançamento se reporta à data de ocorrência do fato gerador do tributo (art. 144 do CTN) e, no que tange ao ITR, este foi fixado em 1º de janeiro de cada ano (art. 1º da Lei nº 9.393, de 1996), a averbação da ARL deve ser feita até esta data. Nesse sentido colaciono julgados recentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais: Acórdão nº 9202-008.482 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL ANTES DO FATO GERADOR. ATO CONSTITUTIVO. NECESSIDADE. Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador (STJ, EREsp 1027051/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 21/10/2013). Acórdão nº 9202007.314 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Ano-calendário: 2002 ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITR. REQUISITOS. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DE ADA. DISPENSÁVEL. SUMULA CARF Nº 122. Para ser possível a dedução da área de reserva legal da base de cálculo do ITR é necessária a sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, desde que essa se dê antes da ocorrência do fato gerador do tributo, sendo dispensável a apresentação tempestiva de Ato Declaratório Ambiental ADA. Acrescento também o disposto na súmula CARF n o 122: Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). No caso em apreço, conforme normas supracitadas, tratando-se do ITR do exercício de 2004, a averbação deveria ter sido providenciada até 1º/01/2004. No presente caso, confirma-se que a área total de 2.437,0 ha foi gravada, tempestivamente, em 12 de março de 2001, à margem da matricula do imóvel como de utilização limitada/reserva legal (AV-3-M-1.987-B), conforme documento de fls. 113/114. Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.100 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720965/2007-13 Cumpre acrescentar que consta do ADA de e-fl. 115, protocolado em 22/03/2006 (antes do início do procedimento fiscal) área de reserva legal de 2.437,0 ha. Desta forma, entendo que restou comprovada a área de reserva ambiental declarada de 2.437,0 ha, que por sua vez corresponde à área total do imóvel. Deixo de me manifestar quanto às alegações sobre o VTN, pois restaram prejudicadas pelo reconhecimento da área total do imóvel como área de reserva legal, sujeitas, portanto à isenção de ITR. Conclusão Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, em conformidade com o disposto na súmula CARF n o 122. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, em conformidade com o disposto na súmula CARF n o 122. (assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0