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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4833076 #
Numero do processo: 13153.000152/93-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - VTN - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAL E SINDICAL - REDUÇÃO/INAPLICABILIDADE - A base de cálculo do imposto é o Valor de Terra Nua mínimo (VTNm) por hectare, fixado pela Administração Tributária, quando for inferior a este mínimo o valor declarado pelo contribuinte. As contribuições parafiscais e sindicais são lançadas e cobradas junto com o ITR, conforme prescrição legal. Não se aplica a redução do imposto ao imóvel que não apresente o grau mínimo de utilização e eficiência da terra, conforme estabelece o Decreto nr. 84.685/80. Não se conhece da matéria não impugnada em momento próprio e expressamente contestada pelo impugnante. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08567
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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O. • ", MINISTÉRIO DA FAZENDA I " e ,2k 1. / 19 St 4622-; ";.'114.( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C IktIbricm • Processo : 13153.000152/93-92 •Sessão 27 de agosto de 1996 Acórdão : 202-08.567 Recurso : 98.773 Recorrente : JOSÉ REIS MOREIRA E OUTROS Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS ITR - LANÇAMENTO - VTN - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAL E SINDICAL - REDUÇÃO/INAPLICA- BILIDADE - A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) por hectare, fixado pela Administração Tributária, quando for inferior a este mínimo o valor declarado pelo contribuinte. As contribuições parafiscais e sindicais são lançadas e cobradas junto com o ITR, conforme prescrição legal. Não se aplica a redução do imposto ao imóvel que não apresente o grau mínimo de utilização e eficiência da terra, conforme estabelece o Decreto n° 84.685/80. Não se conhece da matéria não impugnada em momento próprio e expressamente contestada pelo impugnante. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOSÉ REIS MOREIRA E OUTROS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de agosto de 1996 José Cabr. r)G-.rofano Vice-Pr 'dente no exercício da Presidência " José •• - Al eid Coelho Relat I Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Antônio Sinhiti Myasava e Luiz José de Souza (Suplente). mdm/mas/rs 1 ?)»:( MINISTÉRIO DA FAZENDA *fgrá.l.j? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cf-4n 4:t;,75" • Processo : 13153.000152/93-92 Acórdão : 202-08.567 Recurso : 98.773 Recorrente : JOSÉ REIS MOREIRA E OUTROS RELATÓRIO Conforme Notificação/Comprovante de Pagamento de fls.03, exige-se do contribuinte acima identificado o recolhimento de CR$ 70.299,88, a titulo de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Taxa de Serviços Cadastrais, Contribuição SENAR e Contribuição Sindical Rural CNA, referentes ao exercício de 1993 do imóvel de sua propriedade denominado "Fazenda Arapongas I" com área total de 249,3 ha, localizado no Município de Marcelândia-MT. Fundamenta-se a exigência na Lei n° 4.504/64, alterada pela Lei n° 6.746/79; Decreto n°84.685/80; Portaria MEFP/MARA n° 1.275/91 e IN SRF n°86/93. Não aceitando tal notificação, o interessado procedeu à impugnação (fls.01/02) alegando, em síntese, que: a) adquiriu, em 05/03/93, uma propriedade com 249,3 hectares e apresentou, em 21/06/93, a Declaração de ITR192 onde consta um VTN de Cr$ 206.000.000,00, pagando o imposto correspondente, no valor de CR$ 4.616,51, em 19/11/93; b) recebeu, para pagamento em 17/12/93, a Notificação/Comprovante de Pagamento do referido imóvel, exercício de 1993, no valor de CR$ 70.299,88; c) não pode admitir uma correção sobre o VTN de 957,0% no período de 06/10/93 a 29/10/93, datas em que foram emitidas as notificações de 92 e 93, respectivamente. Ao final, o impugnante requer seja recalculado e corrigido o 1TR/93. O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande-MS, às fls. 15/17, julgou improcedente a impugnação, tendo em vista os seguintes fundamentos: a) o VTN informado pelo contribuinte na Declaração do ITR foi rejeitado pela Secretaria da Receita Federal por ser inferior ao ViNm fixado por hectare para o município do imóvel tributado, conforme disposto nos parágrafos 2° e 3° do art. 7° do Decreto n° 84.685/80 e art. 2° da IN SRF n°86/93; b) segundo determinação legal, as contribuições sindicais à CNA e à CONTAG e a Contribuição Parafiscal são lançadas e cobradas junto com o ITR; 2 .7-11 "I:( MINISTÉRIO DA FAZENDA QMS,st SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000152/93-92 Acórdão : 202-08.567 c) estão corretos os cálculos das reduções com base no grau de utilização e eficiência da terra, pois foram realizados utilizando-se das informações prestadas pelo contribuinte na Declaração de 1TR, onde não consta nenhuma utilização da terra e nem informação sobre como é efetuado o aproveitamento dos 247,2ha de áreas aproveitáveis informadas. "Com isto, sobre a aliquota básica foi aplicado o coeficiente de progressividade, de conformidade com o que dispõe os artigos 14,15 e 16 do Decreto n° 84.685/80, passando a alíquota base de 0,3% para a alíquota de cálculo de 3,0%,"; e d) o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural é anual, desta forma, a correção reclamada pelo impugnante refere-se a um ano inteiro e não ao período alegado de 06/10/93 a 29/10/93. Insurgindo-se contra a decisão singular, o notificado recorre tempestivamente a este Conselho de Contribuintes ás fls. 20/31 alegando que "... não procede tal majoração, tendo em vista que na referida área foi feito projeto de Manejo Sustentado de Corte, de acordo com o que determina a Lei 4.771/65 e alterações posteriores através da Lei 7.803/89, na qual se faz a preservação permanente da floresta, sendo proibida fazer qualquer utilização da terra a não ser a plantação de "mudas" de reflorestamento, quando não houver regeneração compatível da mata e vegetação rasteira;". Refere-se, também, à existência de divergências entre órgãos do governo em que um defende um maior grau de utilização da terra (Ministério da Agricultura) e o outro a preservação da mata (Ministério do Meio Ambiente), motivo pelo qual acha que deve ser alterado o método de aplicação do coeficiente de progressividade para a área de manejo sustentado de corte. Solicita, por fim, uma tributação "... com a alíquota mínima, sobre o valor de avaliação apresentado em Laudo Técnico, e adequada para os casos de áreas exploradas sob o regime de Manejo Sustentado de Floresta.". Anexos ao recurso apresenta: a) cópia da Autorização Aprovação Manejo Sustentado pelo IBAMA/DE/MT (fls.22); b) cópia do Termo de Responsabilidade de Execução e Manutenção de Floresta em Manejo (fls. 23 e 23v) e c) Laudo de Avaliação assinado pelo Engenheiro Florestal Marco A. F. de Paula ( fls. 25/31). Encaminhado o processo à Procuradoria da Fazenda Nacional-MT , conforme determina Portaria n° 260/95, a Procuradora Eliane Moreno Heidgger da Silva anexou, às fls. 34/36, suas Contra-Razões onde afirma que o novo argumento apresentado pelo contribuinte, de que a majoração é indevida, pois existe exploração de área, não merece acolhida, tendo em vista o art. 17 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748/78: "Art. 17. Considera-se-á não impugnação a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante...". O fato do contribuinte não ter questionado ou contestado a área aproveitável e sua utilização na impugnação inviabiliza esta discussão em fase de recurso. Evidencia, ainda, que a aprovação do Projeto de Manejo Florestal Sustentado, somente em 17/11/93, não permitiu que ele constasse da declaração entregue em 21/06/93. Então, como o 3 - SÃ ;c MINISTÉRIO DA FAZENDA gOidgfr " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000152/93-92 Acórdão : 202-08.567 contribuinte não utilizou da faculdade prevista no parágrafo 1° do art.I47 do CTN, que autoriza a retificação da declaração antes da notificação, requer o não provimento do recurso e a manutenção da decisão singular. É o Relatório. 4 -770 MINISTÉRIO DA FAZENDA kgEi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4e;":=Vy Processo : 13153.000152/93-92 Acórdão : 202-08.567 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conheço do presente recurso pela sua tempestividade, mas no mérito, nego-lhe provimento para manter a decisão recorrida, pelos fatos abaixo expendidos. O recorrente por mais que se esforçasse não conseguiu desmerecer a decisão a quo de fls. 15 a 17, posto que, nada trouxe que pudesse modificar o estabelecido na decisão monocrática. O Recurso de fls. 20 a 21, adentra em fato que não fora questionado na Impugnação de fls. 01 e 02, como seja: PROJETO DE MANEJO FLORESTAL SUSTENTADO DE 17/11/93, conforme fls. 22 e ainda de um "laudo de avaliação" de fls. 25 a 27, que a nosso ver não atende as formalidades exigidas, posto que, não traz uma discussão clara que possa sustentar os valores apresentados. Não resta dúvida de que as Contra-Razões da Douta Procuradora da Fazenda de fls. 23 a 26, bem esclarece os fatos e traz elementos legais que espanca os argumentos do Recurso de fls. 20 a 21. A Douta Procuradora da Fazenda Nacional traz a colação o art. 17 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei 8.748/93, que considera não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, e traz, também, Acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes de n° 1.5/1.186 da 5' Câmara de 11/12/75, que também discorre sobre a fixação da lide e por fim, no item 9 de suas contra-razões, mesmo que não houvesse preclusão da matéria ora questionada, a mesma não poderia prosperar, isto porque, o projeto do Manejo Florestal sustentado de fls. 22, somente fora aprovado em 17/11/93 e não constava e nem poderia constar da declaração que foi apresentada pelo recorrente em 21/06/93. É certo que o recorrente não utilizou da faculdade prevista no § 1° do art. 147 do CTN, no momento próprio. Em assim sendo, e o que mais dos autos constam, conheço do presente recurso pela sua tempestividade, mas, no mérito, nego-lhe provimento, e mais, deixo de conhecer o fato novo argüido no recurso, porque não questionado na impugnação. É como voto. Sala das Ses ;es>ptp 27 de agosto de 1996 JOSÉ DE 1 MIIID • COELHO 5

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4830671 #
Numero do processo: 11065.002730/90-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Microempresa dedicada à atividade de representação comercial - O artigo 51 da Lei No. 7.713/89 trata de revogação de isenção de imposto de renda e apenas nesse sentido deve ser entendido o ADN-CST-24/89. Persiste a isenção de contribuição ao FINSOCIAL, desde que observadas demais condições de enquadramento como microempresa. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67732
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
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'Ra . 1 if-)cla, i ./ 194.d.; C -.n..~.~ca ' ',F,;":.n .€-- 053.7,ÀN., t4;gliti: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 11065-002.730/90-19 (nmS) Sessão de 09 de janeiro co, 1992 ACORMWN, 201-67.732 Recurso n.° 86.366 Recorrente STEYER REPRESENTAÇÕES LTDA. liscradda DRF EM NOVO HAMBURGO - RS FINSOCIAL/FATURAMENTO. Microempresa dedicada à ativi dade de representação comercial - O artigo 51 da Lei nO 7.713/89 trata de revogação de isenção de imposto de renda e apenas nesse sentido deve ser entendido o ADN-CST-24/89. Persiste a isenção de contribuição ao FINSOCIAL, desde que observadas demais condições de enquadramento como microempresa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por STEYER REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi- mento ao recurso. Ausente o Conselheiro SÉRGIO GOMES VELLOSO. Sala dasjssões, em 09 de janeiro de 1992 &?ROBERT ' - 0 A DE CASTRO - PRESIDENTE J' 4/ HE rleelTierADAS SILVAC!4.9kOR flALn í/ I r lit ANTO -: N'Irir st GO - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE i o JAN 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, DOMINGOS AL- FEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO e ARIS- TõFANES DE HOLANDA. )43 -2- . »?;0:: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N911065-002.730/90-19 Recurso NP: 86.366 Acordão NR: 201-67.732 Recorrente: STEYER REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO A ora recorrente acima nominada foi autuada em 17.10.90 por falta de recolhimento da contribuição ao FINSCCIAL calculado so- bre o faturamento de janeiro a dezembro de 1989. Na tempestiva impugnação, discorreu longamente, defen- deu o direito de desfrutar dos incentivos atribuídos por lei à mi- croempresa, entre eles a isenção do pagamento de FINSOCIAL,ainda que tendo como atividade a representação comercial. Diz que a Lei nQ 7.256/84 (estatuto da picroearpresa) em nenhum momento excluiu os representantes correrciais, e que o projeto de lei, de iniciativa do Poder Executivo que se transformou na Lei /IQ 7.713, pretendia real mente excluir a atividade de representante comercial, porém o texto final aprovado pelo Congresso não mencionou tal atividade. Defende citando doutrinadores e a CF, que o Ato Declaratório nc) 24 expedido pela Receita Federal contraria a legislação vigente . Que a própria Superintendência Regional da Receita Federal da 74 Região entendeu que o representante comercial, pessoa jurídica dor• segue- -3- SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 11065-002.730/90-19 Acórdão nQ 201-67.732 pode enquadrar-se como microempresa. Que a justiça tem decidido pela inconstitucionalidade da Lei 4.886/65, que regulamentou a a tividade de representante comercial. Que a justiça tem concedido mandados de segurança para afastar a aplicação AD-24 quanto aos representantes comerciais. Devidamente informado pelo autuante, o proces so recebeu decisão de primeiro grau mantendo a exigencia,ao fun damento principal, de que o artigo 51 da Lei n.Q 7.713/88 asseme- lhou os representantes comerciais a corretores, entendimento ex- presso no ADN-24/89. Tempestivo recursc diz que o recorrido não observou que o legislador, ao votar a Lei TIQ 7.713/88, proposta pelo Executivo, retirou o representante comercial dentre aqueles que perderiam a condição de microempersa ficando clara a inten - ção do legislador que, ao contrário, teria aprovado a lei como fo ra proposta. Que não cabe ao órgão arrecadador interpretar erro- neamente a lei para espoliar os contribuintes. Repete a menção à deCised da SRRF-74 RF, feita na impugnação e as decisões judiciais em mandado de segu - rança. / É o relatório.; segue- hvensaNacionM m5 • -4- . stRviCo Pusuco FEDERAL Processo ns? 11065-002.730/90-19 Acórdão nQ 201-67.732 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE NEVES DA SILVA Trata-se de decidir se a recorrente esta desenqua- drada da qualidade de microempresa por dedicar-se às atividades de representação comercial. Embora não ficasse claro no auto de infração,só apa recendo no curso do processo, a motivação legal-normativa para o procedimento fiscal que exigiu o recolhimento de contribuição foi o Ato Declaratório Normativo CST-24/89, baixado com fulcro no ar- tigo 51 da Lei nQ 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Tais dispositivos afetam a interpretação de precei- tos do chamado Estatuto da Microempresa, Lei /IQ 7.256/84, que, em seu artigo 11, estabeleceu isenção de diversos tributos e contri- buições. Aliás, o artigo 11 insere-se no capítulo IV que trata,no minadamente, do Regime Fiscal, e tem a seguinte redação, nas par- tes que interessem a este caso: "Art. 11 - A microempresa fica isenta dos se- guintes tributos: I - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qual- quer natureza; VI - Contribuições ao Programa de Integração Social-PIS, sem prejuízo dos direitos dos em- pregados ainda não inscritos, e ao Fundo de In vestimento Social - FINSOCIAL". (grifei). imprensa Nacional -5- SERVIÇO PUBLICO rEDERAL Processo ns 11065-002.730/907-19 Acórdão n9 201-67.732 O artigo transcrito não estabelece condições para caracterizar ou descaracterizar a Microempresa. Pelo contrário,dis- põe sobre conseqüências para a hipótese de estar enquadrada, conse- qüências que restringem ao Regime Fiscal, cujo principal componente e a isenção de tributos e contribuições. Outras conseqüencias do e- ventual enquadramento aparecem em outras partes da lei. Por exemplcy no Capítulo II trata-se de "Dispensa de Obrigações Burocráticas",no Capitulo V trata-se do "Regime Previdenciário e Trabalhista",no Ca pítulo VI trata-se do "Apoio Creditício", etc. As condições para enquadramento aparecem princi - palmente no artigo 29, assim como as regras de não enquadramento sã:: dispostas no artigo 39, do qual se destaca, por interessar de perto ao caso sob exame: "Art. 39. - Não se inclui no regime desta lei a empresa: • VI - que preste serviços profissionais de medico engenheiro, advogado, dentista, vete rinãrio, economista,despachante e outros ser viços que se lhes possam assemelhar." A Lei n9 7.713/89 veio introduzir alteração impor- tante neste quadro, ao restringir o alcance da isenção anteriormen- te outorgada. Contudo, a alteração tem alcance bem delimitado: a) trata apenas da retirada da isenção do impos- to de renda, dentre os vários tributos e con - tribuições elencadas no artigo 11. Logo, perma- Imprense NaciDnal IP, • -6- SERV IÇO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 11065-002.730/90-19 Acórdão nc, 201-67.732 permanece a isenção dos demais; b) acrescenta ao elenco das empresas que já não gozavam da isenção por não serem enquadráveis no regime da lei (art. 3Q, itens I a IV), ou- tras que prestem serviços que especifica, den- tre os quais se destaca os de corretor. Por oportuno, transcreva-se o texto do artigo 51 da citada Lei nQ 7.713/89: "Art. 51 - A isenção do Imposto sobre a Renda de que trata o artigo 11, item I, da Lei nçi.. 7.256, de 27 de novembro de 1984, não se apli ca à empresa que se encontre nas situações pre- vistas no artigo 34 itens I a V, da referida lei, nem às empresas que prestem serviços pro fissionais de corretor, despachante, ator, em pressãrio e produtor de espetáculos públicos, cantor, mímico, médico, dentista, enfermeiro, engenheiro, físico, químico, enconomista,con- tador, auditor, estatístico, administrador,pro gramador, analista de sistema, advogado, psi- cólogo, professor, jornalista, publicitário ou assemelhados e qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profis- sional legalmente exigida. "(grifei) Neste contexto o ADN-CST-24/89 na verdade não inc vou (como não poderia mesmo faze-lo) em relação à lei. Apenas ori- entou quanto ao seu alcance e interpretação e nessa condição deve ser entendido. Referido ADN declara "tendo em vista o disposto no artigo 51 da Lei nç' 7.713, de 22 de dezembro de 1988" que a ativi- dade de repreentação comercial, por ser assemelhada à de correta - gem, exclui a sociedade que a exerce dos benefícios concedidos à .Iniprensa Nacional A" SERVICO PUBLICO FEDERAL -7- Processo nQ 11065-002.730/90-19 Acórdão nQ 201-67.732 microempresa. De todos os benefícios? Parece-me evidente que não. A matriz legal do Ato Declaratório não refere-se a todos os bene- fícios previstos no Estatuto da Microempresa (nas áreas do regime previdenciãrio e trabalhista, de apoio creditício, etc.), mas ape nas ao benefício da isenção fiscal. E, dentre as isenções, apenas ao benefício da isenção fiscal. E, dentre as isenções, apenas a do Imposto de Renda. Na cabe discutir aqui se, ao equiparar representan te comercial a corretor agiu bem o prolator do ADN-CST-24/89. Sen do certo que o litígio em julgamento trata da exigência de Contri- buição ao FINSOCIAL, e não Imposto de Renda, simplesmente não é pertinente discutir tal aspecto, visto que, preliminarmente a isen ção da contribuição não foi afetada pelo ADN e continua em plena vigência desde que a empresa preencha todos os demais requisitos para enquadrar-se como micro. Por tais razões, dou provimento. Sala das Sessões, em 09 de janeiro de 1992. 4../44-4-fratité" / RIQUE NEVES DA SILVA ' Imprensa Nacional

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4831475 #
Numero do processo: 11080.012593/91-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO - Restando comprovado inexistir débitos relativos a exercícios anteriores, o sujeito passivo é merecedor do benefício da redução do tributo, nos termos da Lei nr. 6.746/79, regulamentada pelo Decreto nr. 84.685/80. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08221
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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4831806 #
Numero do processo: 11543.003998/2001-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. ARTS. 5º E 33 DO DECRETO Nº 70.235/72. INTEMPESTIVIDADE. O recurso voluntário deve ser interposto nos trinta dias seguintes ao do recebimento da intimação do resultado da decisão singular, sob pena de perempção. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-79605
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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Segundo Conselho de Contribuintes Brunia, /0 / tj t / o7- Wirley Gomes da Cn.2Processo 13.2 : 11543.003998/2001-72 Mat.- 4113942 Recurso n2 : 134.156 Recorrente n2: 201-79.605 ~Inesde GO, utop cAda‘ e" W.9 on ootnéli° IRecorrente : COTIA TRADING S/A puotio 1 Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro- RJ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. ARTS. 5 2 E 33 DO DECRETO N2 70.235/72. INTEMPESTIVIDADE. O recurso voluntário deve ser interposto nos trinta dias seguintes ao do recebimento da intimação do resultado da decisão singular, sob pena de perempção. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTIA TRADING S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2006. 000(là a Jihhouty-e-0.. • i'osef Maria Coelho Marques Presidente 4LAA CMAOIDWOla Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Roberto Velloso (Suplente), Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. 1 liras -uSi:_GUcNoDNOFECORL2_L. ÍiENScEwLH4 Oct__ Fl. 22 CC-MF ,--r :e?, Ministério da Fazenda ':51P . cN IC Segundo Conselho de Contribuintes ' n.71...3. IddeY s da Cruz Processo n2 : 11543.003998/2001-72 Mat.: AO 3942 Recurso n2 : 134.156 Recorrente 02: 201-79.605 . Recorrente : COTIA TRADING S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (369/388, vol. II) interposto em 30103/2006 contra o Acórdão DRJ/RJOII n2 11.151, de 16/12/2005, constante de fls. 318/326, exarado pela 5! Turma da DRJ no Rio de Janeiro - RJ e notificado por via postal em 01/02/2006 (fl. 327), que, por unanimidade de votos, houve por bem considerar procedente o lançamento original de contribuição para o PIS (MPF n2 0720100/00568/01), notificado em 02/10/2001 (fls. 194/202 - vol. I), no valor total de R$ 1906.679,38 (PIS: R$ 1.497.926,90; juros de mora: R$ 408.752,48; s/multa proporcional), que em verificações obrigatórias acusou a ora recorrente de falta de recolhimento de contribuição ao PIS apurada no período de 31/07/99 a 31/12/2300 em razão de suspensão de exigibilidade obtida perante o Poder Judiciário em Mandados de Segurança impetrados pela recorrente. Em razão desses fatos a d. Fiscalização acusou infringência à seguinte legislação: arts. 77, inciso III, do Decreto-Lei n2 5.844/43, 149, do CTN, 3 2, alínea "h", da LC n2 7/70, P, paragrafo único, da LC n2 17/73, Título 5, capítulo 1, seção 1, alínea "h", itens I e II, do Regulamento do PIS/Pasep, aprovado pela Portaria MF n2 142/82, arts. 22, inciso I, 32, 82, inciso I, e 92, da MP n2 1.212/95, e suas reedições, convalidadas pela Lei n2 9.715/98 22, inciso I, 82, inciso I, e 92, da Lei n2 9.715/98, 22, 3292, da Lei n2 9.718/98, 22, inciso I, alínea "a", paragrafo único, 3 2, 10, 23,59 e 63, do Decreto n2 4.524/2002. Reconhecendo expressamente que a impugnação atendia aos requisitos de admissibilidade, a r. Decisão de fls. 318/326, exarada pela Turma da DR1 no Rio de Janeiro - RJ, houve por bem julgar procedente o lançamento original da contribuição para o PIS retromencionado, aos fundamentos sintetizados em sua ementa, nos seguintes termos: - "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep _ Período de apuração: 01/07/1999 a 31/12/2000 Ementa: AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA PELO INTERESSADO RENÚNCIA ÀS INSTÁNCL4S ADMINISTRATIVAS - IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA EM PARTE - Ação Judicial proposta pelo interessado contra a Fazenda Nacional, antes ou após o lançamento, com idêntico objeto, impõe renúncia às instancias administrativas, relativamente à matéria discutida judicialmente, não cabendo sua apreciação na via administrativa JUROS - EXIGÊNCL4 - Nos termos dos artigos 61 e 63 da Lei ne 9.430/96, é cabível a exigência de juros na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, devendo ser verificado, à época devida, se os mesmos são passíveis de exigência Lançamento Procedente". Em suas razões de recurso voluntário (fls. 1.485/1.508, vol. VIII) apresentadas, a ora recorrente sustenta a Subsistência da autuação e da decisão de 1 1! instância na parte em que a manteve, tendo em vista: a) preliminarmente, a desnecessidade de arrolamento em razão da suspensão da exigibilidade através das liminares obtidas; b) a necessária apreciação da matéria 1fitk."' 2 ° CC-MF Ministério da Fazenda CZ.,NFER:2 C 2 • - ' *Ar- Segundo Conselho de Contribuintes o 9 fp WoY Catirta cniz Processo n2 : 11543.00399812001-72 Mat.: Ágil 3942 Recurso n2 : 134.156 Recorrente n2: 201-79.605 nas esferas administrativa e judicial, por discutirem aspectos distintos; c) o trânsito em julgado da decisão no Recurso Extraordinário n2 435.349, que deu parcial provimento em ordem a afastar, considerada a base de cálculo do PIS/Cofins, a aplicação do § 1 2 do art. 3 2 da Lei n2 9.718/98, observando-se, para esse efeito, o entendimento que o Plenário do STF proclamou no julgamento do RE n2 357.95011RS; e d) a insubsistência da autuação fiscal, em face dos fundamentos das decisões invocadas. É o relatório. hOLL 3 22 CC-MF :" or Ministério da Fazenda -:"^. 't4'17 Segundo Conselho de Contribuintes eraiiiá, 10 I e) 2- • 4,e-trk' Processo n2 : 11543.00399812001-72 ICriey .rta AV 3942 Recurso n2 : 134.156 Recorrente n2: 201-79.605 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA O recurso voluntário (fls. 369/388, vol. II) não reúne as condições de admissibilidade e é, manifestamente intempestivo, eis que o Acórdão recorrido (DRJ/RJOII 11.151, de 16/12/2005, exarado pela 5 5 Turma da DRJ no Rio de Janeiro - RJ - fls. 318/326) foi notificado por via postal em 01/0212006 (fl. 327), interposto em 30/03/2006, portanto, fora do prazo de 30 dias, conforme determina o Decreto n 2 70.235/72, que, em seus arts. 5 2 e 33, dispõe: "Art. .52 Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo única Os prazos só se iniciam ou vencem no dia, de expediente normal no órgão em que ocorra o processo ou deva ser praticado o ato." "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão." Se não bastasse, no mérito verifica-se que a r. decisão item-ida, mostra-se incensurável e nada mais fez do que aplicar a jurisprudência sumulada deste Egrégio Conselho, eis que a simples existência de sentença com exame do mérito no referido Mandado de Segurança impetrado pela recorrente já impediria um reexame das mesmas matérias de mérito objeto do presente recurso, que sequer poderiam ser reapreciadas na instância administrativa, seja porque, de acordo com a lei processual, "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide" (art. 471 do CPC), sendo "defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas" (art. 473 do CPC), seja ainda porque, havendo concomitância de discussão, esta Colenda Câmara tem reiteradamente proclamado que "a discussão concomitante de matérias nas esferas judicial e administrativa enseja a renúncia nesta, pelo principio da inafastabiliclade e unicidade da jurisdição" (cf. Acórdão n2 201-77.493, Recurso n2 122.188, da 1! Câmara do 22 CC, em sessão de 17/02/2004, rel. Antonio Mario de Abreu Pinto; cf também Acórdão n2 201-77.519, Recurso n2 122.642, em sessão de 16/03/2004, rel. Gustavo Vieira de Melo Monteiro). Neste ponto a r. decisão recorrida afina-se plenamente com a jurisprudência dominante do 1 2 CC, cristalizada na Súmula n2 1, recentemente aprovada, que expressamente dispõe: "importa renúncia às instáncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação - judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial." (cf. DOU-1 de 26/06/2006, p. 26, e RDDT, vol. 132/239). Isto posto, voto no sentido de NÃO CONHECER do presente recurso voluntário (fls. 369/388, vol. II), mantendo a r. decisão recorrida, por seu próprios e jurídicos fundamentos. É o meu voto. Salas Sessões, e 20 de se embro de 2006. V-eli.A4 FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA ar\ 4 Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1

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4832908 #
Numero do processo: 13062.000438/95-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES PARA CNA - EXERCÍCIO/94. Está correta a forma de cálculo e a cobrança da contribuição pois atende à legislação de regência dela e ao disposto no § 1 do art. 1 da Lei nr. 8.383/91. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02854
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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O. U. i 2.9 D P.?_../..Q.1 .... I 19W• MINISTÉRIO DA FAZENDAa C ridÁlCaUetieC 1Rubrica ISEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13062.000438/95-68 Acórdão : 203-02.854 , iSessão de : 20 de novembro de 1996 Recurso : 99.667 I Recorrente : REINHART KOMMERS I Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS i 1 TTR - CONTRIBUIÇÕES PARA CNA - EXERCÍCIO/94. Está correta a forma de cálculo e a cobrança da contribuição pois atende à legislação de regência dela e ao disposto no § 1° do art. 1° da Lei n° 8.383/91. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: REINHART KOMMERS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de - Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tiberany Ferraz dos Santos. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 1996 ebasuto Igil...es Talo,' 7 ice-Presi , 4 te no ercicio da Presidência / • 4' /4 is ,14.04, sj l 0 ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Eduardo de Oliveira Rodrigues, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). eaal/GB 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13062.000438/95-68 Acórdão : 203-02.854 Recurso : 99.667 Recorrida : REINHART KOMMERS RELATÓRIO Trata-se de impugnação ao lançamento das Contribuições Sindicais - CNA e CONTAG - e Contribuição ao SENAR do exercício de 1994 relativo ao imóvel localizado no Município de Catuipe - RS, inscrito na SRF sob o n°4218814.8. O impugnante insurge-se contra o cálculo das Contribuições Sindicais e SENAR em UFIR por entender que estão em desacordo com as legislações pertinentes e que não existe amparo legal para tal correção. O julgador monocrático considerou procedente a exigência fiscal, ementando assim sua decisão: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR194 Código do imóvel na Receita Federal' 4218814.8 Contribuições em HEIR: Está correta a cobrança da contribuição para a CNA em UFIR. Constitucionalidade das leis: A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade ou legalidade das leis. Esta competência é privativa do Poder Judiciário (art. 102 da CF). Contribuiçãoaw Para os empregadores rurais não organizados em firmas, a contribuição será lançada e cobrada proporcionalmente ao valor da terra nua do imóvel explorado. PROCEDENTE A EXIGÊNCIA". Inconformado, o recorrente interpôs recurso voluntário, usando dos mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória. Intimada a se manifestar sobre o recurso interposto pelo contribuinte, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões propugnando pela manutenção da decisão recorrida. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \ 7,5 "-1,-," Processo : 13062.000438195-68 Acórdão : 203-02.854 É o relatório. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES A cobrança em UFIR da CNA e CONTAG, embora o valor desta na notificação seja "zero" questionada pelo recorrente, foi muito bem abordada em outro processo pelo Conselheiro Expedito Terceiro Jorge Filho e como tenho o mesmo entendimento sobre o assunto, tomo a liberdade de transcrever o voto prolatado pelo ilustre colega (Acórdão n° 201-70.521): "Questiona-se nos autos a forma de cobrança das Contribuições para a CONTAG e a CNA do exercício de 1994. Do relatado extrai-se que o andamento legal para indexação da Contribuição para a CONTAG foi o art. 1° da Lei n° 8.383/91 e para o da Contribuição para a CNA o art. 21, inciso II, da Lei n° 8.178/91 e artigos 1°, § 3°, e 3°, inciso II da Lei n° 8 383/91. Através da Lei n° 8.022, de 12 de abril de 1990, foi transferida para a Secretaria da Receita Federal a competência de administração das receitas arrecadadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA. A competência transferida compreendia as atividades de tributação, arrecadação, fiscalização e cadastramento. Dentre estas receitas estavam o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR e as Contribuições em questão.. Nesta época, toda a economia era indexada, inclusive os tributos e, no tocante a estes, a indexação era feita através do BTN Fiscal, criado pela Lei n° 7.799/89. Em relação às receitas transferidas para a Receita Federal, a Lei n° 8.022/90, em seu art. 2°, estipulou que as mesmas seriam atualizadas monetariamente, na data do efetivo pagamento, nos termos do art. 61 da Lei n° 7.799/89. A Lei n° 8.177/91, que estabeleceu regras para a desindexação da economia, em seu art. 3°, inciso III, extinguiu o Maior Valor de Referência (MVR) e as demais unidades de contas assemelhadas que eram atualizadas, direta ou indiretamente, por índices de preços. Com a extinção do MVR, os valores constantes da legislação expressos ou referenciados nele foram 3 çi\jr MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 1 Processo : 13062.000438/95-68 Acórdão : 203-02.854 convertidos para moeda corrente pelos valores indicados no inciso II do art. 21 da Lei n° 8.178/91. 0 art. 21 da Lei n°8.178191 não tratou de indexar nada, ao contrário, converteu para moeda corrente os valores expressos em alguns índices. Jamais tal lei poderia tratar de indexação pois a economia havia sido desindexada através da Lei n° 8.177/91. Com o fracasso do Plano Collor, a economia foi novamente indexada, inclusive os tributos e Contribuições. Foi então publicada a Lei n° 8.383/91 que instituiu a Unidade Fiscal de Referência-UFIR Esta lei, em seu artigc I°, instituiu "a Unidade Fiscal de Referência - UFIR, como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos e valores expressos em cruzeiros na legislação tributária federal ". No § I° do mesmo artigo estipulou: "0 disposto neste Capítulo aplica-se a tributos e Contribuições sociais„ inclusive previdenciária, de intervenção' no domínio econômico e de categorias profissionais ou econômicas." (destaquei) Do texto da lei depreende-se que as Contribuições de intervenção no domínio econômico e de categorias profissionais ou econômicas deveriam, também, ser indexadas. Portanto, as Contribuições para a CONTAG e a CNA não poderiam deixar de serem indexadas, pois se enquadram nesta situação, conforme art. 4°, caput do Decreto-Lei n° 1.166/71. A forma de cálculo para cada urna das Contribuições que a autoridade julgadora monocrática apresenta na decisão recorrida atende perfeitamente ao disposto na legislação de regência de cada Contribuição e ao disposto no art. 1°, § 1°, da Lei n° 8.383/91. Quanto à vinculação da cobrança da Contribuição à CNA ao Valor da Terra Nua - VIN, é de se ressaltar que o § 1 0 do art. 4° do Decreto-Lei n° 1.166/71, que instituiu a Contribuição sindical dos empregadores rurais, estipulou a vinculação desta ao valor adotado para o lançamento do ITR quando o empregador rural não for organizado em firma, o que é o caso. Em face do exposto, entendo que a forma de cálculo e as cobranças das Contribuições para a CONTAG e a CNA do exercício de 1994 estão corretas e quanto ao recurso, conheço do mesmo para, no mérito, negar-lhe provimento." ' 4 %. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13062.000438/95-68 Acórdão : 203-02.854 Quanto à vinculação da cobrança da CNA ao Valor da Terra Nua - VIN é de i se -; ressaltar que o § 1° do art. 4° do Decreto-Lei n° 1.166/71, que instituiu a contribuição sindical dos empregadores rurais, estipulou a vinculação desta ao valor adotado para o lançamento do ITR quando o empregador rural não for organizado em firma, o que é o caso. As alegações trazidas pelo recorrente quanto ao SENAR, não serão rebatidas já que tal contribuição não lhe foi cobrada Pelo acima exposto, entendo que a forma de cálculo e a cobrança da Contribuição Sindical (CNA) para o exercido de 1994 está correta, logo conheço do recurso para no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 1996 I - ,011 4 ,ifra- RIC • IP O LEITE ROD • , ~Be 5

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4830915 #
Numero do processo: 11075.000418/91-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: TRANSITO ADUANEIRO. Chegada de veículo transportador fora do prazo fixado para a jornada. Descabimento da multa do art. 521, inciso III, alínea "c", do Decreto n. 91.030/85, que aprovou o Regulamento Aduaneiro, por aludir tal dispositivo à hipótese diversa, consistente na comprovação extemporânea da conclusão do trânsito perante à repartição de origem. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-26854
Nome do relator: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO
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Checada do veiculo transpor- tador fora do prazo fixado para a jornada. Desca- bimento da multa capitulada no art. 521, inciso III, alínea "c", do Decreto n2 91.030/85, que aprovou o Regulamento Aduaneiro, por aludir tal dispositivo à hipótese diversa, consistente na comprovação extemporânea da conclusão do trânsito perante à repartição de origem. Recurso provido." VISTOS, relatados e discutidos os presentes au- tos, ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que pas- sam a integrar o presente julgado. Brasilif - DF, em 24 de outubro de 1991 01, JOAPrOLANDA COSTA - Presidente HUMBERTO ESME O BARRETO FILHO - Relatar ROSA MARIA SALVI DA CARVALHEIRA - Proc. da Faz. Nacional VISTO EM SESSA0 DE: 2 2 NOV 1991 Partici•-Aram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselh o iros: PAULO Ar PONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR, SANDRA MARIA FARONI, MILTON DE SOUZA COELHO, SÉRGIO DE CASTRO NEVES e MALVINA CO- RUJO DE AZEVEDO LOPES. Ausente, justificadamente, a Cons. ROSA MARTA MAGALHAES DE -2- SERVICO PÚBLICO FEDERAL RECURSO 113.559 • AC.303 - 26.854 • MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECORRENTE.: TRANSPORTADORA VOLTA REDONDA S/A RECORRIDA .: DP ;-: - URUGUAIANA RELATOR .: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO - Relatório • A empresa em epígrafe sofreu autuação no art. 521, inciso III, alínea "c", do Regulamento Adua- neiro, com base na seguinte fundamentação, verbis: "No exame das tornas guias referentes às DTA's relacionadas no anexo, foi consta- . tado que as conclus6es dos transitas adua- nsiros ocorreram fora do prazo estabele- cido pela autoridade que concedeu o regime, cenforme artigo 264 do Regulamento Adua- • neiro aprovado pelo Decreto 91.030/85. Considerando o que determina o artigo 2-76 do Regulamento Aduaneiro (Dec. 9L.030/85), o transportador descumgriu sua rsponsabilidade de concluir os transitas a-:luaneiros dentro dos prazos estabelecidos pela autoridade competente, razão pela qual ê lavrado o presente Auto de Infração para e:iair a multa prevista no artigo 521, in- • cis. III, alínea "c" do Regulamento Adua- neiro, c/c artigo 541 do mesmo Regulamento, • capítulo VI da Lei 7799/89 e Ato De- claratório CSA n2 23/89." Impugnando tempestivamente a exigência, a autuada alega haver justificado o atraso, motivado pela obstrução da estrada devido a queda de uma barreira, • perante a autoridade que atestou a conclusão do tran- sito, fato que alcançou a repercurssão devida. Argumenta tanbém a defendente com a inaplicabilidade da multa indicada no Auto de Infração, uma vez que o art. 521, inciso III, alínea "c", do Regulamento Aduaneiro refere-se à "comprovaçãO, fora do prazo, da chegada da mercadoria ao local de destino, nos casos de transito' aduaneiro", o que é, atualmente, incumbência da própria repartição fiscal de destino, e não mais do transporta- dar. Seria, assim, cabível, caso comprovada tal in- fração, a mLita do art. 280, par. 22, daquele mesmo di- ploma legal, esta sim aplicável " ao transportador. SERVIDO PÚBLICO FEDERAL RECURSO 113.559 . AC.303 - 26.854 A autoridade autuante rebate a*contestação apresentada, frisando-o descumprimento do art. 277 do Reoulaw2nto Aduaneiro, de vez que este determina a comunicção imediata da interrupção do transito, o que inocorru no caso presente. Destacou, ainda, o. . autuant.r.--,, que o prazo ultrapassado foi delimitado com base em Jornadas anteriores da própria autuante, situandu-se em nivel bastante razoável, como atestam declar4r;5es prestadas por outros transportadores. Por derrade)rom defende a observancia do dispositivo legal apontadc na autuação, de vez que não se mostra viável o entendiffinto de que o Regulamento gduaneiro, aprovado em 1985 Decreto n2 91030, tenha estabelecido multa - em desac: ,rdo com a IN-SRF n2 08 de 1982. A autoridade julgadora de primeira instan- cia cow..iderou improcedentes as alegações de defesas 11111 acolhendc: integralmente a ação fiscal nos seguintes termos, verbis: "CONSIDERANDO que o presente processo se reveste das formalidades legais, CONSIDERANDO que, no regime especial de transito aduaneiro, a função da Repar- tição de destino é a dei verificar a ocor- •r@ncia ou não dos casos previstos no par. 12 do art. 478 do R.A (art. 276 do R.A. e IN 08/82), a atestar a data e hora da che- gada da mercadoria e enviar a TORNA GUIA das DTAs -para a Repartição de origem, pe- . rante a qual foi assinado o termo de res- ponsabilidade, cabendo a esta a execução do referido termo quando for o caso e apli- cação de penalidades por descumprimento das . regras estabelecidas para ,o transito. • CONSIDERANDO que, em assim sendo, a TORNA GUIA da DTA funciona como uma verda- deira representação da repartição de des- tino à de origem para que essa, tomando co- • nhecimento de alguma irregularidade, possa tomar as medidas fiscais cabíveis; CONSIDERANDO que a pretensa irregula- -idade do Auto de Infração, quanto ao local da lavratura do mesmo (se na Repartição do ou na de origem), não resulta em • vrejuízo à processada e não influi na so- 1...tção do litígio; CONSIDERANDO que não há porque falar- no processo dos termos de responsabili- dde assinados quando da concessão dos t-ansitos em questão, porquanto referidos. . t.,?rmos não são objeto da presente ação +is- em foco; CONSIDERANDO que, conforme deduz-se de par. 12 do art. 276 do R.A.. aprovado o Decreto n2 91.030/85, independe da ecução ou baixa • das obrigações fiscais -4- SERVIO0 PÚBLICO FEDERAL RECURSO 113.559 AC.303 - 26.854 assumidas no termo de responsabilidade, os responsáveis pelos transitas estão sujeitos as pealidades previstas no R.A. e as de- mais sanç5es cabíveis, que vieram a dar causa CONSIDERANDO que os prazos para as real ::aço dos transitos, estabelecidos por esta Repartição com base no art. 264 do • R.A. aprovado pelo Decreto n2 91.030/85, . +orar- prazos acertados de comum acordo com as Epresas transportadoras usuárias do re- (lime especial de transito aduaneiro, sendo • os msmos considerados Mais que sufic.ientes para a realização dos percursos propostos, confDrme se pode verificar do Ofício n2 071/0 do Sindicato dos Condutores Aut8no- mos de Veículos Rodoviários e Transportado- res de Bens de Uruguaiana, às fls. 23 e pela correspondência da Empresa Pluma e Tu- rismo S/A às fls. 22. CONSIDERANDO que, se a processada ti- nha os prazos como insuficientes, não deve- . ria t-ios aceito e nem se comprometido a cum;:ri-los; CONSIDERANDO que existem inúmeros transitos efetuados por outras transporta- • dor,s, para o mesmo local e com o mesmo praro, concluídos dentro do prazo estabele- cid tais como exemplo, os das DT's cons- tantes às fls. 28 a 30 e 45 a.59; CONSIDERANDO não ter sido previamente solicitado pela processada, junto a esta Rer:Trtição, um aumento para os referidos pra::os, bem como a mesma na fez qualquer • . cow.Ánicação, das causas impeditivas ao cum- • priento dos prazos estipulados, com a fi- nal idade de eximir-se da responsabilidade • pelos atrasos ocorridos; CONSIDERANDO que outras repartig5es tabém adotam os mesmos prazos estabeleci- do por esta Delegacia, haja visto, como exemplo, a DTA 000230 de 06/09/90 (f is. 36) oruAnda da DRF/São Paulo, em transito des- tinado a Uruguaiana, em que o próprio chefe da DIVCAD daquela importantíssima repar- • tigio fixou em 72 horas o prazo para con- cl .Jsão da operação; CONSIDERANDO que a comunicação de fls. 17, de que trata o par. .22 do art. 277 dc, R.A., não foi feita de forma a eximir a r,:,sponsabilidade da processada pela in- fração cometida, tendo em vista que a mesma somente apresentada dias após ter esgo- tdo o prazo estipulado para a concluso do t:2nsito, pois que a comunicação deveria ter sido feita imediatamente, conforme de- trmina o referido dispositivo legal; • -5- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL RECURSO 113.559 AC.303 - 26.854 • CONSIDERANDO que, pela nova sistemá-. , tica, a comprovação da chegada da mercado- ia é feita junto à repartição de destino oue atestará na torna guia encaminhando-a à • rpartição de origem para efeito de baixa • do termo de responsabilidade, sendo que o • pazo para comprovação da chegada confunde-. • st2 (é o mesmo) com o prazo para execução da • operação, pois que a comprovação da chegada _ é ..eito junto a repartição de destino com a própria chegada da mercadoria; CONSIDERANDO que,.. assim sendo, a apresentação da mercadoria, • • no local de dentino, após vencido o prazo estabelecido na DTA, caracteriza a ocorrência de in- fra:;,ão capitulada no art. 521, incinso III, • letrA "c", do R.A., sujeitando o responsá- vel ao pagamento da respectiva multa (Acó-dãos n2s 303-25.189, 303-25.252, 303- 2524, 303-25.258, 303-25.263, xerox das ementas às fls. 24 a 27); CONSIDERANDO ser improcedente a ale- . gaçãc da processada, de 'que nos cálculos do (para feito da base de cálculo da multa', deveriam ser levadas em conta as alíquotas prevista em acordos da ALADI, porquanto o art. 521 do R.A. assegura a aplicação integral das alíquotasp de vez que n. existe "tarifa ALADI" e sim tão omente acordos bilàterads Com . "preferncias Percentuais" que é uma verda- deira "-edução" de impostos e mesmo porque a proc•sada não se reveste, no caso, da condiçã. de importadora e sim de transpor- tadora: • CONSIDERANDO tudo o mais que do pro- cesso consta, \ DECIDO conhecer da impugnação por tempesti ,JA para, no mérito, JULGAR PROCE- DENTE A PÇÃO FISCAL representada pelo Auto de Infração de fls. 01, determinando o prosseguiento da cobrança do • valor da multa nele consignado, com os acréscimos legais." • Ainda inconformada, a contribuinte interp5e recurso voluntário perante este E. Conselho, no qual reitera a argumentação exposta em sua defesa anterior. É o relatório. -6- SERVICO PÚBLICO FEDERAL • RECURSO 113.559 AC.303 - 26.854 Voto • • O presente recurso cuida de matéria já conhecida por este colegiado, sendo, quem em data re-. • cente e pn r ampla maioria de votos, foi provido apelo • semelhante. • Na ocasião, o julciamento foi consubstan- ciado no a.•:órdão de n2 303-26.531, cujo voto condutor_ ora transcrito, com a devida v gnia de seu eminente pro- • lator, o Cor,selheiro João Holanda Costa: • "A comprovação da chegada dos bens ubmetidos ao transito audaneiro há que ser eita perante a repartição aduaneira de origem, mediante a atestação fornecida pela repartição fiscal de destino (a Torna- Guia). Não é disso, porém, que se trata na • • presente ação fiscal, pois o que descreve o AFTN autuante é que o transportador em lu- gr de comparecer com o veiculo transporta- der nas primeiras horas do dia 20 de março de 1989 (2è feira) só veio a faz g-lo ás 12 h 50 min. Esclarecido ficou ainda que a conclusão do transito se teria feito quando já esgotado . o prazo fixado na DTA. Entende ademais a autoridade fiscal que o prazo para a comprovação da chegada sedconfunde . com o prazo para a execução da operação. Peço venia, entretanto, para discor- dar do entendimento da digna autoridade de primeira instancia. Com efeito, o RA prevg as duas hipóteses de infração, segundo o que dispeem o citado inciso III, letra "c" do êrt. 521 e o parágrafo 22 do art. 280 que a seguir transcrevo: 'Art. 280 - Na conclusão da operação de transito aduaneiro, a re- partição de destino procederá ao exame dos documentos, à verificação do veiculo, dos lacres e demais ele- mentos de segurança e da integridade da carga. • "omisSis" Par. 22 - A chegada do veículo fora do prazo determinado, sem mo- tivo justificado, acarretará a adoção de cautelas fiscais mais rigorosas para com o transportador, especial-. mente o acompanhamento fiscal siste- mático". ...."omissis" • "Art. 521 - Aplicam-se as se- cuintes multas, proporcionais ao va- lor do imposto incidente sobre a ' im- • • -7- , • SERVICO PÚBLICO FEDERAL RECURSO 113.559 • AC.303 - 26.854 . . portação da mercadoria ou o que inci- diria.se não houvesse isenção ou re- • dução (Decreto-lei n2 37/66,. art. 106 . 1, II, IV e V: • • III - de dez por cento - 107.): • c) pela comprovação, fora do prazo, da chegada da mercadoria, quando exigida essa formalidade"; • "omissis" • Da leitura do tóxto do inciso letra "c" do art. 521 do R.A., tenho que a multa ora aplicada não corresponde à ver- dade dos fatos, já que não se alega tenha o • transportdor apresentado à repartição de origem a "torna-guia" fora do prazo. Deno- tar que o transportador não é acusado de ter descumpr ido o prazo para a chegada da mercadoria, marcado em número de horas, já que se apresentou na repartição de destino às 12 horas e 50 minutos e não logo no ini- cio do expediente do dia. A sanção para a chegada do veículo fora do prazo seria a adoção de cautelas fiscais e não uma multa proporcional ao valor da mercadoria. Por todo o exposto, voto para dar provimento ao recurso." Com efeito, a análise sistemática do Regulamentu Aduaneiro demonstra a previsão de duas in- frações distintas, &chegada do veiculo fora do pi-azo e. • a comprovação, também extempor gnea, desta chegada. Se já não se £--, ige t, do tranportador esta formalidade, alu- siva à referida comprovação, não há como penalizá-lo na forma pretendida, ademais, se invocando, para tanto, infração de natureza fática diversa. starte, dou provimento ao recurso, refor- mando a v. d ,?cisão recorrida. 5,2da das Sessões, em 24 de outubro de 1991 •HUMBE TO ESMERALDO ARRETO FILHO Relator • • •

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Numero do processo: 11070.003097/2002-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera administrativa, na parte em que trata do mesmo objeto. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO CONTESTADO MEDIANTE COMPENSAÇÃO EFETUADA COM BASE EM AÇÃO JUDICIAL. VALOR A REPETIR. NECESSIDADE DE APURAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO RECONHECIDO NA VIA JUDICIAL. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. O reconhecimento do direito à compensação deve ser seguido da regular apuração do quantum a repetir, sem a qual os débitos não podem ser compensados. Na situação em que o direito aos créditos é reconhecido na via judicial, é imprescindível a formalização de processo administrativo, independentemente de a compensação se dar com tributos da mesma espécie ou não, pelo que, inexistindo o referido processo, mantém-se o lançamento contestado mediante alegação de compensação cujo direito foi reconhecido judicialmente. PIS. FOLHA DE SALÁRIOS. PERÍODOS DE APURAÇÃO 01/1998 A 10/2000. VALORES DECLARADOS EM DCTF. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. SALDOS A PAGAR NULOS. CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. MP Nº 2.158-35/2001, ART. 90. LEI Nº 11.051/2004, ART. 25. EXONERAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. No período em que a DCTF considera confissão de dívida apenas os saldos a pagar, os valores declarados como pagos, mas não recolhidos, devem ser lançados com base no art. 90 da MP nº 2.158-35, sendo as multas respectivas exoneradas em virtude da aplicação retroativa do art. 25 da Lei nº 11.051/2004, que alterou a redação do art. 18 da Lei nº 10.833/2003 de modo a determinar o lançamento da multa isolada apenas nas hipóteses de sonegação, fraude e conluio. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10735
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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Recorrida : DRJ em Santa Maria-RS NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera administrativa, na parte em que trata do mesmo objeto. MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE r Conselho ele Contribuintes INFRAÇÃO CONTESTADO MEDIANTE COMPENSAÇÃO CONFERE COM O ORIGINAL EFETUADA COM BASE EM AÇÃO JUDICIAL. VALOR A Brasília fi 1 O 1 06 REPETIR. NECESSIDADE DE APURAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO RECONHECIDO NA VIA JUDICIAL. it002 tg NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. Otsro reconhecimento do direito à compensação deve ser seguido da regular apuração do quantum a repetir, sem a qual os débitos não podem ser compensados. Na situação em que o direito aos créditos é reconhecido na via judicial, é imprescindível a formalização de processo administrativo, independentemente de a compensação se dar com tributos da mesma espécie ou não, pelo que, inexistindo o referido processo, mantém-se o lançamento contestado mediante alegação de compensação cujo direito foi reconhecido judicialmente. PIS. FOLHA DE SALÁRIOS. PERÍODOS DE APURAÇÃO 01/1998 A 10/2000. VALORES DECLARADOS EM DCTF. COMPENSAÇÃO INDEVIDA SALDOS A PAGAR NULOS. CONFISSÃO DE DIVIDA NÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. MP N° 2.158-35/2001, ART. 90. LEI N' 11.051/2004, ART. 25. EXONERAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. No período em que a DCTF considera confissão de dívida apenas os saldos a pagar, os valores declarados como pagos, mas não recolhidos, devem ser lançados com base no art. 90 da MP n° 2.158-35, sendo as multas respectivas exoneradas em virtude da aplicação retroativa do art. 25 da Lei n° 11.051/2004, que alterou a redação do art. 18 da Lei n° 10.833/2003 de modo a determinar o lançamento da multa isolada apenas nas hipóteses de sonegação, fraude e conluio. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA MISTA SÃO LUIZ LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em parte, face à opção pela via judicial; na parte conhecida em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de oficio. Os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa Martínez 411.1 1 ãã 4)•- n.-tk CC-MF-• -;•• Ministério da Fazenda / ‘r < Segundo Conselho de Contribuintes Fl. - Processo n2 : 11070.003097/2002-75 Recurso n2 : 125.862 Acórdão n2 : 203-10.735 López, Cesar Piantavigna e Mauro Wasilewski (Suplente) acompanharam o Relator pelas conclusões. A Conselheira Maria Teresa Martínez López apresentará declaração de voto. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2006. Antonio' riaatfét Presiden e aoginilp derwiller Y"Assisr .-. . . 41 • Assis Relator Participaram, ainda, do • esente j gamento os Conselheiros Valdemar Ludvig e Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplen e). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Sfivia de Brito Oliveira e Francisco Maurício R de Albuquerque Silva. Eaal/inp MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília .Jj4.QsJ 01 r,;(00/ 94-4% STO 2 . • , •., MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Ministério da Fazenda r Conselho de Contelhuintssv. fr Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL EL - • arasiva,..,,LL!ni212-- Processo n2 :11070.003097/2002-75 11v# . i, Recurso n9 : 125.862 v • TO Acórdão n't : 203-10.735 Recorrente : COOPERATIVA MISTA SÃO LUIZ LTDA. RELATÓRIO Trata-se do Auto de Infração de fls. 23/30, relativo à Contribuição para o PIS sobre a Folha de Salários, períodos de apuração 01/1998 a 10/2000, no valor total de R$ 75.320,77, incluindo juros de mora e multa de ofício de 75%. O lançamento foi efetuado no âmbito das verificações obrigatórias. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal de fl. 22, os valores lançados correspondem à compensação efetuada com base na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade Cumulada com Repetição de Indébito n° 97.1401364-0 (cópia da Inicial às fls. 07/17), em trâmite à época deste lançamento e com depósitos judiciais cujos valores foram deduzidos na apuração do presente lançamento (ver planilha de fl. 21). Os valores depositados em juízo foram objeto de lançamento específico, compondo o processo n° 11070.003098/2002-10. Na impugnação a autuada argüi basicamente o seguinte, conforme o relatório da primeira que reproduzo porque bem resume as alegações (fl. 166): - A impugnante é autora do processo judicial n° 97.1401364-0, no qual discute a constitucionalidade e a exigibilidade da contribuição para o PIS de I% sobre afolha de pagamento, da contribuição de 0,75% incidente sobre a receita das vendas para não associados e a exigência da mesma contribuição por meio da Medida Provisória n° 1.212, de 1995 e suas reedições. Contudo esse processo ainda não foi definitivamente julgado. - Na forma do art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, a impugnante passou a realizar mensalmente a compensação dos valores referentes à exação discutida judicialmente com créditos tributários vincendos. Entretanto, a fiscalização autuou a impugnarue valendo-se do entendimento de que somente poderia ser procedida a compensação na forma do art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN) e que a impugnante não estava autorizada judicialmente para efetuar a compensação. - Os créditos que foram objeto de compensação decorrem do entendimento da impugnante de que os recolhimentos da contribuição ao PIS feitos antes de março de 1996 são indevidos, porque não havia base legal para a cobrança da referida contribuição das sociedades cooperativas, eis que os Decretos-lei n° 2.445 e n° 2.449, ambos de 1998, foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal e a Lei Complementar n° 7, de 07 de setembro de 1970 não era auto-aplicável, além disso, sua regulamentação por meio da Resolução n° 17451 do Conselho Monetário Nacional (CMN) é ilegal, assim como também o é o Ato Declaratório (Normativo) CST n° 14, de 15 de março de 1985. - O procedimento de compensação entre créditos do sujeito passivo com débitos tributários federais referentes a tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação decorre das disposições contidas no art. 66, da Lei n° 8.383, de 1991. - O direito à compensação é de índole potestativa, podendo ser exercido pelo contribuinte com base num autorizativo legal, independentemente e até mesmo contra a vontade daqueles em cuja esfera jurídica interfere. 3 . • , CC-MF Ministério da Fazenda. t n. Segundo Conselho de Contribuintes 4:"CiCt> Processo n2 : 11070.003097/2002-75 Recurso 112 : 125.862 Acórdão n2 : 203-10.735 - O Poder Judiciário já vem decidindo de acordo com o entendimento da impugnante, conforme manifestações jurisprudenciais que relaciona. A DRJ, nos termos do Acórdão de fls. 165/167, julgou o lançamento procedente. Entendeu que a compensação alegada somente poderia ser realizada após sentença final do Poder Judiciário. Reportou-se ao art. 170 do CTN, segundo o qual a compensação requer créditos líquidos e certos do sujeito passivo, contra a Fazenda Pública. O Recurso Voluntário de fls. 170/193, tempestivo (fls. 168 e 170), insiste na improcedência do lançamento, repisando argumentos da impugnação e reiterando que a compensação realizada nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91 é de índole potestativa, pelo que - não necessita da certeza e liquidez dos créditos pleiteados. A fl. 242 dá conta do arrolamento de bens necessário. É o relatório. çj MINISTÉRIO DA FAZENDA r Conselho de Contribuintes CONFERE C • M O ORIGINAL Brasília 1 1 05". I 9A o • !ame.•o..'a. STO 4 . • , MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda r Conselho de Contribuinte* 22 CC-MF n. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília IS 1 04-1 egt Processo nl : 11070.003097/2002-75 0.110 Oti9R Recurso n2 : 125.862 STO Acórdão n2 : 203-10.735 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, pelo que dele conheço, exceto no que trata do direito ao crédito que a recorrente pretende repetir. É que essa matéria está sendo discutida na Ação Declaratória n° 97.1401364-0, já mencionada. Como se observa na Inicial da referida Ação (ver fls. 16/17), a contribuinte objetiva seja reconhecida a inconstitucionalidade da exigência do PIS com base na Resolução CMN/Bacen n° 174, de 25/02/71; Norma de Serviço CEF-PIS n° 2, de 25/02/71; ADN Cosit n° 14, de 15/03/85; Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88; e MP n° 1.212/95 e reedições. Em virtude das inconstitucionalidades argüidas pretende repetir o indébito, inclusive via compensação, nos termos do art. 66 da Lei n°8.383/91. No item intitulado "DO DIREITO AO CRÉDITO" deste Recurso, por sua vez, argúi a ilegalidade da Resolução CMN/Bacen n° 174/1971 e do ADN Cosit n° 14/1985, por infringirem, segundo a recorrente, o art. 3°, § 4°, da LC n° 7/70, que dispõe: "As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, contribuirão para o Fundo na forma da lei." (negrito constante do Recurso). Tem-se, claramente, situação típica de continência, consoante o art. 104 do Código de Processo Civil.' Assim, face à identidade de parte do objeto deste Recurso com o objeto da referida Ação Declaratória, à vista do disposto no parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/80 não cabe conhecer da matéria submetida ao Judiciário. No restante do Recurso, conhecido, constata-se que a recorrente não contesta diretamente a exigência. Apenas requer a insubsistência do Auto de Infração face ao direito à compensação com créditos que alega possuir, relativos a indébitos do PIS que estão sendo discutidos judicialmente, ressaltando que a compensação efetuada está amparada pelo art. 66 da Lei n°8.383/91. Na situação dos autos, de direito ao crédito discutido em processo judicial, independentemente do trânsito em julgado exigido pelo art. 170-A do CTN, introduzido pela Lei Complementar n° 104/2001, já era exigido o processo administrativo. Sem a sua formalização a administração tributária não tem como apurar o quantum a repetir e proceder (ou não) à homologação da compensação realizada pela contribuinte. No sentido de exigência de processo administrativo na situação do direito à repetição reconhecido judicialmente, bem como do trânsito em julgado, já dispunham os arts. 12, § 70, 14, § 6°, e 17, da Instrução Normativa SRF n° 21, de 10/03/97. Posteriormente, na IN SRF An. 104. Dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às panes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras. es") 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda r Conselho de Contribuintes CC-MF A" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasília j14 0E1 4r) Processo o* : 11070.003097/2002-75 iLagittsk Recurso nl : 125.862 IS O Acórdão 10 : 203-10.735 n° 210, de 30/09/2002, foi esclarecido que, na hipótese de título judicial em fase de execução, o requerente deverá comprovar a desistência da execução do título judicial perante o Poder Judiciário e a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatícios, e que não poderão ser objeto de restituição ou de ressarcimento os créditos relativos a títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório (art. 37, §§ 2° e 3°). Ainda que pareça assistir razão à recorrente, pelo menos no que se refere ao indébito dos Decretos-Leis !Cs 2.445/88 e 2.449/88, a recorrente nada comprovou quanto aos valores do indébito em questão. Tampouco formalizou o processo administrativo necessário à apuração dos valores. Neste ponto cabe observar que a restituição e compensação dos indébitos tributários possui rito próprio, necessário para que a Secretaria da Receita Federal possa comprovar a certeza e liquidez dos valores a repetir. Assim, os pedidos de repetição de indébito devem inicialmente ser apresentados à Delegacia ou Inspetoria da Receita Federal do domicílio do contribuinte. Somente após análise por parte do órgão de origem, seguida de manifestação de inconformidade e de posterior Recurso Voluntário, quando for o caso, é que compete a este Conselho de Contribuintes apreciá-los, nos termos do art. 74 da Lei n° 9.430/96, alterado pelas Leis ds 10.637/2002 e 10.833/2003. Como na situação dos autos não foi formalizado o processo administrativo relativo à compensação pleiteada, fez-se necessário o lançamento, que deve ser mantido nos seus valores principais, acompanhados dos juros de mora respectivos. A multa de ofício lançada, todavia, deve ser cancelada, devendo em seu lugar ser exigida a de mora. É disto que trato doravante. À época do lançamento vigia o art. 90 da MP n° 2.158-35, de 24/08/2001, com a seguinte redação: Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. O contribuinte informou em suas DCTF compensações indevidas, de forma a tomar nulos os saldos a pagar. Assim procedendo apresentou declarações inexatas acerca dos tributos devidos, infração cuja cominação é exatamente a multa de ofício, como aplicada. Contudo, o art. 18 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003 (conversão da MP n° 135, de 30/10/2003, publicada em 31/10/2003), com a redação dada pelo art. 25 da Lei n° 11.051, de 29/12/2004, publicada em 30/12/2004, estabeleceu que na hipótese de diferenças apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, só se aplica a multa isolada de 150%, própria das hipóteses de sonegação, fraude e conluio previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64. s)1 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF -••• Ministério da Fazenda r Conselho do Contribuintes kt, H. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OLGINAL ;fr Brasília, 11-1 06-1 Cig Processo in2 : 11070.003097/2002-75 9fo /821, ticepts, Recurso n2 : 125.862 v -TO Acórdão n2 : 203-10.735 Observem-se as redações do art. 18 da Lei n° 10.833/2003, 2 primeiro a original (tracejada), em seguida a modificada pelo art. 25 da Lei n° 11.051/2004: • - . e • - : • - • e : . • : • : • ": . : . • : - - --- : - --- . - 7; '-; - - : ; : • - - : • -.; : "- • :• - : : ; •7; .:-:# -;•-;:- - ; : *-7; -1. , An. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória n2 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502. de 30 de novembro de 1964. (Redacão dada pela Lei n° 11.051, DOU DE 30/12/2004) § lo Nas hipóteses de que trata o capta, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos 44 6o a 11 do art. 74 da Lei no 9.430. de 27 de dezembro de 1996. § 2o A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou no 1 2o do art. 44 da Lei no 9.430. de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso. § 2o A multa isolada a que se refere o capuz deste artigo serei aplicada no percentual previsto no inciso lido caput ou no 4 2o do art. 44 da Lei no 9.430. de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terei como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada vela Lei n° 11.051. de 2004) Como no caso em tela não se verifica nenhuma das hipóteses que ensejam a aplicação da penalidade prevista no art. 18 da Lei 11.2 10.833/2003, com a redação dada pelo art. 25 da Lei n° 11.051/2004, cabe invocar o art. 106, inciso II do CTN, que prevê a retroatividade da lei a ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A confirmar a aplicação da retroatividade benigna, o entendimento manifestado pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação — Cosit, por meio da Solução de Consulta Interna n° 3, de 8 de janeiro de 2004 (que se refere apenas ao caput do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, por haver sido expedida antes das modificações introduzidas pela Lei n° 11.051, de 2004): EMENTA: (...) 2 Não é levada em conta neste processo nova alteração na redação do art. 18 da Lei n° 10.833/2003, desta feita estabelecida pelo art. 117 da Lei n° 11.1%, de 21/1112005, e que só possui efeitos a partir de 14/1012005, conforme o art. 132, 11, "d" desta última. Segundo essa nova redação a multa de ofício, no percentual básico ou qualificado, também se aplica nas hipóteses previstas no inciso 11 do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430/96, ou seja, nas seguintes hipóteses em que a compensação é considerada não declarada: a) crédito de terceiros; b) crédito referente ao crédito- prêmio instituído pelo art. I° do Decreto-Lei n°491. de 5 de março de 1969; c) crédito referente a título público; d) crédito decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; e) crédito não referente a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SER 7 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Ministério da Fazenda r Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília. fi-/ Processo n2 : 11070.003097/2002-75 I 1/44, s • uPs Recurso n2 : 125.862 VI 'T • Acórdão n2 : 203-10.735 No julgamento dos processos pendentes, cujo crédito tributário tenha sido constituído com base no ar:. 90 da MP n°2.158-35, as multas de ofício exigidas juntamente com as diferenças lançadas devem ser exoneradas pela aplicação retroativa do caput do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, desde que essas penalidades não tenham sido fundamentadas nas hipóteses versadas no "capta" desse artigo. Quanto 'aos valores principais do lançamento, cabe mantê-los, para serem cobrados acompanhados da multa de mora e dos juros respectivos. A confirmar a necessidade do lançamento, a circunstância de que os valores dos débitos informados em DCTF, quando compensados e com saldos a pagar zerados, no período autuado não restavam confessados. À vista do art. 5° do Decreto-Lei n°2.124/84 e da legislação infralegal da época, somente os saldos a pagar informados em DCTF constituíam-se em confissão de dívida, sendo passíveis de cobrança administrativa ou de inscrição na Dívida Ativa da União, esta seguida da execução fiscal, se o débito não for pago em tempo hábil. Seja na cobrança administrativa, seja na judicial, o valor confessado deve ser acompanhado da multa de mora respectiva, independentemente de lançamento de ofício. Por isto é que, apesar de cancelada a multa de ofício no lançamento em tela, a multa de mora continua sendo devida. Os demais valores consignados em DCTF, afora os de saldos a pagar, não se constituíam em confissão de dívida. Observe-se a redação do art. 5 do Decreto-Lei n° 2.124/84: Art 5° O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1 . 0 documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2° Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § ?do artigo 7° do Decreto-lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983. (negrito ausente do original). Pelo citado artigo não se conclui que qualquer comunicação acerca da existência de crédito tributário permite a cobrança direta do valor informado, sem o regular lançamento. Há de se analisar cada obrigação acessória, nos termos em que instituída e em cada período de apuração, para se saber se os valores do crédito tributário nela declarados estão sendo confessados ou não. Se confessados, é permitida a cobrança sem o lançamento; do contrário, carece do ato privativo da autoridade administrativa, nos termos do art. 142 do CTN. Neste sentido é que Leandro Paulsen informa o seguinte: Confusão de divida. DCTF. GFIP. Efeito de Lançamento. Em sendo confessada a dívida pelo próprio contribuinte, seja mediante o cumprimento da obrigação tributária acessória de apresentação da declaração de débitos e créditos tributários federais, da guia de informações à Previdência ou outro documento em que conste a confissão torna-se desnecessária a atividade do fisco de verificar a ocorrência do fato gerador, 8 MO2N1r/Fc1SEJÉRDRCI004141 tc;FAZENDA 22 CC-MF v Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4 ‘n . > Brasília, i s-az_ Processo n2 : 11070.003097/2002-75 do Recurso n2 : 125.862 ISTO Acórdão n2 : 203- 10.735 apontar a matéria tributável, calcular o tributo e indicar o sujeito passivo, notificando-o de sua obrigação, pois tal já foi feito por ele próprio que, portanto, tem conhecimento inequívoco do que lhe cabia recolher. (PAULSEN, Leandro. Direito Tributário - Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001, p. 7051706, sublinhado ausente no original). A dispensa do lançamento tributário, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, encontra amparo no instituto da confissão, tratada nos arts. 348, 353, 354 e 585, II, do Código de Processo Civil. Segundo esses dispositivos há confissão quando uma parte (sujeito passivo da obrigação tributária principal) admite a verdade de um fato (ser devedora do tributo confessado), contrário ao seu interesse e favorável à - outra parte (Fisco), o que pode ser feito de forma judicial ou extrajudicial. A confissão extrajudicial feita por escrito à parte contrária, como se dá mediante a DCTF, ou se deu por meio da DIPJ até o ano-calendário 1998, tem o mesmo efeito da judicial. Assim, em sede tributária a confissão de dívida serve como título executivo extrajudicial que admite provas contrárias, especialmente a de não ocorrência do fato gerador ou a de extinção do crédito tributário confessado. Como valores lançados correspondem ao período compreendido entre 01/1998 e 10/2000, cabe analisar a legislação infralegal editada com base no art. 5° do Decreto-Lei n° 2.124/84, para bem demonstrar que os valores objeto do lançamento não estavam confessados. No período estava em vigor a IN SRF ri% 126, de 30/10/1998, que determinava o seguinte: SRF n° 126/98: "Art. 72 Todos os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna. § 12 Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União, imediatamente após a entrega da DCTF. § r Os saldos a pagar relativos ao imposto de renda e à contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real, apurado anualmente, serão, também, objeto de auditoria interna, abrangendo as informações prestadas na DCTF e na Declaração Integrada de Informações da Pessoa Jurídica - DIPJ, antes do envio para inscrição em Dívida Ativa da União. § 32 Os débitos apurados nos procedimentos de auditoria interna serão exigidos de oficio, com o acréscimo de multa, moratória ou de oficio, conforme o caso, efetuado com observância do disposto nas Instruções Normativas SRF n2 094, de 24 de dezembro de 1997, e rts 077, de 24 de julho de 1998." (Negrito ausente no original). Por oportuno, observo que a Instrução Normativa posterior, sob o n° 255, de 11/12/2002, continuou a dispor da mesma forma. Veja-se: IN SRF n° 255/2002: Art. 82 Todos os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna. 9 z's MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF . Ministério da Fazenda r Conselho da Contribuintes - 4,„'( Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasília 1 • S sia_ Processo n2 : 11070.003097/2002-75b• "fatL. As, Recurso n2 : 125.862 ISTO Acórdão n2 : 203-10.735 § 12 Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DC7'F, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União após o término dos prazos fixados para a entrega da DC7'F. Por outro lado, o § 3° do art. 8° da IN SRF n° 255/2002, segundo o qual "Os débitos apurados em procedimentos de auditoria interna, inclusive aqueles relativos às diferenças apuradas decorrentes -de informações prestadas na DCTF sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade indevidas ou não comprovadas serão enviadas para inscrição em Dívida Ativa da União, com os acréscimos moratórios devidos.", não permaneceu eficaz porque ancorado na MP n° 75, de 24/10/2002, rejeitada pela Câmara dos Deputados em 18/12/2002. Somente com a IN SRF n° 482, de 21/12/2004, é que se passou a considerar confissão de dívida não somente os saldos a pagar, mas também "os valores das diferenças apuradas em procedimentos de autoria interna, relativos a informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade" (art. 9°, § 1°, da referida IN), ou seja, o valor total do débito informado. Antes a 114 SRF n° 14, de 14/02/2000, determinara que na hipótese de indeferimento de pedido de compensação, efetuado segundo o disposto nos arts. 12 e 15 da Instrução Normativa SRF &is 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997, os débitos decorrentes da compensação indevida na DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União, trinta dias após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento. Antes da IN SRF n°482/2004, além das IN SRF n° 14/2000, também o art. 17 da MP n° 135, de 30/10/2003 (publicada em 31/10/2003), estabeleceu que "A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados." (redação do § 6° do art. 74 da Lei n° 9.430/96, introduzido pela mencionada MP). Como nenhum dos atos legais que tratam de confissão de dívida se aplica à situação em tela, é correto afirmar que os valores lançados não estavam confessados. Daí a necessidade do lançamento. A despeito das posições contrárias, no sentido de que não apenas os saldos a pagar, mas sim todos os valores informados em DCTF poderiam ser cobrados administrativamente ou inscritos na Dívida Ativa da União independentemente do lançamento, entendo diferente. Para mim carece seja analisada cada obrigação acessória, nos diversos períodos de apuração, de modo a saber quando e por qual meio quais valores se constituem em dívida confessada, a permitir a cobrança sem o regular lançamento. Pelo exposto, não conheço da matéria relativa ao mérito do direito à compensação alegada, por estar sendo apreciado no Judiciário, e na parte conhecida dou provimento parcial para cancelar a multa de ofício. Sala das Sessões - • 1- • de 2006. -EMANU Atiht„..:.,,-~ ASSIS 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA A te•-• " Ministério da Fazenda r Conselho do CoMrWulMas 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL ,r BrasIlia, Or — Processo n* : 11070.003097/2002-75 • Recurso n* : 125.862 V STO Acórdão n° : 203-10.735 DECLARAÇÃO DE VOTO DA CONSELHEIRA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ Os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Cesar Piantavigna e Mauro Wasilevski (Suplente) e esta Conselheira que apresenta Declaração de Voto acompanharam o Relator pelas conclusões. A divergência reporta-se exclusivamente ao seguinte entendimento do respeitável Conselheiro, inserido no Voto: "...A multa de oficio lançada, todavia, deve ser cancelada, devendo em seu lugar ser exigida a de mora." (negrito não do original) A discordância recai na exigência da multa de mora. Em apertada síntese e fundamentalmente nas seguintes razões: - a um, não cabe a este órgão julgador "exigir" penalidade que não esteja no lançamento; - a dois, a multa de mora (20%) somente seria possível se tivesse sido exigido desde o início por meio de imputação proporcional, se permissível na legislação. Nesse sentido há de se lembrar o disposto no art. 10 do Decreto n° 70.235/72 (PAF) ao dispor que o auto de infração será lavrado por servidor competente e conterá obrigatoriamente a disposição legal infringida e a penalidade aplicável ou a determinação da exigência e a intimação para cumpri- la ou impugná-la no prazo de 30 dias. - a três, não cabe a este órgão Colegiado a função de "impor" penalidade. Uma situação é a da redução da multa de ofício quando lançada; outra é a de transmudar a natureza de multa de ofício para a de mora, onde a disposição legal infringida e a penalidade aplicável são totalmente distintas; Aliás, o que permite distinguir o lançamento dos demais atos tributários é precisamente a natureza do direito que é objeto da declaração decorrente da aplicação da norma tributária material ao caso concreto.' - a quatro, ao excluir uma multa e "impor" outra, teríamos um agravamento, na acepção do Decreto n° 70.235/72 (art. 18, § 3°) e comentários de Luiz Henrique Barros de Arruda, em Processo Administrativo Fiscal, Ed. Res. Tributária – SP, 1994, assim justificado "O termo agravar, na acepção do Decreto n° 70.23552, não significa apehas tornar a exigência mais onerosa, mas compreende também modificar os argumentos que a suportam ou seus firndamentos ...". Compete aos Conselhos de Contribuintes - na qualidade de órgão julgador de segunda instância administrativa – a análise e julgamento do recurso voluntário e da remessa ex officio, nos moldes estabelecidos pelo Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do I Alberto Xavier — Do lançamento — Teoria Geral do ato do procedimento e do processo tributário, Ed. Forense, 2.a ed. 1998, p.65. 1 11 . • 22 CC-MF Ministério da Fazenda - Segundo Conselho de Contribuintes Fl. • ci_.•>,v. j n»).A Processo n2 : 11070.003097/2002-75 Recurso n2 : 125.862 Acórdão n2 : 203-10.735 Ministério da Fazenda — RICC, bem como, normas e institutos do Direito Processual Administrativo Fiscal. Penso, dessa forma, que a matéria relativa à multa de mora é estranha ao feito fiscal, não permitindo que se exija a cobrança, ainda que na esfera não litigante. Enfim, por todos os motivos acima expostos, registro o meu entendimento de ser contrário a "exigência",de multa de mora, no lugar da multa de ofício, na forma como observado pelo ilustre e competente Conselheiro. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2006. MARIA TERESrIARTÍNEZ LÓPEZ MINISTÉRIO DA FAZENDA r Conselho de Contribuintes CONFERE CSIÉ O ORIGINAL Brasília, dt is- • si> ~ou VI-TO 12 Page 1 _0108000.PDF Page 1 _0108100.PDF Page 1 _0108200.PDF Page 1 _0108300.PDF Page 1 _0108400.PDF Page 1 _0108500.PDF Page 1 _0108600.PDF Page 1 _0108700.PDF Page 1 _0108800.PDF Page 1 _0108900.PDF Page 1 _0109000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13036.000040/91-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Ementa: DCTF - INFRAÇÃO CONFESSADA - Ausência de fatos e argumentos capazes de infirmar a peça básica. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-02480
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T19:00:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T19:00:04Z; Last-Modified: 2010-02-04T19:00:04Z; dcterms:modified: 2010-02-04T19:00:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T19:00:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T19:00:04Z; meta:save-date: 2010-02-04T19:00:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T19:00:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T19:00:04Z; created: 2010-02-04T19:00:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-02-04T19:00:04Z; pdf:charsPerPage: 1072; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T19:00:04Z | Conteúdo => o PUBLICADO NO a O. U. 'I 3412 061) 6., logg C itiaukticAive,i, C • ' ra,::.ric gat:'ipS MINISTÉRIO DA FAZENDA 'i?IrfSánit SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,;;;L:41V ;19 Processo : 13036.000040/91-33 •Sessão 09 de novembro de 1995 Acórdão : 203-02.480 Recurso : 95.432 Recorrente : ADACIR DAME DA SILVA Recorrida : DRF em Pelotas - RS DCTF - INFRAÇÃO CONFESSADA - Ausência de fatos e argumentos capazes de infirmar a peça básica. Nega-se provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ADACIR DAME DA SILVA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Tiberany Ferraz dos Santos. Sala das Sessões, e 09 de novembro de 1995 sva °se/ si . Presidente 027 ebastiao ges T uary Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Sérgio Afanasieff, Mauro Wasilewski, Celso Ângelo Lisboa Gallucci, Armando Zurita Leão (Suplente) e Elso Venâncio de Siqueira (Suplente). mdm/gb 1 -348 a. - ;..?;-4.1St4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .ikia0i• , t, '..Wrs .fr ,1‘44-51.1.(it. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13036.000040/91-33 Acórdão : 203-02.480 Recurso: 95.432 Recorrente : ADACIR DAME DA SILVA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi intimado a recolher a multa no valor de Cr$ 1.272.312,56 conforme auto de infração de fls. 02, datado de 11.10.91, devido ao atraso na entrega das Declarações de Contribuições e Tributos Federais - DCTFs relativas aos exercícios de 1987 a 1990. A base legal consta do art. 731 do RIR/80, § 2° e 4° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com a redação dada pelo art. 10 do Decreto-Lei n° 2.065/83, art. 5° do Decreto-Lei 2.323/87, art. 27 da Lei n°7.730/89, art. 2° da Lei 7.784/89, Instrução Normativa SRF n° 129/86, alterada pelas Instruções Normativas SRF n° 71/87 e 158/87 e Ato Declaratório CIEF/CSAR n° 06/89, art. 21 da Lei 8,178/91 e art. 10 da Lei 8.218/91. Após a concessão de prorrogação de prazo, para apresentar sua defesa, o requerente impugnou o feito às fls. 07/09, alegando em síntese: a) apesar de fora do prazo, a entrega das DCTFs foi espontânea; b) a obrigação principal foi cumprida no prazo regulamentar; c) a obrigação acessória foi cumprida, apesar de ter sido fora do prazo; d) insurge-se contra a exigência do auto de infração pois, de acordo com recentes normas expedidas pela Receita Federal, está desobrigado da apresentação das DCTFs; e) solicita o cancelamento do auto de infração. O autor do feito contesta a alegação de que a entrega das DCTFs teria sido efetuada espontaneamente pois a empresa foi intimada por escrito. Aduz ainda que o interessado não comprovou dentro do processo a entrega das DCTFs à Repartição Fiscal, mesmo fora do prazo e nem o pagamento da multa que foi aplicada pela constatação da não apresentação no prazo legal das DCTFs, nos meses em que ei ava obrigada a apresentar, independentemente dos tributos ali declarados, terem sido pagos ou /4. .< , 2 g fr'' 34 h) '51M4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0E3 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11,9 Processo : 13036.000040/91-33 Acórdão : 203-02.480 Por todos esses motivos, propôs ao final, a manutenção do auto de infração A autoridade julgadora decidiu pela improcedência da impugnação. O requerente interpôs recurso de is. 30/32, datado de 15.08.93, onde basicamente, repisa as mesmas razões já expendidas na 5 ça impugnatória É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA egai; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4744'4. "'-'s4H;Lcr Processo : 13036.000040/91-33 Acórdão : 203-02.480 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY A infração imputada ao ora recorrente, Adacir Dame da Silva, foi, pelo mesmo, confessada, eis que não negou ter deixado de cumprir aquela obrigação acessória apontada no auto de infração, onde dele exigiu a multa de Cr$ 1.272.312,56 em 11.10.91. O recurso voluntário é uma mera reedição da defesa, sem nada trazer, em fatos e fundamentos, capazes de infirmar a exigência, a qual se conforma com os termos da 1N/SRF n° 120/89. De fato, o recorrente não comprovou ter entregue as DCTFs, de forma espontânea, quer na oportunidade da defesa, quer quando da interposição do recurso voluntário. Aliás, o fundamento da decisão recorrida é, exatamente, a ausência de contra-prova da apuração realizada pelos Srs. fiscais autuantes, como se insere deste trecho da fundamentação do julgado monocrático (fls. 24); verbis: "Das diligências realizadas resultou a constatação de que as multas propostas no Auto de Infração se referem a "períodos de apuração" não cobertos pelas declarações (DCTEs) apresentadas (v. "demonstrativo" de fls. 03/04 e "informação" de fls. 15/19)." Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, confirmando a decisão recorrida, por se , s judiciosos fundamentos. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 1995 r- BASTIÃO Béy0 TApV 4

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4833582 #
Numero do processo: 13558.000523/2001-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 Ementa: CRÉDITOS INCENTIVADOS DE IPI. GLOSA DE INSUMOS. Não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Assim, glosam-se os créditos relativos a materiais intermediários que não atendam aos requisitos do Parecer Normativo CST nº 65, de 1979. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE. OBSERVÂNCIA DE ATOS NORMATIVOS PELOS JULGADORES DE 1ª INSTÂNCIA. O julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF) expresso em atos tributários e aduaneiros. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17511
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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MINISTÉRIO DA FAZENDA - • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . SEGUNDA CÁ' MARA - Processo no 13558.000523/2001-91 Recurso n° 132.170 Voluntário PUBLICADO NO D. O. U. Matéria IPI - _ - - - Acórdão n• 202-17.511 r ca Sessão de 08 de novembro de 2006 Recorrente ITABUNA TÊXTIL S/A Recorrida DR1 em Recife - PE Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 Ementa: CRÉDITOS INCENTIVADOS DE IPI. GLOSA DE INSUMOS. Não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Assim, glosam-se os créditos relativos a materiais intermediários que não atendam aos requisitos do Parecer Normativo CST n2 65, de 1979. MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIOU;t••• CONFERE COMO ORIGINAL ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE. OBSERVÂNCIA DE ATOS NORMATIVOS PELOS JULGADORES Brunia, 12 INSTÂNCIA.DE Andreua Nasc.inehnicikal O Julgador deve observar o disposto no art. 116, III, Mal siar,: i377389 da Lei n2 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF) expresso em atos tributários e aduaneiros. Recurso negado. %et JJ ME -SEGUNDO CONSELHO rE ce.n; • CONFERE COM O ORIGNAL Brasília 06 611 ZOQ-7 Fls. 2 Andrezza Najrietigchnwikal Mal. Siape 1377310) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA- do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 7 _ • 'ar C • • OS • TULIM Presidente NAlSliCtájaRILGES ROM:ERO Relatora • • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Simone Dias Musa (Suplente), Antonio Zomer, Ivan Alleretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. \s. • " • Processo n.• 13558.000523/2001-91 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBINI ES - • Acta° C202-17.511 CONFERE CCM O ORIGINA, Ra. 3 Brasilia, 06 i oC -sol- Andrezza Nascimento Schmci al Relatório Mui. Siape 13773144 - Versa n presente sobre Pedido de Ressarcimento de créditos básicos de Imposto sobre Produtos Industrializados – 1H «1.01) relativo aos insumes aplicados na industrialização de produtos tributados à alíquota zero, com base no art. 11 da tei n2 9.779/99, referente ao 12 trimestre de 2000, no valor de RS 22.234,37. - - pleito apresentado salinidade da Secretariak Receita Federal foi deferido em parte por meio do Despacho Decisório da DRF em Itabuna BA de fl. 118, sendo giriSãdo — - do Pedido de Ressarcimento a importância de R$ 2.611,01, sol o argumento principal de que parte dos insumos relacionados pela contribuinte é constituída de itens que não dão direito ao crédito, tudo nos termos da informação fiscal de fis.109/114. Inconformada com o indeferimento parcial do seu pedido, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Recife - PE, às fia. 139/149, alegando, em síntese, que: "- O Parecer Normativo CST n2 65/79 é categórico ao estabelecer como requisito ao crédito do IPI o contato fisico entre o material consumido e o produto do processo industrial. Mas ao assim dispor, o citado ato normativo contraria frontalmente a lei e os sucessivos regulamentos do IPI. Tendo verificado que os materiais consumidos não entravam em contato direto com os produtos, a Auditora-Fiscal salientou apenas este aspecto, uma vez que era condição suficiente para justificar a glosa dos créditos, se adotado o critério proposto pelo Parecer Normativo CS7' ns 65/79. Mas ao assim proceder, ela não relatou que os materiais cujos créditos foram questionados eram consumidos mi nardo direta da producdo do estabelecimento, e ndo compunham o ativo Permanente da em_presst.' Essas duas características dos • materiais, que a Auditora-Fiscal teve a oportunidade de constatar, são as verdadeiras condições que a lei impõe ao aproveitamento do crédito de In - Discorre sobre as normas jurídicas que disciplinam o direito ao crédito do 1Ff, para concluir que 'não há, literalmente, nenhum dispositivo que condicione o direito ao crédito ao contato Mico com o produto'. Aduz que o Parecer Normativo CS7I n2 65/79, em seu item 6, introduziu, sem nenhuma jusnficativa, a idéia de que a norma legal estaria tratando de materiais consumidos em virtude de contato Pico com o produto em fabricação. • • A interpretação dada pelo Parecer Normativo CS7' n t 65/79 fere o principio da não-cumulatividade, na med;da em que nega ao dispositivo legal a amplitude que tem na realidade. Além disso, fere o princípio da legalidade, pois não tem cabimento um parecer normativo estabelecer uma restrição que a lei não faz.'. " (grifo do original) Requer ao final o provimento da manifestação de inconformidade para restabelecer seu direito ao crédito de IP/ glosado pela DRF em Itabunti - BA, e solicita, ainda, que o presente recurso seja recebido no efeito suspensivo previsto no § 11 do art. 74 da Lei rit' • - % MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONT RIBUINTE:;¡ CONFERE COMO ORIGINAL 1 . • ' Processo t 13558.00052312001-91 Brasília / 0-?./ 1• • Acónito n.• 202-17.511 Lif$4.4% • N• 4 Andrezza Nascimento Sehmeikal • Mat. Siape 1371349 .430196,4conforme nova redação dada pela NP n2 135/2003, para suspender a exigibilidade do (débito de Cofins •a que faz referência a Carta de Cobrança n2 49/2003. • A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife-PE apreciou a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte e o que mais consta do presente processo, decidindo pelo indeferimento da solicitação por meio do Acórdão n2 9.172, de 20 de agosto de 2004, assim ementado: • "Assumo: Imposto sobre Produtos Industrializados - - , Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 - • • • Ementa: CRÉDITOS INCENT7VADOS DE IPL GLOSA DE 1)/SUMOS. Não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as panes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam • no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Assim, glosam-se os créditos relativos a materiais intermediários que não atendam aos requisitos do Parecer Normativo n° 65, de 1979. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE. OBSERVÂNCIA DE ATOS NORMATIVOS PELOS JULGADORES DE 1° INSTÂNCIA. - O julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei N° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF) expresso em atos tributários e aduaneiros. Solicitação Indeferida". Às fls. 181/191, a contribuinte, irresignada com decisão prolatada pela Primeira Instância de Julgamento, interpôs recurso a este Colegiado no qual repisa os mesmos . argumentos da peça impugnatória. É o Relatório. • „44 L-- • • • 4 • •t • ' Processo n.• 13558.000523/2001-9) hW • $EG'JNDO C NSEL110 COMI MBUiNTES - COM CRIC:NALONFEI E O• Acórdão n.• 202-17.511 C *Fls. $ Brasilia, 06 01& Andrew as 'mento Sclinicikal Vote m siapeimmo Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso é tempestivo e eúne as demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Segundo relatado, a matéria bjeto do litígio está restrita a glosa de insumos _ mcltindos pela contribüinte na base de uld- do- crédito—presumido- de IPL -Os Insumos rejeitados referem-se a produtos incorpo os às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas. Os Insumos rejeitados pela Administração Tributária para compor a base de cálculo do crédito presumido de IPI, contra a qual a interessada se insurge, impende consignar que a legislação que rege a matéria para o efeito de cálculo dos créditos de IPI não se refere a . instamos genericamente utilizados na produção, mas especificamente à matéria-prima, ao produto intermediário e ao material de embalagem. Logo, para se considerar que tais produtos ensejam direito aos referidos créditos, estes terão que se enquadrar em algum daqueles insumos citados. A Lei n2 9.363, de 1996, instituidora do beneficio fiscal em tela em seu art. 32, parágrafo único, assim dispõe: . "Art. 3°- Partir* único - Utilizar-se-4, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem." (negritos acrescidos) A Portaria 112 38 do Ministro da Fazenda e Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal, ambas de 1997, que regulamentam dispositivos da Lei n 2 9.363, (te 1996, preceituam de modo expresso, no § 16 do art. 32, e parágrafo único do art. 82, que: "Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem sê* os constantes da legislação do IPI." • Sendo assim, nos tomos do disposto no citado no parágrafo único, para efeito de crédito do imposto, o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados — RIPI, arria' vedo pelo Decreto ne 2.637, de 25 de junho de 1998 — RIPI198, no inciso do art. 147 dispõe que se incluem no conceito de matéria-prima e produto intermediário os bens que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos no ativo permanente. O Parecer Normativo n2 65, 'de 06 de novembro de 1979, da Coordenação do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal, publicado no Diá rio Oficial da União da mesma data, elucida a correta interpretação do inciso I do art. 66 do RIPI/1979, o qual corresponde ao mencionado inciso 1 do art. 147 do RIPI198, que a seguir transcrevo: 4 4 \• • ~alio 202-17311 MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processoa' 13558.000523/2001-91 &adia, 06 -coo 7 1 Fls. 6 1 Andrezza Nimas ento Sauncikal • '" Mat. Siar.: 1377300 "Em estudo o incisartigo 6 Cri Sia:Tient° o Imposto sobre • 1 Produtos Industrializados, .aprovado pelo Decreto n°83.263. de 9 de MITO de 2979 (RIPI/I979). 2 - O artigo 25 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação que lhe foi dada pela alteração 8* do artigo .2° do Decreto-lei n • 34, de 18 de setembro de 1966, repetida 'ipsis verbis' pelo artigo 1° do Decreto-lei n°1,136, de 7 de sesembn9 de 1970, dispõe: 'Art. 25 A importância a recolher será o montante do imposto relativo aos- produtos saídos do estabelecimento, em cada mês,-diminuindo do- — ------- - - montante do imposto relativo aos produtos nele entrados no mesmo período, obedecidas as especificações e normas que o regulamento estabelecer'. Como se vê, trata-se de norma não auto-aplicável, de vez que ficou atribuído ao regulamento especificar os produtos entrados que geram o direito à subtração do montante de IPI a recolher. 3 - Diante disto, ressalte-se serem 'ex nunc' os efeitos decorrentes da nitrada ta vigência do inciso Ido artigo 66 do PIPI/79, ou seja, usando da atribuição que lhe foi conferida em lei, o novo Regulamento estabeleceu as normas e especificações que a partir daquela data passaram a reger a matéria, não se tratando, como há quem entenda, de disposição interpretativa e, por via de conseqüência, retroativa, somente sendo, portanto, aplicável a norma em análise, a seguir transcrita, aos fatos ocorridos a partir da vigência do PIPI/79: 'Art. 66 - Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n° 4.502/64 arts. 23 a 30 e Decreto-lei n°3.466, art. 2°, alt. 89: 1 - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos ifterrnediários, aqueles que, embora não se integrando ao • novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo' pé rmanente. ' 4 - Note-se que o dispositivo está subdividido em duas panes, a primeira referindo-se às matérias-primas, aos produtos intermediários e ao material de embalagem; a s sgunda relacionada às matérias- primas e aos produtos intermediárics que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização.' 4.1 - Observe-se, ainda, que enquento na primeira pane da norma 'matérias-primas' e 'produtos intermediários' são empregados 'stricto sensu Ç a segunda usa tais expressões em seu sentido lato: quaisquer bens que, embora não se integrando ao produto em fabricação se consumam na operação de industrialização. 4.2 - Assim, somente geram direito ao crédito os produtos que se • • integrem ao novo produto fabricado e os que, embora não se integrando, sejam consumidos no Processo de fabricação, ficando 4 definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam • consumidos na operação de industria!ização. m c--- ' • MF • SE GCU ON ND Ot ECROEN SC EOLMH 00 DoErci Go In! :Riau:NTEs Processou" 13558.0005231200141 Brasiba /,e0(2-7- Acórdãon:202-17.511 MIL Fls. 7 / Andrezza Nascimento Schmcikal • Moll Siar.; 117738q 5 - No q .diz r . " tiliártetitrtiOnntrquntkifere a matérias-anas e produtos intermediários sstricto sensu', ou seta, bem dos quais, 'através de quaisquer das operações de industrialização enumerada, no Regulamenta, resulta diretamente um novo produto, tais como, ccempliticadamerue, a madeira com relação a um movei ou o papel com referência a um livro, nada há que se comentar de vez que, o direito aura/itã, diferentemente do que ocorre com a referidos na segunda parte, além de não se vincular a qualquer requisito, não sofreu altetração com relação aos dispositivos constantes dos regulament anteriores. . . 6- T ' relativamente aos produtos referidos na segunda pane, matérias-primas e produtos intermediários entendidos em sentido • amplo, ou soja, aqueles que embora não sofram as referidas operações são nelas utilizados, se consumindo em virtude do contato frito com o produto em fabricação, tais como lixas, láminas de serra e catalisadora, além da ressalva de não gerarem o direito se compreendidos no ativo permanente, exige-se uma série de considerações. 6.1 - Há quem entenda, tendo em vista tal ressalva (não gerarem direito ao crédito os produtos compreendidos entre os bens do ativo permanente), que automaticamente gerariam o direito ao crédito os produtos não inseridos naquele grupo de contas, ou seja, que a norma em questão teria adotado como critério distintivo, para efeito de admitir ou não o crédito, o tratamento contábil emprestado ao bem. 6.2 - Entretanto, uma simples exegese lógica do dispositivo já demonstra a improcedência do argumento, uma vez que, consoante regra fundamental de lógica formal, de uma premissa negativa (os produtos ativados permanentemente não geram o direito) somente . conclui-se por uma negativa, não podendo, portanto, em função de tal premissa, ser afirmativa a conclusão, ou seja, no caso, a de que os bens não ativados permanentemente geram o direito de crédito. 7 - Outrossim, aceita, em que pese a contradição lógico-fdkmal, a tese de que para os produtos que não sejam matérias nem produtos • intenrediários istricto sena', vigente o RW1/79, o direito ou não ao • crédito deve ser deduzido exclusivamente em função do critério contábil ali estatuído, estar-se-ia considerando inócuas diversas palavras constantes do texto legal, de vez que bastaria que o referido comando, em sua segunda parte, rezasse '...e os demais produtos que forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens ao ativo permanente', para o mesmo resultado. 7.1 - Tal opção, todavia, equivaleria a por de lado o princípio geral de direito consoante o qual 'a lei não deve conter palavras inúteis', o que só é lícito fazer na hipótese de não se encontrar explicação para as expressões inúteis. • 8 - No caso, entretanto, a própria exegese histórica da norma desmente esta acepção, de vez que a expressão 'incluindo-se, entre as matérias- _ primas e os frodulas intermediários, aqueles que, embora não se • integrando no novo produto forem consumidos no processo de .‘ . wS E GCUON:NOF ECROEN eS EolsrOD0ER CI GO INNTARLI BUIES •. • Processo n.• 13558.000523/2001-91 Bradia, 06 et- Acterdio a.• 202-17.511 Fls. 8 Andrezza árnento Schntrikal • nta Stape 1377389 -industrialização' é e amues fie consta de todos os dispositivos anteriores anato I do artigo 27 de Decreto .56.791/65, inciso Ido artigo 30 do Decreto n e 61.514/67 e inciso Ido ártigo 32 do Decreto n" 70.162/72), o que equivale a dizer que foi sempriem função dela que se fez a distinção entre os bens que, não ande matérias- primas nem produtos intermediários U sino sensu geriam ou não direito ao crédito, isto é, segundo todos estes dispositivos,íeravam o direito os produtos que embora não se integrando no noir, produto, fossem consumidos no processo de industrialização. - m St; • 44 mormo aarinante do direito anterior-(inciso-I do- o 32 do -- - Decreto n • 70.162/72), todavia restringia o alcance do fispositivo, dispondo que o consumo do produto, para que se aperfeiçoasse o direito do crédito, deveria se dar imediata e integralmente. 8.2 - O dispositivo vigente inciso Ido artigo 66 do RIPI179 par sua vez, deixou de registrar sal restrição, acrescentando, a titulo de inovação, a parte final referente à contabilização no ativo permanente. • 9- Como se vê, o que mudou não foi o critério, que continua sendo o do consumo do bem no processo industrial, mas a restrição a este. 10-Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deve entender como produtos 'que embora não se integrando no novo produto, forem consumidas, no processo de industrialização', para (eito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. 10.1 - Como o texto fala em 'incluindo-se entre as matérias primas e os produtos intermediários', é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários 'g:Sigma; semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato ftsico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida 10.2 - A expressão 'consumidos' sobretudo levando-se em conta que as restrições 'imediata e integralmente', constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram orr itidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. "(grifei) Os esclarecimentos contidos no Parecer acima reproduzido não deixam dúvida da equivocada intapretação de que, desde que não façam parte do ativo permanente, todos os insanos consumidos na industrialização poderiam ser considerados mátrias-primas e produtos intermediários com fins de gerar o respectivo direito ao crédito. Esclarece assim, que, dos Sumos consumidos ou utilizados na produção, nem todos são matérias-primas ou produtos intermediários, de acordo com a legislação do IPI. Diante do exposto, e nos termos do citado Parecer e an consonância com o disposto no inciso 1 do art. 147 do RIPI/98, isto tudo nos leva a concluir queseram direito ao crédito, além das matérias-primas, produtos intermediários stricto sensr e material de embalagem que se integram ao produto final, quaisquer outros bens — desde que não • . • 1 ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.' CONFERE COM O ORIGINAL . • • Processo C 13558.000523/2001-91 Bras-lha 06 1 at i ela c7--.4 Ao6rdie n.• 202-17311 p', j117/41 • Andrew Nascimento Schmcikal -- Ma Si/IN' I3773$' - Jilizados pelO contribuinte que se consumam por contato s co, ou melhor dizendo, que sofreis, em função da ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, alterações tais comok desgaste, o dano ou perda de propriedades -fisicas ou químicas, restando definatvamente excluídos aqueles que não se integram nem sejam consumidos na operação de • indusirialização. Deste modo, excluem-se os produtos para tratamento de água e combustíveis. No que se refere à alegação de ilegalidade do Parecer Normativo Coordenação do Sl. ema de Tributação - CST, de que o mesmo fere os princípios da não-cumulatividade e da I * idade, ao estabelecer restrições além do previsto em lei. Não pode ser acatada tal - --- •,;- ' ---k-aleg4o no . kmbito administrativo, e o julgador de - primeira instância tambérn não-se -pode— - — furta4 cumprir as determinações esculpidas em atos tributários da SRF, pois a Portaria MF n2 . 258/2 l , que é norma processual aplicável aos processos pendentes de julgamento, impôs que: I I "An. 7° O juktutor deve observar o disposto no an 116, Ia da Lei N. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF) expresso em atos tributários e aduaneiros. (Grifei) . I Assim, conclui-se que agiu corretamente a instância a quo, se abster de apreciar, disposições normativas que se encontram em pleno vigor, pois não tem o julgador administrativo competência para analisar as referidas argüições de ilegalidade. Assim, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto pela interessada. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2006. 1 ,A ‘,1 sti C---- i NADJA RODRIGUES ROMERO, e . •. . - a \.• Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.000893/91-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: DCTF - MULTA NA ENTREGA ESPONTÂNEA INTEMPESTIVA - Exigível a despeito do art. 138 do CTN pelo seu caráter essencialmente moratório, em consonância com o & 4º art. 11 do Decreto-Lei 2065/83. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-04601
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
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Recordd a DRF EM NOVO HAMBURGO - RS DCTF - MULTA NA ENTREGA ESPONTÂNEA INTEMPESTIVA- Exi givel a despeito do art. 138 do CTN pelo seu caráter essencialmente morátorio, em consonância com o § 4Q art. 11 do Decreto-Lei 2065/83. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAPELA MATERIAIS P/CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimen- to ao recurso. Vencidos os Conselheiros: ACÁCIA DE LOURDES RODRI _ GUES(Ftlatora.)e JOSÉ CABRAL GAROFAN).Designado o Conselheiro ANTONIO CAR LOS DE MORAES para redigir o acórdão. Ause te, justificadamente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Sala da Se:Sar. , em 19 joinovembro de 1991 . / ,o0t". ' ' 71 0 . HELVIe '"" ' "4 D 0 `. RC 91/1' • S - r RESIDENTE An, V 41~-4-trrrrd -L .E. -- RELATOR-DESGINADO 44111 I JOSÉ CARLI, •EÃ M. wA LEMOS - PROCURADOR- REPRESEN-1 n TANTE DA FAZENDA NA-CIONAL VISTA EM SL:iSÃO Dh 8 FEV 1992 \ _ Participara, ainda, do eresente julgamento, os ConselheirosELIO - ROTHE, OSCAR LUÍS DE MORAIS E JEFERSON RIBEIRO SALAZAR. _ _ . SER VICO PUBLICO FEDERAL -02- Acórdão nQ 20204.601 • 11.065.000.893/91-93 Recurso No 87.676 Recorrente MAPELA MATERIAIS PARA CONSTRUÇW LTDA. RELATOR IO A recorrente foi nnt i ficada para recolher muitas por atra-. sa na entrega de DCTEs, tendo oferecido defesa, alegando que os pra- = para entrega dos documentos relativos a julho e agosto, setembro e outubro de 1.989 foram prorrogados duas vezes, a última delas para 07.12.89 e 15.12.89, mas que o novo formulário para isso destinado só foi oficializado em 27.11.89, o que não possibilitou a sua im- pressão em tempo hábil, provocando SIAR falta no mercado de NOVO Ham- burgo-RS. Que além da falta do formulário, houve congestionamento nas dependencias da Receita Federal, devido as dúvidas quanto ao preenchimento dos documentos. Que o grande número de abrigaçbes fis- cais dificulta o cumprimento das exiOncias, especialmente das que devem ser- atendidas em prazo exiguo. Que recentemente a adoção da IRD como indexador trouxe maiores dificuldades ainda, e que OS fatos narrados atingiram diversos contribuintes. Finaliza alegando que o atraso foi pequeno e nenhum prejuízo trouxe ao fisco, porque todos impostos forem respectivos prazos. Sob fundamento de que a exiguidade de prazo para entrega do documento não procede, pois a pequena quantidade de atrasos cons-7 tatada não autoriza o acolhimento da defesa que, além disso, se re- feriu apenas aos períodos de julho e adotto/89, foi negada provimen- to a defesa em primeiro grau. ReLutrOU o contribuinte, reportando-se a defesa inicial e acrescentando que a entrega das DCTFs, embora com pequeno atraso, foi espontânea, o que ilidiria a multa, nos termo do art. 138 do ETN. E o relathrio. ir adr4 -segue- Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -04- Processo nQ 11.065-000.893/91-93 Acórdão /I Q 202-04.601 VOTO DO CONSELHEIRO ANTONIO CARLOS DE MORAES DESIGNADO PARA REDIGIR O ACÓRDÃO Como se verifica dos autos, trata-se de multa impos ta por entrega espontânea de DCTF fora do prazo, no percentual de 50%, nos termos da lei de regência, a qual a Recorrente pretende ilidir ao amparo do art. 138 do CTN. Questiona-se, ainda, como fator impeditivo do cumpri mento tempestivo da obrigação acessória, o fato de ter faltado formulário na praça da Recorrente e de a Repartição da Receita Fe- deral não os ter provido. Preliminarmente, diga-se que a responsabilidade pe- lo cumprimento da obrigação tributária, seja ela acessória ou principal, é inteiramente do contribuinte, a quem compete as pro- videncias necessárias para adimpli-la. No que tange ã exclusão da responsabilidade de que trata o art. 138 do CTN, tenho que o dispositivo não alcança a exigência que se faça a título moratório, como é da essência da multa reduzida pela entrega da DCTF fora do prazo que, de resto,es tá literalmente prevista no § 4Q, do art. 11, do Decreto-Lei nQ 2.065, de 26/10/83. Entendo, portanto, correta a exigência que se faz nos autos e voto porque se negue provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de novembro de 1991. i0//_ Li ON Imprensa Nacional l)-- -02- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão nQ 20204.601 , 11.065.000.893/91-93 Recurso No 87.676 Recorrente MAPELA MATERIAIS PARA CONSTRUÇA0 LTDA. RELATORID A recorrente•foi notificada para recolher multas por atra-. so na entrega de DCTF .s, tendo oferecido defesa, alegando que os pra- zos para entrega dos documentos relativos a julho e agosto, setembro e outubro de 1.989 foram prorrogados duas vezes, a última delas para- 07.12.89 e 15.12.89, mas que o novo formulário para isso destinado =.O foi oficializade em 27.11.89, o que nãO possibi l itou a sua im- pressão em tempo habil, provocando Suo falta no mercado de Novo Ham- . burgo-RS. nue alem da falta do formulário, houve congestionamento nas dependencias da Receita Federal, devido ás dúvidas quanto ao preenchimento dos documentos. Que o grande número de obriga0es fis- cais dificulta o cumprimento das exigencias, especialmente das que &.vem ser atendidas em prazo Pxiquo. Que recentemente a adoção da TRD como indexador trouxe maiores dificuldades ainda, e que os fatos narrados atingiram diversos contribuintes. Finaliza alegando que o atraso foi pequeno e nenhum prejuízo trouxe ao fisco, porque. todos impostos foram recolhidos nos respectivos prazos. , Sob fundamento de que a exiguidade de prazo para entrega do documento não procede, pois a pequena quantidade de atrasos cons.T tatada não autoriza o acolhimento da defesa que, além disso, se re- feriu apenas aos periodos de julho e agosto/89, foi negado provimen- to à defesa em primeiro grau. Recorreu o contribuinte, reportando-se à defesa inicial e acrescentando que a entrega das DCTFs, embora com pequeno atraso, foi espontánea, o que ilidiria a multa, nos termo do art. 139 do CTN. E o relatório. -segue- kriwensaNac~ I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -03- Processo nQ 11.065-000.893/91-93 Acórdão nQ 202-04.601 . VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA- RELATORA ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES Dos processos que me foram distribuídos, verifiquei que OS contribuintes sediados ou estabelecidos em NOVO Hamburgo-RS, tOm suscitado a falta de formulários de DCTF no mercado local em alguns períodos, para justificar atrasos na entrega do documento, limitan- do-se a Receita a contrapor que cabe ao contribuinte planejar suas necessidades de formulários e se precaver contra possíveis faltas. • Tenho para mim que o contribuinte não está obrigado a man- ter estoque de formulários, até porque isso se mostra contraprodu- cente e antieconómico, em razão das inGmeras e contínuas mudanças que 5ãO determinadas com frequéncia inaceitável, o que leva ao des- perdício de papéis, como ocorreu recentemente, por exemplo, com a mudança da guia para recolhimento de contribuiç27:es devidas ao INSS. Ademais disso, cabe a p fisco prover Os formulários indis- pensáveis ao atendimento das exigÊncias que impbe ao contribuinte, não podendo ser a este transferida a obrigação de formar estoque ou encomendar a impressão de guias tipográficas para atender às suas . necessidades,.ressaltan do ainda, que a Receita não refutou a alegada caréncia de formulários. Por essas razbes, dou provimento parcial ao recurso, arre- dando as mul tas decorrentes do atraso na entrega das DCTFs relativas aos meses do julho, agosto, setembro e outubro de 1.909, eis que, ao contrário do que foi afirmado na decisão recorrida, a defesa de fls. 01/03 e o recurso que a ela se reporta, e • taxativa quanto á falta de 'formulários e exiguidade de prazo para entrega das DCTFs relativas a tais meses. Brasília (DF), if i., r .lourde rodigues • . . , Irn~ Nacional 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -04- Processo nQ 11.065-000.893/91-93 Acórdão n.Q 202-04.601 VOTO DO CONSELHEIRO ANTONIO CARLOS DE MORAES DESIGNADO PARA REDIGIR O ACÓRDÃO Como se verifica dos autos, trata-se de multa impos ta por entrega espontânea de DCTF fora do prazo, no percentual de 50%, nos termos da lei de regência, a qual a Recorrente pretende ilidir ao amparo do art. 138 do CTN. Questiona-se, ainda, como fator impeditivo do cumpri mento tempestivo da obrigação acessória, o fato de ter faltado formulário na praça da Recorrente e de a Repartição da Receita Fe- deral não os ter provido. Preliminarmente, diga-se que a responsabilidade pe- lo cumprimento da obrigação tributária, seja ela acessória ou principal, e inteiramente do contribuinte, a quem compete as pro- vidências necessárias para adimpli-la. No que tange ã exclusão da responsabilidade de que trata o art. 138 do CTN, tenho que o dispositivo não alcança a exigência que se faça a título moratõrio, como e da essência da multa reduzida pela entrega da DCTF fora do prazo que, de resto,es tá literalmente prevista no § 4Q, do art. 11, do Decreto-Lei 2.065, de 26/10/83. Entendo, portanto, correta a exigência que se faz nos autos e voto porque se negue provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de novembro de 1991,,, ON • • S o: MORAES Imprensa Nacional

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