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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4703568 #
Numero do processo: 13116.000296/99-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do FINSOCIAL é de 5 (cinco) anos contados da data do trânsito em julgado da sentença que, que de forma definitiva, reconheceu o direito de o contribuinte recolher a contribuição à alíquota de 0,5% possibilitando-lhe fazer a correspondente solicitação. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO DETERMINAR O RETORNO DO PROCESSO À DRJ DE ORIGEM PARA EXAME DO RESTANTE DO MÉRITO.
Numero da decisão: 301-31.264
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, devolvendo-se o processo a DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
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RECORRIDA : DREBRASILIA/DF FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é de 5 anos O contados da data do trânsito em julgado da sentença que, de forma definitiva, reconheceu o direito de o contribuinte recolher a contribuição à aliquota de 0,5%, possibilitando-lhe fazer a correspondente solicitação. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA DETERMINAR O RETORNO DO PROCESSO A DRJ DE ORIGEM PARA EXAME DO RESTANTE DO MÉRITO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, devolvendo-se o processo a DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 17 de junho de 2004 o OTACÉLIO D • CARTAXO Presidente A R RIGUE ALVES. Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO, VALMAR FONSECA DE MENEZES e LISA MARINI VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Ausente o Conselheiro CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO. ht71 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.475 ACÓRDÃO N' : 301-31.264 RECORRENTE : TRANSBRASILIANA HOTÉIS LTDA. RECORRIDA : DM/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : ATALINA RODRIGUES ALVES RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de compensação do FINSOCIAL pago indevidamente, nos períodos de apuração de agosto de 1989 a junho de 1991 e setembro de 1991, com base nas Leis n°s 7.738/89, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, declaradas inconstitucionais em decisão judicial prolatada pelo Egrégio TRF — l' Região, transitada em julgado em 18/04/1995 (fl. 102), com débitos de FINSOCIAL apurado no período de julho a agosto de 1991 e de outubro a março de 1992 e com prestações do parcelamento de COFINS (processo n° 10120.000980/94-09). Não obstante ser a interessada prestadora de serviços, a decisão judicial reconheceu-lhe o direito de recolher o FINSOCIAL pela aliquota de 0,5%, sem as majorações promovidas pela legislação retro citada. O pleito, protocolizado em 09/07/1999, foi indeferido pelo Despacho Decisório SOTRI/DRF/Anápolis n° 003/00 (fls. 119/121), com base nos arts. 165, inciso I e 168, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25/10/1966, no Ato Declaratório n° 96, de 26 de novembro de 1999 e no Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 1999, sob o fundamento de que já havia transcorrido o prazo decadencial de (cinco anos) contados desde a data da extinção do crédito tributário até a protocolização do pedido. Ressaltou, ainda, o despacho decisório que a decisão judicial transitada em julgado apenas reconheceu o direito da interessada recolher o FINSOCIAL à aliquota de 0,5%, sem contudo manifestar-se sobre a restituição ou compensação dos valores recolhidos a maior. O Inconformada com o indeferimento do seu pleito, a contribuinte apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade às fls. 123/135. Em seu arrazoado requer a reforma da decisão impugnada e que seja reconhecido o seu direito creditório pleiteado às fls. 01/03, alegando, em suma: • É empresa prestadora de serviços e encontra-se amparada por decisão judicial proferida no MS n° 91.4651-5, transitada em julgado em 18/04/1995, que declarou inconstitucional as majorações de aliquotas do FINSOCIAL, garantindo-lhe o direito de recolher a contribuição à alíquota de 0,5%, conforme certidão judicial acostada aos autos. • Seu pleito encontra-se amparado em decisão judicial transitada em julgado, na N SRF n° 21/97, alterada pela IN SRF n° 73/97 e no Parecer CST 67/86, segundo o qual todo o valor 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.475 ACÓRDÃO N' : 301-31.264 pago acima do percentual reconhecido em juízo é pagamento a maior e passível de restituição e/ou compensação. • No caso do FINSOCIAL, a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, nos termos do art. 150 do CTN. • A contribuição para o FINSOCIAL foi regulamentada pelo Decreto n°92.698, de 21 de maio de 1986, que estabeleceu no seu art. 122 prazo decadencial próprio para efeito de restituição, ou seja, 10 anos contados do pagamento ou recebimento indevidos. • Nos termos do disposto no art. 168, I, do CTN, o termo inicial para contagem do prazo, para efeito de pedido de restituição, é a data de extinção do crédito tributário. • Entre as formas de extinção do crédito tributário, o art. 156, do CTN elenca no seu inciso X, "a decisão judicial transitada em julgado". • Segundo Hugo de Brito Machado, in Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, Ed. Dialética, 1999, p. 22, o direito à restituição nasce com a declaração da inconstitucionalidade. Argumenta que neste sentido há precedente do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 136.883-RJ, de 27/08/1991. • Mesmo aplicando a orientação dada pelo AD n° 96/99 e no Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99, seu direito creditório originado em sentença judicial transitada em julgado é inconteste, uma vez que, neste caso o início de contagem do prazo prescricional é a data em que ocorreu o trânsito em julgado, conforme previsto no art. 156, X, do CTN. A DRJ/Brasila-DF ao apreciar a impugnação manteve o indeferimento do pleito, nos termos da Decisão DRJ/BSA n° 1.030, de 20/06/2000, proferida às fls. 138/142, cujos fundamentos encontram-se consubstanciados nas ementas, verbis: "Ementa: FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECADENCIAL. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 126.475 ACÓRDÃO N° : 301-31.264 • O direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Observância aos princípios da estrita legalidade tributária e da segurança jurídica. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO A majoração das alíquotas do Finsocial para as empresas exclusivamente prestadoras de serviços é constitucional, em conseqüência, indevida a restituição de valores pagos a este titulo COISA JULGADA (RES JUDICATA) A "res judicata" proveniente de decisão transitada em julgado em uma ação declaratária, em que se cuidou de questões situadas no plano do direito fiscal material, não impede que lei nova passe a reger diferentemente os fatos ocorridos a partir de sua vigência, tratando-se de relação jurídica continuativa. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" • Cientificada da decisão proferida em Primeira instância, a contribuinte apresenta recurso tempestivo (fls. 145/164), no qual repele os fundamentos da decisão recorrida e repete os argumentos expendidos na impugnação. Em 21/6/001, os Membros da l' Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes resolveram, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator, Serafim Fernandes Correa ((ls. 168/172), cujo teor, resumimos a seguir. Em 22/08/1991, a interessada obteve liminar no Mandado de Segurança n°91.5651-5, perante a 3' Vara da Justiça Federal em Goiás, desobrigando- a de recolher o F1NSOCIAL a partir de 22/08/91 (fl. 44). Em 26/11/93, foi prolatada a sentença ((ls. 79/80), nos seguintes termos: "ISTO POSTO, concedo, em parte, a segurança pedida pelas BNPEIRAN7ES, apenas para determinar que a cobrança da exação se atenha aos limites impostos pelo Egrégio STF, em razão da . flagrante inconstitucionalidade do art 9° da Lei n° 7.689/88 e da majoração das alíquotas imposta pelos arts. 7° da Lei n° 7.787/89, art. 1° da Lei n° 7.894790 e art. 1° da Lei n° 8.147/90, devendo ser observado no recolhimento do FINSOCIAL das partes acima descritas, quanto as parcelas ainda não pagas, os seguintes critérios: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÁMARA RECURSO 14° : 126.475 ACÓRDÃO N' : 301-31.264 a) da empresa comercial ou que exerça atividades comerciais nos termos do art. 1° do DL 1.940 ,82, a referida exação na ai/quota de 0,5% (meio por cento), incidente sobre a receita bruta, até a superação do prazo do art. 13 da LC 70/91, ou seja, até 01.04.92, b) das empresas prestadoras de serviço ou que exerçam atividades de prestação de serviço nos termos do art. 1°, § 2 0 do DL 1.940/92, a referida exação na aliquota de 5% (cinco por cento) sobre o imposto de renda devido ou como se devido fosse, da data de sua instituição até dezembro de 1988 e 0,5% ('meio por cento) sobre a receita bruta mensal a partir de julho de 1989 até a superação do prazo previsto no art. 13 da LC 70/91, sendo, portanto, inexistente a referida exação no período compreendido entre dezembro de 1988 a junho de 1989. Revogo a decisão liminar de fls. 146, a fim de que possa a autoridade coatora ajustar as atividades de arrecadação à forma acima descrita." • Em 01/12/93, o Delegado da Receita Federal em Goiânia foi comunicado da referida decisão (fl. 81). De acordo com os documentos de fls. 94/101, o TRF da l' Região negou provimento à remessa oficial em 06/02/95, tendo o Acórdão correspondente transitado em julgado em 18/04/95 (fl. 102). Ante os fatos descritos o julgamento foi convertido em diligência a fim de que a DRF de origem prestasse as seguintes informações: a) foi cumprida a decisão judicial, nos termos anteriormente descritos? b) em caso positivo, foi formalizada a exigência através de auto de infração e compensados os valores que teriam sido recolhidos a maior com os valores devidos, de acordo com a decisão judicial? c) em caso negativo, por quais razões não foi cumprida a ordem judicial? d) solicitar do órgão competente da PFFN que informe se intentou alguma ação rescisória tendo em vista as reiteradas decisões do STF no sentido de que os aumentos das aliquotas do FINSOCIAL das empresas exclusivamente prestadoras de serviços são constitucionais (exemplos: AGRRE 255.182/RJ e EREED 192.292/RJ); e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO Na • : 126.475 ACÓRDÃO N° : 301-31.264 e) prestar outros esclarecimentos que julgar convenientes. Ressaltou o relator que "cumprida a diligência deve a recorrente ser cientificada da mesma", sendo-lhe reaberto o prazo de trinta dias para se manifestar. Em atendimento ao pedido de diligência formulado, a DRF de origem por meio da informação de fls. 177/180, informou que as decisões do Delegado da Receita Federal em Anápolis e do Delegado de Julgamento em Brasília negaram o pedido de restituição/compensação em virtude de ter ocorrido a decadência. Ressaltou que, conforme decisão proferida pela DAI/Brasília, a majoração das aliquotas do FINSOCIAL para as prestadoras de serviços é constitucional, sendo indevida a restituição de valores pagos a esse título. Concluiu suas informações nos seguintes termos: "Assim, em cumprimento a Resolução da Primeira Câmara do Segundo Conselho, informo que a autoridade administrativa se fundamentou nas razões acima expostas para não reconhecer o crédito do sujeito passivo, que não foi lavrado auto de infração e, ainda, não ter a PFN impetrado ação rescisório." (negritou-se e grifou-se) Cientificada do resultado da diligência, a interessada, tempestivamente, manifestou-se sobre o mesmo, alegando, em síntese: • A decisão judicial não foi cumprida; • Há equívoco na informação fiscal com relação à lavratura do auto de infração, uma vez que a DRF/Anápolis lavrou, em O 24/04/2001, auto de infração relativo aos débitos de F1NSOCIAL do período de julho de 1991 a março de 1992. O lançamento formalizado no proc. n° 13116.000407/2001-71 foi impugnado e, posteriormente, julgado procedente conforme Acórdão 000.385, de 29/11/2001, o qual será objeto de recurso voluntário; • A principal justificativa para o não cumprimento da decisão judicial foi o entendimento da DRF/Anápolis e da DRJ/Brasilia de que o seu direito de pedir compensação/restituição havia decaído; • O fato de a PFN não ter proposto ação rescisória assegura- lhe o direito de recolher o FINSOCIAL à aliquota de 0,5%, já que a decisão judicial transitada em julgado tem força de lei entre as partes, nos termos do art. 468, do CPC. 6 ".‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO /%1° : 126.475 ACÓRDÃO N° : 301-31.264 Foram anexadas à manifestação da contribuinte cópias do auto de infração (processo no 13116.000409) e de ementas de Acórdãos a respeito da contagem do prazo decadencial (fls. 188/200). É o relatório. • • • 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.475 ACÓRDÃO N° : 301-31.264 VOTO O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. No presente processo discute-se o pedido de compensação do FINSOCIAL pago indevidamente, nos períodos de apuração de agosto de 1989 a setembro de 1991, com base nas Leis n's 7.738/89, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, declaradas inconstitucionais em decisão judicial prolatada pelo Egrégio TRF — O Região, transitada em julgado em 18/04/1995 (fl. 102), com débitos de FNSOCIAL apurado nos meses de julho a agosto de 1991 e de outubro a março de 1992 e com prestações do parcelamento de COF1NS (processo n° 10120.000980/94-09). Não obstante ser a interessada prestadora de serviços, a decisão judicial reconheceu-lhe o direito de recolher o FINSOCIAL pela aliquota de 0,5%, conforme consta na sentença proferida pelo Juiz Federal Substituto da 3' Vara da Justiça Federal em Goiás, às fls. 79/80, in verbis: "ISTO POSTO, concedo, em parte, a segurança pedida pelas IMPETRANTES. apenas para determinar que a cobrança da exação se atenha aos limites impostos pelo Egrégio STF, em razão da flagrante inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 7.68988 e da majoração das ai/quotas imposta pelos arts. 7° da Lei n° 7.787/89, art. I° da Lei n° 7.894/90 e art. 1° da Lei n° 8.147/90, devendo ser observado no recolhimento do FINSOCIAL das partes acima descritas, quanto as parcelas ainda não pagas, os seguintes ocritérios: a) (.) b) das empresas prestadoras de serviço ou que exerçam atividades de prestação de serviço nos termos do art I°, sç 2° do DL 1.940/92, a referida exação na ai/quota de 5% (cinco por cento) sobre o imposto de renda devido ou como se devido fosse, da data de sua instituição até dezembro de 1988 e 0,5% (meio por cento) sobre a receita bruta mensal a partir de julho de 1989 até a superação do prazo previsto no art 13 da LC 70.91, sendo, portanto, inexistente a referida exação no período compreendido entre dezembro de 1988 a junho de 1989. Revogo a decisão liminar de fls. 146, a fim de que possa a autoridade coatora ajustar as atividades de arrecadação à forma acima descrita." e 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.475 ACÓRDÃO N° : 301-31.264 O pleito da contribuinte, protocolizado em 09/07/1999, foi indeferido pela DRF/Anápolis, cuja decisão foi ratificada pela DREBrasilia-DF sob o fundamento de que o seu direito de pedir compensação/restituição havia decaído. Assim, cumpre-nos verificar à vista do que consta dos autos se o direito de pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de FINSOCIAL nos períodos de apuração de agosto de 1989 a setembro de 1991, com base nas Leis n's 7.738/89, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, declaradas inconstitucionais em decisão judicial transitada em julgado, já havia sido atingido pela decadência. Entendemos, à vista do disposto no art. 168, inciso I c/c os arts. 165, inciso I e 156, inciso X do CTN, que o prazo decadencial, no presente caso, é de 05 O(cinco) anos contados da data em que ocorreu o trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito da contribuinte recolher o FINSOCIAL pela alíquota de 0,5%. Ressalte-se que, até então, a contribuinte não tinha reconhecida a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Nos termos do disposto no art. 168, inciso I, do CTN, no caso de pagamento indevido de tributo, o termo inicial para contagem do prazo, para efeito de pedido de restituição, é a data de extinção do crédito tributário. Por sua vez, o art. 156, do CTN elenca no seu inciso X, entre as formas de extinção do crédito tributário, "a decisão judicial transitada em julgado". Frise-se que este tem sido o entendimento do Conselho de Contribuintes, conforme Acórdãos colacionados às fls. 197/200. Assim, no caso de que trata o presente processo, o prazo decadencial Ode 5 (cinco) anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a partir da data em que transitou em julgado a sentença que reconheceu ao contribuinte o direito de recolher o FINSOCIAL sem as majorações previstas nas Leis n's 7.738/89, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, consideradas inconstitucionais, ou seja, a partir de 18/04/1995. Tendo a interessada protocolizado o pedido de restituição dos valores considerados indevidos em 09/07/1999, não há que se falar em decadência de seu direito, uma vez que esta ocorreria apenas a partir de 17/04/2005. De outra parte, denota-se que a autoridade julgadora de l' instância ao examinar o pleito da interessada concluiu que, por ser a mesma prestadora de serviços, seria indevida a restituição de valores pagos a título de FINSOCIAL, uma vez que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade das leis que majoraram a alíquota da contribuição tão-somente para as empresas comerciais e mistas. Discordamos desse entendimento tendo em vista que a forma de recolhimento do FINSOCIAL pela interessada foi definida em decisão judicial definitiva a qual não foi objeto de ação rescisória conforme informou a DRF de origem, à fl. 180, ao 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.475 ACÓRDÃO N° : 301-31.264 cumprir diligência solicitada pela 1' Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Cumpre ressaltar que a instância administrativa não é o foro competente para desconstituir sentença judicial definitiva, cabendo à autoridade administrativa cumpri- la, mesmo que em desacordo com a jurisprudência do STF, já que decisão judicial transitada em julgado não se discute e, sim, cumpre-se. Assim, tendo sido examinado no julgamento de Primeira Instância apenas as questões relativas à decadência e ao próprio direito material de pedir a restituição, em homenagem ao duplo grau de jurisdição e para evitar a supressão de instância, entendemos descaber a apreciação do restante do mérito por este Colegiado, devendo o processo ser devolvido a DRJ de origem para o referido exame. OPelo exposto, voto no sentido de que seja dado provimento ao recurso, para aceitar a alegação do recorrente de não ter sido caracterizada a decadência do prazo para pleitear a restituição, e para determinar o retorno do processo a DRJ de origem para apreciar o restante do mérito e os demais aspectos concernentes ao pedido de restituição/compensação da contribuição ao Finsocial. Sala das Sessões, em 17 de junho de 2004 AT A RODRIG S ALVES - Relatora o to Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1

score : 1.0
4704223 #
Numero do processo: 13132.000027/2003-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. Sendo atendido o requisito de comprovação de regularização das obrigações tributárias junto à Dívida Ativa da União e não restando outro impedimento, o contribuinte adquire o direito de sua readmissão no Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições – SIMPLES. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-33.112
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reincluir a empresa no sistema a partir de janeiro de 2003, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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EXCLUSÃO. Sendo atendido o requisito de comprovação de regularização das obrigações tributárias junto à Divida Ativa da União e não restando outro impedimento, o contribuinte adquire o direito de sua readmissão no Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições — SIMPLES. Recurso voluntário parcialmente provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reincluir a empresa no sistema a partir de janeiro de 2003, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELIS AUDT PRIETO Presidente TON BARTyl elator Formalizado em: 30 mA 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa e Tarásio Campeio Borges. az Processo n° : 13132.000027/2003-08 Acórdão n° : 303-33.112 RELATÓRIO Tem por objeto o presente processo, exclusão da Recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, em razão de ocorrência de condição vedada, prevista no inciso XV do art. 9° da Lei 9317/96 (débito em Divida Ativa da União ou INSS) O contribuinte solicitou que fosse reenquadrado no Simples, pois não sabia que a empresa havia sido desenquadrada quando tentou fazer a transmissão da entrega da Declaração anual simplificada PJ 2003. • Ressalta ainda, que em 2000 foram intimados pela Receita Federal para que fosse feita a regularização dos débitos da empresa onde, foi dado prazo para essa regularização e ainda feito o parcelamento da divida conforme Processo de n° 13116-400608/99-16, onde o mesmo já foi quitado. Diante o exposto, requer seu reenquadramento ao Simples, desde o desenquadramento, em 11/2000. Anexou documentos as fls. 03/19. A Delegacia da Receita Federal em Anápolis — GO (fls. 42/44), com base no Parecer Sacat 255/2003, indeferiu a solicitação do contribuinte através do Despacho Decisório no 162/2003, nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples. • Ementa: MANTÉM EXCLUSÃO NO SIMPLES. Pode a autoridade administrativa a jurisdição do contribuinte tomar sem efeito o Ato Declaratório Executivo que motivou sua exclusão desta sistemática de pagamento do Simples, desde que não possua as vedações impostas pelo artigo 90 da Lei n°9.317/96." Irresignado com a decisão, o contribuinte apresentou tempestivamente sua impugnação, reiterando seus argumentos apresentados em sua solicitação de reenquadramento ao Simples. Anexou documentos as fls. 50/71. 13.2 • Processo n° : 13132.000027/2003-08 Acórdão n° : 303-33.112 Encaminhados os autos a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF (fls. 74/78), o pleito do contribuinte foi indeferido nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples. Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 Ementa: Exclusão do Simples — Condição Vedada A pessoa jurídica inscrita na Dívida Ativa da União ou do INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa, não pode optar pelo Simples. Efeitos da Exclusão • A exclusão do Simples, no caso, surte efeito a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação excludente. Solicitação Indeferida". Irresignado com a decisão, o contribuinte apresenta tempestivamente Recurso Voluntário (fls. 89), reiterando todos seus argumentos e fundamentos apresentados em sua impugnação, requerendo seu reenquadramento no Simples. Tendo em vista o disposto na Portaria MF n° 314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 99, última. 111 É o relatório. 3 Processo n° : 13132.000027/2003-08 Acórdão n° : 303-33.112 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Trata-se de exclusão de contribuinte do SIMPLES, motivada por "débito para com a Fazenda Nacional ou com a Previdência Social" (informação extraída das fls. 20). • Ressalto que não se encontra nos autos o referido ato declaratório de exclusão e os extratos anexados aos autos não contém informação exata quanto à natureza dos débitos, o que levaria este julgador a anular o processo desde seu início, o que não é o caso, já que constam dos autos elementos suficientes à defesa do contribuinte, o qual, inclusive, não negou a existência de débitos junto à dívida ativa da União. Quanto ao aspecto da situação da Recorrente junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, consigno que a necessidade de comprovação da regularidade junto à Dívida Ativa da União é inconteste, visto ser requisito legal à concessão do beneficio. Com efeito, dispõe o artigo 9° da Lei n°. 9.713/96: "Art. 9°- Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: • XV - que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa;" É pressuposto para a aquisição do direito à opção ao SIMPLES a inexistência de débito inscrito na Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS, salvo quando, existindo, esteja com sua exigibilidade suspensa. A prova da quitação de obrigações tributárias, como tratado expressamente no Código Tributário Nacional, são as certidões negativas, conforme disposto nos artigos 205 e 206: "Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão 4 Processo n° : 13132.000027/2003-08 Acórdão n° : 303-33.112 negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique a que de refere o pedido. Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de crédito não vencido, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa." A relação entre a exigibilidade do débito tributário e a Certidão Negativa de Débitos, foi muito bem abordada nos ensinamentos de Gilberto de Ulhoa Canto, in "Repertório Enciclopédico do Direito Brasileiro", por J. M. de Carvalho • Santos, coadjuvado por José de Aguiar Dias, da Editora Borsoi, o qual com a clareza que lhe é peculiar, às folhas 102, diz o seguinte: ‘`... Quanto aos demais casos, a certidão negativa apenas traduz um estado momentâneo, atestando que, ao tempo, o contribuinte não tinha débito em condição de exigibilidade." (grifos nossos) O que caracteriza, assim, o estado do processo para a concessão de Certidão Negativa, é o elemento principal do crédito, qual seja, a exigibilidade. Se o débito encontra-se garantido não há que se falar em exigibilidade. No caso em pauta, conforme consta do Parecer Sacat de fls. 42/43, a Recorrente, optante do Simples, desde 01/01/1997, possuía 3 (três) inscrições em dívida ativa junto à PGFN. Duas delas, de natureza tributária, inscritas em 15/03/2002 e extintas em 20/11/2002. Já a dívida de natureza não-tributária, a qual ensejou o Ato • Declaratório n° 219.959, inscrita em 24/11/1999, foi extinta em 15/10/2002, quando do beneficio fiscal ofertado pelo art. 20 da MP 66, de 29/08/2002. Assim, a situação de inadimplência da Recorrente não perdurou, pois, conforme consta do Parecer Sacat de fls. 42/43, em consulta ao sistema PGFN, denota-se que os débitos foram todos extintos. Concluo, portanto, que a situação do contribuinte passou a ser regular a partir do exercício imediatamente posterior à extinção das dívidas, de forma que não há impedimentos à sua opção. Isto posto, sem prejuízo da análise de demais requisitos à opção, voto pelo direito do contribuinte em reingressar no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte . • Processo n° : 13132.000027/2003-08 Acórdão n° : 303-33.112 Simples, a partir de janeiro de 2003, exercício subseqüente à regularização de suas dívidas, como atesta a informação de fls. 43. Diante desses argumentos, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 27 de abril de 2006 2bi2TON Z BART LI - Relator • • 6 Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.002276/2004-17
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CSLL - LANÇAMENTO REFLEXO - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-15.377
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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Recorrida : 2' TURMA/DRJ em BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 09 DE NOVEMBRO DE 2005 Acórdão n° : 105-15.377 CSLL- LANÇAMENTO REFLEXO - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao processo decorrente, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRAL BEER LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ CLÓVIS ALVES PRE [DENTE (19(4W DANIEL SAHAGOFF REATOR FORMALIZADO EM: 2 7 JAN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS f PASSUELLO. , MINISTÉRIO DA FAZENDA itra-wt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9. - QUINTA CÂMARA Processo n° : 13603.002276/2004-17 Acórdão n° : 105-15.377 Recurso n° : 147.046 Recorrida : CENTRAL BEER LTDA. RELATÓRIO CENTRAL BEER LTDA., empresa já qualificada nestes autos, foi autuada em 18/12/2001, referente aos exercícios de 2003 e 2004, relativamente a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL (fls. 05/09), no valor de R$ 1.451.802,07, neles incluído o principal, multa e os juros de mora calculados até 30 de novembro de 2004. O Auto de Infração descreve as seguintes irregularidades: 0001 — CSLL DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO — CSLL RECEITAS NÃO DECLARADAS (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS) Durante o procedimento de verificações obrigatórias foram constatadas divergências entre os valores recolhidos/declarados e os valores escriturados nos trimestres dos anos-calendário de 2002 e 2003 conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls. 17 a 23. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa(%) 31/03/2002 R$4.646.977,47 150% 03/2002 30/06/2002 R$ 3.930.986,79 150% 06/2002 30/09/2002 R$4.112.472,09 150% 09/2002 31/12/2002 R$ 6.156.868,03 150% 12/2002 31/03/2003 R$ 4.748.020,86 150% 03/2003 30/06/2003 R$ 5.304.900,77 150% 06/2003 30/09/2003 R$ 5.293.570,06 150% 2 r-35, MINISTÉRIO DA FAZENDA, ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E. QUINTA CÂMARA Processo n° : 13603.002276/2004-17 Acórdão n° : 105-15.377 09/2003 31/12/2003 R$ 5.403.786,39 150% 12/2003 002 — CSLL SOBRE DEMAIS RECEITAS. DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO — CSLL SOBRE DEMAIS RECEITAS (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS). Durante o procedimento de verificações obrigatórias foram constatadas divergências entre os valores recolhidos/declarados e os valores escriturados nos trimestres dos anos-calendário de 2002 e 2003 conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls. 17 a 23. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa(%) 31/03/2002 R$2.135,88 150% 03/2002 31/12/2002 R$ 2.454,84 150% 12/2002 31/03/2003 R$231.115,30 150% 03/2003 30/06/2003 R$351.267,47 150% 06/2003 30/09/2003 R$306.498,01 150% 09/2003 31/12/2003 R$410.962,63 150% 12/2003". Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 280/296), alegando, em síntese, que: a) Sendo o fato gerador da contribuição auferir lucro (resultado positivo), somente pode ser tributado o lucro e não todo o valor referente à revenda de mercadorias, sem que sejam consideradas as devoluções ou descontos. Afirma que no caso em tela a legislação não foi respeitada; b) Para tanto, tece considerações sobre fato gerador, conceito de renda, rendimento tributável, lucro real, cita normas aplicáveis à espécie, além de jurisprudência e excertos doutrinários; 3 ("X siA MINISTÉRIO DA FAZENDA *.•;ttt:r* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A. .4,1c r. QUINTA CÂMARA Processo n° : 13603.00227612004-17 Acórdão n° : 105-15.377 c) Entende que todas as despesas bem como custo das mercadorias (de conhecimento do Fisco, de vez que as entradas são lançadas no Livro de Apuração do ICMS) deverão ser deduzidas da receita, a fim de que seja tributada uma renda real; d) Entende que foi apurado um lucro totalmente irreal, violando, por conseguinte, o conceito de renda tributável disposto na legislação tributária; e) Cita o inciso IV, do art. 150, da CF (vedação da utilização de tributo com efeito de confisco); f) A Administração Pública deve observar, nas suas relações com os administrados, os princípios elencados no art. 37, da CF, com destaque ao principio da moralidade pública, que deve nortear todo os seus atos; g) Em nenhum momento foi comprovado qualquer indicio ou ato simulado capaz de gerar prejuízo ao fisco federal; h) A multa aplicada de 150% sem dúvida tem o caráter confiscatório, sendo, portanto, absolutamente ilegal; i) Estando claramente demonstrada a ilegalidade do presente lançamento fiscal, requer o cancelamento total do auto de infração e de suas penalidades; Em 26 de abril de 2005, a r Turma da DRJ de Belo Horizonte/MG julgou o lançamento procedente, conforme ementas do Acórdão n° 08.352 abaixo transcritas: "DIFERENÇAS ENTRE VALOR ESCRITURADO E DECLARADO/PAGO. Devem ser tributadas as diferenças apuradas no confronto dos valores escriturados e os declarados/pagos, quando o contribuinte deixa de apresentar prova capaz de refutar as evidências expostas no trabalho fiscal, representadas pela expressiva disparidade dos valores envolvidos e pela prática continuada da infração. BASE DE CÁLCULO — LUCRO PRESUMIDO. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA • . Processo n° : 13603.002276/2004-17 Acórdão n° : 105-15.377 A base de cálculo do lucro presumido consiste na aplicação de um percentual sobre a receita bruta de acordo com os coeficientes previstos na legislação de regência. A dedução de custos ou despesas operacionais somente é admitida na apuração do lucro real. MULTA DE OFICIO. A multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, será aplicada sempre que houver o evidente intuito de fraude definido na forma da lei e caracterizado em procedimento fiscal, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Lançamento Procedente.' Diante disso, o contribuinte ofereceu recurso voluntário, reiterando as argumentações apresentadas na impugnação. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA V? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. „KJ:» QUINTA CÂMARA Processo n° : 13603.002276/2004-17 Acórdão n° : 105-15.377 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso voluntário é tempestivo e foram arrolados bens para garantia de seu seguimento, razões pelas quais dele tomo conhecimento. A decisão proferida pela DRJ no processo principal, foi no sentido de julgar procedente o lançamento, conforme ementas transcritas abaixo: "ARBITRAMENTO DO LUCRO — EXERCÍCIOS DE 2000 E 2001. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando o contribuinte, tributado pelo lucro presumido, deixar de apresentar à autoridade tributária os livros comerciais e fiscais ou o Livro Caixa ou quando a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para apurar a base de cálculo do imposto. DIFERENÇAS ENTRE VALOR ESCRITURADO E DECLARADO/PAGO — EXERCÍCIOS DE 2002, 2003 E 2004. Devem ser tributadas as diferenças apuradas no confronto dos valores escriturados e os declarados/pagos, quando o contribuinte deixa de apresentar prova capaz de refutar as evidências expostas no trabalho fiscal, representadas pela expressiva disparidade dos valores envolvidos e pela prática continuada da infração. BASE DE CÁLCULO — LUCRO ARBITRADO E LUCRO PRESUMIDO. A base de cálculo do lucro arbitrado ou presumido consiste na aplicação de um percentual sobre a receita bruta fixado de acordo com os coeficientes previstos na legislação de regência. A dedução de custos ou despesas operacionais somente é admitida na apuração do lucro real. MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, será aplicada sempre que houver o evidente intuito de fraude definido na forma da lei e caracterizado em procedimento fiscal, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 13603.002276/2004-17 Acórdão n° : 105-15.377 TRIBUTAÇÃO REFLEXA O lançamento reflexo deve observar o mesmo procedimento adotado no principal, em virtude da relação de causa e efeito que os vincula. Lançamento Procedente." Nesta sessão, foi mantido o lançamento e negado provimento ao recurso de voluntário principal (Recurso n° 147.045). A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu no presente caso. Em face do exposto, e do mais que o processo trata, e ainda, pelas razões consignadas nos Autos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que considero aqui transcritas para todos os fins de direito, voto no mesmo sentido, para ajustar o presente processo ao decidido no processo matriz, negando provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2005. 42-c-c-e-d&n DANIEL SAHAGOFF // 7

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Numero do processo: 13603.000923/2004-56
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF - REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO DE OFÍCIO - O ato administrativo será revisto de ofício se o motivo nele inscrito não ocorreu, ou ocorreu como menor intensidade. Súmula 473 do STF. IRPJ - REVISÃO DE LANÇAMENTO - As condições para revisão do lançamento estão contidas no artigo 149 do CTN. IRPJ/REFLEXOS - ERRO DE FATO - Comprovada a ocorrência de erro de fato na base imponível correta a exoneração procedida pelo julgador de primeiro grau. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA – DESCABIMENTO - Sobre os créditos apurados em procedimento de ofício só cabe a exasperação da multa quando restar tipificada a hipótese de incidência do artigo 1º inciso I da Lei 8137/1990. No caso dos autos se aplica a multa de ofício do inciso primeiro do artigo 44 da Lei 9430/1996. PAF PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - IRPJ CSLL E COFINS- DECADÊNCIA - Ao tributo sujeito à modalidade de lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, aplica-se a regra especial de decadência insculpida no parágrafo 4º do artigo 150 do CTN, refugindo à aplicação do disposto no art. 173 do mesmo Código. Nesse caso, o lapso temporal de cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Decadente as exigências tributárias referentes ao calendário de 1998, quando a ciência da autuação pelo interessado ocorreu em 04/06/2004. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário preliminar acolhida.
Numero da decisão: 108-08.970
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e, quanto ao recurso voluntário, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Relatora), José Carlos Teixeira da Fonseca que davam provimento parcial ao recurso para reduzir a multa para 150% e Nelson Lósso Filho que também reduzia a multa para 150% e reconhecia a decadência para o PIS e IRPJ até 30/06/1998. Designado o Conselheiro Margil Mourão Gil Nunes para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Sessão de :17 DE AGOSTO DE 2006 Acórdão n°. :108-08.970 PAF - REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO DE OFICIO - O ato administrativo será revisto de oficio se o motivo nele inscrito não ocorreu, ou ocorreu como menor intensidade. Súmula 473 do STF. IRPJ - REVISÃO DE LANÇAMENTO - As condições para revisão do lançamento estão contidas no artigo 149 do CTN. IRPJ/REFLEXOS - ERRO DE FATO - Comprovada a ocorrência de erro de fato na base imponivel correta a exoneração procedida pelo julgador de primeiro grau. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA — DESCABIMENTO - Sobre os créditos apurados em procedimento de oficio só cabe a exasperação da multa quando restar tipificada a hipótese de incidência do artigo 1° inciso I da Lei 8137/1990. No caso dos autos se aplica a multa de oficio do inciso primeiro do artigo 44 da Lei 9430/1996. PAF PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - IRPJ CSLL E COFINS- DECADÊNCIA - Ao tributo sujeito à modalidade de lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, aplica-se a regra especial de decadência insculpida no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN, refugindo à aplicação do disposto no art. 173 do mesmo Código. Nesse caso, o lapso temporal de cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Decadente as exigências tributárias referentes ao calendário de 1998, • quando a ciência da autuação pelo interessado ocorreu em 04/06/2004. Recurso de oficio negado. Recurso voluntário preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 2 a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENT em BELO HORIZONTE/MG e COOPEFORT SERVIÇOS LTDA. `. • r_ 1 , . 2.P.L.t.:, MINISTÉRIO DA FAZENDA 'vx '-:. 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13603.000923/2004-56 Acórdão n°. : 108-08.970 Recurso n°. : 145.152 Recorrentes : 2° TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG e COOPEFORT SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e, quanto ao recurso voluntário, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros !vete Malaquias Pessoa Monteiro (Relatora), José Carlos Teixeira da Fonseca que davam provimento parcial ao recurso para reduzir a multa para 150% e Nelson Lósso Filho que também reduzia a multa para 150% e reconhecia a decadência para o PIS e IRPJ até 30/06/1998. Designado o Conselheiro Margil Mourão Gil Nunes para redigir o voto vencedor. lEip 41°3P - DORIV L AD N PRESTE , , ' • /4"(..€4.),-fi/.- REDATOR '. el is e ::. NUNES REDATOR DESI ADO FORMALIZADO EM: 17 SEI 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: IÇAREM JUREIDINI DIAS e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 t er'th MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13603.000923/2004-56 Acórdão n°. :108-08.970 Recurso n°. :145.152 Recorrentes : 2 TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG e COOPEFORT SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO Contra COOPEFORT SERVIÇOS LTDA., já qualificada, foi exigido o imposto de renda das pessoas jurídicas conforme fls. 03/09, no valor de R$ 3.937.438,08, cumulado com multa de ofício qualificada e agravada, no percentual de 225%, multa exigida isoladamente, no percentual de 112,5% e juros de mora pertinentes, calculados até 31/05/2004.Fatos geradores referentes ao ano calendário de 1998. Em decorrência foram lavrados créditos para Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL (fls. 10/16), no valor de R$ 1.574.975,21, a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (fls. 17/24), no valor de R$ 1.071.567,47, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS (fls. 25/32), no valor de R$3.297.131,44; cumulada com multa de oficio qualificada e agravada, no percentual de 225%, juros de mora pertinentes, calculados até 31/05/2004. O lançamento se deu por arbitramento do lucro com base em extrato bancário, conforme termo de fls.35/86. A Razão do arbitramento foi a ausência no livro Diário de escrituração da conta CAIXA, conta BANCOS ou contas relativas às APLICAÇÕES FINANCEIRAS, no ATIVO CIRCULANTE. Foi utilizada a denominação de um subgrupo de contas do ativo circulante para denominar a única conta escriturada. Analisando os lançamentos efetuados nessa conta, o autuante não encontrou qualquer lançamento nos anos de 1996 a 2000 que fizesse referência a depósitos bancários, a aplicações financeiras ou a qualquer cheque sacado contra as contas movimento mantidas pela empresa em instituições financeiras, durante todo o período. ZN1 • ' 3 /4 I t MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘,Qp:'-',41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..s.iNrtelz> OITAVA CÂMARA Processo n°. :13603.000923/2004-56 Acórdão n°. :108-08.970 Após ter atendido ao solicitado no Termo de Intimação n° 599/2001, foram lavrados os Termos de Intimação números 101/2002 e 707/2003 estendendo as solicitações para os demais períodos, além de exigir a apresentação de outros documentos. Contudo, a empresa não atendeu a essas intimações, deixando de apresentar, além dos extratos bancários, os comprovantes dos rendimentos financeiros, os contratos com instituições financeiras (dentre eles os contratos de financiamento a importações, contratos de abertura de crédito documentário para importações e cédulas de crédito -comercial e pénhor Mercantil), os livros auxiliares, os inventários de mercadorias, os balancetes mensais utilizados para reduzir ou suspender o pagamento do imposto de renda e da contribuição social devidos por estimativa, os documentos referentes às suas operações de • importação de mercadorias, inclusive contratos de câmbio, faturas comerciais e notas fiscais de entrada, bem como os documentos das filiais em FOZ DO IGUAÇU/PR e URUGUAIANA/RS. Ao analisar os documentos apresentados, especialmente o Diário relativo aos anos de 1996 a 2000, a Fiscalização constatou diversos vícios e deficiências, que infirmaram a escrituração, reputada imprestável para a aplicação do regime de tributação do lucro real. A impugnação principal,f1s. 1248/1328. E ,em reposta aos Termos de Intimação n°s 301/2004 a 314/2004, fls. 459/486, as demais pessoas jurídicas e físicas, arroladas no TVF, na qualidade de responsáveis, solidariamente, pelo crédito tributário lançado, bem como os sócios formais da empresa. Os responsáveis solidários impugnaram a presente peça fiscal, na seguinte ordem: 1) • Antônio vilefort Martins, fls. 497/543;2) Marcio Vilefort Martins, fls. 604/646;3) Ivagro Agropecuária Ltda, fls. 652/703;4) BM Comercial Ltda, fls. 792/840;5) Pedrafort Ltda, fls. 848/896;6) VL Comercial Ltda, fls. 915/962;7) Villiex Representação e Comércio Ltda, fls. 973/1012;8) Marina Vilefort Martins, fls. 1020/1062;9) Márcia Vilefort Martins, fls. 1066/1104;10) Célio Vilefort Martins, fls. 1108/1146;11) e Virgílio Vilefort Martins, fls. 1150/1194. 1y- Jfl 4 'td • I a MINISTÉRIO DA FAZENDA tlyr.J- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES re.>• OITAVA CÂMARA Processo n°. :13603.000923/2004-56 Acórdão n°. :108-08.970 A peça principal iniciou arguindo bitributação porque o lançamento referente a este período já se fizera no processo n° 13.603.002912/2003-20. Com a única diferença que nesses autos a base de cálculo se deu nos depósitos bancários de origem não comprovadas. Descabida a multa aplicada e os juros cobrados com imposição da SELIC. O lançamento padeceria dos mesmos vícios contidos no lançamento _ _ anterior. Arguiu a preliminar de nulidade, por falta de notificação acerca do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, tanto para os titulares quanto para os co- responsáveis, que não foram cientificados, em momento algum, do MPF n° 06.1.10.00-2004-00104-3. Não houve qualquer Termo de Início da ação fiscal, o que se fazia necessário na ocasião, pois o Fisco optou por efetuar novo lançamento, ao invés de reformular o crédito tributário que já estava sendo discutido no processo n° 13603.002912/2003-20. A única ciência se fez no Termo de Intimação n° 147/2004. Decadência haveria no direito de lançar do fisco, tanto para o principal quanto para os reflexos. Nulo o procedimento antes os vícios observados, linha na qual expendeu vasto arrazoado citando acórdãos do Conselho de Contribuintes. O lançamento atentou contra o princípio da moralidade pública e da legalidade dos atos administrativos, tendo em vista que exige crédito tributário sem razão fático- jurídica e sem a necessária ocorrência do fato gerador de um período sobre o qual já houve lançamento de oficio. Concluiu que seria imperioso, antes de adentrar no mérito, que a autoridade competente, no controle de legalidade dos atos administrativos, julgasse improcedente a presente exigência fiscal , posto que já em discussão no processo n° 13.603.002912/2003-20. Ademais, mesmo o crédito ali discutido não procederia. O lucro auferido em 1998 oferecido à tributação estaria consolidado no Programa ot, 5 , e : MINISTÉRIO DA FAZENDA ttp:.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13603.000923/2004-56 Acórdão n°. :108-08.970 REFIS, nos termos designados pelo § 3°, do art. 1°, da Lei n° 9.964, de 2000, implicando na na suspensão da exigibilidade do crédito tributário, segundo dispõe o art. 151, VI, do CTN. A autuação se fundamentou em suposta omissão de receitas apurada por intermédio dos valores creditados em contas-correntes bancárias. E o imposto foi calculado com base no lucro arbitrado, tendo a Fiscalização alegado _ • que procedeu ao lançamento, mediante forma simplificada, por não ter os elementos necessários à apuração do lucro real. A causa de lançar foi a ausência de entrega dos documentos solicitados pelo fisco. Mas apenas a empresa impugnante e seus sócios foram intimados para prestarem esclarecimentos. Por presunção o fiscal alegou que "ficou provado que os irmãos Vilefort" foram os verdadeiros beneficiários dos resultados alcançados, diretamente ou através das empresas integrantes do seu grupo econômico. Mas, o chamamento ao processo de terceiros estranhos a lide, desrespeitara o ordenamento jurídico brasileiro. O processo 13.603.002912/2003-20 provaria que foram apresentados à Fiscalização e por ela analisados todos os livros fiscais, escriturados com todos os custos e despesas. Apresentou, em anexo, levantamento de 36 balanços com demonstração de resultado mensal, relatório com a demonstração de resultados, com a demonstração da conta de estoque, da conta de disponibilidade que incluía fluxo de caixa, custo de mercadorias vendidas, cujos dados foram retirados do livro Diário. Rebateu individualmente os motivos usados pelo fisco para arbitrar o lucro. Sua escrita permitiria a apuração do lucro na forma real, posto que equivaleria à obrigação de fazer. A legislação tributária somente deixa margem para o arbitramento em casos extremos. O lançamento deveria se ater aos ditames da lei e aos princípios norteadores da constituição do crédito tributário (CTN, art. 142). 6 1\;41 kT: ; MINISTÉRIO DA FAZENDA• .2.1.• u PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .è;f4-5 , OITAVA CÂMARA Processo n°. :13603.000923/2004-56 Acórdão n°. : 108-08.970 O lançamento, como ato vinculado não permite qualquer margem de liberdade para decidir ou agir diante de um caso concreto. Inadmissível a tributação pelo lucro arbitrado, quando os argumentos utilizados pela autoridade fiscal não servem de fundamento jurídico para a utilização desta forma (simplificada e onerosa) de apuração, sendo que o lançamento nesta modalidade é totalmente improcedente (Lei n°8.981, de 1995, art. 47, e CTN, art. 142). Reclamou da conclusão de que as declarações apresentadas pela impugnante conteriam imprecisões que resultariam em imposto a recolher. Também refutável a constatação de que sua escrituração, nos períodos de 1996 a 2000, continha falhas insanáveis que a tornaram imprestável para a apuração do lucro real. O lançamento fora presuntivo e a presunção não poderia servir de base a lançamentos tributários. Impedimento retirado do artigo 108, § 1° do CTN e dos princípios da "legalidade "e "tipicidade cerrada da tributação", consagrados em sede constitucional. A capacidade para o exercício do lançamento não é da Delegacia de Julgamento ou do Conselho de Contribuintes. Se o lançamento foi efetuado contra as normas legais, já que tributou com base no lucro arbitrado, não poderá a autoridade julgadora determinar, agora, que seja feito pelo lucro real, mas sim anular o auto de infração, posto que o lançamento fora efetuado de forma discricionária e não vinculada à lei. Apenas por amor a argumentação adentrou no mérito para combater a omissão de receitas dizendo que o fiscal não procedeu de forma correta no arbitramento. O Conselho já pacificara que extratos bancários não seriam uma base de cálculo confiável pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. rt4 ‘‘,..4 I 7 I 1 • 1 ef:L t . MINISTÉRIO DA FAZENDA !ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :4-,4•> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13603.00092312004-56 Acórdão n°. : 108-08.970 Sua escrita também provaria seu direito à dedução dos prejuízos havidos em outros exercícios. Não poderia prosperar o lançamento baseado em extratos bancários e cópias de cheques. A fiscalização não disse onde teria sido verificado o acréscimo patrimonial a descoberto. (Sentido no qual citou acórdãos do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais.) Além de tributar com base em extratos bancários e cópias de cheques, o que já restou demonstrado ser ilegal, foram desconsideradas as declarações apresentadas, bem como a escrituração contida nos livros fiscais e comerciais, sendo certo que se tivesse abandonado a cômoda posição de autuar com base em documentos impróprios, e verificasse o que efetivamente fora declarado e escriturado não constaria qualquer divergência. Injustiça também haveria na autuação porque haveria um enorme saldo de prejuízos fiscais a compensar. A quebra do sigilo bancário da sociedade "COOPEFORT SERVIÇOS LTDA" estaria eivada de irregularidades, dentre estas a ausência de autorização judicial e inaplicabilidade da LC n° 105/2001 em período anterior à sua edição, linha na qual expendeu vasto arrazoado. O Termo n° 147/2004, deixou de mencionar quais exames seriam considerados indispensáveis, sem demonstrar a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 3 0, do Decreto n° 3.724/2001, para ensejar o acesso a dados sobre movimentações financeiras da empresa. A base de cálculo também estaria incorreta, porque nem todos os depósitos bancários representariam rendimentos tributáveis, posto que não constituiriam, por si só, fato gerador do IRPJ. No PAT 13.603.002912/2003-20, foi considerado o valor de R$ 17.266.354,30, como receita omitida. Na presente autuação a importância de R$ z‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > OITAVA CÂMARA Processo n°. :13603.000923/2004-56 Acórdão n°. :108-08.970 37.878.636,47 (que é toda a movimentação financeira da empresa, retirados apenas os lançamentos "não passíveis de comprovação" e as "transferências"). A verdade material exigiria que se retirasse deste processo o montante que já foi objeto de lançamento de ofício anterior, que além de ter sido devidamente contabilizado já é base de cálculo de uma exigência fiscal. Logo, ficariam, sem origem comprovada, os créditos no valor total de R$ 20.612.282,17. E mesmo assim ainda existiriam valores lançados duas, três ou quatro vezes, relativamente aos resgates e reaplicações financeiras, aos empréstimos bancários, às transferências inter-contas, às operações de descontos de títulos e aos cheques devolvidos e reapresentados, que no entanto foram considerados como créditos a cada operação. Para comprovar a origem das receitas, elaborou uma planilha (doc. 04, fls. 1587), detalhando as operações havidas entre 01/01/1998 a 31/12/1998,sustentando que o total das origens comprovadas de recursos seria compatível com o faturamento em 1998. Tentando comprovar a inconsistência do levantamento feito pela Fiscalização, apresentou, por amostragem, alguns documentos, em anexo (doc. 5, fls. 1588/1592), relativos às transferências entre contas, conforme especificou na defesa (fls. 1311/1312). A Constituição Federal de 1988 autoriza a União a cobrar imposto de renda sobre o acréscimo patrimonial. Prevalecer a tributação conforme posta nos autos equivaleria tributar o próprio patrimônio e não o lucro. Discutiu sobre o conceito dinâmico de renda lembrando as determinações do artigo 43 do CTN. O lucro seria apurado na pessoa jurídica de acordo com a lei comercial,nos termos do art. 110 do CTN. t("N • 4 9 , r.ftl:.4::"; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13603.000923/2004-56 Acórdão n°. :108-08.970 Além desses fatos, desconsiderou as declarações apresentadas, bem como a escrituração contida nos livros fiscais e comerciais, sendo certo que se tivesse abandonado a cômoda posição de autuar com base em documentos impróprios, e verificasse o que efetivamente fora declarado e escriturado pelo contribuinte, não teria constatado qualquer divergência. No tocante às penalidades, o que se admite em atenção à eventualidade, registrou que não cometeu infração à legislação tributária que justificasse imposições fiscais tão severas. Uma vez elidida a pretensão fiscal, e conseqüentemente o valor exigido a titulo de obrigação principal, também se mostrariam indevidas as multas aplicadas. Restara injustificada a aplicação da multa, mais ainda sua qualificação e agravamento, linha na qual expendeu longo arrazoado, concluindo que nos termos do artigo 112 do CTN não poderia haver abuso de cominações. Invocou a ilegalidade da aplicação de juros com base na SELIC, pedindo que, a persistir o lançamento, fossem cobrados com taxa de 1% ao mês e a multa fosse reduzida. O fato de o Fisco tentar, subjetivamente, considerar que os "donos do negócio" são outros, arrolando terceiros como coobrigados, não configuraria a fraude descrita na Lei n° 4.502, de 1964. Isto poderia, simplesmente e em última análise, caracterizar uma co-responsabilidade, como fizeram os agentes fiscais, mas jamais fraude. A falta de recolhimento não caracteriza fraude. Nesse sentido, cita jurisprudência do STJ. A presunção é meramente relativa, não cabendo o sofrimento de fragorosa punição por algo presuntivo. Ademais, trata-se de prova que pode e será, oportunamente, elidida. A fraude deveria ser provada documentalmente. Isto porque tratando-se de fatos econômicos, os ligados à sonegação, deveriam ser oh, to 44 . „ MINISTÉRIO DA FAZENDA\»..:jp PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4>. OITAVA CÂMARA Processo n°. :13603.000923/2004-56 Acórdão n°. :108-08.970 efetivamente apontados pela Fiscalização como capazes de gerar uma riqueza que não foi tributada e que ficou à margem das declarações apresentadas ao Fisco. E, em nenhum momento a Fiscalização demonstrou que a suposta sonegação realizada pelas duas pessoas físicas tenha gerado, para elas, alguma receita clandestina ou patrimônio oculto. Enfim, da suposta omissão de receita não restou demonstrado nenhuma vantagem às pessoas envolvidas, uma vez que não foram produzidas provas ou evidências desse pretenso locupletamento (nem poderia, por ser inexistente). Pediu o reconhecimento da nulidade do lançamento, dado aos vícios que macularam o ato administrativo, inclusive nulidade do arbitramento; bis in idem, considerando-se que houve lançamento de oficio anterior (processo n° 13.603.002912/2003-20), sua opção pelo REFIS; reconhecimento da decadência; ou,se superada as nulidades e a decadência, estando claramente demonstrado que seria totalmente indevido o tributo exigido a título de IRPJ e tributação reflexa, fosse julgada improcedente a exigência. Pelo princípio da eventualidade, pediu a dedução do valor tributado no lançamento de ofício anterior, bem como redução da multa e exclusão do agravamento, por extrapolar os limites constitucionais e legais, mormente a Lei n° 9.430, de 1996. Ainda, reconhecimento da ilegalidade da aplicação dos juros pela Taxa Selic e que fossem todas as intimações enviadas para o endereço do escritório dos advogados,nos termos do CPC, art. 39, I. Por derradeiro, se o julgamento adentrasse no mérito, fosse deferida prova pericial, cujos quesitos e assistente técnico encontrar-se-iam após as assinaturas. Decisão de fls. 1605/1713,julgou o lançamento procedente em parte, estando assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 11 • '"• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13603.00092312004-56 Acórdão n°. :108-08.970 As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador são solidariamente responsáveis pelo crédito tributário apurado. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei os mandatários, prepostos e empregados e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. DECADÊNCIA — TERMO INICIAL — IRPJ - Na hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, inicia-se a contagem do prazo de decadência do direito de a Fazenda Nacional formalizar a exigência tributária no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DECADÊNCIA — PIS, COFINS E CSLL - O prazo decadencial, no que se refere ao PIS, à Cofins e à Contribuição Social, é de dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. ARBITRAMENTO DO LUCRO - O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não apresentar os livros e documentos de sua escrituração ou se essa contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, ou determinar o lucro real. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA — OMISSÃO DE RECEITAS - ANO-CALENDÁRIO DE 1998 - Configuram omissão de receita, por presunção legal relativa, os valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. RECEITAS ESCRITURADAS. COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Não restam dúvidas que as receitas de revendas de mercadorias devidamente escrituradas, nos livros fiscais ou comerciais, são uma fonte comprovada de valores creditados em conta de depósitos mantidas junto às instituições financeiras. 12 • ••''' "41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13603.000923/2004-56 • Acórdão n°. :108-08.970 OMISSÃO DE RECEITAS POR NÃO COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÃO. TRANSFERÊNCIA ENTRE CONTAS DO MESMO TITULAR - Na apuração de omissão de receita, por não comprovação de depósitos bancários, devem ser expurgados os valores dos depósitos decorrentes de transferências entre contas do mesmo titular. INCONSTITUCIONALIDADE - A argüição de ilegalidade e de inconstitucionalidade não é oponível na esfera administrativa por transbordar os limites da sua competência. MULTA DE OFÍCIO - A multa de oficio qualificada e agravada, no percentual total de 225%, será aplicada sempre que houver, concomitantennente, o intuito de fraude, caracterizado em procedimento fiscal, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e ainda tenha o autuado deixado de atender reiteradamente a intimações expedidas pela autoridade fiscal. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - É legítima a exigência de juros de mora tendo por base percentual equivalente à taxa Selic para títulos federais, acumulada mensalmente. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Os lançamentos reflexos devem observar o mesmo procedimento adotado no principal, em virtude da relação de causa e efeito que os vincula. Lançamento Procedente em Parte Acordam os membros da 2a Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, considerar procedente em parte o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, para: NÃO ACATAR as preliminares suscitadas pela defesa; CONFIRMAR como responsáveis pelo crédito tributário as pessoas jurídicas qualificadas como tais no Termo de Verificação fiscal, quais sejam, IVAGRO AGROPECUÁRIA LTDA, PEDRAFORT LTDA, VILLIEX REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA E VL • COMERCIAL LTDA (antiga VILLEFRUT), bem como as empresas CEMA ATACADISTA LTDA, sucessora da empresa PEDRAFORT LTDA e BM COMERCIAL LTDA, sucessora da empresa VL COMERCIAL LTDA;CONFIRMAR como responsáveis pelo crédito tributário as pessoas físicas, a saber, Antônio Vilefort Martins, Virgílio Vilefort Martins, Márcio Vilefort Martins, Marílâ Vilefort Martins e Márcia Vilefort Martins; DESOBRIGAR da responsabilidade pelo crédito tributário, Célio Vilefort Martins; INDEFERIR o pedido de perícia;NÃO ACATAR a decadência, relativamente aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1998, exercício de 1999;MANTER, parcialmente, a exigência do IRPJ, no valor total de R$ 465.534,77 (valores por períodos indicado na 13 • rfAt,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13603.000923/2004-56 Acórdão n°. :108-08.970 tabela de cálculo do IRPJ, parágrafo "529"), acrescida de multa de oficio qualificada e agravada, no percentual total de duzentos e vinte e cinco por cento (225%), e juros de mora pertinentes; MANTER, parcialmente, a exigência da CSLL, no valor total de R$ 186.213,91 (valores por períodos indicados na tabela de cálculo da CSLL, parágrafo "530"), acrescida de multa de oficio qualificada e agravada, no percentual total de duzentos e vinte e cinco por cento (225%), e juros de mora pertinentes;MANTER, parcialmente, a exigência do PIS, no valor total de R$ 126.082,32 (valores por períodos indicados na tabela de cálculo do PIS, parágrafo "531"), acrescida de multa de oficio qualificada e agravada, no percentual total de • duzentos e vinte e cinco por cento (225%), e juros de mora pertinentes;MANTER, parcialmente, a exigência da COFINS, no valor total de R$ 387.945,63 (valores por períodos indicados na tabela de cálculo da COFINS, parágrafo "532"), acrescida de multa de oficio qualificada e agravada, no percentual total de duzentos e vinte e cinco por cento (225%), e juros de mora pertinentes.(...) Quanto ao crédito exonerado, submeta-se à apreciação do Egrégio 1° Conselho de Contribuintes, de acordo com o art. 34 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações introduzidas pela Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993 e Portaria MF n° 333, de 12 de dezembro de 1997, por força de recurso necessário, cumprindo esclarecer que, no caso, este acórdão só será definitivo após o julgamento em segunda instância." Recurso interposto em 14 de março de 2005, fls.1740/1834 onde, em apertada síntese, após discorrer sobre o procedimento invocou três preliminares: a) Cerceamento do seu direito de defesa, pelo indeferimento do pedido de dilação de prazo para atendimento da intimação 147/2004. b) Nulidade do lançamento por falta de intimação dos coobrigados. c) Decadência (independente da forma de contagem do prazo, o mesmo se esgotara em 31/1212003 e o lançamento só ocorrera em 02/07/2002, tanto para o IRPJ quanto para as contribuições). 14 • .11 Er.;.9- MINISTÉRIO DA FAZENDA .4r4r, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13603.000923/2004-56 Acórdão n°. :108-08.970 d) Ilegitimidade passiva dos coobrigados. (Aqui não prosperaria a inclusão das pessoas jurídicas e físicas neste rol, por mera presunção, sem motivação razoável de ordem fáticodurídica que suportasse a ação). Os autuantes disseram que Antonio Vilefort Martins e Virgílio Vilefort Martins teriam simulado sua saída da Coopefort em 30/07/96, quando as cotas foram transferidas para Geraldo Alves de Morais e Rosa da Silva Morais, pois permaneceram como mandatário da empresa, agindo por seu interesse, inclusive - com participação financeira. Mas os recorrentes não receberam qualquer numerário e embora conste do contrato que a sociedade seria gerida pelos sócios em conjunto ou separadamente, somente Antonio Vilefort Martins a exercia. Pediu a exclusão de Virgílio Vilefort Martins do rol de responsáveis. Transferiu as cotas pelo valor de R$ 5.000,00 por conta do passivo que os adquirentes assumiram. Continuou respondendo pelas obrigações sociais, mas desde agosto de 1996 não seria mais sócio dessa empresa. O contrato social faria prova a seu favor. Transcreveu jurisprudência do STJ que secundaria sua conclusão. Nos autos constaria a prova da continuidade das operação da recorrente o que o eximiria de responsabilidade. As procurações outorgadas, tidas como prova da vinculação, teriam datas anteriores a transferência das cotas e não teria o condão de gerar responsabilidade tributária. Marcio e Marcia Vilefort Martins foram incluídos no polo passivo por terem celebrado negócios com várias empresas do grupo (fls. 123). Mas tal inclusão seria arbitrária não podendo subsistir. (Como não participaram da Pessoa Jurídica recorrente descaberia a obrigação de fazer prova negativa). Deveria o fisco a provar, de forma concreta, a vinculação entre os fatos imputados e as pessoas arroladas. 15 (4") • te' ", MINISTÉRIO DA FAZENDA • W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA, Processo n°. :13603.000923/2004-56 Acórdão n°. :108-08.970 A existência de cheques recebidos em decorrência da prestação do serviço de intermediação de negócios não autorizaria a presunção da prática de atos de gerência na administração da Coopefort. Como realizaram apenas ato de representação comercial, seria imperioso excluir da co-responsabilidade Márcio e Márcia Vilefort Martins. Referiu-se a inversão do ônus da prova em longo arrazoado com transcrições doutrinárias e jurisprudencial. ~aia Vilefort Martins exerceu a função de procuradora da pessoa jurídica em 12/07/1996, em data anterior a retirada dos irmãos da sociedade. A duração do mandato foi até 30/06/1997. Quanto aos cheques recebidos decorreram de intermediação de negócios. Pediu, também seu afastamento do polo passivo da obrigação tributária. CEMA — Central Mineira Atacadista Ltda, constituída em 08/04/1999 — Chamada ao polo passivo por pertencer ao grupo e ocupar galpão que pertenceu a Pedrafort (também no elenco de coobrigados). Todavia não houve qualquer relação comercial ou vinculação de recebimentos entre as empresas. O fisco não demonstrou nexo causal entre ambas. Mesma argumento utilizado pelas demais pessoas jurídicas chamadas à lide. Discorreu sobre a impossibilidade de coobrigados figurarem como responsáveis pelo crédito tributário, da não aplicação da teoria da descaracterização da personalidade jurídica pela autoridade administrativa, para concluir que esta responsabilidade só poderia subsistir em relação aos sócios atuais da pessoa jurídica, posto que os demais dela se retiraram ou dela jamais participaram. e) Nulidade do lançamento baseado em lucro arbitrado. Mantivera sua escrita regular por isto teria direito a apuração do lucro real. Transcreveu doutrina de Alberto Xavier sobre o arbitramento. Comentou concluindo que,como medida extrema seria aplicável nos casos determinados no 16 k MINISTÉRIO DA FAZENDA tit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„ OITAVA CÂMARA Processo n°. :13603.000923/2004-56 Acórdão n°. : 108-08.970 artigo 539 do RIR/1999. Expendeu vasto arrazoado sobre a tese afirmando que os livros Diário e demais documentos fiscais apresentados seriam suficientes para apurar o lucro real, linha na qual expendeu vasto arrazoado. Nas razões de mérito arguiu que a fiscalização desvirtuara toda mensagem teleológica emergente da legislação do IRPJ, no tocante a forma de apuração, ao seu fato gerador e os conceitos de renda tributável. Em seu caso deveria ter sido aplicado a apuração do lucro real e tal não ocorreu. Por isto se imporia a declaração da nulidade absoluta do feito. As incorreções verificadas deveriam ter implicado em glosas e não na desclassificação da escrita. Discursou sobre omissão de receitas reclamando da forma que o fiscal utilizou para apurá-la, pois haveria ilegalidade na autuação com base em extratos bancários, que por si só não caracterizariam disponibilidade económica Discorreu sobre a forma de apuração do lucro (em tese) e a possibilidade de apuração do lucro real, dizendo que prevalecer a ação do fisco seria desrespeito aos princípios de regência do PAF, notadamente o da legalidade. Ademais a fiscalização não comprovou que restara patrimônio a descoberto,(linha na qual transcreveu vários julgados deste Conselho referentes às pessoas físicas). Seu acerto se comprovaria através das cópias do Livro Diário,balancetes mensais e relatórios analíticos. O trabalho fiscal fora realizado sem observância dos princípios administrativos próprios, tais como, legalidade,impessoalidade, moralidade, implicando em "levantamento unilateral divorciado da realidade fática". Os custos e despesas escriturados, se fosse do entendimento deste conselho de contribuintes, poderiam ser apurados por meio de perícia contábil, dado ao volume de documentos contábeis para serem acostados ao processo", aspecto abordado de forma exaustiva, dogmática,doutrinária e jurisprudencialmente. 17 41k . • . •te ‘4. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13603.000923/2004-56 Acórdão n°. :108-08.970 Voltou a se referir à ilegalidade da autuação com base em extratos bancários e cópias de cheques, mencionando o ônus da prova, para dizer que os depósitos bancários, em si, não configuravam aumento patrimonial, na linha devasta jurisprudência administrativa. Reclamou da impossibilidade do aproveitamento dos prejuízos fiscais declarados em seu Diário, do erro na base de cálculo, dizendo frágil o trabalho fiscal. Reclamou das penalidades aplicadas : da multa isolada agravada; da multa de ofício qualificada e agravada, destacando a impertinência de todas e discorrendo sobre as suas natureza. Por fim lembrou que a CF/1988 contemplou o princípio da capacidade contributiva também em relação às multas, remetendo ao CTN,artigo 112, II. Ilegalidade também haveria na cobrança de juros com base na taxa SELIC, vez que o STJ já julgara favoravelmente aos contribuintes. Dai deveria prevalecer a cobrança de multa moratória e juros de 1% ao mês. Pediu provimento ao recurso para: a) declarar a nulidade do auto de infração frente aos vícios que o macularam: ilegitimidade ativa e passiva da autuada, coobrigados e a nulidade do arbitramento; b) reconhecimento da decadência que alcançou todo período; c) superadas as nulidades, fosse concedido provimento ao recurso pelo mérito; d) pelo princípio da eventualidade, desagravamento e desqualificação da multa e que se reconhecesse a ilegalidade da aplicação dos juros com base na taxa SELIC. Despacho de fls. 2074 encaminha o processo para este Conselho. É o Relatório. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA— • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13603.000923/2004-56 Acórdão n°. :108-08.970 VOTO VENCIDO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora Trata-se de recurso de ofício interposto pela 2 ITurma de Julgamento da Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Belo Horizonte/MG, e recurso voluntário interposto pela pessoa jurídica. Foi exigido o imposto de renda das pessoas jurídicas conforme fls. 03/09, no valor de R$ 3.937.438,08, além dos reflexos para a CSLL (fls. 10/16), no valor de R$ 1.574.975,21, PIS (fls. 17/24), no valor de R$ 1.071.567,47, COFINS (fis. 25/32), no valor de R$3.297.131,44;cumulado com multa de oficio qualificada e agravada, no percentual de 225%, e juros de mora pertinentes, calculados até 31/05/2004, fatos geradores ocorridos no ano de 1998. Houve arbitramento do lucro com base em dados conseguidos através dos extratos bancários requeridos nos termos da Lei 10174/2000, no ano calendário de 1998. Como anteriormente relatado, o PAT n° 13603.002912/2003- 20,Recurso n° 143.989, também julgado nesta sessão, tratou de lançamento para o mesmo período base. E autoridade julgadora de primeira instância, ora recorrente, com base no princípio da prudência e da verdade material, exonerou, através do acórdão 7396,de 13/12/2004, tributos e multas discriminados no relatório de fls.2069/2072, (por exclusão) somatório que supera o limite de alçada fixado pela Portaria MF 375 de dezembro de 2001. Ii tN 19 aik i .tg4k:', MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13603.000923/2004-56 Acórdão n°. :108-08.970 Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento da remessa oficial para ratificar a exoneração procedida pela autoridade recorrente, respaldada na correta aplicação da legislação tributária da matéria. Constatou a autoridade de 1°. grau a ocorrência de inexatidão material por erro de cálculo realizado no lançamento, conforme constou da ementa e no resumo da decisão, posto que no processo anteriormente citado fora exigido parte do crédito constante neste processo. Nos autos a base de cálculo atribuída não correspondeu a verdade material, como bem explicitado no voto recorrido. Portanto, presentes se encontram os requisitos de admissibilidade para que se proceda à correção solicitada, nos termos do artigo do artigo 149 do Código Tributário Nacional, pois o erro de fato é passível de correção nesta instância, no dizer de Aliomar Beleeiro ( Direito Tributário Brasileiro — RJ 1999, Forense - p.810): "A doutrina e a jurisprudência têm estabelecido distinção entre erro de fato e erro de direito. O erro de fato é passível de modificação espontânea pela administração, mas não o erro de direito. Ou seja: o lançamento se torna imutável para a autoridade exceto por erro de fato. Juristas como Rubens Gomes de Souza (Estudos de Direito Tributário, SP — Saraiva, 1950, p.229) e Gilberto Ulhoa Canto (Temas de Direito • Tributário, RJ, Alba, 1964, Vol. I pp. 176 e seguintes) defendem essa tese, que acabou vitoriosa nos Tribunais Superiores. Segundo essa corrente (dominante) erro de fato resulta de inexatidão ou incorreção dos dados fáticos, situações , atos ou negócios que dão origem a obrigação. Erro de direito é concernente à incorreção de critérios e conceitos jurídicos que fundamentaram a prática do ato." Por isto nenhum reparo resta a ser feito nas exonerações procedidas pela julgador de 1°. grau. 20 1 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA • ;' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13603.000923/2004-56 Acórdão n°. : 108-08.970 No tocante ao recurso voluntário, transcrevo as razões de decidir do PAT13603.002912/2003-20 recurso 143989, aci00000c, por terem o mesmo fundamento material. Inicia a recorrente invocando várias preliminares: a) de cerceamento do seu direito de defesa, pelo indeferimento da produção de prova pericial. Mas não prospera a pretensão da recorrente. Neste Colegiado é assente que a perícia não se presta para discussão de direito e sim - - para dirimir matéria de fato. Por seu turno, o artigo 18 do PAF confere ao julgador de 1° grau o poder para decidir sobre os pedidos de perícia ou diligência. Além do mais a recorrente poderia ter juntado os documentos que julgasse necessário, em qualquer momento processual, como faculta o Decreto 70235/1972 (art 16, §4°, a,b). Também, pelo princípio do formalismo moderado este Colegiado vem acatando a juntada de documentos até o conhecimento do processo. No caso dos autos a diligência visava provar que seus assentamentos contábeis se prestavam para apuração do lucro real, fato impossível ante às evidências e os próprios documentos oferecidos pela recorrente. Como exemplo cito os balanços insertos às fls. '1854 a 1969 que apresentam no Ativo, Disponível, uma única rubrica sob o nome de "disponibilidades", sem qualquer referência à conta Caixa ou Banco, além de todas as inconsistências narradas no TVF, tantas vezes citados. Aqui as razões para afastar a preliminar. b) nulidade por bi-tributação pois teria aderido ao REFIS e, portanto, o lançamento estaria tributando duas vezes o mesmo fato. Como o débito que deu origem ao lançamento estaria consolidado no programa, caberia a aplicação do item VI do artigo 151 do CTN. Aqui mais uma informação que não se compatibiliza com os dados juntados aos autos. Na decisão recorrida a autoridade assim versou: N.) 21 • tt& MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .Í.•('‘ETW). OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13603.000923/2004-56 Acórdão n°. :108-08.970 "316. No caso particular, conforme telas de processamento extraídas do sistema que controla o REFIS (fls. 883/919), o contribuinte realizou sua opção em 26/04/2000, quando ainda não se encontrava sob procedimento fiscal (débitos não constituídos). Percebe-se, entretanto, tomando-se ainda essas mesmas telas de processamento do REFIS, com relação aos anos-calendário de 1996 a 2000, que o contribuinte não declarou os débitos do IRPJ e da CSLL. Em relação a esses tributos, somente foram arrolados débitos relativos aos anos- calendário de 1993 e 1995, e não a totalidade dos débitos _ como fez registrar o impugnante, lembrando que os lançamentos (formalizados em 26/12/2003) tratam de créditos tributários devidos nos períodos de 1996 a 2000.317. No que se refere à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS e ao Programa de Integração Social — PIS, note-se que a Fiscalização realizou lançamentos reflexos apenas em relação às omissões de receita, apuradas no IRPJ (lançamento principal), para os períodos de julho a dezembro de 1996. Nesse sentido, quanto a esses tributos, os valores declarados no REFIS pelo contribuinte não guardam identidade com aqueles lançados pela Fiscalização.318. Importa ressaltar que a adesão do contribuinte ao REFIS produz efeitos legais em relação aos débitos incluídos na opção, até porque se efetivamente o contribuinte tivesse parcelado todo o débito lançado, a impugnação se tornaria ineficaz, por falta de objeto." E a recorrente não respondeu a altura esses questionamentos, apenas repisando os argumentos discursivos oferecidos durante a impugnação. As nulidades previstas no Decreto n°70.235, de 06/03/1972, art. 59, incisos I e II, não se encontram presentes nos autos. O lançamento se formalizou com todos os requisitos legais cabíveis. Devidamente fundamentado, efetuado por autoridade competente, teve garantida a ampla defesa tanto ao contribuinte quanto aos demais arrolados no TVF, como responsáveis solidários pelo credito tributário. Entendimento espelhado nas Ementas dos Acórdãos a seguir transcritas: "107-05.683 de 10/06/1999 PAF — NULIDADE — Não cabe argüição de nulidade do lançamento se os motivos em • que se fundamenta o sujeito passivo não se subsuçnem aos fatos nem a norma legal citada, mormente 22 . • i• - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.-Plj.rP OITAVA CÂMARA Processo n°. :13603.000923/2004-56 Acórdão n°. :108-08.970 se o auto de infração foi lavrado de acordo com o que preceitua o Decreto 70.235/1992; 108.05.937 - NULIDADE DE LANÇAMENTO - A menção incorreta na capitulação legal da infração ou mesmo a sua ausência, não acarreta a nulidade do auto de infração, quando a descrição dos fatos das infrações nela contida é exata, possibilitando ao sujeito passivo defende-se de forma ampla das imputações que lhe foram feitas". c) Nulidade por falta de intimação dos coobrigados - aqui há uma incoerência ideológica. Ao tempo em que pede para ser afastado do polo passivo, também arguiu, como causa de nulidade do procedimento, a falta de intimação pessoal para prestar esclarecimentos. O que também não se observou. Durante todo procedimento os Srs. Vilefort foram chamados para esclarecerem seus papéis nos fatos. Como exemplo, itens 27/29,f1s. 1385,6 e nenhuma resposta produziram. Ademais, na fase inquisitória é privativo da autoridade administrativa instruir o processo com os dados que produziu. A oitiva e defesa têm momento próprio, com a instalação do contraditório, nos termos do artigo 14 do Decreto 70235/1972. Ademais, como a Fiscalização considerou que os irmãos Vilefort, notadamente, os Srs. Antônio Vilefort Martins e Virgílio Vilefort Martins, eram os verdadeiros donos do negócio (beneficiários dos resultados alcançados), estes deveriam ter sido intimados para apresentar a documentação da empresa, no sentido de comprovar a regularidade da escrituração. Durante o procedimento de fiscalização, em si, como a formalização da peça fiscal não contêm quaisquer vícios que os tornem nulos. Durante os trabalhos, ressalte-se que os autuantes, na busca da verdade material, tiveram o cuidado de realizar diversas intimações, solicitando todas as informações necessárias para esse fim. De outro lado, a ampla defesa em momento algum foi arranhada, tendo sido assegurada a todos os litigantes, que poderiam ter prestado, a qualquer tempo, à Fiscalização, as informações que quisessem. 23 )1' II) • MINISTÉRIO DA FAZENDA • , to PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES l ' ' 4:1?..;1> OITAVA CÂMARA Processo n°. :13603.000923/2004-56 Acórdão n°. :108-08.970 O Fisco identificou e endereçou para o contribuinte todas as intimações efetuadas. E isso, à luz do art. 23, II, do Decreto n° 70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 67, da Lei n° 9.532, de 1997, é o que basta para dar validade às diversas intimações realizadas, no decorrer da fiscalização. Nesse sentido, há de observar-se que o procedimento fiscal foi formalmente instaurado contra a pessoa jurídica, Cooperfort Importação e Exportação Ltda (MPF-F, de fls. 01/03, e Termo de Início de Ação Fiscal, de fls. 216/217). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - Exceto o sócio Célio Vilefort Martins, que foi excluído do polo passivo pela decisão de primeiro grau todos os demais arrolados permaneceram responsáveis pelo crédito apurado. As provas apresentadas pela Fiscalização apontou as empresas pertencentes às pessoas físicas do "grupo Vilefort", grupo que conjugava esforços em benefício próprio, o que o chama à responsabilidade sobre os débitos aqui lançados. Virgílio Vilefort Martins se contrapôs à responsabilização dizendo que apesar de ser sócio da Coopefort, nunca exerceu o poder de administração dela, o que sempre foi feito pelo outro sócio, Antônio Vilefort Martins, bem como saíra da sociedade em 30/07/1996. O baixo preço na venda da Coopefort, estipulado em R$ 5.000,00, se devera aos prejuízos que a empresa vinha acumulando. Também nunca exercera atos de gestão que implicasse em responsabilidade fiscal. Fora signatário de dois instrumentos de mandato, outorgados em época que ainda era sócio da empresa autuada; sem qualquer outro documento que lhe conferisse poderes para agir em nome dela. Após sua retirada da sociedade, meros instrumentos de procuração não gerariam responsabilidade tributária. Ainda,como não praticara atos administrativos com excesso de poder ou infração à lei, ao contrato social ou ao estado da empresa, não haveria conduta que 24 t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4L".:,/::? OITAVA CÂMARA Processo n°. :13603.000923/2004-56 Acórdão n°. :108-08.970 justificasse a responsabilidade solidária dos débitos lançados, nos termos do art. 135, II e III, do CTN. A essas assertivas se contraponhem as provas carreadas nos autos, que mostram o Sr. Virgílio Vilefort Martins, mesmo após sua retirada formal, como participante da administração e dela se beneficiando. As evidências apontam para ele e para o Sr. António Vilefort Martins como responsáveis solidários pelo crédito tributário aqui lançado. Este último, por sua vez, repete todos os argumentos expendidos pelo Sr.Virgílio. É contra esses dois Recorrentes as evidências mais fortes de que após saída formal da sociedade, dela continuaram fazendo parte. Marilia Vilefort Martins aduz, em relação ao instrumento de mandato a ela outorgado por Virgílio Vilefort Martins, quando esse ainda era sócio da empresa autuada (12/07/1996), que exerceu apenas os poderes delimitados na procuração, em um curto lapso temporal (de 12 a 31/07/1996). E nunca praticou atos de gestão de cunho fiscal. Para Márcia e Márcio Vilefort Martins o fato de participarem do quadro societário de outras empresas,pertencentes ao grupo que o Fisco convencionou chamar "GRUPO VILEFORT", não seria suficiente para torná- los responsáveis solidários do débito lançado. Nada haveria no TVF que comprovasse seus concursos nos negócios , descabendo o pedido para que fizessem prova negativa desse fatos. Mas as provas carreadas seriam suficientes para confirmar a responsabilidade tributária atribuída a Márcio, Márcia e Márilia Vilefort Martins. O quadro demonstrativo do TVF, às fls. 142/144, apontam os cheques sacados contra as contas movimentadas pela empresa, em 1998, onde vários deles foram emitidos a favor desses integrantes da família Vilefort (cópias contidas no Anexo I, fls. 2188/2318). Isto não é senão uma prova cabal de que esses membros da família Vilefort eram beneficiários desses recursos. Ainda, Marilá Vilefort Martins (conforme documentos de fls. 490, do Anexo I) assinou, como representante, alguns contratos, os quais são relativos às \rb 25 . • . t.,..") MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - a tty > OITAVA CÂMARA Processo n°. :13603.000923/2004-56 Acórdão n°. :108-08.970 importações de mercadorias realizadas pela empresa COOPEFORT; e um cheque de conta movimentada pela empresa. Nas informações cadastrais da empresa COOPEFORT, relativas aos dados da conta movimentada em 1998, no BANKBOSTON, o Sr. Márcio Vilefort Martins declarou-se como gerente geral; e a Sra. Manha Vilefort Martins, gerente financeira. As pessoas jurídicas arroladas como responsáveis alegam que suas inclusões decorreram de mera presunção, sem outra motivação de ordem fático- jurídica que desse suporte. Mas não teriam nenhuma relação com a sociedade que implicasse em responsabilidade porque nunca fizeram parte daquele quadro societário bem como não exerceram quaisquer poderes em nome desta. As transferências dos cheques emitidos pela Coopfort, tidos como causa da vinculação societária nada mais representaram do que o fruto das relações mercantis realizadas. A relação cliente/fornecedor, mantida entre as empresas, justificaria os cheques e transferências bancárias realizadas. O simples fato de ocuparem ou terem ocupado estabelecimentos que também foram ocupados por outras empresas, não autorizaria a presunção de coobrigação. Não houve qualquer aquisição de fundo de comércio nem ficou configurada a responsabilidade por sucessão, não estando configurados os requisitos do art. 133 do CTN. As pessoas jurídicas teriam existências distintas sem qualquer fato que as vinculassem, por falta de legislação que autorizasse a atribuição de responsabilidade tributária em desrespeito ao artigo 121 do CTN. A descaracterização da personalidade jurídica só poderá ocorrer mediante ordem judicial. Cabe esclarecer, no entanto, que não houve nos autos a descaracterização da personalidade jurídica da recorrente, mas a atribuição de responsabilidade tributária as outras pessoas físicas e jurídicas envolvidas nos negócios operados pela empresa. Note-se que o sujeito passivo da obrigação tributária é, em primeiro lugar, a pessoa jurídica, COOPEFORT SERVIÇOS LTDA. 26 t/4 . . `" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';‘70-7» OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13603.000923/2004-56 Acórdão n°. :108-08.970 A decisão de primeiro grau bem definiu a matéria quando afirmou que:"A personalidade jurídica das entidades comerciais tem vida distinta das pessoas que a componhem, exceto quando há abuso de direito ou fraude. Nesses casos, "através da personalidade jurídica, segundo a doutrina da penetração, deve- se desconsiderar a personalidade jurídica, isto é, não considerar os efeitos da personificação, para atingir a responsabilidade dos sócios. Em qualquer caso, focaliza-se a doutrina da superação da personalidade jurídica com o propósito de demonstrar que a personalidade jurídica não constitui um direito absoluto, mas está sujeita e contida pela teoria da fraude contra credores (inclusive o Fisco) e pela teoria do abuso de direito." Nos autos não se discute a descaracterização da personalidade jurídica, a Fiscalização, à luz do art. 124, I, deu enfoque à responsabilidade solidária de todas as pessoas, físicas ou jurídicas, que formaram urna sociedade de fato (irregular), para explorar negócios em comum. Neste ponto entendo que o TVE responde a questão. Nos autos foram carreados fortes indícios apontando para o conjunto composto pelos irmãos Vilefort e algumas empresas a eles ligadas formando uma sociedade de fato (irregular) que conjugava esforços, explorando negócios em comum, para obtenção de lucro. O que os torna responsáveis solidários pelo crédito tributário lançado, haja vista que os negócios proporcionaram a ocorrência de fatos geradores de impostos e contribuições que não foram pagos. Eles provariam que os IRMÃOS VILEFORT, em benefício próprio, permaneceram à frente do negócio operado em nome da empresa COOPEFORT. À suposta transferência das cotas dos Srs. Antônio Vilefort Martins e Virgílio Vilefort Martins em 30/07/1996, para o Sr. Geraldo Alves de Moraes e sua esposa Sra. Rosa da Silva Moraes, pelo valor de R$ 5.000,00, não seria a verdade dos fatos, porque se dera, apenas a troca formal dos nomes dos seus titulares. kft12 27 • 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13603.000923/2004-56 Acórdão n°. :108-08.970 Primeiro, porque a desproporção entre o valor do faturamento bruto da empresa (R$ 4.822.881,00, no 2° semestre de 1994, R$ 11.050.429,42, em 1995, e R$ 6.678.321,03, no 1° semestre de 1996) e o da alienação do empreendimento, se mostraria improvável. Pelo negócio cada um dos irmãos Vilefort teria recebido o modesto valor de R$ 2.500,00, por suas cotas de participação na empresa. Também, as pessoas físicas adquirentes da empresa não seriam possuidoras de capacidade económica, para tanto. O Sr.Geraldo Alves de Moraes e sua esposa, Rosa da Silva Moraes, não demonstravam possuir rendimentos ou bens compatíveis com a nova posição de empresários que assumiam. Documentos de fls. 1651/1661, apontavam como antigo empregado das empresas dos irmãos Vilefort,na Irmãos Vilefort Importação e Exportação Ltda, nos períodos de 01/09/1979 a 31/07/1981 e 01/07/1984 a 27/11/1987, na função de ajudante do comércio, tendo como última remuneração informada o valor de Cz$ 2.700,00, pouco mais de um salário mínimo na época (o valor do salário mínimo em dezembro de 1987 foi de Cz$ 2.550,00). Após sua demissão dessa empresa, o Sr. Geraldo Alves de Moraes foi admitido pela empresa COOPEFORT, em 18/12/1987, também na função de ajudante do comércio, sendo demitido em 08/03/1988. A maior remuneração paga ao Sr. Geraldo Alves de Moraes, conforme informado pela COOPEFORT à Previdência Social, documento de fls. 1661, foi de Cz$ 5.280,01 no mês de fevereiro de 1988, também inferior a duas vezes o salário mínimo, que em fevereiro de 1988 alcançou o valor de Cz$ 3.600,00. A Sra. Rosa da Silva Moraes, exerceu a função de faxineira, desde seu primeiro emprego com carteira assinada, em 02/06/1997, atualmente seria, desde o dia 03/04/2003, funcionária da empresa Arizona Assessoria Empresarial e Serviços Técnicos Ltda, também na função de faxineira, conforme documentos de fls. 1662/1684, fornecidos pela Gerência Executiva do INSS em Contagem/MG. Sua última remuneração informada foi de R$ 335,67 para o mês de agosto de 2003, e a primeira remuneração informada foi de R$ 189,45 em junho de 1997, quand 28 . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13603.000923/2004-56 Acórdão n°. :108-08.970 trabalhava na empresa SERVE RECURSOS HUMANOS LTDA (o salário mínimo de • junho de 1997 foi de R$ 120,00 e o atual, desde abril de 2003, é de R$ 240,00). No cadastro da Reãeita Federal, documentos de fls. 1260/1281, consta que o Sr. Geraldo Alves de Moraes e sua esposa, Sra. Rosa da Silva Moraes, não entregaram declaração de rendimentos para o ano-calendário 1995, passando a efetuar a entrega de declarações a partir do ano-calendário 1996, quando adquiriram a totalidade do capital da empresa COOPEFORT. Nesse ano de 1996, cada um declarou rendimento tributável no valor de R$ 8.900,00 e, como • único bem, as cotas da empresa sob fiscalização. Conforme vimos inicialmente, este é o único bem que tem constado das declarações de rendimentos do casal, até a presente data. Os rendimentos tributáveis também continuam sendo declarados, desde 1997, pelo valor de R$ 10.800,00, abaixo do limite de isenção. Note-se que esse valor, pelo menos para o caso da Sra. Rosa da Silva Moraes, é bem superior ao valor da remuneração informada pelas empresas para as quais tem trabalhado. Observe-se, também, que no DOSSIÊ dessas pessoas físicas, documentos de fls. 1128/1134 e 1147/1156, consta movimentação financeira de pequena monta desde 1997, além da aquisição de um único veículo em 18/12/1996, a saber, uma PARATI ano 1985, pelo valor de R$ 4.500,00. Dessa forma, ambos não revelam capacidade financeira para figurarem como sócios à frente da empresa COOPEFORT, cujo faturamento anual declarado atingiu o montante de R$ 26.823.324,08 em 1997 e R$ 18.414.720,80 em 1998. No TVE a observação de que todos os envolvidos neste negócio foram intimados (Termos de Intimação números 593, de 2001, fls. 1239/1241, 594, de 2001, fls. 1261/1263, 595, de 2001, fls. 1282/1284, e 596, de 2001, fls. 1296/1298) a esclarecerem e a comprovarem, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a efetiva disponibilidade, origem e entrega dos recursos relacionados à compra e venda das cotas da empresa COOPEFORT. O que não foi feito, tendo em vista que os documentos apresentados (fls. 1239/1310) não comprovam a efetividade da transferência das cotas da empresa. )1/ ‘S) 29 •• , "• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13603.000923/2004-56 Acórdão n°. :108-08.970 Logo após a formalização dessa transferência de quotas, a empresa COOPEFORT, representada pelos seus novos sócios, o Sr. Geraldo Alves de Moraes e sua esposa Sra. Rosa da Silva Moraes, outorgou, por tempo indeterminado, amplos poderes ao seu antigo sócio, Antônio Vilefort Martins, para representá-la individualmente junto ao Sistema Financeiro, assinando qualquer tipo de documento, inclusive movimentando livremente contas bancárias, em qualquer banco; e assinar guias de importação. Tal procuração foi passada, em 12/08/1996, no Cartório do Primeiro Ofício de Notas da Comarca de Contagem/MG (fls. 1737). Duas outras procurações, datadas de 22/03/1999 e 16/02/2000 (fls. 1741/1743), passadas no mesmo Cartório, os poderes do procurador da empresa, Sr. Antônio Vilefort Martins, foram ampliados. Além disso em 11/09/1996 e 12/12/1997, (portanto, após retirar-se formalmente da Coopefort), na qualidade de sócio de três empresas, quais sejam, Coopefort Importação e Exportação Ltda, Villiex Importação e Exportação Ltda e Villefrut Importação e Exportação Ltda, outorgou procuração pública (fls. 1738/1740), conferindo à sua irmã, Manha Vilefort Martins, "poderes para representá-las perante o Sistema Bancário, na prática de emissão e endosso de duplicatas para cobrança, assim como assinar avalizando e endossando duplicatas para bonierós de descontos, e tudo mais o que se fizer necessário ao fiel cumprimento deste mandato, mesmo que não esteja aqui expressamente consignado", e também " para dar aval em duplicata de emissão das outras três outorgantes para bordareis de descontos". Também, em documento público o Sr. Antônio Vilefort Martins se declarou sócio da COOPEFORT, em data posterior àquela em que ele, formalmente, não mais o era. Em quarenta e três contratos (fls. 1507/1648), verifica-se que os Srs. Antônio Vilefort Martins e Virgílio Vilefort Martins assinam, aquele na qualidade de representante da empresa COOPEFORT e ambos como avalistas e devedores solidários, que se responsabilizam pelo cumprimento das obrigações assumidas pela pessoa jurídica (a Sra. Marina Vilefort Martins aparece em alguns dos contratos, assinando como representante). Esses contratos são 30 m I . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13603.000923/2004-56 Acórdão n°. :108-08.970 relativos às importações de mercadorias realizadas pela empresa. Grande parte deles está garantida por penhor mercantil ou notas promissórias, havendo, ainda, contratos isolados de penhor mercantil e um contrato de caução de títulos. O item 389 (fls.: 1446/1456) das razões de decidir discriminam os contratos, podendo ali serem conferidos. Os Srs. Antônio Vilefort Martins e Virgílio Vilefort Martins, mesmo após formalmente transferirem sua participação societária mantiveram os poderes de representação e gerência da sociedade. No Livro Razão de 1996 a 2000, constou empréstimos (não liquidados) para ambos, na qualidade de sócios da empresa (fls. 137 e 641, todas do Anexo II). E os documentos de fls. 75/3327, do Anexo I, relativos à movimentação financeira da COOPEFORT, provam que as várias contas bancárias existentes em nome dela foram abertas e movimentadas pelos irmãos Vilefort. O exame dos cheques sacados contra essas contas, salvo um único cheque assinado pela Sra. Marilia Vilefort Martins (fls. 490, do Anexo I), os demais foram assinados pelo Sr. Antônio Vilefort Martins. A conta bancária movimentada no Banco Rural S/A, conforme fichas cadastrais de fls. 104 e 107, do Anexo I, assinadas pelos Srs. Antônio e Virgílio Vilefort Martins, em 17/08/1996, onde eles declararam que participavam, cada um, com 50% do capital da empresa Coopefort, muito embora já estivessem fora da sociedade. Mesma situação para a conta aberta junto ao Unibanco, em 24/09/1996, pelos irmãos Antônio e Virgílio Vilefort Martins, qualificados como sócios da empresa (fls. 140, 142/143, do Anexo I). Às fls. 1998/2002, do Anexo I, dados da conta movimentada em 1998, no BANKBOSTON, da COOPEFORT, contém a seguinte informação: a)sócios, os Srs. Antônio Vilefort Martins e Virgílio Vilefort Martins;b)diretor, o Sr. Antônio Vilefort Martins; c)gerente geral, o Sr. Márcio Vilefort Martins; d)gerente administrativo, o Sr. José Soares Barroso; e e) gerente financeira, a Sra. Manha Vilefort Martins, elementos mais que suficientes para comprovar a verdade dos fatos. CS41 31 . . ‘'.14'- MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13603.000923/2004-56 Acórdão n°. :108-08.970 Quanto às pessoas jurídicas chamadas à lide, também restou comprovada a vinculação simbiótica que as unia, exemplo,a VILLIEX, PEDRAFORT e VL COMERCIAL (nova razão social da VILLEFRUT) embora intimadas (fls. 2007/2016) a discriminar todas as operações, de qualquer natureza (inclusive comerciais e financeiras), realizadas com a empresa COOPEFORT IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 23.353.857/0001-90, no ano-calendário de 1998, não produziram qualquer esclarecimento. Diversos documentos de transferências bancárias a crédito das empresas do grupo Vilefort se verificaram. Comprovantes de débitos efetuados em conta corrente emitidos pelos bancos nas quais a empresa COOPEFORT tinha conta movimento, registrando débitos no total de R$3.269.200,00 (discriminados no quadro contido no TVF, às fls. 146/147), na conta de titularidade da empresa COOPEFORT no banco BANDEIRANTES, e créditos correspondentes nas contas das empresas VILLEFRUT e VILLIEX, todas dos irmãos VILEFORT (vide Anexo I, fls. de 1174 a 1452). Ainda, documentos relativos às transferências entre contas, que indicam o recebimento de recursos pela COOPEFORT da empresa ligada VILLIEX, conforme indicado no quadro demonstrativo contido no TVF, às fls. 147 (vide Anexo 1, fls. 1344 e 1386). Às fls. 2324 e 2325 do Anexo 1, foi emitido um cheque da COOPEFORT contra o banco BRADESCO, constando no verso a indicação de que se trata de cheque emitido para pagamento da GRPS de duas empresas, uma delas a IVAGRO. Intimada (Termo de Intimação n° 715, de 2003), apresentou, dentre outros, os documentos de fls. 2017/2022, comprovando o recolhimento de três guias da previdência social, autenticadas no mesmo banco (CEF), agência (2427) e data (02/09/98) em que foi recebido o referido cheque, tendo sido confirmando o pagamento da despesa. As citadas pessoas jurídicas, denominadas pelo Fisco como "GRUPO VILEFORT", não comprovaram que existiram operações mercantis realizadas entre elas e autuada, justificando, pois, a adoção de um conta-corrente • 32 . • , . "4- MINISTÉRIO DA FAZENDA 1•;' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13603.000923/2004-56 Acórdão n°. :108-08.970 fornecedor/cliente. Desse modo, o que havia era um caixa único ou uma comunhão de recursos financeiros entre as empresas do GRUPO VILEFORT. Como bem dito pela decisão de primeiro grau para merecer crédito deveria a recorrente "comprovar que, efetivamente, existiram operações mercantis, entre a empresa autuada e as demais do denominado GRUPO VILEFORT, bastaria que o contribuinte tivesse apresentado os respectivos documentos fiscais que justificassem os cheques emitidos e as transferências bancárias, os quais estão, detalhadamente, indicados no TVF. Contudo, essa prova não foi produzida pela defesa." O relacionamento entre as empresas do grupo restara comprovado, pois,ainda do TVF constou que: "Igualmente verifica-se, no documento de fls. 1999/2006, a existência de conjugação de esforços e participação financeira do GRUPO VILEFORT nos negócios da empresa COOPEFORT no ano de 1997. Trata-se de uma "ESCRITURA PÚBLICA DE RE-RATIFICAÇÃO, CONFISSÃO E RECONHECIMENTO DE DIVIDA E CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA HIPOTECÁRIA, QUE ENTRE SI FAZEM: DE UM LADO, NA QUALIDADE DE DEVEDORA, COOPEFORT IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA; DE OUTRO LADO, NA QUALIDADE DE OUTORGADO CREDOR: THE FIRST NATIONAL BANK OF BOSTON", lavrada em 19/09/1997 , no cartório do 3° oficio de Belo Horizonte/MG. Nesse contrato, para garantia de créditos documentários para a importação (em uma ou mais cartas de crédito) solicitados ao agente financeiro pela empresa Coopefort Importação e Exportação Ltda, representada por seus 'representantes legais" Antônio Vilefort Martins e Virgílio Vilefort Martins, a INTERVENIENTE GARANTIDORA IVAGRO AGROPECUÁRIA LTDA, representada por seus sócios Antônio Vilefort Martins e Virgílio Vilefort Martins, deu em hipoteca um terreno de cerca de 290 hectares e suas benfeitorias, situado no lugar denominado Fazenda Peixe Bravo, no Distrito de Fortuna de Minas, comarca de Sete Lagoas(MG), e avaliado por R$ 1.000.000,00." 33 ' • • tfiL L.11 * MINISTÉRIO DA FAZENDA t-• tis PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ÇJfd' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13603.000923/2004-56 Acórdão n°. :108-08.970 As informações prestadas pela Ceasa/MG (quadros no TVF, fls. 150/151), apontam as empresas do Grupo Vilefort, COOPEFORT, VILLEFRUT, VL e BM, se sucedendo na ocupação do pavilhão "E"; e, ainda, COOPEFORT, Antônio Vilefort Martins e VAM na sala 431 do Ed. Minasbolsa. Além disso, a empresa Sepla Construções - Sociedade de Engenharia e Planificações de construções Ltda, em atendimento ao Termo de Intimação n° 702, de 2003, informou que os galpões anteriormente ocupados pela COOPEFORT, situados no Bairro São Sebastião, atualmente estariam locados para a empresa BM COMERCIAL LTDA, que é a mesma empresa que ocupa os boxes do Pavilhão "E" da Ceasa/MG. Os quadro de fls. 153/157 do TVF, dão conta que também fora da Ceasa/MG ocorre a sucessão de empresas nos mesmos imóveis, mediante a substituição das antigas empresas, que encerram ou mudam suas atividades, por novas empresas que iniciam as mesmas atividades nesses locais. Restou claro que a fiscalização quando expôs essas sucessivas ocupações do mesmo espaço físico, pelas empresas do denominado GRUPO VILEFORT, procurou demonstrar mais evidência de que tais empresas possuíam negócios em comum, o que prova que o fiscal não atribuiu a responsabilidade tributária de que trata o art. 133, I, II, do CTN, relativa ao fundo de comércio, mas aquela prevista no art. 124, I. Também, a relação entre as sucessões das empresas com seu faturamento e grau de inadimplência de tributos,quadros e gráficos (fls. 160/171) fortalece a conclusão fiscal, com a qual me alinho. Os argumentos discursivos não foram suficientes para afastar a pretensão fiscal pois apenas tangenciaram o cerne da questão sem qualquer elemento de prova. As disposições do art. 112 do CTN citado pela recorrente, foi respeitado não reatando dúvidas quahto à caracterização da responsabilidade pelo crédito tributário, dada à robustez das provas que a fundamentou. 34 Á n 4. 4. n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13603.000923/2004-56 Acórdão n°. :108-08.970 Os aspectos legais da imputação de responsabilidade pelo crédito tributário, todas as pessoas físicas e jurídicas arroladas como responsáveis solidárias pelo crédito tributário lançado o foram com fundamento na disposição do art. 124, I CTN, combinado com o artigo 981 do Código Civil Brasileiro,posto que se verificou a existência de uma sociedade de fato. O conjuntos das pessoas naturais que formavam as várias pessoas jurídicas não agiu dentro das formas preconizadas nas normas tributárias, pois as utilizaram com o intuito de obtenção de lucros à margem da incidência tributária. O fato imponível se fez nos negócios realizados conjuntamente por um grupo de pessoas físicas e jurídicas, cujos resultados implicaram em disponibilidade de renda tributável nós termos do art. 43 do CTN. Todas tinham • interesse comum nesses negócios, porque deles se beneficiaram. Correto também o enquadramento no art. 135, II e III do CTN, considerando conforme foi ressaltado no TVF que, em decorrência dos fatos evidenciados no trabalho fiscal, os Srs. Antônio Vilefort Marfins e Virgílio Vilefort Martins, donos de fato da empresa COOPEFORT, com poderes de administração, seriam pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários resultantes dos atos praticados com excesso de poderes e infração à lei, por agirem como gerentes e representantes da empresa (lembrando que a alteração social em que eles formalmente se retiraram da sociedade foi considerada inverídica), demonstrando ainda interesse comum no negócio e tendo concorrido para a prática das infrações apontadas. • Por isto diante dos fatos narrados e das provas contidas nos autos, ficam solidariamente responsáveis pelo crédito tributário lançado, com base no art. 124, I, do CTN, os irmãos, Antônio, Virgílio, Márcio, Marina e Márcia Vilefort Martins ; e as empresas, IVAGRO AGROPECUÁRIA LTDA, PEDRAFORT LTDA, VILLIEX REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA E VL COMERCIAL LTDA (antiga VILLEFRUT), bem como as empresas CEMA ATACADISTA LTDA, sucessora da 35 de .;:4 r'" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gfL if,;, OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13603.000923/2004-56 Acórdão n°. :108-08.970 empresa PEDRAFORT LTDA e BM COMERCIAL LTDA, sucessora da empresa VL COMERCIAL LTDA.• d) No tocante à decadência invocada, contada para todos os fatos geradores na forma do artigo 150,§ 4° do CTN, não cabe razão à recorrente. Os valores foram mantidos em contas bancárias não contabilizadas e a intenção de ocultá-las este presente, pois as várias medidas judiciais confirmam a intenção da Recorrente em subtrair do fisco a infor:mação de fato gerador de obrigação tributária. Portanto, a cominação da penalidade se deu com base no art. 957, inc. II, do RIR/99, aplicável "nos casos de evidente intuito de fraude definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Le n° 4502, de 30 de novembro de 1964", os quais, contemplam as hipóteses de intenção dolosa, quais sejam :"Art. 71 - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa "Art. 72- Fraude é toda ação ou omissão dolosa "Art. 73 - Conluio é o ajuste doloso ...". O dispositivo cuja base legal são os arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4502/64, deixa claro que a aplicação da multa agravada cabe no caso dos autos pois o evidente intuito de fraude esteve presente. A "evidência" preconizada na lei exige a certeza desta intenção. A fraude tem que ser patente de tal sorte que não se duvide da má fé dos atos praticados, com o firme propósito de burlar a lei, o que se viu no caso pois os valores utilizados para o arbitramento foram aqueles omitidos da escrituração. Aqui o motivo para que a qualificação da multa seja mantida. E o agravamento também, frente à recusa sistemática em apresentar documentos ou fornecer esclarecimentos. Ante tal conclusão não há decadência. Os fatos geradores foram anuais, a ciência do lançamento se deu em 24/06/2004, para fatos geradores ocorridos em 1998. Afasto a preliminar de decadência. 36 / . • . ne."' MINISTÉRIO DA FAZENDA p . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '>. OITAVA CÂMARA Processo n°. :13603.000923/2004-56 Acórdão n°. : 108-08.970 DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DE REGÊNCIA DO PAF - Em vasto arrazoado argumentativo traz a recorrente a tese de inobservância aos princípios de regência do processo administrativo fiscal. Notadamente na desobediência ao Princípio da verdade material. Mas como adiante se verá isto não • ocorreu neste procedimento. E pelo contrário, os princípios, como vetores interpretativos, serão (como são) respeitados sempre. Quando se trata da verdade material sua busca corresponde a retirar, da narrativa dos fatos, o fato em si. Ele se contrapõe ao princípio da verdade formal que regula o processo e procedimento judicial. Ensina James Marins (2002, p. 178)" O dever de investigação da administração e o dever de colaboração por parte do particular têm por finalidade propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos". 1 (Grifei) Entende Xavier (2002) que o ato de lançamento, como aplicação do direito, envolve a "interpretação da lei, a caracterização do fato previsto na hipótese normativa e sua ulterior subsunção no tipo legal." Por isto atrela ao princípio da verdade material outro princípio, por indissociável, o inquisitório, assim explicando: "O procedimento tributário de lançamento tem como finalidade central a investigação dos fatos tributários, com vista à sua prova e caracterização; respeita à premissa menor do silogismo de aplicação da lei. Como, porém, proceder à investigação e valoração dos fatos? A este quesito a resposta do Direito Tributário é bem clara. Dominado todo ele por um princípio de legalidade, tendente à proteção da esfera privada contra os arbítrios do poder, a solução não poderia deixar de consistir em submeter a investigação a um princípio inquisitório e a valoração dos fatos a um principio da verdade material ( XAVIER, 2002, p. 121, grifo nosso)." • 1 - MARINS, James, Direito Processual Tributário Brasileiro. 2 - XAVIER, Alberto, Do Lançamento Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário. 37 • . 'II - MINISTÉRIO DA FAZENDA— P iZ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1/4.$ OITAVA CÂMARA Processo n°. :13603.000923/2004-56 Acórdão n°. :108-08.970 Entre as características deste procedimento, sua natureza inquisitória é ressaltada no que tange às "provas" e ao "objeto do processo", complementa o raciocínio afirmando: "Na verdade, nenhuma das manifestações que pode assumir o princípio dispositivo tem qualquer relevo no campo do direito tributário. Não o tem quanto ao direito material, pois que, em virtude da natureza pública dos interesses em causa, do princípio da legalidade e, em especial, da rígida inderrogabilidade das normas tributárias, o Fisco não pode dispor do seu direito, ou renunciando à aplicação do tributo, ou à sua cobrança, ou aceitando a tributação em medida diversa da prevista na lei. Por outro lado, também não pode o contribuinte consentir espontaneamente no pagamento dum tributo indevido, ou por não lhe caber no caso concreto, ou por ser devido em medida inferior , o que significa que a limitação da esfera patrimonial dos particulares que tenha como fundamento uma lei tributária não está na livre disponibilidade dos particulares (XAVIER, 2002, p. 122, 123)." O dever de investigação decorre da necessidade que tem o fisco em provar a ocorrência do fato constitutivo do seu direito de lançar. Sendo seu o encargo de provar a ocorrência do fato imponível, para exercício do direito de realizar o lançamento, a este corresponderá o dever de investigação com o qual deverá produzir as provas ou indícios segundo determine a regra aplicável ao caso. Não justificou a recorrente seu procedimento. Suas razões foram • meramente argumentativas. Restaram pois comprovados os indícios preconizados na lei como suficientes para respaldar o lançamento. O lançamento observou, também, o Princípio da indisponibilidade • dos bens públicos imprescindível no trato do ato administrativo, tributário principalmente. Em estudo sobre o crédito tributário e segurança jurídica exigidos na atividade administrativa plenamente vinculada, Afirmou Baleeiro (1999, p.779): "No direito tributário, onde se fortalece ao extremo a segurança jurídica, os princípios da legalidade e da especificidade legal são de sabida relevância. O agente da Administração Fazendária, que fiscaliza e apura créditos tributários está Ii 38 p ,, Si\ • • •-t• i" MINISTÉRIO DA FAZENDA ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .Ç-2'.:.> OITAVA CÂMARA Processo n°. :13603.000923/2004-56 Acórdão n°. :108-08.970 sujeito ao princípio da indisponibilidade dos bens públicos e deverá atuar aplicando a lei — que disciplina o tributo —ao caso concreto, sem margem de discricionariedade. A renúncia total ou parcial e a redução de suas garantias pelo funcionário, fora das hipóteses estabelecidas na Lei n. 5.172/66, acarretará a sua responsabilização funcional."3 Toda atividade administrativa é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (e também moral). No exercício do poder/dever do administrador público, o texto constitucional não deixa muita margem para a existência de poderes discricionários (mais ainda quando se trata da administração tributária). No exercício do dever de fiscalizar é onde se percebe a interconexão principiológica (alguns com maior relevância que outros, mas nem por isto passível de desprezo). No processo de aplicação da lei, havendo choques entre dispositivos normativos a solução vem com "os vetores para soluções interpretativas", os princípios que se compaginam à regra matriz tributária, apontando para a melhor solução que o sistema permite, em cada caso, segundo a lei que o rege. Afasto as preliminares de nulidade e cerceamento do direito de defesa. invocada NULIDADE DA APURAÇÃO DO LUCRO ARBITRADO — há matéria de mérito tratada como preliminar, ou seja, a própria causa do lançamento. Tem razão quando diz a recorrente que o arbitramento é medida extrema, aplicando-se nos casos determinados no artigo 539 do RIR/1999. Nos autos foi exatamente isto que aconteceu: a subsunção do fato à norma. O Prof. Souto Maior Borges em seu Livro Lançamento Tributário, Malheiros Editores, SP. 28 ed.1999, p. 120/121 leciona, ainda, que o "procedimento administrativo de lançamento é o caminho juridicamente condicionado por meio do qual a manifestações jurídicas de plano superior - a legislação - produz manifestação jurídica de plano inferior o ato administrativo do lançamento. (..) E, porque o procedimento de lançamento é vinculado e obrigatório, o seu objeto não é relegado pela lei à livre disponibilidade das partes que nele intervêm. É indisponível, em princípio, a atividade de lançamento- e, portanto insuscetível de renúncia". 3 BALEEIR - O, Aliomar, , Direito Tributário Brasileiro 39 1 ' ' n-• MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘2%wp.-"At,!L PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••;::::(> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13603.000923/2004-56 Acórdão n°. :108-08.970 Nos autos a incerteza na escrita originalmente oferecida esteve patente,como bem descrito no TVE, a partir da própria forma de escrituração(partidas mensais sem discriminação nos livros auxiliares, além da falta de contabilização da movimentação bancária. (Fatos sequer tangenciados nas razões oferecidas). A forma de escrituração é livre contanto que siga a boa técnica contábil e não altere o pagamento dos tributos, conforme determina o PN 347/70. "O professor Renato Romeu Renck, em seu Livro Imposto de Renda da Pessoa Jurídica bem definiu o tema quando abordou a Questão Relativa à Apuração Contábil (fls. 119 a 146), em fundamentados ensinamentos, nos quais me louvei nas presentes razões de decidir. A ciência contábil é formada por uma estrutura única, composta de postulados e orientada por princípios. Sua produção deve ser a correta apresentação do patrimônio, com apuração das mutações e análise das causas de suas variações. A apuração contábil deve observar as três dimensões na qual está inserida e as quais deve servir: comercial - a Lei 6404/1976; contábil - Resolução 75011992 e fiscal, que implica em chegar ao cálculo da renda, obedecendo aos critérios constitucionais com fins tributários. A regência da norma jurídica originária de registro contábil tem a sua natureza dupla: descrever um fato econômico em linguagem contábil, sob forma legal e um fato jurídico, imposto legal e prescritivamente. O regime contábil é procedimental. Em sendo norma de estrutura prescreve como deve ser processada a transformação dos fatos em linguagem jurídica, dos valores referentes aos direitos patrimoniais, aí contidas as mutações quantitativas e qualitativas ocorridas dentro do universo patrimonial da empresa". Ao ser aplicado o conceito de lucro, em seu conteúdo, subjaz o resultado de um período de apuração com obediência a todos os postulados e princípios contábeis que definem os critérios adotáveis na quantificação do resultado 40 /17 ., k"'• MINISTÉRIO DA FAZENDA *--": 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, ;;(). OITAVA CÂMARA Processo n°. :13603.000923/2004-56 Acórdão n°. :108-08.970 da pessoa jurídica. Feito o registro contábil como determina a lei torna-se norma jurídica individual e concreta, observada por todos inclusive a administração, fazendo prova a favor do suieito passivo. Caso contrário serve como indício de imprestabilidade da escrita para seus fins: (estaques do voto) "Os registros contábeis são realizados segundo leis comerciais por outorga de competência. A obtenção do lucro e da renda tem na ciência contábil a preocupação com a quantificação e qualificação dos direitos patrimoniais de natureza econômica, enquanto ciência está sempre em constante evolução. A legislação societária instituiu procedimentos, para apuração de resultados periódicos, preservando a verdade material que é o objeto da ciência. (No caso dos autos não houve como conhecê-la)." A quantificação da renda tributável parte de um resultado comercial, nos termos do artigo 7° do DL 1598/77. O cálculo final da base impositiva é ajustado em consonância às normas ordinárias específicas de apuração, que devem estar em sintonia com as regras constitucionais, conforme inciso I do artigo 8° do mesmo citado DL 1598/77. O resultado comercial é a quantificação da base impositiva. Esta não seria sustentável se a elas não fosse agregada a ciência contábil, através da qual se estuda, cientificamente, as variações quantitativas do patrimônio. "O artigo 227 do RIR/1994, conceitua o que vem a ser receita líquida de vendas e serviços. Por sua vez, o parágrafo 1° do artigo 187 da Lei das S.A, também determina que na apuração do lucro do exercício social serão computadas as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentes de sua realização em moeda e os custos e despesas, encargos e perdas pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas, devidamente escriturados. (destaquei). É exigido de todas as pessoas jurídicas o cumprimento de obrigações principais e acessórias. Obrigações positivas e negativas. Observância não somente dos Princípios Gerais do Direito como também dos aspectos científicos da Contabilidade, em seus postulados e princípios. A escrita fisco/contábil deve ser o rio que tem curso conhecido e águas 41 1, 5 . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA çop PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13603.000923/2004-56 Acórdão n°. :108-08.970 translúcidas. Turvá-las, não justifica sua existência, nem autoriza sua aceitação. Navegar sem bússola não garante a chegada a um porto seguro". Outro caminho não restava ao autuante a não ser o do arbitramento, nos termos do artigo 539, II do RIR/1994 e artigo 16 da Lei 9249/1995. São os seguintes, os textos da Lei: "Artigo 539 - A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, inclusive da empresa individual equiparada, que servirá de base de cálculo do imposto quando (DL 1648/78, art.7 , Lei 8218/91, arts. 13 e 14 parágrafo único, 8383/91, art. 62 e 8541/92 art.21): II - a escrituração mantida pelo contribuinte contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para determinar o lucro real ou, ainda, revelar evidentes indícios de fraude. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte, revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; determinar o lucro real." O Parecer Normativo n° 23/1978, ao tratar das hipóteses de arbitramento, referindo-se ao inciso I do art 539 do RIR/1994, destingiu o arbitramento como forma de aferição de lucro e não como penalidade, quando afirmou com propriedade que: "Falta de escrita regular - O pressuposto de fato previsto no inciso (falta de escrituração regular) não distingue as causas dessa falta. O arbitramento não representa penalidade e sim valoração do lucro tributável." A falha verificada apontava o arbitramento como a medida de que dispunha a administração para fazer cumprir a obrigação tributária. A matéria é pacífica neste Colegiado, refletida na ementa a seguir transcrita: 42 )\i/ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "s4k ;71 ›. OITAVA CÂMARA Processo n°. :13603.000923/2004-56 Acórdão n°. :108-08.970 "IRPJ — ARBITRAMENTO DO LUCRO — FORMA DE APURAÇÃO DE RESULTADO — O arbitramento do lucro não é penalidade, sendo apenas mais uma forma de apuração. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 44, prevê a incidência do IRPJ sobre três possíveis bases de cálculo: lucro real, lucro arbitrado e lucro presumido. A apuração do lucro real, parte do lucro líquido do exercício, ajustando-o, fornecendo o lucro tributável. Na apuração do lucro presumido e do arbitrado seu resultado decorre da aplicação de um percentual, previsto em lei, sobre a receita bruta conhecida, cujo resultado já é o lucro tributável, não comportando mais _ qualquer ajustes. (Ac. 108-08.157 de 26/01/2005)." A atividade fiscal é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional. Não compete a autoridade fiscal, nem ao julgador administrativo, determinar outra forma de proceder, quando os fatos se subsumem a norma, não sendo possível o desvio do seu comando. BASE DE CÁLCULO UTILIZANDO DADOS DA CPMF- Alega a Recorrente que a Lei 10174/01 não poderia alcançar fatos geradores perfeitos e acabados, além de ofender ao princípio da irretroatividade. Restaria incorreta a utilização da CPMF, instituída pela Lei 9311/96, para dar sustentação para lançamento de outros tributos, porque na redação original o art. 11 proibia tal utilização. Há confusão quanto ao entendimento de que não poderia o fisco utilizar os dados da CPMF para verificação a existência de créditos tributários de outra natureza até a revogação do artigo 11, inciso 3°, da Lei 9311/1996. A recorrente argumenta que a permissão para o lançamento só caberia para os fatos geradores ocorridos após 11 de janeiro de 2001, a partir da edição da Lei 10174, em 2001. Contudo, esta não parece a melhor conclusão, porque a Lei Complementar 105 não traz em si critério material. Representou apenas mais um instrumento de fiscalização, em consonância com o princípio da inquisitoriedade e da indisponibilidade dos bens públicos, contido no comando do parágrafo 1° do artigo 144 do CTN, como se depreende à sua leitura. 11.57 4 3 \zi 4., is - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';i*C› OITAVA CÂMARA Processo n°. :13603.000923/2004-56 Acórdão n°. :108-08.970 "Artigo 144 - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. • Parágrafo 10 - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade a terceiros." A discussão se prende ao possível desrespeito aos princípios da irretroatividade. A Lei 10174, não criou tributo. Apenas apresentou mais um instrumento de fiscalização, para que a administração tenha seus procedimentos fiscalizatórios "em tempo real" visando coibir as novas formas de subterfúgios que são empregados para fuga à tributação. Por outro lado se poderia também questionar a existência do parágrafo primeiro do artigo 144 do CTN. Senão para casos como dos autos, para que serviria? Nos autos para o imposto de renda das pessoas jurídicas, o enquadramento legal se fez com base no artigo 42 da Lei 9430/1996, cuja redação é a seguinte: "Artigo 42 Caracterizam-se também como omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações? Este artigo inverte o ônus da prova e como tal o sujeito passivo fornecerá ao administrador tributário os esclarecimentos necessários aos fatos jurídicos detectados na ação fiscal. Nos autos a pessoa jurídica afirmou que nenhum ilícito haveria porque oferecera a tributação os valores transitados nas contas bancárias, se contendo no fluxo geral informado em sua DIPJ. Todavia, a prova desta assertiva não se concretizou. 44 44) , MINISTÉRIO DA FAZENDA t:t 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13603.000923/2004-56 Acórdão n°. :108-08.970 A autoridade lançadora provou a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. A prática adotada pelo sujeito passivo demonstrou, inequivocamente, seu erro consciente e até sinalizou para a possibilidade de ocorrência de crime contra a ordem tributária. A cobrança ora realizada tenta recompor operações comerciais com efeitos tributários realizadas de forma irregular, pois houve oferecimento à tributação em valor insuficiente, frente à verdade material, em estrita observância à legislação de regência. Nenhuma contraprova foi apresentada, diversamente da pretensão espelhada nas razões oferecidas, que insistem na reclamação da cobrança da multa agravada, e falta de respeito na vigência da lei no tempo. Esta também a conclusão deste Colegiado, com prova a ementa seguinte: "DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM — ÔNUS DA PROVA — Cabe ao contribuinte comprovar a origem, com documentos hábeis e idôneos, de depósitos relacionados pela fiscalização, sob pena de serem considerados tais valores omissão de receita, por expressa presunção legal (art. 42 da Lei 9.430/96). Desse modo, não é ônus da fiscalização promover cruzamento de depósitos bancários e operações que não estariam reportadas nos livros contábeis ou fiscais. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. (1° Conselho de Contribuintes, Acórdão 108-07.355 de 16/04/2003. Publicado no DOU em 18/06/2003)". Assim, não há ilegalidade no procedimento fiscal. PENALIDADES APLICADAS - Ao argumento da recorrente quanto às penalidades aplicadas, se opõe a disposição da Lei 9430/1996 onde está o resumo das normas reguladoras da aplicação das multas no sistema tributário federal. A seção V do capitulo IV- Procedimentos de Fiscalização - disciplina a aplicação das multas de ofício A multa imposta no descumprimento da obrigação tributária principal tem analogia com a cláusula penal convencional, prevista no direito privado. A 45 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA tpt.:.S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fz OITAVA CÂMARA Processo n°. :13603.000923/2004-56 Acórdão n°. :108-08.970 diferença é que nestes casos decorre de acordo de vontade entre as partes e no caso do Direito Público decorre da lei. O devedor civil tem dois vínculos, um, o débito contraído e o outro, a responsabilidade para quitá-lo. Quando não o faz, poderá sofrer execução, onde o patrimônio pessoal responderá pela satisfação da dívida. Este mecanismo teria semelhança com a multa aplicada nos procedimentos de ofício. Quando o contribuinte é autuado e confirmado o débito, deverá realizar o pagamento. Tal não ocorrendo, poderá ter o débito inscrito em dívida ativa e encaminhado à execução. Diz a Lei 9430/1996: "Artigo 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - 75% (setenta e cinco por cento) nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuando a hipótese do inciso seguintes: II - 150% (cento e cinqüenta por cento), nos caos de evidente • intuito de fraude, definido nos artigos 71,72 e 73 da lei 4502 de 30/11/1964, independente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis . §2°.As multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser de 112,5% (cento e doze inteiros e cinco décimos por cento) e 225% (duzentos e vinte e cinco por cento), respectivamente, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: a)prestar esclarecimentos; b) apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts.11 a 13 da Lei 8218, de 29 de agosto de 1991, com as alterações introduzidas pelo art. 62 da Lei n° 8383, de 30 de dezembro de 1991; c) apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38." A natureza jurídica da multa é obrigacional. Pela teoria dos atos jurídicos, a multa que se institui unilateral ou bilateralmente, conforme seja legal ou convencional, executa-se com prevalência de uma só vontade: a do credor. \\" 46 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13603.000923/2004-56 Acórdão n°. :108-08.970 A multa tendo caráter indenizatório ou de sanção penal , representa o instrumento de que o Estado dispõe para coagir o devedor a satisfazer a obrigação. Se moratória, tem por fim incitar o devedor ao pagamento do tributo no prazo estipulado. Quando pune infração especifica tem características semelhantes à sanção penal comum por punir um ilícito fiscal. Ela não prevê o ânimo de delinqüir. Basta o não cumprimento da obrigação, a infração a um dispositivo legal administrativo, independente da vontade do agente. Ocorre se presente os pressupostos de natureza material. Entendeu a recorrente que persistindo o lançamento, também a aplicação dos juros deveria ser revista, mas a matéria está superada nesta instância como se vê na transcrição seguinte:"A partir de 1° de abril de 1995,os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, á taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos Federais" (Súmula 1°CC n° 4)". Quanto aos lançamentos decorrentes, frente aos efeitos da decisão • do principal, por conta da vinculação que os une, as conclusões daquele prevalecerem na apreciação destes, desde que não apresente argüições especificas ou elementos de prova novos. São esses os motivos que me convenceram a Votar no sentido de rejeitar as preliminares, e no mérito NEGAR provimento aos recursos (de oficio e voluntário). Sala • as S -ssões - DF, em 17 de agosto de 2006. , - MAWAS PESSOA MONTEIRO 47 . • ' 41 •, MINISTÉRIO DA FAZENDA ij PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k,=;. OITAVA CÂMARA Processo n°. :13603.00092312004-56 Acórdão n°. : 108-08.970 VOTO VENCEDOR Conselheiro MARGIL MOURA° GIL NUNES, Redator Designado Inicialmente gostaria de enaltecer a clareza do relatório, e profundidade do voto proferido. Peço vênia para dele discordar quanto ao cabimento da qualificação da multa no caso ora analisado. Porque entendo que não caberia aplicar a multa qualificada prevista no inciso II do artigo 44 da Lei 9.430/96, sobre as omissões de receitas verificadas. A irregularidade constatada foi a falta de escrituração ou registro a menor de receitas operacionais. Vejamos agora o teor da Lei 4.502/64, nos citados artigos, que definiram os crimes de sonegação, fraude e conluio, em comparação aos fatos trazidos pelo Auditor Fiscal: "Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. 48 • • • * ts:1; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13603.000923/2004-56 Acórdão n°. :106-08.970 Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72." Realmente, não conclui pela acusação e pelos documentos trazidos ao processo, nem tampouco pela descrição minuciosa contida no Relatório Fiscal, que houvesse qualquer uma dessas figuras tributárias, pois o lançamento decorreu de presunção. Estes citados fatos acarretaram corretamente o arbitramento do lucro tributável da pessoa jurídica, mas não podem, por si só, caracterizar o evidente intuito de fraude. Não vejo carreado aos autos as provas de dolo, fraude ou simulação, elementos necessários para manutenção da qualificação, aliás, a matéria do lançamento é por presunção legal, e, portanto, insuficientes para firmar minha convicção. Assim concluindo, acolho a preliminar de decadência porque ao tributo sujeito à modalidade de lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, aplica-se a regra especial de decadência insculpida no parágrafo 40 do artigo 150 do CTN, refugindo à aplicação do disposto no art. 173 do mesmo Código. Nesse caso, o lapso temporal de cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Decadente as exigências tributárias referentes ao calendário de 1998, quando a ciência da autuação pelo interessado ocorreu em 04/06/2004. Por isto acolho a preliminar de decadência suscitada para todas as exigências objeto do recurso. Sala da Sessões - DF, em 17 de agosto de 2006. 1 or ,4001 MARGIL MOU " O G NUNES 49 Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13629.000180/97-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demais (art. 581, § 2 da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de enquadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04099
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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O. U. ° ; I • Doma6./...Q. â ,/ 19 , 2.9. c SW.A.PiEwsnà Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000180197-63 Acórdão : 203-04.099 Sessão : 14 de abril de 1998 Recurso : 105.827 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CEN1BRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IlIt - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demais (art. 581, § da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de enquadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A — CENIBRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 Otacílio Da C.rtaxo Presidente _--- Ato Scalco Isq er o Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Sebastião Borges Taquary e Mauro Wasilewski. Eaal/CF 1 7 r 1- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000180/9743 Acórdão : 203-04.099 Recurso : 105.827 Recorrente; CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENLBRA RELATÓRIO Trata o presente processo do lançamento do II14194 de fls. 03, impugnado pela empresa interessada acima identificada, que se opõe ao pagamento das Contribuições à CNA, à CONTAG e ao SENAR. Argumenta que sua atividade é industrial (fabricação de celulose), e que contribui aos sindicatos patronais relativos à atividade industrial, e seus empregados são industriários. A autoridade julgadora de primeira instância julgou o lançamento procedente, tendo a decisão a seguinte ementa: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção de insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado, reiterando os seus argumentos já expendidos na instância a quo. É o relatório. 2 /5 MINISTÉRIO DA FAZENDA &.%:t7á SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000180/97-63 Acórdão : 203-04.099 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, devendo ser conhecido. A questão central do presente processo está em estabelecer a correta aplicação do § 2 do art. 581 da Consolidação da Leis do Trabalho - CLT, que fixou o conceito de atividade preponderante ao disciplinar o recolhimento da contribuição sindical por parte das empresas em favor do sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581. Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § 1'• Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria económica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na firma do presente artigo. § 2. Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. 3 'TI MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L':- •VP' • Processo : 13629.000180/97-63 Acórdão : 203-04.099 Os dois primeiros critérios contidos no caput e § l do art. 581 não oferecem dificuldades Em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2' tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e correta aplicação aos casos concretos. No presente caso, a recorrente se dedica á produção de celulose e utiliza como insumo madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas. Portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção da celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, emprego intensivo de capital e um produto com maior valor agregado. Dentro desta perspectiva econômica, não há dúvidas que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola. O critério da atividade preponderante foi definido a partir de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria-prima no processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas como modelo estratégico-econômico. Nesse sentido, formou-se, no âmbito deste Co/egiado, respeitável base jurisprudencial no sentido de aplicar o critério da atividade preponderante a diversos setores industriais, como p. ex., ao setor suco-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, por conseqüência, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade- meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos n's 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, de lavratura dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmaram, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da 4 N:,•! MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ç,Z? Processo : 13629.000180/97-63 Acórdão : 203-04.099 empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, Ministro Galba Velloso) StIMULA 196 - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (D.,1. de 21/11/63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal) Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2 9 do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG por tratamento analógico. Não se verifica no lançamento qualquer exigência de Contribuição ao SENAR, razão pela qual fica prejudicada a apreciação dessa matéria no presente recurso. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 d A (M gAzo/L.\_ çtgATO StALC6ISQUIERDO 5

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4705902 #
Numero do processo: 13502.001178/2003-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: É inadmissível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com créditos que, ainda que se admita que tenham natureza tributária, não são administrados pela Secretaria da Receita Federal, ante a expressa previsão legal nesse sentido. Recurso negado.
Numero da decisão: 303-32638
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T11:23:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T11:23:18Z; Last-Modified: 2009-08-07T11:23:18Z; dcterms:modified: 2009-08-07T11:23:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T11:23:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T11:23:18Z; meta:save-date: 2009-08-07T11:23:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T11:23:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T11:23:18Z; created: 2009-08-07T11:23:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-07T11:23:18Z; pdf:charsPerPage: 1281; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T11:23:18Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA • ti TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESsi- • , 4. ,t,:f125 TERCEIRA CÂMARA- Processo n° : 13502.001178/2003-10 Recurso n° : 131.488 Acórdão n° : 303-32.638 Sessão de : 07 de dezembro de 2005 Recorrente : TECNOVAL NORDESTE IND. E COM. DE PLÁSTICO LTDA. Recorrida : DRJ/SALVADOR/BA É inadmissível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com créditos que, ainda que se admita que tenham natureza tributária, não são administrados pela Secretaria da Receita Federal, ante a • expressa previsão legal nesse sentido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros •. iFerceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de vo ss, , egar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que pass. a int,,t+ ar o presente julgado. \ Oda / / 'e • Neli te ANELIS • • T ' . OPresiden ør t i • ED • ,,TA Relator Formalizado em: 02 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campeio Borges e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente a Conselheira Nanci Gama. Esteve presente o procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. - Processo n° : 13502.001178/2003-10 Acórdão n° : 303-32.638 4 RELATÓRIO Pela clareza das informações prestadas, adoto o relatório proferido pela DRJ- SALVADOR/BA, o qual passo a transcrevê-lo: "Trata-se de Manifestação de Inconformidade (fls. 36/72) da interessada contra o Despacho Decisório de fl. 34, proferido pela Delegacia da Receita Federal em Camaçari, que, com base no Parecer SAORT n° 015/2004 (fls. 31/33), não homologou a Declaração de Compensação (DCOMP) apresentada pela contribuinte. • 2. A interessada informou que o crédito a compensar se originaria de pedido de restituição de Obrigações ao Portador emitidas pela Eletrobrás - Centrais Elétricas Brasileiras S/A, objeto do processo administrativo n° 13502.000561/2003- 51. 3. O pleito da interessada foi indeferido sob o argumento de que "não há preceito legal que autorize a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com debêntures emitidas pela Eletrobrás, e tendo em vista, ainda, que a Secretaria da Receita Federal não é órgão competente para decidir sobre resgate das obrigações tributárias instituídas pela Lei n° 4.156, de 1962, e suas alterações, tampouco para autorizar a compensação de tributos e contribuições por ela administrados com créditos decorrentes de Empréstimo Compulsório recolhido à Eletrobrás, nos termos dos fundamentos já consignados no Despacho Decisório DRF/CCl/SAORT n° 001/2004, de 29/01/2004, exarado no PAF n° 13502.000561/2003-51". (grifo do original) 4. Irresignada, a contribuinte apresentou a Manifestação de III Inconformidade em comento, sendo essas as suas razões de defesa, em síntese: Para fimdamentar sua decisão, a autoridade administrativa salienta dispositivos legais revogados e inconstitucionais, bem como utiliza o poder discricionário, o que é inadmissível; O empréstimo compulsório foi recepcionado pela Constituição Federal como tributo, inclusive com o reconhecimento do Poder Judiciário de que o Empréstimo Compulsório da Eletrobrás é devido e deve ser pago pela União, responsável solidária pela emissão dos títulos; O prazo de 20 anos para a converso das obrigações em ações 1)h:ta>preferenciais da Eletrobrás, bem como a sua utilização Contra a "" Federal para o enfrentamento fiscal, é direito potestativo do pro rietário, posto e foi opção 2 -> Processo n° : 13502.001178/2003-10 Acórdão n° : 303-32.638 voluntária da própria entidade no momento da emissão, caracterizando-se como irrevogável; As "autoridades do Governo responsáveis pelo pagamento dessas obrigações, não podem agora, eximirem-se dessa obrigação", o que seria imoral; Embora a Instrução Normativa n° 210, de 30 de setembro de 2002, que regulamentou a compensação, em seu artigo 13 mencione "arrecadação mediante DARF", tal emolumento apenas foi criado pela Instrução Normativa n° 81, de 27 de dezembro de 1996, o que impossibilitou a arrecadação do empréstimo compulsório (tributo) mediante tal emolumento ou algo similar, pois o empréstimo compulsório vigorou entre os anos de 1962 e 1994; O Segundo Conselho de Contribuintes já decidiu de forma • procedente, não só a restituição de "empréstimo compulsório", corno a forma procedimental a ser adotada, conforme Acórdão n°202-10.883; Ademais, a autoridade administrativa não cumpriu o procedimento determinado pela Instrução Normativa SRF n° 210, de 2002, ou seja, não foi encaminhado o pedido de restituição da interessada à Eletrobrás ou à Advocacia Geral da União; Cita cinco "fundamentos que se encontram na Constituição para o direito à compensação de créditos do contribuinte com seus débitos tributários"; Ao final, requer que seja dado provimento ao seu pedido." Cientificada da Decisão a qual julgou procedente os lançamentos, fls. 79/87 a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, tempestivo, em 04/10/2004, conforme documentos de fls. 93/126 • Suas razões de recurso em apertada síntese são desenvolvidas no sentido de requerer a compensação de crédito originário do pedido de restituição de debêntures das Centrais Elétricas Brasileiras S/A — Eletrobrás. Subiram então os autos a este Colegiado, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, em Sessão realizada no dia 19/10/2005. É o relatório. (-> 3 Processo n° : 13502.001178/2003-10 Acórdão n° : 303-32.638 VOTO Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator O recurso é tempestivo e trata de matéria da exclusiva competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Com o intuito de ilustrar e fundamentar o presente julgamento, trago à baila decisão prolatada por esta Colenda Câmara, no processo n.° 11831.006357/2002-13, Recurso n.° 131.505 , em que o douto Conselheiro Relator Nilton Luiz Bartoli apreciou situação em tudo semelhante à do caso agora em estudo. • Por tal razão, e, ressalte-se, guardando as eventuais divergências de fato e de direito que possam particularizar a matéria posta em exame naquela oportunidade, menciono as razões de decidir daquele ilustre Conselheiro, assim alinhadas: "De plano, cumpre-me destacar que, conforme bem sintetizado na decisão recorrida: "5. As modalidades de extinção do crédito tributário estão previstas no artigo 156 do Código Tributário Nacional. Dentre elas encontramos a compensação: 'Artigo 156. Extinguem o crédito tributário: ... • II — a compensação;' ... 6. O artigo 170 do mesmo diploma normativo estabelece o regime jurídico desta modalidade extintiva no âmbito tributário: 'Artigo 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a cgjipensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, v ncidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.' 7. Ora, a compensação "butária não é, ortanto, indiscriminada. Vários requisitos devem s atendidos. tre eles, deve haver lei 4 Processo n° : 13502.001178/2003-10 Acórdão n° : 303-32.638 especifica autorizadora para tal e há de serem os créditos líquidos e certos. 8. No âmbito Federal, o primeiro requisito (a lei autorizadora) só surgiu com a publicação da Lei 8383/91, cujo artigo 66 e parágrafos assim estipulavam: 'Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. §1° A compensação somente poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. • §2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. §3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da Ufir. §4° As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.' Já a Lei 9430/96 trouxe outros dois artigos sobre a matéria: 'Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7° do Decreto-lei n° 2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: I — o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à • conta do tributo ou da contribuição a que se referir; II — a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de c e itos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitacão e quaisquer tributos e contribuicães sob sua administracão (destaquei) Processo n° : 13502.001178/2003-10 Acórdão n° : 303-32.638 Diante disso, resta claro que a legislação tributária em vigor — Código Tributário Nacional c/c Lei n° 9430/96 - somente autoriza a compensação entre créditos e débitos do contribuinte, se ambos forem administrados pela Secretaria da Receita Federal. No presente caso, o contribuinte pretende quitar seus débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal mediante a compensação com os seus créditos, relativos aos valores recolhidos a titulo de "empréstimo compulsório à Eletrobrás". O Decreto n° 68.419/1971, que regulamenta o "empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás", estabelece expressamente que: • "Art. 48— O empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS, exigível até o exercício de 1973, inclusive, será arrecadado pelos distribuidores de energia elétrica aos consumidores, em importáncia equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do valor do consumo, entendendo-se este como o produto do número de quilowatts-hora consumidos, pela tarifa fiscal a que se refere o art. 5° deste Regulamento. Parágrafo único — O empréstimo de que trata este artigo não incidirá sobre o fornecimento de energia elétrica aos consumidores residenciais e rurais. Art. 49 — A arrecadação do empréstimo compulsório será efetuada nas II contas de fornecimento de energia elétrica, devendo delas constar destacadamente das demais, a quantia do empréstimo devido. Parágrafo único — A ELETROBRÁS emitirá em contraprestacão ao empréstimo arrecadado nas contas emitidas até 31 de dezembro de 1966. obrigações ao portador, respatáveis em 10 (dez) anos a juros de 12% (doze por cento) ao ano. As obrigações correspondentes ao empréstimo arrecadado nas contas emitidas a partir de 1° (primeiro) de janeiro de 1967 serão resgatáveis em 20 (vinte) anos, a juros de 6% (seis por cento) ao ano, sobre o valor nominal atualizado por ocasião do respectivo pagamento. na formitPreyista no art. 3° da Lei número 4357, de 16 de julho de 1964. aplicando mesma regra. por ç ocasião do resgate, para de r 'nacão do res ctivo valor e adotando-se como termo ini kl pa>a aplica cá do índice de correção. 6 r) Processo n° : 13502.001178/2003-10 Acórdão n° : 303-32.638 o primeiro dia do ano seguinte àquele em que o empréstimo for arrecadado ao consumidor. Art. 50 — As contas de fornecimento de energia elétrica deverão trazer breve informação sobre a natureza do empréstimo, e o esclarecimento de que, uma vez quitadas, constituirão documento hábil para o recebimento, pelos seus titulares, das correspondentes obrigações da ELETROBRAS. Art. 51. O produto da arrecadação do empréstimo compulsório, verificado durante cada mês do calendário, será recolhido pelos distribuidores de energia elétrica em Agência do Banco do Brasil S.A. à ordem da Eletrobrás, ou diretamente à ELETROBRÁ S, quando esta • assim determinar, dentro dos 20 (vinte) primeiros dias do mês subseqüente ao da arrecadação, sob as mesmas penalidades previstas para o imposto único e mediante guia própria de recolhimento, cujo modelo será aprovado pelo Ministro das Minas e Energia, por proposta da Eletrobrás. §1° Os distribuidores de energia elétrica, dentro do mês do calendário em que for efetuado o recolhimento do empréstimo por eles arrecadado, remeterão à Eletrobrás 2 (duas) vias de cada guia de recolhimento de que trata este artigo, devidamente quitadas pelo Banco do Brasil S.A. §2° Juntamente com a documentação referida no parágrafo anterior, os distribuidores de energia elétrica remeterão à ELETROBRÁ .S uma • das vias da guia de recolhimento do imposto único. §3° Aos débitos resultantes do não recolhimento do empréstimo referido neste artigo, aplica-se a correção monetária na forma do art. 7° da Lei n°4347, de 16 de julho de 1964, e legislação subseqüente. Art. 66. A ELETROBRÁS, por deliberacão de sua Assembléia-Geral, poderá restituir, antecipadamente os valores arrecadados nas contas de consumo de energia elétrica crtitulo de empréstimo compulsório, ç desde que os consumidores que bs houverem prestado concordem emc recebê-los com desconto. 'o percentual ser a& anualmente, pelo Ministro das Minas e ere ia. -.., 7 \ {---.. Processo n° : 13502.001178/2003-10 Acórdão n° : 303-32.638 §I° A Assembléia Geral da ELETROBRÁS fixará as condições em que será processada a restituicão." (grifei) Diante disso, resta mais do que claro que compete única e exclusivamente à Eletrobrás a administracão e. portanto, a restituição dos valores, que lhe foram pagos a título de "empréstimo compulsório ". Se a Secretaria da Receita Federal não administrou os valores recolhidos a título de empréstimo compulsório à Eletrobrás, por óbvio, não pode ser • compelida a aceitar tais créditos para a quitação, mediante compensação, de débitos relativos a tributos e contribuições que estão sob a sua administração. Portanto, o ceme da questão, contrariamente ao sustentado pelo contribuinte em suas razões recursais, não é a classificação do empréstimo compulsório à Eletrobrás como tributo ou não, uma vez que, independentemente dessa classificação, o empréstimo compulsório à Eletrobrás, consoante acima demonstrado, não é administrado pela Secretaria da Receita Federal, mas sim, única e exclusivamente, pela própria Eletrobrás. Não é possível, como corolário, ser aceito a compensação com débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Desta forma, com base no princípio constitucional da legalidade e nos citados artigos 170 do Código Tributário Nacional e 74 da Lei n° 9430/96, é • inadmissível a compensação pretendida pelo contribuinte, ante a expressa previsão legal, de que a compensação ocorra somente entre créditos e débitos administrados pela Secretaria de Receita Federal. Esse tem sido o entendimento dos nossos tribunais, conforme demonstram as decisões abaixo-transcritas: "Ementa: Agravo de Instrumento. Pedido de Afifecipação da Tutela para Suspender Cobrança de Débito pelo BNDEW;FINAME. Créditos do Empréstimo Compulsório sobr Energia Elétr . Compensação. Impossibilidade. Processo n° : 13502.001178/200340 Acórdão n° : 303-32.638 - Agravo de Instrumento interposto contra a decisão denegatória da antecipação da tutela para suspender a exigibilidade dos débitos que a agravante tem para com o BNDES-FINAJVIE, sob a alegação de que é titular de crédito do empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei n°4156/1962 (Obrigações da Eletrobrás), os quais pretende compensar com o referido débito. - Em tese, admite-se ser legítima a pretensão da parte agravante à restituição dos valores representados no título representativo do recolhimento do empréstimo compulsório sobre energia elétrica (Obrigações da ELETROBRÁS), sujeito que está ao prazo prescricional vintenário (STJ, Primeira Turma, Resp n° 525403/RS, Rel. Min. José Delgado, julg. em 04/09/2003, publ. DJU de 411 20/10/2003, pág. 226). - "A compensacão tributária, segundo o art. 170 do CTN. envolvendo crédito tributário a ser compensado com crédito de outra natureza. somente pode ocorrer se houver prévia autorização legislativa." (7'RF 2" Região, AGTR n° 82276/RJ, Rel. Juiz LUIZ ANTÔNIO SOARES, lulg. em 05/03/2002, publ. DJU de 09/01/2003, pág. 17). - Observância ao princípio da legalidade. - Havendo o processo sido extinto sem o exame do mérito com relação ao BNB, deve o mesmo ser excluído do pólo passivo do recurso. IIP - Agravo de Instrumento improvido.'" "Ementa: Processual Civil e Tributário. Não-Juntada, ao Instrumento de Agravo, de Cópia do Ato Administrativo Questionado na Ação Mandamental. Compensação. Art. 74, §12, II, 'c' e 'CttaLei 9430/96. Não- Declaração. ‘ Ç-.% 1 Acórdão proferido pela Primeira Turma do Tribunal Regional Fe a 5' Região, no julgamento do Processo n°2003.05.00030231-7; publicado no DJ de 18/01/200 , p. 375 9 Processo n° : 13502.001178/2003-10 Acórdão n° : 303-32.638 2. À luz da disciplina normativa vertida no art. 74 da Lei 9430/96, o crédito que pode ser utilizado pelo sujeito passivo na compensação é o relativo a tributo ou contribuicão, não, pois, qualquer crédito. 3. A declaração de compensação apresentada pelo contribuinte apenas extingue o crédito tributário sob condição resolutória de ulterior homologação (art. 74, §2°, da Lei 9430/96), o que permitiria a lavratura de certidão negativa de débito, caso não verificada uma das hipóteses listadas no §12 deste mesmo artigo, quando será considerada não declarada a compensação. Na situação sub examine, incidem os óbices estatuídos nas alíneas 'c' e 'e' do inciso II do aludido §12. 1111 4. Para que seja procedida a compensação, faz-se imprescindível que os valores a serem compensados estejam revestidos dos atributos da liquidez e certeza, o que não ocorre no caso dos títulos da Eletrobrás invocados pela agravante. 5. Agravo de instrumento desprovido. Agravo regimental prejudicado."2 (grifei)" Adotando em sua íntegra, a razões acima expostas, entendo ser improcedente as alegações da Recorrente, subsequentemente voto no sentido de conhecer do presente Recurso Vo untário, -g do-lhe provimento. • Sala das Sessões e 07 de de - e 2005. 1s nk MAR l' O' elator 2 Acórdão proferido pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 4' Região, no julgamento do Processo n° 2005.04.01005390-4, publicado no 131 de 04/05/2005, p. 503 Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13153.000144/95-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - 1 - Matéria de direito não colocada ao conhecimento da autoridade julgadora administrativa a quo é preclusa, não podendo dela conhecer a instância julgadora ad quem. 2 - Ao revés, também não pode a segunda instância conhecer e decidir matéria que não foi posta ao conhecimento da instância inferior, sob pena de ferir o duplo grau de jurisdição e, com ele, o devido processo legal. Neste sentido, quanto aos encargos moratórios, deve o Delegado da Delegacia da Receita Federal sobre eles decidir, para então, se for o caso, retornarem os autos a este Colegiado. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-70853
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por haver matéria preclusa e por supressão de instância.
Nome do relator: Jorge Freire
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O. U. 1:74: C ---- SW,u-krAÁA2e--MINISTÉRIO DA FAZENDANP= Rubrica >3.1r0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000144/95-26 Acórdão : 201-70.853 Sessão : 02 de julho de 1997 Recurso : 100.580 Recorrente: FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - DUPLO GRAU DE JURISDICÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - 1 - Matéria de direito não colocada ao conhecimento da autoridade julgadora administrativa a quo é preclusa, não podendo dela conhecer a instância julgadora ad quem. 2 - Ao revés, também não pode a segunda instância conhecer e decidir matéria que não foi posta ao conhecimento da instância inferior, sob pena de ferir o duplo grau de jurisdição e, com ele, o devido processo legal. Neste sentido, quanto aos encargos moratórios, deve o Delegado da Delegacia da Receita Federal sobre eles decidir, para então, se for o caso, retornarem os autos a este Colegiado. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por haver matéria preclusa e por supressão de instância. Ausentes os Conselheiros Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, em 02 de julho de 1997 Luiza Helena Ca ante de Moraes Presidenta Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig e João Berjas (Suplente). fclb/mas-rs 1 e MIINISTÉRIO DA FAZENDA ~;;,s4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9 Processo : 13153.000144/95-26 Acórdão : 201-70.853 Recurso : 100.580 Recorrente: FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Fértil Empreendimentos Imobiliários Ltda. (CGC 46.127.809/0002- 60) insurge-se contra ato da autoridade local (DRF - Cuiabá), que, ao executar decisão monocrática, cobrou da recorrente multa e juros de mora, mesmo não constando expressamente tais encargos na decisão recorrida quanto à alíquota do ITR/94. A empresa impugnou a cobrança do ITR/94 unicamente quanto ao Valor da Terra Nua, apresentando Laudo Técnico e Certidão da Prefeitura Municipal de Juara que avaliam o hectare da Terra Nua em 70 UFIRs. Ocorre que a Receita ao lançar o tributo litigado considerou como VTNm o valor de 226,77 UFIRs por hectare, constante da IN SRF n° 16, de 27/03/95, para o município de Juara - MT. Já a contribuinte havia declarado o valor de 80 UFIRs por hectare. A autoridade julgadora monocrática acatou parcialmente a impugnação, entendendo como correto o valor do VTN declarado pela contribuinte. Ao executar a decisão a quo, a autoridade local (DRF - Cuiabá) exigiu da recorrente juros e multa de mora. Nesta instância recursal a contribuinte impugna a cobrança dos encargos moratórios alegando que estando o crédito tributário com sua exigibilidade suspensa, com base no art. 151, III do CTN, só haveria mora após trinta dias da ciência da decisão. Inova quanto à alíquota, de vez que nesta instância averba ser indevida a adotada pelo fisco, entendendo ser correta a de 0,02%. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em suas contra-razões, pugna pelo não conhecimento do recurso interposto, ou, em conhecendo, seja mantida integralmente a decisão a quo. É o relatório. 2 - „ MINISTÉRIO DA FAZENDAw&' iMSZ4- ~n '0,2W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000144/95-26 Acórdão : 201-70.853 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Quanto à alíquota a matéria está preclusa, dela não tomando conhecimento. Já quanto aos encargos moratórios, gize-se que tal questão não foi posta ao conhecimento da autoridade julgadora monocrática. Caso este Conselho dela conheça, uma instância julgadora estará sendo suprimida e com sua supressão ferido estará o "due process of law" e todos os princípios dele decorrentes, mormente o do duplo grau de jurisdição. Tendo em vista tais considerações, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, sendo preclusa a matéria da aliquota e, quanto aos encargos moratórios, sobre eles deve se manifestar a autoridade julgadora de primeira instância, no caso o Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - MS, para então, se for o caso, retornarem os autos a este Colegiado. É assim que voto. Sala das Sessões, em 02 de julho de 1997 JORGE FREIRE 3

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Numero do processo: 13603.002005/2001-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - MULTA AGRAVADA - Não procede a imposição da multa agravada quando a Fiscalização tem em seu poder os documentos e elementos necessários para o lançamento da Contribuição para o PIS e da COFINS. Recurso de ofício ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-14885
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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(gr-Pt 2. Ministério da Fazenda 1 2 CC-MF • Fl. "s.)! Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13603.002005/2001-19 Recurso n° : 122.153 Acórdão n° : 202-14.885 Recorrente : DRJ EM BELO HORIZONTE - MG Interessada : Cosatril — Comercial Santa Trindade Ltda. NORMAS PROCESSUAIS - MULTA AGRAVADA — Não procede a imposição da multa agravada quando a Fiscalização tem em seu poder os documentos e elementos necessários para o lançamento da Contribuição para o PIS e da COFINS. Recurso de oficio ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM BELO HORIZONTE - MG. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 11 de junho de 2003 4/"., ta Lenrço-ti enri e Pinheiro Torr s Presidente Dalton - ordeiro an. a Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Sclunidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Nayra Bastos Manatta. cl/opr 1 4„4* 4 CC-MF ire Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes a;;':X.4.•441:: Processo n° : 13603.002005/2001-19 Recurso n° : 122.153 Acórdão n° : 202-14.885 Recorrente : DRJ EM BELO HORIZONTE - MG RELATÓRIO Por bem descrever a matéria em discussão nestes autos, adoto o relatório do Acórdão DRJ/BHE n° 761, de fls. 834/838, vazado nos seguintes termos: "Contra a empresa identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02/12, com a exigência do crédito tributário no valor de R$ 31.697.312,27, sendo R$ 9.326.777,18 a titulo de Contribuição para o Financiamento de Seguridade Social(COF1NS), R$ 11.877.910,89 de juros de mora (calculados até 30/11/2001) e R$ 10.492.624,20 , referente a multa proporcional de 112,5%. No Termo de Verificação Fiscal, fls. 14/27, foi consignado pelos autuantes: Em 25107/01, lavramos o Termo de Intimação n.° 637/2001 (fls. 28/31), tendo dele tomado ciência, nessa mesma data, a Sra. Sônia Maria Campos Rios, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil — Seção Minas Gerais, sob o n.° 62.135, legítima procuradora da empresa sob ação fiscal, consoante instrumento de procuração de II. 42. Em atenção ao Termo Intimação supracitado, o contribuinte apresentou, em 22110/01, o documento de fl. 32, tecendo tão somente os esclarecimentos ali consignados, deixando de apresentar os livros contábeis, os documentos e esclarecimentos exigidos. Frise-se, por pertinente, que atendendo à solicitação do contribuinte, manifestada no mencionado documento, promovemos a devolução de todos os livros fiscais que se encontravam em poder dessa Seção de Fiscalização, consoante Termo de Devolução de Documentos de fls. 36 e 37. Alguns desses livros fiscais foram anteriormente 2 efr 212 CC-MFCr23.1 1-• ' Ministério da Fazenda 'sr• • Fl. 47.4;4' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13603.002005/2001-19 Recurso n° : 122.153 Acórdão n° : 202-14.885 apresentados pelo contribuinte em atenção aos Termos de Intimação de fls. 53/57; outros aos quais tivemos acesso, encontravam-se em poder da Administração Fazendária de Contagem/Mg, conforme Termo de Recebimento de Documentos de lis. 59/60. Diante da inércia do contribuinte em atender as exigências formuladas, expedimos, em 07/11/01, o Termo de Intimação n.° 678/2001, reiterando a apresentação de todos os livros contábeis, documentos e esclarecimentos anteriormente solicitados. Tomou ciência do termo, nessa mesma data, a supracitada procuradora da empresa. A empresa deixou de recolher a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, devida nos períodos de junho de 1994 a dezembro de 1996, que ora lançamos, tomando por base de cálculo o valor mensal das vendas menos as devoluções ocorridas, ambas registradas nos Livros Registro Apuração de ICMs de lis. 70/153. Frise-se que o único recolhimento a titulo de COFINS efetuado pela empresa no período em exame, no valor de R$ 79,27, ocorrido em 10/12196, conforme documento de li. 68 extraído do sistema de controle de arrecadação SINAL06, foi deduzido do valor devido apurado relativo a novembro de 96. Do agravamento da penalidade O contribuinte deixou de apresentar, nos prazos marcados, os livros contábeis, 3 22 CC-MF ;.[_ Ministério da Fazenda Fl. 9-..E:Or Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13603.002005/2001-19 Recurso n° : 122.153 Acórdão n° : 202-14.885 documentos e esclarecimentos consignados nos Termos de Intimação de fls. 28 a 31, 33 a 35. Destarte, estamos promovendo o agravamento da multa devida no caso de lançamento de ofício, consoante determinação expressa no § /.° do art. 4.° da Lei 8.218191 e § 2.° do artigo 44 da Lei 9.430/96, com a redação dada pelo art. 70 da Lei 9.532/97, c/c art. 106, inciso II, alínea ac", da Lei n.° 5.172/66. As Declarações de Contribuições e Tributos Federais - DCTF - relativas aos fatos geradores ocorridos no período fiscalizado não foram entregues, não havendo, portanto, débitos confessados relativos aos tributos e contribuições supramencionados, conforme informação extraída do sistema de cobrança (SINCOR), documento de t7. 69. (..)" Cientificada em 14/12/2001 (liO3). a interessada apresentou. em 14/01/2002, impugnação ao lançamento, conforme arrazoado de fls. 806/829. na qual alega. basicamente que: I) Sofreu autuação, através de Auto de Infração que lhe foi entregue em 14/12/2001, exigindo Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS como reflexo(sic) da autuação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica por meio de arbitramento de Lucro, sob o fundamento de que teria havido infrações tributárias. 2) A autoridade administrativa perdeu o direito de cobrança do pretenso crédito exigido, uma vez que não constituiu o crédito tributário dentro do prazo estabelecido em lei. Exige-se pagamento de tributos cujo fato gerador ocorreu entre janeiro de 1995 a dezembro de 1996. Contudo, o contribuinte somente foi intimado do lançamento em 14/12/2001, mais de cinco anos após a ocorrência do fato gerador/ 4 . bra 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes d;tiet:, Processo n° : 13603.002005/2001-19 Recurso n° : 122.153 Acórdão n° : 202-14.885 3) A decadência é regulada pelo Código Tributário Nacional, onde estão estabelecidos os requisitos essenciais, que mostram a incorreção do lançamento. O art. 150 g 4.° do CI7V dispõe que: "O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. - • • 4. °- se a lei não _fixar prazo ei homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a fazenda pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Trata-se de homologação tácita, pela qual se aperfeiçoa o lançamento se não homologado no prazo de cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador A conseqüência da homologação é a extinção do crédito, ex vi do art.; 156 do C7'N. Transcorrido in albis o prazo previsto para homologação tácita, portanto, está definitivamente extinto o crédito, não podendo ser exigido pelo ente jiscalizador. Outrossim, ocorrido o fato gerador há mais de cinco anos extinto está o crédito exigido, ou melhor dizendo, extinta está a relação jurídica tributária ou obrigação tributária, uma vez que a decadência é uma das formas de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, inciso V do Código Tributário Nczcional. O Conselho de Contribuintes reconhece a decadência passado mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador. 4) O Auto de Infração trata de lançamento decorrente da fiscalização do imposto de renda pessoa jurídica. (..) O fisco não se atentou que muitos fatos podem ser 5 22 CC-MF •-•;.;-..k: Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes XÁ et Processo n° : 13603.002005/2001-19 Recurso n° : 122.153 Acórdão n° : 202-14.885 tributáveis pelo imposto de renda, mas não podem ser pela contribuição ao P1S(sic) quer dizer, a base de cálculo de ambos os tributos não estão delineadas no mesmo tipo tributário e, portanto, algum fato pode ser sujeito ao imposto de renda e não o ser para a COFINS. 5) A COF1NS possui natureza tributária. e se submete à todas as normas constitucionais do Sistema Tributário Nacional. Entretanto, a Receita Federal exige de forma errônea o seu recolhimento, ferindo o principio constitucional da não cumulatividade. 6) Não há infração tributária no lançamento matrizamposto de renda pessoa jurídica), tendo sido arbitrado um lucro totalmente irreal. 7) Fica evidente que as exigências tributárias são indevidas. é gratuito, dantesco e grotesco agravar a penalidade imposta; como a obrigação principal é indevida. Porém, agravar a multa sem nenhuma causa jurídica que dê suporte é um atentado à sua honra e ao seu patrimônio; 8) Ficou demonstrado que sempre agiu de boa-fé; aprova de que agiu de má -fé, deve ser produzida pelos agentes fiscais. o que não foi feito; 9) Em matéria fiscal. o dolo especifico ou próprio é o elemento subjetivo necessário à configuração do delito que somente pode ocorrer com o elemento subjetivo, isto é, na modalidade dolosa especifica; sendo o dolo um elemento essencial da infração tributária, onde só ocorre nessa modalidade, não se pode presumi-lo, torna-se necessária a prova da vontade consciente e espontânea do agente, mormente porque o Superior Tribunal de Justiça já mitigaram a aplicação do art. 136 do C7'N; 10)A incidência da multa agravada em virtude de pretensa fraude não tem cabimento na espécie. além de configurar um verdadeiro confisco por seu montante excessivo e despropositado. Em razão da natureza do delito ou da infração tributária, além de não ser permitida pela constituição, é afastada pela própria diretriz da capacidade contributiva que obsta a imposição de penas que exorbitem a capacidade económica dos indivíduos; 6 .J. 'n::.»,. 22 CC-MF •-• .à..._3/4 Ministério da Fazenda Fl. il:'2,-.:ïM,!. Segundo Conselho de Contribuintes ..s‘ 'n-; etn;* Processo n° : 13603.002005/2001-19 Recurso n° : 122.153 Acórdão n° : 202-14.885 11) Dispõe o art. 44, inciso Ida Lei n° 9430/96 que a multa será de 75%; este percentual já exorbita princípios constitucionais, eis que já é confiscatório, mas "acl cautelam ", o máximo que poderia ter sido aplicado seria o percentual estipulado na lei; 12) Extrapolou-se os limites legais ao ser aplicada a multa agravada de 112,5%, porque não houve fraude nos moldes estabelecidos na Lei 4.502, de 1964; 13) 0 art. 72 da Lei n° 4.502, de 1964 definiu a fraude fiscal como "toda ação ou omissão dolosa, tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento." 14)0 simples fato de não ter em seu poder todos os livros contábeis não enseja agravamento de penalidade, maiormente porque neste caso arbitramento do lucro é a forma de tributação para estes casos. Por meio do arbitramento já foi a empresa severamente penalizada, sendo insustentável e gratuito o agravamento da penalidade. 15) Ademais, não impediu nem retardou o fato gerador; considerando-se, inclusive que o livro de registro de apuração de 1CMS estava devidamente escriturado. Assim, ao contrario do que argumenta o fisco, a escrituração contábil favorece o ente tributante já que a Receita Bruta é conhecida. 16) Se o fisco comparece em seu estabelecimento e unilateralmente e ao seu alvedrio entende que deve ser tributada a totalidade da receita bruta, como se tudo fosse renda tributável, o máximo que se admite, apenas ad argumentandum tantum e ad cautelam, em virtude do direito de fiscalizar, é o lançamento fiscal da obrigação tributária. O que não se admite sob pena de desrespeito às normas do ordenamento jurídico é a multa confiscatória. A legislação não prevê este expediente, a Constituição Federal repudia esta forma de penalidade it confiscatória; 7 4* 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 3-$.kr Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13603.002005/2001-19 Recurso n° : 122.153 Acórdão n° : 202-14.885 17)A própria legislação tende a impedir abusos nas cominações de penalidades, ex vi, o art. 112 do Código Tributário Nacional; 18) Incontestável é o direito do contribuinte à utilização de juros de mora de 1%(um por cento) ao mês para atualização de seus débitos, pois a taxa Selic que a Lei pretende equiparar a juros moratórios possui natureza remuneratória." A Primeira Turma julgadora julgou parcialmente procedente o lançamento em Acórdão assim ementada: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/1994 a 31/12/1996 Ementa: Inconstitucionalidade: A argüição de inconstitucionalidade não é oponível na esfera administrativa por transbordar os limites de sua competência a apreciação de leis sobre o ponto de vista constitucional, bem como a sua ilegalidade. Decadência: O prazo para a caducidade do direito de lançar, com relação à imposição da COFINS, é de dez anos. Multa Agravada: Não cabe a multa agravada por falta de atendimento à intimação, quando os autuantes possuem elementos para o lançamento. Juros SELIC: As normas reguladoras dos juros de mora que determinam a aplicação do percentual equivalente à taxa Selic encontram-se disciplinadas em lei. Lançamento Procedente em Parte". Os autos sobem a este Colegiado em grau de recurso de oficio quanto ao afastamento da multa agravada. No que diz respeito aos débitos restantes, a que ainda restou condenada a interessada, consta a informação nos autos e à fl. 897, que os mesmos "... foram transferidos para o processo n° 13603.001555/2002-00 não juntado ao presente processo porque, apesar da apresentação tempestiva do recurso voluntário, o arrolamento de bens não obedeceu à legislação em vigor, tendo sido negado seguimento ao citado recurso através do Despacho Decisório n° I 3/2002.". É o relatório. fr 8 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. »IS SegundoSegundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13603.002005/2001-19 Recurso n° : 122.153 Acórdão n° : 202-14.885 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Como relatado, a discussão nestes autos resume-se a manter ou revigorar a multa agravada lançada contra a interessada. A referida multa agravada foi lançada em face de a interessada não ter atendido o Termo de Intimação n° 637/2001. Em verdade, a Primeira Turma de Julgamento da DRJ/BHE (Acórdão n° 761) muito bem observou que os elementos e documentos necessários já estavam em poder da Fiscalização, antes da fase conclusiva da ação fiscal. Assim, tem razão a interessada no que se refere à questão do necessário afastamento da multa agravada por suposto não atendimento à intimação (fls. 842/843). Meu voto, portanto, é pela negativa de provimento ao apelo de oficio, com a manutenção do Acórdão DRJ/BHE n° 761, que reduziu a multa agravada para o patamar de 75% (setenta e cinco por cento), sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, conforme disposição contida no artigo 44, inciso!, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. É o voto. Sala das Sessões, em 11 d- --.• • de 2003 iimmit n DALTON •I• •'• DEI • • 0 E MIRANDA /7 9

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4705250 #
Numero do processo: 13362.000150/00-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DCTF - MULTA PELA ENTREGA A DESTEMPO DA DECLARAÇÃO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A entrega de DCTF é obrigação acessória autônoma, puramente formal, que não possuem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo. Verificando-se a existência de situação fática prevista na legislação tributária que torna exigível a obrigação acessória em determinado prazo, é devida a multa, legalmente prevista, pelo seu cumprimento a destempo. Recurso negado
Numero da decisão: 203-08000
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Segundo Conselho de Contribuintes ".1.4.1W7 Processo n° : 13362.000150/00-39 Recurso n° : 117.589 Acórdão n° : 203-08.000 Recorrente : SABEL — SÃO RAIMUNDO BEBIDAS LTDA. Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE DCTF — MULTA PELA ENTREGA A DESTEMPO DA DECLARAÇÃO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — A entrega de DCTF é obrigação acessória autônoma, puramente formal, que não possui vínculo direto com a existência de fato gerador de tributo. Verificando-se a existência de situação fática prevista na legislação tributária que toma exigível a obrigação acessória em determinado prazo, é devida a multa, legalmente prevista, pelo seu cumprimento a destempo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SABEL — SÃO RAIMUNDO BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2002 N Otacilio Dan O artaxo Presidente e Re ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira, Maria Teresa Martinez Lopez e Maria Cristina Roza de Castro. Imp/cf 1 é .41 29 CC-MF - 4-4 - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13362.000150/00-39 Recurso n° : 117.589 Acórdão n° : 203-08.000 Recorrente : SABEL — SÃO RAIMUNDO BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa SABEL — SÃO RAIMUNDO BEBIDAS LTDA. é lavrado o Auto de Infração de fls. 03/04 para formalização da multa imposta pelo atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, dos períodos de julho a dezembro de 1996. Perfaz o crédito tributário lançado o total de R$14.965,74. O auto de infração possui o seguinte enquadramento legal: art. 11, §§ 2° e 3 0 , do Decreto-Lei n° 1.968/82, com a redação dada pelo art. 10 do Decreto-Lei n° 2.065/83; art. 5° do Decreto-Lei n° 2.124/84; Portaria MF n° 118/94; art. 3°, inciso I, da Lei n°8.383/91; e art. 30 da Lei n°9.249/95. Impugnando, tempestivamente, o feito, a autuada alega, em síntese, que (doc. fl. 33) tentou de todas as maneiras apresentar as DCTF do período em questão no prazo estabelecido no Termo de Intimação de fl. 12, e, no entanto, não foi possível transmiti-Ias por erro ocorrido no programa de transmissão. A autoridade julgadora de primeira instância mantém, na integra, o lançamento, em decisão assim ementada (doc. fls. 75/78): "Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1996 Ementa: Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF Verificado, em ação fiscal, que o contribuinte entregou a DCTF a que estava obrigado, com atraso, é cabível a imposição de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Inconformada com a decisão singular, a autuada, à fl. 85, interpõe Recurso Voluntário tempestivo a este Conselho de Contribuintes, onde alega que: a) "A empresa foi fiscalizada de 95 a 99 e não foi apurado pelos Auditores Fiscais débitos de tributos não recolhidos, uma vez que a mesma optou pelo Refis antes da fiscalização afim de pagar seus débitos junto a Receita Federal e INSS."; b) "A Obrigação Acessória deixou de ser cumprida, pela não apresentação no prazo das DCIFs, mas antes do término da fiscalização foram apresentadas.": 2 — " 29 CC-MF *cri Ir Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13362.000150/00-39 Recurso n° : 117.589 Acórdão n° : 203-08.000 c) "A Obrigação Principal e mais importante que é o recolhimento dos Impostos e Contribuições referente ao Fato Gerador do período em referência foi cumprida, sem causar prejuízo aos cofres públicos." À fl. 87, o órgão local atesta o arrolamento de bens da recorrente. É o relatório. 3 41 1; r CC-MF t1"'2,-'...7,:k Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 1;;.0» Processo n° : 13362.000150/00-39 Recurso n° : 117.589 Acórdão n° : 203-08.000 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e, mediante o arrolamento de bens, dele tomo conhecimento. A recorrente, no recurso apresentado a este Conselho, não contesta o mérito da presente autuação. Limita-se a argüir que a obrigação principal de pagar os tributos e contribuições federais foi devidamente cumprida. A obrigação de entregar a DCTF em determinado prazo é acessória e autônoma. As obrigações acessórias autônomas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora de tributo, sem qualquer laço com os efeitos do fato gerador do mesmo. Vale lembrar que a apresentação da DCTF é uma obrigação acessória, e seu descumprimento, no prazo estipulado, acarreta uma sanção, a qual independe do pagamento de tributo. O atraso na entrega da DCTF é o descumprimento de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. Consiste na abstenção do exercício de regra de conduta formal, que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. Dessa forma, o simples fato de não entregar a DCTF em determinado prazo, quando a legislação obriga o recorrente, enseja a aplicação da penalidade legalmente prevista, pois trata-se de responsabilidade acessória e autônoma. A multa aplicada decorre do poder de policia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta formal imposta a uma determinada categoria de contribuinte. Pelo exposto, concluo que a decisão recorrida não merece reforma e nego provimento ao recurso. É assim como voto. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2002 k OTACILIO DANTA )CARTAXO 4

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4706284 #
Numero do processo: 13530.000136/97-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - PRAZO PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Trantando-se de hipótese em que o pagamento indevido encontra amparo na declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal, no exercício do seu controle difuso, quanto às majorações de alíquotas dessa contribuição, conta-se tal prazo da data em que o sujeito passivo teve o seu direito reconhecido pela administração tributária, neste caso, a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95 (31.08.1995). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74521
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa votou pelas conclusões e apresenta declaração de voto, pois provê o recurso por fundamentos diversos do Relator. Comungam desse pensamento os demais Conselheiros.
Nome do relator: José Roberto Vieira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T12:17:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T12:17:30Z; Last-Modified: 2009-10-22T12:17:31Z; dcterms:modified: 2009-10-22T12:17:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T12:17:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T12:17:31Z; meta:save-date: 2009-10-22T12:17:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T12:17:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T12:17:30Z; created: 2009-10-22T12:17:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2009-10-22T12:17:30Z; pdf:charsPerPage: 1540; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T12:17:30Z | Conteúdo => - Segundo Conselho de Contnbuintes 80 (-/ Publicado no Diário Oficial da Unido de Ás. OZ I 2QC, a Rubrica rd-CL:kC-C-0-cl° _ O cti2, MINISTÉRIO DA FAZENDA 1C3 o G o 2. t- an, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,•St.t.j/‘ Processo : 13530_000136/97-05 Acórdão : 201-74.521 Recurso : 116.104 Recorrente: ALICIO PIRES DE SOUZA & CIA LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA FINSOCIAL. PRAZO PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Tratando-se de hipótese em que o pagamento indevido encontra amparo na declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal, no exercício do seu controle difuso, quanto ás majorações de aliquotas dessa contribuição, conta-se tal prazo da data em que o sujeito passivo teve o seu direito reconhecido pela administração tributária, neste caso, a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95 (31 .08.1995). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALICIO PIRES DE SOUZA & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa votou pelas conclusões e apresenta declaração de voto, pois provê o recurso por fundamentos diversos do Relator. Comungam desse pensamento os demais Conselheiros. Sala s Sessões, em 18 de abril de 2001 — Jorge reire Presidente Jopé o ~ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leuiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Gilberto Cassuli, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. lao/ovrs 1 805- -, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000136/97-05 Acórdão : 201-74.52 1 Recurso : 116.104 Recorrente : ALICIO PIRES DE SOUZA 8c CIA LTDA. RELATÓRIO A recorrente apresentou, em 03.1 1.97, pedido de restituição/compensação de pagamentos a maior de FINSOCIAL, alegando tê-los efetuado em relação ao período de setembro de 1989 a março de 1992, com a respectiva documentação (fls. 01 a 80). O despacho decisório da Delegacia da Receita Federal em Feira de Santana - BA, em 27.11.97 (fls. 83 a 85), indeferiu a restituição/compensação pleiteada, cientificando-se a recorrente por aviso de recebimento de 29.04.98 (fls. 88). Inconformada, a contribuinte impugnou tal despacho por instrumento apresentado em 29.05.98 (fls. 89 a 91). A Autoridade monocrática na decisão de primeira instância, datada de 17.06.99, julgava procedente a solicitação do sujeito passivo, (fls. 94 a 101), mas foi, antes de dada ao conhecimento da recorrente, invalidada e substituída por outra decisão de primeira instância, datada de 31.07.2000, tomando conhecimento da impugnação, para indeferi-Ia, pelo decurso do prazo decadencial de cinco anos, a contar da data da extinção do crédito tributário (fls. 107 a 113). Cientificado da decisão monocrática por aviso de recebimento em 19.09.2000 (fls. 116), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário para este Conselho em 03.10.2000 (fls. 117 a 120), reiterando seus argumentos; tendo a DRJ em Salvador - BA encaminhado o processo com o mencionado recurso, em 20_11.2000, a este Conselho (fls. 122). É o relatório. vit 2 _O I& MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -̀?!.--:rn - Processo : 13530.000136/97-05 Acórdão : 201-74.521 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ROBERTO VIEIRA Trata-se, no caso, de tributo sujeito ao Lançamento por Homologação, disciplinado no artigo 150 do Código Tributário Nacional, em que cabe ao sujeito passivo o desenvolvimento de uma atividade preliminar, que inclui o pagamento antecipado sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual irá posteriormente homologar aquela atividade expressa ou tacitamente, neste caso pelo decurso do prazo de 05 (cinco) anos a contar do fato jurídico-tributário, hipótese em que, reza esse dispositivo, "...considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito..." (artigo 150, § 4°). Tendo havido um pagamento indevido, ensejador de pedido de restituição/compensação, como no presente caso, "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados... da data da extinção do crédito tributário", por força do disposto nos artigos 168, I, e 165, I e II. As autoridades administrativas que apreciaram o caso formularam o seguinte raciocínio: desde que o pagamento extingue o crédito tributário (artigo 156, I), o prazo para a repetição do pagamento indevido é de 05 (cinco) anos, a contar da data da efetivação do pagamento. Tal reflexão, contudo, a despeito da aparente simplicidade e correção, comete um pecado imperdoável, qual seja, o de estabelecer a equivalência entre o pagamento do artigo 156, I, e o pagamento antecipado do artigo 150. Inexiste tal correspondência, como bem esclarece a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Curioso notar que a distinção do pagamento antecipado para o pagamento, digamos assim, em sentido estrito, que é forma extintiva prevista no art. 156, inciso 1, do CTN, aloja-se, precisamente, na circunstância de o primeiro (pagamento antecipado) inserir-se numa seqüência procedimental, que chega ao término com o expediente da homologação, enquanto o segundo opera esse efeito por força da sua própria juridicidade, independendo de qualquer ato ou fato posterior" (Extinção da Obrigação Tributária nos casos de Lançamento por Homologação, in CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO [org.], Estudos em Homenagem a Geraldo Ataliba — Direito Tributário, v. 1, São Paulo, Malheiros, 1997, p. 227)." De fato, no pagamento em sentido estrito (artigo 156, I) temos um ato que já é, por si só, apto a gerar o efeito de extinção do crédito tributário; enquanto no pagamento 3 t.à01" 7i§V • ;:f sMEINGIuSTNED0RIOCODANSITNDHEOD . 1 n;. AE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000136197-05 Acérdão : 201-74.521 antecipado (artigo 150) deparamos com a existência de uni procedimento, uma série de pelo menos dois atos, em que sé com a superveniência do último deles, a homologação, é que surge a aptidão para gerar aquele mesmo efeito de extinção do crédito tributário. Por essa razão é que o artigo 156 tratou dele num inciso diverso, o VII, estabelecendo que "Extinguem o crédito tributdrio:.., o pagamento antecipado e a homologação do lançamento...". Atente-se, em termos lógicos, para o conjuntor 'e" utilizado, e em termos gramaticais, igualmente, para a conjunção aditiva "e" utilizada. Por isso registra, MARCELO FORTES DE CERQUEIRA, que a opinião do mencionado autor é, no particular, "irretorqufvel" (Repetição do Indébito Tributário: Delineamentos de uma Teoria, São Paulo, Max Lirnonad, 2000, p. 247). No mesmo sentido, JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES cogita de eficácia decorrente do ato da homologação, dizendo que o efeito liberatório do pagamento antecipado é condicionado e dependente, enquanto o da homologação é um efeito liberatório definitivo (Lançamento Tributário, 2.ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p. 377 e 380). Mais direto e menos sutil, SACHA CALMON NAVARRO COELHO conclui: "O que ocorre é simples. O pagamento feito pelo contribuinte só se torna eficaz cinco anos após a sua realização..." (Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação — Decadência e Prescrição, São Paulo, Dialética, 2000, p. 54). Eis que o pagamento antecipado, no bojo do lançamento por homologação, "...nada extingue" (SACI-IA CALMON, op. cit., ta. 53 e 29), porque anterior ao lançamento, que só se opera com a homologação, a teor do texto expresso do artigo 150, "caput". Eis que o pagamento antecipado não passa de "...rnera proposta de lançamento...", uma vez que lançamento mesmo só teremos com a homologação, constituindo um pagamento "sob reserva" e "por conta" da homologação (ESTEVÃO HORVATFI, Lançamento Tributário e "Autolançamento", São Paulo, Dialética, 1997, p. 109-110). E, embora PAULO DE BARROS questione o falar-se em extinção provisória do pagamento antecipado e extinção definitiva da homologação (Op. cit., p. 228), é nada menos que SOUTO MAIOR BORGES quem falará em extinção condicionada do primeiro e incondicionada ou definitiva da segunda (Op. cit., p. 387, 388 e 392). Essas as razões pelas quais o prazo de 05 (cinco) anos para a repetição do indébito, nos tributos que se valem do Lançamento por Homologação, só pode começar a fluir da data da homologação, seja ela expressa ou ficta, pois somente então é que, nos termos do artigo 156, VII, dar-se-á por extinto o crédito-tributário, cumprindo-se o disposto no artigo 168, I. O que significa dizer que, inexistindo a homologação explícita, como de fato acontece na maioria dos casos, transcorrerão 05 (cinco) anos após a ocorrência do fato jurídico-tributário para que se considere existente a homologação implícita (CITY, artigo 150, § 4"); e só então principiará o 4 , . ktt MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000136/97-05 Acórdão : 201-74.521 prazo, de mais 05 (cinco) anos, para a extinção do direito de pleitear a restituição (CTN, artigo 168, I). É vasto o apoio doutrinário a essa tese. Assim entendem PAULO DE BARROS CARVALHO (Op. cit, p. 232-233), SACHA CALMON NAVARRO COELHO (Op. cit., p. 43), MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit, p. 365-366), GABRIEL LACERDA TROIANELLI (Repetição do Indébito, Compensação e Ação Declaratória; in HUGO DE BRITO MACHADO [coord.], Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, São Paulo-Fortaleza, Dialética-ICET, 1999, p. 123) e HUGO DE BRITO MACHADO, que é apontado, aliás, como responsável, ao tempo em que integrava o Judiciário, pela construção da jurisprudência a respeito, e que, fazendo a análise critica das contribuições a uma obra que coordenou sobre o tema, indica outros doutrinadores de opinião convergente: AROLDO GOMES DE MATTOS, OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, WAGNER BALERA, RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA e muitos outros (Op. cit., p. 21 e 20). Também apreciável é o apoio jurisprudencial a essa tese, notadamente da parte do Superior Tribunal de Justiça. A título meramente exemplificativo, veja-se: "Tributário... Direito à Restituição. Prescrição não configurada. ...Lançamento por homologação, só ocorrendo a extinção do direito após decorridos os cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados da homologação tácita" (STJ, 2a Turma, Resp 182.612-98/SP, rel. Min. HÉLIO MOSIMANN, j. 1°.10.1998, DJU 03.11.1998, p. 120) (Apud MANOEL ÁLVARES, in VLADIMIR PASSOS DE FREITAS [coordl, Código Tributário Nacional Comentado, São Paulo, RT, 1999, p. 632). Diversas outras decisões da mesma corte são referidas por ALBERTO XAVIER (Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2' ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 96). Assim também pensamos, infelizmente, em desacordo com EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 266-270) e com ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 98-100), mas solidamente escudados no largo apoio doutrinário e jurisprudencial acima referido. Não se olvide a existência daqueles que sublinham o fato de que a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e pela homologação do lançamento dá-se "...nos termos do disposto no art. 150, e seus §§ P e 4°" (artigo 156, VII); e invocam o disposto no § 1° do artigo 150, segundo o qual "O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento"; para argumentar que o pagamento antecipado, como ato subordinado a uma condição resolutiva, tem efeitos imediatos (inclusive o de extinguir o crédito), que se estendem até o implemento da 5 O— a MINISTÉRIO DA FAZENDA AL . yI -17t., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13530.000136/97-05 Acórdão : 201-74.521 condição (Código Civil, artigo 119), motivo pelo qual a contagem do prazo do artigo 168, I, do CTN, deve ser feita a partir dele e não da homologação. Uma breve vista d'olhos na boa doutrina evidenciará o elevado número de problemas residentes no comando do artigo 150, § 1°, e a infelicidade a toda prova do legislador ao enunciá-lo. Comecemos pela expressão "homologação do lançamento", em face da qual SACHA CALMON indaga "Que lançamento ?", pois o que se homologa é a atividade preliminar do sujeito passivo, especialmente o pagamento, e lançamento só haverá mesmo quando da homologação propriamente dita, segundo a letra do artigo 150, "caput" (Op. cit., p. 50-51). Sigamos pela objeção de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "...não faz sentida., ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", porque "...condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material..." do pagamento (Da Extinção das Obrigações Tributárias, Tese para Concurso de Professor Titular, São Paulo, USP, 1991, p. 95). Prossigamos com outra crítica, muito bem posta por SACHA CALMON, que lembra que uma condição é a cláusula "...que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto" (Código Civil, artigo 114), o que absolutamente não rima com a figura da homologação no âmbito do lançamento em pauta, que, expressa ou tácita, será sempre inteira e plenamente certa (Op. cit., p. 54). E fechemos pela observação de que essa figura do pagamento antecipado não só não se caracteriza como condição, como também não se pode dizê-la resolutiva; conforme averba LUCIANO DA SILVA AMARO: "Ora, os sinais aí estão trocados. Ou se deveria prever, como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementado essa negativa, a extinção estaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação)" (Direito Tributário Brasileiro, 4.ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 348). Perante todas essas vaguidades e imprecisões, como sempre, mas, mais do que nunca, há que se abandonar a literalidade do dispositivo em causa, em prol de uma interpretação sistemática; e o contexto do CTN aponta inexoravelmente no sentido de que, muito além do pagamento antecipado, é somente com a homologação que se opera o respectivo lançamento e se produzem os seus efeitos típicos, sob pena irremissível de esquecimento do nítido e incontestável mandamento do artigo 142: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento..." Quanto à natureza do prazo de repetição do indébito do artigo 168, uma vez que ele cogita de extinção do direito, a doutrina tradicional tendia a interpretá-lo como decadencial. Mais recentemente atentou-se para o fato de que o dispositivo trata da extinção do direito de "pleitear" a restituição, o que parece conduzir na direção do fenômeno prescricional, que atinge o direito de ação judicial que garante um determinado direito material, pelo seu não exercício 6 )\\kÇ n *1 leo MINISTÉRIO DA FAZENDA sk: r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13530.000136/97-05 Acórdão : 201-74.521 durante certo lapso de tempo. Entretanto, razão seja dada a MARCELO FORTES DE CERQUEIRA em que, se entendermos assim a prescrição, sempre referida às ações judiciais, "Descabe falar-se em direito de ação perante a esfera administrativa...", "...onde inexiste exercício de função jurisdicional", inexiste ação e sua perda, logo inexiste prescrição! (Op. cit., p. 359, nota 612, e p. 362). Daí optarmos por encarar o prazo do artigo 168 como decadencial, quando relativo à via administrativa, e como prescricional, quando concernente à via judicial; na esteira do autor mencionado (Op. cit., p. 362 e 364) e de EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit, p. 100 e 253). Parecem-nos tão claros e insofismáveis os dispositivos legais pertinentes no sentido em que interpretamos acima o prazo do artigo 168, I, que nos soa inteiramente adequado concluir, com PAULO DE BARROS CARVALHO, que, no caso, "Não se trata, portanto, de mera proposta exegética que a doutrina produz na linha de afirmar suas tendências ideológicas. É prescrição jurídico-positiva, estabelecida pelo legislador de maneira explícita" (Op. cit., p. 233). Há ainda uma outra questão a ser enfrentada no presente caso. Trata-se da inconstitucionalidade que motivou o indébito original. Em nosso sistema de controle de constitucionalidade dispomos do controle concentrado, COITI decisões dotadas de eficácia "erga ~nes", e do controle difuso, cujas decisões, embora revestidas apenas de efeitos "inter partes", desde que evoluam para a suspensão da execução por parte do Senado Federal (Constituição Federal artigo 52, X), exibem os mesmos efeitos daquelas outras. As decisões que declaram inconstitucionalidades operam efeitos retroativos, de vez que adotamos, entre nós, o sistema norte-americano, caracterizado pelos efeitos "ex tune". E no que tange à natureza dos efeitos, fiquemos com PONTES DE MIRANDA (Comentários à Constituição de 1946, v. V, São Paulo, Max L,imonad, 1953, p. 293 e seguintes) e com JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES (Op. cit., p. 195), identificando em tais sentenças a eficácia constitutiva negativa, que impede que as normas declaradas inconstitucionais sigam produzindo efeitos. As normas alcançadas pela decretação de inconstitucionalidade têm o seu fundamento de validade subtraído, fato que obviamente inova a ordem jurídica, reforçando com a sua declaração o direito do sujeito passivo à repetição do indébito. Cabe . cogitar-se aqui, em face da inovação no ordenamento, uni novo prazo para o exercício do direito à restituição do pagamento indevido, cujo termo inicial seria a data do trânsito em julgado ou da publicação da decisão, numa situação em tudo análoga àquela contemplada no artigo 168, II, que também determina um novo prazo para a restituição do indébito. 7 n n:) I I . MINISTÉRIO DA FAZENDA ..'or • , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000136/97-05 Acórdão : 201-74.521 Esse novo prazo constitui, na explicação de ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 97), conseqüência da ação direta de inconstitucionalidade, com efeitos "erga omnes", instituto jurídico inexistente no Texto Supremo à época da promulgação do CTN, razão pela qual não se encontra hoje nele previsto. Conquanto haja quem se posicione contra tal prazo, como EURICO MARCOS DIN1Z DE SANTI (Op. cit., p. 270-271 e 276), é grande o seu amparo doutrinário: HUGO DE BRITO MACHADO (Op. cit., p. 21), ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 97), RICARDO LOBO TORRES (Restituição dos Tributos, Rio de Janeiro, Forense, 1983, p. 109) e MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit, p. 330-334), entre outros. Ele encontra supedâneo também nas decisões deste tribunal administrativo: "Decadência — Restituição do Indébito — Norma Suspensa por Resolução do Senado Federal . — Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei..." (1° Conselho de Contribuintes - 8 Câmara — Acórdão n° 108-06283 — rel. JOSÉ HENRIQUE LONGO — Sessão de 08.11.2000). Finalmente, a jurisprudência do STJ também já o encampou: "Tributário — Restituição — Decadência — Prescrição... — o prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame" (STJ, Emb. Div. Resp. 43.995-5/RS, rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA — Apucl EURICO M. D. DE SANTI, Op. cit., p. 270-271). A dúvida que se põe, no caso vertente, é se, aplicável á presente hipótese de repetição do indébito tanto o prazo de dez anos do lançamento por homologação (cinco para a homologação, a partir do fato jurídico-tributário, mais cinco para a repetição, a partir da homologação), quanto o novo prazo da declaração de inconstitucionalidade (cinco anos a partir do trânsito em julgado ou da publicação da resolução do Senado Federal), qual deles deve prevalecer ? Só prevalecerá o segundo prazo quando a declaração de inconstitucionalidade venha, como já frisamos acima, reforçar o direito do contribuinte à restituição do indébito, em face da inovação no ordenamento consistente na caracterização da norma inconstitucional, aumentando-lhe ou reabrindo-lhe o prazo para a repetição do tributo indevido. Não é o que ocorre neste caso, pois o FINSOCIAL que se alega ter sido pago a maior é relativo aos períodos de apuração de setembro de 1989 a março de 1992, correspondendo a fatos jurídicos tributários de cujo termo inicial ainda não haviam transcorrido dez anos quando foi protocolado o pedido, em 03.11.97. Também em relação ao outro prazo, da publicação da decisão que declarou a inconstitucionalidade, em abril de 1993, ainda não havia esgotado o prazo de cinco anos antes da data do protocolo do pedido. Fiquemos, pois, com o primeiro prazo decadencial, mais amplo, não 8 Là to-d MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000136/97-05 Acórdão : 201-74.521 só porque favorável ao direito de repetição do sujeito passivo, mas também e principalmente porque, na outra opção, terminaríamos a partir de abril de 1998, por exceder os limites do controle de constitucionalidade. Esses limites são naturalmente encontrados na noção de Segurança Jurídica, que confere estabilidade às relações sociais. Para GERALDO ATALIBA, os efeitos garantidos pela segurança jurídica são a coisa julgada..., o direito adquirido e o ato jurídico perfeito (República e Constituição, São Paulo, RT, 1985, p. 154). Do mesmo modo para RICARDO LOBO TORRES: "... a invalidade da lei declarada genericamente opera de imediato, anulando no presente os efeitos dos atos praticados no passado, salvo com relação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirida., no campo tributário, especificamente, isso significa que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos e as situações que denotem vantagem econômica para o contribuinte" (A Declaração de Inconstitucionalidade e a Restituição de Tributos, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 8, maio 1996, p. 99-100). Situações essas que EURICO DE SANTI aceita, desde que recebam os efeitos da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido (Op. cit., p. 273, nota 386). Esses os cuidados a serem tomados com a eficácia retrooperante das decisões pela inconstitucionalidade. No caso em tela, tal decisão não poderia retroagir para prejudicar o direito adquirido do sujeito passivo ao prazo de repetição vinculado ao lançamento por homologação, reduzindo-o. Eis que, no caso, o pedido de restituição do indébito foi efetuado antes do advento do termo final do prazo de decadência dos dez anos, aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Tudo isso posto, manifestamo-nos pelo conhecimento do recurso, para lhe dar provimento no que diz respeito à inocorrência do fenômeno decadencial do seu direito de pleitear a restituição/compensação. Outrossim, seja devolvido o presente processo à Delegacia da Receita Federal de origem para, superada a questão da decadência, verificar-se a efetividade dos alegados recolhimentos a maior do FINSOCIAL. É o nosso voto. Sala das • -ó z, em 18 de abril de 2001 JOS ROBERTO VIEIRA 9 k,..) 1 .-J ktia.4,,, • - MINISTÉRIO DA FAZENDA • -1:434. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES IS-- "---• . Processo : 13530.000136/97-05 Acórdão : 201-74.521 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO SERAFIM FERNANDES CORRÊA Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação de FINSOCIAL pago além da aliquota de 0,5%, de vez que os aumentos para 1%, 1,2% e 2% foram considerados inconstitucionais pelo STF. A autoridade julgadora indeferiu o pedido, considerando que, nos termos do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26.11.99, publicado no Diário Oficial da União de 30.11.99, o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos para o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior do que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento haver sido efetuado com base em lei posteriormente considerada inconstitucional pelo STF, conta-se a partir da extinção do crédito tributário. Considera a decisão que a extinção ocorre com o pagamento, seguindo o entendimento do Parecer PGFN/n°1.538/99. Tal matéria tem merecido pelo menos quatro entendimentos: O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do STF, que considerou os aumentos inconstitucionais O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n°58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data é a da Medida Provisória n°1.110/95, ou seja, 31.08.95. O terceiro é o entendimento do Ato Declaratório n° 96/99, que se baseou no Parecer PGFN n° 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. Filio-me à segunda corrente. Entendo que o Parecer COSIT n° 58, de 26.11.98, abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: 74---"Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário 10 , MINISTÉRIO DA FAZENDA . •-ié.1%,.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000136/97-05 Acórdão : 201-74.521 Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos e-JC tune. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art.1°. Medida Provisória n° 1.699- 40/1998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) com a edição do Decreto n° 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstituéionalidade de lei ou ato 9normativo, seja na via direta, seja na via de exce -7, 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1;1( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000136/97-OS Acórdão : 201-74.521 b) nesta hipótese, esfatiamos delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam ã 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9°, e conforme Leis ia% 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,!% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1_621-36/1998, art. 18, § 2)? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) a ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e do ireito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? O considerando a IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir")? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem o prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle 12 C) 4 417 lo• MINISTÉRIO DA FAZENDA _ 1.>"4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '- Processo : 13530.000136/97-05 Acórdão : 201-74.521 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucional idade onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tune (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes . tm sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tutif4 13 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA ,j tskçu SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13530.000136/97-05 Acórdão : 201-74.521 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art.52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso as Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam a tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) nquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos a nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n°437/1998. 10.Dispõe o art. 1° do Decreto n° 2.346/1997: 14 ot - MINISTÉRIO DA FAZENDA atHr • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000136/97-05 Acórdão : 201-74.521 "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer PCFN/CAT/n°437/1998 tomou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto ri° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12.Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 40 , que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou a normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado 15 ti i '-jr ..' I.t MINISTÉRIO DA FAZENDA'21..Hre I tlit. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000136/97-05 Acórdão : 201-74.521 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto n° 2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18, § 2° , que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição "ex oficio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n° 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16.A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "a officio" Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pplo contribuinte; antes disso, o interessado que se ifsentisse prejudicado teria qui' gressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judici»ário 16 Clto LI _ I kté .--- a" MINISTÉRIO DA FAZENDA VIL SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -`,L!--/- Processo : 13530.000136/97-05 Acórdão : 201-74.521 17.Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder a officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18.Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2°. 19.Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso_ 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cotins (o ADN COSIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cotins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: "Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com aitContribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devi 17 ZJI • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 7. 4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000136/97-05 Acórdão : 201-74.521 e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FINSOCL&E, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis nos 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n° 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n°2.194/1997, 1° (o Decreto n°2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, manteve, em seu art. 4°, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF in° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na IvIP n° 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário_ 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7a ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10" ed.,Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art.168 do CT1N é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 18 t 4 e_ kk- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000136/97-05 Acórdão : 201-74.521 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a)da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; b)da MI' n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c)da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; d)da MI' n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial específica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, e abeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: A a" 19 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA -4.24 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000136/97-05 Acórdão : 201-74.521 "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n° 2.049/83. art. 9°). I - da data do pagamento ou recolhimento indevido: II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a título de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n° 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do título judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no,sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte.éçessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatóf 20 . a i.. ,.. it. -i: ...ir-- MINISTÉRIO DA FAZENDA . AV SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘4.----1" Processo : 13530.000136/97-05 Acórdão : 201-74.521 CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n° 2.346/1997, art. 4°; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; 4. da MP n° 1.490-1511996, para o caso do inciso 21 ks MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000136/97-05 Acórdão : 201-74.521 d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis n°s 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n°49/1995; O na hipótese da IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial). ORDEM DE INTIMAÇÃO Às Divisões de Tributação das SRRF/l a a 10a e às Delegacias da Receita Federal de julgamento, para ciência. CARLOS ALBERTO DE NIZA E CASTRO Coordenador-Geral da COSIT Aprovo OTTO GLASNER Secretário-Adjunto da Receita Federal". No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu ver, é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 17.07.98. Ora, em tal data, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT n° 58/98 e que só foi modificado em 30.11.99 com a publicação do AD n° 96/99. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados após 30.11.99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado parecer. Até porque os processos protocolados antes de' 30.11.99 e julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolizados mas e 22 keil 716C. • .\Ão: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - Processo : 13530.000136/97-05 Acórdão : 201-74.521 não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT n°58/98, vigente a época do pedido, razão pela qual dou provimento ao recurso. É a minha declaração de voto. Sala das Sessões, em 18 de . • . 111 --- e410 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 23

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