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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4548646 #
Numero do processo: 15586.001038/2008-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA. Os carbonatos de cálcio, cuja composição química seja semelhante aos carbonatos de potássio obtidos por precipitação, são classificados na posição 2836.50.001. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3102-001.741
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a correção da classificação fiscal adotada pelo sujeito passivo e determinar a devolução do processo à instância recorrida para análise das demais questões de mérito. Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Helder Massaaki Kanamaru, Winderley Morais Pereira, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     2 Relatório    Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.    “Trata­se do PER/DCOMP n° 00354.81024.201005.1.1.01­9457  (fls. 02/67), onde a empresa requer o ressarcimento de crédito de  IPI  relativo  ao  3º  trimestre  de  2003,  no  valor  de R$  8.701,98,  com base no artigo 11 da Lei n° 9.779, de 1999 e a compensação  dos  referidos  créditos  com o débito apontado no PER/DCOMP  n°13102.71220.251005.1.3.01­1473 (fls.68/71) .  O Parecer DRFNIT/SEFIS n° 08/2009 (fls.97/106) concluiu que:  "Versam os autos sobre pedido de ressarcimento de saldo credor  de  IPI,  originado  das  aquisições  de  matéria  prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  utilizados  na  industrialização  de  produtos  imunes,  isentos  ou  tributados  à  alíquota zero ...  ...  o  contribuinte  classificou  o  produto  carbonato  de  cálcio  no  código 2836.50.00 da ... TIPI, ... como a seguir:  ­2836     CARBONATOS;PEROXOCARBONATO(PERCARBONATOS);  CARBONATO DE AMÔNIO 2836  2836.50.00 Carbonato de cálcio 0%  Segundo  os  comentários  da NESH  ...,  à  posição  2836.50.00  se  aplica ao seguinte produto:  '4)  Carbonato  de  Cálcio  precipitado.  O  carbonato  de  cálcio  precipitados (CaCO3), aqui  incluído, provém do tratamento de  soluções de sais de cálcio pelo anidrido carbônico. Emprega­se  como  carga  na  preparação  de  pastas,  de  pó­de­arroz,  em  medicina ( como tratamento anti­raquítico), etc.  Excluem­se desta posição os calcários naturais (capítulo 25), o  crê (carbonato de cálcio natural), mesmo lavado e pulverizado  (posição 25.09) e o carbonato de cálcio em pó, cujas partículas  estejam envolvidas de uma película hidrófuga de ácidos graxos  (gordos*) (ácido esteárico, por exemplo) (posição 38.24).' (grifo  nosso)  De posse de  informações obtidas do  contribuinte.  (fls.  78/87)  e  do  site  da  empresa  ...  constata­se  o  equívoco  em  relação  à  classificação fiscal adotada.  Ressalte­se que existem, basicamente, dois tipos de carbonato de  cálcio, o natural, aquele que é retirado da natureza e moído de  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 15586.001038/2008­07  Acórdão n.º 3102­001.741  S3­C1T2  Fl. 255          3 acordo  com  a  granulometria  desejada,  e  o  precipitado,  aquele  obtido, artificialmente, por meio de uma reação química com o  anidrido  carbônico  (dióxido  de  carbono  —  CO2),  a  qual  promove a formação de uma substância insolúvel (precipitado de  CaCO3). O termo "calcário" é empregado para caracterizar um  grupo de rochas (com mais de 50% de carbonatos ... No caso da  requerente, seu produto se aplica como carga mineral em várias  aplicações industriais.  Para entender melhor classificação fiscal adequada ao presente  caso, faz­se necessária a leitura do Capítulo 25 da TIPI — SAL;  ENXOFRE; TERRAS E PEDRAS; GESSO E CIMENTO ...:  'apenas  se  incluem  nas  posições  do  presente  Capítulo  os  produtos  em estado bruto ou os produtos  lavados  (mesmo por  meio de substâncias químicas que eliminem as impurezas sem  modificarem  a  estrutura  do  produto),  partidos,  triturados,  pulverizados, submetidos à levigação, crivados, peneirados,  enriquecidos  por  flotação,  ...  Não  estão,  porém,  incluídos  os  produtos  ustulados,  calcinados,resultantes  de  uma mistura  ou  que  tenham  recebido  tratamento  mais  adiantado  do  que  os  indicados em cada uma das posições.  Os produtos do presente Capítulo podem estar adicionados de  uma substância antipoeira, desde que essa adição não  torne o  produto  particularmente  apto  para  usos  específicos  de  preferência à sua aplicação geral.' (grifo nosso)  Não  há,  pois,  nenhum  impedimento  do  citado  produto  ser  classificado no capítulo 25.  A  posição,  2521  ­  CAST1NAS;  PEDRAS  CALCÁRIAS  UTILIZADAS NA FABRICAÇÃO DE CAL OU DE CIMENTO ...  não  prevê  ...  nenhuma  exclusão  para  outras  utilizações.  Para  corroborar  tal  entendimento,  apresento  como  subsídio  os  comentários da NESH a respeito:  'Incluem­se nesta posição as castinas e as pedras de clã ou de  cimento  propriamente  ditas,  com  exclusão  das  pedras  desta  espécie próprias para construção  (posições 25.15 ou 25.16). A  dolomita  classifica­se  na  posição  25.18.  O  crê  inclui­se  na  posição 25.09.  Denominam­se "castinas" as pedras grosseiras, mais ou menos  ricas  em  carbonato  de  cálcio,  utilizadas  em  siderurgia,  principalmente como fundentes.  As pedras desta posição são também utilizadas sob a forma de  pós, como corretivos de terras.' (grifo nosso)  Portanto, com base nas descrições dadas pelo contribuinte e de  acordo  com  a  nova Nomenclatura  de Mercadorias  baseada  no  Sistema  Harmonizado/Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ...,  conclui­se  que  a  classificação  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     4 fiscal adequada ao produto "carbonato de cálcio" é 2521.00.00,  cuja alíquota é NT (não­tributado).  ...  restando  patente  que  o  estabelecimento  dá  saída  a  produtos  que  se  caracterizam  como  tributados  e  não­tributados  (NT),  passa­se,  a  seguir  à  apreciação  da  matéria  concernente  ao  pedido  de  ressarcimento  do  saldo  credor  de  IPI  acumulado ao  final do trimestre­calendário ...  Quanto  aos  produtos  fora  do  campo  de  incidência  do  imposto  (NT),  não  há  porque  se  efetivar  o  aproveitamento  dos  créditos  básicos  nele  empregados,  devendo­se  providenciar  o  estorno  destes  na  escrita  fiscal,  em  respeito  ao  disposto  no  art.  2°,  parágrafo único do RIPI/98...  Com o advento da Lei n°9.779/99,  foi mantida a orientação de  estorno  dos  créditos  referentes  à  aquisição  de  matéria­prima,  produto intermediário e material de embalagem empregados na  industrialização de produtos não­tributados...  ... o contribuinte escriturou no Livro de Registro de Entrada as  notas  fiscais  referentes  aos  insumos  adquiridos  e  no  Livro  de  Registro  de  Apuração  de  IPI  os  respectivos  créditos  desse  imposto.  De posse da descrição dos produtos, às  fls. 78/87, efetuamos a  conferência dos créditos de IPI discriminados na PERIDCOMP  00354.81024.201005.'1.1.01­9457  com  o  destacado  nas  notas  fiscais de aquisição de  insumos apresentadas pelo contribuinte,  procedendo à exclusão dos créditos relativos:  a) A partes e peças de reposição de máquinas (mancal, bucha de  mancal) e  ferragens, os quais não se enquadram no  ... disposto  no Parecer COSIT n° 65/79...;  b)  Ao  material  de  embalagem  destinada  aos  produtos  não­ tributados (NT)  Na  sequência,  a  fiscalização  elaborou  a  tabela  de  fls.  102/103  onde  relaciona  as  notas  fiscais  objeto  de  glosa,  apontando  seu  número,  data  e,  ainda,  o  valor  e  a motivação  das  glosas,  cujo  total foi R$ 5.843,50.  Em  alguns  casos,  foram  utilizados  os  mesmos  insumos  em  produtos tributados e NT, assim, a auditoria calculou a relação  percentual entre as  saídas  tributadas e NT e aplicou o  referido  índice nos créditos de IPI referentes a tais entradas.  Dando prosseguimento aos cálculos acima a empresa elaborou a  tabela de  fls. 104, concluindo que a glosa relativa aos  insumos  de uso comum utilizados em produtos NT perfez o montante de  R$ 3.706,41.  Assim, o total de créditos de IPI indevidos, segundo a auditoria  foi  R$  9.549,91,  "equivalente  à  soma  dos  créditos  de  IPI  aplicados  somente  na  saída  de  produtos  não  tributados  (tabela  1),  no  valor  de  R$  5.843,50,  com  aquele  relativo  aos  insumos  comuns  aplicados  na  saída  dê  não  tributados,  no  valor  de  R$  3.706,41 (tabela 2)."  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 15586.001038/2008­07  Acórdão n.º 3102­001.741  S3­C1T2  Fl. 256          5 A fiscalização conclui seu arrazoado:  ...  tendo  em  vista  as  considerações  ...  e  o  estorno  do  saldo.  credor de  IPI,  efetuado no mês de outubro de 2005 (fls.  90),  a  fiscalização  apurou  um  valor  passível  de  ressarcimento  no  montante de R$3.788,62.  O  despacho  de  fls.  106  acatou  a  Informação  Fiscal,  deferindo  parcialmente  o  pedido  formulado,  reconhecendo  o  direito  creditório  no  montante  de  R$  $  3.788,62  e  homologando  parcialmente a compensação pleiteada.  Cientificada do Parecer DRFNIT/SEFIS n° 08/2009 (fls. 97/105)  e  do  Despacho  Decisório,  insurgiu­se  a  contribuinte  contra  o  deferimento  parcial  do  ressarcimento  pleiteado,  através  de  sua  manifestação  de  inconformidade  (fls.  114/115),  que  em  resumo  argumenta que:  A  inconformidade  ...  versa  sobre  a  classificação  fiscal  adotada  pela empresa e não aceita pela Receita Federal.  Não  são  todas  as  "Castinas"(posição  2521)  que  servem  como  matéria­prima  para  carbonato  de  cálcio  devido  às  impurezas  contidas  em  sua  formação  geológica.  Porém:  as  pedras  de  carbonato de cálcio puras, que a empresa utiliza, podem servir  corno  matéria­prima  para  o  calcário  siderúrgico  e  calcário  corretivo de acidez quando seus índices de pureza são baixos e  pobres de carbonato.  A  classificação  fiscal  do  Carbonato  de  Cálcio  (posição  2836.50.00)  não  contempla  apenas  o  Carbonato  de  cálcio  precipitado podendo ser atribuído ao Carbonato de Cálcio com  outros atributos, como pode ser verificado na NESH ...:   "4) O Carbonato de cálcio precipitado. O carbonato de cálcio  precipitado(CaCO3), aqui incluído ..." ­ (grifo nosso)".  As  exclusões  desta  posição  são  limitadas  aos  processos  mencionados,  não  se  aplicando  à  totalidade  do  processo  industrial dos produtos fabricados na empresa.  As  propriedades  fisico­químicas  do  carbonato  de  cálcio  precipitado e o Carbonato de cálcio  fabricado na empresa  têm  praticamente,  as  mesmas  propriedades  e  utilizações,  como  se  comprova com laudos em anexo, ALEM DE O CARBONATO DE  CÁLCIO  PRECIPITADO  TER  A  MESMA  COMPOSIÇÃO  QUÍMICA  QUE  O  CARBONATO  DE  CÁLCIO  PRODUZIDO  PELA  EMPRESA,  APÓS  O  PROCESSO  DE  INDUSTRIALIZAÇÃO.  Assim, o que deve contar para a Receita Federal é a composição  química  final  do  produto,  aferido  através  de  análise  química  dele,  afim  de  classificá­lo  ou  desclassificá­lo  de  uma  posição  para outra e não uma simples descrição.    Fl. 258DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     6 Requer, in fine, o acolhimento de suas razões de defesa.  Com o objetivo de subsidiar sua apreciação o presente processo  foi  enviado  à  DRF/Vitória/ES  para  que  a  interessada  apresentasse,  dentre  outros  documentos,  declaração  descrevendo  o  processo  produtivo  dos  seguintes  produtos:  PROCARB T, CARBONATO DE CÁLCIO FINO, CARBONATO  DE CALCIO MÉDIO, CALCÁRIO 2­44 MICRONS e PROCARB  LEVE.  Em resposta  à  intimação a  empresa  apresentou  os documentos  de fls. 137/179 e os esclarecimentos de fls. 130/135:  ... a empresa esclarece ... que dá aos produtos resultantes do seu  processo industrial as seguintes denominações ...:  GRUPO 1:  PRO 08, PRO 10, PRO 14, PRO 16; PRO 20, PRO 30, PRO 40  e PRO 50.  GRUPO 2:  PRO 60, PRO 80, PRO 100, PRO 200 e PRO 325.  GRUPO 3:  PROCARB 1, PROCARB 1R, ... 2, ... 2 R, ... 2D, ... 3, ... 4 e ...  5.  Todos  os  produtos  aqui  referidos,  indistintamente,  tem a  forma  de um pó. E as designações de  todos eles  ...  estão basicamente  relacionadas ao tamanho das partículas de carbonato de cálcio  que compõem o pó, ou seja, à granulometria.  Enfim:  a  linha  de  produtos  da  empresa  é  composta  pelos  carbonatos de cálcio (em pó) anteriormente especificados...  A  razão  da  empresa  manter  uma  diversidade  de  produtos  em  produção e oferta  se deve à  intenção, portanto,  de atender aos  anseios  do  mercado,  que,  como  dito,  toma  por  principal  referencial a dimensão da partícula que compõe o carbonato de  cálcio  em  pó,  possibilitando­a  negociar  itens  que  são  enquadrados  pelos  seus  clientes  como  carbonato  de  cálcio  "MÉDIO", "FINO", "LEVE", "CALCÁRIO 2­44 MíCRONS", etc.  ... produtos que a PROVALE vendeu e vende são, na verdade e  tão­somente, os que acima especificou ...  ...  a  PRO  VALE  solicitou  laudo  para  o  INSTITUTO  NACIONAL  DE  TECNOLOGIA  (INT),  afim  de  que  ele  procedesse à descrição minudenciada do processo industrial  ...,  expusesse  as  denominações  e  características  dos  produtos  elaborados, e desse aos mesmos o enquadramento devido a nível  de materiais, como efetivamente ocorreu (cópia anexa).    De acordo com o laudo confeccionado pelo INT verifica­se que a  PROVALE produz três classes de produtos:  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 15586.001038/2008­07  Acórdão n.º 3102­001.741  S3­C1T2  Fl. 257          7 (i)  carbonato  de  cálcio  proveniente  do  processo  de  peneiramento, "GRUPO 1" ...;  (ii)  carbonato  de  cálcio  finos  provenientes  de  moagem  em  moinhos de rolos, ... "GRUPO 2" ..., e;  (iii) carbonato de cálcio micronizados, ... "GRUPO 3", ...  O  "PROCARB  T",  ...  se  encaixa  na  classe  dos  produtos  PROCARB, que constituem carbonato de cálcio micronizados.  O  "CALCÁRIO  2­44  MíCRONS"  é  exemplo  de  carbonatos  de  cálcio  finos  provenientes  de  moagem  em  moinhos  de  rolos,  equivalendo,  no  geral,  ao  PRO  325  (...  peneira  325  MESH  possibilita  a  passagem  de  partículas  de  até  45 microns  ..  e  ...,  permite a vazão de unidades desde 2 mícrons até 44 mícrons...).  O' "PROCARB­LEVE" ... também se encaixa entre os carbonato  de  cálcio  micronizados.  ...  "LEVE"  em  virtude  da  sua  textura  extremamente fina que não lhe dá peso ... (de 1,75 mícrons a 6,0  micros).  ...  os  "CARBONATOS  DE  CÁLCIO  MÉDIO"  ...  representam  produtos  de  uma  granulometria  mais  acentuada,  embora  igualmente diminuta.  Segundo  o  INT  ...  todos  se  tratam  de  CARBONATOS  DE  CÁLCIO, merecendo enquadramento na posição 2836.50.00 da  NCM/TEC.  Com estas  colocações a PRO VALE dá a  justificativa de haver  utilizado expressões genéricas ... em notas fiscais que expediu...  I)  a  "CALCITA 325 CI  ­  50"  ...  carbonato de  cálcio PRO 325,  originado  ...  de  moagem  de  calcita  em  moinho  de  rolos,  acondicionado em saco de 50 quilos (ou ao "CALCÁRIO 2­44  MÍCRONS" referido na intimação);  II)  a  "DOLOMITA  325 CI —  50"  ...  carbonato  de  cálcio PRO  325 originado  ...  de moagem de  dolomita  em moinho de  rolos,  acondicionado em saco de 50 quilos (ou ao "CALCÁRIO 2­44  MÍCRONS" referido na intimação);  III) o "PRO — EXTRA LEVE CI 25— B" ... carbonato de cálcio  PROCARB­2, acondicionado em saco de 25 quilos, originado ...  de moagem e micronização de  dolomita  ou  calcita  do  tipo  "B"  (ou ao "PROCARB­LEVE" ..);  IV) a  "DOLOMITA 020 CI — 50"  ...  carbonato de cálcio PRO  20,  acondicionado  em  saco  de  50  quilos,  originado  de  ...  peneiramento de dolomita (ou ao "CARBONATO DE CÁLCIO  MEDIO" referido na intimação);    V)  o  "PRO  ­  EXTRA  LEVE­T  SI­20"  ...  carbonato  de  cálcio  PROCARB 1, acondicionado em saco de 20 quilos, originado ...  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     8 de  moagem  e  micronização  de  dolomita  ou  calcita  (ou  ao  "PROCARB T" referido na intimação);  O  laudo  do  Instituto  Nacional  de  Tecnologia,  trazido  pela  empresa  (fls.  137/168),  afirma  que  os  produtos  em  questão  ­  PRO 08, PRO 10, PRO 14, PRO 16; PRO 20,  PRO 30,  PRO 40,  PRO 50,  PRO 60,  PRO 80,  PRO  100,  PRO  200,  PRO  325,  PROCARB  1,  PROCARB  1R,  PROCARB  2,  PROCARB  2  R,  PROCARB  2D,  PROCARB  3,  PROCARB  4  e  PROCARB  5,  produzidos  pela  PRO  VALE,  são  resultantes  do  processo  de  moagem  e  micronização  e  não  resultantes  do  processo de precipitação."    A Delegacia da Receita Federal de Julgamento deliberou pela improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  mantendo  a  classificação  fiscal  do  produto  na  posição  2836.50.00,  em  razão  do  processo  produtivo  da  recorrente.  A  decisão  da  DRJ  foi  assim  ementada.    "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA.  Os  carbonatos  de  cálcio  resultantes  de  trituração,  pulverização ou peneiramento,  devem ser  classificados no  código 2521.00.00 da TIPI, que detem a notação NT ­ Não  tributado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Crédito Tributário Mantido"    Cientificada da decisão, a empresa interpôs recurso voluntário, repisando as  alegações  já  apresentadas na manifestação de  inconformidade,  reafirmando a procedência da  classificação por ela adotada para o carbonato de cálcio na posição 2836.50.00.  Aduz  ainda  em  caráter  suplementar,  que  sendo  a  decisão  do  recurso  pela  manutenção  da  classificação  do  carbonato  de  cálcio  no  capítulo  25,  este  seria  um mineral  e  estaria  alcançado  pela  imunidade,  prevista  no  parágrafo  3º,  do  artigo  155  da  Constituição  Federal, sendo assim, estaria dentre aqueles situações previstas no art. 11 da Lei nº 9.779/99,  pois  a  expressão  "inclusive",  inclui os produtos  imunes,  dentre  aqueles  que  estariam aptos  a  ensejar a devolução do IPI.    É o Relatório.    Fl. 261DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 15586.001038/2008­07  Acórdão n.º 3102­001.741  S3­C1T2  Fl. 258          9 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.    A  teor  do  relatado,  a  lide  esta  em  definir  a  classificação  do  produto  "carbonato de cálcio" produzido pela Recorrente. A recorrente classificou o produto na posição  2836.50.00 a Fiscalização reclassificou o produto para a posição 2521.00.00.  A  Fiscalização  motivou  a  sua  reclassificação,  no  fato  da  Notas  de  classificação  da  NESH  para  a  posição  em  questão,  determinar  que  na  posição  2836.50.00  classificam­se os  carbonatos de cálcio precipitados, e não sendo o carbonado produzido pela  recorrente  obtido  por  este  processo  industrial,  estaria  afastada  a  classificação  nesta  posição,  sendo, também por força das notas da NESH, o produto classificado na posição 2521.00.00.   A DRJ manteve o mesmo entendimento da Fiscalização por considerar, que  apesar  do  produto  industrializado  pela Recorrente  ter  a mesma  composição  do  carbonato  de  cálcio  precipitado,  a  forma  de  obtenção  foi  de  um  processo  produtivo  diverso  e  portanto,  a  reclassificação estaria correta em razão do processo produtivo da recorrente. O trecho abaixo,  extraído da decisão recorrida, demonstra este entendimento.     "Desta forma, restou evidente a impossibilidade de manutenção  dos  carbonatos  de  cálcio  produzidos  pela  Provale  na  classificação  por  ela  adotada  2836.50.00,  pois,  referidos  produtos  carecem,  objetivamente,  de  uma  característica  necessária  para  sua  inclusão  na  classificação  desejada  pela  empresa – 2836.50.00 ­ serem obtidos por precipitação.  E  mais,  o  argumento  trazido  pela  reclamante,  de  que  a  similaridade  química  entre  os  produtos  resultantes  do  seu  processo  produtivo  e  do  processo  de  precipitação  de  outra  empresa  permitiria  incluir  seus  produtos  no  capítulo  28,  não  merece  prosperar,  pois,  para  a  classificação  fiscal  dos  carbonatos de cálcio dos quais se cuida, o que deve ser relevado  é a sua forma de obtenção e não a composição química final do  produto."     A Delegacia de Julgamento converteu o julgamento em diligência, para que  fosse obtido laudo técnico tratando do produto e sua forma de obtenção. A perícia técnica foi  realizado pelo  INT ­  Instituto Nacional de Tecnologia (fls. 136 a 168). Das conclusões deste  laudo, destaco três pontos que entendo serem importantes para o deslinde da questão:  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     10 ­ O  carbonato  de  cálcio  produzido  pela  Recorrente  é  obtido  a  partir  da  industrialização  de  pedras  naturais  em  processos  de  moagem  e  micronização,  quanto  ao  carbonato  de  cálcio  resultante  do  processo  de  precipitação  são  na  realidade  o  mesmo produto  carbonato de  cálcio,  porém com especificações  diferenciadas  em  função  dos  processos  industriais  de  que  são  decorrentes;  ­ Tendo em vista o exposto neste Relatório Técnico, na análise  visual  do  processo  produtivo  durante  a  visita  realizada,  no  acompanhamento  da  produção  do  Interessado,  nas  análises  laboratoriais realizadas e na documentação técnica apresentada  pela  Consulente,  bem  como  pelas  considerações  acima  elencadas, assim como pelas citações da Tarifa Externa Comum  (T.E.C.) e da Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados  (T.I.P.I), notadamente aquelas abrangidas pelo capítulo 28, nas  suas  diversas  posições  e  subposições,  além  do  equivalente  capítulo  das  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  (N.E.S.H.),  este  Instituto  entende  que  o  carbonato  de  cálcio,  objeto  desta  consulta,  possui  as  características  dos  produtos  enquadrados  no  código  2836.50.00,  com base  na T.E.C/T.I.P.I,  alterada pelo Decreto n 2.376/97, de 12 de novembro de 1997,  referente  à  Nomenclatura  Comum  do  Merco  sul  (NCM/TEC),  baseada  no  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação de Mercadorias, conforme Decreto n 97.409/88, de  23 de dezembro de 1988;  ­  A  descrição  de  todo  o  ciclo  de  produção  desenvolvido  pela  PROVALE, desde a retirada da rocha calcifica ou dolomitica da  respectiva  jazida  até  a  obtenção  dos  produtos  (carbonatos  de  cálcio)  por  moagem  e  micronização,  é  longa  com  muitos  detalhes  técnicos,  portanto,  esta  descrição  está  apresentada no  teor deste Relatório Técnico.     Analisando os autos é  inconteste que o carbonato de cálcio, produzido pela  recorrente, possui as mesmas características do carbonato de cálcio precipitado. A divergência  esta na forma de obtenção do produto.  Estudando  as  notas  para  o  capítulo  25,  consta  que  estão  afastadas  daquela  capítulo,  produtos  minerais  que  sofram  um  processo  de  industrialização  mais  complexo,  conforme pode ser visto nas notas transcritas abaixo.   "SAL;  ENXOFRE;  TERRAS  E  PEDRAS;  GESSO,  CAL  E  CIMENTO  NOTAS.  1  –  Salvo  disposições  em  contrário  e  sob  reserva  da  Nota  4  abaixo, apenas se incluem nas posições do presente Capítulo os  produtos  em  estado  bruto  ou  os  produtos  lavados  (mesmo  por  meio  de  substâncias  químicas  que  eliminem  as  impurezas  sem  modificarem  a  estrutura  do  produto),  partidos,  triturados,  pulverizados,  submetidos  à  levigação,  crivados,  peneirados,  enriquecidos  por  (lotação,  separação  magnética  ou  outros  processos  mecânicos  ou  físicos  (exceto  a  cristalização).  Não  estão,  porém,  incluídos  os  produtos  ustulados,  calcinados,  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 15586.001038/2008­07  Acórdão n.º 3102­001.741  S3­C1T2  Fl. 259          11 resultantes de uma mistura ou que tenham recebido tratamento  mais adiantado que os indicados em cada uma das posições."     Os  produtos  classificados  no  capítulo  25  são  minerais  in  natura  ou  que  recebam um tratamento simples, sem alterar a sua característica. As notas retiram do capítulo  os produtos minerais que recebam um tratamento mais complexo.   O  processo  produtivo  da  Recorrente,  conforme  consta  dos  laudo  técnico,  possuí diversas etapas, sendo o produto final com a mesma composição química do carbonato  de  cálcio  precipitado,  classificado  na  posição  2836.50.00.  Ora,  se  o  processo  produtivo  da  Recorrente é tal e suficiente para transformar o mineral in natura em um produto com a mesma  composição  química  do  carbonato  de  cálcio  precipitado,  não  há  como  fugir  do  fato,  que  a  produção  da  Recorrente  é  complexa,  sendo  assim,  entendo  que  fica  impossibilitada  a  classificação do produto no capítulo 25.  Afastando  a  classificação  no  capítulo  25,  resta  a  posição  2836.50.00,  utilizada  pela  Recorrente,  como  a  mais  acertada  para  o  produto,  visto  a  sua  composição  química  ser  semelhante  a  do  carbonato  de  cálcio  precipitado  ali  classificado,  nos  termos  do  laudo emitido pelo INT.  Diante  do  exposto  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  a  correção  da  classificação  fiscal  adotada  pelo  sujeito  passivo  e  determinar a devolução do processo à instância recorrida para análise das demais questões de  mérito.    Winderley Morais Pereira                               Fl. 264DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

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Numero do processo: 10552.000439/2007-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 28/11/2006 EMBARGOS - CONTRADIÇÃO - PROPOSITURA PELA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. Com fulcro no art. 66 e seguintes do Regimento Interno dos Conselhos Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256 de 22 de junho de 2009, as inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita serão retificados mediante requerimento do titular da unidade da administração tributária encarregado da execução do julgado. Existindo erro material quanto ao numero de DEBCAD e competências lançados no relatório, porém tendo o julgamento levado em considerações as informações corretas do processo, não há de se promover alteração no resultado proferido. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2401-002.906
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para re-ratificar o acórdão nº 2401-02.112, sem alteração do resultado do julgamento. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 28/11/2006 EMBARGOS - CONTRADIÇÃO - PROPOSITURA PELA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. Com fulcro no art. 66 e seguintes do Regimento Interno dos Conselhos Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256 de 22 de junho de 2009, as inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita serão retificados mediante requerimento do titular da unidade da administração tributária encarregado da execução do julgado. Existindo erro material quanto ao numero de DEBCAD e competências lançados no relatório, porém tendo o julgamento levado em considerações as informações corretas do processo, não há de se promover alteração no resultado proferido. Embargos Acolhidos.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para re-ratificar o acórdão nº 2401-02.112, sem alteração do resultado do julgamento. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1675; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10552.000439/2007­24  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2401­002.906  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Embargante  MAKENA MAQUINAS EQUIPAMENTOS E LUBRIFICAÇÃO LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 28/11/2006  EMBARGOS  ­  CONTRADIÇÃO  ­  PROPOSITURA  PELA  PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL.  Com  fulcro  no  art.  66  e  seguintes  do  Regimento  Interno  dos  Conselhos  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256 de 22  de  junho  de  2009,  as  inexatidões materiais  devidas  a  lapso manifesto  e  os  erros de escrita serão retificados mediante requerimento do titular da unidade  da administração tributária encarregado da execução do julgado.  Existindo  erro  material  quanto  ao  numero  de  DEBCAD  e  competências  lançados no relatório, porém tendo o julgamento levado em considerações as  informações  corretas  do  processo,  não  há  de  se  promover  alteração  no  resultado proferido.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 55 2. 00 04 39 /2 00 7- 24 Fl. 343DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2    ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os  embargos de declaração para re­ratificar o acórdão nº 2401­02.112, sem alteração do resultado  do julgamento.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10552.000439/2007­24  Acórdão n.º 2401­002.906  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Considerando  a propositura  de  embargos  com  fulcro  no  art.  65  do Regimento  Interno dos Conselhos Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256  de  22  de  junho  de  2009,  a  DRFB,  opõe,  tempestivamente,  Embargos  de  Declaração  nos  seguintes termos:  Com  fulcro  no  art.  65  do  Regimento  Interno  dos  Conselhos  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF  nº 256 de 22 de junho de 2009 e art. 32 do PAF a Delegacia da  Receita federal do Brasil em Porto Alegre/RS, por intermédio de  seu delegado, opõe Embargos de Declaração contra o Acórdão  nº 2401­02.112 de 27 de outubro de 2011.  Segundo o embargante, o Acordão nº 2401­02.112, refere­se ao  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória,  lavrado  em  21/08/2006  sob  o  nº  37.021.511­7  e  do  qual  o  contribuinte  foi  cientificado em 28/08/2006, decorre da omissão de informações  dos  valores  pagos  aos  segurados  contribuintes  individuais,  competências  fev/2003  a  abr/2004  e  jul/04  a  abr/2006,  dos  valores  pagos  aos  segurados  empregados,  nas  competências  jan/2005  a  jul/2005  e  dos  valores  pagos  aos  segurados  empregados das filiais nas competências ago/2005 a nov/2005.  No entanto, constatou­se que o Auto de  Infração de Obrigação  Acessória  supracitado  não  coincide  com  aquele  efetivamente  lançado  neste  feito.  O  Auto  de  Infração  constante  do  presente  processo  corresponde  ao DEBCAD  de  nº  de  nº  37.020.584­7,  lavrado em 28/11/2006 e do qual o  contribuinte obteve  ciência  em  22/12/2006,  conforme  constante  às  fls.  02/07.  Decorre  da  omissão  dos  valores  pagos  aos  segurados  contribuintes  individuais  e  aos  segurados  empregados,  à  titulo  de  remuneração  pelos  serviços  prestados  nas  competências  10/2003, 12/2003, 01/2004 a 02/2005, conforme as Planilhas I e  II, fls. 266/267.  Contudo para adentrar aos pontos que entende a relatora geraram contradição,  transcrevo  abaixo  o  novo  relatório  onde  já  encontram­se  promovidas  as  alterações  descritas  pela autoridade .  O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória,  lavrado  sob  o  n.37.020.584­7,  em desfavor da  recorrente,  originado  em virtude  do  descumprimento  do  art.  32, IV, § 5º da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284,  II do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999.   Segundo a fiscalização previdenciária, o autuado não informou à previdência  social por meio da GFIP  todos os  fatos geradores de contribuições previdenciárias. No caso,  em Auditoria Fiscal na empresa, verificou­se que o contribuinte deixou de informar, nas Guias  de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência —  GFIP: decorre da omissão dos valores pagos aos segurados contribuintes  individuais e aos  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  segurados  empregados,  à  titulo  de  remuneração  pelos  serviços  prestados  nas  competências  10/2003, 12/2003, 01/2004 a 02/2005, conforme as Planilhas I e II, fls. 266/267.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  28/11/2006,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 22/12/2006.   Não  conformada  com  a  autuação  a  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  123 a 126, requerendo a relevação da multa, face ter corrigido a falta.  O processo foi baixado em diligência, fls. 257 a 258, tendo o auditor emitido  informação fiscal fls. 262 a 268.  Foi  exarada  a  Decisão  de  Primeira  Instância  que  confirmou  a  procedência  parcial do lançamento, contudo relevou em parte a multa aplicada, fls. 281 a 285 .  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 293 a 296 , requerendo o contribuinte seja conhecido e  provido o presente recurso voluntário, reformando­se o acórdão recorrido para determinar que  as disposições constantes do inciso I do art. 32­A da Lei n.° 8.212/91, com a redação dada pela  Lei n.° 11.941/2009, sejam imediatamente aplicadas na determinação da penalidade imposta a  empresa, na forma da alínea "c" do inciso III do art. 106 do CTN.  A DRFB encaminhou o processo para julgamento no âmbito do CARF.  É o relatório.  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10552.000439/2007­24  Acórdão n.º 2401­002.906  S2­C4T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora    Analisando  os  embargos  opostos  pela  DRFB,  entendo  que  razão  assiste  ao  embargante, considerando que por evidente erro, fez constar no relatório do acordão proferido,  outro  numero  de  DEBCAD,  e  por  conseguintes  as  competências  abrangidas  pela  autuação,  referindo a outro processo desta relatora.  Contudo,  após  apreciar  detidamente  o  restante  do  relatório  e  o  encaminhamento do voto, identifiquei que o julgamento teve por base as informações corretas  contidas  nos  autos,  bem  como  a  impugnação,  Decisão  de  Primeira  instância  e  recurso  constantes dos autos.  Assim,  entendo  tratar­se  de  inexatidão  material,  considerando  que  o  julgamento realizado, levou em consideração a correta decisão de primeira instância proferida,  bem como os argumentos recursais trazidos pelo recorrente..  Sendo assim, no Acordão n. 2401­02.112, onde no relatório fiscal se lê:  O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória,  lavrado  sob o n.37.021.511­7, em desfavor da recorrente, originado em  virtude  do  descumprimento  do  art.  32,  IV,  §  5º  da  Lei  n  °  8.212/1991,  com  a  multa  punitiva  aplicada  conforme  dispõe  o  art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999.   Segundo a  fiscalização previdenciária, o autuado não  informou  à previdência social por meio da GFIP todos os fatos geradores  de  contribuições previdenciárias. No caso,  em Auditoria Fiscal  na empresa, verificou­se que o contribuinte deixou de informar,  nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço e Informações à Previdência — GFIP:  1)  os  valores  pagos  a  segurados  contribuintes  individuais nas  competências  fev/03  a  abr/04  e  jul/04  a  abr/06  conforme  PLANILHA  1  ­  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  NÃO  ­  INFORMADOS  NA  GFIP,  em  anexo,  onde  constam  os  nomes  dos  segurados,  as  competências  dos  pagamentos,  os  valores  pagos  e  as  contas  contábeis  onde  foram  lançados  os  pagamentos.  A  empresa  foi  autuada  pela  não  apresentáção  de  documentos  contábeis  através  do  Auto  de  Infração  DEBCAD  37.021.509­5,  por  essa  razão  não  foi  possível  identificar  os  nomes  de  alguns  segurados  cujos  pagamentos  foram  contabilizados.  Cabe  a  empresa  identificar  tais  pagamentos  e  informar a GFIP corretamente.  2) Os valores pagos a segurados empregados, conforme folha de  pagamento,  nas  competências  jan/05  a  jul/05.  Os  nomes  dos  segurados, as competências dos pagamentos e os valores pagos,  assim  como  as  contribuições  não  declaradas  encontram­se  na  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  PLANILHA  2  SEGURADOS  EMPREGADOS  QUE  NÃO  CONSTARAM DA GFIP.  3)  Os  segurados  empregados  das  filiais,  conforme  folha  de  pagamento,  não  foram  incluídos  em  GFIP  nas  competências,ago/2005  a  nov/2005.  A  empresa  entregou,  durante a ação  fiscal essas GFIP, conforme a PLANILHA 3 —  EMPREGADOS  DAS  FILIAIS  QUE  NÃO  CONSTARAM  NA  GFIP.  Leia­se:  O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória,  lavrado  sob o n.37.020.584­7, em desfavor da recorrente, originado em  virtude  do  descumprimento  do  art.  32,  IV,  §  5º  da  Lei  n  °  8.212/1991,  com  a  multa  punitiva  aplicada  conforme  dispõe  o  art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999.   Segundo a  fiscalização previdenciária, o autuado não  informou  à previdência social por meio da GFIP todos os fatos geradores  de  contribuições previdenciárias. No caso,  em Auditoria Fiscal  na empresa, verificou­se que o contribuinte deixou de informar,  nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  —  GFIP:  decorre  da  omissão  dos  valores  pagos  aos  segurados  contribuintes  individuais  e  aos  segurados  empregados,  à  titulo  de  remuneração  pelos  serviços  prestados  nas  competências  10/2003, 12/2003, 01/2004 a 02/2005, conforme as Planilhas I e  II, fls. 266/267.  Note­se,  conforme mencionado  acima,  que  o  encaminhamento  do  voto  deu­se  devidamente, razão pela qual entendo que deva ser mantido o resultado proferido, mantendo a  integra do voto:  CONCLUSÃO:  Voto pelo CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para  re­ratificar o acordão 2401­02.112, nos  termos acima propostos,  tendo em vista erro material  no seu conteúdo, mantendo inalterado o resultado do julgamento.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 348DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4538868 #
Numero do processo: 10680.007783/2006-06
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR OMISSÃO. Não configurada a omissão no acórdão embargado, devem ser rejeitados os embargos.
Numero da decisão: 1802-001.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1521; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.007783/2006­06  Recurso nº  513.832   Embargos  Acórdão nº  1802­001.574  –  2ª Turma Especial   Sessão de  07 de março de 2013  Matéria  CSLL  Embargante  DOIS IRMÃOS EMPREENDIMENTOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR OMISSÃO.   Não configurada a omissão no acórdão embargado, devem ser  rejeitados os  embargos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  rejeitar  os  embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 77 83 /2 00 6- 06 Fl. 914DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10680.007783/2006­06  Acórdão n.º 1802­001.574  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração,  às  fls.  438  a  443,  interpostos  pela  Contribuinte  acima  identificada,  visando  sanar  alegados  vícios  de  omissão  presentes  no  Acórdão nº 1802­00.948, proferido por este colegiado na sessão de 03/08/2011, às  fls. 413 a  429.  No  presente  processo,  a  Contribuinte  questionou  exigência  de  CSLL,  que  deixou de recolher porque entende estar desobrigada desta exação, em razão de decisão judicial  transitada em julgado que reconheceu a inconstitucionalidade da Lei n° 7.689/88.  O lançamento foi realizado em 14/08/2006 e abrangeu a CSLL com períodos  de apuração nos anos­calendário de 1996 a 2004, alguns trimestrais, outros anuais.  A  Delegacia  de  julgamento,  em  primeira  instância  administrativa,  já  havia  afastado parte do crédito tributário, cujos fatos geradores ocorreram até 31/12/1999, por força  da decadência prevista no art. 173, I, do Código Tributário Nacional – CTN.   A  parte  remanescente  do  lançamento  foi  mantida  em  sede  de  recurso  voluntário, por meio do acórdão ora embargado, que foi proferido por esta 2ª Turma Especial  da 1ª Seção do CARF com a seguinte ementa:  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL   Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004   DECADÊNCIA ­ AUSÊNCIA DE PAGAMENTO   A extinção definitiva do crédito  tributário pelo § 4º do art. 150  do CTN,  e  a  conseqüente decadência  a  ela atrelada,  só  ocorre  se, antes disso, a situação sob exame configurar, a partir de um  juízo  de  tipicidade,  a  hipótese  prevista  no  caput  deste  mesmo  artigo. Diante da ausência de pagamento, a contagem do prazo  decadencial é feita pelo art. 173, I, do CTN.  LIMITES DA COISA JULGADA   Não  se perpetuam os  efeitos da decisão  transitada em  julgado,  que afastou a incidência da Lei nº 7.689/88 sob o fundamento de  sua inconstitucionalidade, principalmente quando considerado o  pronunciamento  posterior  do  STF,  em  sentido  contrário,  cuja  eficácia  tornou­se  “erga  omnes”  pela  edição  de  Resolução  do  Senado Federal.  MULTA DE OFÍCIO  A multa de ofício padrão, no percentual de 75%, foi estabelecida  para  punir  a  mera  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  de  tributo.  Sua  aplicação  independe  da  caracterização  de  outros  elementos  ou  circunstâncias,  tanto  do  ponto  de  vista  objetivo,  quanto do subjetivo (intenção do agente). Incabível a aplicação  Fl. 915DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10680.007783/2006­06  Acórdão n.º 1802­001.574  S1­TE02  Fl. 4          3 da  multa  moratória  de  20%,  uma  vez  que  o  tributo  não  foi  confessado  espontaneamente  pela  Contribuinte  em  documento  hábil  à  execução  fiscal,  e  a  exigência  de  ofício  é  sempre  acompanhada da multa de 75%.  ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS ­ TAXA SELIC   Perfeitamente cabível a exigência dos juros de mora calculados  à taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e Custódia  ­  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  conforme os ditames do art. 61, § 3º, e art. 5º, § 3º, ambos da Lei  n°  9.430/96,  uma  vez  que  se  coadunam  com  a  norma  hierarquicamente  superior  e  reguladora  da  matéria  ­  Código  Tributário Nacional, art. 161, § 1º.  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE   O controle de constitucionalidade dos atos legais é matéria afeta  ao Poder Judiciário. Descabe às autoridades administrativas de  qualquer  instância  examinar  a  constitucionalidade  das  normas  inseridas no ordenamento jurídico nacional.   A ciência da Contribuinte em relação ao acórdão acima referido ocorreu em  11/11/2011  (sexta­feira),  conforme  AR  às  fls.  437,  e  os  embargos  foram  apresentados  em  17/11/2011.  A Embargante  alega que  esta Turma Julgadora  incorreu  em duas omissões,  com os seguintes argumentos:  ­ a decisão embargada, ao negar provimento ao apelo da Recorrente, incorreu  em uma primeira omissão, porque não considerou a aplicação ao presente caso do disposto no  artigo 62­A do Regimento Interno do CARF;  ­  sobre a matéria dos autos há recente e  importante decisão da 1ª Seção do  Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, já juntada aos autos em petição protocolizada em 25/5/11  (RESP 1.118.893­MG, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA), proferida nos termos  e com o alcance do artigo 543­C do CPC (Recursos Repetitivos, com efeitos vinculantes);  ­ tal precedente trata exatamente da questão dos autos, qual seja, a eficácia da  coisa julgada operada em favor da Recorrente, que continua sendo titular do direito adquirido  de não pagar a contribuição social instituída pela Lei n° 7.689/88, pois todas as leis posteriores  apenas modificaram a alíquota e a base de cálculo da CSLL, sem alterar sua matriz normativa;  ­ a decisão embargada também se omitiu ao não se manifestar expressamente  sobre  a  impossibilidade  de  se  cobrar  a  CSLL  com  base  na  Lei  n°  8.212/91  e  subseqüentes,  matéria  que  foi  tratada  no  recurso  voluntário,  e  em  relação  à  qual  não  houve  nenhuma  manifestação por parte desta 2ª Turma Especial.    Este é o Relatório.  Fl. 916DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10680.007783/2006­06  Acórdão n.º 1802­001.574  S1­TE02  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  Os embargos são tempestivos e dotados dos demais pressupostos para a sua  admissibilidade. Portanto, deles tomo conhecimento  Conforme  relatado,  o  processo  versa  sobre  exigência  de  CSLL  que  a  Contribuinte deixou de  recolher porque entende  estar desobrigada desta exação, em razão de  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  Lei  n°  7.689/88.  Na  primeira  instância  administrativa,  houve  cancelamento  de  uma  parte  do  crédito tributário, em razão de decadência. A Contribuinte apresentou recurso voluntário, mas  esta 2ª Turma Especial da 1ª Seção do CARF manteve integralmente a decisão de primeira de  instância administrativa. A Contribuinte, então, ingressou com os embargos de declaração ora  examinados.  O  fundamento  do  acórdão  embargado  é  que  as  decisões  judiciais  não  poderiam  se  projetar  para  o  futuro,  obstando  a  incidência  da  norma  tributária  sobre  fatos  geradores  de  períodos  supervenientes  à  coisa  julgada,  principalmente  porque  o  Supremo  Tribunal Federal acabou por reconhecer a constitucionalidade da exação em pauta.  Nesse contexto, a conclusão foi no sentido de que a decisão judicial proferida  no processo nº 89.0001665­2, mesmo com o  trânsito em  julgado na data de 12/08/1992, não  poderia obstar a incidência da CSLL nos períodos de apuração dos anos­calendário de 2000 a  2004, que representam o objeto do litígio submetido a este Conselho Administrativo.  Em sede de embargos, a Contribuinte invoca o art. 62­A do atual Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, com alterações  posteriores, segundo o qual as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos  artigos  543­B  e 543­C da Lei  nº  5.869,  de 11  de  janeiro  de  1973, Código  de  Processo Civil ­ CPC, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos  no âmbito do CARF.  Com base neste dispositivo, a Contribuinte alega que a 1ª Seção do STJ, ao  julgar  o  RESP  1.118.893­MG  na  sistemática  do  artigo  543­C  do  CPC,  tratou  de  questão  idêntica à dos autos, ou seja, da eficácia da coisa julgada operada em favor da Recorrente, que  continuaria sendo titular do direito adquirido de não pagar a contribuição social instituída pela  Lei n° 7.689/88, pois todas as leis posteriores apenas teriam modificado a alíquota e a base de  cálculo da CSLL, sem alterar sua matriz normativa.  Deste modo, segundo a Embargante, esta Turma Julgadora teria incorrido em  omissão ao não aplicar o referido art. 62­A do Regimento Interno do CARF.  Fl. 917DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10680.007783/2006­06  Acórdão n.º 1802­001.574  S1­TE02  Fl. 6          5 O RESP 1.118.893­MG, interposto por outro contribuinte, mas julgado pelo  STJ  na  sistemática  do  art.  543­C  do  CPC,  decorreu  de  ajuizamento  de  execução  fiscal  buscando a cobrança de valores correspondentes à CSLL referentes ao ano base de 1991, com  vencimento  em  30/4/92. Aquele  outro  sujeito  passivo,  resistindo  à  cobrança,  ingressou  com  embargos à  execução,  também com o argumento de ofensa à coisa  julgada, e  seu pedido  foi  considerado improcedente nas instâncias ordinárias, o que motivou a apresentação do referido  recurso especial ao STJ.   Ao examinar o mencionado caso, o STJ deu provimento ao recurso especial,  e julgou procedente o pedido formulado nos embargos à execução fiscal para anular a Certidão  de Dívida Ativa ­ CDA nº 60696004749­09, referente à CSLL do ano base de 1991.  Mas o que precisa ficar claro é que o STJ, no contexto do RESP 1.118.893­ MG, não examinou as  implicações  futuras das decisões do Supremo Tribunal Federal  ­ STF  que acabaram considerando constitucional a Lei 7.689/88, com exceção apenas de seu art. 8º,  seja as decisões de controle difuso em Recursos Extraordinários (que resultaram na Resolução  do Senado Federal nº 11, de 04/04/1995), seja a decisão em controle concentrado proferida na  ADI nº 15­2/DF, publicada no DJ de 31/8/2007.  Ao contrário disso, o STJ tratou apenas dos efeitos retroativos em relação ao  que restou decidido pelo STF, especificamente quanto à exigência de débito de CSLL com fato  gerador ocorrido em 1991.   O STJ não se manifestou sobre a eficácia prospectiva das decisões do STF,  ou seja, da implicação destas decisões que reconheceram a constitucionalidade da Lei 7.689/88  (somadas  à  Resolução  do  Senado  Federal  nº  11,  de  04/04/1995)  sobre  os  fatos  geradores  ocorridos a partir de então.  Isto ainda é matéria controversa, e não há decisão definitiva de mérito a esse  respeito, nem do STF, nem do STJ, que enseje a aplicação do art. 62­A do regimento interno  do CARF.   Portanto,  a  alegada  omissão  não  restou  configurada.  Em  relação  a  esse  aspecto, não há óbice à exigência da CSLL constante destes autos, posto que os fatos geradores  em questão ocorreram entre 2000 e 2004.  A Contribuinte  também alega omissão na apreciação do  recurso voluntário,  eis que a decisão embargada não examinou os argumentos sobre a impossibilidade de se cobrar  a CSLL com base na Lei n° 8.212/91 e em outras leis igualmente posteriores à Lei 7.689/88.  Quanto a esse ponto, cabe registrar que o auto de infração  já mencionava o  problema relativo aos efeitos futuros das decisões judiciais:  [...]  a  decisão  transitada  em  julgado  que  tenha  declarado  a  inconstitucionalidade  da  CSLL,  com  base  na  lei  7.689/88,  favorece  o  contribuinte  somente  nos  limites  das  questões  decididas,  não  fazendo  coisa  julgada  em  relação  a  exercícios  futuros ao trânsito em julgado.[...]  A decisão de primeira  instância administrativa, no desenvolvimento de seus  fundamentos, também fez comentários a esse respeito:  Fl. 918DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10680.007783/2006­06  Acórdão n.º 1802­001.574  S1­TE02  Fl. 7          6 [...]  Por  outro  lado,  é  bom  assinalar  que  no  tocante  à  Lei  n°  7.689/88,  o  STF  de  fato  chegou  a  apreciar  a  questão  de  sua  inconstitucionalidade,  pela  via  incidental,  em  ação  diversa,  ocasião  em  que  a  considerou  conforme  à  Constituição,  menos  seu art. 8°, que determinava a cobrança da lei no período­base  encerrado em 31 de dezembro de 1988. Desde então, não mais se  duvidou  da  validade  da  norma.  Tempos  depois,  fundando­se  nessa decisão, o Senado Federal expediu a Resolução n° 11, de  04 de abril de 1995, que da lei em causa suspendeu a execução  apenas do art. 8°. Ou seja, deixou de existir no mundo normativo  unicamente  o  referido  artigo,  tudo  o  mais  vigora  com  plena  eficácia.  Não  obstante,  estando  o  contribuinte  sob  o  manto  da  coisa  julgada,  isto  é,  deixando  a  Lei  n°  7.689/88,  de  incidir  sobre  a  esfera jurídica do sujeito passivo, ainda assim se poderia exigir  dele a contribuição social com base na legislação superveniente.  [...]  Sendo imutável, a sentença não mais sujeita a recurso tem força  de lei nos limites da lide e das questões resolvidas.  Nesse  sentido,  o  conteúdo  da  sentença  aqui  em  voga  exime  claramente a  impugnante do pagamento da  contribuição  social  instituída pela Lei n° 7.689/88. Portanto, respeitados os  limites  dessa  lide  ­  o  reconhecimento  incidental  da  inconstitucionali­ dade  da  Lei  n°  7.689/88,  não  fez  coisa  julgada  e  o  juiz  o  declarou apenas com o intuito de julgar o caso concreto ­, são os  efeitos  desta  lei  aplicados  concretamente  à  Dois  Irmãos  Empreendimentos  Ltda.  o  objeto  da  coisa  julgada,  e  não  a  própria  contribuição  social  prevista  sobre  o  lucro,  que  é  estabelecida  pela  Constituição,  art.  195,  de  forma  genérica,  dependendo apenas de lei que a regulamente. Em conseqüência,  após o trânsito em julgado da referida sentença, rompeu­se, com  isso,  tão  só  uma  relação  jurídica  determinada,  pela  qual  o  contribuinte  em  questão  estava  obrigado  a  recolher  essa  contribuição para os cofres da Fazenda Pública Nacional.  [...]  A  defesa  alega  que,  em  face  das  peculiaridades  do  Direito  Tributário, tem­se que a decisão transitada em julgado extinguiu  o crédito tributário, por força do inciso X do artigo 156 do CTN,  lei complementar de normas gerais.  Não  pode  prosperar  tal  argumento,  pois  configuraria  uma  extinção  futura  de  um  crédito  tributário  cujo  fato  gerador  não  teria sido sequer constituído.  [...]    Fl. 919DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10680.007783/2006­06  Acórdão n.º 1802­001.574  S1­TE02  Fl. 8          7 Ocorre  que  no  curso  do  processo  também  foram  feitas  considerações  no  sentido de que mesmo com o afastamento da Lei 7.689/88,  restaria  ainda a  possibilidade de  cobrança da CSLL pela lei 8.212/91, o que gerou argumentação contrária à essa tese.  Mas  o  acórdão  embargado  não  incorreu  em  omissão  quanto  a  esse  ponto.  Foram  inclusive  transcritos  trechos de um voto que orientou decisão da Câmara Superior de  Recursos  Fiscais  (Acórdão  CSRF/0105.402,  de  20/03/2006)  admitindo  a  possibilidade  de  recriação da CSLL por lei posterior à Lei 7.689/88.  Se  há  erro  em  tal  entendimento,  o  remédio  não  seriam  os  embargos,  posto  que no presente caso não houve omissão sobre a matéria.  Não se desconhece que o STJ, no  julgamento do  referido RESP 1.118.893­ MG,  repeliu  a  tentativa  de  cobrança  de  CSLL  fundada  na  tese  de  que  a  regra matriz  desta  contribuição estaria contida em outros dispositivos legais, que não a lei 7.689/88.  Contudo, já mencionamos que esse julgamento se deu no âmbito da exigência  de  um  débito  de CSLL  com  fato  gerador  ocorrido  em  1991,  e  que,  portanto,  o  STJ  não  se  manifestou  sobre  a  eficácia  prospectiva  das  decisões  do  STF,  ou  seja,  da  implicação  das  decisões  que  reconheceram  a  constitucionalidade  da  Lei  7.689/88  (somadas  à  Resolução  do  Senado Federal nº 11/1995) sobre os fatos geradores ocorridos a partir de então.  Além  disso,  embora  o  acórdão  embargado  tenha  reproduzido  decisão  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais  que admitia  a possibilidade de  recriação da CSLL por  leis  posteriores  à  Lei  7.689/88,  ficou  bastante  evidente  que  seu  fundamento  se  deu  pelo  entendimento de que a decisão  judicial obtida pela Recorrente não poderia se projetar para o  futuro,  obstando  a  incidência  da  norma  tributária  sobre  fatos  geradores  de  períodos  supervenientes à coisa julgada, principalmente porque o Supremo Tribunal Federal reconheceu  a constitucionalidade da exação.  Essa  questão  relativa  aos  efeitos  futuros  das  decisões  judiciais  está  posta  desde  o  início,  e  o  acórdão  embargado  reproduziu  uma  série  de  argumentos  nas  áreas  do  Direito Constitucional e do Direito Processual que abordam esse problema.   O debate sobre a recriação da CSLL pela Lei 8.212/91, na verdade, tornou­se  irrelevante, porque é a própria Lei 7.689/88 que possibilita exigir da Recorrente a CSLL sobre  fatos  geradores  ocorridos  nos  anos  de  2000  a  2004,  uma  vez  que  antes  disso  o  Supremo  Tribunal Federal  proferiu decisões  reconhecendo a constitucionalidade da Lei 7.689/88,  com  exceção de seu art. 8º, e o Senado Federal, por meio da Resolução nº 11/1995, atribuiu eficácia  “erga omnes” às decisões do STF.  Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração.     (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa               Fl. 920DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10680.007783/2006­06  Acórdão n.º 1802­001.574  S1­TE02  Fl. 9          8                   Fl. 921DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 13019.000065/2005-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2000 ITR. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO CUMULADA COM MULTA DE OFÍCIO VINCULADA AO IMPOSTO DEVIDO (E LANÇADO). MESMA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Já estando sendo cobrada a multa de oficio vinculado ao imposto lançado, vedada é a cobrança também da multa por atraso na entrega da declaração, aplicada sobre a mesma base de cálculo. Entendimento em linha com remansosa e iterativa jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes e das Turmas do CARF (acórdãos nºs: 10193.925, sessão de 22/08/2002, relatora a Conselheira Sandra Maria Faroni; 10246.055, sessão de 12/06/2003, relator o Conselheiro José Oleskovicz; 10247.534, sessão de 28/04/2006, relator o Conselheiro Alexandre Andrade Lima de Fonte Filho; 10417.569, sessão de 16/08/2000, João Luis de Souza Pereira; 10418.941, sessão de 17/09/2002, relatora a Conselheira Vera Cecília Manos Vieira de Moraes; 10613.454, sessão de 12/08/2003, relatora a Conselheira Thaisa Jansen Pereira; 10804.865, sessão de 06/01/1998, relatora a Conselheira Márcia Maria Léria Meira; 10617.129, sessão de 10 de outubro de 2008, relator o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos; 280101.538, sessão de 14 de abril de 2011, relatora o Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima; e 280200.792, sessão de 11 de maio de 2011, redatora do voto vencedor a Conselheira Lucia Reiko Sakae). Recurso provido.
Numero da decisão: 2102-002.119
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, para cancelar a multa lançada por atraso na entrega da DITR.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso, para cancelar a multa lançada por atraso na entrega da DITR.     Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 03/07/2012  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.  Relatório  Aqui  se  transcreve  excerto  do  relatório  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento, o qual bem sintetiza o objeto da autuação e os limites da impugnação (fl. 66):  Com base na Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, os  artigos  6º  e  9º,  exige­se  a  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração do ITR – DITR, do exercício 2000, no valor total de  R$ 11.571,30, referente ao imóvel rural denominado Rasip XVII  ed. M  e  outra,  com  área  total  de  1.176,  3ha,  com Número  na  Receita Federal – NIRF 2.559.688­8, conforme Auto de Infração  de fl. 07.  2.  A  exigência  foi  impugnada  tempestivamente,  onde  foi  requerida  anulação  do  Auto  de  Infração  tendo  em  vista  que  o  valor da multa por atraso na entrega da declaração foi com base  no  imposto  suplementar,  que  inclusive  está  sendo  contestado.  Por último, requereu que este fato seja levado em consideração e  a multa seja apurada conforme a situação do imóvel em tela.  (...)  A 1ª Turma de Julgamento da DRJ­Campo Grande (MS), por unanimidade de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento,  em  decisão  de  fls.  65  a  69,  consubstanciada  no  Acórdão n° 04­13.022, de 14 de novembro de 2007, que restou assim ementado:  MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A  entrega  da Declaração  do  ITR,  após  o  prazo  fixado,  sujeita  o  contribuinte  à  multa  prevista  no  art.  9º,  da  Lei  nº  9.393/96.  Quando o valor devido do  imposto decorre de procedimento de  fiscalização, a multa é de 1% por mês de atraso, calculada sobre  o valor apurado conforme o art. 14 da Lei nº 9.393/96.  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  25/03/2008  (fl.  72).  Irresignado, interpôs recurso voluntário em 23/04/2008 (fl. 73).  No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que a base de cálculo da multa  foi definida  a partir do  imposto devido apurado no bojo do processo administrativo  fiscal nº  11020.003266/2004­24,  o  qual  foi  objeto  de  competente  insurgência  na  via  administrativa,  quando o autuado logrou parcial sucesso em sua pretensão, com redução do imposto lançado.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13019.000065/2005­11  Acórdão n.º 2102­02.119  S2­C1T2  Fl. 97          3 Assim, pede o sobrestamento deste julgamento, aguardando a decisão final a ser prolatada no  processo administrativo fiscal nº 11020.003266/2004­24.  Na sessão plenária de 10 de março de 2010, esta Turma de Julgamento acatou  o pleito acima e sobrestou o julgamento. Apreciado pela CSRF – 2ª Turma o recurso especial  tombado no processo administrativo fiscal nº 11020.003266/2004­24, em sessão de 12 de abril  de 2011, o presente recurso voluntário retornou para julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que o contribuinte  foi  intimado da  decisão  recorrida  em  25/03/2008  (fl.  72),  terça­feira,  e  interpôs  o  recurso  voluntário  em  23/04/2008  (fl.  73),  dentro  do  trintídio  legal,  este  que  teve  seu  termo  final  em  24/04/2004,  quinta­feira. Dessa  forma,  atendidos os demais  requisitos  legais,  passa­se  a  apreciar o  apelo,  como discriminado no relatório.  Antes  tudo  deve­se  anotar  que  este  Colegiado  sobrestou  o  presente  julgamento logo após ter recebido a competência para processar e julgar os feitos do ITR, não  se  apercebendo,  na  oportunidade,  que  a  multa  por  atraso  na  entrega  da  DITR  e  a  multa  vinculada ao imposto apurado na ação fiscal, ambas lançadas de ofício, com a mesma base de  cálculo,  tinha  estreita  similaridade  com  as  hipóteses  ocorridas  no  âmbito  da  tributação  do  imposto de renda, este já de competência deste colegiado julgador.  Compulsando os  autos,  vê­se que  a  base  de  cálculo  da multa  lançada  foi  o  imposto apurado na revisão da DITR­exercício 2000, do imóvel NIRF nº 2.599.688­8, quando  a autoridade fiscal alterou o imposto devido de R$ 555,57 para R$ 89.010,00 (fls. 07 e 11). A  autuação que apurou o imposto que serviu de base de cálculo para a multa aqui em discussão  encontra­se tombada no processo administrativo nº 11020.003266/2004­24 (fls. 10 a 25, 38 e  68).  A base  legal  da  infração  repousa nos  arts.  7º  e  9º  da Lei  nº  9.393/96,  com  redação assim vazada:  Entrega do DIAC Fora do Prazo   Art.  7º  No  caso  de  apresentação  espontânea  do DIAC  fora  do  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  será  cobrada multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o  imposto  devido  não  inferior  a  R$  50,00  (cinqüenta  reais),  sem  prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência  de recolhimento do imposto ou quota.  Art. 8º Omissis.  Entrega do DIAT Fora do Prazo   Fl. 134DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   4 Art. 9º A entrega do DIAT fora do prazo estabelecido sujeitará o  contribuinte à multa de que trata o art. 7º, sem prejuízo da multa  e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento  do imposto ou quota.  Pelos dispositivos acima, apreende­se que a multa pelo atraso na entrega da  declaração  (DIAC/DIAT)  deve  incidir  sobre  o  imposto  devido  apurado  na  declaração  apresentada a destempo. Não se vislumbra nenhuma autorização para que a base de cálculo da  multa  por  atraso  na  entrega  da  declaração  seja  o  imposto  apurado  no  lançamento  de  ofício,  como se viu nestes autos.  Indo mais  além,  vê­se  que  a  fiscalização  utilizou  a mesma base  de  cálculo  (imposto  devido)  para  calcular  a  multa  vinculada  ao  imposto  lançado  (conforme  processo  administrativo fiscal nº 11020.003266/2004­24) e a multa por atraso na entrega da declaração,  o que tem encontrado óbice na jurisprudência administrativa.  No  âmbito  da  tributação  do  imposto  de  renda,  a  jurisprudência  do  antigo  Primeiro Conselho de Contribuintes e agora do CARF têm rechaçado a incidência cumulativa  de ambas as multas acima, a vinculada e a por atraso na entrega da declaração de ajuste. Como  exemplo  desta  jurisprudência,  citam­se  os  arestos  nºs:  101­93.925,  sessão  de  22/08/2002,  relatora  a  Conselheira  Sandra  Maria  Faroni;  102­46.055,  sessão  de  12/06/2003,  relator  o  Conselheiro  José  Oleskovicz;  102­47.534,  sessão  de  28/04/2006,  relator  o  Conselheiro  Alexandre  Andrade  Lima  de  Fonte  Filho;  104­17.569,  sessão  de  16/08/2000,  João  Luis  de  Souza Pereira; 104­18.941, sessão de 17/09/2002,  relatora a Conselheira Vera Cecília Manos  Vieira  de  Moraes;  106­13.454,  sessão  de  12/08/2003,  relatora  a  Conselheira  Thaisa  Jansen  Pereira; 108­04.865, sessão de 06/01/1998, relatora a Conselheira Márcia Maria Léria Meira;  106­17.129, sessão de 10 de outubro de 2008, relator o Conselheiro Giovanni Christian Nunes  Campos; 2801­01.538, sessão de 14 de abril de 2011, relatora o Conselheiro Walter Reinaldo  Falcão  Lima;  e  2802­00.792,  sessão  de  11  de  maio  de  2011,  redatora  do  voto  vencedor  a  Conselheira Lucia Reiko Sakae.  Não há qualquer razão para não aplicar os precedentes acima ao caso aqui em  debate, pois há estreita similaridade  jurídica entre os casos, parecendo razoável compreender  que a ausência da entrega da declaração ou a entrega desta a destempo, na qual deveria ter sido  confessado  o  imposto  que  restou  acertado  na  via  administrativa,  funciona  como  meio  para  concretizar  a  conduta  fim,  esta  que  é  o  não  pagamento  do  imposto  devido.  Assim,  pode­se  compreender  que  a  conduta  meio  de  entregar  a  declaração  a  destempo  foi  absorvida  pela  conduta  fim  do  não  pagamento  do  imposto  devido,  esta  última  apenada  com multa  de  75%  sobre o imposto lançado.  Apreciando  com  o  enfoque  acima,  fica  robustecida  a  jurisprudência  administrativa  que  não  admite  a  concomitância  das  multas,  a  vinculada  e  a  por  atraso  na  entrega da declaração, ambas com a mesma base de cálculo, como no caso em debate.    Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso,  para  cancelar a multa lançada por atraso na entrega da DITR.    Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13019.000065/2005­11  Acórdão n.º 2102­02.119  S2­C1T2  Fl. 98          5                               Fl. 136DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 10680.900006/2009-77
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 FORMULÁRIO. PER/DECOMP. AUTORIA. Ficando comprovada a autoria da DCTF, que vinculou créditos tributários ali declarados ao formulário PER/DECOMP cuja autoria é negada, conclui-se que também restou comprovada a autoria deste último, notadamente quando todos os indícios existentes apontam para essa conclusão. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3403-002.013
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1564; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 3          1 2  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.900006/2009­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.013  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2013  Matéria  IPI  Recorrente  TEIXEIRA AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  FORMULÁRIO. PER/DECOMP. AUTORIA.  Ficando comprovada a autoria da DCTF, que vinculou créditos tributários ali  declarados  ao  formulário  PER/DECOMP  cuja  autoria  é  negada,  conclui­se  que também restou comprovada a autoria deste último, notadamente quando  todos os indícios existentes apontam para essa conclusão.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Robson  José  Bayerl,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Ivan  Allegretti  e  Marcos Tranchesi Ortiz.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 00 06 /2 00 9- 77 Fl. 519DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Trata­se de pedido de ressarcimento eletrônico do saldo credor de IPI relativo  ao  3º  Trimestre  de  2004,  cumulado  com  declaração  de  compensação,  transmitido  em  16/11/2004, para compensar débitos de IRRF e de PIS do ano calendário de 2003 e de COFINS  do ano calendário de 2003 até abril de 2004.  Por meio do despacho decisório eletrônico emitido em 07/07/2009 e recebido  pelo contribuinte em 13/07/2009, o ressarcimento foi indeferido em razão de os créditos terem  sido  integralmente  glosados  em  procedimento  fiscal.  As  compensações  não  foram  homologadas.  Regularmente  notificado  do  despacho  decisório,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em 13/08/2009,  alegando,  em  síntese,  que não  transmitiu  o  PER/Decomp  e  nem  as  DCTF  retificadoras  que  fizeram  referência  ao  citado  PER/Decomp.  Disse  que  foi  vítima  de  um  escritório  de  advocacia  inescrupuloso,  que  tentou  lhe  vender  créditos de IPI de origem duvidosa e que ao desistir do negócio, esse escritório teria enviado o  PER/Decomp.  Juntou  os  recibos  de  transmissão  das  DCTF  originais  e  retificadoras  que  reconhece  serem  de  sua  autoria  (fls.  55/69).  Alegou  que  os  valores  ora  exigidos  estão  em  duplicidade com autos de infração lavrados em relação aos tributos compensados. Requereu a  utilização da prova  juntada aos processos de auto de  infração, pois  lá  teria  sido anexado um  laudo preliminar que seria capaz de comprovar suas alegações. Disse que o fato de os débitos  terem sido pagos, seria mais um indício que comprovaria a negativa de autoria da transmissão  do PER/Decomp  e  das DCTF  retificadoras. Requereu  a  realização  de perícia  na  intenção  de  demonstrar que o formulário eletrônico foi enviado de uma máquina que não é a comumente  usada para a transmissão de suas DCTF e que o perito responda a seguinte pergunta: “O expert  pode  afirmar  que  o  banco  de  dados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  é  inviolável  e  que  somente  pode  ser  acessado  mediante  o  fornecimento  de  senha  e/ou  dados  sigilosos  do  contribuinte, sendo imune a ataque de um “hacker”?” Requereu que o perito informasse, em  relação aos débitos indicados no PER/Decomp, o valor total destes e se algum deles foi extinto  por pagamento ou compensação. Solicitou que o perito informasse também qual seria o valor  total dos créditos de IPI compensados e, com base nessa resposta, que o perito informasse se o  crédito  tributário  aqui  exigido  não  é  objeto  dos  autos  de  infração  contidos  nos  processos  nº  15504.100082/2009­34;  15504.100094/2009­69;  15504.100080/2009­45;  15504.100081/209­ 90 e 15504.100084/2009­23.  Por meio do Acórdão 35.587, de 17 de junho de 2011, a 3ª Turma da DRJ –  Juiz  de  Fora  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente.  A  turma  de  piso  constatou  que  não  foi  instaurado  nenhum  litígio  quanto  ao  direito  de  crédito.  O  pedido  de  perícia  foi  negado  pelo  fato  da  providência  ser  desnecessária,  pois  os  questionamentos  efetuados  ao  perito  ou  são  irrelevantes  para  a  solução  do  caso  concreto,  ou  podem  ser  respondidos  consultando  os  documentos  que  instruem  o  processo.  Além  disso,  um  perito  “contabilista” não tem qualificação técnica para se pronunciar sobre o nível de segurança dos  sistemas  de  grande  porte  da  Receita  Federal  e  tampouco  para  localizar  o  endereço  IP  da  máquina  que  transmitiu  o  PER/Decomp.  No  mérito,  a  turma de  julgamento  concluiu  que  os  elementos juntados aos autos comprovam que foi a recorrente ou alguém a seu serviço quem de  fato transmitiu as DCTF retificadoras e o PER/Decomp. Também ficou decidido que não existe  duplicidade entre os valores exigidos em decorrência da não homologação do PER/Decomp e  os  valores  lançados  nos  autos  de  infração  nos  processos  elencados  pela  defesa.  A  DRJ  percebeu a existência de pagamentos parciais relativos aos débitos que estão sendo cobrados e  determinou à autoridade administrativa que tais pagamentos sejam abatidos do débito.  Regularmente notificado do Acórdão de primeira instância em 27/10/2011, o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  29/11/2011,  no  qual  reafirmou  não  ter  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10680.900006/2009­77  Acórdão n.º 3403­002.013  S3­C4T3  Fl. 4          3 transmitido  as  DCTF  retificadoras  e  o  PER/Decomp;  que  foi  envolvida  em  uma  manobra  ardilosa  e  fraudulenta  engendrada  por  um  escritório  de  advocacia,  na  qual  foi  proposta  a  aquisição de créditos de IPI para compensação; por não concordar com a postura do escritório  de  advocacia  a  recorrente  rescindiu  o  contrato  de  assessoria  jurídica  firmado,  dando  por  desfeito o negócio da cessão de créditos, não pagando mais nada e nem assinando quaisquer  documentos;  no  curso  da  ação  fiscalizadora,  foi  surpreendida  pela  fraude  perpetrada  por  terceiros, consistente no envio de pedidos de compensação e DCTF retificadoras; disse que não  tem como precisar as datas dos eventos ocorridos porque o escritório não lhe forneceu nenhum  documento;  alegou  que  se  fosse  deferido  o  pedido  de  perícia  seria  possível  rastrear  o  IP  da  máquina que fez as transmissões, o que comprovaria que foram utilizados os computadores do  referido escritório de advocacia; disse que não há como concluir que foi a autora do envio dos  formulários e reafirmou a necessidade da produção de prova pericial. Alegou a ilegalidade da  aplicação da taxa Selic para a correção dos débitos ora exigidos. Requereu o acolhimento de  suas razões para o fim de cancelar a exigência e, se isso não for possível, que seja reduzida a  multa ao menor patamar legalmente possível.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Conforme se verifica no  relatório, a  recorrente não  trouxe nada de novo no  recurso voluntário. A recorrente limitou­se mais uma vez a alegar sem nada provar.  Sendo assim, valho­me do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/98 para adotar como  fundamentos deste voto a mesma fundamentação ançada no voto condutor do Acórdão 35.587,  de 17/06/2011, da DRJ – Juiz de Fora, in verbis:  “(...)  De  início,  devemos  mencionar  que  não  foi  instaurado  qualquer  litígio  atinente  ao  direito  creditório.  Ao  contrário,  a  manifestação  de  inconformidade  tem  como  ponto  central  a  negativa  da  autoria  do  formulário  PER/DCOMP  Nº  08698.87592.161104.1.3.01­8940.  De  se  mencionar  que,  conforme  requerimento  da  manifestante,  foram  juntados  a  este  processo  o  Laudo  Pericial  Preliminar  (  fls.  333/359),  sendo  que  as  conclusões ali apresentadas foram consideradas para efeito de solução do litígio.  Antes de adentrar no mérito das alegações feitas pela manifestante, vamos  analisar  a  necessidade  e  viabilidade  da  realização  da  perícia  solicitada  pela  manifestante.  Para tanto vamos analisar cada quesito separadamente, tendo sempre em mente que o perito  indicado  pela  manifestante  é  por  ela  qualificado  como  “Contabilista”,  tendo  registro  no  respectivo órgão de classe (CRC/MG 78.924/O).  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 No primeiro quesito quer a manifestante que o perito  informe ”quais os  números de identificação e datas de envio das DCTFs e PER/DCOMP utilizadas pelo Fisco  para proceder ao lançamento fiscal”.  Desnecessário levar tal quesito á análise de perito. A manifestante deve ter  percebido que os débitos inseridos na compensação informada no PER/DCOMP em análise  se referem ao ano­base 2003 (IRRF, PIS e COFINS) e nos autos de infração foram lançados  tributos referentes a fatos geradores ocorridos nos anos­base 2004 a 2008, como podemos  observar nos extratos dos autos de infração juntados ás fls. 362/373. Portanto, é obvio que  para  a  solução  do  presente  processo  não  faz  a  menor  diferença  saber  quais  foram  as  declarações  que  o  Fisco  tomou  por  base  para  as  autuações,  o  que  torna  desnecessária  a  realização de perícia para resposta a este quesito.  No segundo e terceiro quesitos quer a manifestante que o perito informe o  IP da máquina através da qual foi feito o envio de cada um dos documentos mencionados  no  quesito  primeiro,  bem  como,  que  o  perito  informe  se  a  identificação  da  máquina  corresponde àquela comumente usada pela Requerente.  Pelas  mesmas  razões  já  mencionadas  acima,  quando  da  análise  da  necessidade  de  perícia  para  resposta  ao  quesito  primeiro,  fica  também  caracterizada  a  desnecessidade de ocupar o perito com a verificação de informações que em nada ajudarão  na solução do presente litígio.  Há que se acrescentar ainda que a informação do IP da máquina de onde  foi  enviado  o  formulário  eletrônico,  seja  do  PER/DCOMP  seja  da  DCTF,  considerada  isoladamente,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  autoria  do  referido  formulário  pois  a  informação  pode  ter  sido  enviada  de  um  computador  que  pertence  ao  tal  escritório  de  advocacia, ou outro computador qualquer, mas  sob a ordem da manifestante, que,  ao que  tudo indica, foi o que aconteceu.  No  quarto  quesito  a  manifestante  pretende  que  o  perito,  um  “Contabilista”, informe se “o banco de dados da Secretaria da Receita Federal é inviolável  e que somente pode ser acessado mediante o fornecimento de senha e/ou dados sigilosos do  contribuinte, sendo imune a ataque por um “haker””.  Ora,  pretender  que  a  opinião  de  um  “contabilista”,  em  matéria  afeta  à  segurança  de  um  sistema  informatizado  dessa magnitude,  seja  ouvida  e  considerada  para  efeito  de  decisão  no  âmbito  deste  processo  me  parece  totalmente  impossível.  A  manifestante deveria ter indicado um perito que tivesse qualificação técnica condizente com  o nível de complexidade que a questão exige, no caso, pelo menos que o perito  fosse um  especialista comprovado em segurança de sistemas de informação de grande porte.  O  fato  de  o  contabilista  utilizar  os  programas  da  Receita  Federal  para  transmitir informações relativas aos contribuintes que assiste não o habilita a emitir, com a  devida fundamentação técnica, parecer sobre o tema proposto.  Além do que, devo dizer que tal informação não é relevante para solução  da questão posta já que o que deve ser comprovado, e isto é encargo de quem alega, é que  as  declarações  não  são  de  fato  de  sua  autoria,  questão  esta  que  não  tem  ligação  com  a  segurança do banco de dados da Receita Federal e  sim com a seriedade e  segurança com  que a empresa trata o seu documentário fiscal e contábil, tema que será tratado na análise de  mérito.  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10680.900006/2009­77  Acórdão n.º 3403­002.013  S3­C4T3  Fl. 5          5 A resposta ao quesito de número cinco fará parte da análise de mérito já  que uma das alegações da manifestante é  justamente a existência de pagamentos relativos  aos débitos inseridos na PER/DCOMP analisada.  No sexto quesito a manifestante quer que seja informado o valor total dos  créditos de IPI compensados através da PER/DCOMP.  A resposta a este quesito é bastante simples e direta: 0  (zero). Se todo o  crédito foi indeferido, naturalmente nenhum crédito foi utilizado na compensação.  Por outro lado, se a manifestante queria saber qual o valor total de créditos  estavam  sendo  solicitados  no  PER/DCOMP,  na  tentativa  de  se  efetuar  a  compensação  declarada,  a  resposta  também  é  bastante  simples:  R$  330.003,99.  Esta  informação  está  estampada no despacho decisório eletrônico juntado ás fls. 20 pela própria manifestante.  Por  fim,  como  último  quesito,  pretende  a  manifestante  que  o  perito  informe se o “crédito tributário aqui exigido já não foi exigido nos Autos de Infração nºs  15504.100082/2009­34;  15504.100094/2009­69;  15504.100080/2009­45;  15504.100081/2009­90 e 15504.100084/2009­23”.  Essa  questão  já  foi  tratada  na  análise  do  quesito  primeiro,  acima,  e  a  resposta é negativa, pelos motivos já expostos.  Assim  devo  concluir  que  é  totalmente  desnecessária  a  realização  da  perícia solicitada, e resolvo por indeferir tal solicitação.  No mérito, nos é trazida de início pela manifestação de inconformidade a  questão  relativa  á  autoria  do  formulário  PER/DCOMP  objeto  do  presente  processo.  Esta  questão já foi objeto de avaliação pela fiscalização, como menciona a própria manifestante,  que concluiu, pelos elementos trazidos pela então fiscalizada, que o referido formulário fora  enviado pela manifestante.  As alegações trazidas na manifestação de inconformidade são exatamente  as  mesmas  que  foram  oferecidas  para  a  fiscalização:  simplesmente  vem  a  manifestante  alegar  que  foi  vítima  de  um  advogado  inescrupuloso  e  que  existiriam  indícios  que  apontariam  tal  advogado  como  autor  do  envio  do  mencionado  formulário  e  de  diversas  DCTF’s retificadoras.  Após leitura e releitura de todo o processo não encontrei um único indício  que  possa  conduzir  á  conclusão  que  o  autor do  envio  dos  formulários  não  seja  a  própria  manifestante ou alguém a seu serviço, como ficará demonstrado a seguir.  O  fundamento  da  manifestante  para  imputar  a  autoria  do  formulário  PER/DCOMP a uma terceira pessoa seria uma suposta tentativa de venda de crédito de IPI,  levada a efeito pelo escritório de advocacia “BADY E CURI ADVOGADOS ASSOCIADOS”,  que  foi  frustrada  devido  à  negativa  da  manifestante  em  concordar  com  a  realização  do  negócio.  Um fato curioso é que a manifestante sequer sabe precisar a época em que  tal  reunião  ocorreu,  limitando­se  a  dizer  que  em  “certa  oportunidade,  na  qualidade  de  representantes  legais  das  empresas  qualificadas  no  preâmbulo  desta  carta,  fomos  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 convidados pelo escritório de advocacia “BADY E CURI ADVOGADOS ASSOCIADOS”,  pela  pessoa  do  seu  diretor  presidente Bady Elias Curi Neto,  para  comparecer  em  vosso  escritório  para  uma  reunião”.  Seria  até  compreensível  que  os  representantes  da  manifestante  não  pudessem  precisar  a  data  exata  de  tal  reunião,  mas  não  saber  sequer  precisar a época em que evento tão marcante ocorreu já soa totalmente improvável.  Continuando na leitura da representação juntada pela manifestante às fls.  31/38  pudemos  localizar  no  tempo  a  época  em  que  esta  suposta  reunião  teria  ocorrido.  Levantamos dúvida quando à existência de  tal  reunião pelo  fato de não existir uma única  comprovação que de fato tenha ocorrido, mas vamos continuar nossa análise supondo que  realmente  tenha  existido  e verificar,  ao  fim,  se  as  alegações  da manifestante  têm  alguma  coerência cronológica.  Vejamos  então  a  cronologia  dos  fatos  narrados  pela  manifestante  na  tal  representação:  ­  primeiro  encontro  ocorrido  em  “certa  oportunidade”  (fl.  32,  primeiro  parágrafo);  ­  segundo,  e  derradeiro,  encontro  ocorrido  alguns  dias  após  o  primeiro  (fls. 32, último parágrafo);  ­  a  fiscalização  foi  iniciada  alguns  dias  depois  deste  segundo  encontro,  como afirma a manifestante (fl. 33, último parágrafo).  Sendo  assim,  para  se  determinar  a  época  da  suposta  ocorrência  de  tais  encontros, bastaria verificarmos a data do  início da fiscalização e  retroargir no  tempo por  alguns  dias.  Como  se  pode  constatar  no  documento  juntados  à  fl.  360/361,  o  início  da  fiscalização  se  deu  em  09/02/2009,  o  que  nos  leva  a  concluir  que  as  supostas  reuniões  teriam ocorrido entre o final do ano de 2008 e início de 2009, já que a própria manifestante  informa o transcurso de apenas alguns dias entre um evento e outro.  Ora, mesmo se considerássemos como verdadeira a alegação de que  tais  pessoas  tivessem  transmitido  algum  documento  fiscal  em  nome  da  manifestante,  seria  impossível que a  transmissão do formulário PER/DCOMP nº 08698.87592.161104.1.3.01­ 8940  tivesse  sido  feita  por  essas  pessoas,  já  que  tal  transmissão  foi  realizada  em  16/11/2004, ou seja, cerca de quatro anos antes da ocorrência da suposta reunião inicial.  Portanto,  pelo  que  foi  até  aqui  exposto,  entendo  estar  completamente  demonstrado  que  o  formulário  PER/DCOMP  de  nº  08698.87592.161104.1.3.01­8940  não  foi enviado por pessoas ligadas ao escritório de advocacia citado, o que, por si só, já afasta a  alegação  de  negativa  de  autoria.  Está  demonstrado  que  são  totalmente  inconsistentes  os  argumentos da manifestante no sentido de se furtar da sua responsabilidade pela autoria do  envio de tal documento.  Apesar  da  conclusão  a  que  chegamos,  fizemos  algumas  análises  que,  a  despeito  da  discrepância  de  datas  acima  demonstrada,  também  seriam  capazes  de  nos  conduzir ao mesmo resultado, como vai a seguir demonstrado.  O  primeiro  ponto  relevante  é  o  fato  que  para  transmissão  da  DCTF  retificadora  (declaração  que  vincula  o  envio  do  PER/DCOMP  em  análise),  que  a  manifestante alegava não ser de sua autoria, era necessário que fosse informado o número  do  recibo  da  DCTF  anterior,  que  no  presente  caso  era  a  DCTF  original.  Tal  informação  somente pode ser obtida com a pessoa que  transmitiu a DCTF original, no caso a própria  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10680.900006/2009­77  Acórdão n.º 3403­002.013  S3­C4T3  Fl. 6          7 manifestante,  e  não  há  notícia  nos  autos  de  que  tenha  ocorrido  nenhum  furto  no  estabelecimento da manifestante em data próxima á do envio dessa declaração retificadora,  para que se possa supor tenha havido o envio por um terceiro.  O segundo ponto, também de igual relevância, é o fato de as informações  inseridas  nas  DCTF’s  retificadoras  estarem  em  total  convergência  com  os  valores  declarados pela manifestante nas DCTF’s originais. E mais, tais valores também levam em  consideração os valores recolhidos pela manifestante no período abrangido, como se vê na  tabela abaixo que vem nos trazer informações relativas à COFINS:  Período  de  Apuraç ão  Valor  Darf  Filial BH  Fl. do  proce sso  Valor  Darf  Filial  Congon has   Fl. do  proces so   Valor  DCTF  Original   Valor  DCTF  Retificado ra   fev/03  729,04  91  2.671,05  98  14.417,62  11.017,53  mar/03  969,59  90  2.442,34  98  25.071,88  21.659,95  abr/03  569,31  90  2.566,93  97  21.437,33  18.301,09  mai/03  437,22  89  2.549,30  97  22.908,69  19.922,17  jun/03  362,77  89  3.520,06  96  19.876,27  15.993,44  jul/03  439,43  88  3.408,04  96  24.515,98  20.668,51  ago/03  460,58  88  3.669,33  95 e 94  22.639,74  18.509,83  set/03  1.858,78  87  3.672,08  93  25.585,27  20.054,41  out/03  866,61  87        23.360,16  22.493,55  nov/03  452,41  86        30.509,19  30.056,78  dez/03  515,37  86        26.353,91  25.838,54  Á  época  dos  fatos,  ano  de  2003,  a  empresa  tinha  duas  filiais,  como  se  percebe acima. Assim, a matriz declarava o valor  total (coluna “Valor DCTF Original”) e  efetuava  o  pagamento  relativo  à  filiais  somente  (colunas  “Valor Darf  Filial BH”  e  “Valor  Darf  Filial  Congonhas”),  ficando  o  restante  em  aberto.  Percebe­se  com  facilidade  que  o  valor  inserido  na  DCTF  retificadora  é  o  da  DCTF  original  diminuído  dos  pagamentos  parciais existentes.  O  que  se  quer  demonstrar  com  a  tabela  acima  é  que  o  valor  do  imposto/contribuição  inserido  nas  DCTF’s  retificadoras  eram  exatamente  aqueles  que  estavam em aberto, informação que somente a manifestante detinha, mais ninguém.  E surge então uma última questão a ser respondida: quem se beneficiou da  transmissão das referidas DCTF’s retificadoras (e também da PER/DCOMP)?  A resposta é bastante óbvia: a própria manifestante, pois, com a utilização  deste expediente condenável, estes débitos se encontram em aberto até hoje.  Devemos  mencionar  que  o  que  foi  constatado  nos  débitos  de  COFINS  também ocorreu nos débitos do PIS.  Estes  dois  últimos  pontos  levantados  nos  levam  à  conclusão  que  as  DCTF’s retificadoras foram realmente transmitidas pela manifestante, ou por alguém a seu  serviço.  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 E  como  o  formulário  PER/DCOMP  em  análise  foi  mencionado  nas  DCTF’s  retificadoras,  não  há  qualquer  dúvida  de  que  também  são  de  autoria  da  manifestante.  O único ponto em que devo dar razão á manifestante se refere á existência  de pagamentos que parecem não ter sido aproveitados pelo Fisco para amortizar os débitos.  Esta situação deve ser verificada pela unidade de origem, pois está diretamente ligada com a  cobrança dos débitos inseridos na Declaração de Compensação que não foi homologada.  De  tudo  que  foi  exposto,  voto  no  sentido  de  se  considerar  totalmente  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  01/18,  mantendo­se  não  homologada  a  compensação  declarada  no  formulário  PER/DCOMP  nº  08698.87592.161104.1.3.01­8940, devendo a unidade de origem se atentar para a existência  de pagamentos parciais relativos aos débitos que estão sendo cobrados.  Antonio Carlos Lombello Braga – Relator  AFRF Matrícula :63019”  Relativamente à taxa Selic, a matéria é objeto do enunciado nº 4 da Súmula  de Jurisprudência do CARF, in verbis:  “A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  são devidos,  no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia – SELIC para títulos federais.”  No que  tange à  redução da multa,  o  caso  concreto não versa  sobre  auto de  infração, mas sim sobre não homologação de compensação, que por ser objeto de declaração  está sujeita à multa de mora definida no art. 61 da Lei nº 9.430/96.  Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.    Antonio Carlos Atulim                                  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 17546.000295/2007-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2003 a 30/06/2003 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO GFIP GLOSA DE COMPENSAÇÃO AÇÃO JUDICIAL AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO TRANSITO EM JULGADO RECONHECENDO O DIREITO DO RECORRENTE Não existe óbice a constituição de crédito resultante de ausência de recolhimento face compensação realizada pelo recorrente, mesmo que autorizada em medida judicial. Contudo, em existindo trânsito em julgado da ação, garantido o direito à compensação, nos limites descritos pela própria ação, conforme confirmado pela autoridade fiscal, não há como manter o lançamento. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2401-002.590
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1976; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1          1             S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17546.000295/2007­34  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2401­002.590  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2012  Matéria  DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES ­ GLOSA DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2003 a 30/06/2003  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO DE DÉBITO ­ GFIP ­ GLOSA DE COMPENSAÇÃO ­   AÇÃO  JUDICIAL  ­  AUTORIZAÇÃO  PARA  REALIZAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  ­TRANSITO  EM  JULGADO  RECONHECENDO  O  DIREITO DO RECORRENTE  Não  existe  óbice  a  constituição  de  crédito  resultante  de  ausência  de  recolhimento  face  compensação  realizada  pelo  recorrente,  mesmo  que  autorizada em medida judicial.  Contudo,  em  existindo  trânsito  em  julgado  da  ação,  garantido  o  direito  à  compensação, nos  limites descritos pela própria ação, conforme confirmado  pela autoridade fiscal, não há como manter o lançamento.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     Fl. 373DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 17/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2   Relatório  A  presente  NFLD  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  a  cargo  da  empresa,  incluindo  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  bem  como  a  destinada  a  terceiros  levantadas  sobre  os  valores  declarados  em  GFIP,  porém  objeto  de  compensação  ainda  não  transitado em julgado.  Segundo  o  relatório  fiscal,  fl.  22  a  30  o  contribuinte  acima  e  os  demais  devedores  solidários  relacionados  no  Relatório  de  Vínculos,  entregue  em  arquivo  digital  à  empresa, são integrantes do grupo econômico CPFL, decorrendo dai responsabilidade solidária  pelo  cumprimento  das  obrigações  legais,  conforme Art.  30,  inciso  IX  da  Lei  8.212/1991, e  estão  sendo  notificados  quanto  regularização  do  valor  de  R$2.843.685,13  (dois  milhões,  oitocentos  e  quarenta  e  três  mil,  seiscentos  e  oitenta  e  cinco  reais  e  treze  centavos),  consolidado  em  20/12/2006,  referente  a  contribuições  empresariais  sobre  a  Folha  de  Pagamento  dos  segurados  empregados,  destinadas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  a  respectiva  remuneração  dos  empregados  e não  recolhidas na  época própria,  relativamente  ao  período de 03 a 06/2003, no período fiscalizado de 01/1996 a 04/2006, ressalvada a observação  de suspensão de exigibilidade descrita no item 4 abaixo.  Considerando  que  o  crédito  previdenciário  acima  está  com  a  exigibilidade  suspensa,  em  decorrência  de  Ação  Declaratória  em  andamento,  com  autorização  inicial  de  compensação,  a  presente  Notificação  está  sendo  emitida  em  separado,  devendo  ficar  sobrestada,  não  podendo  ser  cobrada  ou  executada  até  a  decisão  final  transitar  em  julgado,  quando então poderão ser  feitos os cálculos e alterações cabíveis na presente Notificação,  se  for o caso.  Resumindo,  como a questão  está  "sub­judice", e para  evitar que  a  eventual  inércia  da  Fiscalização  possa  ocasionar  o  risco  do  período  em  questão  ser  fulminado  pela  decadência,  estão  sendo  glosados  a  totalidade  dos  valores  compensados  pela  empresa,  pela  ocorrência,  em  tese,  da  prescrição  e  do  descumprimento  do  citado  artigo  170­A  do  CTN.  Entende  a  Fiscalização  que  seria  juridicamente  mais  adequado,  correto  e  seguro  a  empresa  aguardar  a  decisão  final,  para  então  efetuar  os  cálculos  e  compensações  eventualmente  cabíveis,  inclusive  nos  aspectos  de  juros  e  atualização  monetária,  ou  seja,  somente  na  competência do trânsito em julgado da decisão definitiva, surgirá o direito à compensação, se  vencedora a Empresa.  Os  lançamentos  constantes  na NFLD  em  tela,  segundo  a  autoridade  fiscal,  decorreram de glosa de compensações indevidamente efetuadas pela empresa, ao deduzir das  contribuições  empresariais  da  Folha  de  Pagamento  dos  empregados,  os  valores  relativos  à  Ação Declaratória n. 2000.61.05.006624­0, porém ainda sem a adequada segurança jurídica da  coisa julgada até a presente data, considerando­se que a discussão gira em torno da prescrição  do direito à compensação.  Apenas para esclarecimento o  teor da discussão  judicial  repousa na  alcance  da prescrição ao direito de compensar:  Conforme  verificado  em  consulta  processual  via  Internet,  sentença  de  primeira  instância  e  Acórdão  do  Tribunal  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 17/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 17546.000295/2007­34  Acórdão n.º 2401­002.590  S2­C4T1  Fl. 2          3 Regional  Federal  da  Terceira  Região,  o  processo  judicial  supracitado  refere­se  à  compensação  de  contribuição  dos  autônomos e administradores declarados  inconstitucionais pelo  Supremo Tribunal Federal e pela Resolução 14/1995 do Senado  Federal.  9. Em primeira  instância a empresa pleiteou, em 25/05/2000, a  compensação  dos  recolhimentos  efetuados  a  esse  titulo,  no  período  07/1990  a  12/1995  e  teve  seu  pleito  atendido,  por  sentença  da  Segunda  Vara  Federal  de  Campinas  (SP),  de  20/02/2003, procedendo às compensações, nas competências 03  a  06/2003,  efetuando  os  cálculos  em  conformidade  com  a  Sentença  de  Primeira  instância,  inclusive  quanto  a  juros  e  atualização monetária.  10.0  INSS  recorreu  alegando  prescrição  do  direito  e,  em  segunda  instância,  o  Tribunal  Federal  da  Terceira  Região,  através  do  Acórdão  897862,  de  09/02/2004,  publicado  em  •  27/08/2004,  decidiu  pela  prescricao  parcial  por  maioria,  nos  seauintes termos:  Item  I  do  Acórdão:  "O  prazo  para  pleitear  a  devolução  ou  a  compensação  do  indébito  prescreve  em  05  (cinco)  anos,  contados  da  data  do  recolhimento  até  a  data  da  postulação  judicial,  de  modo  que  é  de  se  reconhecer  que  os  créditos  constituídos  anteriormente  a  maio  de  1995  foram  alcançados  pela  prescrição  qüinqüenal,  uma  vez  que,  no  presente  caso,  a  ação foi ajuizada em 25/05/2000."  11.  Em  13.09.2004,  inconformada,  a  empresa  apresentou  o  recurso  de  Embargos  Infringentes  No  196453,  sem  julgamento  até a presente data. No entendimento da Fiscalização a empresa  não observou a necessária  segurança  jurídica da coisa  julgada  para  realizar  a  compensação.  Embora  não  definitiva,  até  a  presente data prevalece a tese da prescrição, reconhecida quase  que totalmente pelo Acórdão em tela, bem como ainda ocorreu,  em  tese,  o  descumprimento  do  artigo  170­A  do  Código  Tributário  Nacional,  acrescentado  pela  Lei  Complementar  104/2001:  O Grupo CPFL é um grupo econômico de direito  regularmente constituído,  cuja  empresa  controladora  é  a  CPFL  ENERGIA  S.A.,  C.N.P.J.  02.429.144/0001­93,  e  são  controladas as demais empresas constantes do Relatório de Vínculos, entregue em meio digital,  onde estão qualificadas na situação de "grupo econômico", reconhecido pública e oficialmente  pelas  próprias  componentes,  nos  registros  contábeis  da Companhia Paulista  de Forge  e Luz,  nas Atas, Demonstrações Financeiras, operações com as Bolsas de Valores, e na inteet, em sua  página eletrônica www.cpfl.com.br, dentre outras fontes comprobatórias.   Os  responsáveis  solidários  foram  devidamente  cientificados  dos  termos  da  NFLD, fl. 74 a 82  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  20/12/2006,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 21/12/2006.   Fl. 375DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 17/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Não  conformada  com  a  notificação,  foi  apresentada  defesa  pela  notificada,  fls.  54  a  58,  onde  argumenta  sinteticamente  a  impossibilidade  de  lavratura  de  NFLD  considerando a existência de ação judicial sobre o mesmo objeto sem decisão final. Argumenta  ainda  a  inconstitucionalidade  da  contribuição  incidente  sobre  os  pagamentos  efetuados  a  avulsos, autônomos e administradores.  Foi emitido despacho em que a autoridade fiscal, retifica informação trazida  no relatório fiscal acerca da suspensão da exigibilidade do crédito, fl. 83.  Este  DESPACHO  tem  corno  finalidade  retificar  a  peça  denominada  "RELATÓRIO  FISCAL  DA  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  IIP  —  NFLD  n°  35.957.368­1,  no  tocante  à  informação  prestada  pelo  auditor  notificante, contida no item 3 e 17 do referido relatório, nestes  termos:  3.  Considerando  que  o  crédito  previdenciário  acima  está  com  a  exigibilidade  suspensa,  em  decorrência  de  Ação  Declaratória  em  andamento,  com  autorização  inicial  de  compensação,  a  presente  Notificação  está  sendo  emitida  em  separado,  devendo  ficar  sobrestada, não podendo se cobrada ou executada até a decisão  final  transitar  em  julgado,  quando  então  poderão  ser  feitos  os  cálculos  e  alterações  cabíveis  na  presente  Notificação,  se  for  o  caso.  17.  (..)  recebida  a  presente NFLD,  tem  o  contribuinte  o  prazo  de  quinze  dias  para  a  apresentação  de  defesa,  com  a  seguinte  e  expressa  ressalva:  Trata­se  de  Notificação  com  execução  sobrestada em decorrência de ação judicial em curso. Somente  após o trânsito em julgado da sentença de segunda instância é  que se poderá efetuar qualquer tipo de cobrança, se cabível.  Tendo  em  vista  que  na  ação  declaratória  n  °  2000.61.05.006624­0, interposta perante a 2a Vara Federal de  Campinas,  cópias  da  sentença  às  fls.  38/45,  e  acórdão,  fls.  46/48,  não  houve  depósito  do  montante  integral  ou  ainda  concessão  de  qualquer  medida  de  antecipação  de  tutela  a  garantir os efeitos da suspensão, o crédito fiscal concernente â  presente NFLD  não  está  com  a  exigibilidade  suspensa,  nos  termos do artigo 151,  incisos  II,  IV e V, do Código Tributário  Nacional/CTN,  retificando­se  assim,  as  informações  acima  transcritas.  3.  Outrossim,  esclarecemos  que  a  empresa  dispõe  de  15  (quinze)  dias,  contados  do  recebimento  deste Despacho,  para,  em  desejando,  manifestar­se  sobre  os  elementos  referidos  no  item anterior, sendo que a matéria diferenciada da discutida em  âmbito judicial, será considerada por ocasião do julgamento.  As  empresas  componentes  do  grupo  econômico  reiteraram  os  termos  da  defesa apresentada pela empresa notificada, fl. 94.  Tendo  sido  emitido  despacho  que  retificou  o  relatório  fiscal  a  empresa  manifestou­se fl. 207 a 214.  O processo foi baixado em diligência para manifestação da autoridade fiscal,  quanto a observância dos índices de correção, fl. 222 a 226.  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 17/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 17546.000295/2007­34  Acórdão n.º 2401­002.590  S2­C4T1  Fl. 3          5 A  Decisão­Notificação  confirmou  a  procedência,  total  do  lançamento,  fls.  233 a 236.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS • PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2003 a 30/06/2003  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO.  DISCUSSÃO  JUDICIAL.  GLOSA  DE  COMPENSAÇÃO.  CONTRIBUIÇÕES  SOBRE  FOLHA  DE  SALÁRIOS  DE  AUTÔNOMOS  E  ADMINISTRADORES.  DESCUMPRIMENTO  DE ORDEM JUDICIAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO.  A opção do sujeito passivo pela discussão judicial da incidência  do  tributo  importa  na  renúncia  As  instâncias  administrativas,  relativamente A matéria discutida no Judiciário.  O  julgamento  administrativo  limitar­se­6  A  matéria  diferenciada,  se  na  impugnação  houver  matéria  distinta  da  constante do processo judicial.  Não havendo qualquer medida  judicial obstando o  lançamento,  este deve ser realizado para prevenir os efeitos da decadência.  O  processo  administrativo  fiscal  regularmente  instaurado  deve  prosseguir até sua decisão final, em homenagem ao principio do  impulso oficial.  Lançamento Procedente  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 251 a 260 . Em síntese, a recorrente em seu recurso alega  o seguinte:  1.  Assevera que não poderia ter sido autuada uma vez que a matéria objeto da Notificação  encontra­se  sub  judice,  pendente  de  julgamento  de  recurso  no  E.  TRF  da  3  a Região,  sendo  a  compensação  efetuada  nos moldes  da  decisão  na  ação  declaratória  interposta,  somente  podendo  ser  considerada  ilegal  após  o  trânsito  em  julgado  da  sentença,  configurando o presente  lançamento  crime de desobediência  â ordem  judicial, devendo  ser cancelada a notificação ou suspensa a exigibilidade do crédito, aplicando­se o artigo  265 do Código Processo Civil;  2.  Desta  forma,  tendo  em  vista  a  decisão  proferida  nos  autos  da  ação  declaratória  n°  2000.61.05.006624­0,  que  julgou  procedentes  os  embargos  infringentes  opostos  pela  empresa, deve a presente autuação ser anulada, uma vez que conflita  totalmente com a  decisão  proferida  definitivamente  em  âmbito  judicial,  a qual  transitou  em  julgado em  10.04.2008,  inclusive  com  determinação  de  remessa  dos  autos  à  Vara  de  Origem  em  17.04.2008,  conforme  comprova  o  extrato  obtido  junto  ao  'site'  do  Tribunal  Regional  Federal da 33 Região ­ TRF3 (anexo).  3.   Sustenta que as contribuições instituídas pelo artigo 3°, inciso I, da Lei n° 7.787/89 são  inconstitucionais, conforme entendimento pacifico do Supremo Tribunal Federal, sendo  certo que a empresa obterá desfecho favorável na ação interposta, pois tem o direito de  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 17/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 efetuar a compensação de valores indevidamente recolhidos ao INSS, sendo insubsistente  a autuação;  4.  Por todo exposto, pede­se e espera­se seja acolhido o presente recurso, reformando­se a  decisão  de  primeira  instância  administrativa  afim  de  que  seja  reconhecida  a  nulidade  da  autuação ora em debate.    É o Relatório.  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 17/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 17546.000295/2007­34  Acórdão n.º 2401­002.590  S2­C4T1  Fl. 4          7   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  100.  Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares ao exame do mérito.  DO MÉRITO  Quanto  ao  mérito  destaca­se  que  a  não  impugnação  expressa  dos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  importa  em  renúncia  e  conseqüente  concordância  com  os  termos da NFLD. O recorrente não procedeu a impugnação de qualquer dos valores lançados à  título de glosa, razão porque consideram­se corretos os valores lançados.  Quanto  ao  questionamento  acerca  da  impossibilidade  de  lançamento,  considerando  a  ação  judicial  para  realização  de  compensação,  entendo  que  razão  assiste  ao  recorrente nos termos abaixo expostos.  Primeiramente,  convém salientar que, em constatando a autoridade  fiscal,  a  ausência  de  recolhimento,  mesmo  que  pautado  em  medida  liminar  que  autorizou  a  compensação de valores, correto o procedimento fiscal que apurou os valores de glosa indevida  de compensação, considerando o caráter precário da decisão que permitiu a compensação,  já  que  a  efetividade  da  mesma  só  se  operaria  em  definitivo,  extinguindo  a  obrigação,  com  o  transito em julgado da sentença.  Ao  contrário  do  inicialmente  exposto  pelo  recorrente,  não  existia  qualquer  impedimento  ao  lançamento,  nem  tampouco  foi  apresentado  qualquer  medida  judicial  que  determinasse a impossibilidade de realização do lançamento, razão porque afasta­se a nulidade  pretendida.  Contudo conforme prevê o art. 89, § 2º da Lei n ° 8.212/1991, somente pode  ser  compensado  nas  contribuições  arrecadadas  pelo  INSS  os  valores  recolhidos  de  forma  indevida.  Dessa  forma,  só  após  a  conclusão  de  serem  indevidos  tais  valores  poderia  o  recorrente valer­se do instituto da compensação.  Em  pesquisa  na  internet,  nos  autos  da  ação  declaratória  n°  2000.61.05.006624­0,  cujo  trânsito  em  julgado  ocorreu  em  10.04.2008,  restou  confirmada  a  possibilidade  de  compensação,  porém  em  sede  de  embargos  infringentes,  procedeu  aquela  autoridade julgadora a revisão do feito, no sentido de acolher a pretensão do recorrente de ter  afastada a prescrição em relação a parte do período objeto do pedido de compensação.  Assim,  tendo  sido  alterado  o  decisão  a  quo  em  sede  de  embargos  infringentes,  a  qual  inicialmente  determina  a  prescrição  de  parte  do  período,  entendo  que  o  lançamento em questão encontra­se prejudicado em sua totalidade, razão porque deve ser dado  provimento ao recurso do recorrente.  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 17/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  determinar  para  DAR  PROVIMENTO AO  RECURSO,  considerando  o  reconhecimento  do  direito  a  compensação  após o transito em julgado da ação declaratória n° 2000.61.05.006624­0.   É como voto.  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                Fl. 380DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 17/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 16327.000679/2010-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2007 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ementa. IRPJ e CSLL Processo de desmutualização da BMF e BOVESPA O processo de desmutualização da BMF e da Bovespa redundou na devolução do capital e conseqüente tributação nos termos do art. 17 da Lei 9532. Método de Equivalência Patrimonial. O MEP só se aplica aos investimentos em sociedades não sendo aplicável às associações civis sem fins lucrativos, não reguladas pela Lei 6404. Decadência. Não há de admitir a decadência do direito de lançar se entre o momento da ocorrência do fato gerador e o lançamento não foi ultrapassado o prazo de cinco anos previsto no art. 150 do CTN Multa isolada e multa de ofício. Não há impedimento de aplicação simultânea da multa de ofício por pagamento insuficiente de tributo e da multa isolada por falta de pagamento de estimativa.
Numero da decisão: 1302-000.879
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos Lavinia e Eduardo quanto ao lançamento de IRPJ e CSLL e por maioria de votos, manter a aplicação da multa isolada, vencidos lavinia, Guilherme e Diniz
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 41; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1662; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 546          1 545  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000679/2010­74  Recurso nº  902.838   Voluntário  Acórdão nº  1302­00.879  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10/04/2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  CREDIT SUISSE (BRASIL) S/A CORRETORA DE VALORES E TÍTULOS  MOBILIÁRIOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  Ementa:     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ementa.  IRPJ e  CSLL  Processo de desmutualização da BMF e BOVESPA  O  processo  de  desmutualização  da  BMF  e  da  Bovespa  redundou  na  devolução do capital  e  conseqüente  tributação nos  termos do art. 17 da Lei  9532.  Método de Equivalência Patrimonial.  O MEP só se aplica aos investimentos em sociedades não sendo aplicável às  associações civis sem fins lucrativos, não reguladas pela Lei 6404.  Decadência.  Não há de admitir a decadência do direito de lançar se entre o momento da  ocorrência do  fato  gerador  e  o  lançamento  não  foi  ultrapassado  o  prazo  de  cinco anos previsto no art. 150 do CTN  Multa isolada e multa de ofício.  Não  há  impedimento  de  aplicação  simultânea  da  multa  de  ofício  por  pagamento insuficiente de tributo e da multa isolada por falta de pagamento  de estimativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 546DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 04/05 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16327.000679/2010­74  Acórdão n.º 1302­00.879  S1­C3T2  Fl. 547          2 Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos, negar provimento  ao recurso, vencidos Lavinia e Eduardo quanto ao lançamento de IRPJ e CSLL e por maioria  de votos, manter a aplicação da multa isolada, vencidos lavinia, Guilherme e Diniz  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente. e relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de  Mello, Waldir Veiga Rocha, Eduardo de Andrade,  Diniz Raposo e Silva,  Guilherme Pollastri  Gomes Da Silva e Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira                                      Relatório  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 04/05 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16327.000679/2010­74  Acórdão n.º 1302­00.879  S1­C3T2  Fl. 548          3 Tratam  os  autos  de  Recurso  voluntário  em  relação  ao  acórdão  DRJ  que  manteve lançamento efetuado pela DEINF/SPO.  Conforme  o  Termo  de  Constatação  Fiscal  de  fls.  156­175,  em  fiscalização  empreendida  junto  à  contribuinte  supramencionada,  o  Auditor­Fiscal  constatou  os  fatos  a  seguir relacionados:  1. INTRODUÇÃO  O procedimento fiscal foi realizado para verificar a apuração e recolhimento  do  IRPJ  e CSLL  incidentes  sobre  operações  ocorridas  por  ocasião  da  “Desmutualização  das  Bolsas”  e  eventuais  alienações  de  títulos  patrimoniais  ou  de  ações  da Bovespa  e  da BM&F  ocorridas no ano­calendário de 2007.  2. DA CONTRIBUINTE  A sociedade empresária CREDIT SUISSE (BRASIL) S/A CORRETORA DE  TÍTULOS  E  VALORES  MOBILIÁRIOS  (CREDIT  SUISSE  CORRETORA),  CNPJ  42.584.318/0001­07,  instituição  integrante do Sistema Financeiro Nacional,  tem como objeto  social  a  prática  de  todas  as  operações  permitidas  às  sociedades  corretoras  de  valores  mobiliários e câmbio, operando na compra, venda e distribuição de títulos e valores mobiliários  e de câmbio.  A  CREDIT  SUISSE  CORRETORA  informou  possuir,  na  data  da  desmutualização, os seguintes títulos:  a)  Na  BM&F:  01  título  de  sócio  efetivo  (matrícula  168),  e  01  título  de  corretora de mercadorias (matrícula 075), adquiridos em 25/07/85 da BM&F;  b)  Na  Bovespa:  16  títulos  patrimoniais  da  Bovespa  (matrícula  045),  adquiridos  em 23/03/81 por Garantia S/A Corretora de Títulos e Valores Mobiliários,  antiga  denominação da CREDIT SUISSE CORRETORA.  Com  a  conversão  dos  títulos  no  processo  de  desmutualização  das  bolsas,  a  contribuinte  recebeu,  em  troca dos  títulos da BM&F, 4.908.015 ações da BM&F S/A,  e,  em  troca dos 16 títulos da Bovespa, 11.308.192 ações da Bovespa Holding S/A.  As 11.308.192 ações recebidas da Bovespa Holding S/A foram alienadas em  IPO (Oferta Publica de Ações) de 27/10/2007, por R$260.088.416,00.  A  contribuinte  alienou  10%  das  ações  da  BM&F  S/A  recebidas,  em  30/11/2007,  para  o  fundo  General  Atlantic  Latin  American  Investiments  LLc,  conforme  “Instrumento de Aceitação de Venda de Ações Ordinárias da Bolsa de Mercadorias e Futuros –  BM&F S/A e outorga de poderes” (fls.122­129). Isso representou a venda de 490.802 ações da  BM&F  S/A  por  R$  4.894.713,16.  Em  04/2008  a  contribuinte  alienou  os  demais  90%  (4.407.213)  de  ações  da  BM&F  S/A  para  o  CREDIT  SUISSE  “PRÓPRIO”  FUNDO  DE  INVESTIMENTOS E AÇÕES, CNPJ nº 03.230.512/0001­32, por R$66.460.772,04 (fls.130).  A contribuinte, de acordo com o art.14,  II, da Lei nº 9.718/98 c/c art.28 da  Lei nº 9.430/96, está obrigada à apuração do lucro real que toma por base o lucro líquido do  exercício com os ajustes definidos em lei.   Fl. 548DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 04/05 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16327.000679/2010­74  Acórdão n.º 1302­00.879  S1­C3T2  Fl. 549          4 No  ano  de  2007,  a  contribuinte  declarou  o  IRPJ  e  a CSLL  por  período  de  apuração  anual,  e  auferiu,  conforme  a  DIPJ,  R$419.326.900,86  de  lucro  real  antes  da  compensação  de  prejuízos  fiscais  e R$415.415.440,86  de  base  de  cálculo  da CSLL  antes  da  compensação de base negativa de períodos anteriores, (fls. 134 e 135).  3. DA DESMUTUALIZAÇÃO DAS BOLSAS  A  desmutualização  da  Bovespa  e  da  BM&F  transformou  as  estruturas  societárias  de  ambas,  que passaram de  associações  civis  sem  fins  lucrativos  para  sociedades  empresárias  na  forma  de  sociedades  anônimas,  com  fins  lucrativos.  No  caso  da  Bovespa,  inclui­se também no processo a troca de ações da CBLC por ações da Bovespa Holding S/A.  Em  28/08/2007,  conforme  Ofício  Circular  nº  225/2007,  de  18/09/2007,  o  patrimônio da Bovespa era representado por títulos de valor unitário de R$1.568.890,19, tendo  como  referência  o  valor  apurado  nas  demonstrações  financeiras  (balanço  patrimonial)  da  associação,  efetuado  naquela  data  (28/08/2007).  Segundo  referido  ofício,  cada  título  patrimonial da Bovespa passou a representar 706.762 ações da nova empresa Bovespa Holding  S/A  totalizando  R$1.568.803,71  pelo  total  de  ações  mais  R$86,46  de  valor  residual  que  deveriam  ser  registrados  no Ativo  Permanente  da Bovespa Holding  S/A.  E  cada  lote  de  25  ações de emissão da CBLC passaria a equivaler a 46.223 ações da Bovespa Holding S/A.  O valor unitário de cada ação da Bovespa Holding S/A passou a ser R$2,23,  em 28/08/2007. Na mesma data, houve a entrega de 706.762 ações da Bovespa Holding S/A  como devolução de capital para os detentores de cada título patrimonial da antiga associação  Bovespa.  Após  a  devolução  de  capital,  houve  a  IPO  no  qual  foram  negociadas  288.066.125  ações  da  Bovespa  Holding  S/A,  ao  valor  unitário  de  R$23,00  por  ação,  alcançando o montante de R$6.625.520.000,00. As despesas com a IPO foram custeadas pela  Bovespa Holding S/A.   Em  relação  à  BM&F,  conforme  Comunicado  Externo  082/2007,  de  19/09/2007, o patrimônio em 31/08/2007 era representado por:  a)  Membro  de  compensação:  R$4.961.610,00  por  título,  transformado  em  4.961.610 ações da BM&F S/A;  b)  Corretora  de  mercadorias:  R$4.898.015,00  por  título,  transformado  em  4.898.015 ações da BM&F S/A;  c) Operador especial: R$1.335.141,00 por título, transformado em 1.335.141  ações da BM&F;  d) Sócio  efetivo: R$10.000,00 por  título,  transformado em 10.000 ações  da  BM&F S/A.  Em 01/10/2007 houve a entrega de ações da BM&F S/A como devolução de  capital dos detentores dos títulos da antiga associação BM&F. Após a devolução de capital da  BM&F, houve a IPO da BM&F S/A, no curso da qual foram negociadas 299.184.846 ações ao  valor unitário de R$20,00, alcançando o montante de R$5.983.696.920,00  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 04/05 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16327.000679/2010­74  Acórdão n.º 1302­00.879  S1­C3T2  Fl. 550          5 4.  DA  ATUALIZAÇÃO  DOS  TÍTULOS  PATRIMONIAIS  DA  BOVESPA E DA BM&F  O  Conselho  Monetário  Nacional  é  responsável  por  expedir  normas  sobre  contabilidade bancária, veiculando­as por meio de normativos do Banco Central (art.4º, XII, da  Lei nº 4.595/64).  O  Bacen  autorizou  a  criação  de  reserva  para  refletir  nos  balanços  das  sociedades  corretoras  a  valorização  patrimonial  experimentada  pelas  Bolsas,  pois  como  associações sem fins lucrativos, tais entidades, ao acumular superávits, os mantinham em seu  patrimônio  (não  podiam  distribuir  lucros  sob  pena  de  perderem  o  tratamento  de  entidades  isentas do IRPJ), resultando em acumulação de riqueza patrimonial. Essa técnica contábil fazia  espelhar  nos  balanços  das  corretoras  a  dimensão  da  riqueza  patrimonial  que  a  associada  mantinha pelo fato de ser sócia das Bolsas.  Todavia,  o  registro  da  valorização  do  ativo  da  corretora  impunha  o  lançamento  de  uma  contrapartida  em  conta  credora,  e  se  fosse  em  conta  de  resultado  iria  impactar  o  resultado  tributável  das  sociedades  corretoras.  Para  diferir  ou  postergar  essa  tributação para outro momento, foi editada a Portaria MF nº 785/77, a seguir transcrita:  Dispõe  sobre  o  acréscimo  do  valor  nominal  dos  títulos  patrimoniais das Bolsas de Valores, em decorrência de alteração  do seu patrimônio social.  O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, e,  com fundamento no que dispõe o art. 223. , "m" do Regulamento  do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 76.186/75,  RESOLVE  I.  O  acréscimo  do  valor  nominal  dos  títulos  patrimoniais  das  Bolsas  de  Valores,  em  decorrência  de  alteração  do  seu  patrimônio  social,  não  constitui  receita  nem  ganho  de  capital  das  sociedades  corretoras  associadas  e,  por  isso,  pode  ser  excluído  do  lucro  real  destas  desde  que  não  seja  distribuído  e  constitua reserva para oportuna e compulsória incorporação ao  capital.  II.  Aos  aumentos  de  capital  assim  procedidos  aplica­se  o  disposto no Decreto­lei nº 1.109/70, art. 3º , § 3º (RIR, art. 237).  5.  CONTABILIZAÇÃO  DOS  TÍTULOS  PATRIMONIAIS  DA  BOVESPA E DA BM&F  A forma de contabilização dos  títulos patrimoniais da Bovespa e da BM&F  estava  prevista  no  capítulo  1,  item  11,  subitem  3,  do  Plano Contábil  do  Sistema Financeiro  Nacional – Cosif, e a conta prevista para registro dos títulos patrimoniais de bolsas de valores e  bolsas de mercadorias e futuros está classificada no Ativo Permanente – Investimentos, código  Cosif 2.1.4.10.20­8. Já a conta para registro da Reserva de Atualização de Títulos Patrimoniais  está classificada no Patrimônio Líquido – Reserva de Capital, código Cosif 6.1.3.70.00­9.  A  contabilização  da  atualização  dos  títulos  patrimoniais  das  bolsas  não  afetava  o  resultado  do  exercício,  pois  a  contrapartida  da  atualização  do  valor  do  título  era  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 04/05 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16327.000679/2010­74  Acórdão n.º 1302­00.879  S1­C3T2  Fl. 551          6 registrada  na  conta  patrimonial  “Reserva  de  capital”,  não  levada  ao  resultado.  Portanto,  não  havia tributação no momento da atualização, conforme Portaria MF nº 758/77.  Ressalte­se que a Portaria MF nº 758/77 trata de “constituição de reserva com  acréscimo no valor nominal dos títulos patrimoniais”, isto é, a valorização efetiva dos títulos no  tempo,  situação que não se confunde com a desmutualização, em que houve a devolução do  patrimônio das bolsas aos seus ex­associados e agora acionistas.  6.  DAS  CONSEQUÊNCIAS  TRIBUTÁRIAS  DAS  “DESMUTUALIZAÇÃO” – IRPJ E CSLL  A  RFB manifestou­se  por  meio  da  Solução  de  Consulta  Cosit  nº  10/2007  (Ementa  publicada  no  DOU  de  30/10/2007),  em  consulta  proposta  pela  associação  civil  Comissão  Nacional  de  Bolsas  de  Valores,  sobre  as  repercussões  tributárias  advindas  do  processo de desmutualização.   Nessa Solução de Consulta, a RFB concluiu pela aplicação do art.17 da Lei  nº 9.532/97, a seguir transcrito:  Art.17. Sujeita­se à incidência do imposto de renda à alíquota de  quinze por cento a diferença entre o valor em dinheiro ou o valor  dos  bens  e  direitos  recebidos  de  instituição  isenta,  por  pessoa  física, a título de devolução de patrimônio, e o valor em dinheiro  ou  o  valor  dos  bens  e  direitos  que  houver  entregue  para  a  formação do referido patrimônio.   § 1º Aos valores entregues até o final do ano de 1995 aplicam­se  as normas do inciso I do art. 17 da Lei nº 9.249, de 1995.   § 2º O imposto de que trata este artigo será:   a) considerado tributação exclusiva;   b)  pago  pelo  beneficiário  até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente ao recebimento dos valores.   § 3º Quando a destinatária dos valores em dinheiro ou dos bens  e  direitos  devolvidos  for  pessoa  jurídica,  a  diferença  a  que  se  refere o caput será computada na determinação do lucro real ou  adicionada  ao  lucro  presumido  ou  arbitrado,  conforme  seja  a  forma de tributação a que estiver sujeita.    § 4º Na hipótese do parágrafo anterior, para a determinação da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  a  pessoa jurídica deverá computar:   a) a diferença a que se refere o caput, se sujeita ao pagamento  do imposto de renda com base no lucro real;   b) o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos recebidos,  se  tributada  com  base  no  lucro  presumido  ou  arbitrado.  (destacou­se)  Segundo o entendimento da RFB, a diferença entre o valor em dinheiro ou o  valor em bens e direitos recebidos a título de devolução de patrimônio de instituição isenta, e o  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 04/05 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16327.000679/2010­74  Acórdão n.º 1302­00.879  S1­C3T2  Fl. 552          7 valor  em  dinheiro  ou  bens  e  direitos  que  houver  sido  entregue  para  a  formação  do  referido  patrimônio é tributável, devendo compor o lucro real e a base de cálculo da CSLL, no caso das  pessoas jurídicas que apuram o imposto de renda com base no lucro real.  No caso concreto, a RFB entende que no processo de desmutualização houve  devolução  de  patrimônio  da  Bovespa  e  da BM&F  (associações  sem  fins  lucrativos)  para  as  corretoras associadas, na forma de ações das novas empresas Bovespa Holding S/A e BM&F  S/A (sociedades empresárias).  Na operação de desmutualização, o valor tributável é a valorização dos títulos  patrimoniais  ao  longo  do  tempo  entre  a  formação  do  patrimônio  inicial  da  bolsa  e  sua  transformação  em  sociedade  empresária,  ou  seja,  a  diferença  entre  o  que  cada  corretora  entregou  para  a  formação  do  patrimônio  das  associações  civis  e  o  valor  que  recebeu,  pelas  ações das novas sociedades.  7. DO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO  O procedimento  fiscal  iniciou­se em 03/02/2009, com a  lavratura e ciência,  pela  contribuinte,  do Termo de  Início  de Procedimento Fiscal  (fls.  03­04). Após  análise  dos  documentos apresentados pela empresa, concluiu­se que:  a)  os  valores  e  quantidades  dos  títulos  das  bolsas  foram  os  descritos  neste  termo;  b)  somente  os  valores  históricos  de  aquisição  dos  títulos  da  BM&F  foram  informados; para os títulos da Bovespa a empresa alegou não dispor dos valores;  c) a empresa apresentou quadro demonstrativo das ações das bolsas recebidas  em substituição aos títulos patrimoniais e demonstrativo do ganho de capital obtido na venda  das ações (fls.26­32 e 112­114);  d) não houve apuração de IRPJ e CSLL por ocasião da desmutualização das  bolsas;  e) a empresa não possui ação judicial  relativa à  incidência de IRPJ e CSLL  nas operações de desmutualização;  f)  não  restou  no  ativo  da  empresa  nenhum  título  original  das  bolsas  desmutualizadas;  g) a empresa apresentou balancetes mensais analíticos de agosto a dezembro  de 2007, cópias dos razões contábeis das contas de registros dos títulos patrimoniais das bolsas,  bem  como  das  contas  das  contrapartidas  das  mais  valias  registradas  no  Ativo  Permanente  (atualização dos títulos), nas seguintes contas:  Títulos patrimoniais da Bovespa  Ativo Permanente – custo de aquisição:  “Bovespa” – 2.1.4.10.10.002­5 e “Bovespa L.8200” – 2.1.4.10.10.005­5  Patrimônio Líquido:  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 04/05 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16327.000679/2010­74  Acórdão n.º 1302­00.879  S1­C3T2  Fl. 553          8 “Títulos Patrimoniais Bovespa” – 6.1.3.70.00.002­9    Títulos patrimoniais da BM&F  Ativo Permanente – custo de aquisição:  “Corretora Mercadoria M/Futuro” – 2.1.4.10.10.004­8 e  “Corretora de Mercadoria M/Futuro L.8200” – 2.1.4.10.10.007­8  Patrimônio Líquido:  “Títulos Patrimoniais BM&F” – 6.1.3.70.00.006­9     h)  Na  desmutualização  da  BM&F  e  Bovespa,  as  ações  recebidas  foram  classificadas pela contribuinte nas seguintes contas do Ativo Permanente:  “BM&F S/A” – 2.1.5.10.20.002­1;  “Bovespa Holding S/A” – 2.1.5.10.20.001­1  8. DAS INFRAÇÕES APURADAS  8.1.  INFRAÇÃO  Nº  01  –  ANO­CALENDÁRIO  2007.  IRPJ  E  CSLL.  BOVESPA  E  BM&F.  DESMUTUALIZAÇÃO.  DEVOLUÇÃO DE  PATRIMÔNIO DE  ENTIDADES  ISENTAS.  RESULTADOS  NÃO  INCLUÍDOS  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  LÍQUIDO  QUE  DEVEM  SER  COMPUTADOS  NA  DETERMINAÇÃO  DO  LUCRO REAL (RIR/99)  A contribuinte não apurou o IRPJ e a CSLL na operação de desmutualização,  porém o entendimento da RFB é de que ocorreu o fato gerador desses tributos na devolução de  patrimônio ocorrida por ocasião da desmutualização da Bovespa e da BM&F.  Como  a  contribuinte  não  informou  os  valores  de  aquisição  dos  títulos  da  Bovespa, será considerado o valor inicial zero para esses títulos, na apuração da renda derivada  da  devolução  de  patrimônio.  Para  a  BM&F,  segundo  informação  da  contribuinte,  os  títulos  valiam  4.000  ORTN  (título  de  corretora  de  mercadorias)  e  1.000  ORTN  (título  de  sócio  efetivo), na data de aquisição (25/07/85).  O valor tributável do IRPJ será apurado com base na valorização do título de  corretor de mercadorias e do título de sócio efetivo, do período de 07/85 até o recebimento das  ações  em  30/09/2007  (BM&F  S/A),  bem  como  na  valorização  dos  títulos  patrimoniais  da  Bovespa  (16  títulos)  até  o  recebimento  das  ações  em  28/08/2007,  ao  valor  patrimonial  de  R$2,23 por ação.  Observe­se que os bens e direitos adquiridos até 31/12/95 terão os respectivos  custos  corrigidos  monetariamente  até  essa  data,  tomando­se  por  base  o  valor  registrado  no  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 04/05 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16327.000679/2010­74  Acórdão n.º 1302­00.879  S1­C3T2  Fl. 554          9 Razão Auxiliar  em Ufir,  convertidos  para  Reais  com  base  na Ufir  vigente  em  1º/01/96  (R$  (R$0,8287), conforme Lei nº 9.249/95, art.4º.  A atualização monetária ocorreu da seguinte forma:  a) a ORTN passa a OTN, conforme art.6º do Decreto­Lei nº 2.284/86;  b) a Lei nº 7.730/89 instituiu o Cruzado Novo (NCz$), extinguindo em 02/89  (art.15) a OTN (cujo valor era NCz$6,92);  c) o art.5º da Lei nº 7.777/89 cria em 02/89 o BTN, que passa a ser utilizado  como fator de correção monetária. O valor do BTN em fevereiro/89 era de NCz$1,00;  d) o inciso I do art.3º da Lei nº 8.177/91 extinguiu o BTN, atribuindo­lhe o  valor de Cr$126,8621;  e)  para  o  período  de  02/91  a  12/91  será  utilizado  o  IPCA  como  índice  de  correção;  f) a partir de 01/92 foi instituída a Ufir (art.2º da Lei nº 8.383/91) no valor de  Cr$126,8621.  Conforme demonstrativo de fls.168, a atualização do valor de aquisição dos  dois títulos patrimoniais da BM&F adquiridos pela CREDIT SUISSE CORRETORA resultou  no valor total de R$23.115,65.  Os 16  títulos patrimoniais da Bovespa  foram  transformados  em 11.308.192  ações  da  Bovespa Holding  S/A,  no  valor  de R$25.217.268,16,  recebidas  em  28/08/2007  na  operação  de  desmutualização.  Da  mesma  forma,  os  títulos  patrimoniais  da  BM&F  de  propriedade da CREDIT SUISSE CORRETORA foram transformados em 4.908.015 ações da  BM&F  S/A,  no  valor  de  R$4.908.015,00,  recebidas  em  01/10/2007  na  operação  de  desmutualização.   Essas  ações  foram  recebidas  em  devolução  aos  valores,  bens  e  direitos  originalmente entregues para a formação dos patrimônios das duas bolsas de valores.  A seguir, a base de cálculo apurada:  Apuração da base de cálculo do IRPJ E CSLL (em R$).  Entidade  Valor  entregue  para  a  formação do patrimônio  (custo original) (a)  Valor  recebido  a  título  de  devolução  do  patrimônio (b)  Data  da  desmutualização  Valor  tributável  (a­b)  Bovespa  Zero  25.217.268,16  28/08/2007  25.217.268,16  BM&F  23.115,65  4.908.015,00  01/10/2007  4.884.899,35    O IRPJ e a CSLL sobre tais valores será lançado de ofício, com aplicação de  multa de 75% nos termos do art.44, I, da Lei nº 9.430/96.  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 04/05 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16327.000679/2010­74  Acórdão n.º 1302­00.879  S1­C3T2  Fl. 555          10 8.2.  INFRAÇÃO  Nº  02  –  ANO­CALENDÁRIO  2007.  IRPJ  E  CSLL.  APURAÇÃO DA ESTIMATIVA MENSAL. RESULTADO DA DESMUTUALIZAÇÃO.  VALORES  NÃO  INCLUÍDOS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DAQUELES  TRIBUTOS.  MULTA  DE  OFÍCIO  PREVISTA  NO  ART.44,  II,  “b”  DA  LEI  9.430/96  (MULTA  ISOLADA)  A  CREDIT  SUISSE  CORRETORA  informou  ter  apurado  as  estimativas  mensais do IRPJ e CSLL com base na receita bruta e acréscimos, no ano­calendário 2007.  Na  apuração  do  valor  da  estimativa  com  base  na  receita  bruta,  conforme  artigos  222  a  230  do  RIR/99,  deverá  ser  incluído  na  base  de  cálculo  o  ganho  obtido  nas  operações de desmutualização das bolsas (tributado na forma do art.239 do RIR/99 e cuja base  legal para inclusão na base de cálculo da estimativa é a regra do art.225 do RIR/99).   No  caso  em  exame,  todavia,  o  ganho  na  desmutualização  das  bolsas,  resultante  da  diferença  entre  os  valores  recebidos  em  devolução  de  patrimônio  e  os  valores  entregues para a formação do patrimônio das bolsas, não foi incluído na apuração da base de  cálculo  da  estimativa  mensal  do  IRPJ  e  da  CSLL  dos  meses  de  agosto  de  2007  (desmutualização da Bovespa) e outubro de 2007 (desmutualização da BM&F), razão pela qual  é  devida multa  isolada  sobre  tais  valores,  a  teor  do  art.44,  II,  “b”,  da  Lei  nº  9.430/96,  com  redação do art.14 da Lei nº 11.488/2007, resultado da conversão da MP nº 351, de 22/01/2007.  Ocorrido  o  auferimento  de  renda  calculado  pela  sistemática  de  apuração  mensal por estimativa, há o dever jurídico de recolher o tributo devido, bem como, em caso de  descumprimento, uma consequência (multa sobre o montante que deixou de ser recolhido).  Em  08/2007  o  valor  não  incluído  na  apuração  da  estimativa  foi  R$25.217.268,16, correspondente ao ganho decorrente da desmutualização da Bovespa. E em  10/2007 o valor não incluído na apuração da estimativa foi R$4.884.899,35, correspondente ao  ganho ocorrido na desmutualização da BM&F.  Os valores das multas isoladas, apuradas nos demonstrativos de fls. 173­174,  são os seguintes:  Multas isoladas (em R$)  Período de apuração   IRPJ  CSLL  08/2007  3.143.158,51  1.134.777,07  10/2007  601.612,41  219.820,47    Os  autos  de  infração  (fls.  138­153)  foram  fundamentados  nos  seguintes  dispositivos legais:  Demonstrativo do IRPJ  Crédito Tributário  Enquadramento Legal  Valor (R$)  Principal  Art. 17, caput, §§ 1º, 3º e 4º da Lei nº 9.532/97; art.249 do RIR/99.  7.525.541,87  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 04/05 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16327.000679/2010­74  Acórdão n.º 1302­00.879  S1­C3T2  Fl. 556          11 Juros  de  Mora  (até  30/06/2010)  Art.6º, § 2º, da Lei nº 9.430/96.  1.852.035,85  Multa Proporcional  Art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96 com redação dada pelo art.14 da  Lei nº 11.488/2007.  5.644.156,40  Multa Isolada  Art.222  e  843  do  RIR/99  c/c  art.44,  §  1º,  inciso  IV,  da  Lei  nº  9.430/96, alterado pelo art.14 da Lei nº 11.488/2007.  3.744.770,92    TOTAL  18.766.505,04    Demonstrativo da CSLL  Crédito Tributário  Enquadramento Legal  Valor (R$)  Principal  Art. 2º e §§, da Lei nº 7.689/88; art.1º da Lei nº 9.316/96 e art.28 da  Lei nº 9.430/96; art.37 da Lei nº 10.637/02.  2.709.195,07  Juros  de  Mora  (até  30/06/2010)  Art. 28 c/c art.6º, § 2º, da Lei nº 9.430/96.  666.732,90  Multa Proporcional  Art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96 com redação dada pelo art.14 da  Lei nº 11.488/2007.  2.031.896,30    TOTAL  5.407.824,27    Demonstrativo da Multa Isolada ­ CSLL  Crédito Tributário  Enquadramento Legal  Valor (R$)  Multa Isolada  Art.222  e  843  do  RIR/99  c/c  art.44,  §  1º,  inciso  IV,  da  Lei  nº  9.430/96, alterado pelo art.14 da Lei nº 11.488/2007.  1.354.597,54    TOTAL  1.354.597,54    DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  194­234,  acompanhada dos documentos de fls. 235­436 em síntese alegando:  1. DOS FATOS  Em 23/03/81, a impugnante (então Garantia S/A CTVM) adquiriu 16 títulos  patrimoniais  da  Bovespa  (títulos  Bovespa).  Posteriormente,  em  25/07/85,  a  impugnante  adquiriu 2 títulos patrimoniais da BM&F, sendo 1 título da categoria “sócio efetivo” e 1 título  da categoria “corretora de mercadorias” (Títulos BM&F).  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 04/05 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16327.000679/2010­74  Acórdão n.º 1302­00.879  S1­C3T2  Fl. 557          12 A  aquisição  de  títulos  patrimoniais  da  Bovespa  e  da  BM&F,  então  organizadas sob a forma de associação civil sem fins lucrativos, era condição necessária para  que instituições financeiras e corretoras pudessem operar nessas bolsas.   A impugnante, observando a Circular do Banco Central do Brasil (Bacen) nº  1.273/87,  que  instituiu  o  Plano  Contábil  das  Instituições  do  Sistema  Financeiro  Nacional  (Cosif),  registrava  contabilmente  seus  títulos  patrimoniais  nas  seguintes  contas  do  ativo  permanente:   (i) Títulos Bovespa: contas nº 2.1.4.10.10.002­5/Bovespa e 2.1.4.10.10.005­ 5/Bovespa L8200 (fls. 265­271);  (ii)  Títulos  BM&F:  contas  nº  2.1.4.10.20.004­8/Corretora  Mercadoria  M/Futuro e 2.1.4.10.20.007­8/Corretora Mercadoria M/Futuro L8200 (fls.273­278).  Em observância ao Cosif, tais ativos foram de início registrados pelos valores  de aquisição, sendo as contas ajustadas periodicamente em razão das variações verificadas no  patrimônio  líquido  da  Bovespa  e  da  BM&F,  em  contrapartida  ao  registro  dos  ajustes  em  subcontas de reserva de atualização, da conta de reserva de capital da impugnante:  (i)  Títulos  Bovespa:  contas  nº  6.1.3.70.00.002­9/Títulos  Patrimoniais  Bovespa (fls.280­284);  (ii)  Títulos  BM&F:  contas  nº  6.1.3.70.00.006­9/Títulos  Patrimoniais  BMF  (fls.286­289).  O  capítulo  1,  Seção  11,  item  3  do  Cosif,  cuja  adoção  era  obrigatória  pela  impugnante, dispunha:    3. Outros Investimentos   1  ­  Constituem  a  carteira  Outros  Investimentos  as  seguintes  aplicações:   a) investimentos por incentivos fiscais;  b) títulos patrimoniais;  c) ações e cotas;  d) outros investimentos.   2 ­ Tais  investimentos, bem como participações acionárias não  aferíveis com base no patrimônio líquido, avaliam­se pelo custo  de  aquisição,  deduzido  da  provisão  para  perdas  permanentes.  (Circ 1273)   3 ­ Os títulos patrimoniais de bolsas de valores, de mercadorias  e  de  futuros,  e  da  Central  de  Custódia  e  de  Liquidação  Financeira de Títulos ­ CETIP são atualizados, por ocasião dos  balanços,  pelo  valor  informado  pela  respectiva  bolsa,  Fl. 557DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 04/05 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16327.000679/2010­74  Acórdão n.º 1302­00.879  S1­C3T2  Fl. 558          13 procedendo­se  aos  seguintes  lançamentos  de  ajustes:  (Circ  1273)  a) se o novo valor informado pelas bolsas for superior ao saldo  contábil  na  data­base  do  balanço,  debita­se  TÍTULOS  PATRIMONIAIS pela diferença apurada, em contrapartida com  RESERVA DE ATUALIZAÇÃO DE TÍTULOS PATRIMONIAIS;   b) se o novo valor informado pelas bolsas for  inferior ao saldo  contábil  na  data­base  do  balanço,  credita­se  TÍTULOS  PATRIMONIAIS pela diferença apurada, em contrapartida com  RESERVA  DE  ATUALIZAÇÃO  DE  TÍTULOS  PATRIMONIAIS  até  o  limite  do  seu  saldo.  A  parcela  excedente,  se  houver,  é  debitada em LUCROS OU PREJUÍZOS ACUMULADOS.    4  ­  As  atualizações  de  títulos  patrimoniais,  informadas  pelas  bolsas,  independentemente  da  época  de  sua  aprovação,  são  valorizadas em cada levantamento de balanço de exercício para  efeito de lançamentos de ajustes. (Circ 1273)  De acordo com as normas do CMN e Bacen, e como a Bovespa e a BM&F  obtiveram  resultados  positivos  na  maioria  dos  anos  subsequentes  à  aquisição  dos  Títulos  Bovespa  e  BM&F  pela  impugnante,  os  valores  contábeis  desses  títulos  nas  contas  do  ativo  permanente da  impugnante  foram periodicamente aumentados, em contrapartida às contas de  reserva de capital.  Tais  ajustes  contábeis  não  foram  tributados  pois  não  são  receita  ou  ganho  para a empresa, conforme a Portaria MF nº 785/77.  Por ocasião da desmutualização,  a Bovespa  e  a BM&F  foram parcialmente  cindidas  e  tiveram  parcelas  de  seus  patrimônios  representadas  por  ativos  e  passivos  relacionados  e/ou  correlatos  às  suas  atividades  de  mercado,  incorporados  por  sociedades  anônimas que as substituíram no exercício de tais atividades.  No  caso  da  BM&F,  seu  patrimônio  cindido  foi  integralmente  incorporado  pela BM&F S/A, com a consequente atribuição de ações emitidas por esta empresa aos então  detentores de títulos patrimoniais da BM&F.  Quanto à Bovespa, seu patrimônio cindido foi incorporado por duas empresas  distintas,  a  Bovespa  Serviços  e  a  Bovespa  Holding,  atribuindo­se  ações  emitidas  por  tais  empresas aos detentores de títulos patrimoniais da Bovespa.   Em  seguida  a  Bovespa  Holding  incorporou  todas  as  ações  de  emissão  da  Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia (CBLC) e da Bovespa Serviços mantidas pelos  antigos  detentores  de  títulos  patrimoniais  da Bovespa,  sendo­lhes  atribuídas  novas  ações  de  emissão  da  Bovespa  Holding,  que  se  tornou  controladora  integral  da  CBLC  e  da  Bovespa  Serviços (cuja denominação passou a ser Bolsa de Valores de São Paulo S/A – BVSP). Como  essas últimas operações foram realizadas num mesmo dia, em sequência, pode­se afirmar que,  na  prática,  os  títulos  patrimoniais  da  Bovespa  foram  substituídos  por  ações  da  Bovespa  Holding.  As quantidades de ações da Bovespa Holding e da BM&F S/A atribuídas aos  possuidores de títulos patrimoniais da Bovespa e da BM&F foram determinadas com base nos  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 04/05 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16327.000679/2010­74  Acórdão n.º 1302­00.879  S1­C3T2  Fl. 559          14 valores  contábeis  desses  títulos,  apurados  nos  balancetes  de  30/06/2007  e  31/08/2007,  respectivamente.  Com base nos respectivos valores contábeis, atualizados segundo as normas  do Cosif referidas, determinou­se que :  (i) cada título patrimonial da Bovespa seria substituído por 706.762 ações da  Bovespa Holding;  (ii)  cada  título  patrimonial  de  “corretora  de  mercadorias”  da  BM&F  seria  substituído por 4.898.015 ações da BM&F S/A;  (iii) cada título patrimonial de “sócio efetivo” da BM&F seria substituído por  10.000 ações da BM&F S/A.  No  entanto,  a  desmutualização  da  Bovespa  e  BM&F  não  importou  em  devolução de seus patrimônios à impugnante, nem gerou acréscimo patrimonial para a empresa  (fato gerador dos tributos em discussão).   2. DA NÃO­OCORRÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO DA  BOVESPA E DA BM&F À IMPUGNANTE  Os  títulos  patrimoniais  da  impugnante  foram  substituídos  pelas  ações  da  Bovespa Holding e da BM&F S/A em decorrência de cisão parcial da Bovespa e da BM&F,  com a incorporação subsequente das parcelas cindidas por Bovespa Serviços, Bovespa Holding  e BM&F S/A.    Nas cisões e incorporações não há alienação nem devolução de patrimônio,  mas sim sucessão. A impugnante recebeu as ações da Bovespa Holding S/A e da BM&F S/A  pelo mesmo  valor  contábil  de  seus  títulos Bovespa  e BM&F,  conforme  contas  contábeis  de  fls.304­318.  Não  houve  extinção  ou  redução  de  capital  da  Bovespa  e  da  BM&F,  nem  devolução ou restituição de seus patrimônios aos associados, seguida pela realização de novos  investimentos na Bovespa Holding e BM&F S/A.  Os  ativos  integrantes  do  patrimônio  cindido  da  Bovespa  e  da  BM&F  não  foram atribuídos aos associados; a estes atribuiu­se apenas as ações da Bovespa Holding e da  BM&F  S/A,  em  substituição  aos  títulos  patrimoniais  detidos  pelos  associados.  Tais  ações  nunca  integraram  o  patrimônio  da Bovespa  e  BM&F,  o  que  afasta  a  possibilidade  de  que  a  operação correspondeu a uma “devolução” do patrimônio dessas entidades aos associados.  As assembleias gerais da Bovespa e BM&F decidiram pela desmutualização,  sendo essas decisões observadas mesmo por membros que delas discordaram (fls. 243­263).  A Solução de Consulta Cosit nº 10/2007 não possui fundamento legal pois (i)  na falta de dispositivo legal vedando a operação de cisão pelas associações, não pode a Cosit  presumi­la  proibida,  segundo  o  princípio  da  legalidade;  (ii)  o  art.2.033  do  Código  Civil  reconhece  a  possibilidade  de  as  associações  serem  submetidas  a  processos  de  reorganização  societária, envolvendo cisão, transformação, incorporação e fusão; e (iii) as desmutualizações  não  podem  ser  configuradas  como  operações  de  dissolução  da  Bovespa  e  da  BM&F,  com  devolução  de  patrimônio  aos  associados.  Tendo  os  respectivos  atos  societários  sido  Fl. 559DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 04/05 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16327.000679/2010­74  Acórdão n.º 1302­00.879  S1­C3T2  Fl. 560          15 examinados  e  arquivados  na  junta  comercial,  as  desmutualizações  tornaram­se  válidas  e  definitivas juridicamente.  É inquestionável que: (i) a Bovespa e a BM&F foram parcialmente cindidas,  e parcelas de seus patrimônios foram incorporadas, respectivamente, por Bovespa Holding (e  Bovespa Serviços) e BM&F S/A; (ii) tais processos não importaram na extinção da Bovespa ou  da BM&F; (iii) os associados da Bovespa e da BM&F receberam, em substituição aos títulos  patrimoniais,  ações  da  Bovespa  Holding  e  da  BM&F  S/A,  as  quais  nunca  integraram  o  patrimônio  da  Bovespa  e  da  BM&F;  e  (iv)  nenhum  dos  ativos  integrantes  do  patrimônio  cindido da Bovespa e da BM&F foi entregue aos associados.  As  ações  da  Bovespa  Holding  e  da  BM&F  S/A  não  foram  recebidas  pela  impugnante como devolução do patrimônio da Bovespa e da BM&F, sendo inaplicável ao caso  concreto  o  art.17  da  Lei  nº  9.532/97  e  o  art.239  do RIR/99,  impondo­se  o  cancelamento  da  autuação.  A  fiscalização  tenta  subverter  a  ordem  e  a  natureza  dos  fatos,  tratando  os  processos de desmutualização como operações de devolução de patrimônio, exigindo tributos  por analogia, em desacordo com o art.108, § 1º, do CTN.   A  realização de operações de cisão  com  incorporação era a única  forma de  transferir  os  ativos  e  passivos  patrimoniais  das  bolsas,  relacionados  às  suas  atividades  de  mercado, para as novas empresas criadas. Assim, as desmutualizações da Bovespa e da BM&F  não  podem  ser  equiparadas,  nem  por  analogia,  a  operações  de  devolução  de  patrimônio  seguidas de conferimento desse mesmo patrimônio ao capital das novas sociedades.  3. DA INEXISTÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL   Mesmo  que  tivesse  ocorrido  a  devolução  de  patrimônio  das  bolsas  para  a  impugnante, tal devolução não seria capaz de suscitar o pagamento de IRPJ ou CSLL por parte  da impugnante.  O  fato  gerador  do  IRPJ  é  a  aquisição  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica sobre a renda, conforme art.43 do CTN, com a redação dada pela Lei Complementar nº  104/2001.  Os  autos  de  infração  somente  seriam  procedentes  se  a  desmutualização  gerasse  acréscimo patrimonial para a impugnante. O mesmo raciocínio se aplica à CSLL.  As  cisões  das  bolsas  apenas  fizeram  com  que  os  investimentos  em  títulos  patrimoniais da  impugnante  se  transformassem em  investimentos  em ações,  com os mesmos  valores contábeis, sem acréscimo patrimonial, conforme contas contábeis às fls. 303­318.  As  substituições  dos  títulos  Bovespa  e  BM&F  pelas  ações  da  Bovespa  Holding  e  da  BM&F  foram  eventos  neutros  em  termos  fiscais  e  contábeis,  não  gerando  nenhum ganho passível de inclusão nas bases de cálculo do IRPJ e CSLL.   A Solução de Consulta Cosit nº 13/97 reconheceu, em operação anterior de  cisão  parcial  da  Bovespa,  o  efeito  permutativo  da  operação,  e  a  impossibilidade  de  gerar  acréscimo patrimonial para os associados da Bovespa.  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 04/05 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16327.000679/2010­74  Acórdão n.º 1302­00.879  S1­C3T2  Fl. 561          16 4.  DOS  EQUÍVOCOS  NA  APURAÇÃO  DO  SUPOSTO  GANHO  DE  CAPITAL  AUFERIDO  PELA  IMPUGNANTE  NA  DESMUTUALIZAÇÃO  DA  BOVESPA  A  impugnante  não  localizou  documentos  que  evidenciassem  o  custo  de  aquisição  dos  títulos  Bovespa,  e  a  fiscalização  atribuiu  custo  zero  a  esses  títulos.  Tal  procedimento é ilegal e injustificável pois conforme o parágrafo único do art.195 do CTN e o  art.4º  do Decreto­Lei  nº  486/69,  a  obrigatoriedade de  conservar  documentos  comprobatórios  das  operações  não  ultrapassa  o  prazo  prescricional  de  5  anos  para  a Fazenda  exigir  créditos  tributários decorrentes daquelas operações.  Conforme  art.  8º  do  Decreto­Lei  nº  486/69,  e  art.  9º  do  Decreto­Lei  nº  1.598/77, a escrituração contábil mantida com observância das disposições legais faz prova a  favor  da  contribuinte. Assim,  a  fiscalização  deveria  ter  apurado  o  custo  histórico  dos  títulos  Bovespa a partir dos registros contábeis da impugnante.  Em observância  ao Cosif  os  títulos Bovespa  foram  inicialmente  registrados  pelos valores de aquisição, sendo posteriormente ajustados em razão das variações verificadas  no patrimônio líquido da Bovespa, em contrapartida ao registro dos ajustes na conta de reserva  de atualização (reserva de capital).   Os títulos Bovespa foram contabilizados pelo valor total de R$25.102.243,04  (contas  2.1.4.10.10.002­5/Bovespa  e  2.1.4.10.10.005­5/Bovespa  L8200,  fls.265­271)  e  a  reserva  de  atualização  dos  títulos  Bovespa  foi  contabilizada  pelo  valor  de R$24.229.600,62  (conta  6.1.3.70.00.002­9/Títulos  Patrimoniais  Bovespa,  fls.280­284).  Assim,  o  custo  de  aquisição  dos  títulos  Bovespa  pode  ser  obtido  pela  diferença  entre  o  primeiro  e  o  segundo  valor,  resultando  em  R$872.642,42,  devendo  ser  retificado  o  cálculo  do  ganho  de  capital  supostamente auferido pela impugnante na desmutualização da Bovespa.  A  fiscalização  cometeu  ainda  outro  equívoco,  ao  atribuir  a  cada  ação  da  Bovespa  Holding  o  valor  de  R$2,33,  com  base  em  informação  contida  no  Ofício  Circular  Bovespa  nº  225/2007  (fls.131­133),  concluindo  que  o  valor  total  das  ações  recebidas  pela  impugnante seria de R$25.217.268,16.   Porém, o ganho referido pela  fiscalização deveria  ter sido quantificado com  base no valor atribuído às ações da Bovespa Holding por ocasião da desmutualização, e não no  valor atribuído a elas após os efeitos da reestruturação. A fiscalização deveria ter reconhecido  que as ações da Bovespa Holding foram recebidas pela impugnante pelo valor de R$2,06 por  ação, pois este foi o valor pelo qual as ações foram efetivamente emitidas, conforme atestam as  atas das assembleias gerais da Bovespa Holding (fls.320­327). Assim, o valor  total das ações  da Bovespa Holding recebidas pela impugnante é R$23.294.875,52.   A fiscalização  indiretamente tenta tributar o saldo da reserva de atualização  dos títulos Bovespa. Conforme a Portaria MF nº 785/77, os valores referentes às atualizações  de títulos patrimoniais de bolsas de valores, desde que não distribuídos pela impugnante, não  estavam  sujeitos  à  tributação.  Esses  ajustes  positivos  se  assemelham  ao  registro  de  ganhos  escriturais decorrentes do método de equivalência patrimonial.  Conforme  o  Cosif,  essas  atualizações  representam  acréscimo  ou  perdas  efetivos  para  a  detentora  dos  títulos.  A  atualização  corresponde  à  diferença  entre  o  valor  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 04/05 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16327.000679/2010­74  Acórdão n.º 1302­00.879  S1­C3T2  Fl. 562          17 contábil dos  títulos patrimoniais e o valor  informado pelas bolsas com base no  resultado por  elas auferido.   O Cosif prevê que a atualização pode ser utilizada como as demais reservas  de  capital,  confirmando­se  que  essa  atualização  assemelha­se  a  um  ganho  do  método  de  equivalência patrimonial, pois corresponde à uma diferença positiva entre o valor do custo do  investimento  e  o  valor  do  patrimônio  líquido  da  investida. Ademais,  não  se  pode  tributar  o  saldo  da  referida  reserva,  já  que  não  houve  sua  realização  pela  impugnante  após  a  desmutualização, conforme lançamentos de fls.329­333.  5. DO NÃO­CABIMENTO DA MULTA ISOLADA   As  alterações  do  art.44  da  Lei  nº  9.430/96  pela  Lei  nº  11.488/2007  não  tiveram  por  objetivo  permitir  uma  cumulação  de  penalidades  nas  mesmas  bases  (multa  de  ofício e multa isolada). O objetivo foi viabilizar a cobrança de multa isolada sobre estimativas  não recolhidas ou recolhidas a menor, quando a empresa apura prejuízo fiscal e base negativa  de CSLL ao  término do período base, ou, quando o montante de  IRPJ  e CSLL definitivos é  menor  do  que  aquele  que  seria  devido  por  estimativa.  A  expressão  “isolada”  não  presume  cumulação com qualquer outra multa.  O  legislador  não  pretendeu  abolir  o  princípio  da  absorção,  pelo  qual  a  aplicação de multa pelo não recolhimento do tributo em definitivo absorve a multa decorrente  da violação do dever de antecipar. No caso, há identidade de base tributável, pois os supostos  ganhos  de  capital  sofrem  dupla  imposição  de  multas  de  ofício  (originária  e  isolada).  A  obrigação tributária decorre de lei, inclusive quanto à cominação de penalidade (art.97, V, do  CTN).   A  cobrança  das  duas  multas  oneraria  a  contribuinte  com  quase  o  mesmo  percentual de multa aplicado em caso de evidente intuito de fraude (150%).  A jurisprudência administrativa, conforme acórdãos expostos às fls.231­233,  reafirma a  impossibilidade de  concomitância de  aplicação da multa de ofício originária  e de  multa  isolada  em  caso  semelhante  ao  presente.  O  próprio  acórdão  nº  01­05.875  da  CSRF,  mencionado pelo fiscal, é favorável à impugnante.  Deve ser cancelada a multa isolada de 50% em razão de ter sido cobrada com  base no mesmo e único fato que acarretou a aplicação da multa de ofício proporcional de 75%,  configurando “bis­in­idem”.    6. RELAÇÃO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS  A impugnante anexou os seguintes documentos em sua defesa:  1.  Documentos do representante legal (fls.235­241);  2.  Ata  da  Assembleia  Geral  Extraordinária  da  Bovespa  de  28/08/2007  (fls.242­249);  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 04/05 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16327.000679/2010­74  Acórdão n.º 1302­00.879  S1­C3T2  Fl. 563          18 3.  Ata  da  Assembleia  Geral  Extraordinária  da  BM&F  de  20/09/2007  (fls.250­263);  4.  Lançamentos das contas 2.1.4.10.10.002­5/Bovespa e 2.1.4.10.10.005­ 5/Bovespa  L.8200,  períodos  01/01/91  a  31/12/97  e  01/01/98  a  26/07/2010 (fls. 264­271);  5.  Lançamentos  das  contas  2.1.4.10.20.004­8/Corretora  Mercadoria  M/Futuro  e  2.1.4.10.20.007­8/Corretora Mercadoria M/Futuro L8200,  períodos 01/01/91 a 31/12/97 e 01/01/98 a 26/07/2010 (fls. 272­278);  6.  Lançamentos  da  conta  6.1.3.70.00.002­9  –  Títulos  Patrimoniais  Bovespa,  períodos  01/01/91  a  31/12/97  e  01/01/98  a  30/06/2010  (fls.279­284);  7.  Lançamentos da conta 6.1.3.70.00.006­9 – Títulos Patrimoniais BMF,  períodos 01/01/91 a 31/12/97 e 01/01/98 a 26/07/2010 (fls.285­289);  8.  Instrumento de Protocolo e Justificativa da Operação de Cisão Parcial  da Bolsa de Mercadorias & Futuros­BM&F (fls.290­302);  9.  Lançamentos  das  contas  2.1.5.10.20.001­1  – Bovespa Holding  S/A  e  2.1.5.10.20.002­1  –  BM&F  S/A,  período  01/01/98  a  26/07/2010;  e  contas  2.1.4.10.10.002­5  –  Bovespa,  2.1.4.10.10.005­5  –  Bovespa  L.8200,  2.1.4.10.20.004­8  –  Corretora  Mercadoria  M/Futuro,  2.1.4.10.20.007­8  –  Corretora Mercadoria M/Futuro  L8200,  períodos  01/01/91 a 31/12/97 e 01/01/98 a 26/07/2010 (fls.303­318);  10. Atas das Assembleias Gerais Extraordinárias da Bovespa Holding S/A  de 28/08/2007 (fls.319­327);  11. Lançamentos  da  conta  6.1.3.70.00.002­9  –  Títulos  Patrimoniais  Bovespa,  períodos  01/01/91  a  31/12/97  e  01/01/98  a  30/06/2010  (fls.328­333);  12. Acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes  e  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  nº  102­48.699,  104.23.338,  01­05.875,  01­04.987,  108­07.493, 102­48.899 e 103­23.356 (fls.334­436).  A DRJ decidu:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE.  Satisfeitos os requisitos do art. 10 do Decreto 70.235/72 e não tendo ocorrido  o disposto no art. 59 do mesmo decreto, válidos são os autos de infração.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESMUTUALIZAÇÃO  DE  BOLSAS  DE  VALORES  E  DE  MERCADORIAS.  ASSOCIAÇÕES  ISENTAS.  Fl. 563DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 04/05 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16327.000679/2010­74  Acórdão n.º 1302­00.879  S1­C3T2  Fl. 564          19 DEVOLUÇÃO  DE  TÍTULO  PATRIMONIAL  E  SUBSCRIÇÃO  DE  AÇÕES DAS NOVAS EMPRESAS. SUJEIÇÃO À TRIBUTAÇÃO.  Sujeita­se à incidência do imposto de renda, computando­se na determinação  do  lucro  real  do  exercício,  a  diferença  entre  o  valor  dos  bens  e  direitos  recebidos de  instituição  isenta, por pessoa  jurídica, a  título de devolução de  patrimônio, e o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos que houver  sido entregue para a formação do referido patrimônio.   ESCRITURAÇÃO. PROVA. SUPORTE POR DOCUMENTOS HÁBEIS E  IDÔNEOS.  A escrituração mantida com observância das disposições legais somente faz  prova a  favor da contribuinte, dos fatos nela registrados, se  tais  fatos  forem  comprovados por documentos hábeis e idôneos.   ESTIMATIVAS  MENSAIS  DE  IRPJ  E  CSLL  NÃO  RECOLHIDAS.  MULTA ISOLADA.  Nos casos de lançamento de ofício, é aplicável a multa de 50%, isoladamente,  sobre  o  valor  de  estimativa  mensal  que  deixe  de  ser  recolhido,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição social sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente.  A  hipótese  legal  de  aplicação  da multa  isolada  não  se  confunde  com  a  da  multa de ofício, pois esta é cabível nos casos de falta de pagamento do valor  devido de  IRPJ e CSLL apurados  ao  término do exercício. Portanto, ambas  podem ser aplicadas à contribuinte.  DEMAIS TRIBUTOS. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA.  A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de  vários  tributos  impõe a  constituição dos  respectivos créditos  tributários,  e a  decisão quanto à real ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos  os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido quanto ao Imposto de Renda  Pessoa Jurídica aplica­se à CSLL dele decorrente.  Ciente  do  acórdão  em  6/01/2011,  apresentou  recurso  voluntário  em  03/02/2011.  Em seu recurso alega:  ­  que  não  ocorreu  devolução  de  patrimônio  da  Bovespa  e  da  BM&F  à  recorrente,  pois  o  que  houve  foi  uma  cisão  parcial  na Bovespa  e BM&F,  e  na  cisão  não  há  alienação e muito menos devolução de patrimônio, mas sim sucessão e a recorrente recebeu as  ações Bovespa Holding  e  ações BM$F pelo memso valor  contábil  de  seus  títulos Bovespa  e  seus títulos BM&F  ­ ainda que as desmutualizações tivessem importado em alguma “devolução”  de patrimônio da Bovespa ou da BM&F para  a  recorrente,  tal  devolução não  seria  capaz de  suscitar  o  pagamento  de  IRPJ  ou  CSLL  por  parte  da  recorrente  por  ausência  de  acréscimo  patrimonial;  ­  que,  sendo  superados  os  argumentos  anteriores,  o  lançamento  deve  ser  retificado  pois  há  equívoco  nos  cálculos,  pois  a  fiscalização  atribuiu  custo  zero  aos  títulos  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 04/05 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16327.000679/2010­74  Acórdão n.º 1302­00.879  S1­C3T2  Fl. 565          20 Bovespa pelo fato da recorrente não  ter  localizado os documentos de aquisição e  isso se deu  pelo prazo  (quase trinta anos) entre as aquisições e o lançamento;  ­, a fiscalização atribuiu a cada ação da BOVESPA HOLDING o valor de R$  2,33, pelo que concluiu que o valor total das ações recebidas pela RECORRENTE seria de R$  25.217.268,16 (11.308.192 x R$ 2,33). Contudo, seguindo a equivocada linha de raciocínio da  fiscalização, de que a operação em questão teria gerado um ganho para a RECORRENTE, tal  ganho  deveria  ter  sido  quantificado  com  base  no  valor  atribuído  as  ações  da  BOVESPA  HOLDING por ocasião da desmutualização, e não com base no valor atribuído a elas "após os  efeitos  da  reestruturação mencionada". Nesse  sentido,  deveria  a  fiscalização  ter  reconhecido  que as ações da BOVESPA HOLDING foram recebidas pela RECORRENTE pelo valor de R$  2,06 por ação, tendo em vista que foi este o valor pelo qual elas foram efetivamente emitidas,  conforme  atestam  as  atas  das  assembléias  gerais  da BOVESPA HOLDING  relacionadas  ao  processo de desmutualização, que não podem ser simplesmente ignoradas, como o foram pela  DECISÃO.  Assim, no cálculo do suposto ganho de capital auferido pela RECORRENTE na  desmutualização  da  BOVESPA,  deveria  ter  sido  considerado  como  valor  total  das  ações  recebidas  pela  RECORRENTE  o  montante  de  R$  23.294.875,52  (11.308.192  x R$  2,06).  Caso eventualmente mantidos os AUTOS, o que se admite apenas para fins de argumentação, o  suposto  ganho  de  capital  em  questão  deveria  ser  reduzido  de  R$  25.217.268,16,  para  R$  22.422.233,10, valor resultante da diferença entre o real custo histórico dos Títulos BOVESPA  (R$  872.642,42)  e  o  valor  total  das  ações  da  BOVESPA  HOLDING  recebidas  pela  RECORRENTE na operação (R$ 23.294.875,52).  ­ que não cabe a aplicação da multa isolada em concomitância com a multa  de ofício aplicada.                            Fl. 565DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 04/05 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16327.000679/2010­74  Acórdão n.º 1302­00.879  S1­C3T2  Fl. 566          21   Voto             Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO  O recurso é tempestivo e deve ser conhecido.  A  lide  se  restringe  à  questão  de  direito,  ou  seja,  à  exigência  de  tributo  na  denominada operação de desmutualização da BMF e da Bolsa de Valores.  Entendo relevante contextualizar o tema a partir da exposição de motivos da  MP 1602, que redundo na Lei 9532:  15. Os artigos 12 a 18  tratam de disciplinar,  de  forma clara  e  objetiva,  os  procedimentos  que  tenham  reflexos  de  natureza  tributária, a serem observados pelas entidades imunes e isentas.  Nesse  sentido,  são  introduzidas  diversas  alterações  relativamente às normas atualmente vigentes, dentre as quais se  destacam:  ...  j)  a  aplicação,  às  referidas  entidades,  dos  mesmos  critérios  estabelecidos para as demais pessoas jurídicas quanto a entrega  de  dinheiro,  bens  ou  direitos  para  a  formação  do  patrimônio,  bem  quanto  à  devolução  dos  referidos  valores,  tributando­se  a  diferença  de  valores  entre  as  duas  operações,  quando  dela  resultar  ganho  para  a  pessoa  física  ou  jurídica  que  receber  a  devolução.  O artigo 17 da referida MPV, que foi convertida na Lei 9532, prescreve:   Art. 17. Sujeita­se à incidência do imposto de renda à alíquota  de quinze por cento a diferença entre o valor em dinheiro ou o  valor  dos  bens  e  direitos  recebidos  de  instituição  isenta,  por  pessoa física, a título de devolução de patrimônio, e o valor em  dinheiro  ou  o  valor  dos  bens  e  direitos  que  houver  entregue  para a formação do referido patrimônio.   § 1º Aos valores entregues até o final do ano de 1995 aplicam­se  as normas do inciso I do art. 17 da Lei nº 9.249, de 1995.   § 2º O imposto de que trata este artigo será:   a) considerado tributação exclusiva;   b)  pago  pelo  beneficiário  até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente ao recebimento dos valores.   § 3º Quando a destinatária dos valores em dinheiro ou dos bens  e  direitos  devolvidos  for  pessoa  jurídica,  a  diferença  a  que  se  refere o caput será computada na determinação do lucro real ou  Fl. 566DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 04/05 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16327.000679/2010­74  Acórdão n.º 1302­00.879  S1­C3T2  Fl. 567          22 adicionada  ao  lucro  presumido  ou  arbitrado,  conforme  seja  a  forma de tributação a que estiver sujeita.   § 4º Na hipótese do parágrafo anterior, para a determinação da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  a  pessoa jurídica deverá computar:   a) a diferença a que se refere o caput, se sujeita ao pagamento  do imposto de renda com base no lucro real;   b) o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos recebidos,  se tributada com base no lucro presumido ou arbitrado.  A solução de Consulta nº 10 da RFB, analisou o tema:  O instituto da cisão, disciplinado nos arts. 229 e segs. da Lei nº  6.404, de 1976, e no art. 1.122 da Lei nº 10.406, de 2002, só é  aplicável às pessoas jurídicas de direito privado constituídas sob  a  forma  de  sociedade.  Às  bolsas  de  valores  constituídas  sob  a  forma de associações  se aplica o  regime  jurídico  estatuído nos  arts. 53 a 61 da Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil de 2002).  O  art.  61  da  Lei  nº  10.406,  de  2002,  veda  a  destinação  de  qualquer  parcela  do  patrimônio  das  bolsas  de  valores,  constituídas sob a forma de associações, a entes com finalidade  lucrativa.  As  sociedades  corretoras  devem  avaliar  as  cotas  ou  frações ideais das bolsas de valores pelo custo de aquisição. O  fato  de  a  operação  de  "desmutualização"  de  associações  não  encontrar  amparo  no  ordenamento  jurídico  não  obsta  a  incidência do imposto de renda sobre a diferença entre o valor  nominal  das  ações  (da  sociedade)  recebidas  pelos  associados  (sociedades  corretoras)  e  o  custo  de  aquisição  das  cotas  ou  frações  ideais  representativo  do  patrimônio  segregado  das  bolsas de valores.    Lei 6404  Cisão      Art.  229.  A  cisão  é  a  operação  pela  qual  a  companhia  transfere  parcelas  do  seu  patrimônio  para  uma  ou  mais  sociedades,  constituídas  para  esse  fim  ou  já  existentes,  extinguindo­se a companhia cindida, se houver versão de todo o  seu  patrimônio,  ou  dividindo­se  o  seu  capital,  se  parcial  a  versão.    Código Civil  CAPÍTULO X  Da Transformação, da Incorporação, da Fusão e da Cisão das  Sociedades  Art. 1.122. Até noventa dias após publicados os atos relativos à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  o  credor  anterior,  por  ela  prejudicado, poderá promover judicialmente a anulação deles.  Fl. 567DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 04/05 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16327.000679/2010­74  Acórdão n.º 1302­00.879  S1­C3T2  Fl. 568          23   O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, também tratou do tema:  I.  As  Bolsas  de  Valores,  nos  termos  da  Lei  6.385/76  são  órgãos integrantes do sistema de distribuição de valores  mobiliários, voltando­se à realização do interesse geral  do  mercado.  Conquanto  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  exercem  serviço  público.  Constituídas  originariamente  como  associações  sem  fins  lucrativos  colaboradoras com o poder público, assembléias gerais  extraordinárias  vieram  de  aprovar  a  "desmutualização"   II.  das  Bolsas,  acarretando  a  conversão  dos  títulos  patrimoniais dos associados,  detidos pelos Agravantes,  em ações da Bovespa Holding S/A e BM&F S/A.  II.  A  noticiada  "desmutualização"  alterou  a  situação  jurídico­ tributária  então  existente,  ensejando  a  incidência  fiscal,  a  teor  da Lei 9.532 de 10/12/97, art. 17.  III.  O  art.  177,  §  2º  da  Lei  6.404/76,  prevê  que  as  normas  de  natureza  tributária possam  ter  apuração de  resultado  diferente  do contábil.  IV. O Dec. 3.000/99, Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR  determina a utilização do método de  equivalência patrimonial  apenas na hipótese de investimentos em controladas e coligadas  (arts. 384, 387, 388), do que não se cogita na espécie dos autos.  V.  Solução  de  Consulta  nº  13  de  10/11/97,  proferida  anteriormente à vigência da Lei 9.532 de 10/12/97, que ora rege  a hipótese objetivada.  VI. Agravo a que se nega provimento.  No mesmo diapasão a 1ª instância:      A  6ª  Vara  Federal  de  São  Paulo  também  abordou  o  tema  nos  autos do MS 2008.61.00.011822­9:continua  Fl. 568DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 04/05 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16327.000679/2010­74  Acórdão n.º 1302­00.879  S1­C3T2  Fl. 569          24 continua  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 04/05 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16327.000679/2010­74  Acórdão n.º 1302­00.879  S1­C3T2  Fl. 570          25 continua  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 04/05 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16327.000679/2010­74  Acórdão n.º 1302­00.879  S1­C3T2  Fl. 571          26 continua  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 04/05 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16327.000679/2010­74  Acórdão n.º 1302­00.879  S1­C3T2  Fl. 572          27 continua  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 04/05 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16327.000679/2010­74  Acórdão n.º 1302­00.879  S1­C3T2  Fl. 573          28 Me  parece  cristalino  que  o  art.  17  da Lei  9532,  diante  da  possibilidade  de  transformação de entidades isentas e/ou imunes em outra espécie que buscasse o lucro, buscou  tributar o ganho que os “sócios” teriam com a mudança. Entendo inequívoco que a alteração  trouxe expressivo “ganho”, ou melhor dizendo,  trouxe riqueza nova, fundamento primeiro da  tributação pelo Imposto sobre a renda.  Uma  análise  isenta  dos  fatos  deixa  evidente  o  ganho  da  recorrente  com  o  processo de desmutualização.  Não se pode deixar de levar em consideração que os expressivos patrimônios  da BMF e da Bovespa foram constituídos com forte incentivo estatal e, por conseqüência, com  utilização  de  recursos  que  foram  extraídos  de  toda  a  sociedade.  Durante  décadas,  para  incentivo de uma atividade que não poderia buscar o lucro individual , mas o benefício de toda  a  sociedade  (incentivo  à  capitalização das  empresas),  deixou­se de  tributar o  enriquecimento  daqueles  órgãos.  Quando,  por  iniciativa  de  seus  participantes  decidem  alterar  seu  funcionamento,  seguindo  tendência  do  mercado  e  não  orientação  estatal,  não  se  mostra  admissível que todo o recurso estatal (subtraído da sociedade) possa ser revertido em benefício  de  alguns  poucos  privilegiados,  sem  ao  menos  submeter­se  à  tributação,  por  sinal  bastante  módica.  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 04/05 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16327.000679/2010­74  Acórdão n.º 1302­00.879  S1­C3T2  Fl. 574          29 Para não se submeter a tributação buscou­se utilizar de artifícios jurídicos que  entendo inadequados e não são albergados sob a alcunha de planejamento tributário.  Vejamos.  As então associações sem fins lucrativos realizaram uma operação societária  que entendo inadequada às associações, que foi a cisão parcial, no intuito de dar aparência que  não houve a dissolução e, por conseqüência, não  teria havido a devolução de patrimônio aos  associados, o que poderia evitar a tributação.    No momento anterior ao processo, a recorrente participava de uma entidade  isenta, que não podia distribuir resultados e era participante por exigência da legislação, pois  lhe  era  impossível  o  exercício  de  sua  atividade  sem  participar  da  entidade.  Com  a  desmutualização, a recorrente recebeu da BM F e da Bolsa de Valores de São Paulo, cotas do  capital social, na forma de devolução de capital social.  A Receita Federal manifestou­se sobre o tema em solução de consulta:  Da  análise  da  SC  13/97,  vê­se  que  não  foi  devidamente  delimitado o regime  jurídico das bolsas de valores, pois ora as  têm  como  associações  ­  entidades  sem  fins  lucrativos,  ora  as  submetem  às  normas  da  Lei  nº  6.404,  de  1976  (Lei  das  S/A)  ­  para lhes aplicar a disciplina do instituto da cisão e do método  da equivalência patrimonial. Em verdade, não pode a bolsa de  valores  estar  submetida  a  dois  regimes  jurídicos  diferentes,  ou  bem é uma associação regida pelo Código Civil  e gozando dos  benefícios  fiscais  que  são  próprios  de  tal  categoria  ou  bem  é  uma sociedade anônima sujeita às obrigações tributárias que lhe  são impostas por lei.   DA CISÃO   14.A  cisão  é  instituto  jurídico  criado  e  disciplinado,  inicialmente,  apenas  nos  arts.  229  e  segs.  da  Lei  nº  6.404,  de  1976,  assim,  logicamente,  aplicável  às  pessoas  jurídicas  submetidas a esse regime por força do mesmo diploma legal ou  de outra lei, a exemplo do parágrafo único do art. 1.053 do novo  Código  Civil,  que  determina  a  possibilidade  do  estatuto  da  sociedade limitada submetê­la, supletivamente, às normas da Lei  das S/A. Posteriormente, o Código Civil de 2002, nos arts. 1.113  e  segs.,  estendeu  a  aplicação  dos  institutos  da  transformação,  incorporação,  fusão  e  cisão  para  as  sociedades  em  geral.  De  qualquer forma, seja pela Lei das S/A, seja pelo Código Civil de  2002,  o  instituto  da  cisão  só  é  aplicável  às  pessoas  jurídicas  constituídas  sob  a  forma  de  sociedade.  Tanto  é  assim,  que  a  Instrução Normativa nº 88, de 2001, do Departamento Nacional  de  Registro  de  Comércio,  dispõe  que  as  operações  de  transformação, incorporação, fusão e cisão abrangem apenas as  sociedades mercantis. Além disso, não há norma que determine  ou autorize a opção (em estatuto) de aplicação dos institutos da  Lei nº 6.404, de 1976, ou dos arts. 1.113 e segs. do Código Civil  de  2002  às  associações,  pois,  nem  mesmo  a  Lei  nº  6.385,  de  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 04/05 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16327.000679/2010­74  Acórdão n.º 1302­00.879  S1­C3T2  Fl. 575          30 1976, que disciplina a organização e funcionamento das bolsas,  chega a tanto.  15.Por  seu  turno,  a  consulente  sustenta,  implicitamente,  que  a  cisão das bolsas de valores encontraria respaldo na alínea “g”  do  §  2º  do  art.  12  da  Lei  nº  9.532,  de  1997,  em  vista  do  que  dispunha o  já  revogado § 4º  do  art.  15  da mesma  lei. Ora,  tal  dispositivo não dispõe que as normas da Lei nº 6.404, de 1976,  sejam  aplicadas  às  associações,  mas,  de  forma  genérica,  determina  apenas,  em  havendo  cisão  de  entidade  que  goze  de  imunidade  (também  de  isenção,  quando  ainda  em  vigor  o  referido  §  4º  do  art.  15),  que  o  patrimônio  cindido  fosse  obrigatoriamente  destinado  a  uma  entidade  que  atendesse  as  mesmas condições. O que se pode unicamente depreender é que  a alínea “g” veda a destinação do patrimônio de entes sem fins  lucrativos  e  que  gozem  da  imunidade  ali  tratadas  a  entidades  com fins lucrativos.  16.Decerto  que  uma  associação pode  segregar  seu  patrimônio,  para,  com  a  parte  segregada,  formar  outra  pessoa  jurídica.  Todavia, ainda que tal operação em muito se pareça com a cisão  da Lei nº 6.404, de 1976, ou dos arts. 1.113 e  segs. do Código  Civil de 2002, com ela não se confunde, pois a elas não se aplica  o  mesmo  regime  jurídico.  Além  de  não  haver  autorização  no  ordenamento  jurídico para que se  lhe aplique  subsidiariamente  as normas da Lei das S/A ou dos arts. 1.113 e segs. do Código  Civil de 2002, a operação descrita pela consulente deve observar  as  limitações  legais  impostas  à  destinação  de  bens  de  associações. Nesse  sentido é que deve ser  interpretado o  termo  “cisão” na alínea “g” do § 2º do art. 12 e no parágrafo único do  art. 16 da Lei nº 9.532, de 1997.   17.Mais especificamente  sobre o parágrafo único do art. 16 da  Lei  nº  9.532,  de  1997,  engana­se  a  consulente  quando  entende  que o destinatário de tal norma seja a categoria das associações,  não  o  é,  pois  que  a  norma  se  aplica  aos  entes  isentos,  o  que  compreende um universo mais abrangente já que nele se incluem  também algumas sociedades. Ademais, em momento nenhum tal  parágrafo  dispôs  sobre  a  aplicação  subsidiária  das  normas  da  cisão  da  Lei  nº  6.404,  de  1976,  aos  entes  isentos  ali  tratados,  logo,  o  termo  cisão  ali  tratado  deve  ser  visto  à  luz  do  regime  jurídico aplicável ao ente isento que tenha sofrido a segregação  do patrimônio.     Reproduzo  trecho  dos  memórias  entregues  pela  douta  PGFN,  que  traduz  minha interpretação dos fatos:  “Primeiramente,  é  preciso  ser  dito  que  o  Contribuinte  Recorrente insiste repetidas vezes que a incorporação, a cisão e  a fusão de bolsas de valores eram plenamente aplicáveis ao caso  em análise.  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 04/05 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16327.000679/2010­74  Acórdão n.º 1302­00.879  S1­C3T2  Fl. 576          31 Sua  argumentação  baseia­se  em  uma  leitura  pontual  e  isolada  do  artigo  5º  da  Resolução  CNM  nº  2.690/2000,  que  assim  dispõe:   “Art. 5º O estatuto social das bolsas de valores deve estabelecer, além  do que for exigido pela legislação aplicável, regras básicas relativas à  adoção  de  estrutura  administrativa  e  operacional  que  permitam  assegurar  o  pleno  atendimento  do  seu  objeto  social  e  dos  requisitos  inerentes  à  sua  condição  de  instituição  auxiliar  da  Comissão  de  Valores Mobiliários  enquanto  entidade  reguladora  e  fiscalizadora  do  mercado, dispondo, ainda, sobre:  (...)  VII ­ incorporação, fusão, cisão e dissolução da bolsa de valores;”  O Contribuinte Recorrente esquece, ou opta por não mencionar,  que  a  leitura  integral  e  sistemática  da  Resolução  CNM  nº  2.690/2000  demonstra  a  plena  possibilidade  de  convivência  de  bolsas  de  valores  constituídas  como associações  civis  ou  como  sociedades anônimas.  Em outros termos, o poder público instituiu uma faculdade para  as  bolsas  de  valores:  ou  elas  se  constituem  sob  a  forma  de  associações civis ou sob a forma de sociedades anônima.  Esse  é  o  teor  do  artigo  1º,  bem  como  de  diversos  dispositivos  daquela resolução CMN, verbis:   “Art.  1º  As  bolsas  de  valores  poderão  ser  constituídas  como  associações civis ou sociedades anônimas, tendo por objeto social:  (...)  Parágrafo  único.  As  bolsas  de  valores  que  se  constituírem  como  associações  civis,  sem  finalidade  lucrativa,  não  podem  distribuir  a  sociedades  membros  parcela  de  patrimônio  ou  resultado,  exceto  se  houver expressa autorização da Comissão de Valores Mobiliários.   (...)  Art. 6º O Patrimônio ou o capital social das bolsas de valores deve ser  formado,  quando da  constituição, mediante  realização  em dinheiro,  e  será  dividido,  conforme  o  caso,  em  títulos  patrimoniais  ou  ações  ordinárias com direito de voto pleno, devendo a quantidade e o valor  inicial de emissão de títulos patrimoniais ser fixados pela Comissão de  Valores Mobiliários.  (...)  Art. 7º As bolsas de valores podem emitir títulos patrimoniais ou ações  com  direito  de  voto  pleno,  cuja  colocação  será  realizada  mediante  leilão, com pré­qualificação para os licitantes, ou na forma prevista em  lei.  (...)”Como se observa, a Resolução CMN nº 2.690/2000 faculta a  adoção  de  qualquer  das  formas,  associação  civil  sem  fins  lucrativos  ou  sociedade  anônima,  para  as  bolsas  de  valores.  Igualmente,  traça  diretrizes  tanto  para  as  que  adotaram  a  Fl. 576DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 04/05 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16327.000679/2010­74  Acórdão n.º 1302­00.879  S1­C3T2  Fl. 577          32 estrutura  jurídica  de  associação  quanto  para  aquelas  que  adotaram a forma de S.A.  Ocorre,  porém,  que  o  Contribuinte  Recorrente  deseja  a  aplicação de dispositivos previstos apenas para quem adotou a  forma de S.A. quando, indiscutivelmente, a estrutura jurídica da  Bovespa e da BM&F eram de associações civis.  Por mais engenhosas que tenham sido as operações societárias  que  culminaram com a  transferência das atividades das Bolsas  para uma S.A., não há como fugir da simplicidade dos fatos. Ou  seja,  ao  final  das  operações,  as  associações  civis  sem  fins  lucrativos  estavam  extintas  e,  em  seu  lugar,  constituíram­se  sociedades anônimas.  Ora,  os  institutos  da  fusão,  cisão  e  incorporação  não  são  de  utilização permitida pelas associações por força do disposto no  artigo  1.113  e  seguintes  do  Código  Civil,  cuja  localização  topográfica  indica  sua  aplicação  somente  às  sociedades  empresárias  (Livro II – Do Direito de Empresa; Título II – Da  Sociedade; Subtítulo II – Da Sociedade Personificada; Capítulo  X  –  Da  Transformação,  Da  Incorporação,  Da  Fusão  e  Da  Cisão das Sociedades).  Corrobora  esse  entendimento,  ou  seja,  de  aplicação  daqueles  institutos jurídicos somente às sociedades mercantis, a Instrução  Normativa Nº 88 do DNRC1, que, em pleno vigor, dispõe sobre o  arquivamento dos atos de transformação, incorporação, fusão e  cisão de sociedades mercantis.  A referida IN assim dispõe:   “Art. 23. As operações de transformação, incorporação, fusão e cisão  abrangem apenas as sociedades mercantis, não se aplicando às firmas  mercantis individuais.””  Como se observa, ilustres Conselheiros(as), uma vez que a cisão  e a  incorporação não podem ser aplicadas às  sociedades civis,  as  operações  societárias  resultaram,  em  verdade,  na  extinção  das sociedades civis Bovespa e BM&F. Em casos como estes, a  regra aplicável não é outra senão o artigo 61 do Código Civil.   “Art. 61. Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio  líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais  referidas no parágrafo único do art. 56, será destinado à entidade de  fins  não  econômicos  designada  no  estatuto,  ou,  omisso  este,  por  deliberação  dos  associados,  à  instituição  municipal,  estadual  ou  federal, de fins idênticos ou semelhantes.  § 1º Por cláusula do estatuto ou, no seu silêncio, por deliberação dos  associados, podem estes, antes da destinação do remanescente referida  neste artigo, receber em restituição, atualizado o respectivo valor, as  contribuições que tiverem prestado ao patrimônio da associação.  § 2º Não existindo no Município, no Estado, no Distrito Federal ou no  Território,  em  que  a  associação  tiver  sede,  instituição  nas  condições                                                              1 Disponível em: http://www.dnrc.gov.br/ . Acesso em: 13 de janeiro de 2010.  Fl. 577DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 04/05 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16327.000679/2010­74  Acórdão n.º 1302­00.879  S1­C3T2  Fl. 578          33 indicadas  neste  artigo,  o  que  remanescer  do  seu  patrimônio  se  devolverá à Fazenda do Estado, do Distrito Federal ou da União.”  Como se  vê,  o artigo 61 do Código Civil  veda a destinação de  qualquer  parcela  do  patrimônio  das  bolsas  de  valores,  constituídas sob a forma de associações, a entes com finalidade  lucrativa.  Os Contribuintes defendem a aplicação de institutos próprios de  sociedades empresárias com fundamento em interpretação literal  e isolada do artigo 2033, verbis:  Art. 2.033. Salvo o disposto em  lei  especial, as modificações dos atos  constitutivos das pessoas jurídicas referidas no art. 44, bem como a sua  transformação, incorporação, cisão ou fusão, regem­se desde logo por  este Código.  Ora  senhores(as)  Conselheiros(as),  uma  interpretação  de  dispositivo legal não pode retirar todo o conteúdo normativo de  um  outro  artigo  da  lei.  Neste  caso  específico,  ainda  que  se  admita  a  aplicação  de  cisão,  incorporação,  etc,  às  sociedades  civis, não se pode fugir das conseqüências estipuladas no artigo  61 do Código Civil.  Em  outras  palavras,  caso  se  entenda  aplicável  os  institutos  da  cisão  e  incorporação  às  sociedades  civis,  por  força  de  interpretação  isolada  do  Art.  2.033  do  CC,  as  estipulações  próprias à natureza de sociedades civis sem fins  lucrativos não  podem  ser  desprezadas,  sob  pena  de  ofensa  ao  critério  da  especificidade, prestigiado até mesmo pelo citado artigo 2.033.  Com  efeito,  o  Art.  2.033  ressalva  sua  aplicação  em  caso  de  legislação  específica.  No  que  se  refere  às  associações  civis,  a  legislação específica trata­se da Lei nº 6.015, de 1973, que nada  fala  sobre  tais  institutos  (fusão,  cisão,  incorporação,  transformação) para as associações civis.  Assim sendo, a matéria possui tratamento específico nos artigos  53 a 61 do Código Civil. Em todos os artigos do Código sobre as  Associações fica claro o distanciamento entre elas e a finalidade  econômica.  Parece­nos  suficientemente  claro,  a  partir  de  interpretação  sistemática  e  teleológica  dos  artigos,  que  a  exploração  de  atividade  econômica  por  pessoa  jurídica  submetida  a  regime  incompatível com a mercancia exigiria sua prévia extinção.  Ainda  que  admitíssemos  a  aplicação  de  institutos  como  a  transformação, cisão e incorporação de sociedades empresárias  ao  presente  caso,  apenas  para  se  evitar  eventual  solução  de  continuidade  das  atividades  desenvolvidas  pelas  bolsas,  ainda  assim, dada a nítida disparidade de regimes, não há como fugir  à conclusão (como manda a lei) de que os associados receberam  de volta patrimônio e, ato contínuo, utilizaram­se do mesmo na  integralização de ações em sociedade anônima.  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 04/05 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16327.000679/2010­74  Acórdão n.º 1302­00.879  S1­C3T2  Fl. 579          34 Entender  de  maneira  diversa,  ou  seja,  admitir  a  utilização  indiscriminada  dos  institutos  da  transformação,  cisão  e  incorporação  de  sociedades  empresárias  ao  presente  caso,  é  negar vigência ao regime jurídico que disciplina as associações  civis sem fins lucrativos, mormente ao Art. 61 do Código Civil.  Acrescente­se,  Senhores(as),  não  havia  qualquer  determinação  ou  exigência  estatal  para  que  as  Bolsas  passassem  a  adotar  a  forma de sociedade anônima. Como vimos acima, a decisão  foi  tomada seguindo uma  tendência mundial e em observância aos  reclames do setor.  Não podem os beneficiários da desmutualização se furtarem aos  efeitos jurídicos dessa decisão, inclusive os efeitos tributários.  A PGFN também trouxe outras decisões judiciais sobre a matéria:  PROCESSO 0001166­03.2008.4.03.6100  12ª Vara Federal de São Paulo­SP  Decisão de 03/09/2009  [...]  Ao  contrário  do  que  alegam  os  impetrantes,  o  método  de  equivalência  patrimonial  não  se  aplica na  atualização do valor  dos  títulos da BM&F, visto que a participação nessa associação civil não  guardava  identidade  com  as  participações  em  empresas  coligadas  ou controladas.  [...]  Na  hipótese  da  desmutualização,  quando  ocorreu  a  restituição  dos  títulos  patrimoniais  da  BM&F  a  seus  detentores, reputo aplicável o artigo 17 da Lei nº 9.532/97,  que  prescreve  que,  na  hipótese  de  devolução  de  valores  em  dinheiro  ou  de  bens  ou  de  direitos  a  pessoa  jurídica,  a  diferença  entre esses valores recebidos de  instituição  isenta será computada  na determinação do lucro real ou adicionada ao lucro presumido ou  arbitrado, conforme a forma de tributação adotada.      Processo  2008.03.00.004115­1  ­  AG  325479  –  6ª  Turma  TRF3, decisão de 23/05/2008  [...]  Observo que como a BM&F era uma associação sem fins lucrativos,  os superávits obtidos ano a ano eram reinvestidos na própria bolsa,  sem incidência de  imposto de renda ou contribuição social sobre o  lucro.  Parece­me  que  quando  a  BM&F  converteu  seu  patrimônio  ­  ao  qual  se  integra  o  que  economizou  em  impostos  ­,  em  uma  sociedade  com  fins  lucrativos,  a  diferença  então  verificada  gerou  ganho  de  capital  e  em  decorrência, incide imposto sobre o que não foi pago durante  a fase beneficiada pela isenção.  O  que  de  fato  ocorreu,  foi  o  processo  denominado  “desmutualização”,  através  da  dissolução  parcial  da  BM&F,  que  deixou de existir e cujos títulos patrimoniais foram extintos, com a  respectiva  restituição  do  seu  patrimônio  aos  seus  respectivos  sócios, na forma de ações da nova sociedade, a BM&F S/A.  [...]    Fl. 579DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 04/05 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16327.000679/2010­74  Acórdão n.º 1302­00.879  S1­C3T2  Fl. 580          35 Processo  2008.03.00.007124­6  AG  327646,  decisão  de  13/06/2008  [...]  A agravante é corretora de valores mobiliários que opera na Bolsa  de  Valores  de  São  Paulo.  Quando  do  início  de  suas  atividades  a  recorrente foi obrigada a adquirir título patrimonial da Bovespa que  possuía a natureza de associação civil sem fins lucrativos. Contudo,  a  partir  de  2.007  a  Bolsa  de  Valores  transferiu  parte  de  suas  atividades  para  uma  sociedade  com  fins  lucrativos  que  abriu  seu  capital, o que acarretou a substituição dos  títulos patrimoniais das  corretoras  por  ações.  Tal  circunstância  implicou  alteração  na  constituição patrimonial da agravante com reflexos tributários.   Extrai­se  dessa  operação  a  possibilidade  de  se  apurar  diferença  entre  o  valor  constante  do  título  patrimonial  e  aquele  correspondente ao valor das ações e, à primeira vista, verificando­ se valorização, ou seja, aumento de valor, ele pode ser computado  para fins tributários.   No  caso,  e  numa  análise  inicial  que  se  faz  da  questão  jurídica  controvertida,  não  denoto  relevância  na  fundamentação  capaz  de  afastar  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  9.532/97.  Com  efeito,  referido  diploma  legal  traz  hipótese  de  incidência  relativa  ao  imposto  de  renda  e  à  contribuição  social  sobre  o  lucro  que  corresponde à situação fática descrita.   [...]  Por  outro  lado,  bem  lançada  a  decisão  agravada  no  tocante  à  rejeição  do  método  de  equivalência  patrimonial  pretendido  pela  recorrente,  uma  vez  que  "visa  a  estimar  o  reflexo  da  variação  do  patrimônio  da  sociedade  empresária  investida  no  valor  do  patrimônio da sociedade investidora, mas é inaplicável à atualização  dos títulos patrimoniais das bolsas de valores, uma vez que o artigo  248  da  Lei  das  Sociedades  por  Ações  ­  Lei  6.404/76,  somente  possibilita sua utilização em sociedades coligadas ou controladas". A  mera  circunstância  relacionada  à  propriedade  de  ações  de  determinada  sociedade  não  a  transforma  em  coligada  ou  controlada, a afastar a plena identificação da hipótese legal ao caso  concreto.  Finalmente, também não denoto relevância na fundamentação pelo  fato de ter ocorrido manifestação anterior da Secretaria da Receita  Federal  em  outro  sentido,  uma  vez  inexistir  vinculação  do  juízo  a  decisões  tomadas  na  via  administrativa,  especialmente  considerando  a  época  e  as  peculiaridades  de  outro  caso  concreto.  (destacou­se)  [...]    Processo  2007.03.00.105115­9  AG  322814,  decisão  de  08/05/2008  E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRPJ.  CSSL.  BOVESPA  –  BOLSA  DE  VALORES  DE  SÃO  PAULO,  BM&F  –  BOLSA DE MERCADORIAS E FUTUROS DE SÃO PAULO. OPERAÇÃO  DE  DESMUTUALIZAÇÃO.  TÍTULOS  CONVERTIDOS  EM  AÇÕES  DE  S/A.  LEI  9.532/97,  ART.  17,  INCIDÊNCIA  NA  ESPÉCIE.  SOLUÇÃO  DE CONSULTA Nº 13, DE 10/11/97, PROFERIDA ANTERIORMENTE À  LEI  9.532  DE  10/12/97.  AUSÊNCIA  DE  ALTERAÇÃO  DO  ENTENDIMENTO FAZENDÁRIO, QUE SE CONFORMA À LEI VIGENTE  APLICÁVEL À HIPÓTESE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.  [...]  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 04/05 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16327.000679/2010­74  Acórdão n.º 1302­00.879  S1­C3T2  Fl. 581          36 II.  A  noticiada  “desmutualização”  alterou  a  situação  jurídico­ tributária  então  existente,  ensejando  a  incidência  fiscal,  a  teor  da  Lei 9.532 de 10/12/97, art. 17.  III.  O  art.  177,  §  2º  da  Lei  6.404/76,  prevê  que  as  normas  de  natureza  tributária  possam  ter  apuração de  resultado diferente do  contábil.  IV.  O  Dec.  3.000/99,  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR  determina  a  utilização  do  método  de  equivalência  patrimonial  apenas  na  hipótese  de  investimentos  em  controladas  e  coligadas  (arts. 384, 387, 388), do que não se cogita na espécie dos autos.  V. Solução de Consulta nº 13 de 10/11/97, proferida anteriormente  à  vigência  da  Lei  9.532  de  10/12/97,  que  ora  rege  a  hipótese  objetivada.  VI. Agravo a que se nega provimento.    Processo  2008.03.00.008173­2  AG  328359,  decisão  de  28/05/2008  [...]  2. Em outras palavras, as associações sem fins lucrativos (Bovespa  e BM&F), colaboradoras da CVM (Comissão de Valores Mobiliários),  em decorrência da mencionada operação, foram transformadas em  sociedades  anônimas.  Com  isto,  o  patrimônio  destas,  antes  representado  pelos  títulos,  foi  devolvido  aos  associados  (  no  caso  concreto a ora agravada), em forma de ações.   3. Não  se  trata de mera  reavaliação patrimonial  como prevista no  artigo  4º,  da  Lei  Federal  nº  9.959/00.  Aqui,  há  devolução  do  patrimônio aos associados, por meio das ações, gerando um  ganho patrimonial. A  futura venda destas ações é operação  distinta e que também deverá ser objeto de tributação.  4.  É  inviável,  também,  a  aplicação  do  método  da  equivalência  patrimonial. Isto porque não se trata de investimento em empresa  controlada ou coligada. A agravada era apenas associada à Bolsa.   5.No  mais,  está  correto  o  entendimento  fazendário  quanto  à  aplicação do artigo 17, da Lei Federal nº 9.532/97:  [...].  Tanto  as  decisões  trazidas  pela  PGFN,  como  as  que  este  relator  já  havia  colhido  junto  à  jurisprudência  existente,  são  praticamente  unânimes  no  sentido  da  impossibilidade  de  se  eximir  da  tributação  pela  “estratégia”  utilizada  pela  BMF,  Bovespa  e  pela recorrente.  Embora  ainda  não  tenha  se  formado  jurisprudência  junto  ao  STJ,  por  inexistência de  recursos  sobre a matéria naquele  tribunal,  as decisões de  primeira  e  segunda  instância estão em conformidade com o que expresso neste voto.    Como  bem  descrito  no  termo  de  verificação  fiscal  de  fls.  104,  os  títulos  patrimoniais das bolsas de valores devem ser avaliados por seu custo de aquisição, pois nunca  estiveram as sociedades corretoras autorizadas a avaliar tais cotas ou frações ideais pelo MEP,  mas, sim, autorizados pela Portaria nº 785, de 1977, a postergar a tributação sobre o valor dos  acréscimos  efetuados  ao  valor  nominal  das  cotas  ou  frações  ideais  recebidos  em  virtude  de  aumento do capital social das bolsas de valores para o momento em que houvesse a redução do  capital ou até mesmo a extinção dessas associações.  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 04/05 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16327.000679/2010­74  Acórdão n.º 1302­00.879  S1­C3T2  Fl. 582          37 Importante também salientar que os títulos representativos do patrimônio das  Bolsas  eram  contabilizados  na  conta  de  ativo  permanente  das  corretoras,  ficando  sujeitos  às  atualizações periódicas de acordo com as informações fornecidas pela BM&F e pela Bovespa,  decorrentes do engrandecimento do patrimônio das Bolsas.  Essas atualizações eram contabilizadas como acréscimos ao valor dos citados  ativos,  em  contrapartida  à  sub­conta  "reserva  de  atualização  dos  títulos  patrimoniais",  dentro da conta "reserva de capital", que compõe o patrimônio liquido das corretoras de acordo  com as orientações contidas no COSIF — Plano Contábil das Instituições Financeiras, Capitulo  1, item 11, sub item 3, § 3';  A  Portaria  MF  n°  785/1977  conferiu  neutralidade  tributária  aos  referidos  acréscimos  do  valor  desses  títulos,  enquanto  mantidos  no  ativo  de  seus  detentores.  Assim  disposto:   I  ­"Os  acréscimos  do  valor  nominal  dos  títulos  patrimoniais  das  Bolsas  de  Valores, em decorrência de alteração do seu patrimônio social, não constitui receita nem ganho  de  capital  das  sociedades  corretoras  associadas  e,  por  isso,  pode  ser  excluído  do  lucro  real  destas  desde  que  não  seja  distribuído  e  constitua  reserva  para  oportuna  e  compulsória  incorporação ao capital."  II — "Aos aumentos de capital assim procedidos aplica­se o disposto no DL  n° 1.109/70, art. 3°, § 3°." Decreto n° 1.109/70, art. 3°: " Os aumentos de capital das pessoas  jurídicas mediante a incorporação de reservas ou lucros em suspenso não sofrerão tributação do  IR(..)§3°  Ocorrendo  a  redução  do  capital  ou  a  extinção  da  pessoa  jurídica  nos  5  anos  subseqüentes  o  valor  da  incorporação  será  tributado  na  pessoa  jurídica  como  lucro  distribuído, ficando os sócios, acionistas ou titular, sujeitos ao imposto de renda da declaração  de  rendimentos,  ou  na  fonte,  no  ano  em  que  ocorrer  a  extinção  ou  redução."  Portanto,  em  função da Portaria, os aumentos nominais dos  títulos patrimoniais em virtude de aumento do  capital social das bolsas ficam sujeitos à tributação em caso de extinção ou redução do capital  social (a qualquer titulo) da bolsa de valores.  A  descrição  da  legislação  e  dos  fatos  evidencia  que  houve  aumento  patrimonial da recorrente decorrente do aumento do patrimônio das Bolsas e que esse aumento  de  riqueza  teve  sua  tributação  diferida  para  momento  futuro  que  foi  alcançados  com  pó  processo de desmutualização e  a Lei 9532 definiu esse como o critério  temporal da hipótese  tributária.  Admitir a utilização da denominada “cisão”, além de contrariar a  legislação  de regência, pois este instituto foi previsto para as sociedades com finalidades lucrativas, viria  a frustrar totalmente o objetivo legal, que era impedir que um patrimônio formado às custas de  benefícios  fiscais,  recursos  extraídos  de  toda  a  sociedade,  pudessem  ser  transferidos  a  particulares de maneira gratuita, sem qualquer contraprestação aqueles que contribuíram para a  sua formação, a sociedade brasileira.  Não  se  trata  também,  como alegado pela  recorrente,  de desconsideração  de  negócio  jurídico  pelo  fisco,  mas  sim  de  analisar  quais  os  efeitos  fiscais  de  cada  negócio  jurídico.  Da mesma  forma  que  em  casos  de  certos  “planejamentos  tributários”,  como  casa­ separa,  incorporação  às  avessas  e  outros,  quando  o  fisco  não  tem  a  necessidade  de  “desconstruir  o  negócio  jurídico  mas  simplesmente  analisar  seu  efeito  fiscal,  ou  seja,  é  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 04/05 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16327.000679/2010­74  Acórdão n.º 1302­00.879  S1­C3T2  Fl. 583          38 analisada a situação jurídica do contribuinte antes e depois do “negócio” e abstrai­se dos atos e  fatos intermediários, que apenas buscam “benefício fiscal” indevido.  Entendo  que,  no  caso  concreto,  retirado  o  “véu”  da  cisão,  o  que  fica  transparente  é  a  situação  inicial,  quando  a  recorrente  pertencia  a  uma  associação  sem  fins  lucrativos, que gozava de vultuosos incentivos fiscais custeados pela sociedade e, logo após o  processo  de  desmutualiazação,  aparece  como  sócia  de  uma  lucrativa  sociedade  com  fins  lucrativos  e  sua  participação  societária  foi  adquirida  com  os  recursos  oriundos  daquela  associação, via devolução de seu capital, capital esse formado com forte incentivo estatal.  Diante desse quadro, exceto por expressa determinação legal, não se concebe  a  entrega  de  patrimônio  estatal,  público  portanto,  a  indivíduos  ou  empresa  sem  ao menos  a  contrapartida tributária estabelecida pela Lei 9532.  Deve­se  salientar,  pela grande  importância,  o  art.  61 do novo Código Civil  (Lei 10.406):  Art.  61.  Dissolvida  a  associação,  o  remanescente  do  seu  patrimônio  líquido,  depois  de  deduzidas, se  for o caso, as quotas ou  frações  ideais  referidas no parágrafo único do art. 56,  será destinado à entidade de fins não econômicos designada no estatuto, ou, omisso este, por  deliberação dos associados,  à  instituição municipal,  estadual ou  federal,  de  fins  idênticos ou  semelhantes.  Sabiamente  o  legislador  impede  que  as  entidades  constituídas  como  associação sem fins lucrativos venham a distribuir os “ganhos obtidos”, pelo menos em parte  graças  a  benefícios  concedidos  pelo  Estado  aos  seus  associados,  evitando  o  enriquecimento  sem causa destes.  Também me  parece  certo  que  houve  a  devolução  de  capital  pelas  extintas  bolsas à recorrente e esses direitos recebidos foram utilizados para compor o capital das novas  empresas.  Como a Lei 9532 definiu como critério temporal da hipótese a devolução do  capital,  não  se pode  falar  em decadência,  pois  essa pressupõe a  inércia do  fisco por período  superior a cinco anos, o que não ocorreu no caso dos autos.  Também  é  relevante  esclarecer  que  a  citação  do  instituto  da  cisão  no  art.  2033  do  Código  Civil  não  tem  o  condão  de  permitir  que  esse  instituto  seja  aplicado  às  associação,  mas  somente  determinar  que,  caso  aplicável  a  qualquer  das  pessoas  jurídicas  elencada no art. 44 que estejam no âmbito da permissão legal para tal instituto, deve se aplicar  o Código Civil.  Art. 2.033. Salvo o disposto em lei especial, as modificações dos  atos constitutivos das pessoas jurídicas referidas no art. 44, bem  como a sua transformação, incorporação, cisão ou fusão, regem­ se desde logo por este Código.  Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:  I ­ as associações;  II ­ as sociedades;  III ­ as fundações.  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 04/05 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16327.000679/2010­74  Acórdão n.º 1302­00.879  S1­C3T2  Fl. 584          39 IV ­ as organizações religiosas; (Incluído pela Lei nº 10.825, de  22.12.2003)  V  ­  os  partidos  políticos.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.825,  de  22.12.2003)  VI  ­  as  empresas  individuais  de  responsabilidade  limitada.  (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)  § 1o São livres a criação, a organização, a estruturação interna e  o  funcionamento  das  organizações  religiosas,  sendo  vedado ao  poder  público  negar­lhes  reconhecimento  ou  registro  dos  atos  constitutivos e necessários ao seu funcionamento.  (Incluído pela  Lei nº 10.825, de 22.12.2003)  §  2o  As  disposições  concernentes  às  associações  aplicam­se  subsidiariamente  às  sociedades  que  são  objeto  do  Livro  II  da  Parte  Especial  deste  Código.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.825,  de  22.12.2003)  §  3o  Os  partidos  políticos  serão  organizados  e  funcionarão  conforme  o  disposto  em  lei  específica.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.825, de 22.12.2003)  Art. 53. Constituem­se as associações pela união de pessoas que  se organizem para fins não econômicos.  Parágrafo  único.  Não  há,  entre  os  associados,  direitos  e  obrigações recíprocos.  Art.  54.  Sob  pena  de  nulidade,  o  estatuto  das  associações  conterá:  I ­ a denominação, os fins e a sede da associação;  II  ­  os  requisitos  para  a  admissão,  demissão  e  exclusão  dos  associados;  III ­ os direitos e deveres dos associados;  IV ­ as fontes de recursos para sua manutenção;    Entendo que, qualificada como associação Bolsa de Mercadorias & Futuros,  sua transformação para sociedade anônima, requer necessariamente a devolução do patrimônio  aos seus respectivos sócios, na forma da lei civil, sob pena de macular os comandos legais da  associação civil sem fins lucrativos, então concebida pela lei.   Explico. A concepção original delineada para a BM&F era de associação sem  fins lucrativos, regida por normas do Direito Civil, de sorte que resta inaplicável a sua sucessão  a forma da legislação comercial, próprio das sociedades mercantis, ex vi o tratamento distinto  da associação e da  sociedade,  concebido em capítulos e normativas  inteiramente distintas na  legislação  civil  e  tributária.  Tanto  que  o  Novo  Código  Civil,  em  sintonia  com  a  tradição  legislativa  secular  dispôs  separadamente  seus  preceitos  legais,  princípios,  órgãos,  e  a  sua  própria dissolução, conforme se constata do Livro I do Código Civil que rege os preceitos das  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 04/05 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16327.000679/2010­74  Acórdão n.º 1302­00.879  S1­C3T2  Fl. 585          40 associações, ao passo que o Livro II rege a sociedade empresarial, consoante explicita a cabal  distinção de uma e de outra, nos termos seguintes do Novo Código Civil:  Portanto,  o  que  de  fato  ocorreu,  ainda  que  outra  tenha  sido  outra  a  denominação  dada  pela  impetrante,  foi  a  dissolvição  parcial  da  BM&F,  com  a  respectiva  restituição do seu patrimônio, tal como expresso no artigo 61, § 1º supra, na forma de ações da  BM&F S.A., a seus associados, e a constituição de duas novas sociedades: a BM&F S.A. e a  Associação BM&F (Ata da 52ª Assembléia Geral Extraordinária – fls. 99/111).    A  rigor,  fiel  ao  disposto  na  dissolução  das  associações,  sua  seara  interpretativa  deve  seguir  a mesma  sorte,  ainda  que  se  trate  de  dissolução  parcial,  forte  no  princípio geral de direito que o acessório segue a sorte do principal, bem como a afetação desse  patrimônio  aos  fins  que  se  incumbia.  Deveras,  por  se  cuidar  de  pessoa  jurídica  sem  fins  lucrativos, não se admite a transferência dos títulos representativos da associação para ações de  uma sociedade anônima sem a observância do disposto no artigo 61 do Código Civil, eis que  peculiar  ao  tratamento  da  associação,  e  como  tal  é  regido.  Interpretação  diversa  implicaria  fraude a sucessão legal das associações, e burla ao Fisco.  De  qualquer  sorte,  para  o  prisma  tributário,  tais  efeitos  são  tributados  abstratamente  de  sua  legitimidade  formal,  nos  termos  do  artigo  118,  I  e  II,  do  Código  Tributário Nacional. Assim, a aludida “desmutualização”, qual seja, a transformação de títulos  em  ações  gera  acréscimo  patrimonial,  já  que  de mera  associada,  passará  a  impetrante  a  ser  sócia  de  empresa  com  fins  lucrativos,  cuja  projeção  econômica  foi  divulgada  internacionalmente  por  todos  os  meios  de  comunicação,  dada  a  dimensão  econômica  dos  negócios. Daí o patente acréscimo patrimonial, interpretado nos termos do artigo 118 do CTN,  em sintonia com a norma impositiva de dissolução da associação, abaixo apontada:     Quanto  à  multa  isolada  aplicada  por  pagamento  a  menor  de  estimativas,  entendo não assistir razão à recorrente.  Como  já  tenho  me  manifestado  neste  colegiado,  não  encontro  óbice  à  aplicação  de  multa  isolada  em  concomitância  com  multa  de  ofício  que  são  diversos  os  pressupostos da aplicação das duas penalidades.  Vejamos a base legal de aplicação das penalidades citadas (Lei 9.430):  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:    I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;    II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre  o valor do pagamento mensal:    a) na  forma do art.  8o  da Lei no  7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 04/05 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16327.000679/2010­74  Acórdão n.º 1302­00.879  S1­C3T2  Fl. 586          41 apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;    b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (destacou­se)  Enquanto a multa de ofício de 75%, o antecedente da norma que estabelece  sua  aplicação  é  a  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  apurados  em  31/12,  enquanto    o  antecedente da norma que estabelece a multa Isolda é a falta de pagamento de estimativas. Sã  infrações diversas e a Lei, de forma expressa, prevê que a penalidade  multa isolada deve ser  aplicada mesmo que se apure prejuízo.  Diante de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  MARCOS  RODRIGUES  DE  MELLO  ­  Relator                               Fl. 586DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 04/05 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 16045.000299/2006-10
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. GLOSAS DESPESAS MÉDICAS E INSTRUÇÃO. MULTA QUALIFICADA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. NÃO COMPROVADOS. SIMPLES CONDUTA REITERADA. IMPOSSIBILIDADE AGRAVAMENTO. De conformidade com a legislação tributária, especialmente artigo 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430/96, c/c Súmula nº 14 do CARF, a qualificação da multa de ofício, ao percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento), condiciona-se à comprovação, por parte da fiscalização, do evidente intuito de fraude do contribuinte. Assim não o tendo feito, não prospera a qualificação da multa, sobretudo quando a autoridade lançadora utiliza como lastro à sua empreitada a simples reiteração da conduta, fundamento que, isoladamente, não se presta à aludida imputação, consoante jurisprudência deste Colegiado. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.340
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1839; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 159          1 158  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16045.000299/2006­10  Recurso nº  158.967   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­02.340  –  2ª Turma   Sessão de  24 de setembro de 2012  Matéria  IRPF ­ GLOSA DESPESAS MÉDICAS E INSTRUÇÃO ­ MULTA  QUALIFICADA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EMILIANO JOSÉ DOS SANTOS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. GLOSAS DESPESAS MÉDICAS  E  INSTRUÇÃO.  MULTA  QUALIFICADA.  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  NÃO  COMPROVADOS.  SIMPLES  CONDUTA  REITERADA. IMPOSSIBILIDADE AGRAVAMENTO.  De conformidade com a legislação tributária, especialmente artigo 44, inciso  I,  §  1º,  da  Lei  nº  9.430/96,  c/c  Sumula  nº  14  do CARF,  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  ao  percentual  de  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento),  condiciona­se  à  comprovação, por parte da  fiscalização, do  evidente  intuito  de  fraude  do  contribuinte.  Assim  não  o  tendo  feito,  não  prospera  a  qualificação da multa, sobretudo quando a autoridade lançadora utiliza como  lastro  à  sua  empreitada  a  simples  reiteração  da  conduta,  fundamento  que,  isoladamente,  não  se  presta  à  aludida  imputação,  consoante  jurisprudência  deste Colegiado.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAE S DE OLIVEIRA   2   (Assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM: 26/09/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Valmar  Fonseca  de  Menezes  (Presidente  em  exercício),  Gonçalo  Bonet  Allage  (Vice­Presidente  em  exercício),  Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Pedro Anan Junior, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  EMILIANO  JOSÉ  DOS  SANTOS,  contribuinte,  pessoa  física,  já  devidamente  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo  em  epígrafe,  teve  contra  si  lavrado  Auto  de  Infração,  em  01/09/2006  (AR  fl.  42),  exigindo­lhe  crédito  tributário  concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF, decorrente de omissão de rendimentos  constatada  a  partir  de  glosas  de  deduções  indevidas  de  despesas  médicas  e  instrução,  em  relação  aos  anos­calendário  2000  a  2003,  conforme  peça  inaugural  do  feito,  às  fls.  04/11,  e  demais documentos que instruem o processo.  Após regular processamento,  interposto recurso voluntário à Terceira Seção  de  Julgamento  do  CARF  contra  Decisão  da  4a  Turma  da  DRJ  em  São  Paulo/SP  II,  consubstanciada  no  Acórdão  nº  17­16.666/2006,  às  fls.  63/71,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  em  referência,  a  Egrégia  4a  Turma  Especial,  em  25/06/2009,  por  unanimidade  de  votos,  achou  por  bem  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO DO CONTRIBUINTE, o fazendo sob a égide dos fundamentos  inseridos no  Acórdão nº 3804­00.099, sintetizados na seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004  AUTO DE INFRAÇÃO ­ NULIDADE ­ FALTA DE INTIMAÇÃO  PROCEDIMENTO  DE  FISCALIZAÇÃO  ­  O  auto  de  infração  deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais,  a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência  total  dessas  formalidades  é  que  implicará  na  invalidade  do  lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, a IN  SRF 579/2005, art. 30 , faculta ao Fisco a dispensa de intimação  para  esclarecimentos,  quando  a  infração  estiver  claramente  demonstrada, descabe a proposição de nulidade  e  cerceamento  do direito de defesa.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAE S DE OLIVEIRA Processo nº 16045.000299/2006­10  Acórdão n.º 9202­02.340  CSRF­T2  Fl. 160          3 Recurso provido parcialmente.”  Em face de Embargos de Declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda  Nacional, o Acórdão encimado fora retificado, para sanear a contradição suscitada, mantendo­ se,  porém,  o  resultado  do  julgamento  pretérito,  nos  termos  do Acórdão  2202­01.165,  assim  ementado:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Verificada a existência de omissão no julgado, é de se acolher os  Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional.  Embargos Acolhidos.”  Irresignada,  a Procuradoria  interpôs Recurso Especial,  às  fls.  140/141,  com  arrimo no  artigo  67  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, procurando demonstrar a  insubsistência do Acórdão  recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal,  insurge­se  contra  o Acórdão  atacado,  alegando  ter  contrariado  entendimento  levado  a  efeito pelas demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes/CARF e, bem assim, da Câmara  Superior de Recursos Fiscais a respeito da mesma matéria, conforme se extrai do Acórdão nº  101­94.095, impondo seja conhecido o recurso especial da recorrente, uma vez comprovada à  divergência arguida.  Aduz,  ainda,  que o  julgado em vergasta,  ao  afastar a qualificação da multa  imposta pela autoridade lançadora, malferiu os preceitos inscritos no artigo 44, §1°, da Lei n°  9.430/96, na redação dada pela Lei n° 11.488/2007, uma vez que o contribuinte durante anos  consecutivos apresentou à SRF declarações com dedução sabidamente inexistente.  Transcreve  em  sua  peça  recursal  a  legislação  tributária  que  regulamenta  a  matéria, concluindo encontrar­se pacificado nos Conselhos de Contribuintes que a elevação da  multa  de  75%  para  150%  é  condicionada  à  demonstração  do  evidente  intuito  de  fraude,  caracterizado nos autos com base no conjunto probatório colacionado pela fiscalização.  Em outras palavras,  infere que o evidente intuito de fraude não se presume,  impondo  a  sua  devida  comprovação,  como,  por  exemplo,  quando  se  emprega  meios  ardis  (notas  fiscais  calçadas,  recibos  falsificados,  deduzir pagamento  sabidamente  inexistente...etc)  objetivando reduzir o imposto devido, consoante jurisprudência administrativa.  Defende que não se pode cogitar em aplicabilidade da Súmula 14 do Primeiro  Conselho de Contribuintes, tendo em vista não se tratar de simples omissão de rendimentos, ao  contrário do que restou assentado no decisum atacado.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAE S DE OLIVEIRA   4 Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 2ª Câmara da  2a  SJ  do  CARF,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  da  Procuradoria,  sob  o  argumento  de  que  a  recorrente  logrou  comprovar  que  o  Acórdão  recorrido  divergiu  do  entendimento consubstanciado no paradigma, Acórdão nº 101­94.095, conforme Despacho nº  2200­00.550/2011, às fls. 143/148.  Instado a  se manifestar  a propósito do Recurso Especial da Procuradoria, o  contribuinte não ofereceu suas contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo  ilustre  Presidente  da  2ª  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  do  CARF  a  divergência  suscitada, conheço do Recurso Especial da Procuradoria e passo à análise das razões recursais.  Conforme se depreende da peça recursal, como já robustamente demonstrado  nos autos, o contribuinte deduziu de seu imposto de renda as despesas médicas e de instrução  suportadas  no  decorrer  dos  anos­calendários  fiscalizados.  Uma  vez  intimado  a  comprovar  a  efetividade  e  pagamento  de  tais  serviços,  o  autuado  não  logrou  comprová­los  em  sua  integralidade, na  forma que a  legislação de  regência exigia,  ensejando a  respectiva glosa e a  lavratura do presente auto de infração.  Por  seu  turno,  a  Câmara  recorrida,  entendeu  por  bem  rechaçar  em  parte  a  pretensão  fiscal,  afastando  a  qualificação  da  multa  aplicada,  tendo  em  vista  a  falta  de  comprovação do evidente intuito de fraude por parte da autoridade lançadora.  Inconformada,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial, aduzindo, em síntese, que as razões de decidir do Acórdão recorrido contrariaram a  jurisprudência  deste  Colegiado,  traduzida  no  Acórdão  nº  101­94.095,  o  qual  contempla  a  possibilidade da qualificação da multa a partir da conduta reiterada do contribuinte, prestando  declarações/informações falsas, com o nítido objetivo de reduzir o imposto devido.  A  fazer  prevalecer  sua  pretensão,  defende  que  as  razões  de  decidir  ali  esposadas contrariaram os preceitos contidos no artigo 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96, sobretudo  quando  comprovado  o  intuito  doloso  do  contribuinte  de  obter  benefícios  utilizando­se  de  serviços comprovadamente não realizados.  Sustenta  que  a  jurisprudência  mansa  e  pacífica  dos  Conselhos  de  Contribuintes  é no  sentido de que  a  elevação da multa de 75% para 150% é  condicionada  à  demonstração  do  evidente  intuito  de  fraude,  caracterizado  nos  autos  com  base  no  conjunto  probatório colacionado pela fiscalização.  Em  que  pesem  os  argumentos  da  recorrente,  seu  inconformismo,  contudo,  não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui­se  que o Acórdão recorrido apresenta­se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude.  Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre  trazer à baila os  dispositivos legais que regulamentam a matéria, que assim prescrevem:  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAE S DE OLIVEIRA Processo nº 16045.000299/2006­10  Acórdão n.º 9202­02.340  CSRF­T2  Fl. 161          5 “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  [...]  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Por sua vez, os artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/64, ao contemplarem as  figuras do “dolo, fraude ou sonegação”, estabelecem o seguinte:  “Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.”  Consoante  se  infere  dos  dispositivos  legais  acima  transcritos,  impõe­se  à  autoridade lançadora a observância dos parâmetros e condições básicas previstas na legislação  de  regência  em  casos  de  imputação  da  multa  qualificada,  que  somente  poderá  ser  levada  a  efeito quando àquela estiver convencida do cometimento do crime (dolo, fraude ou sonegação),  devendo, ainda, relatar todos os fatos de forma pormenorizada, possibilitando ao contribuinte a  devida análise da conduta que lhe está sendo atribuída e, bem assim, ao procurador de que o  delito efetivamente praticado.  Em outras palavras, não basta a  indicação da conduta dolosa, fraudulenta, a  partir de meras presunções e/ou subjetividades,  impondo a devida comprovação por parte da  autoridade fiscal da intenção pré­determinada do contribuinte, demonstrada de modo concreto,  sem  deixar  margem  a  qualquer  dúvida,  visando  impedir/retardar  o  recolhimento  do  tributo  devido.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAE S DE OLIVEIRA   6 Este  entendimento,  aliás,  encontra­se  sedimentado  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  conforme  se  extrai  dos  julgados  com  suas  ementas abaixo transcritas:  “MULTA AGRAVADA – Fraude – Não pode  ser presumida ou  alicerçada  em  indícios.  A  penalidade  qualificada  somente  é  admissível  quando  factualmente  constatada  as  hipóteses  de  fraude,  dolo  ou  simulação.”  (8ª  Câmara  do  1°  Conselho  de  Contribuintes – Acórdão n° 108­07.561, Sessão de 16/10/2003)  (grifamos)  “ MULTA QUALIFICADA  – NÃO CARACTERIZAÇÃO  –  Não  tendo sido comprovada de forma objetiva o resultado do dolo, da  fraude  ou  da  simulação,  descabe  a  qualificação  da  penalidade  de  ofício  agravada.”  (2ª  Câmara  do  1°  Conselho  de  Contribuintes – Acórdão n° 102­45.625, Sessão de 21/08/2002)  “MULTA DE OFÍCIO – AGRAVAMENTO – APLICABILIDADE  – REDUÇÃO DO PERCENTUAL – Somente deve ser aplicada a  multa  agravada  quando  presentes  os  fatos  caracterizadores  de  evidente intuito de fraude, como definido nos artigos 71 a 73 da  Lei n° 4.502/64, fazendo­se a sua redução ao percentual normal  de 75%, para os demais casos, especialmente quando se referem  à  infrações  apuradas  por  presunção.”  (8ª  Câmara  do  1°  Conselho de Contribuintes – Acórdão n° 108­07.356, Sessão de  16/04/2003) (grifamos)  Na esteira desse raciocínio,  ratificando posicionamento pacífico do então 1º  Conselho de Contribuintes,  o CARF consagrou  de uma vez por  todas o  entendimento  acima  alinhavado, editando a Súmula nº 14, determinando que:   “  Súmula  CARF  nº  14:  A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  QUALIFICAÇÃO  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo”  Na hipótese dos  autos,  na  linha do que  fora  exposto no Acórdão  recorrido,  não  podemos  afirmar  com  a  segurança  que  o  caso  exige  ter  o  contribuinte  agido  com  dolo  objetivando  suprimir  tributos, mormente quando a  recorrente utiliza  como  fundamento  à  sua  empreitada o fato de a sua conduta ter sido reiterada.  Com  efeito,  como  muito  bem  delineado  no  voto  condutor  do  Acórdão  recorrido, a autoridade lançadora não logrou demonstrar com especificidade a conduta adotada  pelo  contribuinte  tendente  sonegar  tributos  intencionalmente,  com  o  fito  de  justificar  a  qualificação da multa em 150%, não se prestando à sua aplicabilidade a simples reiteração da  conduta do autuado por 03 (três) anos consecutivos, ao contrário do que sustenta a recorrente.  A  propósito  da matéria,  este  Egrégio  Colegiado  em  recentes  decisões  vem  afastando  a  qualificação  da  multa  quando  sua  adoção  repousa  exclusivamente  na  simples  conduta reiterada, sem que haja um aprofundamento na questão pela autoridade fiscal,  senão  vejamos:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF  Exercício: 2003, 2004  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAE S DE OLIVEIRA Processo nº 16045.000299/2006­10  Acórdão n.º 9202­02.340  CSRF­T2  Fl. 162          7 Ementa:  MULTA  QUALIFICADA.  REQUISITO.  DEMONSTRAÇÃO DE EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.  A qualificação da multa de ofício, conforme determinado no II,  Art.  44,  da  Lei  9.430/1996,  só  pode  ocorrer  quando  restar  comprovado no lançamento, de forma clara e precisa, o evidente  intuito de fraude. A existência de depósitos bancários em contas  de depósito ou investimento de titularidade do contribuinte, cuja  origem não foi justificada, independente da forma reiterada e do  montante  movimentado,  por  si  só,  não  caracteriza  evidente  intuito  de  fraude,  que  justifique  a  imposição  da  multa  qualificada,  prevista  no  II,  Art.  44,  da  Lei  9.430/1996.”  (Processo n° 12571.000050/200786 – Acórdão n° 9202­01.742 –  2ª Turma – Sessão de 27/09/2011 – Relator: Marcelo Oliveira)  Mais  a mais,  ainda que considerássemos a  conduta da contribuinte passível  de qualificação da multa, não poderíamos admitir a pretensão da Fazenda Nacional, uma vez  que  lastreada  em  fundamento  (conduta  reiterada)  que  não  fora  suscitado  pela  autoridade  lançadora ao qualificar a multa, sob pena de inovação no lançamento.  Como  se  observa,  caberia  à  autoridade  lançadora  demonstrar  de  maneira  pormenorizada  suas  razões  no  sentido  de  que  o  contribuinte  agiu  com  dolo,  fraude  ou  simulação, para efeito da conclusão/comprovação do crime arquitetado pelo autuado.  No  caso  vertente,  em  que  pese  os  argumentos  da  recorrente,  não  podemos  afirmar  com  a  segurança  que  o  caso  exige  ter  o  contribuinte  agido  com  dolo  objetivando  suprimir tributos.  Assim, escorreito o Acórdão recorrido devendo, nesse sentido, ser mantido o  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte,  na  forma  decidida  pela  4ª  Turma  Especial da 3a SJ do CARF, uma vez que a recorrente não  logrou  infirmar os elementos que  serviram de base ao decisório atacado.  Por  todo  o  exposto,  estando  o Acórdão  guerreado  em  consonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO  AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas  razões de  fato  e de direito  acima  esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAE S DE OLIVEIRA   8                 Fl. 8DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAE S DE OLIVEIRA

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4567576 #
Numero do processo: 12965.000132/2008-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TRIBUTAÇÃO. O adicional por tempo de serviço é rendimento tributável, conforme determina a legislação tributária. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física. (Súmula CARF nº 68, Portaria MF nº 383, DOU de 14/07/2010) Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-002.110
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 12965.000132/2008­88  Acórdão n.º 2102­02.110  S2­C1T2  Fl. 2          2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Contra  JOSIAS  MARQUES  DE  MIRANDA  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento,  fls.  03/06,  relativa  ao  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  (IRPF),  ano­ calendário  2006,  exercício  2007,  para  reduzir  o  saldo  de  imposto  a  restituir  de R$ 7.980,84  para R$ 2.609,81.  A  infração  apurada  pela  autoridade  fiscal  foi  omissão  de  rendimentos  do  trabalho recebidos do Comando do Marinha, no valor de R$ 19.531,05.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls.01/02,  alegando  em  síntese  que  não  incide  tributação  sobre  os  rendimentos  considerados  omitidos,  recebidos  do  Comando  do Marinha,  por  tratar­se  de  valores  recebidos  a  título  de  adicional por tempo de serviço, conforme disposto na Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  procedente  o  lançamento,  conforme  Acórdão  DRJ/JFA  nº  09­29.440,  de  14/05/2010,  fls. 28.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 26/05/2010,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  29,  o  contribuinte  apresentou,  em  14/06/2010,  recurso  voluntário, fls. 30/31, onde reitera e reforça os mesmos argumentos trazidos na impugnação.  É o Relatório.  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 12965.000132/2008­88  Acórdão n.º 2102­02.110  S2­C1T2  Fl. 3          3   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Cuida­se de rendimentos recebidos à título de adicional por tempo de serviço,  que o contribuinte afirma tratar­se de rendimentos não tributáveis, em virtude do disposto na  Lei nº 8.852, de 1994.  De pronto, cumpre esclarecer que a Lei nº 8.852, de 1994, que dispõe sobre a  aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, cuida da definição  de vencimento, vencimento básico e remuneração. Contudo, não traz em seu bojo hipóteses de  isenção ou não­incidência de imposto de renda sobre valores recebidos por servidores públicos.  Outrossim,  no  artigo  6º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  relaciona  os  rendimentos  percebidos  por  pessoas  físicas  isentos  do  imposto  de  renda,  o  adicional por tempo de serviço não está contemplado. Portanto, são tributáveis os rendimentos  recebidos mediante tal rubrica.  Aliás, tal entendimento já se encontra pacificado neste Colegiado, conforme  súmula, abaixo transcrita, aplicável ao caso:  Súmula  CARF  nº  68:  A  Lei  nº  8.852,  de  1994,  não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses  de  não  incidência  de  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Física. (Portaria MF nº 383, DOU de  14/07/2010)  Portanto,  não  pode  prevalecer  a  hipótese  de  não­incidência  do  imposto  de  renda  sobre  os  rendimentos  recebidos  a  título  de  adicional  por  tempo  de  serviço,  conforme  entende o contribuinte.  Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                              Fl. 47DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 12965.000132/2008­88  Acórdão n.º 2102­02.110  S2­C1T2  Fl. 4          4   Fl. 48DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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4552585 #
Numero do processo: 10882.001334/2008-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2004 DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INSTITUTOS DISTINTOS. A contagem do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário extingue-se no momento da ciência do lançamento. A partir desse momento, inicia-se, para a Administração Tributária, o prazo prescricional de cobrança do crédito constituído, o qual se suspende com a interposição de impugnação e recursos.
Numero da decisão: 1202-000.946
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Nelson Lósso Filho - Presidente (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho, Carlos Alberto Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando Jose Gonçalves Bueno.
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10882.001334/2008­31  Acórdão n.º 1202­000.946  S1­C2T2  Fl. 3          2 Relatório    Trata  o  presente  processo  dos Autos  de  Infração  relativos  a  IRPJ  e CSLL,  com multa de ofício de 75% e juros de mora calculados até 20/05/2008, no valor total de R$  857.320,43, decorrente de irregularidades apuradas no ano­calendário de 2003.  Consoante o Termo de Verificação Fiscal (fls.51/52), o procedimento fiscal,  em suma, ocorreu da seguinte forma: (i) o contribuinte foi intimado a esclarecer as diferenças  dos valores declarados como devidos a título de IRPJ e CSLL em sua DIPJ e na DCTF (fls. 03­ 13), conforme tabela apresentada; (ii) em resposta ao Termo de Inicio de Fiscalização, apenas  justificou a não apresentação dos valores devidos a título de IRPJ e CSLL em DCTF, alegando  erro de seu contador à época, salientou ter recolhido alguns dos valores e apresentou cópia dos  DARF´s  de  recolhimento  (fls.14­37),  bem  como  cópias  autenticadas  do  LALUR do  período  (fls. 45­49).  A autoridade  fiscal,  considerando que  “o  instrumento hábil de confissão de  débitos junto a Secretaria da Receita Federal do Brasil é a DCTF” e que “o contribuinte não  pode alegar  culpa de  seus  funcionários para não apresentá­la”,  lavrou  os  autos de  infração  respectivos com os montantes declarados em DIPJ, por falta de declaração em DCTF. Quanto  aos valores já pagos, esclareceu que caberia ao contribuinte, se assim lhe conviesse, a opção de  vinculá­los aos valores do Auto de Infração na impugnação.  Na  impugnação,  o  contribuinte  questionou  a necessidade de  lançamento  de  ofício, pois débitos estavam declarados na DIPJ.  A DRJ,  após  descrever  o  histórico  de  criação  da DCTF  como  instrumento  exclusivo  de  confissão  de  dívida  e  afastar  a decadência  por  ausência de  pagamentos,  julgou  improcedente a impugnação, editando a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  31/03/2003,  30/06/2003,  30/09/2003,  31/12/2003  IRPJ.  APURAÇÃO  TRIMESTRAL.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO EM DCTF.  Dada a natureza informativa da DIPJ, é cabível o lançamento de  ofício  do  IRPJ  demonstrado  na  citada  declaração,  quando  verificada a falta de recolhimento e de declaração em DCTF.  Cientificado  dessa  decisão  em  27/01/2012  (AR,  fl.214),  o  contribuinte,  inconformado,  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF,  em  03/02/12  (fls.215/222),  em  que  sustenta que o lançamento somente está consumado, e não se pode mais cogitar de decadência,  quando  a  determinação  do  crédito  tributário  não  mais  possa  ser  discutida  na  esfera  administrativa. Aduz que, como isso ainda não ocorreu no caso concreto, ultrapassados cinco  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10882.001334/2008­31  Acórdão n.º 1202­000.946  S1­C2T2  Fl. 4          3 anos para se efetuar o  lançamento, está extinto o crédito  tributário. Considera demonstrada a  insubsistência e improcedência do crédito tributário, em face da alegada decadência.  É o relatório.    Fl. 265DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10882.001334/2008­31  Acórdão n.º 1202­000.946  S1­C2T2  Fl. 5          4 Voto             Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora  Por  atender  aos  pressupostos  legais,  inclusive  o  temporal,  o  recurso  voluntário é conhecido.  Inicialmente, é de se esclarecer que os dados fáticos do lançamento (valores,  períodos, etc.) não foram objeto de questionamento desde a impugnação. Para evidenciar isso,  reproduz­se trecho da decisão recorrida que consignou a confissão da contribuinte:  Depreende­se  da  Impugnação  trazida  aos  autos  pela  Contribuinte  opor­se  ela  ao  lançamento  tão­só  por  entendê­lo  desnecessário,  na medida  em que  informados os débitos em análise na DIPJ do período.  A impugnante, portanto, não questiona a existência dos débitos de IRPJ e da  contribuição informados em sua DIPJ, mas apenas argui a necessidade de se  efetivar lançamento de ofício, uma vez que os referidos débitos já encontrar­ se­iam  devidamente  confessados  em  DIPJ,  nos  exatos  termos  abaixo  transcritos:  A  Impugnante  no  regular  desempenho  de  suas  atividades,  e  alicerçada  na  competência  e  honradez  de  seus  funcionários,  culminou na confissão dos débitos apontados e autuados.  (...)  Neste  diapasão,  e  confessando  de  pronto,  tão  logo  quite  o  parcelamento em andamento e cumprido rigorosamente em dia pela  Impugnante, esta, sem titubear, promoverá o parcelamento do débito  em questão, e isto, apurando­se os valores devidos à época.  No  recurso voluntário, a  recorrente  abandonou o argumento apresentado na  impugnação  –  quanto  à  desnecessidade  de  lançamento  de  ofício,  uma  vez  que  os  débitos  estavam declarados na DIPJ – e pautou­se apenas na alegação de decadência.  Conhece­se do argumento em razão de ser matéria de ordem pública.  Contudo,  verifica­se  que  a  alegação  da  recorrente  em  segunda  instância  pretende,  indevidamente,  equiparar  o  instituto  da  decadência  tributária  ao  da  prescrição,  ao  sustentar que o lançamento somente se consuma, para fins de contagem do prazo decadencial,  quando ocorre a decisão definitiva na esfera administrativa.  Argumenta a recorrente que, como não houve essa decisão definitiva dentro  do lapso de cinco anos a partir do fato gerador, o crédito tributário estaria extinto. Nota­se que  esse raciocínio tangencia o instituto da prescrição intercorrente, embora não seja feita qualquer  referência  a  ele. De  toda  a  sorte,  ao  processo  administrativo  fiscal  não  se  aplica  a  regra  da  prescrição intercorrente, prevista na Lei nº 6.830/81, que orienta o processo de execução fiscal  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10882.001334/2008­31  Acórdão n.º 1202­000.946  S1­C2T2  Fl. 6          5 no  âmbito  judicial.  Nesse  sentido,  a  Súmula  CARF  nº  11  “Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente no processo administrativo fiscal.”  Equivoca­se  a  recorrente  ao  confundir  institutos  completamente  distintos,  como a decadência – que se destina a reger o procedimento de constituição do crédito tributário  – com a prescrição – esta destinada a orientar o procedimento de cobrança do crédito tributário  já constituído. Embora ambos objetivem proporcionar segurança jurídica entre os sujeitos ativo  e passivo da relação jurídico­tributária, sua natureza jurídica não se confunde.  Decadência é a perda do direito de constituir (ou lançar) o crédito tributário  (art. 156, inciso V, do CTN), sendo o lançamento a condição de exigibilidade desse crédito.A  regra  geral  da  decadência  considera  o  início  da  contagem  do  prazo  decadencial  como  o  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art.  173, inciso I, do CTN).  Veja­se que o lançamento, conforme definido no art. 142 do CTN, somente  pode ser alterado nas hipóteses do art. 145, abaixo:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  (...)  Art.  145.  O  lançamento  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo só pode ser alterado em virtude de:   I ­ impugnação do sujeito passivo;   II ­ recurso de ofício;   III ­ iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos  previstos no artigo 149.  O  legislador  tributário,  assim,  evidencia  que  o  lançamento,  como  procedimento  administrativo,  é  completo  e  válido  para  constituir  o  crédito  tributário  com  a  notificação  regular  ao  sujeito  passivo,  após  o  que  poderá  ser  alterado,  mas  não  deixará  de  existir.  Com  a  ciência  dada  ao  sujeito  passivo  do  lançamento  contendo  todos  os  requisitos previstos no art.142 do CTN, o ato jurídico do lançamento se completa, e não mais  estará sujeito ao prazo decadencial.  Assim,  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário extingue­se com a ciência do lançamento. A partir desse momento,  inicia­se para a  Administração Tributária o prazo prescricional quinquenal de cobrança do crédito constituído,  o qual se suspende com a interposição de impugnação e recursos, nos termos do art. 151, inciso  III, do CTN.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10882.001334/2008­31  Acórdão n.º 1202­000.946  S1­C2T2  Fl. 7          6 No  caso  concreto,  a  ciência  do  lançamento  referente  a  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­calendário  de  2003  ocorreu  em  2005.  Sendo  assim,  sob  todos  os  vieses,  é  cristalina a inocorrência de decadência.  Isto posto, nega­se provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner                                Fl. 268DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por NELSON LOSSO FILHO

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