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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4710236 #
Numero do processo: 13701.000994/2002-89
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 ANTECIPAÇÃO - COMPENSAÇÃO COM O IMPOSTO DEVIDO APURADO NA DECLARAÇÃO - Comprovada a retenção, pela fonte pagadora, do imposto incidente sobre rendimentos sujeitos ao ajuste anual, é de se reconhecer o direito à sua compensação com o imposto devido, apurado na declaração. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.057
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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I 0 4.1.1..- -nn• • . -5,;, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4,; ,5( L15,-/), QUARTA CÂMARA Processo n° 13701.000994/2002-89 Recurso n° 148.986 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.057 Sessão de 06 de março de 2008 Recorrente TÂNIA MÁRCIA SILVA MARQUES Recorrida 4a TURMADRJ-JUIZ DE FORA/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 2000 ANTECIPAÇÃO - COMPENSAÇÃO COM O IMPOSTO DEVIDO APURADO NA DECLARAÇÃO - Comprovada a retenção, pela fonte pagadora, do imposto incidente sobre rendimentos sujeitos ao ajuste anual, é de se reconhecer o direito à sua compensação com o imposto devido, apurado na declaração. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TÂNIA MÁRCIA SILVA MARQUES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 5:-Gat-- »-fb--A-c-/s03ti M ARIA HELENA COTTA CARDOZ Presidente (-----It C? owt, t? É - PAULO PEREIRA FiARBervA- Relator 1 —, • Processo n° 13701.000994/2002-89 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.057 ris. 2 FORMALIZADO EM: 30 ABR Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Gustavo Lian Had ad, Antonio Lopo Martinez, Rayana Alves de Oliveira França e Remis Almeida Estol. 2 Processo n° 13701.000994/2002-89 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.057 Fls. 3 Relatório Contra TÂNIA MÁRCIA SILVA MARQUES foi lavrado o Auto de Infração de fls. 121/124 para formalização da exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, suplementar, no montante de R$ 9.273,58, acrescido de R$ 6.955,18 referente a multa de oficio de 75% ou multa de mora, de R$ 1.854,71, no percentual de 20%, se paga no prazo de 20 dias e de R$ 3.612,98 , a título de juros de mora, estes calculados até 09/2002. Infração A infração está assim descrita no Auto de Infração: DEDUÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. EXCLUíDO O VALOR DE R$ 15.777,96 POR INSUFICIÊNCIA DE COMPROVAÇÃO LEGAL NO MOMENTO DO ATENDIMENTO. (DIRF E DARF DE RECOLHIMENTO). Impugnação A Contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 01/04 onde relata que os rendimentos declarados referentes ao ano de 1999 são a soma dos valores recebidos de sua aposentadoria (R$ 8.073,66) e de indenização trabalhista (R$ 49.057,57), esta última recebida como primeira parcela que lhe era devida em decorrência de acordo trabalhista judicial, já deduzidos os honorários advocatícios; que como Imposto de Renda Retido foi informado o valor de R$ 15.577,76, que teria sido descontado pela fonte pagadora, Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro. Diz que, sabedora de que sua declaração encontrava-se em malha, procurou a Receita Federal e prestou esclarecimentos, tendo apresentado vários documentos, entre eles cópia da DIRF (anexo 11), mas que não apresentou os DARF, pois a fonte pagadora não fez o recolhimento do Imposto. Cita que a própria sentença trabalhista previa que "o imposto de renda incidente será retido pela reclamada, devendo a mesma fornecer os respectivos comprovantes à autora até 20 dias após o pagamento da última parcela". Aduz que a própria Santa Casa de Misericórdia reconhece que a instituição não recolheu o imposto, apesar de ter fornecido o comprovante de rendimentos referente ao exercício de 2000. Diante desses fatos, diz desconhecer as razões da autuação e queixa-se do fato de a Fiscalização ter desconsiderado o valor referente ao imposto retido na fonte, mas ter considerado os rendimentos. Noticia que acionou judicialmente a Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro, exigindo indenização por danos morais assim como obrigar a mesma ao recolhimento do imposto retido na fonte (processo n°2002.800.118173-2). Decisão de Primeira Instância 3 • Processo n° 13701.000994/2002-89 CCOI/C04 Acórdão n? 104-23.057 Fls. 4 A DRJ-JUIZ DE FORA/MG julgou procedente o lançamento com base nas considerações a seguir resumidas. A decisão de primeira instância nota que, de fato, consta da sentença trabalhista que à reclamada (fonte pagadora) cabia reter e recolher o Imposto de Renda, mas que a DIRF de fls. 58 não foi apresentada à Receita Federal, ao que conclui: Esses elementos poderiam indicar, dessa forma, que havia responsabilidade da retenção do imposto por parte da citada fonte pagadora, todavia, não se encontra nos autos um elemento sequer, a não ser os firmados pela própria Impugnante e seu advogado, às fls. 11/26, na forma de recibos, que indicassem a ocorrência da aludida retenção no decorrer do ano-calendário de 1999. Os 'recibos' de fls. 12, 14, 16, 18, 20, 22, 24, assinados pelo sujeito passivo, em que pese carregarem datas relativas ao ano-calendário de 1999, foram seguramente elaborados em momento posterior, talvez até para alicerce da impugnação, uma vez que telefones, como o constante em seu rodapé (25331913), com número de oito dígitos, de região abrangida pela Telemar (Rio de Janeiro), só começaram a operar no decorrer do ano de 2000. Tece considerações sobre a variação patrimonial da Contribuinte e do fato de esta ter apresentado declaração simplificada, para inferir não ser possível afirmar que os rendimentos declarados teriam sido necessariamente aqueles recebidos da Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro. Por fim, arremata: "Destarte, em face da ausência de provas efetivas da retenção do imposto de renda na fonte, cuja glosa provocou o lançamento em comento, não há como acolher os reclamos passivos." Recurso Cientificado da decisão de primeira instância em 25/11/2005 (fls. 147), a Contribuinte apresentou, em 22/12/2006, o Recurso de fls. 154/160, onde reitera as alegações da Impugnação com os acréscimos a seguir resumidos. Diz que a decisão de primeira instância não observou os recibos de pagamento da Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro para o advogado, onde consta que aquela instituição efetuou os pagamentos já com a retenção do imposto (referência 03). Nota que os números de telefones mencionados pela decisão aparecem apenas nos recibos referentes aos repasses das verbas pelo advogado. Confirma que, de fato, a Santa Casa nunca apresentou a DIRF referente ao imposto retido e diz que procurou aquela instituição diversas vezes, por intermédio de seu advogado para solicitar a apresentação da DIRF sem que isso tenha ocorrido. Argumenta que não poderia comprovar que a Santa Casa fez os repasses, pois a razão do processo é justamente o fato de não haver sido feito tal repasse. Menciona documentos (referência 08) que comprovariam que a Santa Casa teria feito a retenção. Trata-se de correspondências internas. Em reforço, menciona o fato de que os recibos (referência 03) aponta o número dos cheques referentes àqueles pagamentos. • Processo n° 13701.000994/2002-89 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.057 lis. 5 Refere-se a pedido de diligência que teria sido formulado na impugnação e que foi desconsiderado pela decisão de primeira instância, e diz que as informações acima referidas justificariam a providência, que é um direito seu. Menciona o fato de a restituição referente ao ano de 2000 ter sido liberada normalmente e de a DIRF apresentada pela Santa Casa referente a esse período, conferir exatamente com os valores declarados. Diligência O presente processo foi incluído na pauta de julgamento desta Quarta Câmara na sessão do dia 1° de março de 2007, que decidiu converter o julgamento em diligência para que fossem dirimidas dúvidas sobre a efetividade da retenção do imposto pela fonte pagadora. Realizada a diligência, a autoridade administrativa responsável pelo procedimento expediu o relatório de fls. 241 no qual concluiu, em síntese, que houve a retenção do imposto, conforme alegado pela Contribuinte. É o Relatório. 4OP . ' . . Processo n°13701.000994/2002-89 Cal /C04 Acórdão n.° 104-23.057 Fls. 6 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se colhe do relatório, o cerne da questão a ser aqui dirimida refere-se à efetividade ou não da retenção do imposto na fonte do qual a Contribuinte se creditou. Para dirimir a dúvida, foi determinada a realização de diligência com o propósito de intimar a fonte pagadora a esclarecer, definitivamente, sobre a retenção do imposto. Atendida a solicitação, a autoridade responsável pelo procedimento intimou a fonte pagadora que afirmou ter feito a retenção, embora o imposto não tivesse sido recolhido, mas que pretende solicitar parcelamento. As conclusões do procedimento estão resumidas no seguinte trecho do relatório fiscal de fls. 241. No exame dos documentos encaminhados, no entanto, s.m. j., parece haver comprovação de que os valores foram efetivamente retidos na ocasião dos pagamentos à contribuinte. De fato, o Sr. Vezone, por diversas vezes me "garantiu" que a Santa Casa irá solicitar parcelamento do imposto retido na fonte e não recolhido, não apenas da contribuinte, mas de diversos outros prestadores e funcionários. Embora o Imposto de Renda na fonte não possa ser objeto de parcelamento, a própria "confissão", verificada pelos cálculos às fls. 236/248 parecem confirmar as alegações da contribuinte. Ora, comprovada a retenção do imposto pela fonte pagadora, é certo o direito à compensação com o imposto devido apurado na declaração e, sendo o caso, à restituição de eventual saldo. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de dar provimento ao recurso. e.....Sal?a das Sessões, em 06 de março de 2008 P. P ISRPlaW,0- 1? EIRA BARBOCAAAjL-- 6 Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1

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4711020 #
Numero do processo: 13707.000105/94-71
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ARBITRAMENTO - BASE DE CÁLCULO - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - PERÍCIA - O procedimento para arbitrar a base de cálculo do tributo é ato unilateral, que deve desenvolver-se segundo os ditames da legalidade e com a observância das regras da lógica, não comportando o contraditório, que só se estabelecerá após concretizado o lançamento. IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - A falta de escrituração por extravio de livros contábeis é causa para o arbitramento do lucro quando o contribuinte não cumpriu todos os requisitos exigidos pela legislação. IRPJ - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Por delegação contida no art. 400, § 8º, do DL 1.648/78, o lucro arbitrado das empresas prestadoras de serviço será apurado mediante a aplicação do percentual de 30%, ex vi do art. 3º, alínea “c” da Portaria MF 22/79.
Numero da decisão: 105-14.406
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ào recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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Recorrida : 4° TURMA/DRJ em FORTALEZA/CE Sessão de : 12 DE MAIO DE 2004 Acórdão n°. : 105-14.406 ARBITRAMENTO - BASE DE CÁLCULO - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - PERÍCIA - O procedimento para arbitrar a base de cálculo do tributo é ato unilateral, que deve desenvolver-se segundo os ditames da legalidade e com a observância das regras da lógica, não comportando o contraditório, que só se estabelecerá após concretizado o lançamento. IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - A falta de escrituração por extravio de livros contábeis é causa para o arbitramento do lucro quando o contribuinte não cumpriu todos os requisitos exigidos pela legislação. IRPJ - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Por delegação contida no art. 400, § 8°, do DL 1.648/78, o lucro arbitrado das empresas prestadoras de serviço será apurado mediante a aplicação do percentual de 30%, ex vi do art. 3°, alínea "c" da Portaria MF 22/79. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CURSO BAHIENSE LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ào recurso, nos termos do . relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. " AXLII • ," *UNIS S /L ESIISENTE cJ . IRINEU BIANCHI RELATOR IMINNTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13707.000105/94-71 Acórdão n°. : 105-14.406 FORMALIZADO EM: 21 JUN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: 74UIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, WEEDUARDO DA ROCHA SCHMIDT e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. L.)--.5. 4(27 2 . . . , • MINITÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13707.000105/94-71 Acórdão n°. : 105-14.406 Recurso n°. : 135.276 Recorrente : CURSO BAHIENSE LTDA. RELATÓRIO Exige-se da contribuinte CURSO BAHIENSE LTDA., o IRPJ referente ao exercício de 1989, período-base de 1988, no valor de 18.964,34 UFIR's, nele incluídas a multa de ofício e os juros moratórios, tudo de conformidade com o Auto de Infração e fls. 2/5. Referida exigência fiscal deu-se por arbitramento do lucro, tendo em vista que a interessada deixou de apresentar os livros e documentos de sua escrituração, alegando tê-los extraviado. Em decorrência, foi lavrado auto de infração para exigir a quantia correspondente a 1.263,44 UFIR's, a título de Contribuição Social. Inconformada com as exigências a interessada formulou impugnação tempestiva, requerendo a realização de perícia contraditória para recompor o resultado, consoante previsto no art. 148 do CTN. Alegou que o arbitramento do lucro deve adotar a margem de rentabilidade setorial que é fixada pelas autoridades competentes, como é o caso da PN CST — 945/86, e não um critério pré-estimado de 30% da receita, que representa o dobro do percentual da receita recomendada pela Portaria MF n° 22/79 e legislação complementar. Enfatizou que sedam aplicáveis as regras da IN SRF n° 108, caso em que o resultado corresponderia a percentuais bem menores. Contestou a exigência da Contribuição Social, por entendê-la inconstitucional e a aplicação da TRD, a respeito do que o Pretório Excelso já se manifestou através da ADIN n° 49i1 _ . _ , .._, !„ 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13707.000105/94-71 Acórdão n°. : 105-14.406 Juntou documentos e pediu o deferimento da prova pericial e a improcedência do Auto de Infração. A Quarta Turma de Julgamento da DRJ/FORTALEZA/CE, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento, consoante o Acórdão de fls. 60/68, exonerando a interessada da exigência relativa à Contribuição Social e cancelando a parcela de TRD no período compreendido entre 04/02/91 a 29/07/91, mantendo integral a exigência relativa ao IRPJ. Cientificada da decisão (fls. 71v0), a interessada interpôs o recurso voluntário de fls. 73/76, onde reafirma os argumentos da impugnação, na parte em que a exigência foi mantida. Arrolou bens para garantia da instância (fls. 838). frx-X É o Relatório. 4 . . • -MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13707.000105/94-71 Acórdão n°. : 105-14.406 VOTO Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator. Tomo conhecimento do recurso, atendidos que estão os pressupostos de admissibilidade. Consigno desde já que a decisão recorrida compôs o litígio com precisão, não cabendo qualquer reparo na respectiva fundamentação, as quais adoto como razões de decidir. Com efeito, como o extravio dos livros fiscais e documentos é fato incontroverso, não há nenhuma dúvida de que a determinação da base de cálculo devesse ocorrer através de arbitramento. Equivoca-se a recorrente quando entende que à luz do que ensina o art. 148 do CTN, assiste-lhe o direito de "através de prova pericial contraditória recompor o resultado". Encontramos na doutrina que: O lançamento, como se viu, é procedimento unilateral e não-contencioso, que a Fazenda Púbkaa desenvolve no intuito de obter,- ao final o seu Nulo executivo extrajudiaiál Assim, o arbitramento da base de cálculo, que será adotado no bojo de um procedimento que visa o lançamento de oficio, será igualmente unilateral e não-CO/ileRCIÓSO. De fato, o arbitramento, como o pro;onb nome indica, representando urna decisão /ornada segundo o arbitrib de alguém, é sempre unilateral e não se coaduna com o processo o'iálétiao. Desse modo, quando o artigo exige que o arbitramento se faça mediánte processo regular, não o está transformando num incidente a ser resolvido com a observânciá do contradita/2d dentro ~ceei/Mento unilateral do lançamento, mas apenas-a~o'o que o I arbitna utilizado não deverá ser des,oólico, desarrazoado ou caprichosa Quer significar que o procedirnento para arbitrar N4 77.1. , . 5 . _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13707.000105/94-71 Acórdão n°. : 105-14.406 a base de cálculo do tabulo deverá desenvolver-se não apenas segundo os ditames da legalidade, mas, também, com a obseivânciá das regras da lógica. Não merecendo fé as informações e os documentos apresentados pelo sujeito passivo, a Fazenda Pública, se quiser recorrer ao arbitramento da base de cálculo, deverá realizar uma Séfié de atos ~atados no sentido de levantar dados e elementos, concretos e verdadefros, que conduzam de /0/7778 lógica e racibnal á verdade que quer demonstrar e permitam, assim, um regular arbitramento. Havendo contestação, deve-se assegurar a avateção coa/rad/16M, o& o SOO. C0/770 O arbitramento é undatera‘ e com base nele é feito o lançamento de oficiá, a contestação será apresentada como impugnação ao lançamento, prevista no ar/ 145 Só então é que será assegurado o procedimento contraditório na avaliáção da base de cálculo arbitrada. Não se garantem, poitanto, a contestação e a avakáção contradllóná antes do lançamento fim Código Tributánb Naciónal Comentado .. doutnna e jun4orudênciá. Coordenação 1//adánk . Passos de Freitas -São Paulo .. EMZ Revista dos Tribunais, 1999, pg. 577). Como base para apurar a receita liquida da recorrente, a autoridade fiscal valeu-se dos elementos constantes dos autos, informados pela própria interessada através da Declaração de Rendimentos, pelo que, completamente inóqua se mostrava a realização de qualquer prova pericial. Quanto ao percentual utilizado, valeu-se a autoridade fiscal do disposto no art. 400, § 5°, do RIR/80, vigente à época do fato gerador, que estabelecia: Alf. 400 - A autondade Mbutáná fitará o lucro arbitrado em percentagem da receita bruta, quando conhecida (Decreto-lei 1.648/78, ant. 8°). sç 1° - Compete ao Ministro da Fazenda fixar a percentagem a que se refere este aitigo, a qual não será infenbr a 15%9 (71/47Z9 por cento) e levará em conta a natureza da ativià'ade econõmka i do contabuinte (Decreto-lei 1648/78, ar/. 8°, tf 1°). 1 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13707.000105/94-71 Acórdão n°. : 105-14.406 A competência delegada ao Ministro da Fazenda para estabelecer os percentuais diferenciados se deu através da Portaria n° 22/79, que fixou o percentual aplicável a cada atividade econômica. luz do disposto no item I do art. 25 do ADCT, temos efetiva ação normativa contida na Portaria em comento, tendo o Sr. Ministro da Fazenda praticado ação normativa por delegação de Lei Ordinária, portanto, exercendo ação de competência originária do Poder Legislativo, ação esta em perfeita simetria com a Carta Magna então vigente. Assim, o percentual aplicável às empresas prestadoras de serviço era efetivamente de 30%, assim fixado na Portaria ME 22/79, como bem acentuado na decisão recorrida. Por estas razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sala as Sessões - DF, em 12 de maio de 2004 cAL, —14 , IRINEU BIANCHI 7 Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1

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4713408 #
Numero do processo: 13804.002751/2001-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Feb 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 1911 NORMAS PROCESSUAIS - INTEMPESTIVIDADE - O Recurso Voluntário apresentado fora do prazo regulamentar, acarreta a preclusão do direito, impedindo ao julgador de conhecer as razões da defesa. O decurso do prazo para interposição do Recurso Voluntário consolida o crédito tributário na esfera administrativa (artigo 33, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1.972). RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.334
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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4712013 #
Numero do processo: 13710.001061/98-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: Finsocial. Restituição. Decadência. O direito à restituição de indébitos decai em c-inco anos. Nas restituições de valores recolhidos para o Finsocial mediante o uso de alíquotas superiores a 0,5%, o dies a quo para aferição da decadência é 31 de agosto de 1995, data da publicação da Medida Provisória 1.110, expedida em 30 de agosto de 1995. Processo administrativo fiscal. Julgamento em duas instâncias. É direito do contribuinte submeter o exame da matéria litigiosa às duas instâncias administrativas. Forçosa é a devolução dos autos para apreciação do mérito pelo órgão julgador a quo quando superadas, no órgão julgador ad quem, prejudiciais que fundamentavam o julgamento de primeira instância. Recurso não conhecido nas razões de mérito, devolvidas ao órgão julgador a quo para correção de instância.
Numero da decisão: 303-32.243
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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MINISTÉRIO DA FAZENDA '417:7!"2 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c-"IP-ji TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13710.001061/98-06 Recurso n° : 129.750 Acórdão n° : 303-32.243 Sessão de : 07 de julho de 2005 Recorrente : ELC — PRODUTOS DE SEGURANÇA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Finsocial. Restituição. Decadência. -O direito à restituição de indébitos decai em cinco anos. Nas restituições de valores recolhidos para o Finsocial mediante o uso de aliquotas superiores a 0,5%, o dies a quo para aferição da decadência é 31 de agosto de 1995, data da publicação da Medida • Provisória 1.110, expedida em 30 de agosto de 1995. Processo administrativo fiscal. Julgamento em duas instâncias. É direito do contribuinte submeter o exame da matéria litigiosa às duas instâncias administrativas. Forçosa é a devolução dos autos para apreciação do mérito pelo órgão julgador a quo quando superadas, no órgão julgador ad quem, prejudiciais que fundamentavam o julgamento de primeira instância. Recurso não conhecido nas razões de mérito, devolvidas ao órgão julgador a quo para correção de instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do • direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fie \Ç DM Processo n° : 13710.001061/98-06 Acórdão n° : 303-32.243 • • • ANELIS r II AU PT PRIETO Presiden TARÁSIO CAMPEL BORGES Relator Formalizado em: • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartok o 2 - Processo n° : 13710.001061/98-06 Acórdão n° : 303-32.243 RELATÓRIO Tratam os autos do presente processo de recurso voluntário contra acórdão da DRJ Rio de Janeiro (RJ) II que não acatou manifestação de inconformidade da interessada contra o indeferimento de pedido de compensação de valores devidos de tributos e/ou contribuições administrados pela SRF com alegados créditos da contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial) originários de recolhimentos calculados mediante a aplicação de aliquotas superiores a 0,5% (meio por cento), protocolizado em 1° de julho de 1998 (fls. 1 a 3). Indeferido o pedido pela Delegacia da Receita Federal competente, • motivado pelo transcurso de mais de cinco anos entre o efetivo recolhimento das contribuições e o pedido de restituição do indébito (fls. 47 e 48), a interessada tempestivamente manifestou sua inconformidade com as razões de fls. 50 a 54. A Quarta Turma da DRJ Rio de Janeiro (RJ) II, por unanimidade de votos, rejeitou a manifestação de inconformidade contra o indeferimento do pedido de restituição em acórdão assim ementado: INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear restituição de indébito fiscal ocorre em cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento, inclusive, [sie] na hipótese de ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Solicitação Indeferida. Ciente do inteiro teor do Acórdão de fls. 95 a 99, recurso voluntário • é interposto com as razões de fls. 102 a 106. • É o relatório. W5C-- 3 Processo n° : 13710.001061/98-06 Acórdão n° : 303-32.243 VOTO Conselheiro Tarásio Campeio Borges, relator O recurso voluntário é tempestivo e desnecessária a garantia de instância: a matéria litigiosa é a compensação de valores devidos de tributos e/ou contribuições administrados pela SRF com alegados créditos da contribuição para o Finsocial. Conforme relatado, a DRJ Rio de Janeiro (RJ) Il não apreciou o mérito da manifestação de inconformidade relativa ao indeferimento do pedido de restituição e compensação protocolizado em 1° de julho de 1998, acostado às fls. 1 a 3, porque entendeu extinto o direito pela decadência. • No fundamento do acórdão recorrido, a data do pagamento da contribuição é tomada como marco inicial do prazo de decadência, independentemente do posterior reconhecimento da improcedência da exação pelo artigo 17, caput e inciso III, da Medida Provisória 1.110, de 30 de agosto de 1995. Nesse sentido, foram invocados: os artigos 100, I, 103, I, e 150, § 1°, todos do CTN; manifestação de Alberto Xavier' sobre condição resolutiva; e o Ato Declaratório SRF 96, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30 de novembro de 1999 em decorrência do Parecer PGFN/CAT 1.538, de 1999, que alterou o posicionamento da administração tributária contido no Parecer Cosit 58, de 27 de outubro de 1998. Amparado no princípio constitucional da segurança jurídica, creio equivocado o fundamento do acórdão recorrido. Q Com efeito, desde a origem, é objetivo principal das constituições limitar a autoridade govemativa com a instituição do chamado Estado constitucional, Estado liberal ou Estado de direito, resultante da força de princípios ideológicos fincados na Revolução Francesa. Se assim era no Estado liberal, então regido pela teoria formal da Constituição, com foco na estrutura do Estado — "separação de poderes e distribuição de competências, enquanto forma jurídica de neutralidade aparente [•..] 2 —, maior pujança ganhou a limitação da autoridade govemativa na medida da evolução das ciências sociais porque, conforme leciona Paulo Bonavides, "[...] Constituição é lei, I XAVIER, Alberto. Do lançamento: teoria geral do ato e do processo tributário. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 98/99. 2 BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 8. ed. São Paulo: Malheiros, 1999, p. 537. 4 Processo n° : 13710.001061/98-06 Acórdão n° : 303-32.243 sim, mas é sobretudo direito, tal como reconhece a teoria material da Constituição"3, que rege o Estado social, em oposição ao Estado liberal, agora com foco na substância da Lei Magna: os direitos fundamentais e as garantias processuais da liberdade. Especificamente quanto à força dos princípios, Paulo Bonavides, numa análise da grande transformação por eles suportada', outrora "fontes de mero teor supletório" dos Códigos e atualmente convertidos em "fundamento de toda a ordem jurídica, na qualidade de princípios constitucionais", conclui: Fazem eles [os princípios] a- congruência, o equilíbrio e a essencialidade de um sistema jurídico legítimo. Postos no ápice da pirâmide normativa, elevam-se, portanto, ao grau de norma das normas, de fonte das fontes. São qualitativamente a viga- mestra do sistema, o esteio da legitimidade constitucional, o penhor da constitucionalidade das regras de uma Constituição.' • Da mesma forma pertinentes são os ensinamentos de Paulo de Barros Carvalho sobre o princípio da segurança jurídica. Antes, porém, ele cuida do princípio da certeza do direito: Princípio da certeza do direito Trata-se, também, de um sobreprincípio, estando acima de outros primados e regendo toda e qualquer porção da ordem jurídica. Como valor imprescindível do ordenamento, sua presença é assegurada nos vários subsistemas, nas diversas instituições e no âmago de cada unidade normativa, por mais insignificante que seja. A certeza do direito é algo que se situa na própria raiz do dever-ser, é ínsita ao deôntico, sendo incompatível imaginá-lo sem determinação específica. Na sentença de um magistrado, que põe fim a uma controvérsia, seria absurdo figurarmos um juízo de probabilidade, em que o ato jurisdicional declarasse, como exemplifica Lourival Vilanova°, que A possivelmente deve reparar o dano causado por ato ilícito seu. Não é sentenciar, diz o mestre, ou estatuir, com pretensão de validade, o certum no conflito de condutas. E ainda que consideremos as obrigações alternativas em que o devedor pode optar pela prestação A, B ou C, sobre uma delas há de recair, enfaticamente, sua escolha, como imperativo inexorável da certeza jurídica. Substanciando a necessidade premente da segurança do indivíduo, o sistema 3 Paulo Bonavides. Curso de direito constitucional, 1999, p. 535. 4 Paulo Bonavides. Curso de direito constitucional, 1999, p. 228 a 266. Paulo Bonavides. Curso de direito constitucional, 1999, p. 265. 6 VILANOVA, Lourival. As estruturas lógicas e o sistema do direito positivo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1977, p. 183. 5 Processo n° : 13710.001061/98-06 Acórdão n° : 303-32.243 empírico do direito elege a certeza como postulado indispensável para a convivência social organizada. O princípio da certeza jurídica é implícito, mas todas as magnas diretrizes do ordenamento operam no sentido de realizá-lo. Mas, além do caráter sintático dessa acepção, há outra, muito difundida, que toma "certeza" com o sentido de "previsibilidade", de tal modo que os destinatários dos comandos jurídicos hão de poder organizar suas condutas na conformidade dos teores normativos existentes. Pensamos que esse significado de certeza quadra melhor no âmbito do princípio da segurança jurídica, que examinaremos em seguida.' [itálicos do original] • Continuando o seu raciocínio, Paulo de Barros Carvalho fala especificamente sobre o princípio da segurança jurídica: Principio da segurança jurídica Não há por que confundir a certeza do direito naquela acepção de índole sintática, com o cânone da segurança jurídica. Aquele é atributo essencial, sem o que não se produz enunciado normativo com sentido deôntico; este último é decorrência de fatores sistêmicos que utilizam o primeiro de modo racional e objetivo, mas dirigido à implantação de um valor específico qual seja o de coordenar o fluxo das interações inter- humanas, no sentido de propagar no seio da comunidade social o sentimento de previsibilidade quanto aos efeitos jurídicos da regulamentação da conduta. Tal sentimento tranqüiliza os cidadãos, abrindo espaço para o planejamento de ações futuras, cuja disciplina jurídica conhecem, confiantes que estão no modo pelo qual a aplicação das normas do direito se realiza. Concomitantemente, a certeza do tratamento normativo dos fatos já consumados, dos direitos adquiridos e da força da coisa julgada, lhes dá a garantia do passado. Essa bidirecionalidade passado/futuro é fundamental para que se estabeleça o clima de segurança das relações jurídicas, motivo por que dissemos que o princípio depende de fatores sistêmicos. Quanto ao passado, exige-se um único postulado: o da irretroatividade [...]. No que aponta para o futuro, entretanto, muitos são os expedientes principiológicos necessários para que se possa falar na efetividade do primado da segurança jurídica. 7 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 145 e 146. 6 Processo n° : 13710.001061/98-06 Acórdão n° : 303-32.243 Desnecessário encarecer que a segurança das relações jurídicas é indissociável do valor justiça, [sie] e sua realização concreta se traduz numa conquista paulatinamente perseguida pelos povos cultos.' [itálicos do original] Roque Carrazza vai além. Afora a certeza do conhecimento prévio das conseqüências dos atos praticados, ele dá grande ênfase à isonomia como condição indispensável à implementação da segurança jurídica: O princípio da segurança jurídica ajuda a promover os valores supremos da sociedade, inspirando a edição e a boa aplicação das leis, dos decretos, das portarias, das sentenças, dos atos administrativos etc. 110 De fato, como o Direito visa à obtenção da res justa, de que nos falavam os antigos romanos, todas as normas jurídicas, especialmente as que dão efetividade às garantias constitucionais, devem procurar tornar segura a vida das pessoas e das instituições.9 Muito bem, o Direito, com sua positividade, confere segurança às pessoas, isto é, "cria condições de certeza e igualdade que habilitam o cidadão a sentir-se senhor de seus próprios atos e dos atos dos outros".I° Portanto, a certeza e a igualdade são indispensáveis à obtenção da tão almejada segurança jurídica. Com efeito, uma das funções mais relevantes do Direito é "conferir certeza à incerteza das relações sociais" (Becker), subtraindo do campo de atuação do Estado e dos Oparticulares qualquer resquício de arbítrio. Como o Direito é a "imputação de efeitos a determinados fatos" (Kelsen), cada pessoa tem elementos para conhecer previamente as conseqüências de seus atos. [...] É mister, ainda, que a lei que descreve a ação- tipo tributária valha para todos igualmente, isto é, seja aplicada a — tic:\25-;--- 1 Paulo de Barros Carvalho. Curso de direito tributário, 1999, p. 146. 9 Cf. José Souto Maior Borges. Principio da segurança jurídica na criação e aplicação do tributo. In RDT 63, p. 206 e 207. I° Tércio Sampaio Ferraz ir. Segurança jurídica e normas gerais tributárias. In RDT 17, p. 18 a 51 (grifos do autor). 7 Processo n° : 13710.001061/98-06 Acórdão n° : 303-32.243 seus destinatários (quer pelo Judiciário, quer pela Administração Fazendária) de acordo com o princípio da igualdade (art. 5 0, 1, da CF). Só assim os contribuintes terão segurança jurídica em seus contatos com o Fisco. O princípio da igualdade (isonomia) é, de todos os nossos princípios constitucionais, o mais importante (Francisco Campos). Realmente, todos os princípios que estão na Constituição (a legalidade, a universalidade da jurisdição, a ampla defesa etc.) encontram-se a serviço da isonomia e sem ela não se explicam com a necessária densidade de exposição teórica. 110 A própria legalidade é a morada da isonomia. Daí falarmos em legalidade isonómica. Com efeito, quando dizemos que "ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", implicitamente estamos proclamando que "ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei igualitária", isto é, de lei editada de conformidade com a isonomia. Nesse sentido, José Souto Maior Borges não exagerou ao afirmar, no VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, realizado em São Paulo, em setembro de 1994, que a isonomia não está no Texto Constitucional: a isonomia é o próprio Texto Constitucional. O princípio constitucional da segurança jurídica Oexige, ainda, que os contribuintes tenham condições de antecipar objetivamente seus direitos e deveres tributários, que, por isto mesmo, só podem surgir de lei, igual para todos, irretroativa e votada pela pessoa política competente. Assim, a segurança jurídica acaba por desembocar no principio da confiança na lei fiscal, que, como leciona Alberto Xavier, "traduz-se, praticamente, na possibilidade dada ao contribuinte de conhecer e computar os seus encargos tributários com base exclusivamente na ler." Não podemos deixar de mencionar, ainda, o princípio da boa-fé, que impera também no Direito Tributário. De fato, ele irradia efeitos tanto sobre o Fisco quanto sobre o contribuinte, exigindo qç N 5-1-- e 11 XAVIER, Alberto. Os princípios da legalidade e da tipicidade da tributação. São Paulo: RT, 1978, p. 46. 8 Processo n° : 13710.001061/98-06 Acórdão n° : 303-32.243 ambos respeitem as conveniências e interesses do outro e não incorram em contradição com sua própria conduta, na qual confia a outra parte (proibição de venire contra factum proprio). 12 [itálicos do original] Logo, no caso concreto, admitir o marco inicial da decadência pretendido pelo órgão julgador a quo é proteger o Estado, autor de norma inconstitucional — que exigia das empresas comerciais e mistas contribuição ao Finsocial na alíquota superior a 0,5% (meio por cento) —, diante de sua própria torpeza, em detrimento dos princípios constitucionais da isonomia, da boa-fé e da segurança jurídica. O desprezo pela isonomia resta patente quando comparado o ônus tributário individualmente assumido por todos aqueles que cumpriram a obrigação principal em data anterior à publicação da Medida Provisória 1.110, de 30 de agosto de 1995, com qualquer dos destinatários do beneficio outorgado pele artigo 17, caput • e inciso III, dessa norma jurídica Semelhante desdém mereceu o princípio da boa-fé pelo procedimento contraditório da Fazenda Nacional: para fatos geradores iguais, ocorridos em períodos coincidentes, de alguns contribuintes foi exigido o cumprimento da obrigação tributária e de outros foi dispensada a constituição dos créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal e até cancelados os lançamentos efetuados. Igualmente ferido o principio da segurança jurídica porque deturpada a previsibilidade quanto aos efeitos da regulamentação da conduta daqueles contribuintes que confiaram na constitucionalidade presumida das normas formalmente sancionadas, promulgadas e publicadas. Portanto, o desafio que reclama uma solução desta Câmara, no meu sentir, é interpretar, mormente à luz dos princípios constitucionais da isonomia, da 1111 boa-fé e da segurança jurídica, os artigos 165 e 168 do C -IN para deles extrair o marco inicial do prazo de decadência para o caso objeto da lide. É certo que o CTN, no artigo 165, I, reconhece o direito do sujeito passivo à restituição do tributo indevido, seja qual for a modalidade do seu 12 A respeito, Jesús Gonzalez Perez preleciona: "O princípio da boa-fé aparece como um dos princípios gerais que servem de fundamento ao ordenamento jurídico, informam o labor interpretativo e constituem decisivo instrumento de integração" (El principio General de la Buena Fé en el Derecho Administrativo, Madri, Real Academia de Ciencias Morales y Políticas, 1983, p. 15 — traduzimos). E, mais adiante, acrescenta: "Independentemente de seu reconhecimento legislativo, o princípio da boa-fé, enquanto princípio geral de Direito, cumpre uma função informadora do ordenamento jurídico e, como tal, as distintas normas devem ser interpretadas em harmonia com ele. (...). Ele indicará, em cada momento, a interpretação que se deve eleger" (idem, ibidem, p. 48). 13 CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário. 13. ed. rev. atual, e amp. São Paulo: Malheiros, 1999, p. 296, 298, 299, 301 e 302. 9 Processo n° : 13710.001061/98-06 Acórdão n° : 303-32.243 pagamento, mas fixa, no artigo 168, o prazo de cinco anos para o exercício de tal direito. É a fixação do marco inicial da contagem desse prazo que buscarei alcançar, amparado nos princípios constitucionais citados no parágrafo anterior. Antes, contudo, trago outras lições da doutrina para lembrar que o interprete deve presumir inexistirem na lei palavras supérfluas e que "devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva" I4 , sem perder da lembrança que "o texto da lei forma o substrato de que deve partir e em que deve repousar o intérprete", embora evitando o apego à literalidade, "que pode conduzir à injustiça, à fraude e até ao ricliculo" 15 , o elemento teleológico será adotado na busca da "[...] genuína razão da lei, de cujo descobrimento depende inteiramente a compreensão do verdadeiro espírito dela"I6. Retomo ao artigo 165 do CTN, que trata do direito à restituição de "tributo indevido ou maior que o devido". Vale dizer, conseqüentemente, que esta é a finalidade da norma, o seu elemento teleológico: impedir a apropriação, pelo Erário, de valores indevidos ou maiores do que o devido, na forma da lei tributária. E é em consonância com o ordenamento jurídico, numa interpretação sistemática dos artigos 165 e 168, que deve ser definido o momento a partir do qual o direito à restituição do indébito poderia ter sido exercido. Nesse ponto, entendo solucionada a controvérsia, porquanto se o valor da contribuição ao Finsocial exigida das empresas comerciais e mistas na alíquota superior a 0,5% (meio por cento) somente foi reconhecido pela administração tributária como exigência indevida em 31 de agosto de 1995, data da publicação da Medida Provisória 1.110, expedida em 30 de agosto de 1995, não há se falar em dies a quo para aferição da decadência do direito à restituição em data anterior à publicação dessa norma jurídica. Não vislumbro outra interpretação sistemática e teleológica dos Cartigos 165 e 168 do CTN, aplicada ao caso concreto, à luz dos princípios constitucionais da isonomia, da boa-fé e da segurança jurídica. Por conseguinte, concluo não operada a decadência do direito à restituição em 1° de julho de 1998, data da protocolização do pedido de fls. 1 a 3. Com essas considerações e em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição, em preliminar ao mérito, superadas as prejudiciais que fundamentavam 14 MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 18. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999,p. 110. 15 BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e aplicação da constituição. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 127. 16 PORTUGAL. Estatutos da Universidade de Coimbra, de 1772, liv. 2, tít. 6, cap. 6, § 23, apud Carlos Maximiliano. Hermenêutica e aplicação do direito, 1999, p. 151. to (\eIC Processo n° : 13710.001061/98-06 Acórdão n° : 303-32.243 o julgamento de primeira instância, voto no sentido de devolver os autos deste processo para apreciação do mérito pelo órgão julgador a quo. Saladas Sessões, em 7 de julho de 2005 C C42) TARÁSIO CAMPELO BORGES - Relator • e II Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.000108/97-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. A interposição de ação judicial, seja qual for a modalidade, não tem o condão de impedir o lançamento de ofício, dado que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, fazendo-se necessária sempre que presentes os pressupostos legais. PIS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECOLHIMENTO COM BASE NOS DECRETOS-LEIS NºS 2.445 E 2.449, DE 1988. A declaração de inconstitucionalidade dos citados decretos-leis e a sua retirada do mundo jurídico pela Resolução do Senado Federal nº 49/95 produz efeitos ex tunc, retornando-se a aplicabilidade da Lei Complementar nº 7/70. SEMESTRALIDADE. Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da CSRF, a base de cálculo do PIS somente foi alterada pela Medida Provisória nº 1.212/95. Até fevereiro de 1996, o PIS devido era calculado com base de cálculo do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. COMPENSAÇÃO. Pendente de decisão judicial o direito à restituição mediante compensação, deve ser suspensa a cobrança do crédito tributário, até que seja proferida decisão final na ação ordinária ajuizada pelo contribuinte. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78393
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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AÇÃO JUDICIAL. LANÇA- MENTO. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. A. interposição de ação judicial, seja qual for a modalidade, não tem o condão de impedir o lançamento de oficio, dado que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, fazendo-se necessária sempre que presentes os pressupostos legais. PIS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECOLHIMENTO COM BASE NOS DECRETOS-LEIS N2S 2.445 E 2.449, DE 1988. A declaração de inconstitucionalidade dos citados decretos-leis e a sua retirada do mundo jurídico pela Resolução do Senado Federal n2 49/95 produz efeitos ex tunc, retornando-se a aplicabilidade da Lei Complementar n2 7/70. SEMESTRALIDADE. Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem corno da CSRF, a base de cálculo do PIS somente foi alterada pela Medida Provisória n 2 1_212/95. Até fevereiro de 1996, o PIS devido era calculado com base de cálculo do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. COMPENSAÇÃO. Pendente de decisão judicial o direito à restituição mediante compensação, deve ser suspensa a cobrança do crédito tributário, até que seja proferida decisão final na ação ordinária ajuizada pelo contribuinte. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NATAN JÓIAS LTDA. 1IGNMIN. DA FAZENDA - 2° CCCONFERE COM O ORAL Brasília, c23-21 / ist7 POOS ..„ S I MIN. DA FAZENDA - 7) Ce 2.cc_NIF -•:.;.a t, Ministério da Fazenda CONFERE COM O 01"-Z1:3;i4AL FI ir.p.7,“ Segundo Conselho de Contribuintes . Bras!fia,02-4 / .1.40 L.705'''-24(-- ‘ Processo trq : 13706.000108/97-01 —..--.1Recurso n2 : 125.570 VI TO Acórdão n2 : 201-78393 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 17 de maio de 2005. fr efr- eit bou-tiot. kit,{4colcre.e., - osef Ma 'a Coelho Marques Presiden fi X 7- Sér o Godmes Velloso Rel r dl Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 2 _ Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - CC 22 CC-MF Fl. •:Ppl-,...jr Segundo Conselho de Contribtsintes CONFERE COM O ORIC.14!;.4AL Bras ília, 6)-11 / 40 /09005; Processo n2 : 13706.000108/97-01 Recurso n2 : 125.570 vAcórdão n2 : 201-78.393 Recorrente : NATAN JÓIAS LTDA. RELATÓRIO Contra a recorrente foi lavrado o auto de infração de fls. 01/07 para a formalização de exigência da contribuição ao Programa de Integração Social - PIS referente à falta de recolhimento da contribuição apurada no período de maio a dezembro/95. Consta da descrição dos fatos as seguintes considerações: "O crédito tributário lançado através do presente Auto de Infração com a exigibilidade suspensa por força da Medida Cctutelar concedida nos autos do processo n° 95.00.4.26366, em trâmite na 18° Vara Federal - Seção do Rio de Janeiro, por dependência da Ação Ordinária n° 95.0009359 -_ Os valores abaixo descritos, correspondentes ao período de maio a dezembro/95 não foram declarados em DCTF sub judice, ora serão lançados para salvaguardar o direito da Fazenda Nacional até a decisão final transitar em julgado." Inconformada com o lançamento, a contribuinte formula sua impugnação (fls. 11/18), juntando cópia da inicial da cautelar e da liminar deferida, alegando, em síntese e fundamentalmente, que: 1) o crédito tributário está suspenso e o lançamento não observou a legislação aplicável ao PIS; 2) o crédito não poderia ter como base de cálculo o faturamento do mês de competência, mas, sim, o faturarnento do sexto mês anterior ao do recolhimento, conforme o artigo 62, parágrafo único, da Lei Complementar n 2 7/70; 3) cita jurisprudência do STF e do Conselho de Contribuintes a favor de sua tese e o advento da Resolução n2 49/95 do Senado Federal; 4) assim, lídimo é o direito a ser ressarcida dos pagamentos indevidos e a compensá-los com prestações vincendas do próprio PIS, tendo ingressado em Juizo para tanto e obtido liminar; 5) as parcelas do PIS cobradas estão devidamente compensadas e aguardam a decisão final em Juízo; e 6)não podem ser cobrados a multa e os juros, pois o crédito acha-se extinto. Em decisão de fls. 44/49, o lançamento foi mantido em parte, conforme Decisão DRJ/R.I011 n2 3.083, de 31/07/2003, assim ementada: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/1995 a 01/1 2/1995. Ementa: PRAZO DE RECOLHIMENTO. BASE DE CÁLCULO. SEIS MESES. O art 6°, parágrafo úncio, da LC n° 07, de 1970, trata de prazo de recolhimento e não de sua base de cálculo, logo, não sustentação legal para se admitir suposto recolhimento 3 9 Ministério da Fazenda MIN. DA FiVrtr.,NDA - . ,er 2 CC-N1FFl. Segundo Conselho de Contribuintes 1 CONFERE COM C Brasília, ai/ / Jo /0200 5 Processo n2 : 13706.000108/97-01 Recurso n2 : 125.570 Acórdão n2 : 201-78.393 o --- a maior de contribuição, fruto do entendimento de que havia separação de seis meses entre o fato gerador da exação e sua base de cálculo. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/1995 a 31/12/1995 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. A interposição de ação judicial, seja qual for a modalidade, não tem o condão de impedir o lançamento de oficio, dado que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, fazendo-se necessária sempre que presentes os pressupostos legais. AÇÃO JUDICIAL. LIMINAR. A liminar em ação judicial suspendendo a exigência do crédito tributário afasta a imposição de multa de oficio. AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO. JUROS. Deve-se fazer constar do lançamento os juros moratórias, mesmo quando se trata de débito suspenso por medida judicial Lançamento Procedente em Parte". Intimada da decisão em 03/12/2003 (AR de fl. 54), a contribuinte, irresignada, interpôs o recurso voluntário de fls. 55/66, reiterando os argumentos da peça impugnatória, quanto ao direito à compensação, ante a decretação da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, a IN/SRF n2 31/97 e a liminar deferida. Acrescenta ainda a questão da semestralidade, requerendo o cancelamento do crédito fiscal. Para fins de instrução do recurso, foram arrolados, à fl. 67, bens da recorrente. Subiram os autos a este Egrégio Conselho de Contribuintes. É o relatório. isciw 4 PAN. DA FAVINDA 2°_Ministério da Fazenda CC 2° cc-Ntr .wircr Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM Fl. Eitasilia, tal/ / .10 P005 Processo n2 : 13706.000108197-01 Recurso n2 : 125.570 Acórdão n2 : 201-78393 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos, razão pela qual dele tomo conhecimento. A noticiada propositura de ação judicial pelo contribuinte não impede que a Fazenda efetue o lançamento com a finalidade de prevenir a decadência do seu direito ao crédito tributário, como na hipótese destes autos, razão pela qual o lançamento é válido e eficaz. Passo a enfrentar a questão relativa à base de cálculo da contribuição para o PIS, porquanto, segundo se verifica do lançamento, a Fiscalização está a exigir o seu recolhimento, tomando em consideração o faturamento do mês anterior, enquanto que a recorrente postula seja o do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. O parágrafo único do artigo 62 da Lei Complementar n2 7/70 dispõe: "Artigo 6°. A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea 'b 'do artigo 3 0 será processada mensalmente a partir de I° de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Ao instituir a contribuição ao PIS, a Lei Complementar n 2 7/70 estabeleceu como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior. O prazo de vencimento da contribuição foi previsto na Norma de Serviço CEF-PIS n2 02, de 27/05/71, verbis: "3 - Para fins da contribuição prevista na alínea 'b', do § 1°, do artigo 4°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174 do Banco Central do Brasil, entende-se por faturamento o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta operacional (artigo 157, do regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza. 3.2 - As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o § I° do artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução n° I, do Banco Central do Brasil, isto é, a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro e assim sucessivamente. 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10 (dez) de cada mês." (destaquei) Destaque-se que o prazo de vencimento do PIS foi posteriormente por diversas vezes alterado, mas a sua base de cálculo, o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, permaneceu incólume até a entrada em vigor da Medida Provisória n 2 1.212/95, o que ocorreu em fevereiro de 1996. Esta Colenda 1 1 Câmara, em diversos julgados unânimes, já adotou o entendimento de que o PIS era calculado com base no regime semestral, até a vigência da MP n2 1.212/95. 5 , bila";r5rp- '; • 71 22 CC-NIF Ministério da Fazenda . h . ri IP -; ir Segundo Conselho de Contribitintes CONFERE COM Fl. Brasília, a24' / 10 42005 Processo n2 : 13706.000108/97-01 Recurso n2 : 125.570 vt",„ o Acórdão Q : 201-78393 A questão da base de cálculo do PIS com base no faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador já foi também reiteradamente objeto de apreciação pela Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, como p. ex. no Acórdão CSRF n2 02/0.871, sendo certo que mencionado órgão extratificou seu posicionamento, como por exemplo no julgamento dos Recursos RD n2 203-0.334 e RP n2s 202-0.045 e 201-0.390. A questão está mais do que pacificada. No entanto, o lançamento foi efetuado tendo por base de cálculo o faturamento do próprio mês da ocorrência do fato gerador, em desacordo, portanto, com o determinado pelo artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar ns-' 7/70. Neste aspecto, então, razão assiste à recorrente, devendo o lançamento ser refeito de acordo com a base de cálculo do faturarnento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Resta por apreciar a questão relativa ao direito de compensação apregoado pela recorrente. A recorrente afirma ter efetuado recolhimentos a maior da contribuição ao PIS, em face da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n'as 2.445/88 e 2.449/88 e afirma ter procedido a sua compensação autorizada judicialmente. Este procedimento pode e deve ser verificado pelo Fisco, especificamente quanto à existência e à suficiência dos referidos créditos para compensar com os débitos objeto do período lançado, este devendo ser refeito conforme acima determinado. Os autos noticiam, às fls. 2 e 19/34, que a recorrente ingressou em Juizo com Medida Cautelar para requerer a restituição dos valores indevidamente pagos a titulo de PIS, por força da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, mediante a compensação com o próprio PIS, afirmando, ainda, a contribuinte, em suas razões nestes autos, que o débito objeto do lançamento foi todo ele compensado com ditos créditos, autorizado pela liminar de fl. 35. Inobstante, nenhuma prova há nos autos de que a recorrente efetivamente tenha efetuado recolhimentos a maior, por força dos citados decretos-leis, a título de PIS e tampouco o montante dos supostos créditos a serem restituídos ou compensados. Consultando, entretanto, as informações processuais no sítio do Tribunal Regional Federal da 2 Região sobre as causas mencionadas nestes autos, observei que que a sentença nos autos da Ação Ordinária n2 95.0009359-6 julgou procedente o pedido formulado, confirmando a liminar deferida, para reconhecer o direito de a recorrente efetuar a compensação dos valores pagos indevidamente em decorrência dos mencionados decretos-leis com parcelas da mesma exação, atualizadas monetariamente. Sentença esta sujeita ao duplo grau de jurisdição. Por outro lado, acha-se em curso no TRF-22 Região Apelação Cível da Autora e da União Federal, conclusos ao relator Juiz José Neiva. Verifica-se, portanto, achar-se pendente de decisão judicial a ação ordinária movida pela recorrente para lhe reconhecer o direito à restituição e autorizar a compensação dos alegados créditos. 6 . ...„. V.,,, , istério da Fazenda 2° CC-MF. - ?e, Min . ....t gf.!? • " ... ..., !MIN DA FM"' ; ‘k " re Fl. tr:}."''Y Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM ::: ,rfiNhitTr.;id Brasília, G24 / .1-0 /0-73475 Processo n2 : 13706.000108/97-01 Recurso n2 : 125.570 -\Z( Acórdão n2 : 201-78.393 V!..i0 Enquanto não houver a manifestação definitiva do Judiciário, o direito à restituição, mediante a compensação dos respectivos alegados créditos com débitos da própria recorrente, acha-se sobrestado. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para determinar seja refeito o lançamento, para tanto adotando, como base de cálculo do PIS, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do tributo, até a entrada em vigor da Medida Provisória n 2 1.212/95, excluída a multa de oficio e acrescido dos juros de mora sobre os valores que porventura ainda subsistirem, ficando suspensa a exigibilidade destes até decisão final em Juízo. É Como voto. i01/4) 4 Sala das Sess -t es, em 17 de maio de 2005. t) / SÉRGI OMES VELLOSO k».. 7

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Numero do processo: 13706.003476/99-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação de inconstitucionalidade de norma tributária é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. OPÇÃO - Creche, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, legalmente constituídos como pessoa jurídica, poderão optar pelo SIMPLES nos termos do art. 1º da Lei nº 10.034, de 24/10/2000. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75203
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: Jorge Freire
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Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ SIMPLES - INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação de inconstitucionalidade de norma tributária é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. OPÇÃO - Creche, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, legalmente constituídos como pessoa jurídica, poderão optar pelo SIMPLES nos termos do art. 1 2 da Lei if 10.034, de 24/10/2000. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COLÉGIO LEBLON LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2001 Jorge F eire Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Roberto Velloso (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs 1 ..r0ttS MINISTÉRIO DA FAZENDA tip SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ity,› Processo : 13706.003476/99-65 Acórdão : 201-75.203 Recurso : 117.407 Recorrente : COLÉGIO LEBLON LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo do inconfonnismo da Recorrente em relação ao Ato Declaratório n' 93.747, emitido em 09/01/99, expedido pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ, que a declarou excluída do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, por considerar sua atividade econômica dentre as não permitidas para a opção. Em tempo hábil, a Recorrente manifestou-se contrária à decisão, protocolizando impugnação, na data de 13/08/99, onde alega, em síntese, que o ensino fundamental de 1 grau — que é a atividade exercida pelo colégio — não está incluído nas atividades vedadas a optar pelo SIMPLES, previstas no item XIII do art. 9' da Lei n' 9.317/96, posto que esta atividade não exige formação de nível superior para o exercício da profissão e os seus instrutores são classificados • como alfabetizadores, jamais professores, sendo o código de atividade econômica 80.12-8 (ensino fundamental) um reforço à tese de que esta atividade não está incluída nas proibições do referido diploma legal. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro - RJ, esta proferiu decisão ratificando o Ato Declaratório, cuja ementa é a seguinte: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das • Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Ano-calendário: 1999 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES. ESCOLAS. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. É vedada a opção pelo SIMPLES à pessoa jurídica que exerça atividade de ensino primário, médio ou superior. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Ainda irresignada com a decisão singular, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário reiterando a defesa constante da peça impugnatória. Ressalta que em 2000 recebeu um 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13706.003476/99-65 Acórdão : 201-75.203 Recurso : 117.407 novo cartão de inscrição do CNPJ, com validade até 30/06/2001, que só é emitido e distribuído às empresas que não possuem pendências, inclusive seus sócios, junto à Receita Federal. Acrescenta, que em 24/10/2000 foi sancionada a Lei ri 2 10.034, corrigindo os equívocos dos pareceres e decisões da SRF que proibiam a opção pelo SIMPLES das atividades de ensino fundamental e creches É o relatório. . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13706.003476/99-65 Acórdão : 201-75.203 Recurso : 117.407 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE O recurso cumpre todas as formalidade legais necessárias para seu conhecimento. Em relação à inconstitucionalidade argüida, é pacífico o entendimento deste Colegiado que não compete à autoridade administrativa sua apreciação, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. No mérito, vejo que a decisão recorrida manteve a exclusão do SIMPLES fundamentada no exercício de atividade de professor ou assemelhados. Entretanto, o art. 1 2 da Lei n' 10.034, de 24/10/2000, criou exceção para essa regra, in verbis: "Art. 12 Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9 2 da Lei n' 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino jiindamentat " Na análise do seu ato constitutivo e alterações posteriores (documentos de fls. 08/12) verifica-se que a recorrente se enquadra na exceção criada pela citada Lei n' 10.034/2000. A IN SRF n 115, de 27/12/2000, que disciplina a matéria, estabelece no § 3' do art. P: "Art. P (omissis) ,¢ 3' Fica assegurada a perrnanência no sistema das pessoas jurídicas mencionadas no capta, que tenham efetuado a opção pelo SIMPLES anteriormente a 25 de outubro de 2000 e não foram excluídas de ofício ou, se excluídos, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei i 10.034, de 2000, desde que atendidos os demais requisitos legais." Portanto, lei nova autoriza a recorrente a integrar o sistema de tributação especial denominado SIMPLES. 4 ;31. N re MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,, 0131 70, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 "S' 4b, ..• - -,----7 „- Processo : 13706.003476/99-65 Acórdão : 201-75.203 Recurso : 117-407 Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso ,..4_________,Sala da Sessões, em 21 de agosto de 2001 JORGE REIRE 5

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4709951 #
Numero do processo: 13686.000212/95-66
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua entrega fora do prazo estabelecido nas normas pertinentes, constitui irregularidade que dá ensejo à aplicação da multa capitulada no art. 88, da Lei nº 8.981/94. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-09564
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS WILFRIDO AUGUSTO MARQUES E ADONIAS DOS REIS SANTIAGO.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T16:25:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T16:25:01Z; Last-Modified: 2009-08-28T16:25:01Z; dcterms:modified: 2009-08-28T16:25:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T16:25:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T16:25:01Z; meta:save-date: 2009-08-28T16:25:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T16:25:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T16:25:01Z; created: 2009-08-28T16:25:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-28T16:25:01Z; pdf:charsPerPage: 1251; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T16:25:01Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13686.000212/95-66 Recurso n°. : 113.965 Matéria : IRPJ - EX. 1995 Recorrente : FERNANDO CÉSAR DE OLIVEIRA (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 13 DE NOVEMBRO DE 1997 Acórdão n°. : 106-09.564 IRPJ - MULTA POR ATRASO A ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua entrega fora do prazo estabelecido nas normas pertinentes, constitui irregularidade que dá ensejo à aplicação da multa capitulada no art. 88, da Lei n° 8.981/94. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERNANDO CÉSAR DE OLIVEIRA (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. 'um • ID _U teb.rE_eD4IVEIRA PR - T FORMALIZADO EM: 05 JUN 1998 E Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO IALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO I DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente o Conselheiro GENÉSIO DESCHAMPS. E É El El alta MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13686.000212/95-66 Acórdão n°. : 106-09.564 Recurso n°. : 113.965 Recorrente : FERNANDO CÉSAR DE OLIVEIRA (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO FERNANDO CÉSAR DE OLIVEIRA (FIRMA INDIVIDUAL), pessoa jurídica nos autos em epígrafe identificada, mediante recurso de fls. 17 protocolizado em 13/05/96, se insurge contra a decisão de primeira instância de fls. 10 E 11, de que foi cientificada em 16/04/96. Contra a contribuinte em 13/11195, foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 01, para exigência de multa no valor correspondente a R$ 500,00 UFIR, por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano-calendário de 1994. A contribuinte teve ciência da notificação em 18/11/95 tendo impugnado o feito em 29/11/95, conforme petição de fls. 06, aduzindo como razões de defesa, em síntese, o seguinte: a) que a exigência foi formulada com fulcro no artigo 88, da Lei n° 8.981/95, que entrou em vigor em janeiro de 1995, não podendo retroagir para prejudicar o contribuinte; b) que a declaração apresentada se refere ao período de apuração de apenas um mês, (01/12/94 a 31/12194), em que não houve qualquer faturamento por estar a empresa em fase de implantação, não justificando a imposição da multa, pelo que requer o cancelamento da notificação. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13686.000212/95-66 Acórdão n°. : 106-09.564 Após analisar as razões expostas pela impugnante, decidiu o julgador a quo pela procedência da exigência. Eis a seguir, os principais fundamentos que levaram aquela autoridade a tal decisão: a) que a contribuinte estava inequivocadamente obrigada a cumprir a obrigação acessória de entregar sua declaração de rendimentos do exercício de 1995; b) que é infundada a alegação de que houve desrespeito ao princípio da anualidade, posto que o artigo 88, da Lei n° 8.981/95 não cria tributos nem define novas formas de incidência tributária. Na fase recursal a suplicante reedita suas razões expostas na peça impugnatória, insistindo na argumentação de que a multa não poderia ter sido aplicada pelo fato da vigência da Lei que a instituiu ter se iniciado em 01/01/95, quando a declaração de rendimentos se refere ao ano de 1994. Manifesta-se em Contra-Razões de fls. 19 e 10, a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, propugnando pela confirmação da decisão recorrida É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13686.000212/95-66 Acórdão n°. : 106-09.564 VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, Relatar Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto tempestivamente, dele tomo conhecimento. 2. Consoante relatado, a controvérsia estabelecida nestes autos tem como ceme a cobrança, no ano de 1995, de multa por atraso na apresentação de declaração de rendimentos da pessoa jurídica. 3. Suscita a recorrente questão preliminar, apresentando como fundamento para tal, o fato de a penalidade objeto da lide ter sido aplicada no mesmo ano da publicação da lei que a instituiu, ferindo o princípio da anterioridade preconizado pelo artigo 104 do CTN. 3.1. Efetivamente labora em equívoco a postulante. A uma, porque o princípio que entende ter sido afrontado com a imposição da multa combatida, ou seja, a regra básica que nega vigência à lei tributária no mesmo ano em que seja editada (art. 104 do CTN), não alcança a hipótese em discussão pois não diz respeito à instituição ou majoração de impostos, à definição de novas hipóteses de incidência tributária, nem tampouco sobre a extinção ou redução de isenções, mas tão-somente se refere à cominação de multa tributária que, a toda evidência, conforme se infere da simples leitura do dispositivo legal citado, não se inclui entre 1 as condições impostas pelo princípio da anterioridade da lei. A duas, porque o diploma legal instituidor da penalidade em debate deriva da conversão em lei, da Medida Provisória n° 812, de dezembro de 1994 Assim, considerando que tal ato do Poder Executivo tem força de lei, ainda que fosse aplicável ao caso o aludido princípio, estaria a respaldar a plena vigência da norma, a publicação, em 1994, .;?7 4 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13686.000212/95-66 Acórdão n°. : 106-09.564 da medida que antecedeu à publicação, em janeiro de 1995, da Lei que cominou a sanção. 4. Superada essa questão, quanto à obrigatoriedade em si, imposta por lei, para o cumprimento da obrigação acessória de apresentação de declaração de rendimentos a suplicante não a contesta. 5. Assim, considerando que o procedimento fiscal, bem assim, a decisão recorrida se pautaram pela observância das normas legais que regem o assunto, entendo devam ser mantidos por seus próprios e judiciosos fundamentos. 8. Pelo exposto, e por tudo mais que do processo consta, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de novembro de 1997. 1 DIMAS,ãàtn "I UEalVEIRA 1 - z z -s 9 i 1 5 Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1

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4709204 #
Numero do processo: 13653.000002/99-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RENÚNCIA EM FACE DE AÇÃO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO - O entendimento de que a opção do sujeito passivo pela ação judicial com o mesmo objeto do recurso administrativo implica renúncia ao Processo Administrativo, não fere o sistema constitucional; ao contrário, reverencia, pela economia processual, ao Princípio da Eficiência, e sobretudo homenageia o superior Princípio da Universalidade da Jurisdição. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-75590
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: José Roberto Vieira
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Segundo Constele de Cernuintes 2 Ministério da Fazenda ek` '• V.,. 47% Fl. "O•ti.20 Segundo Conselho de Contribuintes 2 CC-MF dePubito - Processo n° : 13653.000002/99-15 Recurso n° : 115.082 Acórdão n° : 201-75.590 Recorrente : ITAVEL— ITAJUBÁ VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — RENÚNCIA EM FACE DE AÇÃO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO — O entendimento de que a opção do sujeito passivo pela ação judicial com o mesmo objeto do recurso administrativo implica renúncia ao Processo Administrativo, não fere o sistema constitucional; ao contrário, reverencia, pela economia processual, ao Principio da Eficiência, e sobretudo homenageia o superior Principio da Universalidade da Jurisdição. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ITAVEL — ITAJUB Á VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antônio Mário de Abreu Pinto. Sala das Sessões, em 13 de novembro de 2001. -ÂC-N Jorge Freire Presiden e Jo . é • o.erto Vieira Relator Participaram, ainda do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, Roberto Velloso (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. Iao/ovrs 1 2"2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl Segundo Conselho de Contribuintes .•7"e111.n":* Processo n° : 13653.000002/99-15 Recurso n° : 115.082 Acórdão n° : 201-75.590 Recorrente : IT'AVEL — ITATUBÁ VEÍCULOS LTDA. R.ELATORIO O sujeito passivo apresentou, em 08.01.1999, pedido de compensação de pagamentos a maior de FINSOCIAL, alegando tê-los efetuado em relação ao período de setembro de 1989 a março de 1 992 (fls. 01 a 09). Posteriormente, solicitou a inclusão de "expurgos" inflacionários na atualização dos créditos (fls. 71-79). O despacho decisório da Delegacia da Receita Federal em Varginha/MG, de 13.12.1999 (fls. 85 a 87), indeferiu a compensação pleiteada, pelo decurso do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, a contar da data da extinção do crédito tributário (Código Tributário Nacional - Lei n° 5.172, de 25.1 0.66, artigos 165, I e 1 68, I); cientificando-se o sujeito passivo por aviso de recebimento de 27.1 2.1999 (fl. 89). Inconformado, o contribuinte impugnou tal despacho por instrumento apresentado em 17.01.2000. alegando um prazo decadencial mais dilatado (fls. 90 a 99). A decisão de primeira instância, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora - MG, datada de 26.04.2000, tomou conhecimento da impugnação, para também indeferir a compensação solicitada, confirmando o prazo decadencial referido no despacho anterior (fls. 105 a 108). Cientificado da decisão monocrática por aviso de recebimento de 12.05.2000 (fl. 113), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário para este Conselho de Contribuintes, em 07.06.2000 (fls. 1 14 a 130), reiterando seus argumentos quanto à decadência, acrescentando comentários quanto à suspensão da exigibilidade e quanto à correção monetária integral; tendo a DRJ em Juiz de Fora - MG encaminhado o processo com o mencionado recurso, em 24.07.2000, a este Conselho de Contribuintes (fl. 133). É o relatório. 2 CC-MF Ministério da Fazenda ?•-i ,;.,.. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 'tiztA'• Processo n° : 13653.000002/99-15 Recurso n° : 115.082 Acórdão n° : 201-75.590 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ROBERTO VIDRA O despacho decisório da Delegacia da Receita Federal de Varginha - MG, dá conta de que, antes dele, "Negou-se a análise do presente processo... tendo em vista o contribuinte possuir Ação Judicial, em andamento no Judiciário, versando sobre o mesmo assunto. Impetrando Mandado de Segurança para lhe garantir o direito a análise do processo, o contribuinte conseguiu este intento com a sentença da Juiza Federal Ivani Silva da Luz, que deferiu a liminar.., e concedeu a segurança..." (sic) (fls. 85). Depois deste processo já se encontrar em mãos deste Colegiado, em 12.12.2000, a Delegacia da Receita Federal de Varginha - MG, por intermédio do seu delegado, enviou ao presente processo o Oficio/DRFNGA/GAB n° 354, encaminhando cópia de sentença proferida em Mandado de Segurança impetrado pelo contribuinte, além de cópia de decisão relativa aos embargos declaratórios também por ele apresentados. No oficio de encaminhamento, lê-se a advertência: "Alertamos quanto à existência do processo administrativo 13653.000002/99-15, versando sobre mesma matéria..". Com efeito, neste novo mandado de segurança, o sujeito passivo discute pagamentos a maior de FINSOCIAL, relativos a período que se identifica com aquele que é objeto do presente processo (fls. 139 e 140). Em face desse retorno do sujeito passivo ao Poder Judiciário é, apenas e tão- somente, uma a questão a ser considerada, neste processo, prejudicial das demais levantadas pela recorrente. 1. Renúncia ao Processo Administrativo em face de Ação Judicial com o mesmo objeto Principiemos por lembrar o disposto no Decreto-Lei n° 1.737, de 20.12.1979, artigo 1°, § 2°: "A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto". Em sentido semelhante, a disposição da Lei n° 6.830, de 22.09.1980, artigo 38 e parágrafo único: "Art. 38. A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação antilatória do ato declarativo da divida... 3 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. "9-4ni Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13653.000002/99-15 Recurso n° : 115.082 Acórdão n° : 201-75.590 Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto". Existem duas diferenças claras entre os dispositivos acima invocados. A primeira: enquanto o decreto-lei se referia exclusivamente à Fazenda Nacional, a Lei de Execução Fiscal, ao fazer menção à Fazenda Pública, abarca as três esferas de governo. A segunda: o decreto-lei citava apenas a ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito fazendário; ao passo que a Lei de Execução Fiscal, ao mencionar a "...ação prevista neste artigo..." (artigo 38, parágrafo único), no singular, cuja propositura implica renúncia à esfera administrativa, parece querer referir-se à ação de execução, de que primordialmente trata o "caput", mas a doutrina tem entendido que o efeito se estende a todas as ações indicadas no "caput"1. Por fim, deparamo-nos com o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 3, de 14.02.1996, que declarou: "a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto". Não se diga eventualmente que o ato administrativo normativo por último invocado ultrapassou os limites dos atos legais antes lembrados. Assim não nos parece. Entendemos que aqui o administrador tributário pretendeu apenas e tão-somente prestigiar, além do Principio da Eficiência (Constituição, artigo 37, "capta"), pela evidente economia processual, também e sobretudo o Principio do Livre Acesso ao Judiciário, ou Principio da Inafastabilidade da Tutela Jurisdicional, ou Principio da Universalidade da Jurisdição, assim formulado pelo legislador constitucional, no artigo 5°, XXXV: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Ora, está aqui a administração pública cedendo passo ao judiciário, no que tange à função típica dele — julgar; e, diante da provocação ao mesmo dirigida, que necessariamente importará manifestação daquela esfera julgadora típica sobre o mesmo objeto submetido também à esfera administrativa, está aqui a administração pública reconhecendo a superioridade e prevalência da decisão judicial, e entregando-lhe em caráter exclusivo toda a eficácia da sua decisão, com a qual obviamente não deve concorrer a decisão administrativa, tanto por uma questão de economia processual quanto por uma questão de superior hierarquia axiológica. I Tome-se como exemplo ANTÔNIO JOSÉ DE SOUZA LEVENHAGEN, Nova Lei de Execução Fiscal, São Paulo, Atlas, 1982, p. 92. 4 22 CC-MF • 44—d); Ministério da Fazenda Fl.• 4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13653.000002/99-15 Recurso n° : 115.082 Acórdão n° : 201-75.590 Dediquem-se meia dúzia de considerações à Jurisdição, que cabe ao Judiciário. E é inegavelmente relevante fazê-lo porque, como corretamente assevera CLEIDE PRE'VTTALLI CAIS, "...o processo é antes de tudo o exercício da jurisdição...1a. Jurisdição, do lati m "jurisdictio", significa literalmente "acción de decir el derecho" (HENRI CAPITANT3), e "...dizer o direito, na solução dos conflitos de interesses..." (J. M. OTHON SOOU et ai:4) ou "...no dirimir conflitos de interesses..." (JOÃO MELO FRANCO e HERLANDER ANTUNES MARTINS 5 ), que corresponde à velha concepção da finalidade da Jurisdição como a justa composição da lide (FRANCESCO CARNELLTTI 6); ou ainda, no Que outros preferem descrever como "ação de administrar a justiça..." (DE PLÁCIDO E SILVA' e PEDRO NUNES5. E como ao Judiciário compete dizer o direito com o atributo da definitividade, com a força superior da coisa julgada, é constitucional, sensato e adequado que a esfera administrativa abra mão das mesmas questões que serão examinadas por aquela outra esfera superiormente aquinhoada no que tange à competência para administrar a justiça, respeitando a sua função típica e a sua missão constitucional. Há quem invoque ainda os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório (Constituição, artigo 5°, LV), como passíveis de serem atingidos pela orientação do ato declaratório normativo em tela. Mais urna vez assim não nos parece. Tais princípios, hoje aplicáveis aos litigantes tanto no processo judicial quanto no administrativo, realizam-se com maior alcance e repercussão no âmbito judicial do que nos domínios da administração. De sorte que, o referido ato declaratório normativo, ao abrir caminho para a análise judicial com exclusividade, possibilita diretamente o exercício desses princípios com maior amplitude e largueza. Em tais casos de concomitância de exames, administrativo e judicial, atente-se para a apreciação ponderada de NATANAEL MARTINS: "...mio é lógico, muito menos correto, querer atribuir aos Tribunais Administrativos o poder de resolver a lide, já que a matéria 'subi judie& foi atribuída à solução daquele poder, competente para, repita-se, em derradeira instância, dizer qual o direito efetivamente aplicável à espécie" 9. 2 O Processo Tributário, 3. ed., São Paulo, RT, p. 58 (Estudos de Direito de Processo Enrico Tullio Liebman, 22). 3 Vocabulario Jurídico, trad. Aquiles Horacio Guaglianone, Buenos Aires, Depalma, 1986, p. 336. 4 Dicionário Jurídico — Academia Brasileira de Letras Jurídicas, 2' ed., Rio de Janeiro, Forense Universitária, 1991,p. 317. 5 Dicionário de Conceitos e Princípios Jurídicos, 3 'ed., Coimbra, Almedina, 1993, p. 520. 6 Sistema di Diritto Processuale Civile,v . 1, Padova, CEDAM, 1936, p. 40. 7 Vocabulário Jurídico, v. III, 3' ed., Rio de Janeiro, Forense, 1993, p. 27. 8 Dicionário de Tecnologia Jurídica, 12' ed., Rio de Janeiro, Freitas Bastos. 1993, p. 530. 9 Questões de Processo Administrativo Tributário, in VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA (coord.), Processo Administrativo Fiscal, v. 2, São Paulo, Dialética, 1997, p. 91. 5 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13653.000002/99-15 Recurso n° 115.082 Acórdão n° : 201-75.590 Aliás, a autoridade administrativa encontra-se "...inibida de fazê-lo em razão do procedimento inicial do contribuinte na busca da tutela do Poder Judiciário, em face da soberania daquele órgão, eis que dotado de prerrogativa constitucional no que pertine ao controle jurisdicional dos atos administrativos" (grifamos) 10 . Em tal controle jurisdicional dos atos administrativos, ocorre que, na explicação de MIGUEL SEABR.A FAGUNDES, "...o Poder Judiciário.., é chamado a resolver as situações contenciosas entre a Administração Pública e o indivíduo"; situação em que "A Administração não é mais órgão ativo do Estado...", situando-se, a. . diante do indivíduo, como parte, em condição de igualdade com ele"; e embora detendo alguns privilégios processuais, absolutamente afastada de qualquer possível "...privilegiada e prevalecente... posição na lide"; e tudo para "...a proteção do indivíduo em face da Administração Pública", tudo para "...servir de amparo ao indivíduo contra a hipertrofia do Poder Executivo..." II. Em suma, colocamo-nos de acordo com NATA_NAEL MARTINS, no sentido de que "...o AD(V) Cosit n°3/96, vem se ajustar à doutrina e à jurisprudência..." (grifamos) dos Conselhos de Contribuintes 12 ; tomando providências que, a par de prestar reverência, pela economia processual, ao Principio da Eficiência (CF, artigo 37, caput), sobretudo homenageia ao superior Principio da Universalidade da Jurisdição (CF, artigo 5°, XXXV), e termina por corajosamente enfrentar, como assinala JAMES MARINS, "...o grave problema da sobreposição, muitas vezes custosa e inútil das instâncias julgadoras administrativas e judiciais..." 13. 2. Conclusão Em virtude das razões acima minuciosamente refletidas e expostas, manifestamo-nos no sentido de não conhecer do recurso voluntário interposto, pela renúncia ao processo administrativo em face da ação judicial com o mesmo objeto. É o nosso voto. Sala das Sessões, em 13 de novembro de 2001. JOSÉ R BERTO VIEIRA I ° Ibidem,p. 92. II O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário, S.ed., Rio de Janeiro, Forense, 1979, p. 105-107. 12 Questões..., op. cit., p. 93. 13 Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial), São Paulo, Dialética, 2001, p. 317. 6

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4710803 #
Numero do processo: 13706.002656/98-21
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE - O requisito essencial para o deferimento do pedido de restituição de imposto de renda pessoa física retido na fonte é a apresentação de um laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que identifique a doença e que indique a data em que a pessoa contraiu a moléstia ou, na impossibilidade desta, que indique uma data em que haja certeza de que nela o contribuinte era seu portador. Nos casos de moléstias passíveis de controle, o serviço médico oficial deve fixar o prazo de validade do laudo pericial. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13898
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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Á-Wlk- MINISTÉRIO DA FAZENDArks.f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13706.002656/98-21 Recurso n°. : 134.490 Matéria : IRPF - Ex(s): 1996 a 1998 Recorrente : CARLOS DE OLIVEIRA JANEIRO Recorrida : V TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ II Sessão de : 19 DE MARÇO DE 2004 Acórdão n°. : 106-13.898 IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE - O requisito essencial para o deferimento do pedido de restituição de imposto de renda pessoa física retido na fonte é a apresentação de um laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que identifique a doença e que indique a data em que a pessoa contraiu a moléstia ou, na impossibilidade desta, que indique uma data em que haja certeza de que nela o contribuinte era seu portador. Nos casos de moléstias passíveis de controle, o serviço médico oficial deve fixar o prazo de validade do laudo pericial. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS DE OLIVEIRA JANEIRO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte ar o presente julgado. ER nn NHAJOSçE nP PRESIDENT -422.120-- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 26 PaR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13706.002656/98-21 Acórdão n° : 106-13.898 Recurso n°. : 134.490 Recorrente : CARLOS DE OLIVEIRA JANEIRO RELATÓRIO Carlos de Oliveira Janeiro, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 231/236 prolatada pelos Membros da 1 3 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ-II, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 240/241. O contribuinte protocolizou em 27/11/1998 o Pedido de Restituição de Imposto de Renda Pessoa Física, a partir de abril de 1990. A fundamentação legal do seu pedido teve por base o art. 6°, inciso XIV, da Lei n°77.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações. A autoridade de primeira instância indeferiu o pedido de restituição, por não ter o requerente apresentado o laudo médico pericial para a comprovação de seu enquadramento legal, mas tão somente o atestado médio de fl. 04(Decisão de fls. 197/198). Cientificado desta decisão em 04/08/1999, e ainda, inconformado, o requerente apresentou sua Manifestação de Inconformidade de fls. 199, corroborada pelas cópias dos documentos de fls. 200/201. À fl. 212, consta o pedido da Delegada da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza de retorno dos autos à repartição de origem para que seja solicitada à Junta Médica Pericial da Delegacia de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Rio de Janeiro da possibilidade de informar a data de inicio da doença especificado em lei isentiva do imposto de renda do interessado, assim como, para intimá-lo a apresentar cópia do Ato de concessão da aposentadoria. 2 "d0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13706.002656/98-21 Acórdão n° : 106-13.898 Em atenção do solicitado, foram juntados: Atestado de Acompanhamento Neurológico e Relatório emitido pela Junta Médica Pericial do Ministério da Fazenda, fls. fls. 219/220, e ainda, os documentos de fls. 225/229. Os Membros da 1* Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ-I1 após resumir os fatos presentes dos autos e as principais razões apresentadas pelo requerente, acordaram, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de restituição, nos termos do Acórdão DRJ/RJ011 N° 1.086, de 27 de setembro de 2002, fls. 231/236. A ementa do r. Acórdão que resumidamente consubstanciam os fundamentos é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1996, 1997, 1998 Ementa: ISENÇÃO — PROVENTO DE APOSENTADORIA — MOLÉSTIA GRAVE A isenção está condicionada ao reconhecimento da doença através de laudo pericial emitido de modo conclusivo e inequívoco por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e se aplica aos rendimentos recebidos a partir do mês da emissão do laudo que reconhecer a moléstia ou da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo. Solicitação Indeferida." Cientificado da decisão de primeira instância em 06/12/2002 — fl. 238, o recorrente, por intermédio de seu procurador (Instrumento fl. 214) interpôs tempestivamente (07/01/2003) o recurso voluntário de fls. 240/241, no qual demonstrou sua irresignação contra a decisão supra ementada, que pode assim ser resumido: - o indeferimento encontra-se em desacordo com o Parecer da Junta Médica Pericial da Gerência Regional de Administração do Rio de Janeiro ( GRH-NUCM — datado de 25/05/2002, onde consta ser 3 ( _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13706.002656/98-21 Acórdão n° : 106-13.898 portador da doença (Mal de Parkinson), não podendo entretanto precisar a data em que a mesma foi contraída; - constam às fls. 04, 200 e 219 atestados médicos que dão conta que apresenta a doença de Parkinson desde abril de 1990; - quanto ao Ato Declaratório COSIT N° 10, de 1996 prevê que para fins de início do gozo do benefício fiscal da isenção, se aplica a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial; - o Mal de Parkinson incapacita-o a realizar a maior parte das atividades pessoais e instrumentais cotidianas, vivendo sob efeito de medicação; - conviver com a doença está sendo difícil, porém ter os seus direitos de cidadão negado é constrangedor a um brasileiro que tanto lutou por esse país; Posteriormente, às fls. 244/280, o recorrente trouxe novas razões de defesa e juntou cópias de documentos já constantes dos autos. É o Relatório. 1 4 - _ - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13706.002656/98-21 Acórdão n° : 106-13.898 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. Da análise dos autos do processo em epígrafe, constata-se que o requerente, em 27/11/1998, solicitou o Pedido de Restituição do imposto de renda, fundamentando-se no direito à isenção prevista no art. 6°, XIV da Lei n° 7.713, de 1988, na redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e com as alterações implementadas pelo art. 30, § 2° da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995 (reproduzido no art. 39, inciso XXXIII do Decreto n° 3.000/99), devendo o direito reclamado alcançar os recolhimentos realizados desde abril de 1990. A legislação tributária que dispõe sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. Somente os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, fibrose cística (mucoviscidose),com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. São isentos os rendimentos recebidos acumuladamente por portador de moléstia grave, conforme os incisos XII e XXXV, atestada por laudo médico MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13706.002656/98-21 Acórdão n° : 106-13.898 oficial, desde que correspondam aos proventos de aposentadoria ou reforma ou pensão. Nos termos do que preceitua a norma legal retro-citada, dois são os requisitos (cumulativos) para fazer jus a isenção. Primeiro, que a natureza dos rendimentos sejam "proventos de aposentadoria ou reforma e pensão", segundo, que o beneficiário seja portador de moléstia especificada na lei. Em relação ao primeiro requisito, ou seja, que a natureza dos rendimentos sejam de proventos de aposentadoria, constata-se que conforme consta na informação do Instituto Nacional do Seguro Social de fls. 225, o recorrente é detentor de um benefício n° 010.969.380-9, desde 01 de fevereiro de 1977, (Aposentadoria por Tempos de Contribuição) demonstrado no extrato de fls. 226. Desta forma, caracterizado ao atendimento desta exigência. Para efeito de reconhecimento de isenções sobre proventos de aposentadoria, a partir de 01/0111996, a moléstia grave deverá ser comprovada mediante apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. O reconhecimento da isenção dar-se-á a partir da data de emissão do laudo pericial ou da data em que a doença for contraída, se esta constar expressamente do laudo supradito. São instrumentos hábeis à comprovação do estado clínico do paciente junto às autoridades fiscais, os laudos revestidos dos requisitos detalhamento, especificidade e conclusividade, emitidos por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Para o reconhecimento do benefício da isenção de forma retroativa é necessário que no laudo médico oficial esteja identificada a data em que a doença foi contraída. Tal identificação pressupõe que a indicação da data esteja circunstanciada, com o histórico da doença, de forma a não deixar dúvida sobre direito à isenção. 6 = - ' Ir-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13706.002656/98-21 Acórdão n° : 106-13.898 E, para o caso em questão, o recorrente carreou para os autos diversos atestados médicos, que não atendem às exigências legais pertinentes. Assim, nos termos do art. 30, §1° da Lei n° 9.250, de 1995, para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1° de janeiro de 1996, só pode ser deferida se a doença houver sido reconhecida mediante laudo pericial por médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. À fl. 195, a Junta Médica Pericial do Ministério da Fazenda expediu o Laudo, onde os seus membros concluíram que: "Face à solicitação de fls. 194, a Junta Médica da DAMF/RJ, analisou o documento de fls. 04 e examinou o Sr. Carlos de Oliveira Janeiro, em 31/03/1999, chegando a conclusão de que o mesmo é portador de DOENÇA DE PARKINSON. Quanto à data em que foi constatada a moléstia, não é possível ser precisada por esta Junta, uma vez que há um exame complementar específico, mas no atestado médico que consta do processo como documento de fls. 04, o neurologista data o inicio da doença como abril de 1990." Posteriormente, à fl. 220, também consta a informação da Junta Médica Pericial, com o seguinte teor: "Em atenção ao contido às fl. 218, a Junta Médica da GRA/RJ esclarece que não há como precisar a data de início da doença constatada no Sr. Carlos de Oliveira Janeiro, através do exame pericial, realizado em 31/03/1999 (fls. 195). Entretanto, ressaltamos que os documentos de (Is. 04, 200 e 219, emitidos pelo Hospital Universitário Gaffrée e Guinle e Instituo Philippe Pinel, e firmados pelo Dr. Ricardo de Oliveira Souza (CRM 52 36.375- 2), dão conta que o Sr. Carlos de Oliveira Janeiro apresenta Doença de Parkinson desde abril de 1990." • 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13706.002656/98-21 Acórdão n° : 106-13.898 Assim, como já anteriormente mencionado, o início da vigência da isenção tratada no inciso XIV, do art. 6° da Lei n°7.713/88, com redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541/92, aplica-se aos rendimentos recebidos a partir: a)do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a doença for preexistente, o que não é o caso em questão; b)do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; ou c)da data em que a doença foi contraída, e, para o caso em contenda está apontado à data desde abril de 1990 (Laudo Médico Pericial à fl. 195— Junta Médica da DAMF/RJ). Assim, conclui-se que aos portadores de moléstia grave só será concedida a isenção do imposto de renda pessoa física se dois requisitos cumulativos. Para serem isentos do imposto de renda pessoa física, os rendimentos deverão ser necessariamente provenientes de pensão, aposentadoria ou reforma, assim como deve estar comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que o interessado é podador de uma das moléstias apontadas na legislação de regência, e somente terá efeito a partir da data de ocorrência da moléstia quando determinada no laudo, que para o caso em concreto ocorreu em abril de 1990. Para efeito de reconhecimento de isenções sobre proventos de aposentadoria, a partir de 01/01/1996, a moléstia grave deverá ser comprovada mediante apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. O reconhecimento da isenção dar-se-á a partir da data de emissão do laudo pericial ou da data em que a doença for contraída, se esta constar expressamente do laudo supradito. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13706.002656/98-21 Acórdão n° : 106-13.898 São instrumentos hábeis à comprovação do estado clínico do paciente junto às autoridades fiscais, os laudos revestidos dos requisitos detalhamento, especificidade e conclusividade, emitidos por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Para o reconhecimento do benefício da isenção de forma retroativa é necessário que no laudo médico oficial esteja identificada a data em que a doença foi contraída. Tal identificação pressupõe que a indicação da data esteja circunstanciada, com o histórico da doença, de forma a não deixar dúvida sobre direito à isenção. E, para o caso em questão, consta o laudo pericial (fl. 195) datado de 31/03/1999, onde o requerente foi examinado, com a conclusão de ser portador de doença de Parkinson, não sendo possível a identificação da data do inicio da doença. Entretanto, às fls. fls. 04 e 219 consta o Atestado de Acompanhamento Neurológico consta a informação de que o Sr. Carlos de Oliveira Janeiro vem sendo acompanhado desde abril de 1990 por apresentar doença de Parkinson., o que comprova a data do início da doença, pois no Laudo da Junta Médica não foi possível identificar, apesar de constar a ressaltava da existência do referido atestado. Assim, é de se aceitar a comprovação dos requisitos necessários para que o interessado possa fazer jus a isenção solicitada, respeitado o prazo prescricional. Do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 2004. LUIZ ANTONIO DE PAULA 9 ly Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.001945/96-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DIVERGÊNCIA ENTRE OS LIVROS FISCAIS E O LIVRO DIÁRIO. Constitui omissão de receita, sujeita à tributação, a diferença positiva apurada pelo confronto das notas fiscais emitidas e das vendas registradas nos livros fiscais de Saídas de Mercadorias e a escriturada no livro Diário. DECORRÊNCIAS: PIS, FINSOCIAL, COFINS e CSLL. Tendo sido negado provimento ao recurso voluntário em relação ao lançamento principal, igual sorte colhem os lançamentos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. JUROS DE MORA. A partir de abril/95 são devidos os juros de mora com base no percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, conforme estabelece o art. 13 da Lei nº 9.065/95. Não cabe à autoridade julgadora declarar indevida a exigência de juros de mora, quando configurados os pressupostos legais para sua imposição. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Não compete aos órgãos julgadores da administração fazendária decidir sobre argüições de inconstitucionalidade das leis, por se tratar de matéria de competência privativa do Poder Judiciário, nos termos da Constituição Federal. A aplicação da lei será afastada pela autoridade julgadora somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Quando o auto de infração e os demonstrativos anexos ao mesmo permitem à autuada cientificar-se da abrangência da exigência fiscal e a defender-se plenamente, descaracteriza-se qualquer cerceamento do direito de defesa. Recurso Voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 103-22.029
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e cerceamento do direito de defesa suscitada pela contribuinte e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maurício Prado de Almeida
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TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13709.001945/96-75 Recurso n° :139.175 Matéria : IRPJ e OUTROS - Ex(s):1992 e 1993 Recorrente : REFOR COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrida : 3° TURMA/DRJ - FORTALEZA/CE Sessão de : 07 de julho de 2005 Acórdão n° : 103-22.029 DIVERGÊNCIA ENTRE OS LIVROS FISCAIS E O LIVRO DIÁRIO. Constitui omissão de receita, sujeita à tributação, a diferença positiva apurada pelo confronto das notas fiscais emitidas e das vendas registradas nos livros fiscais de Saldas de Mercadorias e a escriturada no livro Diário. DECORRÊNCIAS: PIS, FINSOCIAL, COFINS e CSLL. Tendo sido negado provimento ao recurso voluntário em relação ao lançamento principal, igual sorte colhem os lançamentos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. JUROS DE MORA. A partir de abril/95 são devidos os juros de mora com base no percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais, • acumulada mensalmente, conforme estabelece o art. 13 da Lei n° 9.065/95. Não cabe à autoridade julgadora declarar indevida a exigência de juros de mora, quando configurados os pressupostos legais para sua imposição. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Não compete aos órgãos julgadores da administração fazendária decidir sobre argüições de inconstitucionalidade das leis, por se tratar de matéria de competência privativa do Poder Judiciário, nos termos da Constituição Federal. A aplicação da lei será afastada pela autoridade julgadora somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por •decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Quando o auto de infração e os demonstrativos anexos ao mesmo permitem à autuada cientificar-se da abrangência da exigência fiscal e a defender-se plenamente, descaracteriza-se qualquer cerceamento do direito de defesa. Recurso Voluntário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REFOR COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e cerceamento do mpa — 07/07/05 • .L. DA FAZENDA• :""g" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° :13709.001945/96-75 Acórdão n° :103-22.029 direito de defesa suscitada pela contribuinte e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •• i• -0D-1 UBER --P-ESIDENTE MAURíCarç,L,:r .15.10----E ALMEIDA RE • „oe,--;§! FORMALIZADO EM: 1 2 AGO 20n5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, FLÁVIO FRANCO CORRÊA e VICTOR Luís DE SALLES FREIRE. mpa — 07/07/05 2 a 4 Is I: : • . •.4 4. - '4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:fski.""r, ;fr TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13709.001945/96-75 Acórdão n° :103-22.029 Recurso n° :139.175 Recorrente : REFOR COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO A EXIGÊNCIA FISCAL • Em procedimento fiscal contra a empresa REFOR COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., com sede na cidade do Rio de Janeiro — RJ, foram lavrados, em 01/10/1996, autos de infração referentes a: a) Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, fls. 3/12, no valor total de 1.622.289,88 UFIR; b) Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, fls. 264/268, no valor total de 32.664,65 UFIR; c) Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL (FATURAMENTO), fls. 269/272, no valor total de 7.555,32 UFIR; d) Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, fls. 273/277, no valor total de 56.884,53 UFIR; e) Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, fls. 278/283, no valor total de 207.461,32 UFIR; e O Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido — CSLL, fls. 284/289, no valor total de 381.627,11 UFIR. Os referidos valores incluem além de IRPJ, PIS, FINSOCIAL, COFINS, IRRF e CSLL, multa de ofício de 100%, multa por atraso na entrega das declarações (período-base de 1991 e ano-calendário de 1992), e juros calculados até 30/08/1996. O lançamento de ofício correspondente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ foi efetuado, conforme descrição dos fatos do Auto de Infração de fls. t4/6, tendo em vista que foram apuradas as seguintes infraçõe‘ : A , mpa — 07/07/05 3 h' .44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ,?:41.-z;),,. TERCEIRA CÂMARA - Processo n° :13709.001945/96-75 Acórdão n° :103-22.029 1 — OMISSÃO DE RECEITAS - RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS a) omissão de receita operacional caracterizada pela diferença apurada entre os valores constantes dos Livros de Saídas de Mercadorias e a soma das Notas Fiscais emitidas, relativos ao período-base de 1991, e 1° e 2° semestres de 1992; b) omissão de receita operacional caracterizada pela diferença apurada entre os valores constantes dos Livros de Saídas de Mercadorias e os valores registrados na conta de Receita do Exercício, relativos ao 1° e 2° semestres de 1992; 2 — IMPOSTO - APLICAÇÃO INDEVIDA DE ALÍQUOTA c) aplicação indevida da aliquota de 25%, quando deveria ser de 30%, no 2° semestre de 1992. Recalculado o imposto. Os demais lançamentos de ofício, relativos ao IRRF e às Contribuições PIS, FINSOCIAL, COFINS e CSLL, conforme descrição dos fatos do Auto de Infração de fls. 279/280 (IRRF), 265/266 (PIS), 270 (FINSOCIAL), 274/275 (COFINS) e 285/286 (CSLL), foram realizados em decorrência da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, na qual as referidas infrações ocasionaram insuficiência na determinação da base de cálculo deste imposto e destas contribuições. A IMPUGNAÇÃO Inconformada com as referidas exigências, a autuada apresentou, tempestivamente, as Impugnações e documentos de fls. 298/336. Referindo-se à Impugnação, dispõe o relatório do julgado de primeira instância, fls. 345/346: "Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência em 01/10/96 (fls. 02), apresentou o contribuinte a impugnação de fls. 298/308, 313/314, 333, 334, 335 e 336, em 31/10/96, em que alega e requer, em síntese: Em preliminar, a juntada posterior de razões complementares e o direito de solicitar, oportunamente, a realização de diligências ou perícias. No mérito, seu arrazoado se divide em três: 1.Diferença entre os valores mensais que constam dos Livros de Saídas de Mercadorias e os valores registrados pa Conta de Receita do Exercício mpa — 07/07/05 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA .4.):;•:-:.a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13709.001945/96-75 Acórdão n° :103-22.029 Os valores pinçados do Registro de Apuração do ICMS são aqueles que constam do total da coluna "Valores Contábeis", os quais englobam não apenas as vendas propriamente ditas, mas também outras saídas, tais como: transferências de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros, devoluções de compras para comercialização, vendas do ativo imobilizado e outras saídas não especificadas. Considerando, apenas, os códigos 5.12 e 6.12 (venda de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros) do Registro de Apuração do ICMS, o impugnante encontra novos valores das diferenças, conforme planilhas de fls. 303 e 309/312, que se reduzem para Cr$ 85.949.704,00 no primeiro semestre de 1992 e para Cr$ 4.659.090,00 no segundo semestre de 1992. 2.Imposto/Base de cálculo, aliquotas e adicionais- aplicação indevida As 3.556,35 UFIR correspondem a 25% de 14.225,31 UFIR; estas, por seu turno, correspondem a Cr$ 104.414.272 divididos por Cr$ 7.340,03, valor da UFIR diária vigente em 31/12/1992. Ocorre, entretanto, que os Cr$ 104.414.272, por representarem o prejuízo fiscal do 1° semestre de 1992, deveriam ser divididos por Cr$ 2.067,91, valor da UFIR diária vigente em 30/06/1992. Se este procedimento tivesse sido o adotado à época, o valor da compensação seria suficiente para absorver a aplicação inadequada da alíquota de 25%. Assim sendo, as 1.532,00 UFIR, constantes do item 34 do Quando 15 do Formulário I, sequer eram devidas, quanto mais as 4.614,00 UFIR exigidas no auto de infração. 3.Divergências de valores verificadas entre os registros constantes dos Livros de Saídas de Mercadorias e o somatório das notas fiscais É provável que tenha havido engano do contabilista à época, já falecido, na transposição de valores fiscais para a escrituração. A impugnante revela que não vai desistir. As pesquisas, os confrontos e as reflexões continuam. Quanto ao IRRF, a impugnante esclarece que o seu Contrato Social, em vigor no período da autuação, não previa a distribuição automática de lucros. Quanto aos demais reflexos, reafirma a impugnante os mesmos argumentos utilizados quanto à exigência matriz (IRPJ)." Consta no despacho da DRJ/Rio de Janeiro-I/RJ, fls. 339, que, conforme Portaria SRF n° 1.033, de 27 de agosto de 2002, a competência para julgamento do presente processo foi transferida para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) de Fortaleza-CE. mpa - 07/07/05 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA xe.f :t:fg PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "--1 ,tri• TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13709.001945/96-75 Acórdão n° 103-22.029 O JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Com a impugnação tempestiva, instaurou-se o litígio, o qual foi julgado em primeira instância pela 3 8 Turma da DRJ de Fortaleza/CE, que prolatou o Acórdão n° 2.482, de 06/02/2003, fls. 343/350, cuja ementa dispõe: "Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ REGISTRO DE SAÍDAS. LIVROS CONTÁBEIS. DIFERENÇAS. Constitui-se em omissão de receitas as diferenças positivas verificadas entre os valores de venda registrados nos livros fiscais (Registro de Saídas, Livro de Apuração do ICMS) e os registrados nos livros contábeis (Diário e Razão). Valores de saídas indicados nos livros fiscais, que não correspondam a vendas, não podem ensejar omissão no registro de receita. PREJUÍZO FISCAL. REVERSÃO É insusceptível de compensação com lucros posteriores o prejuízo fiscal revertido para lucro em decorrência do lançamento promovido. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à intima relação de causa e efeito entre elas. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO A multa de lançamento de ofício de que trata o artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, equivalente a 75% do imposto, sendo menos severa que a vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador, aplica-se retroativamente, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, "c" do Código Tributário Nacional. Lançamento Procedente em Parte." As considerações que fundamentaram as conclusões do aludido Acórdão são, em resumo, as seguintes: "A impugnação é tempestiva e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecida. Preliminarmente, quanto ao pleito da autuada, de juntada de novas razões e elementos "a posteriori", resta prejudicado o seu exame, em mpa - 07/07/05 6 lb\\\ k 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA a;f4 Processo n° :13709.001945/96-75 Acórdão n° :103-22.029 virtude de nada ter sido anexado aos autos, por sua iniciativa, apesar do tempo decorrido entre o oferecimento da impugnação e o julgamento que ora se procede. Impõe-se, também, o exame do pedido para a realização de perícia formulado pela impugnante. De acordo com o que prescreve o artigo 18 do Decreto Federal n° 70.235/72 (com a redação dada pelo artigo 10 da Lei n° 8.748/93), a autoridade julgadora deve examinar a solicitação formulada pelo sujeito passivo, mandando realizar (de ofício ou a requerimento) aquelas que forem necessárias, e indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Para ser considerado formulado, o pedido de perícia deve atender aos requisitos previstos no inciso IV do artigo 16 do Decreto 70.235/1972, quais sejam: exposição dos motivos que as justifiquem, formulação de quesitos referentes aos exames desejados e o nome, endereço e qualificação profissional do perito. O pedido de perícia, formulado pela impugnante, fica, no presente caso, prejudicado pela ausência dos citados requisitos. Além do mais, tal diligência é totalmente prescindível, posto estarem acostados aos autos os elementos necessários e suficientes à formação da convicção deste órgão julgador para a decisão do presente processo. Quanto às razões de mérito apresentadas pela defesa, sigo a ordem indicada na descrição dos fatos do auto de infração: 1. Divergências de valores verificadas entre os registros constantes dos Livros de Saídas de Mercadorias e o somatório das notas fiscais Sobre a matéria, a autuada admite a possibilidade de ter havido engano do contabilista, à época, na transposição de valores fiscais para a escrituração. Contra essa infração a contribuinte não se insurge expressamente, configurando-se a hipótese referida no art. 17 do Dec. n o 70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 67 da Lei n o 9.532, de 1997. Segundo este dispositivo, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante. Assim, considero a matéria não impugnada, sendo definitiva a exigência na esfera administrativa. 2. Diferença entre os valores mensais que constam dos Livros de Saídas de Mercadorias e os valores registrados na Conta de Receita do Exercício Apreciando o "modus faciendi" da autuação, é po ível atribuir razão parcial à defesa, senão vejamos: mpa - 07/07/05 7 k 44L MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA •; a Processo n° :13709.001945/96-75 Acórdão n° :103-22.029 • O levantamento fiscal tomou por base o valor contábil das mercadorias que saíram dos estabelecimentos da autuada, conforme se constata com o exame do Registro de Saídas anexado por cópia aos autos. No entanto, tratando-se a atividade da empresa de comércio atacadista de materiais de construção, as operações que poderiam ensejar omissão de receitas resumem-se àquelas definidas nos códigos 5.12 (vendas, para o Estado, de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros) e 6.12 (vendas, para outros Estados, de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros) previstas na codificação fiscal de operações e prestações (CFOP) da legislação do ICMS do Estado do Rio de Janeiro. Do exame do Registro de Saídas correspondente a janeiro de 1992, contudo, constata-se que há a indicação de outros códigos que não os acima mencionados, não se tratando, portanto, de venda de mercadorias, o que significa dizer que os valores atribuídos a estas operações devem ser excluídos do valor que a fiscalização entendeu como faturamento da autuada neste mês. Desta forma, a diferença de janeiro/92 é de Cr$ 94.685.926,00 (448.395.770,00- 13.784.250,00 - 339.925.594,00). Continuando o procedimento, encontrar-se-á a mesma diferença apurada pela impugnante, ou seja, Cr$ 85.949.704,00 no 1° semestre de 1992 e Cr$ 4.659.090,00 no 2° semestre de 1992, do que resulta a necessidade de adequação do lançamento a esses novos valores tributáveis. 3. Imposto/Base de cálculo, aliquotas e adicionais - aplicação indevida De início, convém esclarecer à impugnante que o prejuízo fiscal declarado no 1° semestre de 1992 foi totalmente revertido em lucro pelo lançamento que ora se contesta. Com efeito, o valor tributável atribuído às várias infrações detectadas atingiu o montante de Cr$ 1.309.327.477,00, o qual, subtraído do valor do prejuízo fiscal declarado, de Cr$ 104.414.272,00, resultou no lucro de Cr$ 1.204.913.205,00, conforme bem demonstrado às fls. 08 dos autos. Com o oferecimento da defesa, o valor tributável referente à infração n° 2 reduziu-se, no primeiro semestre de 1992, a Cr$ 85.949.704,00. Assim, no primeiro semestre de 1992, o valor tributável total fica sendo de Cr$ 1.034.118.101,00, o que absorve completamente o prejuízo declarado. Não há, portanto, qualquer prejuízo fiscal originado em 30/06/92 passível de compensação com valores tributáveis posteriores, o que invalida a tese da impugnante. /1 mpa — 07/07/05 8 _ene! h‘ 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA w' 7:4:13, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13709.001945/96-75 Acórdão n° :103-22.029 No que diz respeito aos lançamentos reflexos, aplica-se "mutatis mutandis"o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas, abordando-se os aspectos • decorrentes de legislação superveniente, como a seguir analisados. I RRF Quanto ao Auto Reflexo IRRF, cabe lembrar que, tendo em vista o que ficou decidido pela Resolução do Senado n° 82, de 18 de novembro de 1996, e com base no que dispõe o Decreto n° 2.194, de 7 de abril de 1997, o Secretário da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa SRF n° 63, de 24 de julho de 1997, vedou a constituição de créditos relativos ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, nas seguintes situações: Art. 1° Fica vedada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, económica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado. Em face do exposto, considerando ser a Empresa Sociedade Limitada • e a Cláusula VI do Contrato Social, fls. 318, prever que "Os resultados verificados, terão o destino que for fixado pelos sócios em reunião especial convocada para este fim", deduz-se que não há previsão de disponibilidade económica ou jurídica imediata ao sócio cotista, pelo que improcede o lançamento do IRRF. Multa de Lançamento de Ofício Tendo em vista que o artigo 44 da Lei n° 9.430/96 veio estabelecer percentual inferior ao aplicado no lançamento (art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91) e considerando o disposto no artigo 106, inciso II, alínea "c", do CTN, a multa de lançamento de ofício passa a ser de 75 % (setenta e cinco por cento), em substituição à de 100% constante no lançamento, segundo entendimento contido no Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 001/97. Multa por atraso na entrega das declarações de rendimentos Neste item do lançamento, o agente fiscal cobra multa apenas por diferença entre o imposto declarado e o imposto apurado, não sendo constatado atraso na entrega desta declaração (fls. 12). Assim, não havendo atraso, não há como prevalecer a multa que visa coibir o inadimplemento do prazo de entrega deste documento. E, por unanimidade de votos, foi considerado PROCEDENTE EM PARTE o lançamento para: 4-* mpa - 07/07103 9 1. ••• ki" MINISTÉRIO DA FAZENDA A I:: 1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wt TERCEIRA CÂMARA .0` Processo n° :13709.001945/96-75 Acórdão n° :103-22.029 1. manter, na íntegra, as exigências referentes ao IRPJ, à CSLL, ao FINSOCIAL e ao PIS do exercício de 1992, período de apuração 12/1991; 2. manter as exigências referentes ao IRPJ, à CSLL, à COFINS e ao PIS do período de apuração 06/1992 nos valores de 164.834,49 UFIR, 40.776,43 UFIR, 9.828,71 UFIR e 3.685,77 UFIR, respectivamente ; 3. manter as exigências referentes ao IRPJ, à CSLL, à COFINS e ao PIS do período de apuração 12/1992 nos valores de 156.792,37 UFIR, 37.514,33 UFIR, 8.172,41 UFIR e 3.064,65 UFIR, respectivamente ; 4. exonerar o crédito tributário relativo ao Imposto de Renda na Fonte (IRRF) e à multa por atraso na entrega da declaração. Sobre os valores mantidos deverão incidir a multa de ofício de 75%, em substituição à de 100%, por aplicação retroativa de penalidade mais benigna ao contribuinte, além dos juros de mora vigentes." O RECURSO VOLUNTÁRIO A contribuinte foi regularmente cientificada do julgamento de primeira instância, em 26/02/2003, conforme recibo de fls. 357. Insatisfeita com o referido julgado, que manteve parcialmente as exigências, interpôs, em 28/03/2003, com fundamento no artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 366/372. Anexou, para fins de prosseguimento do Recurso, de acordo com os parágrafos 2° a 4° do artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação dada pelo artigo 32 da Lei n° 10.522, de 2002, e a Instrução Normativa SRF n° 264, de 2002, Relação de Bens e Direitos Para Arrolamento", conforme constam dos autos, fls. 366 e 373. A Delegacia da Receita Federal da jurisdição da autuada, Rio de Janeiro-RJ, após anexar documentos relativos às providências em relação ao referido arrolamento de bens e direitos, fls. 377/394, encaminhou o presente processo a este Primeiro Conselho de Contribuintes, para julgamento. A autuada repete, no Recurso Voluntário, parte das alegações apresentadas na Impugnação, as quais encontram-se resumidas no Relatório do julgamento de primeira instância, fls. 345/346, e acrescenta, e síntese: • mpa — 07107/05 10 • -4 k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;1‘,41,-"I5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13709.001945/96-75 Acórdão n° :103-22.029 Itens "1" e "2" do Auto de Infração — Diferenças entre os Livros de Saídas de Mercadorias e as Notas Fiscais e a escrituração contábil Dentre os documentos solicitados pela fiscalização apresentou o livro Diário, que é o livro comercial de uso obrigatório, e o Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR. A fiscalização não baseou sua autuação em nenhum desses livros e muito menos em outros de igual importância, baseando-se na comprovação das Notas Fiscais e da Conta de Receitas com os Livros de Saídas de Mercadorias. Os Livros de Saídas de Mercadorias são exigidos na escrituração para efeitos de IPI e ICMS, conforme determina o artigo 38 do Decreto 4544/02 e o Anexo I do livro 7° do Decreto 27427/02, respectivamente. Não são, nem nunca foram, exigência da legislação do Imposto de Renda, não podendo ser meio utilizado para apuração do montante devido a título de IRPJ. Prova da impropriedade do uso desses livros na apuração da base de cálculo do IRPJ pode ser encontrada nos próprios autos, posto que a decisão de primeira instância reconheceu de plano uma gama de erros e distorções, causando a total nulidade das acusações. Item "3" do Auto de Infração — Imposto/Base de Cálculo/Alíquotas e Adicionais, Aplicação Indevida Na impugnação, a recorrente apontou que, em sua Declaração de Rendimentos do exercício de 1993, período-base de 1992, existia o registro de um prejuízo fiscal relativo ao 1° semestre, e que este prejuízo foi devidamente compensado com o lucro real do 2° semestre de 1992, como autorizam as normas legais pertinentes. O cálculo feito pela empresa para a apuração do lucro real foi também reconhecido pela decisão ora recorrida. Mas, apesar de concordar com os valores dos citados prejuízos essa mesma decisão declarou como inexistente todo o prejuízo registrado pela recorrente. Cita trecho da aludida decisão, de que "o prejuízo fiscal declarado no 1° semestre de 1992 foi totalmente revertido em lucro pelo lançamento que ora se contesta". A reversão em lucro do prejuízo declarado pela recorrente, não se enquadra em nenhuma das acusações descritas no Auto de Infração. Ou seja, a empresa não teve qualquer chance de se defender, pois só tomou ciência da reversão do prejuízo em lucro através da decisão prolatada pela DRJ. Sendo assim esta acusação é nula, por cerceamento do direito de defesa da recorrente. O direito de defesa é assegurado pelo inciso LV do artigo 5° da Constituição Federal. Da Não Incidência da Taxa SELIC A taxa SELIC é de natureza remuneratória de títulos. Títulos e tributos são conceitos que não podem ser confundidos. ,Dessa forma, não existe a possibilidade de equiparar os contribuiqt: aos aplicadores. / mpa — 07/07/05 11 n 4 • tt' sr • MINISTÉRIO DA FAZENDA wit L f.c . '14i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''' 4-, i :Ck TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13709.001945/96-75 Acórdão n° :103-22.029 posto que estes praticam ato de vontade, enquanto aqueles são submetidos coativamente a ato do Estado. Essa taxa depende das condições do mercado interno e externo, e da credibilidade do Brasil com outros países. Assim, não pode o contribuinte ser forçado a arcar com custos que dependam da vulnerabilidade do Pais no mercado internacional. O artigo 192, § 3° da Constituição Federal dita que a taxa de juros reais não pode ser superior a 12% ao ano, ou seja, aplicada a taxa SELIC há aumento de tributo, sem lei específica a respeito, o que ataca o artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. A teor do artigo 161, § 1° do CTN, a União Federal somente pode exigir dos contribuintes em atraso os juros de simples mora. Ainda que se admitisse a existência de leis ordinárias criando a taxa SELIC para fins tributários, ainda assim, a interpretação que melhor soa ao artigo 161, § 1°, do CTN (que possui natureza de lei complementar), é a de poder a lei ordinária fixar juros iguais ou inferiores a 1% ao mês, nunca juros superiores a esse percentual. Sob a proteção deste raciocínio, a taxa SELIC só poderia exceder o limite de 1% ao mês desde que também prevista em lei complementar, visto que, de ordinário, essa taxa tem superado esse limite máximo. Não há de conceber que uma lei complementar estabeleça a taxa máxima e mera lei ordinária venha a apresentar percentual maior. Por estes motivos entende que a cobrança da taxa SELIC é abusiva, contrária à Constituição e à lei complementar, e pede seu afastamento da presente exigência fiscal. E, no final, pede que seja anulado o Auto de Infração. É o relatório. \ • mp2 — 07/07/05 12 . A- n tft,L.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ri' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•tak4 ; Írtzr;., TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13709.001945/96-75 Acórdão n° :103-22.029 VOTO Conselheiro MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, Relator. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Houve arrolamento de bens à vista do que constam dos autos, fls. 366, 373 e 377/394. Conheço, portanto, do recurso. Consoante delineado no relatório, o lançamento de ofício correspondente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ originou-se da constatação das seguintes infrações: 1) omissão de receita operacional caracterizada pela diferença apurada: a) entre a soma das notas fiscais e os valores escriturados nos Livros de Saídas de Mercadorias, relativos ao período-base de 1991, e 1° e 2° semestres do ano- calendário de 1992; e b) entre os valores escriturados nos Livros de Saídas de Mercadorias e os valores registrados na conta de Receita do Exercício, relativos aos 1° e 2° semestres de 1992; 2) aplicação indevida da alíquota de 25%, quando deveria ser de 30%, no 2° semestre de 1992. Recalculado o imposto. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Referindo-se ao entendimento consubstanciado no julgamento de primeira instância, de que "o prejuízo fiscal declarado no 1° semestre de 1992 foi totalmente revertido em lucro pelo lançamento que ora se contesta", a recorrente alega que "a reversão em lucro do prejuízo declarado pela recorrente, não se enquadra em nenhuma das acusações descritas no Auto de Infração." E, que, "a empresa não teve qualquer chance de se defender, pois só tomou ciência da reversão do prejuízo em lucro através da decisão prolatada pela DRJ e, sendo assim, esta acusação é nula, por cerceamento do direito de defesa da recorrente." E, ainda, que, "o direito de defesa é assegurado pelo inciso LV do artigo 5° da Constituição Federal." mpa - 07/07/05 13 t: ttt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13709.001945/96-75 Acórdão n° : 103-22.029 Entendo que as alegações da recorrente não procedem, pois o Auto de Infração e demonstrativos anexos de fls. 3/12, dos quais a autuada tomou ciência e recebeu cópia em 01/10/1996, permitem à mesma inteirar-se da abrangência da exigência fiscal e a defender-se plenamente, descaracterizando-se qualquer cerceamento de defesa. O presente processo está cumprindo rigorosamente o rito processual estabelecido para o Processo Administrativo Fiscal, disciplinado pelo Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores. E, especificamente, quanto à reversão em lucro do prejuízo declarado pela recorrente, cumpre assinalar a explanação incluída no voto condutor do julgamento de primeira instância, de que o valor tributável atribuído às várias infrações apuradas pela autoridade fiscal, no primeiro semestre de 1992, atingiu o montante de Cr$ 1.309.327.477,00 o qual, subtraído do valor do prejuízo fiscal declarado pela contribuinte, de Cr$ 104.424.272,00 resultou no lucro real de Cr$ 1.204.913.205,00 conforme bem demonstrado no anexo do Auto de Infração de fls. 08. No julgamento de primeira instância o referido lucro real foi reduzido para Cr$ 1.034.118.101,00. Diante do exposto, oriento o meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa suscitada pela recorrente. MÉRITO Quanto ao mérito, em relação à omissão de receita caracterizada pela diferença entre a soma das notas fiscais e os valores escriturados nos livros fiscais, dispõe o voto condutor do julgamento de primeira instância, fls. 347, que, na impugnação, a autuada admite a possibilidade de ter havido engano do contabilista, à época, na transposição de valores fiscais para a escrituração. Dispõe, também, que, contra essa infração a contribuinte não se insurge expressamente, configurando a hipótese referida no art. 17 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97. E, assim, foi considerada como maté não impugnada e definitiva a exigência na esfera administrativa. mpa - 07/07/05 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rel"*.--. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13709.001945/96-75 Acórdão n° : 103-22.029 No tocante à omissão de receita operacional caracterizada pela diferença entre os valores escriturados nos Livros de Saídas de Mercadorias e os valores registrados na conta de Receita do Exercício, esclarece o relatório do julgamento de primeira instância, fls. 345/346, que, na impugnação, a autuada aduz que os valores considerados pela autoridade fiscal englobam não as vendas • propriamente ditas, mas também outras' saídas, tais como: transferências de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros, devoluções de compras para comercialização, vendas do ativo imobilizado e outras saídas não especificadas. E, que, considerando apenas os códigos 5.12 e 6.12 (vendas de mercadorias), o impugnante encontra novos valores das diferenças, conforme planilhas de fls. 303 e 309/312, que se reduzem para Cr$ 85.949.704,00 no primeiro semestre de 1992 e para Cr$ 4.659.090,00 no segundo semestre de 1992. No julgamento, foram confirmados estes valores apurados pela autuada e ajustados os lançamentos a esses novos valores tributáveis, fls. 347/348. No Recurso, referindo-se à omissão de receita caracterizada pelas diferenças acima mencionadas, a recorrente alega que a fiscalização não baseou sua autuação nos Livros Diário e Lalur e muito menos em outros de igual importância, baseando-se na comprovação das Notas Fiscais e da conta de Receitas com os Livros de Saídas de Mercadorias. Que, esses livros são exigidos na escrituração para efeitos de IPI e ICMS e que os mesmos não são, nem nunca foram, exigência da legislação do Imposto de Renda, não podendo ser meio utilizado para apuração do montante devido a título de IRPJ. E, que, prova da impropriedade do uso desses livros na apuração da base de cálculo do IRPJ pode ser encontrada nos próprios autos, posto que a decisão de primeira instância reconheceu de plano uma gama de erros e distorções, causando a total nulidade das acusações. Não concordo com as argüições da recorrente, uma vez que a autuação foi efetuada com base nos mencionados livros fiscais e contábeis, notas fiscais e documentos apresentados pela própria autuada à autoridade fiscal. Na impugnação, a recorrente apontou divergências quanto ' uração da omissão de mpa - 07/07/05 15 71- L. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "N n., TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13709.001945/96-75 Acórdão n° :103-22.029 receita constante do Auto de Infração e demonstrativos anexos ao mesmo. Estas divergências originaram-se do confronto efetuado pela recorrente, conforme planilhas anexas à Impugnação, fls. 303 e 309/312, entre os valores escriturados nos livros fiscais e contábeis e os valores constantes do Auto de Infração e demonstrativos anexos ao mesmo, as quais foram integralmente acatadas no julgamento de primeira instância, fls. 347/348, e ajustados os lançamentos aos novos valores tributáveis. No recurso, a recorrente não aponta nenhuma outra divergência o que evidencia estarem corretos os valores remanescentes de omissão de receita, constantes do julgamento de primeira instância. JUROS DE MORA Quanto às alegações da recorrente de que "a cobrança da taxa SELIC é abusiva, contrária à Constituição (art. 192, § 3°) e à lei complementar (art. 161, § 1°, do Código Tributário Nacional)" e que "não há de conceber que uma lei complementar estabeleça a taxa máxima e mera lei ordinária venha a apresentar percentual maior, esclareça-se que os mesmos foram aplicados em decorrência do lançamento de oficio de que trata o presente processo e de acordo com a legislação mencionada no Demonstrativo de Multa e Juros de Mora do Auto de Infração, fls. 11. Assim sendo, entendo que não cabe à autoridade julgadora declarar indevida a exigência de juros de mora, quando configurados os pressupostos legais para sua imposição. Entendo, também, que não compete aos órgãos julgadores da administração fazendária decidir sobre argüições de inconstitucionalidade das leis, por se tratar de matéria de competência privativa do Poder Judiciário, nos termos do artigo 97 e 102 da Constituição Federal. A aplicação da lei será afastada pela autoridade julgadora somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Confirmam este entendimento, dentre outros, os Acórdãos do 1° Conselho de Contribuintes n's 101-94.266, 3-21.568, 105-14.586, mpa- 07/07/05 16 71- .4b• 44 . MINISTÉRIO DA FAZENDA N, • t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA ';;I:j-V.,t • Processo n° :13709.001945196-75 Acórdão n° :103-22.029 107-06.478 e 108-06.035, respectivamente, da 1°, 3 8, 58 , 78 e 88 Câmara, deste Egrégio 1° Conselho de Contribuintes. Ainda, cumpre observar que a jurisprudência firmada pela Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais relativa à validade e aplicabilidade dos juros de mora com base na taxa referencial do SELIC está pacificada, a exemplo do que dispõe o Acórdão n°02-01.658, cuja ementa transcrevo abaixo: Acórdão CSRF/02-01.658 "JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional." Assim sendo, quanto à autuação relativa ao IRPJ, oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. DECORRÊNCIAS: PIS, FINSOCIAL, COFINS e CSLL. Na apreciação supra do recurso voluntário interposto pela autuada em relação à exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, o meu voto foi no sentido de negar provimento ao mesmo. Entendo, que, tendo sido negado provimento ao recurso voluntário em relação ao lançamento principal, igual sorte colhem os lançamentos decorrentes, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, oriento o meu voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, 07 de julho de 2005. MAUR( _Ate DE ALMEIDA mpa - 07/07/03 17 Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1

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