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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4826475 #
Numero do processo: 10880.043405/91-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O Recurso Voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto nr. 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 203-01610
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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Recorrida : DRF EM SMO PAULO - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPV40 - O Recurso Voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto ng 70.235/72. Nab observado o preceito, dele 9.1M3 se toma conhecimento. Recurso no conhecido, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERT BOSCH LIMITADA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em nab conhecer do recurso, por perempto. Ausentes os Conselheiros MAURO WASTLEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das SessMes, em 15 de junho de J. / ..._c.•-,, ou no fr Is T(QO .1ARY; -- V i c e-P res:Iden te „ no C? X e l'' C I c:i. o ri at f (9dtt :::i. a 1,/ IA H C.4101 keieâ .rn-..(o T EREZA VASCONCV.I.CS DE ALo E.1)- ---41atora ....00e-- .S5) aplynI IACQF V - <MA ) Kl I BARREIRA -- E )0 i"ro.x. cu rai d O 1a ..:...z.:Rer:7stiv,11.1:::-»11) cional VISTA EM SESSg0 DE 22 srlawI W)•f1W4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE NODRIGUES, ELSO VENANCIO DE SIQUEIRA (Suplente), SERGIO AFANASIEFF, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI e VALDEMAR LUDVIG (Suplente). HR/mdm/OPR/jA 1 t: .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ProCesso no 10880.043405/91-66 Recurso No: 93.141 AcOrdWo No: 203-01.610 Recorrente: ROBERT BOSON LIMITDA. RELATORI O ROBERT BOSCH LIMITADA, firma estabelecida em sao Paulo, foi autuada (fls. 01 e anexos), segundo a fiscalizaao, por ter consumido o equipamento de origem estrangeira identificado em nota fiscal referente à suposta em :1 de METALQUIP EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA., considerada como inexistente pelo autuante. Incursa, de acordo com a repartia° fiscal, no art. 365, I, do RIPI/82, sujeita-se a empresa à multa capitulada no dispositivo legal apontado. A base de cálculo para aplicaao da penalidade adotou segundo o fiscal, o valor constante do Auto de infraao, através do qual foi apreendido equipamento semelhante (Processo no 10880.043402/91-78), lavrado também contra a mesma empresa. Na extensa peça de defesa protocolizada em tempo hábil (fls. 49/60 e anexos), a ora impugnante, apôs descrever os fatos que enseiaram a autua ao, discorre sobre as formalidades cumpridas na aquisiao do equipamento aqui discutido, procurando refutar as alega0es do Fisco, com pormenorizadas consideraçffes a respeito da legislaao vigente. . Transcreve vários acórdWos deste Colegiado Administrativo que considera similares e aplicáveis ao caso presente. Registra a data da aquisiao do equipamento, ocorrida em 1987, dando-se por desabrigada se a fornecedora deixou de existir posteriormente, vez que, na época existente de direito, inscrita no CGD e na Fazenda Estadual. Requer a improcedOncia do Auto, alegando nWo poder ser penalizada por infraçffes as quais nWo deu causa. Na Informaao Fiscal vinda aos autos a fls. 77/80, rebate o autuante as alegaçffes trazidas pela autuada na peça de defesa, notadamente quanto aos acórdWos considerados paradigmas. Na DecisWo Monocrática de fls. 83/86, a autoridade fiscal indeferiu a impugnaao, resumindo seu entendimento na seguinte ementaN ,._9 5, • .;:árt - MINISTÉRIO DA FAZENDA • C:‘ —j • e - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pr.sso no 10880.043405/91-66 AcórdWo no 203-01.610 Mercadoria estrangeira dada a consumo sem a competente prova de sua regular importaçao acobertadas por Notas Fiscais emitidas por empresa que a fiscaliznXo constatou ter sido constituída com intuito tánico de manipular Notas Fiscais. Infra0o ao inciso 1 do artigo 365 do RI•I/82. IMPUGNAPW INDEFERIDA". Inconformada com a DecisWo Singular, a empresa infi~ o Recurso de fls. 88/90, perante este Colegiada. E o relatório. • \\----- ..›. 5(- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \ .74.;:-.:' p Pr'ã- r -sso no 10880.043405/91-66 Acó rd Xo no 203-01.61.0 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA Cien t :1 :1 : 1. cada que foi em 27 „ 02.93 „ c:on to rme AR de :f is „ E:C/verso • a «empresa a penas ma ni I' es t OU-Se in ter pondo Re CU r SO em 01..04 „ 93 „ Em o bedi én c: :1 ao que cl 1. spEke ai. eg i si. a ç. a to vi gen te a rt . 33 do Decreto no 70.235/72., a peça recursa :I. deve vi r aos autos no prazo estipulado.. Aqui se observa. tal nãO C) CO I- reli.. lie smo aí til :1 ti. ri cl o-ise ter o dia 27 .. 02 ., 93 c (A 1 do num sábado e a 551. (II ter sido a em preSa Cien ti :ft i c ad a 11 a segunda-tel r : a !, cl:i.a 1.!.:2„ o r.) ra z o c omeçou a correr em 02 „ 03. I' indando „ pois „ em 3:1.03..93, g LÀ a r t a- f e i ra „ Interpus .1: o o Recurso „ conforme protocolo de tis .. se „ em 01.. 04. 93 „ ext ra pulou o prazo prescrito.. Cumprindo o pr e ce :É t IA a d o no ar t ., 35 do Dec re -I o SIA pra c: :i taci o „ veio a Peça Re c:u rsal a té este Coleq i ano !, n X° 1.0(3 ra n do „ e ri t re ta ri to., ser c:on he ci d o por : pe rem p :t o . D i an te das con is 1. dera çffes e x postas „ meu voto., pois é neste seri :I ido ., dr L.\ das Sessffes „ em 1.5 de .1 un lio de 1994. A1411A1PR I '1/kii-I 'l: REZA ÇASeteEL.LOS LQ L. bA 14 MARIA 1 HE:. HE. AC n VA;5I..71.11MUlz. I I I. U- ç Viz. fli...rilr...1..UN !, L, I:: r...c. ti 1-1141,1::.1...l..1 4....r. or., lir, GAI..1.1.1CC :r e V Al...DEP1AR I...UDVI G ( Su p:I. e ri te) ., fl. c: bi I , :I.

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4828567 #
Numero do processo: 10945.002159/96-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1998
Ementa: SUBFATURAMENTO, INCOTERM. 1. As infrações relativas à composição da base de cálculo dos tributos incidentes na operação de importação - valoração aduaneira - não se confundem com as infrações administrativas ao controle das importações descritas no art. 526 do Regulamento Aduaneiro. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-33700
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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E COM. DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA RECORRIDA : DRJ/FOZ DO IGUAÇU/PR SlUBFATURAMENTO, 1NCOTERM. 1. As infrações relativas à composição da base de cálculo dos tributos incidentes na operação de importação - valoração aduaneira - não se confundem com as infrações administrativas ao controle das importações, descritas no art. 526 do Regulamento nuir Aduaneiro. RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 25 de março de 1998 1-a — HENRIQUE • ; O MEGDA O PRESIDENTE E RELATOR a MI? Aciona Corta Parte Pentes Procuitlora da Finada Nadonal t22 JUL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUIS ANTONIO FLORA. moreia _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.715 ACÓRDÃO N° : 302-33-700 RECORRENTE : LA VIOLETERA IND. E COM. DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/FOZ DO IGUAÇU/PR RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO Em ação fiscal levada a efeito no estabelecimento do contribuinte epigrafado, lavrou-se Auto de Infração para exigir o crédito tributário decorrente da • aplicação da multa do controle administrativo das importações, capitulada no art. 526, inciso III, do R.A aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, como consta do Termo de Verificação Fiscal (fls 79), datado em 07/06/96, do seguinte teor: Em ato de Revisão Aduaneira, em conformidade com os arts. 455 e 456 do Regulamento Aduaneiro, procedendo ao exame dos documentos referentes às Declarações de Importação (DIs) do presente Auto de Infração e relacionadas às fls 78, verificou-se que a empresa importadora infringiu as normas constantes do Acordo sobre a Implementação do Art. VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (Código de Valoração Aduaneira), promulgadas pelo Decreto n° 92.930 de 16/07/86, por não ter incluído na determinação do valor aduaneiro da mercadoria importada o custo total do transporte da mesma até o local de importação, conforme disposto no art. 2° do Decreto acima citado, que faz referência, entre outros, ao preceituado pelo art. 8°, • parágrafo 2°, alínea "a", do referido Acordo. Os valores do custo do transporte (frete) dos locais de embarque até o local de importação (Foz do Iguaçu-PR), que deveriam ter sido incluídos no cômputo do valor aduaneiro das mercadorias, foram imputados com base nos dados informados nos documentos que instruem as DI's objeto deste auto e outra DI da mesma importadora, conforme se detalha a seguir. Nas DI's 8670/91 e 8682/91, de fis 1 a 11, a importadora deixou de incluir 50% do valor do frete, conforme discriminado nos MIC's e CRT's que a instruem. Nas DI's 8806/91, 8798/91, 8799/91, 8800/91, 8809/91 e 8810/91, de fls. 12 a 51-, arbitrou-se valor unitário do frete de 3,078 US$ por caixa de 22 kg, com base nos MIC's e CRT's de fls. 57 a 59 e 23 a 2 die MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.715 ACÓRDÃO N° : 302-33-700 29, que instruem as DI's 8798/91 e 8781/91, em que constam valores de frete equivalentes a 4,00 US$/0c, correspondentes à distância de 2.820 km entre Neuquén/Argentina e Curitiba/PR. Nestas supracitadas DIs objeto deste auto, a importadora declarou embarque das mercadorias em Neuquén e em localidades a ela próximas (Vila Regina e Cipoletti), distantes de Foz do Iguaçu-PR aproximadamente 2.170 km. O frete unitário teve seu valor arbitrado por meio do seguinte cálculo de rateio: (4,00USS/cx) * (2.170km/2.820km). Na DI 8796/91, de fls. 60 a 76, imputou-se complemento de frete • correspondente ao preço unitário de transporte acima justificado. Desta forma, fica o contribuinte sujeito ao recolhimento da multa do art. 526, inciso III, do Regulamento Aduaneiro, conforme demonstrativos de valores e enquadramentos legais constantes das folhas em anexo. Tempestivamente e legalmente representada, a autuada ofereceu impugnação argüindo, preliminarmente, a nulidade do feito, por vício insanável do procedimento administrativo fiscal ao não atender os requisitos básicos inscritos nos arts. 142 e 148 do CTN, em especial no tocante ao arbitramento do valor unitário do frete referente às DIs que relaciona. Quanto ao mérito, observou que a aplicação da penalidade prevista no item III do art. 526 do RA, é dirigida para os casos de sub ou superfaturamento do valor da mercadoria, redação que, no seu entender, não inclui o frete e que o parágrafo • 6°, do já referido artigo, não se presta para majorar o valor da mercadoria referindo-se, tão-somente, à aplicação da base de cálculo para apuração do Imposto de Importação, sendo o frete um componente. Após assinalar que os valores dos fretes, inclusos ou não inclusos, não ocasionaram redução da base de cálculo do Imposto de Importação, por tratar-se de operações não sujeitas ao referido tributo, anotou, ainda, que a autuada jamais objetivou ocultar referidas informações da autoridade fazendária, alegou que, se subfaturamento houvesse, não existindo processo regular nos termos do art. 148 do CTN, o crédito tributário foi lançado sobre valores presumidamente arbitrados. Antes de finalizar, protestando pela nulidade da ação fiscal, pelos vícios apontados, ou pela sua improcedência, inquinou de confiscatória a penalidade aplicada, atentando contra o direito de propriedade e a segurança jurídica, estando o confisco expressamente vedado no Direito Tributário, matéria pacificada na doutrina e na jurisprudência. O julgador singular determinou procedente o lançamento efetuado, uma vez que o frete compõe o valor aduaneiro da mercadoria importada e a sua não 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.715 ACÓRDÃO N° : 302-33-700 inclusão na D.I. implica em subfaturamento de mercadoria, em decisão assim fundamentada: O frete, como seguro e demais custos incidentes sobre a mercadoria importada, quando a cargo do importador, compõe o seu valor aduaneiro e, independente de isenção dos impostos sobre a importação esses custos devem ser discriminados na Declaração de Importação, por ser preceito legal. Assim determina o art. I° do Acordo sobre a Implementação do art. VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio, ratificado pelo Decreto 92.930/86, in verbis: • "1. A base primeira para a valorado aduaneira, em conformidade com este Acordo, é o "valor de transado", tal como definido no artigo P. O artigo 1' deve ser considerado conjuntamente com o art. r, que estabelece, entre outras coisas, ajustes ao preço efetivamente pago ou a pagar nos casos em que determinados elementos, considerados como fazendo pane do valor para fins aduaneiros, correm a cargo do comprador, mas aio estejam incluídos no preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas A declaração inexata do valor do frete, por ser componente do custo da mercadoria, constitui a infração prevista no art. 526, inc. III do RA, aprovado pelo Decreto 91.030/85, que se transcreve. Art. Constituem infrações administrativas ao controle das importações, sujeitas às seguintes penas (DL 37/66, art. 169, alterado pela Lei 6.562)78, art. 2'): ifi - Subfaturar ou superfaturar o preço ou valor da mercadoria: multa de cem por cento (100%) do valor da mercadoria. A alegação de que estando isenta dos impostos sobre a importação descabe a penalidade, dá a conotação de que o comando legal teve apenas por fim coibir a evasão dos tributos incidentes sobre a importação, mas não é assim, como se verifica no próprio dispositivo que pune, igualmente, o superfaturamento. A impugnante argüiu a nulidade do Auto de Infração sob alegação de não atender aos requisitos dos arts. 142 e 148 do CTN, devido ao arbitramento ter sido feito à luz de elementos comparativos pertencentes ao próprio autuado; por entender não ter sido cumprida a exigência do devido processo regular e por último por falta de precisão no lançamento. 4 ált MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.715 ACÓRDÃO N° : 302-33-700 Os dispositivos legais ditos infringidos referem-se à constituição do crédito tributário e ao seu arbitramento, assim dispondo o Código Tributário Nacional, respectivamente: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível." "Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em • consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judiciaL" A imprecisão do lançamento não se verifica no Auto de Infração (fls.77), cujo valor da multa tem um montante fixo expresso em UFIR, segundo os demonstrativos de apuração juntados às fls. 81 a 84. Quanto à utilização de elementos comparativos (MIC's e CRT's anexos às DI's 8798/91 e 8781/91, fls. 57 a 59) pertencentes ao próprio impugnante, para base do arbitramento, não é vedado por lei e não constitui qualquer tipo de constrangimento, vez que o impugnante não contesta a correção dos referidos documentos e a fiscalização houve por bem considerá-los idôneos e assim tomá-los como referência para o arbitramento. De igual modo, inexiste fundamento na alegação implícita de cerceamento de defesa, ao aduzir o não cumprimento do devido processo legal relativamente ao arbitramento, conforme previsto no art. 148 do CTN, supra. Não é previsto um processo à parte para formalizar o arbitramento, "a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento", nos termos do art. 14 do Decreto 70.235/72, quando ao impugnante é dada oportunidade de contestar toda a ação fiscal, inclusive o valor arbitrado. Irresignado, o contribuinte interpôs recurso a este Conselho, reprisando as razões de defesa expendidas na peça impugnatória. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.715 ACÓRDÃO N.' : 302-33-700 Presente aos autos a D. Procuradoria da Fazenda Nacional, pugnando pela manutenção da decisão monocrática, por seus próprios fimdamentos, observando que a recorrente apenas reprisou os argumentos da impugnação sem, contudo, acrescentar fatos juridicamente relevantes capazes de ensejar a revisão da decisão "a quo", quando confrontados com a legislação de regência. • É o relatório. o MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.715 ACÓRDÃO N' : 302-33-700 VOTO Registrando que as mercadorias importadas não ensejaram a exigência no Auto de Infração de tributos a serem recolhidos e, ainda, que nada consta nos autos que comprove remessas de divisas à margem do sistema legal, adoto, no que couber, o voto da ilustre Conselheira Elizabeth Maria Violatto no acórdão n° 302.33- 553, desta Câmara, que deu provimento unânime ao recurso voluntário interposto contra decisão singular versando sobre a mesma matéria: • "A questão a ser examinada envolve dois aspectos: O primeiro, restringe-se à composição do valor aduaneiro, e obriga a indagações quanto à apropriacão do valor do frete relativo ao transporte da mercadoria do local de embarque até a fronteira com o pais importador. O segundo, relaciona-se à pertinência da cominação da penalidade descrita no art. 526, III, do RA, que tem por hipótese infracionária o sub ou superfaturamento do preço ou valor das mercadorias. Em princípio, o valor FOB declarado pelo importador compõe-se do custo da mercadoria (FOR/fabricante) adicionado de todas as despesas efetivamente incorridas para a colocação de mercadoria no porto ou aeroporto de origem ou ainda na fronteira. • Tal valor será tomado tanto para fins cambiais quanto para composição do valor aduaneiro, que agregará ainda despesas com frete internacional e seguro, resultando no valor CIF. No entanto, considerando a hipótese em que as despesas para colocação da mercadoria no porto, aeroporto ou fronteira (no caso de país limítrofe) corram por conta do importador, que as pagará no destino e, a rigor, com moeda nacional, tais despesas não poderão incluir o valor FOR, caso contrário nos depararíamos com autêntico caso de superfaturamento, eis que seria licenciada uma remessa de divisas superior ao valor contratado. Assim, no caso vertente, conquanto o valor aduaneiro devesse incluir as despesas de frete incorridas no país exportador, o valor FOB 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.715 ACÓRDÃO N' : 302-33-700 declarado na GI não poderia agregá-los, e, portanto, essas não poderiam compor a fatura emitida pelo exportador. Tem-se dessa forma que a fatura foi corretamente emitida, vindo a caracterizar-se uma impropriedade, ao menos semântica, falar-se em subfaturamento. Por outro lado, as penalidades descritas no art. 526 do RA referem- se ao controle administrativo das importações, o que não se confunde com seus aspectos tributários, relacionados à composição da base de cálculo dos tributos incidentes na operação. É de se ressaltar, no entanto, que o importador ao deixar de incluir o tal frete no valor CIF apurado, não o fez por ingenuidade eis que embora não alcançado pela tributação referente ao II e PI, auferiu vantagem relativamente ao ICM que incidia à aliquota de 18%. Assim, pelo exposto, voto no sentido de prover o recurso." Sala das Sessões, em 25 de março de 1998 HENRIQUE PRADO MEGDA - RELATOR Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.083404/92-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Valor Tributável - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06714
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O. U"? • 2.° De o ki_j_k_./ 19 67 C o MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.083404/92-90 Sessao no: 28 de abril de 1994 ACORDO no 202-,06.714 Recurso no: 95.713 Recorrente: JURUENA EMPREEMDIMENTOS DE C0L0NIZAÇA0 LTDA. Recorrida : DRF EM SAD PAULO - SP ITR - Valor Tributável - VTN Nao é da • competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislaçao de regência. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JURUENA EMPREEMDIMENTOS DE COLONIZAÇRO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. Sala das Sessefes, em 20: de abril de 1994. • • n,/ HELVIO E""CO EDO B .Y'CEL S - Presidente e Relator ,34ki..(42r ADIA A GUEIROZ DE' CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional VISTA EM SESSAD DE 1 9 MAI 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS_ BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, TARASIO CAMPELO BORGES e !OSE CABRAL GAROFANO., opr/ovrs/ja 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no : 10880.083404/92-90 Recurso no : 95.713 AcórdMo no 202-06.714 Recorrente JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇA0 LTDA. • RELATORIO • Conforme Notifica0o. de fls.03, exige-se da empresa acima identificada o recolhimento de Cr$ 470.340 0 00, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribui0o Sindical Rural - CNA, correspondentes ao exercício de 1992 do imóvel de sua propriedades denominado " Lote 06 Quadra A - Gleba Marupa", cadastrado no INCRA sob o Código 901.377.000.213-0, localizado no Município de Juruena-MT. Fundamenta-se a exigência na Lei no 4.504/64, parágrafos lo a 4o do artigo 50 0 com a redaçWo dada pela Lei no 6.746/79. • Impugnando o feito, às fls. 01/02, a notificada apresenta os seguintes fatos e argumentos de defesa: a) o Valor da Terra Nua mínimo-VTNm, fixado pela InstruçXo Normativa - SRF no 119/92 (Cr$ 635.382 0 00 por hectare), é ainda superior, na data de apresentaçWo da impugnaçWo, ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário, que é de Cr$ 200.000,00 a Cr$ 400.000,00 por hectares para lotes rurais infra-estruturados e colonizados; b) o VTNm estabelecido é bem superior aos valores venais utilizados pela Prefeitura Municipal, para cálculo do ITBI, em dezembro/1991;. . c) .nestes.táltimos 2 anos, os preços de mercado, estabelecidos pelas empresas colonizadoras que atuam no município, nXo acompanharam nem mesmo sua valorizaçXo pelos índices oficiais da inflaçXo monetária. Em face dessa realidade económica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITBI a partir de abril/1992; d) se o VTNm.aplicado ao .ITR/1991- fosse-reajustado monetariamente, . como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare, utilizando-se, para tanto, quaisquer dos índices inflacionários editados. Conclui-se que o valor tributado para lançamento do ITR/1992 foi aprovado equivocadamente pela InstruçXo Normativa - SRF no 119/92. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880.083404/92-90 Acórdgó no: 202-06.714 Por fim, a implignante requer a reviso e retificaçgó do valor tributado, dentro de parâmetros justos e compativeis com a realidade, em valor equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% do valor venal médio do ITBI, vigentes em dezembro de 1991. Foram anexados à impugnaç gó os documentos de fls. 03 a 05. O Delegado da Receita Federal em SWo Paulo-Centro Norte, ás fls. 06/07, julgou procedente o lançamento consubstanciado na Notificação de fls. Oã, baseando-se nos "consideranda" a seguir transcritos: "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a legislaçgo vigente e que a base de cálculo utilizada VTNm está5 prevista nos parágrafos 22 e 39 do art. 70 do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que os VTNm, constantes da Instruçgo Normativa no 119, de 18 de novembro de 1992, foram obtidos em consonância com o estabelecido no art lo da Portaria Interministerial MEFP/MARA no 1275, de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 22 e 39 do art. 79 do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que no cabe a esta instância pronunciar-se a respeito do conteúdo da legislaçgo de regência do tributo em quest go, no caso avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN no 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva IN; Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apresentando-se apto a produzir os seus regulares efeitos; • Considerando tudo o mais que dos autos consta." Inconformada, a empresa recorre tempestivamente a - este Conselho de Contribuintes (fls.09), reiterando integralmente as argumentaçefes expendidas na peça impugnatória. Ressalta-se, ao final, que o mérito da impugnaçgo no foi apreciado em primeira instância, por faltar-lhe competência para pronunciar-se sobre a questgo (avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN-SRF no 3 6- MINISTÉRIO DA FAZENDA 4k. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880.083404/92-90 Acórdãó nom 202-06.714 119/92), cuja alçada é privativa de InstMcia Superior. Finaliza a recorrente, requerendo novamente a reviso e retificaçXo do tributo ora exigido, reformando-se, assim, a decisRó recorrida. E o relatório. • • • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • é- , : 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44:4U^ Processo no: 10880.083404/92-90 AcórdMo no: 202-06.714 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS • O arcabouço legal, supedâneo de toda a estrutura tributária, poderia vir a ser comprometido se cada julgador, em particular, ao saber de sua livre convicsao, pudesse alterar as normas legais. Assim, porém, no é. E nem poderia ser. A força legal reside no princípio da igualdade, entre outros. E se cada pessoa que estivesse imbuída da obrigaçWo de julgar pudesse, a seu talante, aplicar desta ou daquela maneira a legislapo especifica de cada caso, teríamos, na verdade, no uma estrutura legal da administraçWo tributária e sim uma balbúrdia generalizada. E por isso que existem regras e limites. Isto posto, no caso concreto de aplicaçWo do ITR à situaçWo de fato, temos que o julgador de primeira instância houve-se muito bem ao aplicar a legislaçWo pertinente. Esta é a tarefa do funcionário do Executivo. Aplicar a legislaçWo nos estritos limites de sua competência. E assim foi feito. Entendo, em consonância com o julgador a quop que no se pode alterar os valores estabelecidos e, a meu ver, de acordo com a legislaçWo de regência. Por estas razbes, e por entender que, embora excessos ou impropriedades porventura cometidos, segundo a recorrente, a legislaçffá raio atribui a este Conselho a competência para "avaliar e mensurar" os valores estabelecidos em legislaçWb. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em 2 I de abril de 1994. • P HELVIO E 'OV'DO BA"CELLOS • • 5

score : 1.0
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Numero do processo: 10880.089110/92-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06852
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O. U. .7 • 2r2.3 :4 MINISTÉRIOMINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zat•k;0 Processo no 10880.089110/92-71 Sessão no: 20 de maio de 1994 ACORDA° no 202-06.852 Recurso no: 94.850 Recorrente n COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA S/A Recorrida DRF EM SM PAULO - SP ITR - VALOR TRIBUTAVEL - VTN - KM° é da competüncia deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legisia0Co de regencia. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANn S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Utmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO. Sala das Sessiles, em de maio de 1994. / de e HELVIO ES' VLDO - Presidente e Relator • ///fiCU ADRIANA OUF - '7 DF CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional VISTA EM SESSNO DE 1 7 JuN1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE. OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, TARASIO CAMPELO BORGES e jOSE CABRAL GAROFANO. HR/iris/GB ; ” .:. dí ;. .'.- -i• MINISTÉRIO DA FAZENDA . • í . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.,,..fr tcrr:», Processo no : 10880.089110/92-71 Recurso no : 94.850 Ao:5r~ no : 202-06.852 Recorrente : COTRIGUACU COLONIZADORA DO ARIPUANA S/A RELATORI O Conforme Notificação de fls. 03, exige-se da empresa acima identificada o recolhimento de Cr$ 157.635,00, a titulo de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Sindical Rural - CNA, correspondentes ao exercício de 1992 do imóvel de sua propriedade, denominado " Lote 42 Quadra 02", cadastrado no INCRA sob o Código 901.016.056.561-4, localizado no Município de AripuanX-MT. Fundamenta-se a exigéncia na Lei no 4.504/64, parágrafos 12 a 4o do artigo 50, com a redação dada pela Lei n2 6.746/79. Impugnando o feito, às fls. 01/02, a notificada apresenta os seguintes fatos e argumentos de defesa:: a) o Valor mínimo da Terra Nua - VTNm, fixado pela Instrução Normativa - SRF n2 119/92 (Cr$ 635.382,00 por hectare), è ainda superior, na data de apresentação da impugnação, ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário, que é de Cr$ 200.000,00 a Cr$ 400.000,00 por hectare, para Lotes rurais infra-estruturados e colonizadosg b) o VTNm estabelecido é bem superior aos valores venal% utilizados pela Prefeitura Municipal, para cálculo do ITDI, em dezembro/1991p c) nestes últimos 2 anos, os preços de mercado, estabelecidos pelas empresas colonizadoras que atuam no município, não acompanharam nem mesmo sua valorizaao pelos, índices oficiais dá inflação monetária. Em face dessa realidade económica, a Prefeitura local deixou de reaiustar os valores venais da pauta do ITBI a partir de abril/1992g d) se o VTNm aplicado ao ITR/1991 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare, utilizando-se, para tanto, quaisquer dos índices inflacionários editados. Conclui-se que o valor tributado para lançamento do ITR/1992 foi aprovado equivocadamente pela Instrução Normativa - SRF n9 119/925 2 .0.,-.,., ÁálNV.: MINISTÉRIO DA FAZENDA V2k . , . . .i: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~i' . ,..:. r., Processo no: 10880.089110/92-71 AcOrdgo no: 202-06.852 e) o imóvel em questão localiza-se em nova e pioneira fronteira aqrícola na Amazônia Legal, sendo ainda uma região ínvia e de difícil acesso, onde a proprietária implantou seu Projeto de Colonização Particular. Por fim, a impugnante requer a revis'Ao e retificaçãO do valor tributado, dentro de parãmetros justos e compatíveis com a realidade, em valor equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% do valor venal médio do ITDI da Prefeitura Municipal de juruenà, vigentes em dezembro de 1991. Acrescenta-se, ainda, que o imóvel objeto da Notificação de fls. 03 esta localizado no Município de juruema, que foi emancipado em 1989 do Município de Aripuanã, apesar de não ter sido processada pelo INCRA a respectiva alteração do código do cadastro. Segundo informa a contribuinte, as alteraçMes do município de localização e do código do imóvel já foram inseridas na DP do reeadastramento/92, já entregue ao INCRA. Foram anexados à impugnação os documentos de fls. 03 a 05. O Delegado da Receita Federal em São Paulo-Centro Norte, às fls. 06/07, julgou procedente o lançamento consubstanciado na Notificaçào de fls. 03, baseando-se nos "consideranda" a seguir transcritos . "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a legislaçào vigente e que a base de cálculo utilizada, VTlim, está prevista nos parágrafos 22 e 3q do art. 7q do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que os VTNm, constantes da Instrua° Normativa no 119, de 18 de novembro de 1992, foram obtidos em consonància com o estabelecido no art. 12 da Portaria Interministerial MEFP/MARA n2 1275, de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 2q e 3q do art. 72. do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que não cabe a esta insttIncia pronunciar-se a respeito do conteUdo da legislação de regOncia do tributo em questào, no caso avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN no 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva IN; Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apresentando-se apto a produzir os seus regulares efeitos; 3 '..4t -Iff ç. MINISTÉRIO DA FAZENDA,• T't'•• "4' - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4'...11 Processo no: 10880.089110/92-71 AcórdRe no: 202-06.852 Considerando tudo o mais que dos autos consta." Inconformada " a empresa recorre tempestivamente a este Conselho de Contribuintes (fls. 09), reiterando integralmente as argumentaçefes expendidas na peça impugnatória. Ressalta-se, ao final, que o mérito da impugnação não foi apreciado em primeira instancia, por faltar-lhe competência para pronunciar-se sobre a questão (avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN•SRF ng 119/92), cuia alçada é privativa de instância Superior. Finaliza a recorrente, requerendo novamente a revisão e retificação do tributo ora exigido, reformando-se, assim, a decisão recorrida. E o relatório. 4 çà: MINISTÉRIO DA FAZENDA k 0. - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880.089110/92-71 Ao:Si-dato no: 202-06.852 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS O arcabouço legal, supedâneo de toda a estrutura tributária, poderia vir a ser comprometido se cada julgador, em particular, ao saber de sua livre convicção, pudesse alterar as normas legais. Assim, porém, é E nem poderia ser. A força legal reside no princípio da igualdade, entre outros. E se cada pessoa que estivesse imbuída da obrigação de julgar pudesse, a SE-?U talante, aplicar desta ou daquela maneira a legislação específica de cada caso, teríamos, na verdade, {Jati uma estrutura legal da administraçao tributária e sim uma balbUrdia generalizada. E por isso que existem regras e limites. Isto posto, no caso concreto de aplicação do ITR ã situação de fato, temos que O julgador de primeira instância houve-se muito bem ao aplicar a legislação pertinente. Esta é a tarefa do funcionário do Executivo. Aplicar a legislaçao nos estritos limites de sua competéncia. E assim foi feito. Entendo, em consonância com o julgador a quo, que não se pode alterar OS valores estabelecidos e, a meu ver, de acordo com a legislação de regéncia. Por estas raz3es, e por entender que, embora excessos ou impropriedades porventura cometidos, segundo recorrente, a legislação não atribui a este Conselho a competencia para "avaliar e mensurar" os valores estabelecidos em legislaçao. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessffes, e, 20 de maio de 1994. - /4„ ~4r. 41Wdfr'f, HELV 1" C2VEDO it CEL S 5

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4828702 #
Numero do processo: 10950.001037/96-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - IMUNIDADE - ART. 155, PARÁGRAFO 3 DA CF - Empresa que opera com álcool carburante. Legítima a incidência da COFINS. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 201-71589
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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O. U. r , D3 1 ........... 13 .23 1 'c; SWeLt)LICk,k)Q? Rubrica Zwrcartamasaametunsa...eommnramalaraca...aarnamrseffla' n '.;iy'l0 'I MINISTÉRIO DA FAZENDA •-n"4:*,•)Z. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001037/96-95 Acórdão : 201-71.589 Sessão -. 14 de abril de 1998 Recurso : 103.252 Recorrente : SABARÁLCOOL S/A - AÇÚCAR E ÁLCOOL Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu — PR COFINTS - IMUNIDADE - ART. 155, PARÁGRAFO 3° DA CF — Empresa que opera com álcool carburante. Legitima a incidência da COFINS. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SABORÁLCOOL S/A - AÇUCAR E ÁLCOOL. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 Adi /Luiza Hel z•r:T . ante de Moraeswi Presidenta e ig. ,Sé ioJ Go es Velloso Re at r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Ana Neyle Olipio Holanda e Jorge Freire. 1 crt/mas-fclb 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001037/96-95 Acórdão : 201-71.589 Recurso : 103.252 Recorrente : SABORÁLCOOL S/A — AÇUCAR E ÁLCOOL RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração (fls. 25/46), mediante o qual é exigido crédito referente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, apurado em fiscalização envolvendo o período de abril/92 a abril/96. Regularmente intimada do lançamento, a interessada apresentou, tempestivamente, a Impugnação de fls. 52/60, alegando, preliminarmente, que o Auto de Infração deveria ter sido lavrado por auditores legalmente habilitados junto ao Conselho Regional de Contabilidade. Alega, ainda, que o Auto de Infração não contém os requisitas mínimos indispensáveis à identificação da infração fiscal - "carecendo de fundamentação clara e precisa acerca do respectivo fato gerador do tributo". No mérito, alega que a COFINS não incide sobre seu faturamento, pois, este decorre de operações de venda de açúcar para o exterior (isenção prevista no art. 70 da Lei Complementar n° 07/70) e de comercialização do álcool combustível (imunidade prevista no art. 153, I e II da Constituição Federal). Face ao argumento de que o Auto de Infração teria sido lavrado com base no faturamento decorrente de operações de venda de açúcar para o exterior, realizou-se diligência fiscal (fls.83), na qual esclareceu-se que estas receitas não foram incluídas na base de cálculo da COFINS. Outrossim, às fls. 82, consta declaração da interessada solicitando a desconsideração deste item da impugnação. A decisão de primeiro grau (fls. 85/90) concluiu pela procedência do lançamento, determinando, porém, a redução da muita de oficio aplicada, de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento). Ementa a seguir transcrita: "CONTRIBUIÇÃO PARA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS EMENTA: A incidência da COFINS, sobre as receitas com venda de combustível não é atingida pela imunidade prevista no parágrafo 30 do artigo 155 da Constituição Federal. LANÇAMETO PROCEDENTE" Ainda inconformada, a interessada apresentou Recurso Voluntário de fls. 98/110, alegando, em preliminar, os mesmos argumentos utilizados na peça impugnatória. Quanto 2 • . ,... , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.1:0,;;Z11 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10950.001037/96-95 Acórdão : 201-71.589 ao mérito, sustenta a inconstitucionalidade da cobrança da COFINS sobre a comercialização do álcool combustível. É o relatório. • 3 • ) t MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001037/96-95 Acórdão : 201-71.589 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO Quanto as preliminares de nulidade argüidas pela interessada: 1) alega que os auditores fiscais deveriam ser contadores, ou seja, "pessoa fisica, bacharel em ciências contábeis, em faculdade fiscalizada pelo governo federal". Esta argumentação é infundada. Conforme estabelece o art. 340 do próprio RIPI (Decreto n° 87.981/82). "No interesse da Fazenda Nacional, os Fiscais de Tributos Federais procederão ao exame das escritas fiscal e geral das pessoas sujeitas à fiscalização". Cabe ressaltar, ainda, que os auditores fiscais não se preocupam com a realidade patrimonial da empresa (sendo esta atribuição exclusiva dos contadores) mas com o cumprimento das obrigações fiscais; 2) alega, ainda, que o Auto de Infração não contém os "requisitos mínimos indispensáveis à identificação da infração fiscal". Ora, este argumento também não prospera, uma vez que, no mérito, a interessada foi capaz de identificar claramente o motivo da lavratura do auto - falta de recolhimento da COFINS - contestando o auto em sua integralidade. Quanto ao mérito, a empresa alega imunidade sobre operações relativas a combustíveis, prevista pelo artigo 155, § 3 0 da Constituição da República Federativa Brasileira. Esta matéria vem há muito sendo discutida e, recentemente, foi esclarecida por decisão unânime da l a Turma do Supremo Tribunal Federal. • O Colendo Primeiro Conselho de Contribuintes, porém, já vinha se manifestando no sentido de incidência da exação. Com efeito, a Primeira Câmara daquele Conselho, 'ao apreciar recurso, no Acórdão n° 101-88.885, onde esta questão foi levantada, por unanimidade de votos acordou-se pela incidência da contribuição nas atividades da recorrente. O embasamento para tal entendimento vem perfeitamente explicitado pelo voto do d. Juiz Fleury Piris, da 4a Turma do TRF da 3' Região, abaixo transcrito : "A assertiva de que a contribuição social (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS) estaria alcançada pela imunidade relativa prevista no citado § 3° do artigo da Carta Constitucional não tem sustentáculo porque tal contribuição não incide sobre qualquer operação mas sobre o faturamento global da empresa, ainda que decorrente e te daquelas 4 d , MINISTÉRIO DA FAZENDA 1410i' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001037/96-95 Acórdão : 201-71.589 operações. Se assim fosse, teria o legislador constitucional estabelecido imunidade subjetiva, para as pessoas jurídicas que operassem com tais mercadorias, o que não ocorre. A prevalecer tal entendimento teríamos que concluir que as empresas em tela estavam imunes também a todos os tributos, uma vez que toda sua atividade centra-se naquelas operações. Assim, como aquelas operações produzem lucro, teríamos que admitir a não incidência do imposto de renda de pessoa jurídica, do imposto de renda sobre o lucro líquido, da contribuição social sobre o lucro, da contribuição previdenciária, da contribuição social sobre o faturamento, porque, em última instância, todos os custos, despesas e lucro das empresas vão necessariamente compor o preço das mercadorias. Tal ilação seria absurda, à luz do texto constitucional em exame. Não há, pois, como sustentar a não incidência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS para as empresas que realizam operações com energia elétrica, combustíveis líquidos e gasosos, lubrificantes e minerais. Tratando-se de contribuição para a seguridade social, estabeleceu a Constituição Federal, no artigo 195: "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro; • II - dos trabalhadores; III - sobre a receita de concursos de prognósticos." Vê-se, pois, que nem mesmo os entes políticos que compõe a federação ficaram ao abrigo do dever e financiar a seguridade social. Apenas excepcionou o legislador constitucional "as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei" (§ 70 do artigo 195 da C.F.). Tão somente. Da análise sistemática da Constituição não se pode extrair outra conclusão, senão a de que somente expressa ressalva do texto constitucional poderá excluir a incidência das contribuições para a seguridade social. [...] Creio que a amplitude interpretativa, no caso, não ode chegar ao ponto de desconsiderar a regra do artigo 195 da Lei Maior. 5 ‘.n MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001037/96-95 Acórdão : 201-71.589 Vale, neste ponto, transcrever a lição de SACHA CALMON NAVARRO COELHO, citado pela sentença, a propósito da regra do § 30 do artigo 155 da Constituição Federal: "Previne-se a não incidência de "outros tributos" sobre tais mercadorias ou sobre operações quaisquer relativamente a elas. Admite-se a incidência dos impostos de importação, exportação, do ICMS e, no caso dos combustíveis, do IVVC municipal. Como sabido, estas mercadorias (e a energia o é, pois é coisa móvel sujeita a tipificar a crime de furto; subtração de coisa alheia móvel) estavam, antes da CF de 1988, sujeitadas ao chamados impostos únicos. Eram assim chamados porque além de monofásicos (só podiam incidir numa das fases do ciclo da circulação, excluídas as demais fases) excluíam também a incidência de outros tributos sobre os objetos por ele já incididos. Com a subsunção dos impostos únicos no título de ICMS, quebrou-se a unicidade e adotou-se a não cumulatividade. Então, para prevenir "outros tributos" foi lavrada a regra de imunidade virtual ora em foco. Parece que um dos objetivos do dispositivo está no bloqueio de "quotas" que gravavam a formação dos preços desses produtos. Com efeito, v.g., no caso da gasolina do álcool, por determinações administrativas, sequer do conhecimento dos consumidores, a formação dos seus preços constituía um misterium tremendum. Além dos custos e do lucro previsto, entravam a formar o preço "quotas" em favor de um sem-número de fundos. Dessarte, havia percentuais: 0,8 para a Previdência, 0.2 para o fundo de reaparelhamento das refinarias nacionais, 0,8 para o fundo de funcionamento do Pró-Álcool e assim por diante. Ora, tais quotas em verdade eram tributos ilegais. Os percentuais e fundos citados, supra, são imaginários, exemplificativos. A imunidade preventiva é objetiva e não interfere com os lucros dos postos nem com o faturamento das empresas nem com as taxas e contribuições parafiscais a que estejam sujeitados os agentes econômicos que lidem com tais mercadorias, salvo se incidentes sobre as operações com as mesmas. Nenhum imposto residual, todavia, poderá atingir as operações, de circulação e consumo dessas mercadorias, nem empréstimos compulsórios, a crer-se na força inspiradora da regra imunitária." (grifei) — (Comentários à Constituição de 1988 - Sistema Tributário, ed. Forense, 1990, págs. 407/408\x". 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001037/96-95 Acórdão : 201-71.589 Da mesma forma: "... o Supremo Tribunal Federal na apreciação do RE n° 14.497-3-DF, proferiu acórdão unânime tratando justamente da imunidade prevista no artigo 155, § 3° da CF/88. A contribuição atacada, no caso, foi o PIS. Asseverou o ilustre Ministro Carlos Veloso, relator: A sentença, que é da lavra do então Juiz Federal Sacha Calmon Navarro Coelho, dos melhores tributaristas brasileiros, assim afastou a pretensão da impetrante: 14) Em quarto lugar, finalmente, em razão dos critérios de validação finalística, há pouco referidos, verifica-se que a contribuição para o PIS não incide SOBRE OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA, COMBUSTÍVEIS E MINERAIS DO PAÍS mas sobre receita operacional bruta. O que se quer no artigo 155, § 3° da CF é evitar EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIOS sobre as operações que envolvam a circulações dessas peculiares mercadorias: energia elétrica, combustíveis líquidos e gasosos, exceto o diesel (intributável) e minerais do país. E, por uma razão que não tem nada a ver com a antiga unicidade dos 'impostos únicos' da CF de 67. Agora, a que se preserva é o princípio da `pessoalidade' (artigo 145, § 1°). Sim, porque impostos restituíveis (empréstimos compulsórios) sobre energia elétrica, combustíveis líquidos e gasosos e minerais seriam percutíveis, onerando o 'contribuinte de fato' (o que suporta o ônus econômico da tributação). Asserto fácil de provar, porquanto o Estado e o Município não tem competência residual e já tributam tais operações com o ICMS e o IVVC. Por outro lado, quem tem competência residual é a União, mas para poder exercê-la tem que escolher fato gerador e base de cálculo diversos dos já existentes (artigo 154, I, da CF). Dizer que o artigo 155, § 3° da CF barra as CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS, mormente as sociais, seria o mesmo que dizer dispensados a mantença da seguridade social e das contribuições do artigo 149 da Carta, as empresas de mineração, as concessionárias de energia elétrica, a indústria e o comércio de combustíveis e lubrificantes líquido e gasosos, o que seria um ABSURDO LÓGICO, altamente atentatório aos princípios da capacidade contributiva (artigo 145, § 1°) e da igualdade tributária (artigo 150, II), sem falar no artigo 195, 'capta' da CF, que defere a TODOS o dever de contribuir para a seguridade social.' (fls. 27/28) Nada seria preciso acrescentar à lúcida fundamentação acima transcrita." Cristalina, pois, é a posição do Supremo Tribunal Federal a respeito da imunidade preventiva prevista no artigo 155, § 3°. 7 • .. ..i 4 , ';',0?( MINISTÉRIO DA FAZENDA -: Éfr,-Wq"; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001037/96-95 Acórdão : 201-71.589 Em face do exposto, conheço do recurso por tempestivo, e pelas razões acima consignadas, voto no sentido de reconhecer a legitimidade da incidência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS ante o artigo 155, § 3 0, da CF188, sendo improcedente o recurso em tela. 1 Assim sendo, nego provimento ao recurso. Sala de Sessõ s, em 14 de abril de 1998 , SER0I GOMES VELLOSO , itb 8 •

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4826612 #
Numero do processo: 10880.088320/92-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01193
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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O. (1{J. MINISS/0 DA FAZENDA c / SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrk ProLCsso no 10880.080320/92-89 SessWo de 23 de março de 1994 ACORDA° No 203-0/.193 Recurso no: 93.907 Recorrente: JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLON/ZAÇAD LTDA. Recorrida n DRF EM sno PAULO - SP • ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (UM No é da competencia deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislaflo de regencía. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇAD LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira COmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos F em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEMSKI e TIDERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das Sessdes, em 23 de março de 1994. /-1? OSVAL 1 ...00P:(DE SOUZA Presidente e Relator SILVIO jC.D . FERNANDES Procurador-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSNO DE . 9)Nlift 1994 I 51 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros j RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCEILOS DE ALMEIDA, II CELSO ANGELO LISBOA GALIUCCI e SEBASITNO BORGES TAQUARY. I I NR/mdm/CF/GB • ; f 1. i 405 MINFSTERIO DA FAZENDA t% SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Proesso no 10890.088320/92-89 Recurso No: 93.907 Ir AcórdWo No: 203-01.193 Recorrente: JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAM] LTDA. II I . RELATORIO í H • A empresa acima identificada foi notiflcaáa ; a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa Serviços Cadastrais e Contribuições Parafiscal e Sindical Rural CNA-CONTAG no montante de Cr$ 208.683,00 correspondente ao exercício de 1992 do imóvel de sua propriedade localizado .'no Município de Aripuana I No aceitando. tal notificaçao, a requerente procedeu à impugnaçao (fls. 01/02) alegando, em síntese, quee a) o Valor Mínimo da Terra Nua - VTNm POi superdimensionado, é excessivo e absurdo, sendo, inclUsive, superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário; h) e VTNm ó bem superior ao valor 1 venal establecido pela Prefeitura Municipal para cálculo do ITWE , em dez/91 e abr/928 c) os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, que atuam no município, nestes UltimoS 2 anos, nao acompanharam nem mesmo sua valorização pelos indices de inflação e que em face dessa realidade econômica: a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITHI a • partir de abr/92p ' d) se a VTNm aplicado ao ITR/91 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no l valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em DEZ/91p e) e, finalmente, que o imóvel localiza-se em nova Ç? pioneira fronteira agricola na Amazônia Legal, sendo um; regia(' considerada invíável e de difícil acesso. A autoridade julgadora de primeira instftncia,(ns. 06/07) julgou procedente o lançamento, cuja ementa destacpe, "ITR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislaçao vigente. A base de cálculo utilizada, valor mínimo da terra nuá, 1 está D revista nos parágrafos 22 e 3n do art j yg do Decreto n2 84.685, de 6 de maio de 19e0..11 2 11 117f , ;:sk MIN /STERIO DA FAZENDA lis. st, FF F's SEGUNDOCONSEWODECONTMBUMTES Pro'n .sso no 10880.088320/92-89 AcórdWo no 203-01.193 O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal (fls. 09), onde a recorrente reitera integralmente os pontos já expendidos na pega impugnatória e ressalva que o méritO da impugnaçWo no foi apreciado em Primeira Instância, por faltar—lhe competüncia para pronunciar-se sobre a guestWo, para avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN no 119/92, éldá alçada é privativa desta Instância Superior. E o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,g SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .Á'figtVje Pra Vs..›o no 10880.088320/92-89 AcórdWo no 203-01.193 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO JOSE DE SOUZA ; t O arcabouço legal, sucedâneo de toda a estrutura tributária, poderio vir a ser comprometido se cada julgador, il em particular, ao saber de sua livre convicção, pudesse alterar as normas legais. Assim, porém, não é. E . nem poderia ser. A fera legal reside no principio da igualdade, entre outros. E se cada pessoa que estivesse imbuida da obrigação de julgar pudesseb seu talante, aplicar desta ou daquela maneira a legislação especifica de cada caso, teriamos, na verdade, nao uma estrutura legal da administraçao tributária e sim uma balbúIrdia . generalizada. E por isso que existem regras e limites. Isto posto, no caso concreto de aplicação do 1TR â situaflo de fato, temos que o julgador de primeira instância houve-se muito bem ao aplicar a legislaçao pertinente. ESta le a tarefa do funcionário do Executivo. Aplicar a legislaçao] nos estritos limites de sua competência. E assim foi feito. Entendo, em consonância com o julgador a quo,1 que não se pode alterar os valores estabelecidos e, a meu ver h, ,de acordo com a legislação de regência. Por estas razaes, e por entender que, edobOra excessos ou impropriedades porventura cometidos, segundb a recorrente, a legislaçao não atribui a este Conselho a competência para "avaliar e mensurar" os valores estabelecidos em legislação. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessaes, em MS de março de 1994. sor- afttamaa., OSVAL , JOSE DE SOUZA 4

score : 1.0
4828053 #
Numero do processo: 10930.002231/96-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO (VTNm) - AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO SATISFATÓRIO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - A ausência de requisitos necessários laudos de avaliação, impedem a revisão do VTN tributado. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03480
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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O. U. Pie.O1../..&2.6.../ tgSf. e ..... 1(12Xttifs• MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica ------ .tifír) t4;;;;0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002231/96-35 Acórdão : 203-03.480 Sessão : 17 de setembro de 1997 Recurso : 100.729 Recorrente : IVO VICENTINI Recorrida : DRJ em Curitiba - PR ITR - VALOR DA TERRA NUA MINIMO (VTNm) - AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO SATISFATÓRIO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - A ausência de requisitos necessários laudos de avaliação, impedem a revisão do VTN Tributado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IVO VICENTINI. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1997 Otacílio .ntas Cartaxo President Ma .011ew Ici vRelat Participaparn, . do presente julgamento, os Conselheiros F. Maurício R. de Albuquerque Silva, Dhrfie1 Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Ricardo Leite Rodrigues, Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). /OVRS/GB/ '71,V MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002231/96-35 Acórdão : 203-03.480 Recurso 100.729 Recorrente : IVO VICENTINI RELATÓRIO Em sua peça impugnatória o contribuinte solicitou a retificação do ITR. O julgador monocrático, discordando daquela pretensão, ementou sua decisão da seguinte forma: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Exercício de 1995. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua constante da declaração, quando não impugnado pelo órgão competente, e que, se inferior, terá como parâmetro o valor mínimo estabelecido em lei. Lançamento procedente." Inconformado o Contribuinte impetrou recurso alegando em síntese que: a) a decisão desconsiderou os Laudos da Prefeitura e de imobiliárias locais sobre o VTN; b) para a fixação do VIN deve se considerar aspectos de preços, distâncias, acessos, áreas florestais legais, etc; c) o V7'N está muito acima do real eis que R$ 107,12 por hectare é exagerado e pela média dos Laudos o valor deverá ser de R$ 22,97; d) anexou cópia de sentença judicial - MS - que em caso idêntico, que lhe foi favorável, no sentido de que portaria e instrução normativa não podem modificar a base de cálculo do imposto; e e) ao final, requer que o lançado seja retificado. 2 "itks' • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002231/96-35 Acórdão 203-03.480 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, nas contra-razões de recurso, declina a fundamentação legal do lançamento, dizendo que após o mesmo a retificação é incabível. Disserta sobre a forma da administração pública fixar o valor mínimo Diz que o Auto de Infração e a decisão capitularam corretamente e por todas essas razões opina pela mantença do julgamento É o relatório 3 -1 L4 ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA ;...e,,,,Ç-z• V1êt."1, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘0: 1.-,11 1. :' ? Processo : 10930.002231/96-35 Acórdão : 203-03.480 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSK1 O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Quanto a preliminar de ilegalidade, relativa a fixação do VTN, mesmo que concordasse com ta/ argüição, o que não é o caso, incabe aos conselhos e tribunais administrativos decidirem sob tais aspectos, enquanto não estiver pacificada a jurisprudência pretoriana, sobre o assunto. Quanto ao mérito, o recorrente apresentou termos de avaliações de imobiliárias e da Prefeitura local, as quais obedecem a um único modelo e só espelham a localização do imóvel. Assim, apesar das oportunidades processuais que teve, o contribuinte não apresentou Laudo Técnico que demonstre características suficientes, do imóvel, para demonstrar a incorreção do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm estabelecido pela Receita Federal, como preconiza a Lei n° 8.847/94, art. 3 0, § 40 . Diante do exposto nego provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 17 de setembro de 1997 Al f.i ' O ASILEWS/Ü AOHra. 4

score : 1.0
4829205 #
Numero do processo: 10980.006681/90-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - A omissão de receitas apurada em fiscalização relativa ao Imposto de Renda e também comprovada no presente feito, implica a exigência da contribuição de que se trata, em face da redução da base de cálculo desta, no montante equivalente à citada omissão. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05840
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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(17 rd:01,:t MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ----- .kiN,SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ROR Processo no .10980.006681/90-43 SessNo de e 15 de junho de 1993 ACORDA.° no 202-05.810 Recurso ripe 86.539 Recorrente:: FRANCILAR COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA. • Recorrida N DRF EM CURITIBA - PR PIS-FATURAMENTO - A omissUo de receitas apurada em fiscaliza0o relativa ao Imposto de Renda e também comprovada no presente feito, implica a oxigOncia da contribuiao de que se trata, em face da reducWo da base de cálculo desta, no montante equivalente à citada omissM). Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANC/LAR COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESILCOS LTDA. ACORDAM as Membros da Segunda C20)ara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente a Conselheira TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTO3A. Sala das SessfSes, em 15 de Junho de 1993. HELVIC ESCF 4 ED . BARCEL_OS - .-esidente 1 I / , OS ALDO TANCREDO D = OLIVE9/C e1 ator .JE CARLOS DE ALMEIDA LEMOS - Procurador-Repre- sentante da Fa- zenda Nacional VISTA EM SESSAO DE 2 7 ABO igga Ao PFN, Dr.GUSTAVO DO AMARAL MARTINS, ex-vi da Portaria n4 483, DO de 04/08/93. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros EL 10 ROTHE, ANTONIO CARLOS BUEM° RIBEIRO, jOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA, TARAS IO CAMPE 1.0 BORGES e jOSE CABRAL GAROFANO. IR/ri ias/GB 1 4 P d 4.-- • • W44, RM IE MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . • Processo no 10980.006681/90-43 • Recurso no: 86.539 Ac6rd:No ripo 202-05.840 . Recorrente: FRANCILAR COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA. I • RELATORI O i i Trata-se de exigencia da Gari -t PIS- FATURAMENTO, decorrente dos fatos que o autuante descreve como i sendo de f1scaliza0o do Imposto de Renda - Pessoa jurídica, na qual foi apurado omissWo de receita operacional, resultando em i I. insuficiOncia na determinaçaki da base de cálculo da contribuiflo de que se trata. ., Ho Termo de Verificac'So que instrui o auto de infraflo relativo ao Imposto de Renda, anexo por copia, está dito i i que a contribuinte, tendo optado, no exercício de 1987, pela ,• tributaflo com base no lucro presumido, foi intimada a preencher' i ; CD Quadro de info~clles Gerais anexo, por onde se verificou que a ] mesma efetuou pagamentos em montante superior aos recebimentos, i conforme detalhado no Demonstrativo do Fluxo de recursos, anexo i i por cópia. Assim sendo, houve insufíciencia de recursos por parte i da fiscalizada, no montante indicado, o que evidencia omisso de i receitas no referido montante, parcela sujeita ao tributo em questWo, e que, no caso presente, sujeita por igual, à . • contribui0o. : 1 1 ,, Fundamentada a exigencía me artigo 3g, ti da Lei • Complementar ne 07/70, c/c, artigo 3g parágrafo Li fl da Lei 1 , J Complementar n2 17/73, e Capitulo 1, Titulo V, alínea b, itens I ! e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF ng J ,, 1.42/02. . . Demonstrativo dos cálculos, ónus moratóHos, multa e fundamento legal, anexos aos autos, às fls. 09. i 1 A guisa de impugna0o da exigencia, invoca a II : ! recorrente a que foi apresentada ao auto de infracao do imposto I 1 , ' de Renda, que anexa por cópia. Ali declara que, no eXercicio ? 1 j. evan t. ad o „ d e 1. '997 o p t OU pela tr1. but.135:2ib s á. In p 1. :II 1. cada „ t. en do em . vista que a sua receita bruta rao ultrapassou o montante de Cr$ . 14.000.000,00, satisfeitas as demais condiOes previstas nos j • artigos J. e 22 da Lei n2 6.460, de 1977; com as alteracffes posteriores. O autuante, acrescenta, tomou por base tWo-somente a 1 k deciaraflo simplificada apresentada; sem quaisquer outros E ndícios legais ou contábeis. i : • I ; • I Contesta o autor do feito, declarando que, no :itado exercício de 1987, a contribuinte foi intimada a preencher ! : o uQadro de Informac8es Gerais, onde ficou demonstrado que os n o m o n e r djcispOdis superara mor) .dos ingressos no peíoo-base, o \I que caracterizou a omisS nWo apontada, pelo que invoca decisórios 1 do E. 12 Conselho nesse sentido. 1 . . L • i , I , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 115.." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10980.006681/90-43 Ac6rdo no: 202-05.840 • A decisWo recorrida, invocando o que foi decidido no auto de infracWo relativo ao Imposto de Renda, diz que, com a emissWo de receita verificada na pessoa jurldica apurada naquele feito e confirmada pela decisab de ia instância, automaticamente "deixou de ser realizada a contribuiç go para o PIS-FATURAM:Mit, conforme disposto no artigo 39, Caput, alinea b, da Lei Complementar no 07/70. Pelas mesmas razefes t, indefere a impugnaçao e mantém a exiOncia. Ainda inconformada, a autuada apela para este Colegiada, com as mesmas razeJes apresentadas no Recurso relativo AO imposto de Renda, cuja cópia anexa ao presente. • o recurso e tempestivo, conforme se verifica da cópia do AR e da data da protocolizago do apelo (folhas 29 e 30). Ho recurso em questXo, reitera A alegaflo• A presentada na 1. ri' a qual demos conhecimento ao - Co 1 eg :Lado. Es c 1 a re ça •-• s e que o la Cansei tio d e Co ri 't r blt :In teu (ia Câmara) rei „ IDO l" Lin animidade de votos„ o apelo em queSta.0 •, nos dá ciOncia a cópia 'do respectivo Ato rdgo nQ 101-92.667. Ho citado decisório se declara que as razdes do apelo sWo meramente protelatórias, nada apresentando de concreto e que a fiscalizaçXo se utilizou dos elementos fornecidos pela fiscalizada, comparando 05 dispOndios com as disponibilidades e constatando que aqueles foram superiores a estas, "sendo tal fato demonstrado no documento de 'E]. es 5" (Demonstrativo do Fluxo de Recursos). E: o relatório. i 1 • • • • 3 40w., ,54L, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO attX, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10980.006681/90-43 Acóreão no: 202-05.840 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA A informaça(o fiscal, em contestaflo à impugna0o, os elementos constantes dos autos o especialmente os termos constantes do Acóra no 101-92.667, cuia substuncia resumimot, e cuja conclus nVo acolhemos integralmente, nos levam, por igual, a negar provimento ao presente apelo. r Sala das Sessefes, em 15 de junho de 1993. / . OSVALDO TANCREDO DE OL/VEIRA 4

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4824712 #
Numero do processo: 10845.003765/91-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Nào se conhece do recurso face à revelia da defesa. Relator: José Sotero Telles de Menezes.
Numero da decisão: 302-32287
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
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4829413 #
Numero do processo: 10980.011228/96-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Caracteriza preterição do direito de defesa do contribuinte a não apreciação, na decisão singular, de matéria impugnada. Processo que se anula, a partir da decisão monocrática, inclusive.
Numero da decisão: 201-71414
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
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O. U. Dec22 / O og • • c MINISTÉRIO DA FAZENDA C icSt Rubrica ;WW), SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 r" Processo : 10980.011228/96-17 Acórdão : 201-71.414 Sessão • 17 de fevereiro de 1998 Recurso : 104.428 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE - Caracteriza preterição do direito de defesa do contribuinte a não apreciação, na decisão singular, de matéria impugnada Processo que se anula, a partir da decisão monocrática, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em anular o processo, a partir da decisão monocrática, inclusive. Vencidos os Conselheiros Serafim Fernandes Correa, Jorge Freire e Luiza Helena Galante de Moraes, que entenderam que a autoridade julgadora enfrentou os argumentos da defesa. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 1998 Luiza Helena . an Si e Moraes Presidenta c> Z.-- ExWdito c r Jorge Filho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Fclb/mas/CF/GB 1 o to MINISTÉRIO DA FAZENDA .1.e720; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011228/96-17 Acórdão : 201-71.414 Recurso : 104.428 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, transcrevo o relatório da decisão recorrida: "Em decorrência de ação fiscal desenvolvida junto à empresa acima qualificada, foi lavrado o auto de infração de fls. 261/277, que exige o valor de 1.735.463,64 UFIR de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, e 1.735.463,64 UFIR de multa de lançamento de oficio, prevista no art. 4°, inciso I da Lei n° 8.218/91, referente ao período de apuração de janeiro/94 a dezembro/94, e de R$ 2.966.478,19 de contribuição e R$ 2.966.478,19 de multa de lançamento de oficio, relativo ao período de apuração janeiro/95 a agosto/96, além dos acréscimos legais. A autuação se deve a recolhimento a menor que o devido, em face exclusão do ICMS da base de cálculo, tendo como fundamento legal os artigos 1' a 50 da Lei Complementar n° 70/91. Tempestivamente, a autuada, por intermédio de seu representante legal (mandato de fls. 294), interpôs a impugnação de fls. 281/293, instruída com os elementos de fls. 295/302, cujo teor é sintetizado a seguir. Contesta a autuação em face da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS. Argumenta que essa contribuição incide sobre o faturamento, assim consideradas receita bruta de vendas de mercadorias e de serviços de qualquer natureza, por expressa disposição da LC n° 70/91; que por faturamento (receita bruta) deve-se entender toda aquela receita que, embora sujeita a abatimentos, passa a integrar o patrimônio da empresa; que os impostos indiretos por ela recebidos, assim como os valores recebidos por cancelamento de vendas, devolução de mercadorias, estorno de crédito, além das decorrentes de naturais e legais descontos de custos (matéria-prima, mão-de-obra, etc.) não integram a sua receita, e por conseqüência, a base de cálculo da COFINS. Entende que, se o ICMS, tanto quanto o In, é cobrado do consumidor final, não a titulo de receita, mas de recolhimento antecipado para posterior transferência ou encontro de contas com o Poder Público, não poderia ser incluído no conceito de faturamento (receita bruta). Cita o art. 179 do RIR/80 e artigo 14 da Lei n° 8.541/92, para endossar seu entendimento de que o 1CMS, assim como o IPI, sendo um 2 74- ?%111 MINISTERIO DA FAZENDA -nr2LIA? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011228/96-17 Acórdão : 201-71.414 imposto não-cumulativo, não integra o valor da receita bruta. Afirma que, se a impugnante repassou ao consumidor o valor do 1CMS, adicionando-o ao preço da mercadoria, para posterior recolhimento aos Cofres Públicos, sem prévia declaração ou notificação (lançamento por homologação, ou auto- lançamento) não se pode dizer que o respectivo montante tenha integrado a sua receita, pois trata-se de receita do Estado. Alega que é princípio implícito da tributação a necessidade de que os tributos recaiam sobre fatos que expressem signos presuntivos de riqueza, ou seja, que toda atividade tributária deva estar ancorada em fatos que sejam passíveis de apreciação econômica (artigos 153 a 155 da Constituição); que este princípio é decorrente da garantia constitucional ao direito de propriedade (artigo 5 0, inciso XXII, da Constituição Federal), da vedação à utilização de tributo com efeito de confisco (artigo 150, inciso IV da C.F.) e do principio da capacidade contributiva (artigo 145, § 1° da C.F.). Entende, portanto, que como o ICMS não representa riqueza da impugnante, sobre ele não poderia incidir a COFINS, pois estar-se-ia utilizando tributo com efeito confiscatório. Argumenta que a própria administração pública já admitiu, por meio da IN SRF n° 51/78, embora o 1CMS não tenha sido mencionado expressamente, que os tributos indiretos (não-cumulativos) não podem integrar a receita bruta e, que a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 2a Região, na Apelação Civil n° 90.02.09323-3/RI, decidiu que o ICMS não pode integrar a base de cálculo do F1NSOCIAL, também incidente sobre o faturamento para as empresas comerciais. Entende que não caberia a alegação, com base na Súmula n° 68 do STJ ("a parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS"), de que estaria autorizada a sua exigência sobre a parcela referente ao ICMS, uma vez que: a referida súmula aplica-se única e exclusivamente ao PIS; tal entendimento do STJ decorre de posição jurisprudencial anterior à edição da Lei n° 8.541/92; o Sistema Tributário Nacional consagrou, ainda que implicitamente, o princípio segundo o qual só é dado aos entes tributantes a possibilidade de exigir tributos sobre fatos signo-presuntivos de riquezas. Aduz que o artigo 195 da Constituição Federal, ao tratar das formas de financiamento da seguridade social, faz alusão expressa ao termo "faturamento", cujo sentido, pelo qual deve ser entendido, estaria delimitado pelo artigo 14, § 40 da Lei n° 8.541/92, qual seja, na receita bruta (faturamento) não se incluem, dentre outros, os impostos não-cumulativos, como é o caso do 1CMS. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v,t;..1.;II1/42Me Processo : 10980.011228/96-17 Acórdão : 201-71.414 Transcreve ementa de decisão do Recurso Extraordinário n° 450-755-1, de Pernambuco, ao apreciar recurso pertinente ao FINSOCIAL relativo às empresas prestadoras de serviços, em que demonstra o entendimento do STF no sentido de que faturamento e "receita bruta" se eqüivalem. Contesta a multa de oficio, uma vez que, caso algo seja devido pela autuada, entende deveria ser aplicada a multa de mora de 20% prevista no art. 59 da Lei n° 8.383/91, mesmo que sua edição seja posterior a alguns fatos geradores, em face do disposto no artigo 106 do CTN; argumenta que a multa de 100% é manifestamente ofensiva ao princípio constitucional do não-confisco, consagrado implicitamente no artigo 5°, inciso XXII da Constituição; caso não entenda não haver a limitação de que trata o artigo 58 da Lei n° 8.383/91, pleiteia a aplicação da multa de 30% fixada pelo Supremo Tribunal Federal, em respeito ao princípio constitucional do não- confisco." O lançamento foi julgado procedente através da Decisão n° 2-141/97, cuja ementa transcrevo: "PIS/FATURAMENTO - Períodos de apuração janeiro/94 a agosto/96 BASE DE CÁLCULO - O ICMS referente às operações próprias da empresa compõe o preço da operação e, consequentemente, o seu faturamento, não podendo ser excluído da base de cálculo da COFINS. MULTA DE OFICIO - É aplicável a multa em conformidade com a legislação de regência, incidente sobre a diferença recolhida a menor ou, caso tenha declarado em DCTF valor maior que o efetivamente recolhido, sobre a diferença entre o valor devido e o declarado. REDUÇÃO DA MULTA DE OFICIO PARA 75% - Em face do disposto no artigo 106, inciso 11, letra "c" do C'TN - Lei n° 5.172/66, é de se aplicar o disposto no artigo 44 da Lei n° 9.430/95, reduzindo-se, dessa forma, a multa de oficio de 100% para 75%. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE" Inconformada com a decisão monocrática, a recorrente interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, onde reitera os argumentos expendidos na impugnação. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •••?, 1t 15fr'~'. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980,011228/96-17 Acórdão : 201-71.414 As fls 357, as Contra-Razões ao recurso voluntário ofertadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional que propugna pela manutenção da decisão recorrida É o relatório 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,nStr.À• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g.:› Processo : 10980.011228/96-17 Acórdão : 201-71.414 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO A ora autuada, em sua impugnação, argúi que a multa aplicada tem caráter confiscatório, sendo, assim, inconstitucional, por ferir o art. 5°, inciso XXII, da Constituição Federal. Embasa sua tese citando o pensamento de alguns doutrinadores e em decisão proferida pelo STF que fixou em 30% o percentual de multa para infrações tributárias. Ao concluir sua defesa, reitera seja aplicada a multa de 30%, caso não se aplique a multa prevista no art. 59 da Lei n° 8.383/91, em respeito ao principio constitucional do não-confisco Acontece que a decisão singular não abordou a questão da inconstitucionalidade da multa, levantada pela empresa, nem manifestou-se acerca do pedido de aplicação da multa no percentual de 30%. Diz o art. 31 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93, que "A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (destaquei) Portanto, a decisão monocrática não atendeu ao disposto no artigo 31 acima transcrito. Por sua vez o art. 59, trama, e inciso II, do mesmo decreto, estipula que: "Art. 59 - São nulos: I - II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa."(destaquei) Claro está que a decisão, ao não se referir expressamente a uma das razões de defesa da impugnante, cerceou o direito de defesa da mesma, caracterizando-se, assim, a nulidade prevista no art. 59, II, do Decreto n° 70.235/72. Em face do exposto, voto no sentido de que seja anulado o processo, a partir da decisão recorrida, inclusive, para que nova seja prolatada, onde deve ser enfrentada todas as razões de defesa constantes da impugnação. Ressalto, ainda, que, se houver exigência relativa a valores declarados em DCTF e não recolhidos ou recolhidos a menor, que tal fique 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA syl• :S5-140$3 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4^111r:,14:, Processo : 10980.011228196-17 Acórdão : 201-71.414 especificado na decisão, Inclusive constando os períodos de apuração e os respectivos valores da exigência Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 1998 EXP ITO TERCEIRO JORGE FILHO 7

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