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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4687688 #
Numero do processo: 10930.003114/2002-34
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - À apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física a multa mínima de R$ 165,74 UFIR. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13511
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMÍLIO SÉRGIO DIAS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSSAMAVElf/éL-RROS PENHA PRESIDENTE 41,ii LIE - Ê A' Nry DE BRITTO - E t • • v FORMALIZADO EM: 22 MIT 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausentes, justific,adamente, os Conselheiros ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.003114/2002-34 Acórdão n° : 106-13.511 Recurso n° : 135.466 Recorrente : EMILIO SÉRGIO DIAS RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração de fls. 2, exige-se do contribuinte multa no valor de R$ 165.74, por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2000. Tempestivamente, o contribuinte apresentou a impugnação de fl. 1. Os membros da 2 9 Turma de julgamento da DRJ em Curitiba, por unanimidade de votos, mantiveram a exigência em decisão de fls. 13/15. Dessa decisão tomou ciência (AR de f1.18) e, dentro do prazo legal, protocolou o recurso anexado às fl. 19. Alega, em resumo, que está desempregado e não tem condições de pagar a multa exigida. É o Relatório. O' • /7 ar 2 _ . , MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.003114/2002-34 Acórdão n° : 106-13.511 VOTO Conselheira SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A matéria discutida nos autos é por demais conhecida pelos membros desta Câmara. Trata-se da aplicação da multa pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual exercício 2000. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente tem que ter prazo certo para seu cumprimento e, se for o caso, por seu desrespeito, uma penalidade pecuniária. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação e não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação. Em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa. O recorrente estava obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do exercício em pauta. Como cumpriu esta obrigação além do prazo fixado, foi notificada a pagar a multa prevista na Lei n°8.981, de 20/01/95, que assim preceitua: . fb. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.003114/2002-34 Acórdão n° : 106-13.511 Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará à pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°. O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UF1R, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. Dessa forma, pertinente é a aplicação da multa. Com relação ao pedido de dispensa do pagamento da multa mencionada, esclareço que nos termos do inciso VI do art. 97 do C.T.N a penalidade aplicada só pode ser excluída nas hipóteses previstas em lei. Como não há norma legal que dê amparo ao pedido, voto por negar provimento ao recurso.1-- 1 Sala das Sessões - DF, em 10 de setembro de 2003. 1 St.)E-ekNIA1 D AgBRITTO E 4 Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1

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4686191 #
Numero do processo: 10920.002464/2007-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1996 a 31/03/1998 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 40 do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.430
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - r . 4 ` SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10920.002464/2007-15 Recurso n° 154.935 Voluntário Acórdão n° 2401-00.430 — 4a Câmara / 1 0 Turma Ordinária Sessão de 5 de junho de 2009 Matéria SALÁRIO INDIRETO Recorrente MÓVEIS RUDNICK S/A Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1996 a 31/03/1998 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 40 do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, atados e discutidos os presentes autos. ACO A os membros da 4a Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, je or u animidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas. ELIAS "1 10 FREIRE - Presidente 0 /2/ Cetie ARIA BAND IRA - Relatora Processo n° 10920.002464/2007-15 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.430 Fl. 367 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros, Rogério de Lellis Pinto, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 10920.002464/2007-15 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.430 Fl. 368 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa, à destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, as destinadas a terceiros (SESC, SENAC, SEBRAE e INCRA), O Relatório Fiscal (fls. 135/137) informa que a notificada efetuou pagamentos indiretos a segurados empregados, bem como pró-labore indireto aos sócios. Foram considerados salários indiretos os valores pagos a titulo de Previdência Privada restritos aos sócios e empregados de alto escalão, bem como os reembolsos de mensalidades em instituições de ensino superiores a segurados empregados. É informado que durante a ação fiscal verificou-se que a empresa Rudnick Administradora Ltda foi incorporada, em 31/03/1998, pela Rudnick Móveis S/A, da qual está sendo exigido o débito mediante responsabilidade por sucessão. A notificada apresentou defesa (fls. 142/158) onde alega a conexão das notificações e autos de infração lavrados na ação fiscal, motivo pelo qual requer a apreciação conjunta. Aduz que a auditoria fiscal não identificou com clareza e objetividade os fatos alegados, o que o torna nulo de pleno direito. Menciona conceitos de contabilidade para concluir que a auditoria fiscal não identificou a origem da suposta remuneração a maior. Considera necessária a realização de perícia ou exame documental, cujo indeferimento se consubstanciaria em cerceamento de defesa. Argumenta que os reembolsos de mensalidades de faculdade e cursos técnicos estão relacionados diretamente com a atividade fim da empresa e objetivam a formação ou aprimoramento profissional. Quanto ao pró-labore indireto, alega que efetuou recolhimento em guias distintas. Formula quesitos para perícia, bem como nomeia perito assistente. Pela Decisão-Notificação n°20.421.4/0015/2007 (fls. 186/194), o lançamento foi considerado procedente. Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 197/209) onde efetua repetição das alegações apresentadas em defesa. 3 Processo n° 10920.002464/2007-15 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.430 Fl. 369 A notificada impetrou Mandado de Segurança para garantir o seguimento do recurso mediante arrolamento de bens. Posteriormente, veio aos autos solicitar o não- arrolamento do bem dado em garantia, face a edição do Ato Declaratório Interpretativo n° 9/2007 e decisão do Supremo Tribunal Federal na ADIN n° 1976. Não foram apresentadas contra-razões. É o relatório. 4 Processo n° 10920.002464/2007-15 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.430 Fl. 370 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Embora a recorrente não tenha argüido a respeito, diante da verificação da ocorrência de decadência, a mesma deve ser declarada de oficio. O lançamento em questão foi efetuado com amparo no art. 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata da decadência das contribuições previdenciárias da seguinte forma: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." A constitucionalidade do dispositivo encimado sempre foi objeto de questionamento, seja no âmbito administrativo, como no caso em tela, seja no âmbito judicial. Em sede do contencioso administrativo fiscal, em obediência ao princípio da legalidade e, considerando que o art. 45 da Lei n° 8.212/1991 encontra-se vigente no ordenamento jurídico pátrio, as alegações a respeito da constitucionalidade do citado artigo não eram acolhidas. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, negou provimento aos mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91. Em decisão unânime, o entendimento dos ministros foi no sentido de que o artigo 146, III, 'IV da Constituição Federal, afirma que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária. Na oportunidade, os ministros ainda editaram a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, a qual transcrevo abaixo: Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Vale lembrar que o art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de Processo n° 10920.002464/2007-15 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.430 Fl. 371 legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, em caráter excepcional, autoriza no inciso I do § único, a não aplicação de dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal, que é o caso. O dispositivo citado encontra-se transcrito abaixo: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (g.n.)" Apenas o contido no Regimento Interno do Conselho de Contribuintes já autorizaria, nos julgados ocorridos a partir das decisões da Egrégia Corte, declarar a extinção dos créditos, cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo de cinco anos previsto no art. 173 e incisos ou do § 40 do art. 150 do Código Tributário Nacional, conforme o caso, os quais passam a ser aplicados em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991. Não obstante, ainda é necessário observar os efeitos da súmula vinculante, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos, da Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § I" A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2" Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3 0 Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n)." 6 Processo n° 10920.002464/2007-15 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.430 Fl. 372 Da leitura do dispositivo constitucional, pode-se concluir que, a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. E mais, no termos do artigo 64-B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal" Da análise do caso concreto, verifica-se que o lançamento em tela refere-se a período compreendido entre 01/1996 a 03/1998 e foi efetuado em 22/12/2006, data da intimação do sujeito passivo. O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, abaixo transcrito: "Art.1 73 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após .5 (cinco) anos, contados: - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 40 o seguinte: "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 40.. Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto \/) 7 Processo n° 10920.002464/2007-15 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.430 Fl. 373 o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Entretanto, tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 40 do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser homologado e, por conseqüência, aplica-se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de cinco anos passa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo sentido: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173, I, E 150, § 4°, DO CTN. 1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual 'o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'. 2. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação —que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —,há regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4° do art. 150 do CT1V. Precedentes jurisprudenciais. 3. No caso concreto, o débito é referente à contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. É aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, I, do CTIV. 4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento." (AgRg nos EREsp 216.758/SP, 1" Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10.4.2006) "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. 8 Processo n° 10920.002464/2007-15 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.430 Fl. 374 DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. I. Nas exaçães cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4 0 , do CTN), que é de cinco anos. 2. Somente guando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173,1, do CTN. Omissis. 4. Embargos de divergência providos." (EREsp 572.603/PR, 1" Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 5.9.2005) No caso em tela, pela aplicação de qualquer das duas teses apresentadas, o lançamento está decadente em sua totalidade. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, para reconhecer que se operou a decadência da totalidade do lançamento. É como voto. Sala das Sessões, em 5 de junho de 2009 • X. 1 • ' IA BA B EIRA - Relatora 9

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Numero do processo: 10935.001343/95-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - Comprovado nos autos que a escrituração do sujeito passivo permitia a verificação da correta apuração do lucro real declarado, improcedente o arbitramento dos lucros. LANÇAMENTOS DECORRENTES - Improcedente o arbitramento dos lucros, igual medida se impõe aos lançamentos decorrentes do lançamento principal. Recurso voluntário provido. (Publicado no D.O.U de 11/02/1999).
Numero da decisão: 103-19603
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Recorrida : DRJ EM FOZ DO IGUAÇU/PR Sessão de : 22 DE SETEMBRO DE 1998 Acórdão n° :103-19.603 IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - Comprovado nos autos que a escrituração do sujeito passivo permitia a verificação da correta apuração do lucro real declarado, improcedente o arbitramento dos lucros. LANÇAMENTOS DECORRENTES - Improcedente o arbitramento dos lucros, igual medida se impõe aos lançamentos decorrentes do lançamento principal. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BALCÃO DE SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C 1.1 DO RODRI - 'EUBER • RESIDENTE MACHADO CALDEIRA LATOR FORMALIZADO EM: O 5 JAN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO e NEICYR DE ALMEIDA Ausente, justificadamente, o Conselheiro VICTOR LUIZ DE SALLES FREIRE. MSR*23/12/93 k MINISTÉRIO DA FAZENDA. • , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10935.001343/95-93 Acórdão n° : 103-19.603 Recurso n°. :115.129 Recorrente : BANCÃO DE SERVIÇOS TEMPORÁRIOS RELATÓRIO BALCÃO DE SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA., com sede em Cascavel/PR, recorre a este colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau, que manteve procedentes os lançamentos de IRPJ, IRRF e CSL dos exercícios de 1992 e 1993. Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 584, a fiscalização arbitrou os lucros da recorrente', com base na Receita Bruta, considerando que a mesma mantinha a escrituração do Livro Diário efetuada de forma global e em partidas mensais, sem a utilização de livros auxiliares com registros individualizados, conforme cópias dos lançamentos às fls. 14/495. Igualmente foi motivo de arbitramento a falta de escrituração de contas correntes bancárias, conforme documentos anexados às fls. 580/582 e os cheques constantes dos anexos I, II e III ao presente processo. Em tempestiva impugnação o sujeito passivo apresentou os argumentos sintetizados pela autoridade singular como: "A extremada medida do arbitramento foi totalmente desprovida de amparo legal, ferindo o princípio da estrita legalidade e da tipicidade cerrada da constituição do crédito tributário, face a inexistência de provas cabais da imprestabilidade da escrituração contábil. A escrituração contábil apresentada pela impugnante satisfaz com fidelid e todos os dispositivos legais tidos como infringidos. MSR*23112/93 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n° :10935.001343/95-93 Acórdão n° : 103-19.603 O auto de infração não atende aos preceitos dos incisos II e III do artigo 10, do Decreto N° 70.235/72, revelando preterição ao direito de defesa, conforme disposto no artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72. O procedimento fiscal iniciou-se em 20/07/95 e foi concluído em 26/07/95, como poderia a Fiscalização concluir em tão curto espaço de tempo ser imprestável a contabilidade para a apuração do lucro real? A afirmação fiscal de que não foram escriturados livros auxiliares é inverídica. Os livros Razão Auxiliar dos anos de 1991 e 1992 foram apresentados à fiscalização, mas foram devolvidos demonstrando que o drástico arbitramento foi uma maneira lamentável de se atingir metas de crédito tributário. A não contabilização de conta corrente bancária, sem qualquer expressão, cujo movimento encontra-se devidamente registrado no movimento de caixa, não pode dar guarida à desclassificação da escrita contábil e o arbitramento por falta de disposição legal específica. O arbitramento pela falta de contabilização de conta corrente bancária, não encontra abrigo legal na legislação citada no auto de infração. Não foram infringidos os incisos 1 e IV do artigo 399, doRIR/80, pois, a Contribuinte mantém sua escrituração na forma da Lei. A empresa procedeu escrituração contábil dentro da melhor técnica contábil possível, fato este facilmente constatado por diligência a ser determinada por esta autoridade julgadora, já que os autuantes optaram, por comodidade efou negligência, pelo arbitra nto dos lucros. MSR*23/1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA, • : ,Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10935.001343/95-93 Acórdão n° :103-19.603 O arbitramento do lucro está desprovido de base fática, pela falta de comprovação de que os fatos narrados no TFV impossibilitaram a apuração do Lucro Real. Às fls. 632/636 estão juntadas cópias de folhas do Livro razão auxiliar e livro caixa como comprovação de tudo que foi alegado. A jurisprudência só tem admitido o arbitramento nos casos de falhas formais que tomem imprestável a contabilidade para justificar os resultados nela demonstrados. A não escrituração do movimento bancário não poderia, por si só, determinar a desclassificação da escrita. Além do mais, a falha quanto a contabilização bancária ocorreu somente no ano de 1992. O valor que serviu de base para o arbitramento está equivocado. A única atividade da Contribuinte é a contrata* de pessoal para prestação de serviços temporários a terceiros. Seus clientes fazem o ressarcimento dos custos com salários e encargos sociais acrescido de uma comissão, ou seja, a receita efetiva da empresa é apenas a comissão que está destacada no livro de prestação de serviços. , Osistema de contabilidade da empresa incluía o valor integral da nota como receita. Os salários e encargos sociais eram deduzidos como custos. O critério adotado não traz qualquer prejuízo à empresa na apuração do Lucro Real, contudo é maléfico quando se efetua o arbitramento do lucro. Os ressarcimentos dos custos com salários e encargos sociais têm a mesma natureza dos valores ressarcidos por clientes às empresas construtoras em obras por 1 administração. Os documentos de fls. 637/726 comprovam tais alegações. MSR*212/93 4 k MINISTÉRIO DA FAZENDA, P ?• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10935.001343/95-93 Acórdão n° : 103-19.603 A impugnante protesta pela realização de diligência fiscal/perícia junto à sua contabilidade e documentos, para proceder à real auditoria, oportunidade em que ficará demonstrado a prestabilidade da escrita. Os autos de infração da Contribuição Social e do IRRF são reflexos e devem Ter o mesmo tratamento do principal. Todavia a alíquota do IRRF deve ser reduzida para 8%, pois a partir de 1989 vigia o art. 35 da Lei 7.713/88, não mais o artigo 8° do Decreto-Lei 2.065/83? A decisão recorrida, de fls. 745/755, manteve os lançamentos procedentes e sua substância está contida na seguinte ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Estando os autos de infração formalizados nos ditames do artigo 10 do Decreto n° 70.235/72, descabe a alegação de nulidade por cerceamento do direito de defesa, especialmente quando a contribuinte demonstra na impugnação ter pleno conhecimento das infrações que lhe são imputadas. ARBITRAMENTO DO LUCRO - A apuração do IRPJ, com base no lucro real, exige escrita contábil regular, em livros revestidos dos requisitos legais. Quando os lançamentos do Livro Diário são efetuados de forma global, em partidas mensais, faz-se necessário a escrituração em livros auxiliares, posto que inviabiliza a Auditoria Fiscal. Por seu turno, a não escrituração de todas as contas correntes bancárias, mantidas pela empresa, denota que a contabilidade da pessoa jurídica não atende aos princípios consagrados pela legislação comercial e pela técnica contábil, evidenciando a não confiabilidade do lucro real apurado. Correto, portanto, o procedimento fiscal de arbitramento do lucro. A base de cálculo do Lucro Arbitrado é o faturamento bruto da empresa, apurada na forma estabelecida pela legislação comercial e fiscal. Não há previsão para que sejam excluídos os pagamentos efetuados a terce' s, referente a sub-contratação de mão de obra. MSR*23/12/96 5 lk MINISTÉRIO DA FAZENDA ' 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " > Processo n° :10935.001343/95-93 Acórdão n° : 103-19.603 Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no procedimento matriz, Imposto de Renda Pessoa Jurídica, é aplicável aos procedimentos decorrentes, face à relação de causa e efeito entre eles existentes. LANÇAMENTOS PROCEDENTES" Irresignada com esta decisão, recorre o sujeito passivo a este colegiado, mediante a petição de fls. 7601763, cujo texto leio em plenário. É o relatório. MSFC23l12/98 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t• > Processo n° : 10935.001343/95-93 Acórdão n° :103-19.603 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, o arbitramento dos lucros da recorrente' teve como motivo fundamental a escrituração de seu livro Diário em partidas mensais, sem a escrituração de livros auxiliares, bem como a falta de escrituração de conta bancária. Verifica-se que a ação fiscal teve início em 20/07/95 e concluída no dia 27 do mesmo mês. Neste período verificou a fiscalização que o livro Diário estava escriturado por partidas mensais e não havia escrituração de livros auxiliares que individualizassem o movimento diário. Também constatou-se que não havia escrituração de uma conta bancária. Em que pese esta fundamentação ser causa de arbitramento, não pode prevalecer o lançamento. Em primeiro lugar, deveria a autoridade fiscal conceder um prazo razoável para que a fiscalizada procedesse a escrituração do Livro Caixa, individualizando as operações escrituradas mensalmente, o que não foi feito, inclusive pelo curto período de duração da auditoria. A administração tributária não tem a intenção de exigir tributo acima do devido e, o arbitramento de lucros é medida extrema, que deve ser somente aplicado na impossibilidade de verificação da exatidão do lucro real. No presente caso, a despeito do livro Diário identificar as datas somente no final de cada mês, pode-se verificar que os lançamentos estão individualizados pecando a escrituração em não identificar, dentro de cada mês, o dia de cada transação, falha esta que deveria ter sido solicitada a ser sanada, se houvesse necessid de do auditor de examinar os MSR*30/12/96 7 ar) MINISTÉRIO DA FAZENDA • : p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n° : 10935.001343/95-93 Acórdão n° :103-19.603 lançamentos em cada dia. Mas não se optou pela auditoria, e sim pelo arbitramento, ante a menção no livro Diário, de data única em cada mês Da mesma forma, verifica-se a escrituração da conta bancária, dentro do movimento do caixa, ao exame da documentação acostada aos autos. Assim, a base fática do motivo determinante do arbitramento fica afastada, uma vez que a escrituração da recorrente permite uma auditoria fiscal, no sentido de verificar a veracidade do lucro real declarado. Em processo semelhante, o ilustre Conselheiro, Dr. Edson Vianna de Brito manifestou seu entendimento a respeito de arbitramento de lucros e, como razões complementares de decidir, peço-lhe vênia para transcrever, na seqüência, trecho de seu voto, muito bem posicionado na matéria. "A matéria objeto de litígio diz respeito ao imposto de renda da pessoa jurídica, calculado com base nas regras de arbitramento do lucro, tendo em vista a desclassificação da escrituração comercial da ora recorrente, em razão dos fatos descritos no termo de fls. 213 -"Descrição dos Fatos e Enquadramento Legar. Os fatos que ensejaram tal procedimento fiscal podem ser assim resumidos: a)registros contábeis efetuados de forma global e em partidas mensais; b)falta de apresentação de livros auxiliares previstos no art. 160, §§ 1° e 4°, do RIR/80; c)falta de escrituração de contas correntes mantidas em estabelecimentos bancários. A princípio, tais fatos seriam suficientes para corroborar o procedimento fiscal. Todavia, para que o lançamento do crédito tributário seja válido, faz-se necessário que este tenha observado as normas e procedimentos previstos na legislação tributária. MSR*23/1 Z98 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • : P , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10935.001343/95-93 Acórdão n° :103-19.603 Com efeito, o art. 10 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União, ao tratar dos requisitos que deve conter o Auto de Infração, menciona, entre outros, a obrigatoriedade deste conter a descrição do fato motivador do lançamento e a disposição legal infringida. No que respeito ao requisito "Descrição dos Fatos", o Auto de Infração deve conter o relato preciso da infração cometida, uma vez que a ocorrência desta, enseja o lançamento do tributo devido. Essa infração deve estar comprovada com os elementos que se fizerem necessários à confirmação da sua ocorrência, como por exemplos: termo de constatação, diligências, intimação, documentos, etc. Este procedimento objetiva proporcionar ao contribuinte total conhecimento dos fatos que deram origem à ação fiscal. Isto posto, passemos ao exame dos autos. De acordo com o Auto de Infração, o enquadramento legal que sustenta o lançamento seria: art. 400 do RIR/80 e a Portaria MF n° 22/79. Pela simples leitura do dispositivo legal citado e da Portaria Ministerial verifica-se a total incompatibilidade do enquadramento legal adotado e os fatos descritos como motivadores do lançamento com base no lucro arbitrado. De fato, o art. 400 do RIR/80 autoriza a autoridade tributária a arbitrar o lucro da pessoa jurídica, mediante aplicação de um determinado percentual sobre a receita bruta, quando esta for conhecida. Já a Portaria citada, fixa, com fundamento no § 1° do art. 400, os percentuais aplicáveis em função da natureza da atividade econômica exercida pelo contribuinte. Poder-se-ia alegar que a menção incorreta do dispositivo legal aplicável à infração cometida não seria causa para nulidade da exigência. Penso da mesma forma, desde que a descrição dos fatos: a)possibilitasse a plena defesa do contribuinte; b) fosse clara e objetiva, acompanhada de elementos outros, que, de forma inequívoca, pudessem comprovar a ocorrência dos fatos que motivaram a desclassificação da escrituração comercial, com o conseqüente arbitramento do lucro. 1 No caso dos autos, a recorrente fez uma alentada defesa, mencionando várias irregularidades, que, segundo ela, acarretariam a nulidade do auto de infração. MSR*23/1293 9 MINISTÉRIO DA FAZENDAN ' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10935.001343/95-93 Acórdão n° : 103-19.603 1 Examinando-se os autos, vê-se: a)a comprovação dos fatos que motivaram a desclassificação da escrituração comercial está restrita tão somente às duas intimações constantes dos autos. Intimações essas que, como vimos pela leitura do Relatório, não especificam quais os livros auxiliares solicitados pela fiscalização; b) a fiscalização, em suas intimações, concedeu prazo exigido para que a contribuinte apresentasse os livros auxiliares; c)não haver provas de que em razão do volume de operações bancárias - depósitos, saques, aplicações, etc. -, relativas às contas correntes não escrituradas, não a fiscalização, o resultado tributável apurado pela contribuinte não mereceria crédito. Ora, a desclassificação da escrituração tem que ter por pressuposto, pelo menos, uma das hipóteses contidas no art. 399 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. Hipótese essa que tem que estar claramente demonstrada nos autos, uma vez que o regime de tributação com base no lucro arbitrado é uma modalidade de apuração da base tributável, cuja utilização pelo fisco só deve ser efetuada em casos extremos, quando, após esgotados todos os procedimentos fiscais de investigação, constatar-se a impossibilidade de apuração do lucro real. No caso versado nestes autos, além do prazo exíguo constante das intimações, da falta de identificação dos livros auxiliares solicitados pela fiscalização e da ausência do dispositivo legal correspondente à hipótese prevista no art. 399 do RIR/80, que ensejou o arbitramento do lucro, não há, relativamente à falta de contabilização da movimentação bancária, qualquer procedimento fiscal que demonstre, tendo em vista a ausência de contabilização das respectivas contas-correntes, a imprestabilidade da escrituração comercial. Ressalte-se que a falta de contabilização da movimentação bancária, bem como o registro de forma resumida de operações realizadas pela empresa, pode, sem dúvida alguma, instaurar insegurança quando à veracidade do lucro real. Todavia, os efeitos decorrentes destes fatos devem estar cabalmente demonstrados nos autos, de forma a não restar dúvidas acerca dos seus reflexos na apuração do resultado tributável apurado segundo as regras do regime de tributação com base no lucro real. Não havendo nos autos, demonstração por parte da fiscalização da impossibilidade de se apurar o lucro real, o lançamento, como efetuado, revela-se inseguro e incerto, sobretudo por consistir em medida extrem9e MS1:2'23/1256 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • :'I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:;"(k;t• Processo n° :10935.001343/95-93 Acórdão n° :103-19.603 determinação da base de cálculo, não atendendo, por conseguinte, o disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional." Relativamente aos lançamentos do IRRF E CSL, provido o recurso do lançamento do IRPJ, igual medida se impõe nestes feitos decorrentes, tendo em vista tratarem da mesma matéria tática e inexistir fatos ou argumentos a ensejar outra conclusão. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de setembro de 1998 ACHADO CALDEIRA MSR•2311203 11 Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1

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4684241 #
Numero do processo: 10880.046243/94-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS / VALOR DE MERCADO E VALOR PATRIMONIAL/ DESCARACTERIZAÇÃO - Não se caracteriza a chamada distribuição disfarçada quando a alienação, ainda que a pessoa ligada, se faz por valor superior ao de mercado, assim entendido o preço praticado em outras operações ao tempo da negociação. O valor de mercado, e não o valor patrimonial, é o parâmetro legal para a caracterização ou não da distribuição. (Publicado no DOU nº 217 de 08/11/2002)
Numero da decisão: 103-21034
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. DECLAROU-SE IMPEDIDO O CONSELHEIRO PASCHOAL RAUCCI.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Recorrida : DRJ-SÃO PAULO/SP Sessão de :18 de Setembro de 2002 Acórdão n.° :103-21.034 DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS — VALOR DE MERCADO E VALOR PATRIMONIAL — DESCARACTERIZAÇÃO - -Não se caracteriza a chamada distribuição disfarçada quando a alienação, ainda que a pessoa ligada, se faz por valor superior ao de mercado, assim entendido o preço praticado em outras operações ao tempo da negociação. O valor de mercado, e não o valor patrimonial, é o parâmetro legal para a caracterização ou não da distribuição? Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARCOBRÁS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por una imidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que • - ssam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Paschoal - aucci. ..e...-- oriinieurg BER D : e V1C • R LUIS T I E SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 OuT 2092 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FON ECA FURTADO e EZIO GIOBATTA BERNARDINIS. Ims — 19/09/02 MINISTÉRIO DA FAZENDA tltS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10880.046243/94-15 Acórdão n.° :103-21.034 Recurso n.° :129.161 Recorrente : ARCOBRÁS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. RELATÓRIO A r. decisão monocrática julgou procedente o lançamento vestibular e assim deu como procedente certo ilícito que acusara o sujeito passivo da prática da chamada *distribuição disfarçada de lucros" em face da alienação, a pessoa ligada, de ações de certa companhia por valor dado como "notoriamente inferior ao valor de mercado", assim se achando ementada: "DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Presume-se distribuição disfarçada de lucros o negócio pelo qual a pessoa jurídica aliena, por valor notoriamente inferior ao de mercado, bem de seu ativo a pessoa ligada. Somente a prova de que negócio foi realizado no interesse da pessoa jurídica e em condições estritamente comutativas, ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros, pode excluir a presunção de distribuição disfarçada de lucros". Esclarece o "Termo de Verificação Fiscal" que o sujeito passivo *não logrou demonstrar o registro contábil do referido investimento", "bern como a eventual apuração de lucro prejuízo na alienação', sendo certo ainda que o valor dado como de mercado, em face da consideração do patrimônio liquido da investida seria de NCZ$1,68 por ação, enquanto que a venda foi feita pelo valor de NCZ$0,8423. E do fato gerador apontado resultou meramente a diminuição do prejuízo existente e a aplicação de multa decorrente de descumprimento de obrigação acessória impedindo ao Fisco o conhecimento do fato gerador. No seu recurso voluntário, após a oferta em dinheiro do depósito premonitório, insiste o sujeito passivo nas razões inicialmente formuladas para, inclusive entender que, embora tivesse sido considerado na espécie o `património liquido" da investida, este não seria o valor a considerar-se r efeito da apuração de Jau - 19/09/02 2 _ .c.,- ,4 1 âgc.s, i "'° ^2'1A. , i MINISTÉRIO DA FAZENDA,.., ii PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t."4" TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10880.046243/94-15 Acórdão n.° :103-21.034 eventual distribuição disfarçada, mas sim o valor de mercado a ser demonstrado suficientemente pela autoridade lançadora. Ademais se reportou a correspondência da investida para demonstrar que os negócios realizados à época da dita operação não alcançaram o valor arbitrado pelo Fisco, mas importância substancialmente inferior. E arremata para dizer quem nem poderia saber o valor patrimonial considerado pelo Fisco na medida em que a operação foi anterior à data localizada. Reporta jurisprudência para finalizar indicando que a penalidade foi quantificada equivocadamente. ( É o relatório. i Jon - 1992 3 ç ik:la MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10880.046243/94-15 Acórdão n.° :103-21.034 VOTO Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso foi oferecido no trintidio e o deposito efetuado autorizam o conhecimento imediato do apelo. No âmbito do recurso, anotado o fato de que não é objeto de litígio a alienação a pessoa ligada (tanto que a tal consideração não se debruçou a peça impugnatória) verifico, inicialmente, que a r. decisão monocrática, volvendo para a informação carreada aos autos pela investida, deixou assente que as informações 'não serviriam para fins de determinação do 'valor de mercado" das ações à época da alienação. Neste sentido, desde logo, manifesto minha discordância na medida em que tal informação deveria ter merecido, na pior das hipóteses, o devido aprofundamento pela autoridade lançadora, não sendo de se admitir a sua rejeição pelo simples fatos de denunciar ela uma negociação entre acionistas. De mais a mais, a redação do art. 327, I, do RIR/80 é clara ao identificar que a presunção somente ocorre quando há alienação em valor notoriamente inferior ao de mercado. E, na medida em que a investida demonstrou, em base de negociação conhecida próxima à data da alienação impugnada, que o valor adotado não era notoriamente inferior ao de mercado — tanto que o valor considerado foi superior ao valor da última negociação reportada — não me parece que a premissa acusatória possa permanecer. As ações foram alienadas por NCZ$ 0,8423 quando, em data próxima, para outra negociação se utilizou o valor de NCZ$ 0,03. Portanto, utilizou-se valor superior ao de mercado. O valor patrimonial seguramente não é o parâmetro, ex-vi do dispositivo legal, para fixar-se o valor de mercado. Este, a própria palavra o diz, é kat - 19/09/02 4 4. 1 . .. • . • 4/... S.' a MINISTÉRIO DA FAZENDA j s s I; ‘..' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10880.046243/94-15 Acórdão n.° :103-21.034 fixado pelo mercado. E o mercado, apesar do valor patrimonial, não estava dentro do limite do valor patrimonial. Acresce notar, como deixou assinalado a informação da investida, suas ações "são muito pouco negociáveis e cotação muito baixa". Entendo assim não caracterizada a distribuição, ficando ipso-facto prejudicadas as demais questões periféricas. d iDou imanto ao recurso Sa a ssõe — D em 18 de Setembro de 2002 I, )VICTOR L IS D SALLES FREIR it Jms - 19/09/02 5 Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1

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4687783 #
Numero do processo: 10930.003875/2004-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRRF – RESTITUIÇÃO - É indevido o pedido de restituição de imposto cuja retenção não encontra registro ou correspondência com o contribuinte requerente. Glosa que deve ser mantida. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.503
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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Glosa que deve ser mantida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • EXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO çstrA40 datam- VANA MANCINI ICARAM RELATORA Processo n.° 10930.00387512004-58 Acórdão n.• 10248.503 Fls. 2 FORMALIZADO EM: %3 o MN 20W Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. Ausente, justificadamente, a Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO (Presidentyite„ Processo n.• 10930.003875/2004-58 Acórdão n.• 10248.503 Fls. 3 Relatório Trata-se de auto de infração (fls. 98/101), com (i) multa pelo atraso na entrega da declaração de ajuste anual, no valor de R$ 165,74, em decorrência da revisão da declaração de rendimentos correspondente ao exercício 2000, ano-calendário 1999 e (ii) dedução indevida de IRRF. Em decorrência da revisão realizada pela autoridade fiscal, o imposto retido na fonte declarado no valor de R$ 969,00 foi reduzido para R$ 0,00. Em sede de tempestiva impugnação (01/02), instruída com os documentos de fls. 03/57, o interessado alega que prestou serviços à empresa Ouro Verde Transporte e Locação, CNPJ 75.609.123/0001-23, nos anos de 1999 e 2000, com veículo que, embora de fato, de sua propriedade, assim declarado entre seus bens na declaração de ajuste anual, --- junto ao DETRAN/PR, ---- se encontrava em nome de seu irmão. A fonte pagadora por esta razão, apresentou a DIRF em nome do irmão e não em nome do interessado provocando a revisão da declaração e a redução do IRRF, na forma acima explicitada. Aduz seu total desconhecimento do fato até então e acrescenta contar com a posse do veículo usado na prestação. A DRJ de origem dando provimento parcial à impugnação afastou a multa por atraso na entrega da declaração, sem, entretanto, promover o restabelecimento da restituição do IRRF, sob os seguintes argumentos, "verbis": "Porquanto alegue que o veiculo, com o qual houve a prestação dos serviços, seja seu, não apresentou documentos que dêem suporte a esta afirmação. Os documentos que apresenta, fls. 07/42, corroboram que o impugnante era apenas o motorista do veiculo, e nessa condição recebia os valores das cartas frete. O contrato particular de compra que apresenta Ob. 45), do dia 07/04/1998, não se sobrepõe ao registro do DETRAN/PR, em nome de seu irmão (Renato Cressio Barzon), onde consta como data de aquisição 08/07/1998 (17.85). Sabe-se que não há como registrar o veiculo sem a apresentação de recibo de venda. Tendo havido um documento transferindo o veiculo do proprietário anterior para o seu irmão, é esta a transação revestida dos requisitos legais, que faz prova da propriedade, não podendo ser descaracterizada pelo instrumento particular de fls. 45. Por outro lado, a fonte pagadora agiu corretamente ao emitir a DIRF em nome do proprietário do veiculo, pois se presume pertencerem os frutos ao dono do bem. Não há nos autos nenhum documento que invalide esta presunção, pelo que não se acata o pedido de notcação à fonte pagadora para que altere a DIRF}__ Processo n.° 10930.003875/2004-58 Acórdão o.° 102-48.503 Fls. 4 Em sede de Recurso Voluntário, o interessado ratifica suas razões no que se refere ao seu direito ao restabelecimento da dedução do IRRF mencionado. É o relatório. Processo n.° 10930.003875/2004-$8 Acórdão n.° 102-48.503 Fls. 5 Voto Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora O recurso é tempestivo e atende a todos os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Instruem os autos os seguintes documentos considerados principais para o deslinde do caso: 1. às fls. 88, cópia de documento emitido pelo DETRAN/PR que comprova que o veiculo efetivamente é de propriedade do irmão do interessado; 2. às fls. 84, cópia da resposta da fonte pagadora do interessado, Ouro Verde Transp. e Locação Ltda. informando que o interessado era condutor do veiculo, mas que a receita foi apropriada para o proprietário, ou seja, para o irmão do ora Recorrente, nada havendo de irregular que possa ensejar a retificação da DIRF; 3. às fls. 87, cópia de resposta da fonte pagadora do interessado, Ouro Verde Transp. E Locação Ltda. afirmando que não existe comprovante de rendimentos em nome do Sr. Ranieri Barzon; que a empresa Ouro Verde em nenhum se negou a fornecer o informe de rendimentos do Sr. Ranieri Barzon pois não há rendimentos tributáveis creditados ao mesmo.; que as cartas frete com pequenos valores são utilizadas pelos motoristas que fazem a troca nos postos de gasolina para fazer frente às despesas para após prestar contas ao proprietário do veiculo; 4. às fls. 91 e seguintes constam cartas frete contendo como proprietário o irmão do interessado e como motorista o interessado. O interessado apensa aos autos também, às fls. 03 e seguintes, cópia de petição apresentada pelo seu irmão à DRJ de Londrina, impugnando lançamento de omissão de rendimentos dos valores apontados na DIRF emitida pela empresa Ouro Verde. Efetivamente, o interessado não se desincumbiu do ónus probatório trazendo documento que desconstituísse as provas que instruem o feito, trazidas pela autoridade fiscal. Os documentos apensados comprovam que os valores foram pagos pela empresa Ouro Verde ao irmão do Recorrente, sendo, portanto, indevido o pedido de restituição de imposto cuja L.,}2 retenção não encontra registro ou correspondência com o contribuinte ora requerente. . • Processo n.' 10930.003875/2004-58 • Acórdão n.° 102-48.503 Fls. 6 Nestas condições NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões - DF, 27 de abril de 2007 Sa #4,ahwou4d 'ANA MANCINI KARAM Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.003577/2005-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2004, 29/02/2004, 31/03/2004, 30/04/2004, 31/05/2004, 30/06/2004, 31/07/2004, 31/08/2004, 30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004, 31/01/2005, 28/02/2005, 31/03/2005, 30/04/2005, 31/05/2005, 30/06/2005, 31/07/2005 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE ARROLAMENTO DE BENS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. EXISTÊNCIA DE MEDIDA JUDICIAL ANTERIOR. OMISSÃO. CABIMENTO. São cabíveis embargos declaratórios para sanar omissão na apreciação da matéria alegada em recurso voluntário, do qual não se tomou conhecimento em face de ausência de arrolamento de bens, quando havia medida judicial anterior autorizando o seguimento do recurso, independentemente de arrolamento. Re-ratifica-se o Acórdão nº 201-80.285, cuja ementa passa a ter a seguinte redação: “Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2005, 28/02/2005, 31/03/2005, 30/04/2005, 31/05/2005 Ementa: COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não é nulo o auto de infração que identifica corretamente as infrações apuradas, as causas do lançamento e sua fundamentação legal. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. APRECIAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Recurso negado.” Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 201-80752
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Fls. 1951 1$1 , _ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA 3_01--90•2'86 Processo n° 10920.003577/2005-68 Recurso n° 138.015 Embargos Matéria Cofin.s Acórdão n° 201-80.752 Sessão de 21 de novembro de 2007 Embargante PRESIDÊNCIA DA 1° CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado Transmagna Transportes Ltda. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2004, 29/0212004, 31/03/2004, 30/04/2004, 31/05/2004, 30/06/2004, 31/07/2004, 31/08/2004, 30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004, 31/01/2005, 28/02/2005, 31/03/2005, 30104/2005, 31/05/2005, 30/06/2005, 31/07/2005 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE ARROLAMENTO DE BENS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. EXISTÊNCIA DE MEDIDA JUDICIAL ANTERIOR. OMISSÃO. CABIMENTO. São cabíveis embargos declaratórios para sanar omissão na apreciação da matéria alegada em recurso voluntário, do qual não se tomou conhecimento em face de ausência de arrolamento de bens, quando havia medida judicial anterior autorizando o seguimento do recurso, independentemente de arrolamento. Re-ratifica-se o Acórdão n2 201-80.285, cuja ementa passa a ter a seguinte redação: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2005, 28/02/2005, 31/03/2005, 30/04/2005, 31/05/2005 (1/2e9vv >,'F • "" rd"' Processo n.° 10920.003577/2005-68 CCO2/C01 Acórdão n.• 201-80.752 09 o 1._ .08. Fls. 196 5 ,,f15:.‘3C,"). s. V.: . .s —4 • Ementa: COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não é nulo o auto de infração que identifica corretamente as infrações apuradas, as causas do lançamento e sua fundamentação legaL MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. APRECIAÇÃO EM PROCESSO ADMLVISTRAT7VO. IMPOSSIBILIDADE. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Recurso negado." Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para re-ratificar o Acórdão n2 201-80.285 para apreciar o recurso voluntário relativo às diferenças de Corais, tendo resultado em recurso voluntário negado, além de manter o resultado do julgamento do recurso de oficio. • J SE A M9t1.1C)A COELHO MARQ Pregitiente K5 • ONIO FRANCISCO elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gania Lobo D'Eça, Antônio Ricardo Accioly Campos e Gileno Gurjão Barreto. _ — • • Processo n.° 10920.003577/200548 CCO2/C01 Acórdão n.• 201-80.752 Fls. 197 Relatório Em 22 de maio de 2007 foi julgado o recurso de oficio (Acórdão n°201-80.285) contido nos presentes autos, considerando que o recurso voluntário teve seu seguimento denegado pela autoridade preparadora, sem oposição da interessada. Entretanto, juntaram-se aos autos os documentos de fls. 184 a 186, dando conta de que a interessada obteve medida judicial favorável ao seguimento do recurso, independentemente de arrolamento de bens, razão pela qual a Presidente da Câmara apresentou os embargos declaratórios de fl. 187. Complemento o relatório do Acórdão embargado, descrevendo os fatos da autuação e as alegações do recurso voluntário. Segundo o auto de infração (fls. 43 a 52), a interessada apresentou, no Processo n2 13973.000260/2005-42, pedido de restituição relativo a "cautela (n 2 000028100-6) de 2000 obrigações emitidas pelas Centrais Elétricas Brasileiras S/A", alegando que "o art. 42, § 32, da • Lei n2 4.256/1962" atribuiria "à União a responsabilidade solidária pela restituição do empréstimo compulsório". Posteriormente, apresentou Declarações de Compensação para quitar débitos formalizados em outros processos, relativamente a débitos do MRF, multa e juros isolados, PIS e Cofins. Por meio de Despacho Decisório, não se tomou conhecimento do pedido de restituição e as declarações apresentadas foram consideradas não declaradas. Relativamente aos períodos de janeiro a maio de 2005, foram lançadas as diferenças da contribuição apuradas entre os valores declarados nas Declarações de Compensação e os informados em DCTF. Em relação aos períodos de janeiro de 2004 a julho de 2005, foi lançada a multa isolada qualificada, relativamente aos valores indevidamente compensados, considerando-se haver ocorrido fraude. O auto de infração foi lavrado em 9 de novembro de 2005. Conforme já relatado, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento excluiu a qualificação da multa de oficio isolada e recorreu de oficio de sua decisão. No recurso voluntário (fls. 115 a 167) a interessada alegou ofensa ao disposto no art. 151, III, do Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172, de 1966), relativamente ao depósito recursal. Contestou, a seguir, a conclusão do Acórdão de primeira instância de que não caberia processo administrativo em relação a compensações consideradas não declaradas, afirmando que a decisão seria arbitrária e ofenderia princípios constitucionais. Citou opinião de vários doutrinadores sobre o princípio do contraditório sou a tratar dos créditos utilizados na compensação. Obtk' _ „ Processo n.• 10920.003577/2005-68 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.752 I ' o 3 Fls. 198 1 M2: , Segundo a interessada, o empréstimo comiiiilsCrio—dà—Etetrobrás seria uma espécie de tributo, no entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE n 2 146.615-4) e do Superior Tribunal de Justiça (REsp n 2 46.850-7/PR). A seguir, tratou da prescrição, à vista do disposto no art. r, parágrafo único, da Lei n2 5.073, de 1966. Citou acórdãos do STJ a respeito da matéria. Na seqüência, alegou que a competência para administrar o empréstimo compulsório seria da Secretaria da Receita Federal do Brasil, em face da organização estrutural do Ministério da Fazenda. Além disso, a Instrução Normativa SRF n 2 460, de 2004, art. 15, permitiria a restituição de receitas não administradas pela RFB. Mencionou, também, o disposto no art. 92 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria MF n2 55, de 1998), segundo o qual caberia ao 3 2 Conselho de Contribuintes a apreciação de recursos sobre empréstimos compulsórios. Acrescentou que não existiria disposição legal expressa que vedasse a compensação com créditos de empréstimo compulsório. Citou, também, acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região que considerou possível a compensação. Alegou, ainda, que o auto de infração seria desprovido de conteúdo material, que a multa de oficio aplicada seria confiscatória, que não teria havido intuito de fraude, que a representação penal teria sido indevidamente lavrada e que seria possível a apresentação de recurso em relação a compensações consideradas não declaradas. É o Relatório. • " Processo n.° 10920.003577/2005-68 Acórdão o. 201-80.752 Fls. 199 oJ. S5i. Voto JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator: Esclareça-se, inicialmente, que a medida liminar obtida pela interessada refere- se ao não seguimento do imurso voluntário, regido pelo Decreto n 2 70.235, de 1972, em face da exigência do arrolamento de bens. A matéria de se é aplicável aos casos de compensação considerada não declarada o mencionado rito processual é matéria preliminar do recurso, bem assim a questão de tratar-se realmente de hipótese de compensação não declarada. Ademais, faz parte do recurso voluntário a contestação da multa de 75% aplicada no auto de infração. Relativamente ao lançamento das diferenças de Cofins, o Acórdão de primeira instância considerou que a impugnação o contestou apenas em relação à alegação de ausência de conteúdo material, mas também deve-se considerar a questão da multa aplicada, que foi, em todo caso, apreciada pelo Acórdão. Então, há duas matérias no lançamento em questão: diferenças de Cofins, com imposição de multa proporcional e juros de mora, e multa isolada sobre os valores compensados. Em relação à multa isolada, a questão foi apreciada no âmbito do julgamento do recurso de oficio, que deve ser ratificado. Quanto às diferenças de Cofins lançadas, adoto integralmente os fundamentos do Acórdão de primeira instância, uma vez que, conforme lá esclarecido, o lançamento tem conteúdo material claro. Ademais, no tocante às alegações de ofensa ao principio da vedação ao confisco, conforme Súmula n2 2 deste 22 Conselho de Contribuintes, aprovada em sessão plenária de 18 de setembro e publicada no DOU em 26 de setembro de 2007, este 2 2 Conselho de Contribuintes é incompetente para se pronunciar a respeito de meonsdtucionalidade de lei: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." À vista do exposto, voto por acolher os embargos declaratórios, para apreciar o recurso voluntário contido nos presentes autos, negando-lhe provimento, e por ratificar o Acórdão n2 201-80.285, em relação ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 21 de novembro de 2007. JOSÉ- O FRANCISCO 19)À1 Page 1 _0142500.PDF Page 1 _0142700.PDF Page 1 _0142900.PDF Page 1 _0143100.PDF Page 1

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4687601 #
Numero do processo: 10930.002730/99-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (entendimento baseado no RE nº 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não poderia exercitar. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE nº 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tunc e funcionou como se nunca houvessem existido, retornando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a ser aplicadas as determinações da LC nº 7/70, com as modificações deliberadas pela LC nº 17/73. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR nº 7/70 - A norma do parágrafo único do art. 6º da L.C. nº 7/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador - faturamento do mês. A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP nº 1.212/95, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (Precedentes do STJ e da CSRF/MF). COMPENSAÇÃO - É de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos D.L. nºs 2.445/88 e 2.449/88, vez que devidos com a incidência da L.C. nº 7/70, e suas alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO - Cabível apenas a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos. Recurso ao qual se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 202-14033
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica ‘-0 • ',41,atr Processo n2 : 10930.002730/99-48 cz2126 Recurso n2 : 117.435 Acórdão n2 : 202-14.033 Recorrente : JOSÉ VANDERLEI DE MARCHI - ME. Recorrida : DRJ em Curitiba — PR PIS — COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE n° 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não poderia exercitar. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A Resolução do Senado Federal n°49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos- Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico-pátrio. 2) A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tune, e funcionou como se nunca houvessem existido, retornando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a ser aplicadas as determinações da LC n o 7/70, com as modificações deliberadas pela LC n° 17/73. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6° DA LEI COMPLEMENTAR N° 7/70 — A norma do parágrafo único do art. 6° da LC n° 7170 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês. 2) A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP n° 1.212/95, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (Precedentes do STJ e da CSRF/MF). COMPENSAÇÃO — É de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos DL n°' 2.445/88 e 2.449/88, vez que devidos com a incidência da LC no 7/70, e suas alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. f 71 ZY V.".>+ 22 CC-MF t • • -• ',--- -,„4 Ministério da Fazenda ,' -rj'., i.. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ";n4;.,,le Processo n2 : 10930.002730/99-48 Recurso n9 : 117.435 Acórdão n2 : 202-14.033 CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO — Cabível apenas a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos. Recurso ao qual se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOSÉ VANDERLEI DE MARCHI - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2002. enrique Pinheiro Torres Presidente -0-410-1 :ft-ent1‘Êfketle Olímpio Holanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros António Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Montelo, Gustavo Kelly Alencar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/ovrs 2 22 CC-MF. • Ministétio da Fazenda Fi. ?"-,: :4k Segundo Conselho de Contribuintes -',47tt•'• Processo n2 : 10930.002730/99-48 Recurso n2 : 117.435 Acórdão n2 : 202-14.033 Recorrente : JOSÉ VANDERLEI DE MARCHI - ME. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedidos de compensação/restituição de valores que o sujeito passivo teria recolhido a maior, referentes à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, pagos na forma dos Decretos-Leis n' s 2.445/88 e 2.449/88, com débitos vincendos de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Com o pedido inicial foram trazidas as planilhas de fls. 03/05, em que são apresentados comparativos entre os valores recolhidos conforme os Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88 e aqueles devidos, tendo por base a Lei Complementar n° 7/70, sendo a diferença corrigida pelos índices do IPC-IBGE, entre janeiro/1989 e junho/1991, IPC-FGV, entre julho/1991 e junho/1994 e IPC-R, entre julho/1994 e outubro/1995. O sujeito passivo trouxe aos autos o arrazoado de fls. 06/22, em que tece considerações acerca da incidência da Contribuição para o PIS e da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ricis 2.445/88 e 2,449/88, o que teria determinado a incidência da Lei Complementar n° 7/70, com a aliquota de 0,75%, e a base de cálculo como o faturamento do 6° mês anterior, trata também da decadência para restituição do indébito, defende o direito à compensação pleiteada. Anexa a legislação de regência da compensação de indébitos tributários, ementas de acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes, legislação de regência da contribuição, cópias da declarações de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas — IRPJ, referentes aos períodos de 1990 a 1995, cópia do Registro de Firma Individual e Documentos de Arrecadação de Receitas Federais — DARF de Contribuição para o PIS de fls. 78/100. A Delegacia da Receita Federal em Londrina/PR deliberou no sentido de indeferir a compensação pleiteada, sob o argumento de que, considerando-se o artigo 168, I, do Código Tributário Nacional, ocorrera a decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos até 26/10/1994, e, no tocante aos pagamentos posteriores, o crédito apontado resultaria do fato de a requerente ter calculado os valores devidos mediante a utilização do prazo de vencimento originalmente estabelecido pela Lei Complementar n° 7/70, sendo que, nesse tocante, a referida lei foi alterada por leis posteriores. O sujeito passivo apresentou impugnação ao ato supra-referido, alegando, em apertada síntese, o que: 1. foi pleiteada a compensação dos valores pagos a maior, sendo que, por exigência da autoridade preparadora, o pedido de compensação é precedido pelo pedido de restituição; tal fato deve ter ocasionado o equivoco cometido pela DRF em Londrina - PR, tratando como decadência o que é prescrição; f3'- 3 2' CC-MF • y- Ministério da Fazenda fr Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10930.002730/99-48 Recurso n2 : 117.435 Acórdão n2 : 202-14.033 2. a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n os 2.445/88 e 2.449/88, trouxe a aplicação da Lei Complementar n° 7/70, que determinava como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, sem atualização monetária entre o faturamento e a data de recolhimento da contribuição, trazendo à colação excertos de decisões judiciais; 3. o prazo prescricional para repetição de valores pagos a titulo de tributos lançados por homologação é de 10 (dez) anos do pagamento, conforme pronunciamentos do Superior Tribunal de Justiça; e 4. o artigo 10 do Decreto-Lei n° 2.052/83 dispõe que a prescrição para cobrança da Contribuição para o PIS é de 10 (dez) anos, o que, mutatis ~and', pode ser aplicado à repetição/compensação. Tece extensas considerações acerca do seu direito de pleitear a compensação dos valores pagos a maior e discorre sobre as peculiaridades dos institutos da prescrição e decadência, sua diferenças e semelhanças. A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se pelo indeferimento da solicitação, por entender que teria ocorrido a decadência para pleitear a restituição dos valores pagos até 26/10/94, e, para os demais pagamentos, os créditos argumentados pelo contribuinte decorrem de sua interpretação equivocada do parágrafo único, do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, afirmando que o prazo ali referido dita que a base de cálculo da contribuição é o faturarnento de seis meses atrás; entende aquela autoridade que referida norma não se refere a base de cálculo, e sim a prazo de recolhimento. Irresignada com a decisão singular, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde reapresenta os argumentos de defesa expendidos na impugnação, e, ao final, pugna pela reforma da decisão a quo. É o relatórioi 4 29 CC-MF • 5:: Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10930.002730/99-48 Recurso n2 : 117.435 Acórdão n2 : 202-14.033 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão central do dissídio posto nos autos, cinge-se ao pleito de que seja acolhida a tese de que a base de cálculo da Contribuição para o PIS seria o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador (auferir faturamento), considerando-se as determinações do artigo 6°, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, isto para que seja a autora credora de valores pagos a maior, na vigência dos Decretos-Leis n' 2.445/88 e 2.449/88, possibilitando a compensação de tais quantias com tributos e contribuições vencidas ou vincendas. Entretanto, preliminarmente, impende que se analise a questão da decadência do direito de compensação dos valores que a recorrente argumenta ser credora. A controvérsia acerca do prazo para a compensação ou restituição de tributos e contribuições federais, quando tal direito decorra de situação jurídica conflituosa, na qual se tenha por definido ser indevido o tributo, foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro José Antônio Minatel, no Acórdão n° 108-05.791, cujo excerto transcrevo: "Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escala° inferior, tenho corno 1,orte o comando inserto no art 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas com 5 . r.,. 2Q CC-MF • •-•1 .iy; , Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10930.002730/99-48 Recurso n2 : 117.435 Acórdão n2 : 202-14.033 caráter exernplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTIV, nos seguintes termos: 'Art 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4 . do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstáncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código CiviL Longe de tipcar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos 1 e 11 do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constate:0es de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatária'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio 6 4r 22 CC-MF • • :e:- V- ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10930.002730/99-48 Recurso n2 : 117.435 Acórdão n2 : 202-14.033 CIN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fálica não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência par pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTIV). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga onmes, como acontece na hipótese de edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CIN). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' — pág. 290 — Editora Dialética — 1.999)". O entendimento do eminente julgador, corroborado pelo pronunciamento do Pretório Excelso, no RE n° 141.331-0, por ele colacionado, muito bem se aplica à espécie dos autos, pelo que o acato e tomo como fundamento para me posicionar no sentido de não ter ocorrido a decadência do direito de pedir a restituição/compensação do tributo em foco, vez que os Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88 foram retirados do ordenamento jurídico-brasileiro pela Resolução n° 49, do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95, tendo o pedido de restituição/compensação sido protocolizado em 26 de outubro de 1999, antes de transcorridos os cinco anos. 7 r CC-MF • •-•.é Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10930.002730/99-48 Recurso n2 : 117.435 Acórdão n2 : 202-14.033 Para enfrentar a controvérsia acerca do mandamento veiculado pelo parágrafo único do artigo 60 da Lei Complementar n° 7/70, é mister que se faça um escorço histórico da Contribuição para o PIS tendo como ponto de vista as normas de comando que regeram a sua incidência. A Lei Complementar n° 7, de 07/09/70, instituiu, em seu artigo 1°, a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. O Decreto -Lei n° 2.445, de 29/06/88, no artigo 1 0, V, determinou, a partir dos fatos geradores ocorridos após 01/07/88, as seguintes modificações: o fato gerador passou a ser a receita operacional bruta, a base de cálculo passou a ser a receita operacional bruta do mês anterior e a aliquota foi alterada para 0,65%. O Decreto-Lei n° 2.449, de 21/07/88, trouxe modificações ao Decreto-Lei n° 2.445/88, contudo, sem alterar o fato gerador, a base de cálculo e a alíquota por este determinados. Com o advento da Constituição Federal de 1988, os Decretos-Leis n° 5 2.445/88 e 2.449/88 foram declarados inconstitucionais, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, tendo suas execuções suspensas pela Resolução n° 49, do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95. Segundo preceitua o artigo 150, 1, da Constituição Federal, a incidência tributária só se valida se concretizada por lei, entendendo-se nessa expressão, que a norma embasadora da exação tributária deve estar validamente inserida no ordenamento jurídico, e, dessa forma, apta a produzir seus efeitos. Os citados decretos-leis, reconhecidamente inconstitucionais, e com a execução suspensa por Resolução do Senado Federal, foram afastados definitivamente do ordenamento jurídico-pátrio, não sendo, portanto, lícitos os lançamentos tributários que os tomaram por base legal. Esse entendimento é corroborado pela decisão do Supremo Tribunal Federal no RE n° 168.554-2/RJ, onde fica registrado que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos atos administrativos retroagem à data da edição respectiva, assim, os Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, tiveram afastadas as suas repercussões no mundo jurídico. A ementa do julgamento muito bem sintetiza o posicionamento da Corte Suprema em referida quaestio: "INCONSTITUCIONALIDADE — DECLARAÇÃO — EFEITOS — A declaração de inconstitucionalidade de um certo ato administrativo tem efeito 'ex tunc', não cabendo buscar a preservação visando a interesses momentâneos e isolados. Isto ocorre quanto à prevalência dos parâmetros da Lei Complementar 7/70, relativamente à base de incidência e aliquotas concernentes ao Programa de Integração Social. Exsurge a incongruência de se sustentar, a um só tempo, o conflito dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988. com a Carta e. alcançada a vitória, pretender, assim, deles tirar a eficácia no que se apresentaram mais favoráveis, considerada a lei que tinham como escopo alterar - Lei Complementar 7/70. Á espécie sugere observância ao principio do terceiro excluida" 8 • • -•• Ministério da Fazenda CC-MF Fl. 1":e2.4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10930.002730/99-48 Recurso n9 : 117.435 Acórdão n2 : 202-14.033 Como conseqüência imediata, determinada pela exigência de segurança e aplicabilidade do ordenamento jurídico, a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88 produziu efeitos ex (une. Assim, tudo passa a ocorrer como se a norma eivada do vício da inconstitucionalidade não houvesse existido, retornando-se a aplicabilidade da sistemática anterior. Tal pensamento encontra-se perfeitamente reforçado em voto proferido pelo Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, cujo excerto a seguir transcrevemos: "(..) impõe-se proclamar — proclamar com reiterada ênfase — que o valor jurídico do ato inconstitucional é nenhum. É ele desprovido de qualquer eficácia no plano do Direito. 'uma conseqüência primária da inconstitticionalidade'- acentua MARCELO REBELO DE SOUZA (O valor Jurídico do Acto Inconstitucional', vol. 1/15-19, 1988, Lisboa) - 'é, em regra, a desvalorização da conduta inconstitucional, sem a qual a garantis da Constituição não existiria. Para que o principio da constitucionalidade, expressão suprema e qualitativamente mais exigente do princípio da legalidade em sentido amplo vigore, é essencial que, em regra. uma conduta contrária à Constituição não possa produzir os exactos efeitos jurídicos que, em termos normais, lhes corresponderiam'. A lei inconstitucional, por ser nula e, consequentemente, ineficaz, reveste-se de absoluta inaplicabilidade. Falecendo-lhe legitimidade constitucional, a lei se apresenta desprovida de aptidão para gerar e operar qualquer efeito jurídico. Sendo inconstitucional, a regra jurídica é nula." (RTJ 102/671. hl LEX - Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal n° 174, jun/93, p.235) (grifamos) Como decorrência da aplicação da Lei Complementar n° 7/70, surgiu a controvérsia acerca da norma veiculada pelo seu artigo 6°, parágrafo único, sendo duas as teses apresentadas para o seu entendimento: 1) que a base de cálculo da Contribuição para o PIS seria o sexto mês anterior àquele da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês; e 2) que o comando contido em tal dispositivo legal refere-se a prazo de recolhimento. O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que o parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, determina a incidência da Contribuição para o PIS sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, que, por imposição da lei, dá-se no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. O que foi acompanhado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento do Acórdão n° CSFR/02-0.907, cuja síntese encontra-se na ementa a seguir transcrita: "PIS - LC 7/70 - Ao analisar o disposto no artigo 6', parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que "aturamento" representa a base de cálculo do PIS (faaumento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno 9 - _ , . 22 CC-MF ,e. Ministério da Fazenda Fl. X' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10930.002730/99-48 Recurso n2 : 117.435 Acórdão n2 : 202-14.033 vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior." Em outros julgados sobre a mesma matéria, tenho me curvado à posição do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, para admitir que a exação se dê considerando-se como base de cálculo da Contribuição para o PIS o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês, o que deve ser observado até os efeitos da edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/95, quando a base de cálculo passou a ser o faturamento do próprio mês. Desse modo, é de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos Decretos-Leis ir 2.445/88 e 2.449/88, vez que devidos com a incidência da Lei Complementar n° 7/70, e sua alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. E, comprovada a existência de pagamento indevido ou a maior que o devido, o contribuinte tem direito à restituição de tal valor, desde que tal direito não esteja atingido pelo decurso do prazo legalmente determinado para o seu exercício. Os valores dos indébitos devem ser corrigidos monetariamente, da seguinte forma: 1. Até 31/12/91, deverão ser observados os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97. 2. Para o período entre 01/01/92 até 31/12/95 observar-se-á a incidência do artigo 66, § 3°, da Lei n° 8.383/91, quando passou a viger a expressa previsão legal para a correção dos indébitos. 3. A partir de 01/01/96, tem-se a incidência da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - a denominada Taxa SELIC, sobre o crédito, por aplicação do artigo 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. Com essas considerações, dou provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito à restituição/compensação pleiteada, corrigida monetariamente com os índices admitidos pela Administração Tributária, após aferida a certeza e liquidez dos créditos envolvidos. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2002. bx%t-LE OrItIO HOLANDA I0

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Numero do processo: 10920.000939/2002-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - RETROATIVIDADE BENIGNA - MULTA DE OFICIO ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA - Revogado o dispositivo legal que estabelecia a penalidade, cancela-se sua exigência à luz do art. 106, inciso III, alínea “c” do Código Tributário Nacional. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48016
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - RETROATIVIDADE BENIGNA - MULTA DE OFICIO ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA - Revogado o dispositivo legal que estabelecia a penalidade, cancela-se sua exigência à luz do art. 106, inciso III, alínea “c” do Código Tributário Nacional. Recurso provido.

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Recorrida 3a TURMA/DRJ-FLORIANOPOLIS/SC Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF. Ano-calendário: 1997. Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - RETROATIVIDADE BENIGNA - MULTA DE OFICIO ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA - Revogado o dispositivo legal que estabelecia a penalidade, cancela-se sua exigência à luz do art. 106, inciso III, alínea "c" do Código Tributário Nacional. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO Presidente ANTONIO JOSE PRAGA DE SO A Relator • FORMALIZADO EM: 16 NO" giyie nn Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA Processo n.° 10920.000939/2002-16 CCO I /CO2 Acórdão n.• 102-48.016 Fls. 2 SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. r4 • • Processo n.° 10920.000939/2002-16 CCO I/CO2 'Acórdão n.° 102-48.016 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela 3a. TURMA DA DRJ FLORIANÓPOLIS - SC, em 14/03/2006 (fls. 47-50). Em seu acórdão, a DRJ confirmou as seguintes exigências: Multa isolada no valor de R$ 12.735,93; multa de mora recolhida a menor de R$ 19,66. • O lançamento, que se refere ao Imposto de Renda Retido na Fonte, originou-se em revisão das DCTF apresentadas pelo contribuinte relativas ao ano de 1997. Cientificada, a contribuinte apresentou recurso voluntário 31/05/2006 (fls. 52- 64), contestando os valores cobrados. A seguir, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento, haja vista que foram cumpridas as determinações da Instrução Normativa SRF 264 de 2002, quanto ao arrolamento de bens ou depósito recursal.. É o Relatório. Processo n.° 10920.00093912002-16 CC01/CO2 • Acórdão n.• 10248.016 Fls. 4a Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. De início, abordo a exigência da multa isolada de 75% por recolhimento em atraso sem a multa de mora. Isto porque, a Medida Provisória n° 303, publicada no Diário Oficial de 30/06/2006, em seu artigo 18, alterou a redação do artigo 44 da Lei 9.430 de 1996, que passou a vigorar com os seguintes termos: "Art. 18, O art. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1- de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 80 da Lei n` 1713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser • efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa fisica; b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1 o O percentual de multa de que trata o inciso Ido caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, independentemente de outras • penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do capta e o § lo, serão • aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: 1- prestar esclarecimentos; - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. ' (NR) Observa-se que a hipótese de exigência da multa de oficio isolada, por falta de recolhimento da multa de mora, que constava do inciso I e do § I°, inc. I, da redação anterior do artigo 44, foi subtraída do ordenamento legal. Sendo assim, essa penalidade deve ser excluída da exigência por força do artigo 106, inciso II, alínea "c" do Código Tributário Nacional, que dispõe: Processo n.° 10920.000939120021 6 CCO1CO2 Acórdão n.° 102-48.016 Fls. 5 • "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1 - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." No que tange a exigência da multa de mora isolada (R$ 19,66), pela análise dos autos, formei convencimento de que cabe razão ao contribuinte na alegação de que se trata de erro no preenchimento da DCTF, quanto a semana de ocorrência do fato gerador, conforme comprovado pela cópia do DARF à fl. 32, no valor de R$ 492,06. Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. • Sala das Sessões— DF, em 20 de outubro de 2006. ANTONIO JOSE PRAGA-1E SOU A • Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.003283/2002-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES.VEDAÇÕES À OPÇÃO.Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Recurso negado.
Numero da decisão: 301-32182
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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DE MÁQUINAS E SISTEMA LTDA. Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP SIMPLES.VEDAÇÕES À OPÇÃO.Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. RECURSO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. <kW. OTACILIO D • A CARTAXO Presidente '1141, 114 • • VALMAR FO • CA of MENEZES Rel. Formalizado em: tr4VE\12•°°t) Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO e SUSY GOMES HOFFMANN. Processo n° : 10882.003283/2002-97 Acórdão n° : 301-32.182 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "Trata o processo de Solicitação de Revisão de Exclusão da Opção pelo Simples, relativo à comunicação de exclusão da sistemática do Simples, pelo Ato Declaratório n.° 365.146, em virtude de pendências da empresa e/ou sócios com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (fl.4). 2. Tal SRS foi indeferida pela DRF sob a fundamentação de que a • empresa possui pendências, e deixou de apresentar a Certidão Negativa da PGFN (fl. 13). 3. Notificada da decisão em 04/10/2002 (fl. 16), a contribuinte apresentou, em 15/10/2002 (fl 2), sua manifestação de inconformidade, afirmando em síntese que os débitos que haviam sido encaminhados para inscrição na Divida Ativa da União, em abril de 1997, foram objeto de declaração retificadora apresentada pela empresa à Receita Federal, sendo portanto, indevida tal exigência. Para surpresa dos sócios, a baixa solicitada dos débitos não foi procedida, e a empresa acabou recebendo em outubro de 2000, a comunicação de exclusão da sistemática do Simples através do Ato Declaratório. Juntou-se aos autos Certidões Negativas, referentes aos sócios da empresa (fl. 9/10). A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e • Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: Débito inscrito em Dívida Ativa. Opção. As pessoas jurídicas com débitos inscritos em Dívida Ativa da União, cuja exigibilidade não esteja suspensa, estão impedidas de optar pelo Simples. Solicitação Indeferida" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. 27, repisando argumentos, no sentido de que não possui débitos junto ao Fisco. É o relatório. 2 . . Processo n° : 10882.003283/2002-97 Acórdão n° : 301-32.182 VOTO Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. A questão se reveste de extrema simplicidade. Como relatado, o contribuinte foi excluído do SIMPLES por conta de débitos junto à Procuradoria da Fazenda Nacional. Por ocasião da Solicitação de Revisão — SRS — à fl. 14 - , a autoridade fiscal informa que, à data do despacho de fl. 13, verso, ainda constavam inscrições na Dívida Ativa (documentos de fls. 14) e que o contribuinte não havia apresentado • Certidão Negativa da PGFN. À fl. 15 e 17, a Delegacia de origem intimou — por duas vezes - o contribuinte a apresentar, entre outros documentos, a referida Certidão, não tendo sido atendida. Desta forma, as alegações da recorrente estão desacompanhadas de elementos comprobatórios, situação que se agrava com a constatação de que, apesar de intimado por duas vezes, no curso do processo, até a presente data — decorridos mais de quatro anos e oito meses da protocolização da sua SRS (fl. 13) — a interessada não carreou aos autos nenhum documento que ampare as suas argumentações. Por outro lado, a Lei 9.317/96, ao tratar das vedações à opção pelo SIMPLES, assim dispõe: "ART.9 - Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: • XV - que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Diante da simplicidade da questão posta a julgamento, sem maiores delongas, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 5 - outubro de 2005 1/4 VALMAR FONSÉCA E M NEiES - Relator 3 Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.001417/00-68
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSL - BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS - COMPENSAÇÃO - LIMITAÇÃO - O saldo acumulado das bases negativas da CSL em 31/12/94, bem como as bases negativas geradas a partir de janeiro de 1995, sofrem a limitação de compensação de 30% do lucro real antes das compensações imposta pelas Leis 8.981/95 e 9.065/95. Recurso especial a que se dá provimento.
Numero da decisão: CSRF/01-04.742
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luís de Salles Freire, Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T00:16:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T00:16:22Z; Last-Modified: 2009-07-08T00:16:22Z; dcterms:modified: 2009-07-08T00:16:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T00:16:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T00:16:22Z; meta:save-date: 2009-07-08T00:16:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T00:16:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T00:16:22Z; created: 2009-07-08T00:16:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-08T00:16:22Z; pdf:charsPerPage: 1158; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T00:16:22Z | Conteúdo => , .--, MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n.°.: 10925001417/00-68 Recurso n °. :103-126.698 Matéria • CSL Recorrente : FAZENDA NACIONAL Suj. Passivo : EMPRESA DE TRANSPORTES E COMÉRCIO STEFANI EPP Recorrida : 3a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de . 14 de outubro de 2003 Acórdão n.°. : CSRF/01-04.742 CSL — BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS - COMPENSAÇÃO — LIMITAÇÃO — O saldo acumulado das bases negativas da CSL em 31/12/94, bem como as bases negativas geradas a partir de janeiro de 1995, sofrem a limitação de compensação de 30% do lucro real antes das compensações imposta pelas Leis 8.981/95 e 9.065/95. Recurso especial a que se dá provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luís de Salles Freire, Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques. eerts ."'".2 ON PE" w.- ODRIGUES PRESIDEN E 7., , MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS RELATOR Processo n.° : 10925.001417/00-68 Acórdão n° . CSRF/01-04 742 FORMALIZADO EM: 2 8 nu T 'V'In7i ' =' 1 ' i ), , , , Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, JOSÉ CLOVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES E MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR: í- 2 Processo n.° : 10925.001417/00-68 Acórdão n° CSRF/01-04 742 RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu i Procurador, e com fulcro no art. 50, I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, interpõe recurso especial da decisão consubstanciada no Acórdão n° 103-20.704, que está assim ementado (fl. 77): "CSL — LIMITAÇÃO À COMPENSAÇÃO DAS BASES NEGATIVAS — BASES NEGATIVAS APURADAS ANTERIORMENTE A 1995 — LIMITAÇÃO DENTRO DO PRÓPRIO ANO CALENDÁRIO — IMPOSSIBILIDADE — As bases de cálculo negativas da CSL não podem sofrer a limitação de 30% previsto nos artigos 58 da Lei n° 8.981/95 e 16 da Lei n° 9.065/95, uma vez que ferem as disposições do artigos 43 do CTN e o conjunto de normas que regem a apuração do lucro Líquido apresentado pela Lei Comercial e encampado pelas Leis Fiscais. A compensação das bases de cálculo negativas apuradas anteriormente a 1995, devem observar a legislação vigente à época de sua formação. Incabível a limitação dentro do próprio ano calendário. Recurso voluntário provido." Assevera a douta Procuradoria que o aresto recorrido "está em contrariedade expressa com o art. 58 da Lei 8.981/95, que inadmite, expressamente, a redução superior a 30% do lucro líquido, apurado nos anos calendário posteriores a 1995, mediante compensação de prejuízos fiscais". (fl. 95) Ademais, lembra o d. Procurador da Fazenda Nacional que o E. Supremo Tribunal Federal já apreciou a compatibilidade da Lei n° 8.981/95 frente a todos os dispositivos constitucionais afeitos à matéria e declarou que tal norma não ofende os direitos adquiridos dos contribuintes. Ressalta ainda a recorrente (fl. 99): /2 (c 3 , Processo n.° : 10925.001417/00-68 Acórdão n° CSRF/01-04 742 "A par da taxativa jurisprudência acima citada, vale ainda dizer, com relação ao eventual "direito adquirido" à compensação de prejuízos que poderia ser caracterizado pelos contribuintes na matéria, que a formação de um "direito adquirido" depende da realização de todos os fatos jurídicos necessários ao seu surgimento, o que não se verificou na hipótese pois a Medida Provisória n° 812/94, convertida na Lei 8981/95, a qual adveio anteriormente ao fato gerador da CSSL para o ano-calendário de 1994 e 1995 e, em consequência, anteriormente à caracterização de qualquer "patrimônio" do contribuinte em relação a situações jurídicas derivadas da apuração do tributo naquele período temporal. Por outro lado, não há "direito adquirido" quanto à forma de exercício de um direito — pois normas procedimentais não são aptas a gerar "direitos subjetivos", condição prévia e sina qua non à subseqüente caracterização de um "direito como "adquirido" -, e na hipótese do art. 58 da Lei n° 8.981/95 não se afastou qualquer "direito" acaso existente, mas única e exclusivamente disciplinou o seu exercício." O recurso especial foi admitido por despacho do Presidente da Câmara recorrida às fls. 103/104 Intimado, o sujeito passivo não ofereceu contra-razões. ) fi É o breve relatório ',c 4 Processo n.° : 10925.001417/00-68 Acórdão n° CSRF/01-04 742 VOTO Conselheiro MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, Relator O recurso especial da Fazenda Nacional é tempestivo e, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Em exame a validade da limitação da compensação de bases de cálculo negativas da CSL a 30% do lucro líquido ajustado, estabelecida no art. 58 da Lei n° 8.981/95, em face do princípio constitucional do direito adquirido, do conceito de renda (lucro) que também seria constitucional, bem assim do princípio constitucional da isonomia. A matéria já se encontra pacificada nesta instância especial, que firmou o entendimento de que o saldo acumulado de bases negativas da CSL em 31/12/1994, bem assim as bases negativas apuradas a partir de 1°/01/1995 sofrem a mencionada limitação de 30%, sob pena de se negar vigência à referida lei, observando-se, tão somente, o princípio da anterioridade nonagesimal (art. 195, parágrafo 6°, CF/88), o que foi respeitado no caso dos autos. Nesse sentido os Acórdãos n°s CSRF/01-03.808, de 15/04/2002, CSRF/01-03.915, de 17/06/2002, CSRF/01-04.094, de 19/08/2002, CSRF/01- 04.222, de 14/10/2002, CSRF/01-04.499, de 14/04/2003, CSRF/01-04.551, de 09/06/2003, CSRF/01-04.626, de 11/08/2003, entre tantos outrosM (C).fir _ 5 _ Processo n.° : 10925.001417/00-68 Acórdão n° C S RF/01 -04 742 Ademais, o E Supremo Tribunal Federal, ainda que não tenha expressamente se manifestado acerca da alegada violação ao conceito de renda (lucro), vem corroborando esse entendimento, afastando qualquer ofensa aos princípios constitucionais da anterioridade, da irretroatividade e do direito adquirido, conforme decisões a seguir transcritas: "TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N° 812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI N° 8.981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS APURADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES, A SER DEDUZIDA DO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE E DIREITO ADQUIRI DO. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado, ante a não- comprovação de haver o Diário Oficial sido distribuído no sábado, depois das dezenove horas, o que teria impedido a publicação, no mesmo dia, do referido diploma normativo. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade, da irretroatividade e, obviamente, do direito adquirido, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, parágrafo 6°, da CF Ausência, entretanto, de alegação de ofensa ao mencionado dispositivo Recurso não conhecido." (RE 256.273-4/MG) "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL MEDIDA PROVISÓRIA N° 812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI N° 8.981/95, ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER DEDUZIDA NO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita quees ") à 6 Processo n ° : 10925.001417/00-68 Acórdão CSRF/01-04 742 anterioridade nonagesimal prevista no art 195, parágrafo 6° da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido." (RE 232.084-9/SP) Com essas considerações, DOU provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Brasília — DF, 14 de outubro de 2003 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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